tag:blogger.com,1999:blog-87134799091511433982024-03-04T22:52:55.713-08:00NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNCNós nunca nos comprometemos ao vencimento de causas, nunca endossamos saque sobre a consciência dos tribunais, nunca abrimos bancas de vender pele de urso antes mortos. Damos ao nosso cliente o nosso juízo com o nosso conselho, a nossa convicção com o nosso zelo; e depois, quanto ao prognóstico e à responsabilidade, temos a nossa convicção por igual à do médico honesto, que não conta vitórias antecipadas como os curandeiros, nem se há por desonrado, quando não debela casos fatais.
Rui BarbosaNEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comBlogger586125tag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-30267388255511914362014-11-27T07:10:00.004-08:002014-11-27T07:10:59.462-08:00DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="51%"><div align="JUSTIFY">
<span style="color: white; font-family: Arial; font-size: x-small;">Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.</span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
<strong> O <span style="text-transform: uppercase;">PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span></strong> , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta:</div>
<div align="center">
<strong>TÍTULO I<br />DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL</strong></div>
<div align="justify">
Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.</div>
<div align="justify">
Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.</div>
<div align="justify">
Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm#art46ii">artigo 46, inciso II</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm#art46iv">IV, da Constituição</a>, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
<b></b> Art. 4° A Administração Federal compreende:</div>
<div align="justify">
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.</div>
<div align="justify">
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:</div>
<div align="justify">
a) Autarquias;</div>
<div align="justify">
b) Emprêsas Públicas;</div>
<div align="justify">
c) Sociedades de Economia Mista.</div>
<div align="justify">
d) fundações públicas. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm#art1">(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)</a></div>
<div align="justify">
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm#art1">(Renumerado do § 1º pela Lei nº 7.596, de 1987)</a></div>
<div align="justify">
§ 2 º <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm#art10">(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)</a></div>
<div align="justify">
§ 3 º <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm#art10">(Revogado pela Lei nº 7.596, de 1987)</a></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:</span></div>
<div align="justify">
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.</div>
<div align="justify">
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art5ii">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art5iii">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm#art1ii">(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)</a></div>
<div align="justify">
§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.</div>
<div align="justify">
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.</div>
<div align="justify">
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7596.htm#art1ii">(Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)</a></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<strong>TÍTULO II<br />DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Planejamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Coordenação.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Descentralização.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Delegação de Competência.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Contrôle.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO I<br />DO PLANEJAMENTO</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) plano geral de govêrno;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) orçamento-programa anual;</div>
<div style="text-align: justify;">
d) programação financeira de desembôlso.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO II<br />DA COORDENAÇÃO</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36), funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (art. 31).</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido prèviamente coordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea <i>b</i> do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.</div>
<div style="text-align: justify;">
10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.</div>
<div align="center">
<strong><a href="https://www.blogger.com/null" name="titicapiii"></a>CAPÍTULO III<br />DA DESCENTRALIZAÇÃO</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO IV<br />DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA</strong><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D83937.htm">(Vide Decreto nº 83.937, de 1979)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO V<br />DO CONTRÔLE</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 13 O contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) o contrôle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) o contrôle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) o contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.</div>
<div align="center">
<strong>TÍTULO III<br />DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e regionais e na elaboração da programação geral do Governo. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus Comandantes Superiores. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art15§2">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do Presidente da República.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 16. Em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Govêrno.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 17. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira de desembôlso, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 18. Tôda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembôlso.</div>
<div align="center">
<strong>TÍTULO IV<br />DA SUPERVISÃO MINISTERIAL </strong><br /><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art8">(Vide Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.</div>
Art. 21. O Ministro de Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art21">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a><br />
<div align="justify">
Parágrafo único. No caso dos Ministros Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade afim dos respectivos Ministérios.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art21">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art3">(Vide Lei nº 6.228, de 1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
I - Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Órgãos Centrais de direção superior.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e contrôle financeiro, desdobrando-se em: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D64135.htm">(Vide Decreto nº 64.135, de 25.12.1969)</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art3">(Vide Lei nº 6.228, de 1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
I - Uma Secretaria Geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Uma Inspetoria Geral de Finanças.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º A Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma do Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º A Inspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como órgão setorial, os sistemas de administração financeiro, contabilidade e auditoria, superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira, contabilidade e auditoria. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art23§3">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 24. Os Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão, preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios estabelecidos nesta lei. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art3">(Vide Lei nº 6.228, de 1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Assegurar a observância da legislação federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Promover a execução dos programas do Govêrno.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Fortalecer o sistema do mérito.</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - A harmonia com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - A eficiência administrativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - A autonomia administrativa, operacional e financeira da entidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de outras estabelecidas em regulamento:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) indicação ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade, conforme sua natureza jurídica;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) designação, pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de administração ou contrôle da entidade;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e da programação financeira aprovados pelo Govêrno;</div>
<div style="text-align: justify;">
d) aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no caso de autarquia;</div>
<div style="text-align: justify;">
e) aprovação de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle;</div>
<div style="text-align: justify;">
f) fixação, em níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e de administração;</div>
<div style="text-align: justify;">
g) fixação de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;</div>
<div style="text-align: justify;">
h) realização de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade;</div>
<div style="text-align: justify;">
i) intervenção, por motivo de interêsse público.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 27. Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades, sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 28. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interêsse do Serviço Público.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 29. Em cada Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Gabinete.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Consultor Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Divisão de Segurança e Informações.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º O Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e incumbe-se das relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º O Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º A Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 4º No Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão, pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO V</span>DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 30. Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D64777.htm">(Vide Decreto nº 64.777, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Os serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo consideram-se integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 4° Junto ao órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de Coordenação, cujas atribuições e composição serão definidas em decreto.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art31">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO VI</span>DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA</strong></div>
<div align="justify">
Art. 32. A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a> Vide: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7739.htm#art1">Lei nº 7.739, de 20.3.1989</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99180.htm">Decreto nº 99.180, de 1990</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8490.htm#art1">Lei nº 8.490, de 1992</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9649cons.htm#art1">Lei nº 9.649, de 1998</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">Lei nº 10.683, de 28.5.2003</a></div>
I - o Conselho de Segurança Nacional; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
III - o Conselho de Desenvolvimento Social; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
IV - a Secretaria de Planejamento; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
V - o Serviço Nacional de Informações; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
VI - o Estado-Maior das Forças Armadas; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
VIII - a Consultoria-Geral da República; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
IX - o Alto Comando das Forças Armadas; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
X - o Conselho Nacional de Informática e Automação. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7232.htm#art5">(Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)</a><br />
<div style="text-align: justify;">
Art. 33. Ao Gabinete Civil incumbe:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Promover a divulgação de atos e atividades governamentais.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei submetidos à sanção presidencial. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8028.htm">(Vide Lei nº 8.028, de 1990)</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 34. Ao Gabinete Militar incumbe:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Assistir, direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Zelar pela segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais. </div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO VII</span>DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 35 - Os Ministérios são os seguintes: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a> Vide: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7739.htm#art2">Lei nº 7.739, de 20.3.1989</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1989_1994/L7927.htm">Lei nº 7.927, de 1989</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8422.htm#art1">Lei nº 8.422, de 1992</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8490.htm#art14">Lei nº 8.490, de 1992</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9649cons.htm#art1">Lei nº 9.649, de 1998</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">Lei nº 10.683, de 28.5.2003</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Justiça <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério das Relações Exteriores <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Fazenda <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério dos Transportes <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Agricultura <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Indústria e do Comércio <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério das Minas e Energia <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério do Interior <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1º.5.1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Educação e Cultura <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério do Trabalho <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Previdência e Assistência Social <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Saúde <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério das Comunicações <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Marinha <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério do Exército <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Ministério da Aeronáutica <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. 20). <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art35">(Incluído pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de designação específica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art36">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> § 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que for titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República, buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art36">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> § 2º O Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da República. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art1art36">(Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art37">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 38. O Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">(Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir, especificados: Vide Leis: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7739.htm#art4">Lei nº 7.739, de 20.3.1989</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683.htm">Lei nº 10.683, de 28.5.2003</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA JUSTIÇA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Segurança interna. Polícia Federal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Administração penitenciária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Ministério Público.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Política Internacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Relações diplomáticas; serviços consulares.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Programas de cooperação internacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Plano geral do Govêrno, sua coordenação. Integração dos planos regionais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Programação orçamentária; proposta orçamentária anual.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Coordenação da assistência técnica internacional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VI - Organização administrativa.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA FAZENDA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Administração tributária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Arrecadação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Administração financeira.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Contabilidade e auditoria.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Administração patrimonial. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art2">(Redação dada pela Lei nº 6.228, de 1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Coordenação dos transportes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Transportes ferroviários e rodoviários.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma estabelecida no art. 162.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA AGRICULTURA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Agricultura; pecuária; caça; pesca.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Organização da vida rural; reforma agrária.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Estímulos financeiros e creditícios.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Meteorologia; climatologia.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VI - Pesquisa e experimentação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VIII - Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades agropecuárias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Desenvolvimento industrial e comercial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Comércio exterior.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Seguros privados e capitalização.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Turismo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VI - Pesquisa e experimentação tecnológica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Geologia, recursos minerais e energéticos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Mineração.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Indústria do petróleo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DO INTERIOR</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Desenvolvimento regional.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Territórios federais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Saneamento básico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações. Irrigação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VI - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VII - Assistência ao índio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VIII - Assistência aos Municípios.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IX - Programa nacional de habitação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Educação; ensino (exceto o militar); magistério.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Cultura - letras e artes.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Desportos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art2">(Vide Lei nº 6.036, de 1974)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Mercado de trabalho; política de emprêgo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Política salarial.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Previdência e assistência social.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Política de imigração.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA SAÚDE</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Política nacional de saúde.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Atividades médicas e para-médicas.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> V - Pesquisas médico-sanitárias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> I - Telecomunicações.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> II - Serviços postais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA MARINHA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> (Art. 54)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DO EXÉRCITO</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> (Art. 59)</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> (Art. 63)</span></div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO VIII</span>DA SEGURANÇA NACIONAL</strong></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO I<br />DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art40">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º A formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º No que se refere a execução da Política de Segurança Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional ou internacional. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art40§2">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 41. Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na Constituição.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 42. O Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República, dêle participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço Nacional de Informações, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2° O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1093.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO II<br />DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO IX</span>DAS FÔRÇAS ARMADAS</strong></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO I<br />DISPOSIÇÕES PRELIMINARES</strong></div>
<div align="justify">
Art. 45. As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar, são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei. As Fôrças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art45">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Parágrafo único. As Fôrças Armadas, nos casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art45">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Art. 46. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos integrantes dos Ministérios Militares, suas denominações, localizações e atribuições.</div>
<div align="justify">
Parágrafo único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sôbre as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do Exército.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO II<br />DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong></div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">SEÇÃO I</span>Do Alto Comando das Fôrças Armadas</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 47. O Alto Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República, nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Fôrças Armadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 48. Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fôrças singulares.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 49. O Alto Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">SEÇÃO II</span>Do Estado-Maior das Fôrças Armadas</strong></div>
<div align="justify">
Art. 50. O Estado-Maior das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por atribuições: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art50">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
I - Proceder aos estudos para a fixação da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos e programas decorrentes; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art50">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
II - Estabelecer os planos para emprêgo das Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares competentes; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art50">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
III - Coordenar as informações estratégicas no Campo Militar; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art50">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
IV - Coordenar, no que transcenda os objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art50">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
V - Coordenar as representações das Fôrças Armadas no País e no exterior; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art50">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
VI - Proceder aos estudos e preparar as decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art50">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Parágrafo único. . <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div align="justify">
Art. 51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o critério de rodízio entre as Fôrças Armadas. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art51">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Art. 52. As funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas por oficiais das três Fôrças singulares.</div>
<div align="justify">
Art. 53. O Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares, reúne-se periòdicamente, sob a presidência do primeiro, para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO III<br />DOS MINISTÉRIOS MILITARES</strong></div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">SEÇÃO I</span>Do Ministério da Marinha</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 54. O Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como atribuição principal a preparação desta para o cumprimento de sua destinação constitucional.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Cabe ao Ministério da Marinha;</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fôrças Navais e Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Marinha, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente Lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Estudar e propor diretrizes para a política marítima nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º Ao Ministério da Marinha competem ainda as seguintes atribuições subsidiárias;</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Orientar e controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa à segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou lacustre.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Exercer a polícia naval.</div>
Art. 55. O Ministro da Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art55">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a><br />
Art. 56. A Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva, inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art56">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a><br />
<div style="text-align: justify;">
Art. 57. O Ministério da Marinha é constituído de:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Órgãos de Direção Geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra).</div>
<div style="text-align: justify;">
- Estado Maior da Armada.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24).</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Órgãos de Assessoramento.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Gabinete do Ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Consultoria Jurídica.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Conselho de Almirantes.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Outros Conselhos e Comissões.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Órgãos de Apoio.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Diretorias e outros órgãos.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Fôrças Navais e Aeronavais (elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados da Fôrça Aérea Brasileira).</div>
<div style="text-align: justify;">
- Corpo de Fuzileiros Navais.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Distritos Navais.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art57v">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 58. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6059.htm#art1">(Revogado pela Lei nº 6.059, de 1974)</a></div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">SEÇÃO II</span>Do Ministério do Exército</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 59. O Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação constitucional.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Cabe ao Ministério do Exército:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres, inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Orientar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido o previsto no item V do art. 50 da presente lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º Ao Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto no Parágrafo único do art. 46 da presente lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 60. O Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante Superior do Exército.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 61. O Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1° O Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2° Constitui a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo, mediante mobilização ou convocação, e as fôrças e organizações auxiliares, conforme fixado em lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 62. O Ministério do Exército compreende:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Órgãos de Direção Geral</div>
<div style="text-align: justify;">
- Alto Comando do Exército.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Estado-Maior do Exército.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Conselho Superior de Economia e Finanças.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24)</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Órgãos de Assessoramento</div>
<div style="text-align: justify;">
- Gabinete do Ministro.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Consultoria Jurídica.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Secretaria Geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
- Outros Conselhos e Comissões.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Órgãos de Apoio</div>
<div style="text-align: justify;">
- Diretorias e outros órgãos.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Fôrças Terrestres</div>
<div style="text-align: justify;">
- Órgãos Territoriais.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">SEÇÃO III</span>Do Ministério da Aeronáutica</strong></div>
<div align="left">
Art. 63. O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades da Aviação Civil. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
Parágrafo único. Cabe ao Ministério da Aeronáutica: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
I - Estudar e propor diretrizes para a Política Aeroespacial Nacional. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
II - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
III - Orientar, coordenar e controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
IV - Estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessárias à navegação aérea. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
V - Orientar, incentivar e realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às de interêsse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
VI - Operar o Correio Aéreo Nacional. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
Art. 64. O Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art64">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
Art. 65. A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o cumprimento de sua destinação constitucional. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art65">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
Parágrafo único. Constituí a reserva da Aeronáutica todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea Brasileira, mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares, conforme fixado em lei. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art65">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
Art. 66. O Ministério da Aeronáutica compreende: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
I - Órgãos de Direção Geral: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Alto Comando da Aeronáutica <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Estado-Maior da Aeronáutica <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Inspetoria Geral da Aeronáutica <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
II - Órgãos de Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24): <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Departamento de Aviação Civil <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a>v</div>
<div align="left">
- Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
III - Órgãos de Assessoramento: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Gabinete do Ministro <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Consultoria Jurídica <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Conselhos e Comissões <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
IV - Órgãos de Apoio: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Comandos, Diretorias, Institutos, Serviços e outros órgãos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
V - Fôrça Aérea Brasileira: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="left">
- Comandos Aéreos (inclusive elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) - Comandos Territoriais. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0991.htm#art66">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO IV<br />DISPOSIÇÃO GERAL</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 67. O Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da Direção Geral do Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes assessorar os respectivos Ministros, principalmente:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) nos assuntos relativos à política militar peculiar à Fôrça singular;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) nas matérias de relevância - em particular, de organização, administração e logística - dependentes de decisão ministerial;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) na seleção do quadro de Oficiais Generais.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO X</span>DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 68. O Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao exercício anterior, sôbre as quais dará parecer prévio o Tribunal de Contas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 69. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 70. Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho das suas tarefas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 71. A discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - No Poder Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - No Poder Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - No Poder Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da República.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Os Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º O Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanças, decidirá quanto aos limites de descentralização da administração dos créditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 74. Na realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo com as normas estabelecidas em regulamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm">lei nº 4.320, de 17 de março de 1964</a>), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor financeiro.</div>
<div align="justify">
§ 3º Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.</div>
<div align="justify">
Art. 75. Os órgãos da Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração financeira, contabilidade e auditorias. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art75">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/477e4414f49b0249032569fa005d3261?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed"> itens I</a> e<a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/477e4414f49b0249032569fa005d3261?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed"> II do artigo 36 do Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967</a>, vedada a requisição sistemática de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal, cujo exame se possa realizar através das inspeções de contrôle externo. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art75">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Art. 76. Caberá ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm">Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964</a>), obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a administração dos créditos orçamentários.</div>
<div align="justify">
Parágrafo Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.</div>
<div align="justify">
Art. 77. Todo ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada.</div>
<div align="justify">
Art. 78. O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de contabilização.</div>
<div align="justify">
§ 1° Em cada unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à contabilização dêstes.</div>
<div align="justify">
§ 2° A contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças.</div>
<div align="justify">
§ 3 ° A contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.</div>
<div align="justify">
§ 4º Atendidas as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de vários Ministérios.</div>
<div align="justify">
§ 5° Os documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão de contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem assim, dos agentes incumbidos do contrôle externo, de competência do Tribunal de Contas.</div>
<div align="justify">
Art. 79. A contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados da gestão.</div>
<div align="justify">
Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.</div>
<div align="justify">
§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.</div>
<div align="justify">
§ 2º O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.</div>
<div align="justify">
§ 3º As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas.</div>
<div align="justify">
Art. 81. Todo ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas (artigo 82 ).</div>
<div align="justify">
Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74, § 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado.</div>
<div align="justify">
Art. 82. As tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins constitucionais e legais. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99626.htm">(Vide Decreto nº 99.626, de 1990)</a></div>
<div align="justify">
§ 1º A tomada de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores será feita no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de ser submetida a pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência, terá sua regularidade certificada pelo órgão de auditoria.</div>
<div align="justify">
§ 2º Sem prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o parágrafo anterior no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interêsse público e a probidade na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal de Contas.</div>
<div align="justify">
§ 3° Sempre que possível, desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas, estas poderão abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores.</div>
<div align="justify">
Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo ordenador da despesa.</div>
<div align="justify">
Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte.</div>
<div align="justify">
Art. 84. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.</div>
<div align="justify">
Art. 85. A Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações.</div>
<div align="justify">
Art. 86. A movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos responsáveis.</div>
<div align="justify">
Art. 87. Os bens móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de serviço, procedendo-se periòdicamente a verificações pelos competentes órgãos de contrôle.</div>
<div align="justify">
Art. 88. Os estoques serão obrigatòriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos responsáveis.</div>
<div align="justify">
Art. 89. Todo aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.</div>
<div align="justify">
Art. 90. Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens.</div>
<div align="justify">
Art. 91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1763.htm#art1">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)</a></div>
<div align="justify">
Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4529.htm">(Vide Decreto nº 4.529, de .2002)</a></div>
<div align="justify">
Parágrafo único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites autorizados pelo Ministro da Fazenda ou autoridade delegada.</div>
<div align="justify">
Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO XI</span>DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL</strong></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO I<br />DAS NORMAS GERAIS</strong></div>
<div align="justify">
Art. 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios:</div>
<div align="justify">
I - Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público.</div>
<div align="justify">
II - Aumento da produtividade.</div>
<div align="justify">
III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de funções de direção e assessoramento.</div>
<div align="justify">
IV - Conduta funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a função.</div>
<div align="justify">
V - Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos.</div>
<div align="justify">
VI - Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício dêste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho.</div>
<div align="justify">
VII - Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interêsses de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções.</div>
<div align="justify">
VIII - Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição.</div>
<div align="justify">
IX - Fixação da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão.</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função.</div>
<div style="text-align: justify;">
XI - Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacionais da administração.</div>
<div style="text-align: justify;">
XII - Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como à rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos.</div>
<div style="text-align: justify;">
XIII - Estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a revisão de que trata êste artigo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D67326.htm">Vide Decreto nº 67.326, de 05.10.1970</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 96. Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que, para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art7i">(Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO II<br />DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 98. Cada unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às dotações previstas no orçamento (art. 94 inciso IX).</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 99. O Poder Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal ocioso na Administração Federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição imediata.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Sem prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados, em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º A redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público, tanto na Administração Direta como em autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o regime jurídico pessoal do servidor.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º O pessoal ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as providências necessárias à regularização da movimentação.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 4° Com relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo, será observado o seguinte procedimento:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) extinção dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela legislação dos funcionários públicos;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) dispensa, com a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação trabalhista.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 5º Não se preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem que se verifique, prèviamente, no competente centro de redistribuição de pessoal, a inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 6º Não se exonerará, por fôrça do disposto neste artigo, funcionário nomeado em virtude de concurso.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres.</div>
Art. 101. O provimento em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art101">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a><br />
a) definirá os cargos em comissão de livre escolha do Presidente da República; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art101">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a><br />
b) estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art101">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a><br />
c) fixará as demais condições necessárias ao seu exercício. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art101">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a><br />
<div style="text-align: justify;">
Art. 102. É proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as disposições em contrário.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 103. Todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 104. No que concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida Ativa da União, fica estabelecido o seguinte:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou início de processos para cobrança dos débitos respectivos.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - O regime de remuneração, previsto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1711.htm">Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952</a>, continuará a ser aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e Guardas Aduaneiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - A partir da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos Exatores Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5421.htm#art12">(Revogado pela Lei nº 5.421, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as percentagens a que se referem o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3244.htm#art64">art. 64 da Lei n° 3.244, de 14 de agôsto de 1957</a>, o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art109">Art. 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958</a>, os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3756.htm#art9">artigos 8º, § 2º</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3756.htm#art9">9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960</a>, e o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0147.htm#art32">§ 6º do art. 32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967</a>, ficam também extintas. </div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que dispõe o inciso I dêste artigo, serão passíveis de demissão, tanto o responsável pela prática dêsse ato, quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle decorrentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de percebê-las, como diferença mensal, desde que esta não ultrapasse a média mensal que, àquele título, receberam durante o ano de 1966, e até que, por fôrça dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da diferença de vencimento. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5421.htm#art12">(Vide Lei nº 5.421, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 106. Fica extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo, documentação, recursos orçamentários e atribuições.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 107. A fim de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do DASP.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 108. O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o chefe que atestar a prestação irregular dos serviços.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 109. Fica revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam completado as condições estipuladas em lei para a agregação, e não manifestem, expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus vencimentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 110. Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D66715.htm">(Vide Decreto nº 66.715, de 1970)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 112. O funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das autarquias.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 113. Revogam-se na data da publicação da presente lei, os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L1711.htm#art62">Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952</a>, e demais disposições legais e regulamentares que regulam as readmissões no serviço público federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 114. O funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado na instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao IPASE.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO III<br />DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do Pessoal Civil da União. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art1">(Vide Lei nº 6.228, de 1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de pessoal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art1">(Vide Lei nº 6.228, de 1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
I - Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da União.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando sua aplicação.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias, podendo delegar, sob sua orientação, fiscalização e contrôle a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Manter estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis, inclusive os da Administração Indireta.</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas ao tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem.</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho.</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administração de pessoal.</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II, dêste Título).</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 117. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que envolvam a aplicação da legislação do pessoal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 118. Junto ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal, que funcionará como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do Govêrno e opinará na esfera administrativa, quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos à administração de pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios, na forma estabelecida em regulamento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 119. O Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcionários, um da Administração Direta e outro da Indireta, ambos com mais de vinte anos de Serviço Público da União, com experiência em administração e relevante fôlha de serviços; um especialista em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experiência no setor de atividade privada.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1° O Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, extraordinàriamente, por convocação de seu presidente.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2° O Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos indispensáveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realização dos trabalhos compreendidos em sua área de competência.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º Ao Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de mandato.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 120. O Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela Reforma Administrativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e administração do assessoramento superior da Administração Civil, de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso II (Título XI, Capítulo II) e de outras funções de supervisão ou especializadas, constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento, órgão autônomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art7">(Vide Lei nº 6.228, de 1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente mediante convênio, acôrdo ou contrato, a execução das medidas de sua atribuição.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO IV<br />DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL</strong></div>
<div align="justify">
Art. 122. O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art122">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a> <span style="font-size: x-small;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7419.htm#art2">(Vide Lei nº 7.419, de 1985)</a></span> (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2310.htm#art1">Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986</a>) <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2365.htm#art7">(Vide Decreto nº 2.365, de 1987)</a> (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2367.htm#art7">Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987</a>) <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7995.htm#art4">(Vide Lei nº 7.995, de 1990)</a></div>
<div align="justify">
§ 1º As funções a que se refere êste artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e certificadas por órgão próprio, na forma definida em regulamento. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art122">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
§ 2º O exercício das atividades de que trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966, na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177, de 16 de fevereiro de 1967. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art122">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
§ 3º A prestação dos serviços a que alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento, tendo em vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as condições vigentes no mercado de trabalho. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art122">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Art. 123. O servidor público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art123">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a> <span style="font-size: x-small;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7419.htm#art2">(Vide Lei nº 7.419, de 1985)</a></span> (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2310.htm#art1">Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986</a>) (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2367.htm#art7">Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987</a>) </div>
<div align="justify">
Parágrafo único. Poderá a designação para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em ocupante de função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de Estado, caso em que deixará de receber, durante o período de prestação das funções de assessoramento superior, o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou função de confiança. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art123">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos integrantes da Presidência da República.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6720.htm#art1"> (Redação dada pela Lei nº 6.720, de 1979)</a> <span style="font-size: x-small;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7419.htm#art2">(Vide Lei nº 7.419, de 1985)</a></span> (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2310.htm#art1">Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986</a>) <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2365.htm#art7">(Vide Decreto nº 2.365, de 1987)</a></div>
<div align="center">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="tituloxii"></a><strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO XII </span></strong><strike><a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/7A6C1AC0BF2244CF032569FA0059BAFC?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,">(Vide Decreto nº 73.140, de 1973)</a></strike><br /><strike><a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/74A2EDF5CBC7C375032569FA00652602?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,">(Vide Decreto nº 86.025, de 1981)</a></strike><br /><strike><a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/0EBB5E29CF3B4BCA032569FA0066D4AE?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,">(Vide Decreto nº 87.770, de 1982)</a></strike><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 125. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 126. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art . 127. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 128. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 129. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 130. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 131. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 132. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 133. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art . 134. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art . 135. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 136. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 137. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 138. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 139. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 140. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 141. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 142. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 143. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 144. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm#art90">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)</a></span></div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO XIII</span><br />DA REFORMA ADMINISTRATIVA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 145. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II, tendo-se como revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b , as disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a execução ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução de continuidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art146p">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários a efetiva implantação da reforma. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art146pb">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
c) <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 147. A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968. <a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/735FDFB745F3708A032569FA005837FD?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,">(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2° O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de contrôle financeiro (art. 22, item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31).</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 150. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 151. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5843.htm#art14">(Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 152. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto. <a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/735FDFB745F3708A032569FA005837FD?OpenDocument&HIGHLIGHT=1,">(Vide Decreto nº 61.383, de 1967)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO XIV</span>DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO</strong></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO I<br />DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no progresso científico e tecnológico. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art155">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1° <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2° <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO II<br />DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 156. A formulação e Coordenação da política nacional de saúde, em âmbito nacional e regional, caberá ao Ministério da Saúde.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Com o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade, visando a proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade, promoverá o Ministério da Saúde a coordenação, no âmbito regional das atividades de assistência médico-social, de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais, estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do setor privado.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º Na prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de convênios com entidades públicas e privadas, existentes na comunidade.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 3º <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6118.htm#art4">(Revogado pela Lei nº 6.118, de 1974)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO III<br />DO ABASTECIMENTO NACIONAL</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art157">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 158. Se não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a uma Comissão Nacional de Abastecimento, órgão interministerial, cuja composição, atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da Superintendência Nacional do Abastecimento.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 159. Fica extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que trata a Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO IV<br />DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuições, organização e funcionamento serão regulados em decreto.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art7ii">(Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 162. Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de Transportes que se pronunciará obrigatòriamente quanto aos assuntos econômico-financeiros da aviação comercial e, em particular, sôbre:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) concessão de linhas, tanto nacionais como no exterior;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) tarifas;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) subvenções;</div>
<div style="text-align: justify;">
d) salários (de acôrdo com a política salarial do Govêrno).</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 164. O Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no Ministério dos Transportes, das atividades concernentes à aviação comercial, compreendendo linhas aéreas regulares, subvenções e tarifas, permanecendo sob a competência da Aeronáutica Militar as demais atribuições constantes do item IV e as do item V do Parágrafo único do art. 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1° A integração poderá operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessário, convênios entre os dois Ministérios.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2° Promover-se-á, em conseqüência, o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho Nacional de Transportes nesse particular.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO V<br />DAS COMUNICAÇÕES</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 165. O Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que êste se instale, e terá a seguinte composição:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Presidente, o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações;</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO NACIONAL;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5396.htm#art1"> (Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
III - Representante do Ministério da Educação e Cultura.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Representante do Ministério da Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO NACIONAL; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5396.htm#art1">(Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
VI - Representante do Ministério da Indústria e Comércio.</div>
<div style="text-align: justify;">
VII - Representante dos Correios e Telégrafos.</div>
<div style="text-align: justify;">
VIII - Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações.</div>
<div style="text-align: justify;">
IX - Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações.</div>
<div style="text-align: justify;">
X - Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações.</div>
<div align="left">
XI - Representante do Ministério da Marinha; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5396.htm#art1">(Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968)</a></div>
<div align="left">
XII - Representante do Ministério do Exército; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5396.htm#art1">(Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968)</a></div>
<div align="left">
XIII - Representante do Ministério da Aeronáutica. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5396.htm#art1">(Incluído pela Lei nº 5.396, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 166. A exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações, poderá, conforme as conveniências econômicas e técnicas do serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegação ou convênio.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das emprêsas com que tiver tráfego-mútuo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das Comunicações. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0509.htm#art1">(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO VI<br />DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 168. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 169. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO XV</span>DAS DISPOSIÇÕES GERAIS</strong></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO I<br />DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 170. O Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 171. A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior, exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal.</div>
<div align="justify">
Art. 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art172">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
§ 1º Os órgãos a que se refere êste artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art172">(Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
§ 2º Nos casos de concessão de autonomia financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do órgão autônomo, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive a receita própria. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art172">(Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)</a></div>
<div align="justify">
Art. 173. Os atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da República ou, mediante delegação dêste, pelos Ministros de Estado, conforme se dispuser em regulamento.</div>
<div align="justify">
Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.</div>
<div align="justify">
Art . 175. Para cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução de seus pedidos.</div>
<div align="justify">
§ 1º As partes serão obrigatòriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por outra forma de comunicação direta.</div>
<div align="justify">
§ 2º Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilização funcional.</div>
<div align="justify">
Art. 176. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da repartição.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 177. Os conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de grupos ou classes econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência, terão funções exclusivamente de consulta, coordenação e assessoramento, sempre que àquela representação corresponda um número de votos superior a um têrço do total.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas e decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação, e medidas cambiais correlatas.</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span> <span style="color: black; font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 178. As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2299.htm#art178">(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986)</a></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 179. Observado o disposto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art13">art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964</a>, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 180. As atribuições previstas nos <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm#art111">arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964</a>, passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 181. Para os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Alterar a denominação de cargos em comissão.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Transformar funções gratificadas em cargos em comissão, na forma da lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos, alterados ou reclassificados até 31 de dezembro de 1968.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 182. Nos casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder Executivo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 183. As entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 184. Não haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento de pessoal nos quadros de funcionários civis e nos das Fôrças Armadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 185. Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à indústria automobilística, à indústria naval e à indústria aeronáutica.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 186. A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos Transportes, responsável pela navegação marítima e interior.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 187. A Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 188. Tôda pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo público - é responsável pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua natureza ou da pessoa do detentor, não há cargo, civil ou militar, específico de segurança nacional, com exceção dos previstos em órgãos próprios do Conselho de Segurança Nacional.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Na Administração Federal, os cargos públicos civis, de provimento em comissão ou em caráter efetivo, as funções de pessoal temporário, de obras e os demais empregos sujeitos à legislação trabalhista, podem ser exercidos por qualquer pessoa que satisfaça os requisitos legais.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º Cargo militar é aquêle que, de conformidade com as disposições legais ou quadros de efetivos das Fôrças Armadas, só pode ser exercida por militar em serviço ativo.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO II<br />DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 189. Sem prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Ministério da Fazenda</div>
<div style="text-align: justify;">
- Banco Central da República <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0278.htm#art1">(Vide Decreto-Lei nº 278, de 28.2.1967)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
- Banco do Brasil</div>
<div style="text-align: justify;">
- Caixas Econômicas Federais</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Ministério da Agricultura</div>
<div style="text-align: justify;">
- Banco Nacional do Crédito Cooperativo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99192.htm">(Vide Decreto nº 99.192, de 1990)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
III - Ministério do Interior</div>
<div style="text-align: justify;">
- Banco de Crédito da Amazônia</div>
<div style="text-align: justify;">
- Banco do Nordeste do Brasil</div>
<div style="text-align: justify;">
- Banco Nacional da Habitação <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2291.htm">(Vide Del 2.291, de 21.11.1986)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral</div>
<div style="text-align: justify;">
- Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO III<br />DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS</strong></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8029cons.htm#art15"> (Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)</a></span><span style="font-family: Arial; font-size: small;"></span></div>
<div align="JUSTIFY">
<span style="font-family: Arial; font-size: small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"> Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8029cons.htm#art15">(Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)</a></span></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 191. Fica o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de projetos e de programas do desenvolvimento econômico, presentemente afetos ao Fundo de Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D55820.htm">Decreto nº 55.820, de 8 de março de 1965</a>, constituindo para êsse fim uma emprêsa pública, cujos estatutos serão aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D61056.htm">(Vide Decreto nº 61.056, de 1967)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO IV<br />DOS SERVIÇOS GERAIS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 192. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 193. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 194. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 195. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9636.htm#art53">(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 196. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 197. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0900.htm#art8">(Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)</a></div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO V<br />DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 198. Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no que couber, o disposto no seu Título XI.</div>
<div align="center">
<strong>CAPÍTULO VI<br />DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 199. Ficam criados:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6036.htm#art9">(Revogado pela Lei nº 6.036, de 1974)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
II - O Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - O Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações, o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0509.htm#art1">(Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 200. O Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da Justiça.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 201. O Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos Transportes.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 202. O Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 203. O Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199, observadas as normas da presente Lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 204. Fica alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da Guerra, para, respectivamente, Ministro de Estado da Justiça, Ministro de Estado dos Transportes e Ministro de Estado do Exército.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 205. Ficam criados os seguintes cargos:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Ministros de Estado do Interior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Em comissão:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) Em cada Ministério Civil, Secretário-Geral, e Inspetor-Geral de Finanças.</div>
<div style="text-align: justify;">
b) Consultor Jurídico, em cada um dos Ministérios seguintes: Interior, Comunicações, Minas e Energia, e Planejamento e Coordenação Geral.</div>
<div style="text-align: justify;">
c) Diretor do Centro de Aperfeiçoamento, no Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).</div>
<div style="text-align: justify;">
d) Diretor-Geral do Departamento dos Serviços Gerais, no Ministério da Fazenda.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. À medida que se forem vagando, os cargos de Consultor Jurídico atualmente providos em caráter efetivo passarão a sê-lo em comissão.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205:</div>
<div style="text-align: justify;">
I - Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
II - Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C.</div>
<div style="text-align: justify;">
III - Consultor Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes.</div>
<div style="text-align: justify;">
IV - Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.</div>
<div style="text-align: justify;">
V - Diretor -Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Símbolo 1-C.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 207. Os Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 208. Os Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO XVI</span>DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos Ministérios Extraordinários que antecederam os dois primeiros daqueles Ministérios no que concerne ao pessoal, à execução de serviços e à movimentação de recursos financeiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
Parágrafo único. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições regulamentares que em caráter transitório, deverão prevalecer.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 210. O atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 211. O Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 212. O atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6228.htm#art1">(Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975)</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 213. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei.</div>
<div align="center">
<strong><span style="text-transform: uppercase;">TÍTULO XVII</span>DAS DISPOSIÇÕES FINAIS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
Art. 214. Esta Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos parágrafos do presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência, na data da publicação, seja por ela expressamente determinada.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 1º Até a instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira, contabilidade e auditoria, em cada Ministério (art. 22), serão enviados ao Tribunal de Contas, para o exercício da auditoria financeira:</div>
<div style="text-align: justify;">
a) pela Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda, os atos relativos à programação financeira de desembôlso;</div>
<div style="text-align: justify;">
b) pela Contadoria Geral da República e pelas Contadorias Seccionais, os balancetes de receita e despesa;</div>
<div style="text-align: justify;">
c) pelas repartições competentes, o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e valôres públicos e as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislação anterior à presente lei.</div>
<div style="text-align: justify;">
§ 2º Nos Ministérios Militares, cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as atribuições indicadas neste artigo.</div>
<div style="text-align: justify;">
Art . 215 Revogam-se as disposições em contrário.</div>
<div style="text-align: justify;">
Brasília, em 25 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.</div>
<div style="text-align: justify;">
H. CASTELLO BRANCO<br /><em>Carlos Medeiros Silva<br />Zilmar Araripe Macedo<br />Ademar de Queiroz<br />Manoel Pio Corrêa Júnior<br />Octavio Gouveia de Bulhões<br />Juarez do Nascimento Tavora<br />Severo Gomes Fagundes<br />Raimundo Moniz de Aragão<br />Luiz Gonzaga do Nascimento Silva<br />Eduardo Gomes<br />Raimundo de Brito<br />Mauro Thibau<br />Paulo Egydio Martins<br />Roberto de Oliveira Campos<br />João Gonçalves de Souza</em></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><b></b></span><span style="background-color: white;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="background-color: white;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: small;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: #f3f3f3; font-family: Arial; font-size: x-small;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Ret/Retdel200-67.doc">retificado em 8.3.1967</a>, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Ret/Retdel200-67.doc">retificado em 30.3.1967</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Ret/Retdel200-67.doc">retificado em 17.7.1967</a></span></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-37892248778136091842014-11-27T07:08:00.003-08:002014-11-27T07:08:57.611-08:00LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989<br />
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="48%"><div align="justify">
<small><span style="color: white; font-family: Arial;">Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.</span></small></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;"><b><span class="T1">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span></b> Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span></div>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;"><span class="T1">Art.</span> 1º Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários — CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, especialmente quando decorrerem de:</span></div>
<div align="justify" class="Standard" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;">I — operação fraudulenta, prática não eqüitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários;</span></div>
<div align="justify" class="Standard" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;">II — compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas;</span></div>
<div align="justify" class="Standard" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;">III — omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.</span></div>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;"><span class="T1">Art.</span> 2º As importâncias decorrentes da condenação, na ação de que trata esta Lei, reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.</span></div>
<div align="justify" class="Standard" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;">§ 1º As importâncias a que se refere este artigo ficarão depositadas em conta remunerada, à disposição do juízo, até que o investidor, convocado mediante edital, habilite-se ao recebimento da parcela que lhe couber.</span></div>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<strike><span style="font-family: Arial;">§ 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida como receita da União.</span></strike></div>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;"><a href="https://www.blogger.com/null" name="art2§2."></a>§ 2º Decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de dois anos, contado da data da publicação do edital a que alude o parágrafo anterior, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao Fundo a que se refere o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm#art13">art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985</a>. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9008.htm#art6">(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 1995)</a></span></div>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;"><span class="T1">Art.</span> 3º À ação de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, o disposto na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347orig.htm">Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985</a>.</span></div>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;"><span class="T1">Art.</span> 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</span></div>
<div align="justify" class="P12" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;"><span class="T1">Art.</span> 5º Revogam-se as disposições em contrário.</span></div>
<div align="justify" class="Standard" style="text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Arial;">Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º a Independência e 101º da República.</span></div>
<div class="P6">
<span style="font-family: Arial;">JOSÉ SARNEY<br /><i>Mailson Ferreira da Nóbrega</i></span></div>
<span style="font-size: x-small;"></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><span style="color: red; font-family: Arial;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1989 e republicado em 12.12.1989</span></span>NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-4574159524771590322014-11-27T07:07:00.000-08:002014-11-27T07:07:33.949-08:00DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967<div align="CENTER">
<br /></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="52%"></td><td width="48%"><div align="JUSTIFY">
<small><span style="color: white; font-family: Arial;">Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.</span></small></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b><strong>O</strong> <strong>PRESIDENTE DA REPÚBLICA</strong>, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<strong>DECRETA:</strong></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b>Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"></span><small><span style="font-family: Arial;">XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;</span><span style="color: black; font-family: Arial;"><strong><em> </em></strong></span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<small><span style="font-family: Arial;">XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; </span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<small><span style="font-family: Arial;">XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; </span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<small><span style="font-family: Arial;">XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; </span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<small><span style="font-family: Arial;">XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; </span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<small><span style="font-family: Arial;">XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; </span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<small><span style="font-family: Arial;">XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;</span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<small><span style="font-family: Arial;">XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. </span></small><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Arial;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10028.htm#art4">(Incluído pela Lei 10.028, de 2000)</a></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b>Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser requeridas ao Procurador-Geral da República.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b>Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b>Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o <i>quorum</i> de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa oral; <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11966.htm#art1">(Redação dada pela Lei nº 11.966, de 2009).</a></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b>Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b>Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
II - Fixar residência fora do Município;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 2º . <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art107">(Revogado pela Lei nº 9.504, de 1997).</a></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<b></b>Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6793.htm">(Redação dada pela Lei º 6.793, de 13.06.1980)</a></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda a legislatura.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5659.htm">(Incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)</a></div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as <a href="https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/d27f5ffd5e40081c032569fa006f37c5?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed">Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948</a>, e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3528.htm">3.528, de 3 de janeiro de 1959</a>, e demais disposições em contrário.</div>
<div align="JUSTIFY" style="text-indent: 35px;">
Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.</div>
<div align="JUSTIFY">
<b></b>H. CASTELLO BRANCO<i><br />Carlos Medeiros Silva</i></div>
<div align="left">
<span style="color: red; font-family: Arial; font-size: x-small;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967 e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Ret/RetDel201-67.htm"><span style="color: red;">retificado no DOU de 14.3.1967</span></a></span></div>
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><b></b><b></b></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><b></b><b></b><b></b><b></b><b></b><b></b></span><span style="background-color: white;"></span><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><b></b></span><span style="background-color: white;"></span><br />
<div align="left">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-12650422535969791722014-04-29T06:54:00.000-07:002014-04-29T06:54:01.495-07:00Declaração Universal dos Direitos Humanos *tradução oficial, UNITED NATIONS HIGH COMMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Preâmbulo<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Considerando que o
reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">família humana e dos
seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">justiça e da paz no
mundo;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Considerando que o
desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">conduziram a atos de
barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">mundo em que os seres
humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">proclamado como a mais
alta inspiração do Homem;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Considerando que é
essencial a proteção dos direitos do Homem através de um<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">regime de direito,
para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">tirania e a opressão;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Considerando que é
essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">entre as nações;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Considerando que, na
Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">sua fé nos direitos
fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">igualdade de direitos
dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">progresso social e a
instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Considerando que os
Estados membros se comprometeram a promover, em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">cooperação com a
Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Homem e das liberdades
fundamentais;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Considerando que uma
concepção comum destes direitos e liberdades é da mais<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">alta importância para
dar plena satisfação a tal compromisso:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">A Assembléia Geral
proclama a presente Declaração Universal dos Direitos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Humanos como ideal
comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">indivíduos e todos os
órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">ensino e pela
educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por
promover,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">por medidas progressivas
de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">aplicação universais e
efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">entre as dos
territórios colocados sob a sua jurisdição.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 1°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Todos os seres humanos
nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">de razão e de
consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 2°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Todos os seres humanos
podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">presente Declaração,
sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">de religião, de
opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de
nascimento ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">de qualquer outra
situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">político, jurídico ou
internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse
país<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">ou território
independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 3°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Todo indivíduo tem
direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 4°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Ninguém será mantido
em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">escravos, sob todas as
formas, são proibidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 5°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Ninguém será submetido
a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">degradantes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 6°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Todos os indivíduos
têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">personalidade
jurídica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 7°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Todos são iguais
perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Todos têm direito a
proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">e contra qualquer
incitamento a tal discriminação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 8°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Toda a pessoa direito
a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">contra os atos que
violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 9°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Ninguém pode ser
arbitrariamente preso, detido ou exilado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 10°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Toda a pessoa tem
direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja eqüitativa e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">publicamente julgada
por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">obrigações ou das
razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 11°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa
acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">culpabilidade fique
legalmente provada no decurso de um processo público em que todas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">as garantias
necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Ninguém será
condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">constituíam ato delituoso
à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">será infligida pena
mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">delituoso foi
cometido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 12°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Ninguém sofrerá
intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio
ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">na sua
correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões
ou<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">ataques toda a pessoa
tem direito a proteção da lei.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 13°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa tem o
direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">de um Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Toda a pessoa tem o
direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">direito de regressar
ao seu país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 14°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa
sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">outros países.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Este direito não
pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">crime de direito comum
ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Unidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 15°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Todo o indivíduo
tem direito a ter uma nacionalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Ninguém pode ser
arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">de nacionalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 16°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. A partir da idade
núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">sem restrição alguma
de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">da sua dissolução,
ambos têm direitos iguais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. O casamento não
pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">esposos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">3. A família é o
elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">do Estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 17°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa,
individual ou coletiva, tem direito à propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Ninguém pode ser
arbitrariamente privado da sua propriedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 18°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Toda a pessoa tem
direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">este direito implica a
liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">manifestar a religião
ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">ensino, pela prática,
pelo culto e pelos ritos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 19°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Todo o indivíduo tem
direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">direito de não ser
inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">consideração de
fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 20°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa tem
direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Ninguém pode ser
obrigado a fazer parte de uma associação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 21°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa tem o
direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">quer diretamente, quer
por intermédio de representantes livremente escolhidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Toda a pessoa tem
direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">seu país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">3. A vontade do povo é
o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">através de eleições
honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">voto secreto ou
segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 22°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Toda a pessoa, como
membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">legitimamente exigir a
satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">graças ao esforço
nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">recursos de cada país.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 23°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa tem
direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">e satisfatórias de
trabalho e à proteção contra o desemprego.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Todos têm direito,
sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">3. Quem trabalha tem
direito a uma remuneração eqüitativa e satisfatória, que lhe permita e à<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">sua família uma
existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">por todos os outros
meios de proteção social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">4. Toda a pessoa tem o
direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">sindicatos para defesa
dos seus interesses.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 24°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Toda a pessoa tem
direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">razoável da duração do
trabalho e as férias periódicas pagas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 25°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa tem
direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">a saúde e o bem-estar,
principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento,<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">à assistência médica e
ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">segurança no
desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">casos de perda de
meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">vontade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. A maternidade e a
infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">crianças, nascidas
dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 26°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa tem
direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">correspondente ao
ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">ensino técnico e
profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">deve estar aberto a
todos em plena igualdade, em função do seu mérito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. A educação deve
visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">direitos do Homem e
das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">tolerância e a amizade
entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">como o desenvolvimento
das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">3. Aos pais pertence a
prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">filhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 27°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. Toda a pessoa tem o
direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">fruir as artes e de
participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. Todos têm direito à
proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">produção científica,
literária ou artística da sua autoria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 28°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Toda a pessoa tem
direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">de tornar plenamente
efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 29°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">1. O indivíduo tem
deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">pleno desenvolvimento
da sua personalidade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">No exercício deste
direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">estabelecidas pela lei
com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">direitos e<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">2. liberdades dos
outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">pública e do bem-estar
numa sociedade democrática.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">3. Em caso algum estes
direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">e aos princípios das
Nações Unidas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial,Bold","sans-serif"; font-size: 11.5pt; mso-bidi-font-family: "Arial\,Bold";">Artigo 30°<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">Nenhuma disposição da
presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt;">qualquer Estado,
agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 9.5pt; line-height: 115%;">praticar algum ato destinado
a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.</span></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-63061825502644434962013-06-05T04:24:00.003-07:002013-06-05T04:24:54.709-07:00ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXXIII FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS <div style="text-align: center;">
<strong></strong> </div>
<div style="text-align: center;">
<strong>22 a 24 de maio de 2013</strong></div>
<div style="text-align: center;">
<strong> Cuiabá/Mato Grosso </strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong><br /></strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADOS CÍVEIS</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 2 - Substituído pelo Enunciado 58.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 6 - Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 7 - A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 8 - As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 10 - A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 12 - A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 14 - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 15 - Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 16 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 17 - Substituído pelo Enunciado 98 (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 18 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 19 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 21 - Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 22 - A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 23 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 24 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 25 – Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 27 - Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 29 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 32 - Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE - Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 33 - É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 34 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 35 - Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 36 - A assistência obrigatória prevista no art. 9º da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 38 - A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 39 - Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 40 - O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 41 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 42 - Substituído pelo Enunciado 99 (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 43 - Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 44 - No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 45 - Substituído pelo Enunciado 75.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 46 - A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata (nova redação - XIV Encontro - São Luis/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 47 – Substituído pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 48 - O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 49 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 50 - Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 52 - Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 53 - Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 55 - Substituído pelo Enunciado 76.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 56 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 57 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 58 (Substitui o Enunciado 2) - As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação superior a 40 salários mínimos e sua respectiva execução, no próprio Juizado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 59 - Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 60 - É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação - XIII Encontro – Campo Grande/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 61 - Cancelado (XIII Encontro - Campo Grande/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 64 - Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 65 - Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 66 - Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 68 - Somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 69 - As ações envolvendo danos morais não constituem, por si só, matéria complexa.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 70 - As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação - XXX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 71 - É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 72 – Substituído pelo Enunciado 148 (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 73 - As causas de competência dos Juizados Especiais em que forem comuns o objeto ou a causa de pedir poderão ser reunidas para efeito de instrução, se necessária, e julgamento.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 74 - A prerrogativa de foro na esfera penal não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 77 – O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso (XI Encontro - Brasília-DF).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro - Brasília-DF).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação - XXI Encontro- Vitória/ES)</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 81 – A arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido (nova redação - XXI Encontro- Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 82 - Nas ações derivadas de acidentes de trânsito a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados (XIII Encontro - Campo Grande/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 83 - Cancelado (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 84 - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário (nova redação - XXII Encontro – Manaus/AM).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 85 - O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 87 - A Lei 10.259/2001 não altera o limite da alçada previsto no artigo 3°, inciso I, da Lei 9099/1995 (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 91 (Substitui o Enunciado 67) - O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (nova redação - XXII Encontro – Manaus/AM).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 92 – Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 93 – Substituído pelo Enunciado 140 (XXVIII FONAJE - Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 95 – Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença (XVIII Encontro – Goiânia/GO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 96 – A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões (XVIII Encontro – Goiânia/GO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 97 – O artigo 475, "j", do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 98 (Substitui o Enunciado 17) - É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 99 (Substitui o Enunciado 42) - O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51, I, da Lei nº 9099/1995, conforme o caso (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 100 - A penhora de valores depositados em banco poderá ser feita independentemente de a agência situar-se no Juízo da execução (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 101 - Aplica-se ao Juizado Especial o disposto no art. 285, a, do CPC (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 104 – Substituído pelo Enunciado 142 (XXVIII Encontro - Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 105 - Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 106 - Havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10%, deverá efetuar depósito perante o juízo singular de origem, ainda que os autos estejam na instância recursal (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 107 - Nos acidentes ocorridos antes da MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou Susep (nova redação - XXVI Encontro – Fortaleza/CE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 108 - A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 109 – Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 110 - Substituído pelo Enunciado 141 (XXVIII Encontro - Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 111 - O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2° do art. 1.348 do Código Civil (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 112 - A intimação da penhora e avaliação realizada na pessoa do executado dispensa a intimação do advogado. Sempre que possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art.º 475, § 1º CPC) (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 113 - As turmas recursais reunidas poderão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, salvo disposição regimental em contrário, aprovar súmulas (XIX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 114 - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 115 - Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 118 - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o recurso interposto, a turma recursal ou o relator em decisão monocrática condenará o recorrente a pagar multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 119 – Substituído pelo Enunciado 147 (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 120 - A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 122 - É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 123 - O art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 124 - Das decisões proferidas pelas Turmas Recursais em mandado de segurança não cabe recurso ordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 127 - O cadastro de que trata o art. 1.°, § 2.°, III, "b", da Lei nº. 11.419/2006 deverá ser presencial e não poderá se dar mediante procuração, ainda que por instrumento público e com poderes especiais (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 128 - Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 129 - Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 130 - Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 131 – As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais (XXV Encontro – São Luís/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 132 – Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 133 - O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos (XXVII Encontro – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 134 – As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) (XXVII Encontro – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 137 - Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 138 - Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providencias cabíveis (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro - Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 144 (Substitui o Enunciado 132) - A multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo Juiz, obedecendo ao valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 145 - A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 146 - A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 147 (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 149 - Enunciado renumerado como nº 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro - Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 150 - Enunciado renumerado como nº 3 da Fazenda Pública (XXIX Encontro - Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 151 - Cancelado (XXIX FONAJE - Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 152 - Enunciado renumerado como nº 5 da Fazenda Pública (XXIX Encontro - Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 153 - Enunciado renumerado como nº 6 da Fazenda Pública (XXIX Encontro - Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 154 - Enunciado renumerado como nº 1 da Fazenda Pública (XXIX Encontro - Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 155 - Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro - Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 156 - Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 157 - O disposto no artigo 294 do CPC não possui aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis, o que confere ao autor a possibilidade de aditar seu pedido até o momento da AIJ (ou fase instrutória), sendo resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (XXX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 158 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 04 - Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 05 - É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação - XXX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Pública, quando recorrente, a fixação de honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de forma equitativa pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 08 - De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09 (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 10 - É admitido no juizado da Fazenda Pública o julgamento em lote/lista, quando a material for exclusivamente de direito e repetitivo (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 11 - As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADOS CRIMINAIS </strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 1 - A ausência injustificada do autor do fato à audiência preliminar implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 2 - O Ministério Público, oferecida a representação em Juízo, poderá propor diretamente a transação penal, independentemente do comparecimento da vítima à audiência preliminar (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 3 - Cancelado (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 4 - Substituído pelo Enunciado 38.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 5 - Substituído pelo Enunciado 46.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 6 - Substituído pelo Enunciado 86 (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 7 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 8 - A multa deve ser fixada em dias-multa, tendo em vista o art. 92 da Lei 9.099/95, que determina a aplicação subsidiária dos Códigos Penal e de Processo Penal.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 9 - A intimação do autor do fato para a audiência preliminar deve conter a advertência da necessidade de acompanhamento de advogado e de que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado Defensor Público.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 10 - Havendo conexão entre crimes da competência do Juizado Especial e do Juízo Penal Comum, prevalece a competência deste.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 11 - Substituído pelo Enunciado 80 (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 12 - Substituído pelo Enunciado 64 (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 13 - É cabível o encaminhamento de proposta de transação por carta precatória (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 14 - Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 15 - Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 16 - Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 17 - É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei 9.099/95 (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 18 - Na hipótese de fato complexo, as peças de informação deverão ser encaminhadas à Delegacia Policial para as diligências necessárias. Retornando ao Juizado e sendo o caso do artigo 77, parágrafo 2.º, da Lei n. 9.099/95, as peças serão encaminhadas ao Juízo Comum.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 19 - Substituído pelo Enunciado 48 (XII Encontro – Maceió/AL).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 20 - A proposta de transação de pena restritiva de direitos é cabível, mesmo quando o tipo em abstrato só comporta pena de multa.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 21 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 22 - Na vigência do sursis, decorrente de condenação por contravenção penal, não perderá o autor do fato o direito à suspensão condicional do processo por prática de crime posterior.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 23 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 24 - Substituído pelo Enunciado 54.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 25 - O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei 9.099/95.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 26 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 27 - Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 28 - Cancelado (XVII Encontro – Curitiba/PR).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 29 - Substituído pelo Enunciado 88 (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 30 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 31 - O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 32 - O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 33 - Aplica-se, por analogia, o artigo 49 do Código de Processo Penal no caso da vítima não representar contra um dos autores do fato.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 34 - Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 35 – Substituído pelo Enunciado 113 (XXVIII Encontro - Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 36 - Substituído pelo Enunciado 89 (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 37 - O acordo civil de que trata o art. 74 da Lei nº 9.099/1995 poderá versar sobre qualquer valor ou matéria (nova redação - XXI Encontro – Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 38 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 39 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 40 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 41 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 42 - A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 43 - O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 44 - No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 45 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 46 - Cancelado.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 47 - Substituído pelo Enunciado 71 (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 48 - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 49 - Substituído pelo Enunciado 90 (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 50 - Cancelado (XI Encontro - Brasília-DF).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 51 - A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (ENUNCIADO 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 52 - A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 77, parágrafo 2º, da Lei 9099/95 (ENUNCIADO 18), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá ainda que afastada a complexidade.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 53 - No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, deve ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24) - O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503/97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei, não compete ao Juizado Especial Criminal.</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 55 - Cancelado (XI Encontro - Brasília-DF).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 56 - Os Juizados Especiais Criminais não são competentes para conhecer, processar e julgar feitos criminais que versem sobre delitos com penas superiores a um ano ajuizados até a data em vigor da Lei n. 10.259/01 (XI Encontro – Brasília-DF).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 57 - Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 58 - A transação penal poderá conter cláusula de renúncia á propriedade do objeto apreendido (XIII Encontro – Campo Grande/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 59 - O juiz decidirá sobre a destinação dos objetos apreendidos e não reclamados no prazo do art. 123 do CPP (XIII Encontro – Campo Grande/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 60 - Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa (XIII Encontro – Campo Grande/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 61 - Substituído pelo Enunciado 122 (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 62 - O Conselho da Comunidade poderá ser beneficiário da prestação pecuniária e deverá aplicá-la em prol da execução penal e de programas sociais, em especial daqueles que visem a prevenção da criminalidade (XIV Encontro – São Luis/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 63 - As entidades beneficiárias de prestação pecuniária, em contrapartida, deverão dar suporte à execução de penas e medidas alternativas (XIV Encontro – São Luis/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 64 - Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 65 - Substituído pelo Enuciado 109 (XXV Encontro – São Luís).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 66 - É direito do réu assistir à inquirição das testemunhas, antes de seu interrogatório, ressalvado o disposto no artigo 217 do Código de Processo Penal. No caso excepcional de o interrogatório ser realizado por precatória, ela deverá ser instruída com cópia de todos os depoimentos, de que terá ciência o réu (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 67 – A possibilidade de aplicação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores por até cinco anos (art. 293 da Lei nº 9.503/97), perda do cargo, inabilitação para exercício de cargo, função pública ou mandato eletivo ou outra sanção diversa da privação da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 68 - É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 69 - Substituído pelo Enunciado 74 (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) - A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3º, da mesma Lei (XV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 72 - A proposta de transação penal e a sentença homologatória devem conter obrigatoriamente o tipo infracional imputado ao autor do fato, independentemente da capitulação ofertada no termo circunstanciado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 73 - O juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 74 (Substitui o enunciado 69) - A prescrição e a decadência não impedem a homologação da composição civil (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 75 - É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela projeção da pena a ser aplicada ao caso concreto (XVII Encontro – Curitiba/PR).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 76 - A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 77 - O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal (XVIII Encontro – Goiânia/GO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 78 - Substituído pelo Enunciado 80 (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 79 (Substitui o Enunciado 14) - É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal em que não haja cláusula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao prévio cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 80 - Cancelado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 81 - O relator, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, ou julgar extinta a punibilidade, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (XIX Encontro – Aracaju/SE).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 82 - O autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deverá ser encaminhado à autoridade policial para as providências do art. 48, §2º da mesma Lei (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 83 - Ao ser aplicada a pena de advertência, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/06, sempre que possível deverá o juiz se fazer acompanhar de profissional habilitado na questão sobre drogas (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 84 - Em caso de ausência injustificada do usuário de drogas à audiência de aplicação da pena de advertência, cabe sua condução coercitiva (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 85 - Aceita a transação penal, o autor do fato previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 deve ser advertido expressamente para os efeitos previstos no parágrafo 6º do referido dispositivo legal (XX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 86 (Substitui o Enunciado 6) - Em caso de não oferecimento de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 28 do CPP (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal é competente para a execução das penas ou medidas aplicadas em transação penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas alternativas com competência específica (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 88 - Cancelado (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 89 (Substitui o Enunciado 36) - Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal, o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 90 Substituído pelo Enunciado 112 (XXVII Encontro – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 91 - É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1º da Lei nº 9099/1995, pelo juiz deprecado (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 92 - É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário (nova redação - XXII Encontro - Manaus/AM).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 93 - É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 94 - A Lei nº 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 95 - A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, não havendo gradação no rol (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 96 - O prazo prescricional previsto no art. 30 da Lei nº 11.343/2006 aplica-se retroativamente aos crimes praticados na vigência da lei anterior (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 97 - É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 98 - Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto (XXI Encontro - Vitória/ES).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação - XXIII Encontro – Boa Vista/RR).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 100 - A procuração que instrui a ação penal privada, no Juizado Especial Criminal, deve atender aos requisitos do art. 44 do CPP (XXII Encontro - Manaus/AM).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 101 - É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, devendo o relator proceder na forma do ENUNCIADO 81 (XXII Encontro - Manaus/AM).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 102 – As penas restritivas de direito aplicadas em transação penal são fungíveis entre si (XXIII Encontro – Boa Vista/RR).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 103 – A execução administrativa da pena de multa aplicada na sentença condenatória poderá ser feita de ofício pela Secretaria do Juizado ou Central de Penas (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro - Florianópolis/SC)</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 106 – A audiência preliminar será sempre individual (XXIV Encontro - Florianópolis/SC).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 107 – A advertência de que trata o art. 28, I da Lei n.º 11.343/06, uma vez aceita em transação penal pode ser ministrada a mais de um autor do fato ao mesmo tempo, por profissional habilitado, em ato designado para data posterior à audiência preliminar (XXIV Encontro - Florianópolis/SC)</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 108 - O Art. 396 do CPP não se aplica no Juizado Especial Criminal regido por lei especial (Lei nº. 9.099/95) que estabelece regra própria (XXV Encontro – São Luís/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 109 - Substitui o Enunciado 65 - Nas hipóteses do artigo 363, § 1º e § 4º do Código de Processo Penal, aplica-se o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95 (XXV Encontro – São Luís/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 110 - No Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa (XXV Encontro – São Luís/MA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 111 - O princípio da ampla defesa deve ser assegurado também na fase da transação penal (XXVII Encontro – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 112 (Substitui o Enunciado 90) - Na ação penal de iniciativa privada, cabem transação penal e a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público (XXVII Encontro – Palmas/TO).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 114 - A Transação Penal poderá ser proposta até o final da instrução processual (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 115 - A restrição de nova transação do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 116 - Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 117 - A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 118 - Somente a reincidência especifica autoriza a exasperação da pena de que trata o parágrafo quarto do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 119 - É possível a mediação no âmbito do Juizado Especial Criminal (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 120 - O concurso de infrações de menor potencial ofensivo não afasta a competência do Juizado Especial Criminal, ainda que o somatório das penas, em abstrato, ultrapasse dois anos (XXIX Encontro – Bonito/MS).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 121 - As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (XXX Encontro – São Paulo/SP).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 122 (Substitui o Enunciado 61) - O processamento de medidas despenalizadoras previstas no artigo 94 da Lei 10.741/03, relativamente aos crimes cuja pena máxima não supere 02 anos, compete ao Juizado Especial Criminal (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 123 - O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>ENUNCIADO 124 - A reincidência decorrente de sentença condenatória e a existência de transação penal anterior, ainda que por crime de outra natureza ou contravenção, não impedem a aplicação das medidas despenalizadoras do artigo 28 da Lei 11.343/06 em sede de transação penal (XXXIII Encontro - Cuiabá/MT).</strong></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-28996693450096588762013-04-30T07:11:00.001-07:002013-04-30T07:11:35.229-07:00Direito Trabalhista<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br /></div>
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01) (ESAF/TCU/AFCE/99) É ilegal
a terceirização sob a forma de<br />
(a) prestação de serviços em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, em
que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do
estabelecimento da tomadora dos serviços<br />
(b) prestação de serviços em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços,
em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora
do estabelecimento da tomadora dos serviços<br />
(c) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os
empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da
mão-de-obra, com o equipamento desta<br />
(d) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os
empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da
mão-de-obra, com equipamento da empresa locadora de mão-de-obra<br />
(e) locação de mão-de-obra em atividade-fim da empresa terceirizante, onde os
empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da
mão-de-obra, com o equipamento desta<br />
<br />
02) (PROCURADOR INSS/99) A identificação da relação de emprego a partir de seus
elementos característicos constitui um dos temas mais tormentosos enfrentados
nos âmbitos da doutrina e da jurisprudência. Acerca desse assunto, julgue os
itens seguintes.<br />
(1) É empregado o trabalhador que presta serviços onerosos e não-eventuais e
que se faz substituir por terceiros em situações ocasionais, as quais repassa
parte proporcional de seus ganhos.<br />
(2) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige
a prestação pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da
co-gestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a
partilhar com estes os riscos do empreendimento.<br />
(3) Por subordinação jurídica deve-se entender a restrição imposta à autonomia
de vontade do operário, que se submete aos poderes de comando e hierárquico do
empregador.<br />
(4) A dependência técnica do trabalhador ao empregador é dispensável para
caracterização da relação de emprego.<br />
(5) Nas atividades terceirizadas, o vínculo de emprego não se forma diretamente
com o tomador de serviços, quando a função exercida estiver ligada às
operações-meio ou não-finalísticas do empreendimento e desde que ausentes os
requisitos da pessoalidade e da subordinação direta.<br />
<br />
03) (PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens
abaixo.<br />
(1) A inscrição do vínculo de emprego na Carteira do Trabalho e Previdência
Social, definindo direitos e deveres dos contratantes, é irrelevante para a
validade e eficácia dessa modalidade contratual.<br />
(2) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos
contratos coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao
trabalhador e pelas decisões das autoridades competentes.<br />
(3) Por aplicação do princípio da proteção o contrato por tempo determinado não
poderá ser celebrado mesmo quando vinculado a atividades empresariais de
caráter transitório.<br />
(4) A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os contratos de
trabalho, reduzindo direitos e garantias previstos em regulamento, ainda que
haja concordância expressa do trabalhadores.<br />
(5) Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, a
rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado poderá ser objeto
de reconsideração unilateral, desde que manifestada no curso do aviso prévio<br />
<br />
TEXTO 1 – QUESTÕES 04 E 05<br />
Após três anos e meio de vínculo de emprego, um trabalhador, chefe de
departamento de uma grande rede de supermercados, foi promovido ao posto de
gerente, sendo designado para atuar em outra filial da empresa, instalada na
periferia da mesma cidade onde possui domicílio, com plenos poderes de gestão e
representação.<br />
Com a promoção, ele passou a perceber gratificação adicional de função,
equivalente a 100% de sua anterior remuneração, cumprindo jornada das 6h 30 min
às 22h 30 min, com uma hora de intervalo e uma folga semanal.<br />
Passados onze anos de vigência dessa situação, resolveu a empresa destituí-lo
do posto gerencial, suprimindo a gratificação adicional e promovendo, em
seguida, após cinco meses de trabalho, a rescisão do contrato sem motivo
justificado, com indenização do período alusivo ao aviso prévio.<br />
Os valores devidos pelas verbas resultantes da rescisão do contrato foram pagas
no 16º dia contado da data da comunicação da rescisão, em razão de viagem de
quatorze dias empreendida pelo empregado, logo após receber a notícia de sua
dispensa.<br />
<br />
04) (PROCURADOR INSS/99) Com base na situação hipotética apresentada no texto I
e à luz do direito vigente, julgue os itens que se seguem.<br />
(1) A destituição do empregado do posto gerencial foi lícita e não violou o
princípio da inalterabilidade do contrato em prejuízo do empregado .<br />
(2) A gratificação de função percebida incorpora-se para todos os efeitos ao
patrimônio jurídico do empregado, mas apenas durante o período em que exercido
o posto gerencial.<br />
(3) A gratificação de função deve ser considerada pela metade para o cálculo
das verbas rescisórias porque foi percebida durante mais de seis meses dos doze
últimos meses trabalhados.<br />
(4) A transferência do local de trabalho gerou para o empregador o dever de
pagar o adicional de 25%, previsto pela legislação vigente.<br />
(5) O período relativo ao aviso prévio, exatamente porque indenizado, não será
computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais.<br />
<br />
05) (PROCURADOR INSS/99) Ainda com base na situação relatada no texto I, julgue
os itens abaixo.<br />
(1) A rescisão é nula de pleno direito, pois não foi submetida ao crivo do ente
sindical da categoria profissional do trabalhador, ficando assegurado a este o
retorno ao emprego, com todas as vantagens até então conquistadas.<br />
(2) O gerente terá direito a horas extras, a partir da promoção, porquanto
foram suplantadas os limites diário – de 8 horas – e semanal – 44 horas.<br />
(3) As horas extras apenas seriam devidas a partir da 10º hora diária, pois a
gratificação paga remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º
hora diária.<br />
(4) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia
da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar
multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela
violação ao decêndio legal.<br />
(5) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor
após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da gratificação
auferida.<br />
<br />
06) (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de
sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa
causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa
Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de
trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se
a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu
o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações
laborais – todas por prazo indeterminado – foram regularmente anotadas na
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue os itens que
se seguem.<br />
(1) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o
recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos
períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de
trabalho em vigor, Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de
autônomo.<br />
(2) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de
serviço em que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de
trabalho. Assim, Tício terá direito ao período máximo de seis meses contínuos
de fruição do benefício,<br />
(3) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos
contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.<br />
(4) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será
apurado em função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z,
devidamente atualizados monetariamente.<br />
(5) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo
requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados
trinta dias da data da rescisão contratual.<br />
<br />
07) (CESPE/FISCAL INSS/98) O art. 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua:<br />
§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja
vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados
ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão
aproximada.<br />
§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:<br />
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do
prazo;<br />
b) de atividades empresariais de caráter transitório;<br />
c) de contrato de experiência.<br />
<br />
Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual
as regras da CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram
sensivelmente alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os
itens abaixo.<br />
(1) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que,
no momento da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não
esteja inadimplente junto ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).<br />
(2) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos
seis meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%)
contratados por prazo determinado.<br />
(3) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por
deliberação unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de
autorização do Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do
Trabalho.<br />
(4) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova
modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.<br />
(5) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma
vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.<br />
<br />
08) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens seguintes, à luz das leis
trabalhistas brasileiras.<br />
(1) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na
sede da empresa, localizada na cidade de São Paulo – SP, ajustando-se, entre
outras cláusulas, que a prestação laboral ocorreria no estabelecimento do
empregador situado na cidade de Santo André – SP, e sabendo que o empregado
reside na cidade de São Bernardo do Campo – SP, é correto afirmar que serão
competentes para processar e julgar as eventuais reclamações trabalhistas,
decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de conciliação e julgamento
com jurisdição sobre o município de Santo André – SP.<br />
(2) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis
primeiros meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo
adicional, então, quando for fruir suas férias, o empregado não receberá
qualquer importância relativa ao adicional por trabalho noturno, já que a
remuneração das férias corresponde àquela que for devida ao empregado na data
da sua concessão.<br />
(3) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato
dos trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intendo obter a elevação dos
salários da categoria e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então,
o reajuste de 10% para toda a categoria. Nessas condições, se o empregador não
obedecer ao comando da sentença normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo
legalmente definido, requerer a execução do julgado, pois o processo de
conhecimento já se terá esgotado.<br />
(4) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de
trabalho, proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia
afastar a obrigatoriedade do pagamento do adicional de horas extras em troca de
uma diminuição, correspondente ao excesso, em outro dia, então o sindicato
profissional agiu corretamente, ao sustentar a inexistência, no ordenamento
jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de forma a fazer
prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de trabalho.<br />
(5) Suponha que os trabalhadores de uma empresa tenham adotado o procedimento
denominado excesso de zelo – mediante o qual não paralisaram as atividades, mas
produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na
produção. Nessas condições, essa conduta não é considerada forma legítima de
exercício do direito de greve.<br />
<br />
09) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em
matéria trabalhista.<br />
(1) Considere que um empregador urbano deixou de pagar a um empregado
determinada gratificação – prevista no contrato de trabalho – desde o início da
relação laboral. Sabendo que o contrato iniciou-se em 7/1/87, tendo havido
despedida indireta em 7/1/94, e que, em 8/1/96, o empregado ingressou com
reclamação trabalhista, então, argüida a prescrição pelo reclamado, foi correta
a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que reconheceu estarem prescritas
apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e 7/1/91.<br />
(2) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por
justa causa em 2/3/98, ingressou com reclamação trabalhista contra o seu
ex-empregador em 3/3/98, postulando o pagamento de adicional de horas extras e
tendo provado que o serviço extraordinário foi realizado durante todo o período
de vigência do contrato de trabalho. Então, argüida a prescrição, foi correta a
decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que não a acolheu, em qualquer
extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara em juízo o
cumprimento de suas obrigações para com o reclamante.<br />
(3) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao
período de 9/5/91 a 8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não
tenha sofrido solução de continuidade.<br />
(4) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento
de parcelas relativas ao FGTS, não-recolhidas sobre a remuneração que lhe fora
efetivamente paga, então foi correta a decisão da Junta de Conciliação e
Julgamento que rejeitou a argüição de prescrição do reclamado sob o fundamento
de que o prazo prescricional, no caso, seria de trinta anos.<br />
(5) Considere a seguinte situação: Um empregado, contratado em 14/2/90, ajuizou
reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 14/2/95 – um dia depois de
ser despedido. Tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência de
conciliação e julgamento, a ação foi arquivada. Em 14/2/96, o empregado ajuizou
nova reclamação trabalhista, formulando pedido idêntico àquele apresentado na
ação arquivada. Nessas condições, foi correta a decisão da junta de conciliação
e julgamento que refutou a argüição de prescrição das verbas correspondentes ao
período de 14/2/90 a 14/2/91, argumentando que o arquivamento da reclamação
interrompera a prescrição.<br />
<br />
10) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os seguintes itens, acerca das regras à
remuneração de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT.<br />
(1) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento,
pelo Poder Judiciário, do pedido de um empregado que pugna pela percepção de
salário idêntico ao de um paradigma que já tenha recebido promoções.<br />
(2) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de
doze meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias –
simples ou em dobro –cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas
mesmas condições, porém, o empregado não tem direito ao pagamento proporcional
das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido
sem justa causa antes de o contrato de trabalho completar doze meses de
vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período
aquisitivo esteja incompleto.<br />
(3) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a
transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma
coletiva que disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta
o pagamento mediante prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a
exigir o pagamento proporcional das comissões à medida que forem vencendo as
parcelas ajustadas na venda da mercadoria.<br />
(4) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho –
menos favorável ao empregado – que contrarie normas de convenção ou acordo
coletivo de trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral.<br />
(5) O trabalho realizado sob circunstâncias especiais enseja o pagamento de um
adicional ao empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o
receber por mais de uma ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período
identificado como noturno faz jus a um adicional de 20% sobre a remuneração; e
o empregado que trabalhe em ambiente de grau máximo de insalubridade tem
direito a um adicional de 40% sobre o adicional do salário mínimo.<br />
<br />
11) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário
regular de trabalho.<br />
(1) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo,
também, a obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em
que não há prestação de serviços.<br />
(2) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas.<br />
(3) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não
poderá ser superior a duas horas – salvo acordo escrito ou contrato coletivo
dispondo ao contrário.<br />
(4) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração
correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno.<br />
(5) O registro do horário de entrada e de saída de cada empregado só é
obrigatório para os estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados.<br />
<br />
12) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal
de diferentes relações de trabalho.<br />
(1) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de
empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela
figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados.<br />
(2) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um
grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.<br />
(3) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos
direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores
domésticos, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego,
o aviso prévio, a licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho.<br />
(4) O estágio não cria vinculo empregatício. Todavia, para que o contrato não
seja descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando
curso de nível superior ou curso profissionalizante de 1º ou de 2º graus.<br />
(5) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias,
entre outros, são direitos garantidos ao trabalhador rural.<br />
<br />
13) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, a respeito da
alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.<br />
(1) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se
implementar mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o
empregado. Assim, não se admite a alteração unilateral mediante a qual o
empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício
de função de confiança.<br />
(2) O empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro
estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança
de domicílio do trabalhador.<br />
(3) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida
indireta.<br />
(4) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros
quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia
de ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato.<br />
(5) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece
suspenso, já que o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador.<br />
<br />
14) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se inclui entre os trabalhadores que não são
considerados empregados pela CLT o trabalhador<br />
(a) Subordinado<br />
(b) Avulso<br />
(c) Voluntário<br />
(d) Eventual<br />
(e) autônomo<br />
<br />
15) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Numa relação de terceirização, em que a empresa
locadora de mão-de-obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade-fim
da empresa tomadora da mão-de-obra, em caráter permanente, a relação de emprego
do trabalhador se estabelece:<br />
(a) com a locadora da mão-de-obra, que só oferece à tomadora os serviços dos
trabalhadores contratados<br />
(b) com a tomadora dos serviços, pois há fraude na locação permanente de
mão-de-obra para atividade-fim da tomadora<br />
(c) com a locadora da mão-de-obra, desde que previsto no contrato de
terceirização a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas<br />
(d) não há relação de emprego, uma vez que o empregado é contratado por uma
empresa, mas presta serviços em outra<br />
(e) com ambas as empresas, na medida em que ambas respondem solidariamente
pelos créditos trabalhistas do trabalhador<br />
<br />
16) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalho noturno é aquele<br />
(a) realizado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte em
atividade urbana<br />
(b) retribuído com uma remuneração adicional de 25%<br />
(c) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos<br />
(d) permitido apenas para maiores de 16 anos<br />
(e) vedado para mulheres em atividades agrícolas<br />
<br />
17) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O repouso semanal remunerado<br />
(a) é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas
consecutivas, com jus à respectiva remuneração<br />
(b) não recebe a incidência das horas extras habituais<br />
(c) no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par
de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana<br />
(d) recebe a incidência das gratificações de produtividade e por tempo de
serviço<br />
(e) tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro
dia da semana<br />
<br />
18) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se considera turno ininterrupto de
revezamento aquele em que<br />
(a) a jornada diária está limitada a 6 horas de trabalho<br />
(b) a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana<br />
(c) a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo
biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas<br />
(d) a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação
coletiva<br />
(e) há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno<br />
<br />
19) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se a empresa não concede as férias no período
concessivo,<br />
(a) deverá pagar uma multa, no valor de duas vezes e meia o salário mensal do
trabalhador, a par da obrigação de conceder as férias não gozadas<br />
(b) deverá fazê-lo no período seguinte, no qual o empregado terá dois meses de
férias<br />
(c) deverá conceder as férias no período seguinte ao concessivo, pagando-as em
dobro<br />
(d) fica sujeita à aplicação de uma multa de três vezes o salário mensal do
empregado, sem necessidade de concessão daquelas férias no período posterior ao
concessivo<br />
(e) deverá indenizar o empregado, concedendo as férias no período seguinte com
abono de 2/3<br />
<br />
20) (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Na extinção do contrato de trabalho,<br />
(a) por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos
depósitos do FGTS<br />
(b) por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do
FGTS<br />
(c) por demissão do empregado, perde ele o direito ao 130 salário<br />
(d) com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e
ao saldo de salários<br />
(e) por culpa recíproca, o empregado perde o direito aos depósitos do FGTS<br />
<br />
21) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui causa de interrupção do contrato de
trabalho:<br />
(a) licença da gestante<br />
(b) ausência por motivo de doença até o 15º dia de afastamento<br />
(c) greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da Justiça do
Trabalho ou acordo<br />
(d) férias<br />
(e) eleição para cargo de diretor da empresa<br />
<br />
22) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalhador temporário, contratado por uma
empresa de trabalho temporário, não pode permanecer prestando serviços numa
mesma empresa tomadora de serviços por mais de<br />
(a) 3 meses<br />
(b) 6 meses<br />
(c) 9 meses<br />
(d) 1 ano<br />
(e) 2 anos<br />
<br />
23) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) No trabalho portuário, os salários devidos aos
trabalhadores avulsos que laboram na carga e descarga dos navios é pago<br />
(a) diretamente a eles pelas empresas de navegação que utilizam seus serviços<br />
(b) diretamente a eles pelos operadores portuários<br />
(c) pelos operadores portuários, depois de receberem o valor das empresas de
navegação<br />
(d) pelo órgão gestor de mão-de-obra, depois de receber o valor das empresas de
navegação<br />
(e) pelos sindicatos, depois de receberem o valor das empresas de navegação<br />
<br />
24) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique, entre as hipóteses abaixo, aquela que
não constitui uma das regras que se previu na contratação de trabalhador a
prazo determinado para atividade que não seja de caráter transitório.<br />
(a) A contratação deve representar aumento no quadro de pessoal da empresa.<br />
(b) a possibilidade deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo.<br />
(c) há redução da alíquota dos depósitos do FGTS para 2%.<br />
(d) a prorrogação, por mais de uma vez, do contrato a prazo, transmuda-o em
contrato por prazo indeterminado.<br />
(e) garantia da estabilidade provisória da gestante e do dirigente sindical.<br />
<br />
25) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique a hipótese que não constitui uma das
condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se
desvirtue, caracterizando relação de emprego.<br />
(a) Horário do estágio compatível com o horário escolar.<br />
(b) Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual
o estagiário está matriculado.<br />
(c) Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior,
de nível médio ou escola de educação especial.<br />
(d) Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre
estagiário e empresa.<br />
(e) Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário.<br />
<br />
26) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui regra aplicável aos salários:<br />
(a) a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado<br />
(b) a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não
prejudicial ao empregado<br />
(c) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva<br />
(d) a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo
empregado<br />
(e) a admissibilidade do salário complessivo<br />
<br />
27) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial<br />
(a) a participação nos lucros<br />
(b) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração<br />
(c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente<br />
(d) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração<br />
(e) a gratificação de função<br />
<br />
28) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado não tem direito ao aviso-prévio
quando ocorre a<br />
(a) rescisão antecipada do contrato de experiência<br />
(b) despedida indireta<br />
(c) extinção da empresa<br />
(d) rescisão por culpa recíproca<br />
(e) morte do empregador<br />
<br />
29) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A prescrição da ação para o trabalhador rural
postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego somente
ocorre<br />
(a) 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho<br />
(b) 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho<br />
(c) 2 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito
postulado<br />
(d) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito
postulado<br />
(e) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até
o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho<br />
<br />
30) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado tem direito ao levantamento dos
depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, mais
juros e correção monetária, na hipótese de<br />
(a) despedida sem justa causa<br />
(b) rescisão indireta do contrato de trabalho<br />
(c) extinção da empresa<br />
(d) extinção normal do contrato a termo<br />
(e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa<br />
<br />
31) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui requisito para ajuizamento de
dissídio coletivo o (a)<br />
(a) esgotamento das vias de negociação coletiva<br />
(b) ajuizamento na data-base da categoria<br />
(c) autorização da categoria, através de assembléia geral<br />
(d) fundamentação das novas condições de trabalho que se postulam<br />
(e) formulação de proposta de composição do conflito coletivo<br />
<br />
32) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É considerada abusiva a greve em serviço
essencial, quando não pré-avisada com a antecedência mínima de<br />
(a) 24 horas<br />
(b) 48 horas<br />
(c) 72 horas<br />
(d) 5 dias<br />
(e) 1 semana<br />
<br />
33) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Na greve em serviço essencial<br />
(a) é vedada a adesão de empregados que exerçam funções de direção e
gerenciamento da atividade<br />
(b) deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para
atendimento das necessidades inadiáveis da população<br />
(c) o Poder Público deve assumir a prestação do serviço paralisado, ainda que
parcialmente, até que se restabeleça a atividade da empresa<br />
(d) o empregado grevista terá descontados os salários dos dias paralisados,
ainda que a greve não seja considerada abusiva pela Justiça do Trabalho<br />
(e) o empregador deve requisitar ao Poder Público pessoal em substituição
parcial aos empregados grevistas, de forma a assegurar o atendimento às
necessidades básicas da população<br />
<br />
34) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) As únicas hipóteses de flexibilização dos
direitos trabalhistas admitidas constitucionalmente são as de redução de<br />
(a) férias e salários<br />
(b) férias e adicionais<br />
(c) adicionais e salários<br />
(d) adicionais e jornada de trabalho<br />
(e) salários e jornada de trabalho<br />
<br />
35) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Convenção Coletiva do Trabalho é aquela firmada
entre um (uma)<br />
(a) sindicato de trabalhadores e um sindicato de empregadores<br />
(b) sindicato de trabalhadores e uma empresa<br />
(c) associação profissional e um estabelecimento de uma empresa<br />
(d) grupo de trabalhadores e uma empresa<br />
(e) grupo de trabalhadores e um estabelecimento de uma empresa<br />
<br />
36) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Os recursos para pagamento do seguro-desemprego
provêm da (do)<br />
(a) Previdência Social<br />
(b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço<br />
(c) Fundo de Amparo ao Trabalhador<br />
(d) Finsocial<br />
(e) Cofins<br />
<br />
37) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não goza de estabilidade provisória no emprego o
(a)<br />
(a) dirigente sindical<br />
(b) suplente de cipeiro<br />
(c) gestante<br />
(d) representante dos trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social<br />
(e) empregado acidentado<br />
<br />
38) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O instrumento normativo da Organização
Internacional do Trabalho que tem por característica elencar as condições de
trabalho que mereceriam ser adotadas pelo legislador de cada país membro é a (o)<br />
(a) Convenção<br />
(b) Recomendação<br />
(c) Resolução<br />
(d) Tratado<br />
(e) Acordo<br />
<br />
39) (AGU/98) Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas<br />
(A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as
partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho<br />
(B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e
jornada de trabalho<br />
(C) depende de negociação coletiva<br />
(D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados<br />
(A) só é possível através de convenções ou acordos coletivos<br />
<br />
40) (AGU/98) O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível<br />
(A) apenas em atividades de caráter transitório<br />
(B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização
prévia em convenção ou acordo coletivo<br />
(C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos
de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista<br />
(D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo<br />
(E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo
coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que
independem da referida autorização para celebrá-lo<br />
<br />
41) (AGU/98) A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento
jurídico quando levada a cabo para<br />
(A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de
pessoal<br />
(B) locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de
pessoal<br />
(C) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública<br />
(D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa
prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços<br />
(E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora
de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços<br />
<br />
42) ((AGU/98) Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando<br />
(A) feita de mútuo acordo entre as partes<br />
(B) não seja prejudicial ao empregado<br />
(C) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja
prejudicial ao empregado<br />
(D) autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao
empregado<br />
(E) autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial
ao empregado<br />
<br />
43) (AGU/98) A contribuição confederativa é devida<br />
(A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo
coletivo ou sentença normativa<br />
(B) por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral
da categoria<br />
(C) apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo
coletivo ou sentença normativa<br />
(D) apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia
geral da categoria<br />
(E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação
coletiva<br />
<br />
44) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue
os itens abaixo.<br />
(1) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias
proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa
recíproca das partes.<br />
(2) As faltas do empregado do empregado ao serviço são descontadas do período
de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias
se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.<br />
(3) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma
faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições,
legalmente previstas, que a autorizam.<br />
(4) Sendo demitido sem justa causa no vígésimo mês de vigência do contrato de
trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito
à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.<br />
(5) O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da
respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias
proporcionais.<br />
<br />
45) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, referentes à relação
de emprego do bancário.<br />
(1) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do
bancário passou a ser de 8 horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se
tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim,
as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas
extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.<br />
(2) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um
intervalo de 15 minutos para alimentação.<br />
(3) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao
adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além
da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados,
investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo
padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários.<br />
(4) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria
e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade
financeira.<br />
(5) A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja
vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder
a quarenta horas semanais.<br />
<br />
46) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de
proteção ao trabalhador.<br />
(1) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de
um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze
minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é
aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher.<br />
(2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da
gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma
licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois
descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que se
completem os primeiros meses e vida da criança.<br />
(3) O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional
de 10%, 20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo,
médio ou máximo a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha
em condições perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário
mínimo.<br />
(4) O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha
idade igual ou superior a doze anos – exceto se for contratado na condição de
aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas.<br />
(5) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual
assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais,
contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.<br />
<br />
47) (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo.<br />
(1) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta.<br />
(2) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se
efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado
notificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador
estará obrigado a aceitar a reconsideração.<br />
(3) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para o
pagamento dos salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de
demissão imediata e sem justa causa, o empregado terá direito a receber R$
800,00, no mínimo, a título de aviso prévio indenizado.<br />
(4) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante
redução de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador
ajustem a prestação de serviços naquele período mediante a remuneração dobrada
das horas nas quais o empregado deveria ser dispensado.<br />
(5) O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio.<br />
<br />
48) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego,
julgue os seguintes itens.<br />
(1) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa
causa.<br />
(2) Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada
a percepção do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirão percebendo o
benefício até o termo final deste.<br />
(3) O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza
continuada enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego .<br />
(4) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego – condizente com a sua
qualificação e com a remuneração anterior – terá cancelado o benefício, sendo
suspenso, por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego.<br />
(5) Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o
seguro-desemprego se tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa
física a ele equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores à data da
dispensa.<br />
<br />
49) (CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores
diversos direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A
esse respeito, julgue os itens abaixo.<br />
(1) O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não
sendo devido, contudo, aos trabalhadores domésticos.<br />
(2) O salário-família é pago sob a forma de uma quota percentual incidente
sobre a remuneração do trabalhador.<br />
(3) Os programas de alimentação do trabalhador são custeados com recursos das
empresas empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributável – apurado
para efeito de cálculo do imposto sobre a renda – até metade das despesas com
esses programas, realizadas no período base.<br />
(4) Os empregadores estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada ao
Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor correspondente a 8% da
remuneração devida ao empregado – não se incluindo nessa base de cálculo, porém,
o valor correspondente às gorjetas repassadas pelo empregador.<br />
(5) O calculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada ao
FGTS incide sobre a remuneração paga in natura e sobre a gratificação natalina.<br />
<br />
50) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, referentes às relações
coletivas de trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores.<br />
(1) Os empregadores não podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os
salários correspondentes aos dias de paralisação. Todavia, o acordo das partes,
ou a decisão judicial, deverá dispor a respeito da reposição das horas
não-trabalhadas.<br />
(2) É vedada a rescisão de contrato de trabalho no período de greve
não-abusiva, bem como a contratação de trabalhadores substitutos para garantir
a produção regular da empresa.<br />
(3) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de
empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.<br />
(4) Os entes sindicais, no Brasil, são organizados em um sistema confederativo.
Os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais são os
entes com capacidade sindical, os quais, entre outras atribuições, têm
legitimidade para a instauração de dissídios coletivos.<br />
(5) A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações
coletivas de trabalho. Assim, na celebração de uma convenção coletiva – que é o
meio pelo qual um sindicato de trabalhadores negocia com uma ou mais empresas
da correspondente categoria econômica -, o empregador deverá ser assistido pelo
sindicato patronal ao qual seja filiado.<br />
<br />
51) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca das estabilidades especiais de trabalhadores,
previstas no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.<br />
(1) O trabalhador que sofre acidente no local de trabalho – ficando
incapacitado apenas temporariamente para a atividade laboral – goza de
estabilidade no emprego até a data em que, por decisão de uma junta médica
oficial, seja considerado novamente apto para o trabalho.<br />
(2) O empregado eleito suplente da diretoria de sindicato goza de estabilidade
no emprego até um ano após o término do mandato.<br />
(3) Observadas as formalidades legais, o diretor de um sindicato poderá ser
demitido, mesmo na vigência do seu mandato, se cometer falta grave.<br />
(4) Os empregados designados pelo empregador como representantes da empresa na
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) gozam de estabilidade no
emprego até um ano após o encerramento do mandato.<br />
(5) As estabilidades especiais não ensejam a reintegração no emprego dos
demitidos arbitrariamente, mas ensejam a reintegração no emprego dos demitidos
arbitrariamente, mas ensejam o pagamento de toda a remuneração que seria devida
ao empregado no período de estabilidade.<br />
<br />
52) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão
do contrato de trabalho.<br />
(1) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida
ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês
subseqüente à rescisão do contrato.<br />
(2) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de
homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá
ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento
do aviso prévio.<br />
(3) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é
instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite,
portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em
decorrência de prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.<br />
(4) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na
Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver
reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego
poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar
pela conversão da reintegração em pagamento o qual corresponderá ao dobro do
valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo
de força maior.<br />
(5) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante
a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e
Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de
rescisão unilateral.<br />
<br />
53) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciária teve
sua rescisão contratual homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97,
percebendo aviso prévio indenizado. Aforou reclamação trabalhista em 2/6/97,
alegando encontrar-se grávida há pelo menos um mês. Julgue os itens abaixo,
acerca da situação apresentada.<br />
(1) A empregada terá reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com a
confirmação da gravidez e estendendo-se, no máximo, até cento e vinte dias após
o parto.<br />
(2) A empregada poderá perceber indenização referente aos salários e demais
vantagens pelo período de estabilidade provisória.<br />
(3) A homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria impede a
constituição judicial dos efeitos da estabilidade provisória.<br />
(4) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidade
de contrato de experiência, a empregada gestante não terá direito à
estabilidade no emprego.<br />
(5) Em se tratando de empregada doméstica, não se reconhecerá a estabilidade no
emprego em decorrência da gravidez.<br />
<br />
54) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.<br />
(1) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida
ao empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.<br />
(2) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e
indenizações a que tiver direito o empregado.<br />
(3) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta
contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.<br />
(4) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a
pessoa jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos
salários e indenizações devidos ao empregado.<br />
(5) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão
contratual, será efetuado no ato da homologação perante o sindicato
profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes,
salvo se o empregado for analfabeto.<br />
<br />
55) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresa
pública federal em 3/4/83, não optando, à época, pelo regime do FGTS. Sua
contratação ocorreu sem a prévia realização de concurso público. Considerada a
situação descrita, julgue os itens seguintes.<br />
(1) O empregado é detentor da estabilidade decenal, em razão de ter completado
dez anos de serviço em 3/4/93.<br />
(2) O empregado é detentor de estabilidade por força do disposto no art.19 do
Ato das Disposições transitórias do texto constitucional vigente<br />
(3) O empregado é detentor de estabilidade em razão de ter sido contratado por
empresa pública.<br />
(4) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa pública sem a prévia
realização de concurso público, viola disposição constitucional, sendo, por
isso, nulo, impondo-se a responsabilização do administrador que o autorizou.<br />
(5) O engenheiro poderá ser dispensado por seu empregador, que, no entanto,
deverá efetuar a liberação dos depósitos de FGTS, pagando, ainda, multa
indenizatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do
FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos
dos respectivos juros.<br />
<br />
56) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relação ao regime do FGTS, julgue os itens
que se seguem.<br />
(1) Na rescisão do contrato de trabalho por força maior, o empregador deve
pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos
realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato,
atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.<br />
(2) Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregador deve
pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos
realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato,
atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.<br />
(3) A conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por
ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.<br />
(4) A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, se tiver ficado sem
crédito de depósitos por três anos ininterruptos.<br />
(5) O regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos
diretores não-empregados.<br />
<br />
57) (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o seguinte texto.<br />
Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a
vontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua
despedida, que deve ser antecedida de inquérito judicial.<br />
A Constituição de 1988 não contemplou tal direito ao trabalhador brasileiro,
ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito Comparado,
constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas
indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado
(CF, art. 7.°, I).<br />
<br />
Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.<br />
(1) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de
garantia do tempo de serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todos os
trabalhadores, ressalvados aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à
estabilidade decenal.<br />
(2) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição
Federal de 1988 não são atingidos pelas disposições pertinentes ao FGTS.<br />
(3) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa
limita-se à indenização de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS.<br />
(4) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades
provisórias para certos empregados, do que são exemplos os representantes dos
trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes
representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.<br />
(5) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é
admitida se o empregador pagar os salários de todo o período correspondente à
estabilidade.<br />
<br />
58) (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.<br />
(1) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância
fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas
recebidas.<br />
(2) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os
efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao
empregado.<br />
(3) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão
atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a
25% e 20% do salário contratual.<br />
(4) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a
importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao
daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for
habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença
relativa ao tempo de serviço.<br />
(5) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a
50% do seu salário contratual.<br />
<br />
59) (PROCURADOR/BACEN/97) Recentemente contratada para a realização de obra
pública, uma empresa construtora que não detém, em seu quadro de pessoal,
empregados em número suficiente para atender à nova demanda do serviço resolve
contratar subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a
suplementarão de pessoal da área administrativa por meio de empresas
interpostas de prestação de serviços. Em face dessa situação, julgue os itens a
seguir.<br />
(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas
referentes aos empregados do subempreiteiro.<br />
(2) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício,
estabelece-se entre a pessoa física empregada e a pessoa física ou jurídica que
comanda a atividade econômica e direciona a prestação de serviços,
aproveitando-se dela.<br />
(3) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a
subordinação direta com o tomador dos serviços, é ilegal.<br />
(4) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta,
constituindo empresa pública ou sociedade de economia mista, a contratação
irregular por intermédio de empresa interposta poderá gerar o reconhecimento
judicial da formação de vínculo empregatício.<br />
(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) admite a contratação de pessoal por intermédio de empresas
prestadoras de serviços, desde que não seja caracterizada a subordinação
direta.<br />
<br />
60) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com relação à Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes (CIPA), julgue os itens seguintes.<br />
(1) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados,
titulares e suplentes.<br />
(2) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio secreto.<br />
(3) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser
reconduzidos para mais de dois mandatos consecutivos.<br />
(4) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial.<br />
(5) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência
mínima de 30 dias.<br />
<br />
61) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a medidas de proteção ao trabalhador, julgue
os itens que se seguem.<br />
(1) Ocorre rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador, instado
por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, não
atender à determinação de mudança de funções reputadas prejudiciais ao menor.<br />
(2) Prevista no texto constitucional, a proteção pelo desempenho de atividades
penosas, a legislação ordinária ainda não contempla disposição instituidora de
adicional compensatório.<br />
(3) É obrigação do empregador notificar tanto a suspeita quanto a comprovação
de doenças profissionais ou desenvolvidas em virtude de condições especiais de
trabalho.<br />
(4) A exigência de serviços superiores à força dos empregados enseja a rescisão
indireta do contrato de trabalho.<br />
(5) Constitui ato faltoso do empregado e ensejador da rescisão motivada do
contrato de trabalho, a inobservância das instruções expedidas pelo empregador
referentes ao uso de equipamentos de proteção individual.<br />
<br />
62) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Em relação à proteção legal ao trabalho da mulher,
julgue os itens que se seguem.<br />
(1) A mulher, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses
de idade, terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos
especiais de meia hora cada um.<br />
(2) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de
força muscular.<br />
(3) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalhadora, será obrigatório
um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período
extraordinário do trabalho.<br />
(4) Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de
dezesseis anos de idade devem ter local apropriado para que as empregadas
guardem, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de
amamentação.<br />
(5) A proteção dispensada pela legislação trabalhista à mulher não se estende
àquelas que trabalhem em regime de economia familiar, em oficina em que sirvam
exclusivamente a pessoas da família, submetidas à direção de esposo, pai, mãe,
tutor ou filho.<br />
<br />
63) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) No que concerne à periculosidade, julgue os seguintes
itens.<br />
(1) O adicional de periculosidade incide sobre o salário mínimo.<br />
(2) O adicional de periculosidade incide sobre os adicionais de tempo de
serviço.<br />
(3) Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de
insalubridade.<br />
(4) O empregado que trabalha em condições de periculosidade poderá optar pelo
adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.<br />
(5) O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a
remuneração do empregado para o cálculo das verbas rescisórias.<br />
<br />
64) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com referência à insalubridade, julgue os itens
abaixo.<br />
(1) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime
do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que
conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas
ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.<br />
(2) A descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente
repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido
ou ao princípio da irredutibilidade salarial.<br />
(3) Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de
insalubridade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva
atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.<br />
(4) O percentual do adicional de insalubridade incide apenas sobre o salário
contratual e não sobre este acrescido de outros adicionais.<br />
(5) O adicional de insalubridade pago em caráter permanente integra a
remuneração do empregado para cálculo das verbas rescisórias.<br />
<br />
65) (PROCURADOR RS/97) Quanto ao salário, assinale a afirmação INCORRETA.<br />
(A) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais,
além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação
do serviço, as gorjetas que receber.<br />
(B) O salário poderá sofrer redução desde que haja negociação exitosa com o
sindicato, em convenção ou acordo coletivo.<br />
(C) O salário complessivo não é admitido no Direito do Trabalho no Brasil.<br />
(D) O trabalhador tem direito a salário mínimo capaz de atender as suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.<br />
(E) Em caso de dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, o
desconto salarial será lícito na ocorrência de dolo do empregado, desde que
esta possibilidade tenha sido acordada.<br />
<br />
66) (PROCURADOR RS/97) É INCORRETO dizer, quanto à jornada de trabalho, que<br />
(A) ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do
limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior,
seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, podendo,
nessas hipóteses, ser exigido o trabalho pelo empregador independentemente de
acordo ou contrato coletivo.<br />
(B) não são abrangidos pelo regime previsto na CLT referente à duração do
trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos
quais se equiparam, para este fim, os diretores e chefes de departamento ou filial,
desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de
função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo
acrescido de 40%.<br />
(C) segundo o entendimento sumulado do TST, a interrupção do trabalho destinada
a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o "turno
ininterrupto de revezamento" com jornada de seis horas previsto
constitucionalmente.<br />
(D) poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado
pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no
período máximo de cento e vinte dias, à soma das "jornadas semanais"
de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas
diárias.<br />
(E) é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo se
estabelecida a compensação de horários ou excepcionalmente por motivo de força
maior.<br />
<br />
67) (PROCURADOR RS/97) Quanto à duração do trabalho, é INCORRETO dizer que<br />
(A) se o intervalo para repouso e alimentação entre os dois turnos da jornada
de oito horas não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a
remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o
valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não haja trabalho em
excesso na jornada.<br />
(B) o intervalo para repouso e alimentação na jornada cuja duração exceda de
seis horas não poderá exceder de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato
coletivo em contrário.<br />
(C) não excedendo de seis horas a jornada de trabalho será obrigatório um
intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.<br />
(D) o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação na jornada de
oito horas não poderá ser reduzido salvo por acordo escrito ou contrato
coletivo.<br />
(A) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso.<br />
<br />
68) (PROCURADOR RS/97) Assinale a afirmação INCORRETA quanto às férias.<br />
(A) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo,
tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de
auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.<br />
(B) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao
serviço.<br />
(C) Aos menores de dezoito anos e aos maiores de cinqüenta anos de idade as
férias serão concedidas de uma só vez.<br />
(D) Poderá o empregado, observado o prazo legal, e desde que haja concordância
do empregador, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos
dias correspondentes.<br />
(E) Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será
devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso,
correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.<br />
<br />
69) (PROCURADOR RS/97) Quanto à rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO
dizer que<br />
(A) o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o
contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a
continuação do serviço.<br />
(B) o pagamento dos salários atrasados em audiência, pelo empregador, elide a
mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho, segundo
entendimento sumulado do TST.<br />
(C) a prática constante de jogos de azar pelo empregado constitui justa causa
para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.<br />
(D) quando houver ruptura do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força
maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual a ser pago pelo
empregador sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada
do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente
e acrescidos dos respectivos juros, será de 20%.<br />
(E) na despedida indireta, em que o empregado considera rescindido o contrato,
é devido o aviso prévio pelo empregador.<br />
<br />
70) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Caio, empregado de Tício, recebia salário semanal
de R$ 300,00. Considerando que Caio foi demitido sem justa causa, assinale a
opção correta relativamente ao aviso prévio.<br />
(a) Se Caio cometer falta grave no curso do prazo do aviso prévio, a rescisão
contratual passará a ser regida pelas regras da demissão por justa causa.
Assim, Caio perderá o direito a todo o período de aviso prévio.<br />
(b) Mesmo que Tício não dê o aviso prévio, Caio terá direito a integração do
respectivo período no tempo de serviço relativo àquele contrato laboral – como
se a relação de emprego houvesse perdurado no prazo do aviso não-concedido -,
ainda que seja imediatamente admitido em outro emprego.<br />
(c) Tício deverá conceder aviso prévio de, no mínimo, oito dias.<br />
(d) Se Tício optar por indenizar o aviso prévio, deverá pagar a Caio, por essa
verba rescisória, a importância de R$ 300,00.<br />
(e) Tício ficará obrigado a pagar aviso prévio em dobro se não o conceder
regularmente.<br />
<br />
71) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) O período mínimo de descanso, entre duas jornadas
de trabalho, garantido ao empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é
de<br />
(a) 1 hora.<br />
(b) 1 hora e trinta minutos.<br />
(c) 2 horas.<br />
(d) 11 horas.<br />
(e) 12 horas.<br />
<br />
72) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Quanto ao direito às férias, julgue os itens
seguintes.<br />
I – O empregado que faltar ao trabalho por cinco dias consecutivos, no curso<br />
do período aquisitivo, terá direito a férias de apenas vinte e quatro dias.<br />
II – As férias coletivas poderão ser gozadas em até dois períodos anuais, desde
que nenhum deles seja inferior a dez dias.<br />
III – O empregado terá direito a pagamento em dobro das férias sempre que
estas, não-gozadas, forem indenizadas pelo empregador.<br />
IV – O prazo de prescrição relativo à exigibilidade das férias começa a fluir
da data em que o empregado completar os respectivos doze meses de trabalho.<br />
Assinale a opção correta.<br />
(a) Nenhum item está certo.<br />
(b) Apenas um item está certo.<br />
(c) Apenas dois itens estão certos.<br />
(d) Apenas três itens estão certos.<br />
(e) Todos os itens estão certos.<br />
<br />
73) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Acerca do adicional devido ao empregado em razão de
transferência que lhe acarrete mudança de domicílio, julgue os itens a seguir.<br />
I – O empregado que, aderindo ao interesse do empregador no seu deslocamento,
transferir-se em definitivo para a nova localidade, terá direito ao adicional
de transferência correspondente a 25% do salário.<br />
II – O empregado terá incorporado à sua remuneração o adicional de
transferência pago continuamente por mais de dois anos, mesmo que volte a se
domiciliar na localidade em que estava estabelecido anteriormente à
transferência.<br />
III – O adicional de 25% só é devido quando a transferência do empregado se
efetiva de forma ilícita.<br />
IV – O empregado transferido a pedido para outra localidade, atendendo a seu
exclusivo interesse – ao qual adere o empregador -, receberá somente metade do
adicional de transferência.<br />
Assinale a opção correta.<br />
(a) Nenhum item está certo.<br />
(b) Apenas um item está certo.<br />
(c) Apenas dois itens estão certos.<br />
(d) Apenas três itens estão certos.<br />
(e) Todos os itens estão certos.<br />
<br />
74) (FISCAL TRABALHO/94) A respeito do trabalho dos professores em
estabelecimentos particulares de ensino, assinale a opção correta.<br />
(A) O trabalho aos domingos somente é permitido para a aplicação de exames.<br />
(B) A remuneração é fixada em função do número de aulas semanais ministradas.<br />
(C) O empregador deve efetuar o pagamento semanalmente.<br />
(D) No período de férias escolares , o empregador pode exigir que o professor,
que não esteja no gozo das próprias férias, preste serviços à administração do
estabelecimento, desde que não seja ultrapassado o horário correspondente às
aulas ministradas pelo docente, no período normal de funcionamento.<br />
(E) Se o professor trabalhar em mais de uma escola, não poderá ministrar mais
de oito aulas por dia, mesmo que intercaladas.<br />
<br />
75) (FISCAL TRABALHO/94) As férias dos trabalhadores urbanos, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,<br />
(A) podem ser concedidas, em regra em dois períodos.<br />
(B) não podem ser cindidas em mais de um período de gozo, sem a anuência do
empregado.<br />
(C) podem ser concedidas em até três períodos iguais de 10 dias.<br />
(D) devem ser concedidas, de uma só vez, às empregadas.<br />
(E) devem ser concedidas, de uma só vez, aos empregados menores de 18 anos,
estudantes ou não.<br />
<br />
76) (FISCAL TRABALHO/94) As férias coletivas<br />
(A) podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou somente aos
de determinado setor.<br />
(B) devem ser previamente ajustadas com o sindicato da categoria.<br />
(C) só podem ser concedidas mediante prévia autorização do órgão local do
Ministério do Trabalho.<br />
(D) podem, em qualquer hipótese e a critério do empregador, ser anotadas
mediante carimbo, nas carteiras de trabalho dos empregados.<br />
(E) são tidas como liberalidade do empregador para com os empregados
contratados há menos de 12 meses.<br />
<br />
77) (FISCAL TRABALHO/94)) A respeito dos efeitos da cessação do contrato de
trabalho sobre as férias, é correto afirmar que<br />
(A) após 12 meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa
ao período subseqüente e incompleto de férias, mesmo na hipótese de ser
demitido por justa causa.<br />
(B) o empregado cujo contrato de trabalho extinguir-se em prazo prédeterminado,
antes de completar 12 meses de serviço, não terá direito a remuneração relativa
ao período incompleto de férias.<br />
(C) sempre será devida a remuneração das férias cujo período aquisitivo já
tenha-se completado, até mesmo na hipótese de o empregado ser demitido por
justa causa.<br />
(D) a prescrição do direito de reclamar o pagamento da remuneração das férias
não-gozadas será contada a partir da data da cessação do contrato de trabalho,
mesmo se esta ocorrer após o término do período concessivo legalmente assinado
ao empregador.<br />
(E) a remuneração das férias não-gozadas será sempre devida em dobro, quando o
respectivo pagamento se fizer após a cessação do contrato de trabalho.<br />
<br />
78) (FISCAL TRABALHO/94) Entre duas jornadas de trabalho do trabalhador urbano,
regido pela CLT, haverá um período mínimo de descanso de<br />
(A) uma hora.<br />
(B) duas horas.<br />
(C) onze horas.<br />
(D) doze horas.<br />
(E) vinte e quatro horas.<br />
<br />
79) (PROCURADOR INSS/93) São características da relação de emprego:<br />
(A) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao
empregado<br />
(B) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao
empregador<br />
(C) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto a empregado
e empregador<br />
(D) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade,
quanto ao empregado<br />
(E) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade,
quanto a empregado e empregador<br />
<br />
80) (PROCURADOR INSS/93) Não estabelece vínculo empregatício a contratação de:<br />
(A) carregador de mercadorias em porto, que não seja privativo<br />
(B) motorista para atender a residência particular<br />
(C) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência<br />
(D) empregada doméstica mensalista que não pernoita no local de trabalho<br />
(E) gerente administrativo com poderes de gestão<br />
<br />
81) (PROCURADOR INSS/93) O prazo prescricional relativo à ação proposta por
trabalhador rural é:<br />
(A) de dois anos após a violação do direito<br />
(B) de cinco anos após a violação do direito<br />
(C) de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de
haver ruptura do vínculo empregatício<br />
(D) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho<br />
(E) de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho<br />
<br />
82) (PROCURADOR INSS/93) Considerada a jornada diária de oito horas, é correto
afirmar-se que:<br />
(A) o intervalo interjornada mínimo é de nove horas<br />
(B) o intervalo interjornada máximo é de vinte e quatro horas<br />
(C) o intervalo intrajornada mínimo é de duas horas<br />
(D) o intervalo intrajornada mínimo é de quinze minutos<br />
(E) o intervalo intrajornada máximo é de duas horas<br />
<br />
83) (PROCURADOR INSS/93) O princípio da indisponibilidade dos direitos do
empregado:<br />
(A) impede alterações no contrato de trabalho<br />
(B) submete a validade de alterações do contrato de trabalho à ratificação em
acordo coletivo de trabalho<br />
(C) permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado
e empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado<br />
(D) permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não
resulte em prejuízo ao empregado<br />
(E) impede a reversão ao cargo efetivo do empregado ocupante de função de
confiança por mais de dois anos<br />
<br />
84) (PROCURADOR INSS/93) A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do
município em que tem seu domicílio:<br />
(A) configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento
aos empregados de adicional de 25%<br />
(B) configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo
aos empregados<br />
(C) determina a exigibilidade do pagamento de diárias<br />
(D) somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo<br />
(E) constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não configurando
alteração contratual vedada pela legislação<br />
<br />
85) (JUIZ/TRT/RJ/93) O aviso prévio pago sem que haja exigência da prestação de
serviços constitui:<br />
(A) salário pago antecipadamente<br />
(B) indenização, portanto, não sujeita à contribuição para o FGTS<br />
(C) indenização, mas que gera somente efeitos previdenciários<br />
(D) indenização, não sofrendo incidência de quaisquer descontos nem de FGTS.<br />
<br />
86) (PROCURADOR INSS/93) Com relação ao aviso prévio, é correto afirmar que:<br />
(A) tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito por semana, e de
trinta dias se é feito por quinzena ou mês<br />
(B) é exigível na cessação de contrato por tempo determinado<br />
(C) a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição
de contrato de trabalho de iniciativa do empregador<br />
(D) é indevido na rescisão indireta<br />
(E) quando indenizado não integra o tempo de serviço<br />
<br />
87) (PROCURADOR INSS/93) O contrato de trabalho por tempo determinado
transforma-se em contrato por tempo indeterminado:<br />
(A) se houver acordo de prorrogação de prazo<br />
(B) se é celebrado com vigência superior a uma ano<br />
(C) quando contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de
contrato<br />
(D) quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de
sua cessação<br />
(E) quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassar quarenta
e cinco dias<br />
<br />
88) (PROCURADOR INSS/93) São condições para o reconhecimento do direito a
equiparação salarial, exceto:<br />
(A) organização do pessoal em quadro de carreira<br />
(B) identidade de funções entre postulante e paradigma<br />
(C) equivalência de produtividade e perfeição técnica entre postulante e
paradigma<br />
(D) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre postulante e
paradigma<br />
(E) realização do trabalho de postulante e paradigma na mesma localidade<br />
<br />
89) (PROCURADOR INSS/93) É vedado ao empregador promover descontos nos salários
do empregado decorrentes:<br />
(A) de disposições de convenção coletiva<br />
(B) de débitos do empregado contraídos perante entidade financeira<br />
(C) de adiantamentos<br />
(D) de danos causados pelo empregado na ocorrência de dolo<br />
(E) de danos causados pelo empregado, sem ocorrência de dolo, acordada
previamente a possibilidade<br />
<br />
90) (PROCURADOR INSS/93) O empregado contratado em 1/1/90, dispensado
imotivadamente em 30/08/93, não tendo formalizado sua opção pelo Regime do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, receberá:<br />
(A) indenização equivalente a três salários mínimos<br />
(B) indenização equivalente a quatro salários mensais<br />
(C) multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados
em seu favor<br />
(D) multa indenizatória de 20% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados
em seu favor<br />
(E) multa indenizatória de 10% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados
em seu favor<br />
<br />
91) (PROCURADOR INSS/93) A estabilidade provisória, garantida ao empregado
candidato a cargo de administração sindical, impede a sua dispensa imotivada a
partir do momento do registro de sua candidatura até:<br />
(A) seis meses após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive na
condição de suplente<br />
(B) um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição
de suplente<br />
(C) a divulgação do resultado da eleição, caso eleito como suplente<br />
(D) seis meses após a divulgação dos resultados das eleições, caso não seja
eleito<br />
(E) um ano após a divulgação do resultado das eleições, caso não seja eleito<br />
<br />
92) (PROCURADOR INSS/93) Não se encontra protegido da dispensa imotivada:<br />
(A) a empregada gestante com seu estado confirmado perante a empresa
empregadora<br />
(B) o empregado com registro da candidatura a cargo de administração sindical<br />
(C) o empregado com registro de candidatura a mandato eletivo público<br />
(D) o empregado eleito para comissão interna de prevenção a acidentes do
trabalho<br />
(E) o empregado afastado em benefício previdenciário por motivo de acidente do
trabalho<br />
<br />
93) (PFN/92) Na hipóteses de inexistência de sindicato respectivo e de
autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a assistência
obrigatória a pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado é suprida:<br />
(A) por entidade sindical de categoria diferente da do empregado desde que
tenha ele menos de um ano de serviço<br />
(B) pelo Delegado de Polícia local, seja qual for o tempo de serviço do
empregado<br />
(C) pelo representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando o
empregado tenha no mínimo 05 (cinco) anos de serviço<br />
(D) pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço for superior a 06 (seis) meses
e inferior a 01 (um) ano<br />
(E) pelo representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público ou, na
falta destes, pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço do empregado for
superior a 01 (um) ano<br />
<br />
94) (PFN/92) O Diretor, não empregado, de empresas sujeitas ao regime das leis
Trabalhistas:<br />
(A) é obrigatoriamente vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS)<br />
(B) será vinculado ao regime do FGTS se manifestar expressamente vontade nesse
sentido<br />
(C) será vinculado ao regime do FGTS, a critério da empresa, que o equipará
para esse efeito aos empregados sujeitos a esse regime<br />
(D) será submetido ao regime do FGTS se renunciar à condição de diretor,
sujeitando-se à condição de empregado<br />
(E) não tem condições à vinculação ao FGTS porque se trata de contribuição
devida pela empresa com incidência do percentual apenas sobre os participantes
de uma relação de emprego<br />
<br />
95) (PFN/92) O aviso prévio, enquanto não regulamentada a regra do art. 7º,
inciso XXI, da Constituição Federal<br />
(A) pode ser reconsiderado antes de expirado o seu prazo pelo empregador que o
deu, obrigando-se o empregado a permanecer no emprego<br />
(B) concedido pelo empregador, sem redução da duração do trabalho diário, dá ao
empregado o direito de faltar ao serviço durante 07 (sete) dias corridos,
quando recebe salário mensal ou quinzenal<br />
(C) não concedido ao empregado dispensado sem justa causa, dá-lhe direito ao
salário dobrado do prazo respectivo<br />
(D) não é devido na despedida indireta<br />
(E) é pago em dinheiro quando o empregado pede dispensa do seu cumprimento,
deixando o serviço imediatamente à sua concessão<br />
<br />
96) (JUIZ/TRT/RJ/93) Consoante a lei, o empregado que se embriaga:<br />
(A) não pode ser despedido por justa causa<br />
(B) só pode ser despedido por justa causa se o fizer em serviço<br />
(C) só pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente em serviço<br />
(D) pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente, mesmo fora do
serviço.<br />
<br />
97) (JUIZ/TRT/RJ/93) A duração da hora de trabalho noturno será computada como
de:<br />
(A) 60 minutos<br />
(B) 52 minutos e 30 segundos<br />
(C) 55 minutos<br />
(D) 50 minutos<br />
<br />
98) (JUIZ/TRT/RJ/93) As gorjetas recebidas por um garçom, no restaurante em que
trabalha:<br />
(A) não integram seu salário, nem sua remuneração<br />
(B) integram sua remuneração estimadas por aproximação média, quer sejam
cobradas pelo empregador na nota do serviço, quer sejam oferecidas
espontaneamente pelos clientes<br />
(C) integram seu salário, mas não sua remuneração, estimadas por aproximação
média, mas somente se oferecidas espontaneamente pelos clientes<br />
(D) integram sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se
cobradas pelo empregador na nota de serviço<br />
<br />
99) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um trabalhador que trabalhava de dia e estudava à noite,
fato conhecido pelo empregador, celebrou com este último, alteração do contrato
de trabalho, por mútuo consentimento, passando a laborar no horário que dantes
estudava. Mais adiante, verificou que esta alteração o fez abandonar os estudos
e, pretendendo reiniciá-los, requereu a volta ao horário anterior, com o que
não concordou o empregador. Esse empregado, se ingressar na Justiça do
Trabalho, com reclamações, para obter a volta ao horário antigo, poderá ter
êxito?<br />
(A) Não, porque, tendo a alteração sido feita por mútuo conhecimento, não mais
pode ser alterada a não ser que ambas as partes concordem.<br />
(B) Sim, porque a alteração efetuada, ainda que por mútuo consentimento, perde
a eficácia por nulidade, ao verificar-se que dela resultou prejuízo direto ou
indireto ao empregado.<br />
(C) Sim, porque a alteração ocorrida é inaceitável, uma vez que as condições de
trabalho são estabelecidas na contratação e não mais podem, depois disso, ser
modificadas.<br />
(D) Não, porque o prejuízo causado ao empregado não diz respeito ao contrato de
trabalho, mas sim às atividades alheias à prestação dos serviços.<br />
<br />
100) (JUIZ/TRT/RJ/93) Punindo um empregado por desídia, o empregador
aplicou-lhe pena de advertência. Como o empregado reincidiu no desinteresse
pelo trabalho, suspendeu-o, mais tarde, por 40 (quarenta) dias consecutivos.
Essa suspensão:<br />
(A) importa na rescisão injusta do contrato de trabalho<br />
(B) é válida, pois foi respeitada uma gradação punitiva, nada podendo, pois
alegar o empregado<br />
(C) é válida, mas o empregado pode considerá-la excessiva e conseguir, na
Justiça do Trabalho, a redução da suspensão para, no máximo, trinta dias<br />
(D) tem amparo legal, plenamente, com base no jus variandi<br />
<br />
101) (JUIZ/TRT/RJ/93) O factum principis<br />
(A) é uma das espécies de força maior, que a jurisprudência trabalhista vem
considerando, cada vez mais, aplicável ao Direito do Trabalho, quando ocorre
paralisação de atividades imputável a ato de autoridade ou norma legal<br />
(B) é uma das espécies de força maior, com aplicação extremamente restrita, ou
quase inexistente, na moderna jurisprudência trabalhista<br />
(C) ocorre quando determinada cláusula de contrato de trabalho se reputa
inexistente, por vício de princípio<br />
(D) ocorre quando uma empresa cessa suas atividades por ter dado causa a ato de
interdição por parte de autoridade federal, estadual ou municipal<br />
<br />
102) (JUIZ/TRT/RJ/93) A vantagem pecuniária auferida por um bancário na
colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes
ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de
trabalho:<br />
(A) não integra sua remuneração, pois é considerada aleatória<br />
(B) integra sua remuneração, ainda que não tenha o consentimento do empregador<br />
(C) integra sua remuneração se houver o consentimento, tácito ou expresso, do
banco empregador<br />
(D) integra sua remuneração somente se houver o consentimento expresso do banco
empregador, para essa venda ou colocação, anotada na carteira de trabalho<br />
<br />
103) (JUIZ/TRT/RJ/93) A prescrição para reclamar contra anotação de carteira do
trabalho, ou respectiva omissão:<br />
(A) flui da data em que a carteira foi, ou deveria ter sido, anotada<br />
(B) flui da data de cessação do contrato de trabalho<br />
(C) é trintenária<br />
(D) é consumada cinco anos após o reclamante ter pedido demissão, ou ter sido
despedido, com ou sem justa causa.<br />
<br />
104) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário de um sapateiro, que trabalha em uma fábrica de
calçados, é pago pelo número de pares de sapatos que ele fabrica, garantido o
salário mínimo legal. A partir de um determinado mês, ocorreu sensível redução
de seu trabalho, pois o empregador determinou que reduzisse a produção, o que
afetou, consideravelmente, o pagamento de seu salário. Esse empregado:<br />
(A) nada pode reclamar, pois sendo o salário contraprestação do trabalho, é
lícita a redução salarial paralela a redução de tarefas<br />
(B) nada pode reclamar, pois, se celebrou contrato por tarefa, e se o salário
mínimo foi respeitado, foi lícita a redução de salário que sofreu<br />
(C) pode obrigar o empregador a manter a fabricação de sapatos, a cargo do
obreiro, no mesmo nível dantes seguido<br />
(D) pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as verbas
indenizatórias conseqüentes<br />
<br />
105) (JUIZ/TRT/RJ/93) A Justiça do Trabalho tem competência para autorizar o levantamento
do depósito do FGTS, por parte do ex-empregado, se o ex-empregador se recusa a
permiti-lo?<br />
(A) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o
transito em julgado da sentença.<br />
(B) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, ainda que
pendente a sentença de recurso, pois, como o FGTS é crédito alimentício, o
recurso não tem efeito suspensivo, nessa hipótese.<br />
(C) Sim, até mesmo atendendo a simples requerimento administrativo, pois o FGTS
pertence ao trabalhador e seria absurda que este tivesse de promover dissídio
trabalhista para poder levantar o depósito existente na conta vinculada.<br />
(D) Não, porque a competência exclusiva é da Caixa Econômica Federal, órgão que
passou a gerir o FGTS, após a extinção do BNH.<br />
<br />
106) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um vendedor comissionista de uma empresa efetua uma venda
por prestações sucessivas e, estando em curso, ainda, essas prestações, é
despedido por justa causa, por excessivas faltas ao serviço. Esse vendedor:<br />
(A) não tem direito às comissões relativas às prestações da venda efetuada, que
ainda devam ser pagas pelo comprador, após sua dispensa, eis que esta se deu
por justa causa<br />
(B) não tem direito às comissões relativas às prestações futuras da venda
efetuada, uma vez que o contrato de trabalho se encerrou, sendo irrelevante se
a extinção do pacto laboral ocorreu com ou sem justa causa<br />
(C) tem direito às comissões referentes às prestações a serem pagas, após sua
dispensa, pelo comprador, apesar da justa causa<br />
(D) tem direito a todas as comissões, por não terem elas natureza salarial, mas
sim, apenas, remuneratória<br />
<br />
107) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um menor, que contava quatorze anos de idade, trabalhou,
como empregado, de 01/04/89 a 31/07/89, quando foi despedido sem justa causa.
Ingressou ele com reclamação, na Justiça do Trabalho, em dezembro de 1991,
assistido por seu pai, pleiteando as verbas rescisórias e os salários dos meses
trabalhados, alegando não terem sido pagos. Na contestação, o empregador
afirmou ter pago todos os salários e verbas indenizatórias ao reclamante, e
apresentou os correspondentes recibos, por ele firmados, mas sem a assistência
do responsável. Argüiu, outrossim, o reclamado a prescrição total. Não foram,
pelas partes, produzidas outras provas, nem se alcançou a conciliação. Em vista
desses dados, pode-se afirmar que, na sentença:<br />
(A) a prescrição total deverá ser acolhida, julgando-se o feito extinto<br />
(B) a prescrição total deve ser rejeitada, sendo procedente o pedido de
pagamento de salários e de verbas indenizatórias<br />
(C) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo julgado procedente apenas o
pedido de pagamento das verbas indenizatórias<br />
(D) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo, porém, julgada improcedente
a reclamação<br />
<br />
108) (JUIZ/TRT/RJ/93) A rescisão antecipada do contrato a termo, sem justa
causa ou culpa recíproca, por iniciativa do empregador, confere ao empregado o
seguinte:<br />
(A) a indenização prevista no art. 479 da CLT<br />
(B) o saque dos depósitos do FGTS, sem a indenização dos 40%<br />
(C) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%<br />
(D) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%, sem prejuízo do disposto
no art. 479 da CLT<br />
<br />
109) (JUIZ/TRT/RJ/93) José Manuel, despedido, ajuizou reclamação trabalhista em
face de seu empregador, postulando aviso prévio. A reclamada contestou alegando
a existência de um contrato de experiência com prazo de 30 dias, prorrogado por
mais trinta. O reclamante exibiu a CTPS, onde só consta anotado o prazo de 30
dias, sem qualquer referência à possibilidade de prorrogação. É devido o aviso
prévio?<br />
(A) Não. Sendo o contrato de experiência bilateral, a simples exibição do
instrumento de contrato escrito, devidamente assinado pelas partes, com a
prorrogação, prevalece sobre a anotação na CTPS, que constitui ato unilateral
praticado pelo empregador.<br />
(B) Sim. A anotação do contrato de experiência na CTPS é indispensável,
inclusive a anotação da possibilidade de sua prorrogação.<br />
(C) Não. Porque a lei permite a contratação, a título de experiência, até 90
dias.<br />
(D) Sim. Porque o contrato de experiência não pode ser prorrogado.<br />
<br />
110) (JUIZ/TRT/RJ/93) Suprimida a prestação e o pagamento de horas extras,
habitualmente trabalhadas durante três anos, quando se consumará a prescrição?<br />
(A) Não haverá prescrição total, mas só parcial, eis que se trata de prestações
sucessivas.<br />
(B) Só dois anos após a extinção do contrato de trabalho.<br />
(C) Trata-se de ato nulo, insuscetível de sofrer os efeitos da prescrição.<br />
(D) É ato único do empregador, portanto, o prazo prescricional começa a fluir a
partir do momento em que ocorreu a suspensão, consumando-se cinco anos após, já
que não ocorreu a extinção do contrato.<br />
<br />
111) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário complessivo:<br />
(A) acarreta a nulidade da cláusula da cláusula contratual que o estabeleça.<br />
(B) é admissível, desde que previsto expressamente em contrato escrito.<br />
(C) só se admite em determinadas condições previstas na CLT.<br />
(D) só é válido se for previsto em convenção coletiva de trabalho.<br />
<br />
112) (JUIZ/TRT/RJ/93) O poder diretivo do empregador:<br />
(A) atenta contra a garantia constitucional de igualdade.<br />
(B) atenta contra o livre exercício da profissão, assegurado pela Constituição
Federal.<br />
(C) revela o estado de subordinação do empregado.<br />
(D) tem seu limite nas normas coletivas da categoria profissional.<br />
<br />
113) (JUIZ/TRT/RJ/93) O direito de comissionista às comissões:<br />
(A) existe em todas as transações que intermediar.<br />
(B) Depende da inexistência de prejuízo para o empregador na transação
concluída<br />
(C) Se vincula à não-recusa do negócio pelo empregador, no prazo legal, contado
da entrega do pedido.<br />
(D) Devem ser pagas desde logo mas podem ser estornadas quando não houver
pagamento.<br />
<br />
114) (JUIZ/TRT/RJ/93) O jus variandi:<br />
(B) que o empregador tem o direito de escolher quais os dias de repouso a serem
gozados pelo empregado.<br />
(C) que o empregador tem o direito de escolher o momento em que dispensa o
empregado faltoso.<br />
(D) que o empregador tem o direito de elevar os salários acima dos níveis
mínimos fixados em lei.<br />
(E) que o empregador tem o direito de impor modificações, dentro de certos
limites, nas condições de trabalho.<br />
<br />
115) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) Segundo a lei, as relações contratuais de
trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas,
desde que não contravenham:<br />
(a) aos interesses familiares e de aprimoramento profissional do empregado;<br />
(b) às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes
sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes;<br />
(c) às regras básicas de proteção aos interesses econômicos, fundamentais ao
desenvolvimento do Estado, que representa uma nação politicamente organizada;<br />
(d) aos interesses econômicos da atividade do empregador;<br />
(e) às regras previstas em convenções e tratados internacionais, ratificados ou
não pelo Brasil.<br />
<br />
116) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança na propriedade ou na estrutura
jurídica da empresa:<br />
(a) não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados;<br />
(b) afeta o contrato de trabalho dos empregados, que deverão ater-se às regras
do novo proprietário, mesmo que em condições mais desfavoráveis ao empregado;<br />
(c) importa em automática rescisão dos contratos de trabalho;<br />
(d) dá direito ao empregado de postular a rescisão indireta do contrato de
trabalho;<br />
(e) importa necessariamente na celebração de novos contratos, com cláusulas que
venham a assegurar os interesses de ambas as partes diante da nova realidade.<br />
<br />
117) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O prazo prescricional do trabalhador rural
para reclamar direitos trabalhistas é:<br />
(a) inexistente no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado ajuíze
a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;<br />
(b) de cinco anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no
caso de ruptura da relação laboral;<br />
(c) de dois anos, desde que o empregado ajuíze a ação em igual prazo, no caso
de ruptura da relação laboral;<br />
(d) de cinco anos, podendo o empregado utilizar-se deste mesmo prazo para
ajuizar a ação, em caso de ruptura da relação laboral;<br />
(e) de dez anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até cinco anos, no caso
de ruptura da relação laboral.<br />
<br />
118) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança da sede da empresa, dentro dos
limites do município em que tem o seu domicílio:<br />
(a) configura transferência provisória, acarretando a obrigação por parte do
empregador de remunerar o empregado com adicional de transferência nunca
inferior ao mínimo de vinte e cinco por cento;<br />
(b) estabelece uma transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de
custo aos empregados;<br />
(c) exige do empregador o pagamento de diárias aos empregados;<br />
(d) somente pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar
ilícito trabalhista;<br />
(e) constitui legítimo exercício do poder diretivo do empregador, não
configurando alteração contratual vedada pela lei.<br />
<br />
119) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O contrato de trabalho regido pelas regras do
tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:<br />
(a) se houver acordo de prorrogação do prazo;<br />
(b) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez;<br />
(c) quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do
contrato;<br />
(d) quando celebrado a título de experiência, pelo prazo de trinta dias, com
previsão de nova prorrogação em igual prazo;<br />
(e) quando houver cláusula de direito recíproco de rescisão contratual.<br />
<br />
120) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O afastamento do empregado em virtude de
serviço militar obrigatório:<br />
(a) dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, por força maior;<br />
(b) importa em motivo justo ao empregador para rescindir o contrato de
trabalho, sem o pagamento de indenização;<br />
(c) não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por
parte do empregador;<br />
(d) dá direito ao empregador de rescindir o contrato, todavia com o pagamento
do aviso prévio e indenização prevista em lei;<br />
(e) é caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador, todavia, como
se trata de ato de império do Estado (Serviço Militar), a indenização é devida
pela metade.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">GABARITO<br />
<br />
1 E<br />
2 EECCC<br />
3 CCECE<br />
4 CEEEE<br />
5 EEEEE<br />
6 EEEEE<br />
7 CEECE<br />
8 CEEEC<br />
9 ECECE<br />
10 CCCCE<br />
11 CCCEC<br />
12 CEEEC<br />
13 EECCE<br />
14 A<br />
15 B<br />
16 C<br />
17 E<br />
18 B<br />
19 C<br />
20 D<br />
21 E<br />
22 A<br />
23 D<br />
24 D<br />
25 E<br />
26 C<br />
27 A<br />
28 D<br />
29 A<br />
30 E<br />
31 B<br />
32 C<br />
33 B<br />
34 E<br />
35 A<br />
36 C<br />
37 E<br />
38 B<br />
39 A<br />
40 D<br />
41 B<br />
42 C<br />
43 D<br />
44 CEEEC<br />
45 ECECE<br />
46 CCEEE<br />
47 CEEEC<br />
48 EEECC<br />
49 CEEEC<br />
50 CCCEE<br />
51 ECCE*<br />
52 EEEEE<br />
53 ECECC<br />
54 CCCEC<br />
55 EEEEC<br />
56 CCECE<br />
57 CEECC<br />
58 ECCCE<br />
59 ECCEC<br />
60 CEEEC<br />
61 CCCCC<br />
62 CECCC<br />
63 EECCC<br />
64 CCCEC<br />
65 E<br />
66 C<br />
67 D<br />
68 D<br />
69 B<br />
70 B<br />
71 D<br />
72 B<br />
73 B<br />
74 B<br />
75 E<br />
76 A<br />
77 C<br />
78 C<br />
79 A<br />
80 A<br />
81 D<br />
82 E<br />
83 C<br />
84 E<br />
85 A<br />
86 C<br />
87 D<br />
88 A<br />
89 B<br />
90 C<br />
91 B<br />
92 C<br />
93 E<br />
94 C<br />
95 B<br />
96 D<br />
97 B<br />
98 B<br />
99 B<br />
100 A<br />
101 B<br />
102 C<br />
103 B<br />
104 D<br />
105 A<br />
106 C<br />
107 C<br />
108 D<br />
109 B<br />
110 D<br />
111 A<br />
112 C<br />
113 C<br />
114 E<br />
115 B<br />
116 A<br />
117 A<br />
118 E<br />
119 B<br />
120 C</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-34950169460400922232013-04-30T07:09:00.003-07:002013-04-30T07:09:20.184-07:00 XVII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<br />
<div align="center" style="text-align: center;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ETAPA I e II</span></u></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">CURITIBA-PR </span></u></div>
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
DO TRABALHO</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">1. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l75 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
prédio em que trabalha o empregado rural pode ser bem rústico; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l75 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
atividade econômica do empregador rural não pode incluir exploração industrial;
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l75 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
pessoa jurídica pode ser empregadora rural, ainda quando aja por conta de
terceiros; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l75 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
trabalho pecuário noturno pode ser desenvolvido entre 20 h da noite antecedente
e 4 h da madrugada subseqüente; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l75 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todo
o trabalho noturno rural, vedado ao menor de dezoito anos, será acrescido de
25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">2. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l39 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Uma
associação recreativa não pode ser empregadora, caso possua personalidade
jurídica própria; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l39 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Extinto,
automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da
empresa, os salários só são devidos até a data da extinção. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l39 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
profissionais liberais não se equiparam ao empregador, para os efeitos
exclusivos da relação de emprego. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l39 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Qualquer
alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por
seus empregados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l39 level1 lfo2; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
solidariedade trabalhista pressupõe legalmente um vínculo de direção, controle
ou administração de uma empresa por outra, caso em que haverá condenação
subsidiária. </span></div>
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l22 level1 lfo3; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l14 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente,
verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l14 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
contrato individual de trabalho não pode ter objeto que contrarie as decisões
das autoridades competentes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l14 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Na
falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se
presume inexistente, como se não a tivessem estatuído os interessados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l14 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
também indeterminado um contrato que suceda a um de prazo determinado, findo há
seis meses, embora serviços especializados ou realização de certos
acontecimentos possam infirmar tal conclusão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l14 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Dois
contratos de experiência podem, ainda assim, ser a prazo determinado, mesmo
entre idênticos empregador e empregado. </span></div>
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l47 level1 lfo5; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l40 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ao
contrato de experiência aplica-se o princípio de que, em se tratando de um
contrato por prazo determinado, que contenha cláusula assecuratória do direito recíproco
de rescisão antes de expirado o termo ajustado, haverá regência da mesma forma
que a rescisão de um contrato por prazo indeterminado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l40 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado tacitamente por
até duas vezes, sem perder sua característica primitiva. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l40 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
condição e o termo são elementos acidentais do contrato de trabalho, cuja
ausência o descaracteriza. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l40 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Um
contrato de trabalho em que se prova judicialmente que o empregado o ajustou de
boa-fé, não mais é passível de reconhecimento de nulidade ou algum vício da
vontade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l40 level1 lfo6; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
direito do trabalho brasileiro é infenso ao contrato por equipe. </span></div>
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l28 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l64 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
jornada é de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, salvo negociação coletiva. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l64 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
que a Constituição Federal assegura é 50% <u>a mais</u>, além do pagamento da
hora em si, para cada hora extra laborada, porém assim dispõe em caráter <u>mínimo;
</u></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l64 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
se configurando o turno ininterrupto de revezamento, a jornada constitucional
máxima semanal é de quarenta e quatro horas de labor normal; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l64 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
hora noturna, se trabalhada, tem exatos 7’30" a mais do que a hora diurna;
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l64 level1 lfo8; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
Constituição Federal não se ocupa de definir o percentil de remuneração do
trabalho noturno em relação ao diurno, encontrando-se-o nas leis ordinárias. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">6. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l34 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
lei não considera salário o transporte destinado ao deslocamento para o
trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l34 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
lei computa na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o
local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, salvo
quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte
público, o empregador fornecer a condução; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l34 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
lei não define como gorjeta a importância espontaneamente paga pelo cliente ao
empregado; apenas o faz quando compulsória; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l34 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Se
o empregado tiver de receber também "percentagens", ilícito é ajustar
a sua percepção por períodos de 32 em 32 dias; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l34 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Pode
ocorrer que não tenha havido estipulação do salário. O empregador pode, então,
escolher entre: pagar o mesmo que a outro empregado da mesma empresa, se
equivalente o labor ou pagar o que for habitualmente percebido por outrem,
mesmo em outra empresa, para serviço semelhante. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">7. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l35 level1 lfo10; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ultimada
a transação, a cessação das relações de trabalho por morte de qualquer dos
sujeitos do contrato não prejudica a percepção da comissão devida. Idem, na hipótese
de rescisão contratual por superveniência de justa causa; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l35 level1 lfo10; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Havendo quadro de
carreira, com promoções alternadas por antigüidade e merecimento, pode ser pago
salário menor para um empregado que execute o mesmo serviço de outro, ainda que
possua maior produtividade e/ou melhor produção técnica; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l35 level1 lfo10; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O dolo autoriza o
desconto do dano causado pelo empregado ao empregador, do salário daquele; a
culpa, idem. Será em ambas as situações imprescindível o ajuste prévio, ainda
que verbal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l35 level1 lfo10; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O salário é irredutível,
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l35 level1 lfo10; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A percepção da
remuneração variável, quando inevitável, impõe ao empregador o dever de pagar
ao menos o salário-mínimo, ainda que o resultado obtido pelo trabalhador
justificasse pagamento menor. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">8. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l5 level1 lfo11; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Excedendo
de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos
quando a duração ultrapassar quatro horas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l5 level1 lfo11; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Considera-se
ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso
prévio, pelo pagamento das horas correspondentes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l5 level1 lfo11; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a
mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de
trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l5 level1 lfo11; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Chefes
de departamento e chefes de filiais não estão legalmente excetuados do
cumprimento da duração normal do trabalho de oito horas diárias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l5 level1 lfo11; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
descanso de onze horas entre duas jornadas de trabalho soma-se ao de vinte e
quatro horas consecutivas do descanso semanal, podendo este absorver aquele. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">9. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l32 level1 lfo12; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
rurícola que ainda não tenha completado 18 anos não pode trabalhar à noite; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l32 level1 lfo12; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não se distingue
entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no
domicílio do empregado, quando presentes os pressupostos do artigo 3º da CLT. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l32 level1 lfo12; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É de um biênio o
prazo máximo de vigência de um contrato por prazo determinado, aí compreendida
uma prorrogação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l32 level1 lfo12; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Quando a
representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão
aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação
comercial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l32 level1 lfo12; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O ordenamento
positivo brasileiro não abre exceção a categoria profissional alguma, para
permitir a concessão de intervalo para repouso e alimentação exclusivamente com
base nos usos e costumes da região. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">10. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l25 level1 lfo13; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura"
considerarão o real valor da utilidade, independentemente do valor da
remuneração do empregado; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l25 level1 lfo13; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A gratificação por
tempo de serviço, se paga mensalmente, repercute no cálculo do repouso semanal
remunerado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l25 level1 lfo13; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O adicional de
periculosidade incide sobre o salário básico e sobre este, acrescido de outros
adicionais de natureza salarial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l25 level1 lfo13; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Forma vínculo de
emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e
limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do
tomador, existentes a pessoalidade e a subordinação direta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l25 level1 lfo13; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Excetuado o trabalho
a domicílio, é proibida qualquer discriminação no tocante a salários e
critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">11. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I) - O
contrato de trabalho por ser bilateral é acordo de vontades e depende sempre de
forma solene ou não defesa em lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II) - Para
sua validade, o contrato de trabalho exige que seu objetivo não seja nem
ilícito nem impossível.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III) –
Independente de ajuste, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo
grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a
coexistência de mais de um contrato de trabalho. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV) - A
relação de emprego caracteriza-se pela prestação de serviços não eventuais e
subordinados mediante salário, sob a forma escrita.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e II
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) II e III
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Apenas a
II está correta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Apenas a
III está incorreta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Todas
estão incorretas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">12. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Não
caracteriza dupla punição a demissão por justa causa do empregado que chega
atrasado ao trabalho após cumprir pena de suspensão por três dias, decorrente
de desídia.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – A
continuidade de prestação de serviços após 90 dias é fato impeditivo a
caracterização do término do contrato de experiência.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Homologado o pedido de demissão com recebimento das verbas rescisórias, é
defeso ao empregado propor ação trabalhista com objetivo de receber diferenças
de valores referentes a direitos pagos, exceto as prescritas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – Brigas
e ofensas físicas junto ao portão de entrada do estabelecimento, no intervalo
de almoço, praticadas por empregados da mesma empresa, configuram justa causa
para demissão sem ônus para o empregador, em relação ao elemento mais antigo na
empresa. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e IV
estão incorretas</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) II e III
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) I e II
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) III e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Todas as
alternativas estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">13. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I - Sendo o
aviso prévio a comunicação antecipada da parte que deseja romper o contrato de
trabalho, a ocorrência de enfermidade impede a extinção do contrato, porque
ungido o empregado, automaticamente, pela estabilidade. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II) – A
proporcionalidade do aviso prévio prevista constitucionalmente (inciso XXI do
Art. 7º), delimitada através de Convenção Coletiva, impõe apenas ao empregado a
comunicação antecipada de sua intenção em romper o contrato.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Enquanto não houver previsão legal regulamentando a proporcionalidade do aviso
prévio, a decisão que o defere ofende o próprio Art. 7º XXI da Constituição
Federal.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – O aviso
prévio subsiste, caso o síndico opte pela rescisão contratual, porque os
contratos bilaterais não se resolvem, necessariamente, pela falência.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V - No 1º
dia do aviso prévio dado pelo empregador, a empregada sofre pequeno acidente no
pátio da empresa e, durante a semana, ainda no hospital, é confirmado seu
estado gestacional, fato que posterga o aviso prévio para 150 (cento e
cinquenta) dias após o parto, ante a estabilidade da gestante.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e II
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) I e III
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) I e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) III e IV
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) III e V
estão corretas </span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">14. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I - Ante o
amparo legal inserto no parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, em
cotejo com o parágrafo único do Art. 3º do Dec. 99.684 de 08/11/90 que
regulamenta a Lei 8.036 de 11 de maio/90, o empregado doméstico passou a fazer
jus ao FGTS.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II - A
indenização no percentual de 40% alusiva ao FGTS, relativa ao contrato de
trabalho e amparada pelo Art. 10 do ADCT, incide sobre aviso prévio.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III - As
condições mais benéficas pactuadas através de Acordos Coletivos e Convenções
Coletivas aderem aos contratos de trabalho, integrando-se, definitivamente, ao
patrimônio dos trabalhadores.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV -
Sindicatos de Trabalhadores e Sindicatos de categorias econômicas são sujeitos
ativos e passivos do Acordo Coletivo de Trabalho que tem por objetivo
regulamentar as normas e condições de Trabalho, enquanto que a Convenção
Coletiva é firmada entre empregados e empregadores de empresa específica não
podendo viger por prazo superior a dois anos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V - Em um
município não pode haver mais de um sindicato representativo da categoria.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) II e V
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) II e III
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) IV e V
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Apenas a
V está correta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Todas
estão corretas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">15. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA: <span style="color: red;">(ANULADA)</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Com o
advento da Lei 9.958/2000 que acrescentou à CLT os Arts. 625-A-B-C-D-E-F-G-H,
estabeleceu uma exigência a mais para o ajuizamento do dissídio coletivo: a
submissão prévia do conflito às Comissões de Conciliação Prévia. Essa exigência
coloca-se como condição do dissídio coletivo, já que, inobservado esse
requisito, faltaria interesse de agir.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – As
empresas e os sindicatos podem instituir comissões de Conciliação Prévia, de
composição paritária com representantes dos empregados e dos empregadores, com
a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – O
termo de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia é
título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto
às parcelas expressamente ressalvadas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – É
vedada a dispensa dos representantes dos empregados das Comissões de
Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após final do mandato,
salvo se cometerem falta grave.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) II e III
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) III e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Apenas I
está incorreta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Todas
alternativas estão corretas.</span><br />
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l20 level1 lfo14; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">16.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">QUAL
A ALTERNATIVA CORRETA, QUE ENCERRA TODAS AS FONTES FORMAIS DO DIREITO DO
TRABALHO: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l71 level1 lfo15; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Constituição,
a lei e o regulamento de empresa; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l71 level1 lfo15; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Constituição, a
súmula, a lei e a convenção coletiva de trabalho; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l71 level1 lfo15; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A lei, a convenção
coletiva de trabalho, o regulamento de empresa e as sentenças de mérito
transitadas em julgado; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l71 level1 lfo15; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A lei, a convenção
coletiva de trabalho, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, o
regulamento e o costume; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l71 level1 lfo15; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A Constituição, a
lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, o regulamento, o costume e a
convenção coletiva de trabalho; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">17. EM
RELAÇÃO AO TRABALHO FERROVIÁRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l12 level1 lfo16; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Considera-se
de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria
casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l12 level1 lfo16; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Considera-se de
"prontidão" o empregado que ficar nas dependências da Estrada,
aguardando ordens. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l12 level1 lfo16; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Será computado como
de trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado estiver à disposição da
Estrada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l12 level1 lfo16; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O horário de trabalho
dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso não excederá de 6
(seis) hora diárias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l12 level1 lfo16; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O horário normal de
trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de 6
(seis) horas diárias. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">18. UMA
EMPREGADA ADMITIDA PARA EXERCER CARGO DE CONFIANÇA APÓS UM MÊS DE TRABALHO
ENGRAVIDA, COMUNICANDO O FATO AO EMPREGADOR. DECORRIDOS DOIS MESES E MEIO DO
INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, O EMPREGADOR ALEGANDO TER DESAPARECIDO O
REQUISITO – CONFIANÇA – DESPEDE-A. FRENTE À LEGISLAÇÃO CELETISTA, A DESPEDIDA
OBRIGARÁ O EMPREGADOR A:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l9 level1 lfo17; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">conceder
reintegração no emprego, arcando com as obrigações salariais daí decorrentes; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l9 level1 lfo17; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">apenas
indenizar o período de estabilidade que restar; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l9 level1 lfo17; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">pagar
as verbas naturais da rescisão sem justa causa; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l9 level1 lfo17; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">pagar
as verbas rescisórias, acrescentando a indenização face à estabilidade; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l9 level1 lfo17; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">nenhuma
da alternativas; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">19. É
CORRETO AFIRMAR QUE O NÃO PAGAMENTO, CONTUMAZ, DE DÍVIDAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS
É MOTIVO PARA JUSTA CAUSA DOS:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l45 level1 lfo18; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">empregados
que exerçam cargo de confiança; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l45 level1 lfo18; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">empregados bancários,
de modo geral; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l45 level1 lfo18; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">empregados vinculados
ao comércio, em geral; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l45 level1 lfo18; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">empregados celetistas
da administração pública; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l45 level1 lfo18; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">nenhuma das
hipóteses; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">20. QUAL A
ALTERNATIVA QUE NÃO INDICA UMA FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l50 level1 lfo19; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Constituição;
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l50 level1 lfo19; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Lei; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l50 level1 lfo19; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Convenção Coletiva de
Trabalho; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l50 level1 lfo19; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Súmula; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l50 level1 lfo19; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Regulamento; </span></div>
<br />
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
PROCESSUAL DO TRABALHO</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">21. É
INTEIRAMENTE CORRETO AFIRMAR EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
– É exclusivo do Processo do Trabalho, só não se aplicando em relação à
iniciativa do juiz para a ação.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II
– Comum ao Processo Civil e ao Processo do Trabalho, obstaculiza a iniciativa
do juiz somente para a instauração do dissídio coletivo.</span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Importa na iniciativa do juiz para a ação e a execução apenas. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – O juiz
tem a iniciativa somente para o dissídio coletivo. </span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V
– A iniciativa do juiz volta-se à ação, à execução, aos dissídios coletivos e à
produção da prova.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l78 level1 lfo20; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
corretas apenas as alternativas I e IV. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l78 level1 lfo20; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente a alternativa
II é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l78 level1 lfo20; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a alternativa
V é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l78 level1 lfo20; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A alternativa III é
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l78 level1 lfo20; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas está correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">22. EM SE
TRATANDO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REPUTA-SE INTEIRAMENTE CORRETO AFIRMAR
(LEI 9957, DE13/01/2000):</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
– Pacífica a admissão dos institutos voltados à intervenção de terceiros e
assistência (simples ou litisconsorcial).</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II
– Não serão admitidos o litisconsórcio, a ação rescisória e a antecipação de
tutela.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III
– Não há prazo para quesitos a serem encaminhados ao perito.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV
– Antecipação de tutela não será admitida no procedimento sumaríssimo, já
revestido de celeridade bastante.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V
– Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a
administração pública direta, autárquica e fundacional.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l23 level1 lfo21; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I,
II e IV estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l23 level1 lfo21; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente a III está
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l23 level1 lfo21; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I e II estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l23 level1 lfo21; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a V está
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l23 level1 lfo21; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas as alternativas
estão corretas. </span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">23. ASSINALE
A AFIRMATIVA CORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
– Elaborada a conta e tornada líquida, deverá o juiz abrir às partes prazo
sucessivo de 8 (oito) dias para a impugnação fundamentada.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II
– Os juros de mora, na liquidação de sentença, são devidos a partir da data da
exigibilidade do crédito.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III
– O prazo para embargar a execução, pelo executado, é de 8 (oito) dias,
possuindo o exeqüente igual prazo para impugnação.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV
– Serão julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liqüidação
apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciário.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V
– A fraude à execução só se caracteriza, mediante ação própria, no Processo do
Trabalho, após o juiz exarar o "cite-se", dando início à execução.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l43 level1 lfo22; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e II estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l43 level1 lfo22; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II e IV estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l43 level1 lfo22; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III e V estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l43 level1 lfo22; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a IV está
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l43 level1 lfo22; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a I está
correta. </span></div>
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l85 level1 lfo23; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">24.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ASSERTIVA <u>CORRETA</u> EM EXECUÇÃO TRABALHISTA: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
– A matéria de defesa, em embargos à execução, volta-se às alegações de
cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II
– O juiz deverá, ouvido o Ministério Público do Trabalho, marcar audiência para
inquirir testemunhas se a defesa arrolá-las.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III
– Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de
liqüidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV
– Aos trâmites e incidentes da execução são aplicáveis, naquilo que não forem
incompatíveis com o processo do trabalho, os preceitos alusivos aos executivos
fiscais para cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V
– Subsistente a penhora, proceder-se-á à avaliação dos bens penhorados.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l74 level1 lfo24; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as assertivas estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l74 level1 lfo24; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma assertiva
está incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l74 level1 lfo24; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente I e III estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l74 level1 lfo24; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente a IV está
incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l74 level1 lfo24; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a II está
incorreta. </span></div>
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">25.
É CORRETO AFIRMAR:</span></div>
<div style="margin-left: 72.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
– A arrematação é anulável, no Processo Trabalhista, por ação ordinária, como
os atos jurídicos em geral; se, porém, forem apresentados e julgados embargos à
arrematação, será necessária ação rescisória para anular decisão neles
proferida.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II
– Cabe ação pauliana no Processo do Trabalho para comprovar fraude à execução.</span></div>
<div style="margin-left: 72.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III
– Mandado de segurança é admissível para proteger direito líquido e certo.</span></div>
<div style="margin-left: 72.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV
– A reconvenção pode ser apresentada independente de ação principal, em face da
natureza jurídica de ação autônoma que encerra.</span></div>
<div style="margin-left: 72.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V
– A ação anulatória de cláusula convencional é admitida no Processo do Trabalho
somente quando interposta, pelos sindicatos, no primeiro grau de jurisdição,
sob pena de supressão de instância.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l65 level1 lfo25; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas
I e III estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l65 level1 lfo25; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente IV está
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l65 level1 lfo25; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma assertiva
está correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l65 level1 lfo25; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas as assertivas
estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l65 level1 lfo25; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a V está
correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">26. A
DOUTRINA, DE MODO GERAL, DIVIDE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM
DOIS GRANDES GRUPOS: UM RELATIVO AO PROCESSO, E OUTRO, AO PROCEDIMENTO. ESSA
MESMA TÉCNICA APLICA-SE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSTO ISSO, É CORRETO INDICAR
COMO PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l82 level1 lfo26; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">oralidade,
publicidade, economia processual e a verdade real; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l82 level1 lfo26; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">oralidade, economia
processual, verdade real, lealdade e o contraditório; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l82 level1 lfo26; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">oralidade,
publicidade, economia processual e preclusão; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l82 level1 lfo26; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">publicidade,
preclusão, boa-fé, inquisitivo e economia processual; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l82 level1 lfo26; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">contraditório, duplo
grau de jurisdição, publicidade e oralidade; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">27. INDIQUE
QUAL A ÚNICA ALTERNATIVA QUE REPRESENTA OS DEVERES PRECÍPUOS DOS JUÍZES DO
TRABALHO, ALÉM DAQUELES QUE DECORRAM DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l19 level1 lfo27; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">manter
perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitações ou
recomendações imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua
apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, no
prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando
sem autorização do Presidente do Tribunal Regional; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l19 level1 lfo27; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">manter perfeita
conduta pública; abster-se de atender solicitações ou recomendações imanentes
aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar
demais atos decorrentes da sua função, não sendo necessário observar os prazos
legais; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem
autorização do Presidente do Tribunal Regional; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l19 level1 lfo27; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">manter perfeita
conduta pública e privada; abster-se de atender solicitações ou recomendações
imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar
e praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir
dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Juiz
Corregedor; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l19 level1 lfo27; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">manter perfeita
conduta privada; abster-se de atender solicitações ou recomendações imanentes
aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar
demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos
limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do
Tribunal Regional; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l19 level1 lfo27; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">manter perfeita
conduta pública e privada; abster-se de atender solicitações ou recomendações
que extrapolem os limites de sua jurisdição, em relação aos feitos que serão ou
foram submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes
da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição,
não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">28. JUNTADO
LAUDO PERICIAL, EM DETERMINADO PROCESSO, A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA NÃO SE
APRESENTA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, IMPEDINDO O ENCERRAMENTO DA FASE
INSTRUTÓRIA. AO JUIZ DA CAUSA É PERMITIDO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l76 level1 lfo28; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">deferir
a realização de outra perícia, apenas se o requerer o reclamado; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l76 level1 lfo28; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">deferir a realização
de outra perícia, apenas por requerimento do reclamante; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l76 level1 lfo28; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">deferir a realização
de outra perícia, se solicitado pelo perito do juízo; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l76 level1 lfo28; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">deferir a realização
de outra perícia, de ofício; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l76 level1 lfo28; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">deferir a realização
de outra perícia, apenas se as partes litigantes concordarem; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">29.
RECEBENDO O JUIZ UMA PETIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DEVERÁ MANDAR CITAR A PARTE
ADVERSA EM QUE PRAZO ?</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l54 level1 lfo29; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">de
10 a 30 dias; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l54 level1 lfo29; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">de 15 a 30 dias; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l54 level1 lfo29; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">de 10 a 45 dias; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l54 level1 lfo29; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">de 15 a 60 dias; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l54 level1 lfo29; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">não existe limitação
mínima ou máxima; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">30. APONTE O
PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AJUIZAR AÇÃO DE
NULIDADE DE ATO JURÍDICO, EM DECORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l24 level1 lfo30; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">cinco
anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l24 level1 lfo30; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">quatro anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l24 level1 lfo30; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">dez anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l24 level1 lfo30; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">três anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l24 level1 lfo30; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">dois anos; </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">31. É
CORRETO AFIRMAR QUE:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Com o
advento da Lei 8.906 de 04/07/94, a indispensabilidade do advogado à
administração da justiça revogou o "jus postulandi" no âmbito da
Justiça do Trabalho.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – O
direito de argüir a compensação preclui quando não alegada em defesa, mas se
esta for oral, em razões finais ainda é possível exercer o ato.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Havendo pluralidade de réus, se apenas um contestar a ação, não se reputarão
verdadeiros os fatos alegados pelo autor.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV –
Considerando que a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da
reconvenção, contestada esta, preclui o direito do autor em conciliar na
audiência de instrução e julgamento da ação.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – sendo a
conciliação decisão irrecorrível, a homologação respectiva torna imutáveis os
termos pactuados pelos procuradores, somente quando ocorrer a substituição
processual. </span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l11 level1 lfo31; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e II estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l11 level1 lfo31; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II, III e IV estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l11 level1 lfo31; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III e V estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l11 level1 lfo31; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I, IV e V estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l11 level1 lfo31; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente a III está
correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">32. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – As
nulidades dos atos processuais não são declaradas, senão mediante provocação
das partes, caso em que serão considerados nulos os atos decisórios.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – As
nulidades não serão pronunciadas, exceto se argüidas em audiência, quando for
possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Preclusão é a perda do direito de praticar ato processual por inércia ou
abstenção do titular; enquanto a prescrição é a perda do direito de ação por
decurso do tempo e inércia do titular do referido direito.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV –
Entende-se por perempção a perda do direito de ação motivada por duas extinções
do processo; entende-se por decadência a perda do direito material, em razão de
não ter sido exercitado no prazo.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l2 level1 lfo32; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e II estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l2 level1 lfo32; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e III estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l2 level1 lfo32; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II
e IV estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l2 level1 lfo32; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III
e IV estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l2 level1 lfo32; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
estão incorretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">33. "O
RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA" (ART. 509
DO CPC). REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL TRATA DO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l38 level1 lfo33; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Litisconsórcio
simples. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l38 level1 lfo33; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Litisconsórcio
unitário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l38 level1 lfo33; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Litisconsórcio
necessário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l38 level1 lfo33; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Litisconsórcio
facultativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l38 level1 lfo33; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas é correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">34. PROPOSTA
A AÇÃO RESCISÓRIA POR TERCEIRO INTERESSADO, TODOS OS QUE, NO MOMENTO DA
SENTENÇA RESCINDENDA, FIGURAVAM COMO PARTE DEVERÃO, EM PRINCÍPIO, NELA FIGURAR,
POSTO QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l30 level1 lfo34; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Passivo,
necessário, simples; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l30 level1 lfo34; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Passivo, necessário,
unitário; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l30 level1 lfo34; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Misto, facultativo,
simples; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l30 level1 lfo34; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Misto, necessário,
unitário; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l30 level1 lfo34; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas anteriores está correta. </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l73 level1 lfo35; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">35.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA, EM SE TRATANDO DO PROCESSO DO TRABALHO: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l3 level1 lfo36; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
revel, embora apanhando o processo no estado em que se encontra, deve ser
intimado para apresentar razões finais; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l3 level1 lfo36; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
impugnação ao valor da causa deve, necessariamente, ser deduzida em autos
apartados; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l3 level1 lfo36; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Reputa-se
inválida a notificação quando não efetuada de forma pessoal ao reclamado; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l3 level1 lfo36; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Ministério Público do Trabalho deve argüir a prescrição somente no grau de
jurisdição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l3 level1 lfo36; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as alternativas anteriores estão incorretas. </span></div>
<br />
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
PROCESSUAL CIVIL</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">36. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a)
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo
irrelevantes as alterações de competência em razão da matéria ou da hierarquia,
diante do princípio do Juízo Natural.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) A ação
intentada perante Tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que
autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são
conexas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Argúi-se,
por meio de exceção, a incompetência relativa e, como preliminar de mérito, a
incompetência absoluta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) São
condições da ação a capacidade e legitimidade das partes, o interesse de agir e
a possibilidade jurídica do pedido.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) A
finalidade primordial das ações cautelares é a de assegurar o resultado útil do
processo principal, por isso diz-se que não há referibilidade a um direito em
razão do nexo endógeno em relação à pretensão de direito material.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">37. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) A ação
declaratória tem por objetivo eliminar a incerteza acerca da existência ou
inexistência de uma relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de
determinado documento, destinando-se, portanto, à supressão da dúvida.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) Na ação
executiva <i>lato sensu</i> a medida não atua sobre a vontade da parte, nem por
esta é efetivada, pois os atos necessários para a satisfação do credor são
realizados por agentes do Poder Judiciário ou por terceiros, por determinação
do juiz.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Na tutela
de execução em sentido estrito busca-se algo que está dentro do patrimônio do
devedor legitimamente para a satisfação de um direito de crédito já reconhecido
pela tutela condenatória. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) A ação
mandamental é aquela que tem por finalidade preponderante que alguma pessoa
atenda àquilo que o Juízo determina, por isso o ato do juiz é junto,
imediatamente às palavras.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Nas ações
mandamentais e executivas <i>lato sensu</i> conhecimento e execução acham-se
separados em duas relações processuais distintas; primeiramente há uma relação
processual de conhecimento seguida de uma relação processual de execução da
ordem emitida.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">38. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) A
pronúncia da prescrição ou da decadência pelo juiz acarreta a extinção do
processo sem julgamento do mérito.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) O juiz
conhecerá, com ou sem a provocação das partes, a eventual ausência dos
pressupostos processuais, condições da ação ou a existência de perempção,
litispendência ou de coisa julgada.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) O juiz
suspenderá o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de
outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica,
que constitua o objeto principal de outro processo pendente, pelo prazo de até
dois anos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) A
impossibilidade jurídica do pedido, embora acarrete a extinção do processo sem
julgamento do mérito, não é causa de inépcia da petição inicial.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Com a
distribuição da petição inicial onde houver mais de uma vara ou com o despacho
do juiz, considera-se proposta a ação, tornando prevento o Juízo e induzindo a
litispendência.</span><br />
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l52 level1 lfo37; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">39.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA: </span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) A
denunciação da lide é obrigatória, no procedimento ordinário e sumário, ao
alienante, na ação em que terceiro reivindique a coisa, cujo domínio foi
transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção
resulta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) O art.
282 do CPC adotou a teoria da substanciação do pedido, a qual exige a dedução
dos fundamentos de fato e de direito da pretensão (causa de pedir próxima e
causa de pedir remota).</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) O pedido
será alternativo quando o juiz, uma vez não acolhendo o anterior, conheça do
pedido posterior, em atendimento ao princípio da economia processual.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) É
permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários
pedidos, desde que: 1º) haja entre eles conexão; 2º) sejam compatíveis entre
si; 3º) seja competente o juiz para apreciar todos eles; 4º) o tipo do
procedimento seja adequado para todos eles.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Quando o
autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só
por ação distinta poderá formulá-lo.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">40. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) São
pressupostos para admissibilidade da reconvenção: 1º) que o juiz da causa
principal não seja absolutamente incompetente para julgar a reconvenção; 2º)
que haja compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e da
ação reconvencional; 3º) que haja processo pendente (litispendência); 4º) que
haja conexão entre a reconvenção, a ação principal ou algum dos fundamentos da
defesa.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) É
admissível reconvenção em ação declaratória.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c)
Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada, de que não caiba recurso.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Não se
aplica o efeito da revelia, disposto no art. 319 do CPC, ao revel que tenha
sido citado por edital ou com hora certa.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) É
possível, em tese, ainda que ocorra a revelia e confissão quanto à matéria de
fato, o juiz rejeitar a pretensão do autor.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">41. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) O ônus da
alegação do fato consiste na necessidade de afirmá-lo nas causas de pedir ou no
fundamento do pedido. Difere do ônus da prova que consiste na necessidade de a
parte comprovar as suas alegações.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) Fato
instrutório ou secundário é a circunstância fática objeto de prova, da qual não
resultam diretamente as conseqüências jurídicas, mas que tornam certa a
existência ou inexistência do fato jurídico. Fato essencial é aquele que
constitui o fundamento jurídico do pedido, do qual resultam diretamente as
conseqüências jurídicas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Regras ou
máximas de experiência compõem o raciocínio do juiz com base em algo que
habitualmente acontece. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Indício é
um início de prova ou fato conhecido secundário, através do qual será possível
extrair ilações ou presunções da ocorrência do fato constitutivo ou essencial
alegado nas causas de pedir.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Costume é
a prática reiterada de uma conduta com a convicção jurídica de que é necessária
e, por ser de conhecimento geral, sempre dispensa a produção probatória, pois é
de conhecimento notório das pessoas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">42. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA. O PRAZO PARA O MENOR IMPÚBERE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA É
DE:</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l7 level1 lfo38; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">5
anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l7 level1 lfo38; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">4
anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l7 level1 lfo38; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">3
anos</span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) 2 anos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Nenhuma
das alternativas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">43. EM
RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERA-SE INCORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l33 level1 lfo39; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias contados da
ciência, pelo interessado, do ato impugnado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l33 level1 lfo39; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O pedido de mandado
de segurança não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver
apreciado o mérito. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l33 level1 lfo39; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Aplicam-se ao mandado
de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o
litisconsórcio. </span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) A decisão
do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria,
pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Da
sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">44. INDIQUE
A ALTERNATIVA INCORRETA. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) A
sentença condenatória proferida no processo civil.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) A
sentença penal condenatória transitada em julgado.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) A
sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) O formal
e a certidão de partilha.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) O crédito
de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as
custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">45. INDIQUE
A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l31 level1 lfo40; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
execução é definitiva, quando fundada em sentença. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l31 level1 lfo40; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A execução é
definitiva apenas quando fundada em título extrajudicial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l31 level1 lfo40; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A execução é
definitiva apenas quando fundada em título judicial ou título extrajudicial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l31 level1 lfo40; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A execução é
definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título
extrajudicial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l31 level1 lfo40; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas as alternativas
estão corretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">46. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA: </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I - A
sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional,
sendo defeso ao juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado
pedido certo.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II - É
defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da
pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do
que lhe foi demandado, exceto se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da
lide, caso em que caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a
requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – São
requisitos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo e, ao ser
publicada, o juiz encerra o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para
corrigir inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculos, eis que
defeso é decidir questões já decididas, exceto nos casos previstos em lei. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – Não
fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance
da parte dispositiva da sentença.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – A
liquidação de sentença por artigos é caracterizada pela necessidade de prova de
certo fato para chegar-se ao valor.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l62 level1 lfo41; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e II estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l62 level1 lfo41; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III e IV estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l62 level1 lfo41; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a alternativa
V é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l62 level1 lfo41; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas as alternativas
são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l62 level1 lfo41; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas está correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">47. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – A
execução pode ser promovida pelo credor e pelo Ministério Público nos casos
prescritos em lei. Podem também promover a execução ou nela permanecer o
espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste,
lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. O cessionário,
quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato
entre vivos e o sub-rogado, nos casos especificados na lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – São
sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título
executivo: o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor,
que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título
executivo; o fiador judicial e o responsável tributário, assim definido na
legislação própria.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – É
faculdade do credor desistir de toda execução ou de algumas medidas executivas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – O
credor não pode acumular várias execuções fundadas em títulos diferentes, ainda
que, contra o mesmo devedor.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – Dentre
outros, também a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture
e o cheque se enquadram como títulos executivos extrajudiciais.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l36 level1 lfo42; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e II estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l36 level1 lfo42; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III e IV estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l36 level1 lfo42; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">apenas a IV está
incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l36 level1 lfo42; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas estão corretas.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l36 level1 lfo42; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">48. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Todos os
meios legais de provas são admitidos para provar a verdade dos fatos em que se
funda a ação, mas o documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é
indivisível, sendo defeso à parte que pretende se utilizar dele aceitar os
fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse,
salvo se provar que estes não se verificaram. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – Dentro
do procedimento probatório, a única verdade que existe é a consubstanciada na
prova dos autos, podendo o juiz, ao formar sua convicção, apreciar livremente a
prova invocando a cognição privada por possuir conhecimento pessoal dos fatos,
ante o preceituado no art. 335 do CPC, à exceção do exame pericial. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – Todas
as provas devem ser produzidas em audiência. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – É do
autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e do réu
quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do
autor. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – Os fatos
notórios, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os
admitidos no processo, como incontroversos e os não contestados não dependem de
prova. </span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l77 level1 lfo43; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e IV estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l77 level1 lfo43; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II, III e V estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l77 level1 lfo43; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I, IV e V estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l77 level1 lfo43; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II, IV e V estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l77 level1 lfo43; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas estão
incorretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">49. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Para a
validade da sentença, é necessário constar o nome das partes, o resumo do
pedido e da defesa, a apreciação das provas e a respectiva conclusão, não sendo
o relatório a principal parte da mesma e sim o dispositivo que faz lei entre as
partes. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – Em
relação à sentença, é considerado "extra petita" aquela que defere
algum direito não postulado, enquanto que a "ultra petita" é aquela
que defere além do que foi postulado.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – A
sentença faz coisa julgada em relação aos direitos constantes da parte
dispositiva gerando coisa julgada material que é a eficácia que a torna
imutável e indiscutível não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV –
Preclusão é a perda do direito de praticar ato processual por decurso de prazo,
enquanto que coisa julgada formal ocorre quando não mais se pode discutir no
processo o que já se decidiu.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e II
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) III e IV
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Todas
estão corretas</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Apenas I
está incorreta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Nenhuma
das alternativas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">50. ASSINALE
A AFIRMATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Caberá
recurso extraordinário das decisões, em única ou última instância, proferidas
por outros Tribunais somente depois de esgotados todos os recursos ordinários
previstos em lei, sendo competente o STF para apreciar as questões que
impliquem violação de normas contidas na atual Constituição Federal.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II –
Constituem pressupostos de admissibilidade dos recursos: sucumbência,
legitimidade, regularidade de representação processual do recorrente,
tempestividade, preparo, quando for o caso, e as razões do pedido de reforma da
decisão.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – A
interposição do recurso sobresta sempre o andamento normal do processo na
instância ordinária, devolvendo-se ao Tribunal recorrido toda a matéria em
decorrência do duplo grau de jurisdição.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – O
julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão
recorrida no que tiver sido objeto de recurso.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – São
recorríveis as sentenças interlocutórias, somente quando da sentença
terminativa, sendo que o protesto nos autos tem juridicidade e razão de ser,
pois o silêncio da parte e a ausência de qualquer requerimento contrário ao
decidido, implicam concordância tácita.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l29 level1 lfo44; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas
a II está correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l29 level1 lfo44; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l29 level1 lfo44; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas estão corretas.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l29 level1 lfo44; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a III e a V
estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l29 level1 lfo44; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas. </span></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
CONSTITUCIONAL</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">51. ASSINALE
A AFIRMATIVA CORRETA: </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Uma
emenda constitucional, emanada, portanto, do poder constituinte derivado,
incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – Leis
anteriores à Constituição permanecem válidas e eficazes, se regular o processo
legislativo que as originou mesmo que com ela incompatíveis.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Presume-se a inconstitucionalidade da lei, mesmo quando a violação à
Constituição não se apresente manifesta, militando a dúvida contra a validade
da lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – A
revogação da lei argüida de inconstitucional não extingue a ação direta, porque
não há perda de objeto.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – Cabe
ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição em
vigor.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l46 level1 lfo45; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas
a afirmativa I é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l46 level1 lfo45; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Afirmativas II e III
são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l46 level1 lfo45; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente afirmativas
IV e V são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l46 level1 lfo45; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma afirmativa é
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l46 level1 lfo45; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas são corretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">52. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA: <span style="color: red;">(ANULADA)</span></span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – O preso
tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – A prisão
legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – O preso
tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – Ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória. </span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l18 level1 lfo46; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas
I e IV estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l18 level1 lfo46; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas V está
incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l18 level1 lfo46; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III e V estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l18 level1 lfo46; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas estão
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l18 level1 lfo46; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente II está
incorreta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">53. MARQUE A
RESPOSTA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – O
jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informações.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – Quem
for condenado por um crime, cuja pena a legislação não prevê, cumprirá pena
destinada a réu primário, ou seja, 2 (dois) anos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – O
Estado pode interferir no funcionamento de uma associação.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – É
permitida qualquer reunião em local aberto ou público, inexistindo, para tal,
exigência de qualquer natureza, inclusive paramilitar.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – A defesa
do consumidor na Constituição Federal de 1988 vem expressa em dispositivo que
não é auto-aplicável.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l72 level1 lfo47; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e IV estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l72 level1 lfo47; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II e IV estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l72 level1 lfo47; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I e V estão corretas.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l72 level1 lfo47; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente III está
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l72 level1 lfo47; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma assertiva
está correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">54. MARQUE A
PROPOSIÇÃO CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – O Estado
deverá fornecer creches e/ou pré-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e
rurais, desde que aqueles contem com idade até 6 (seis) anos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – O
repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – Se
consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção dos salários.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – O
trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos
trabalhadores da ativa.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – A
participação dos empregados na gestão da empresa ocorrerá em casos
excepcionais, conforme a lei.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l48 level1 lfo48; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e V apenas estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l48 level1 lfo48; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente II é correta.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l48 level1 lfo48; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II e IV somente estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l48 level1 lfo48; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I, III e V estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l48 level1 lfo48; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente IV está
correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">55. A
PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER É:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I –
Inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem
diferenças de qualquer natureza.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II –
Garantida pela Constituição mediante disciplina por lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Utópica, dependendo de lei regulamentadora.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV –
Inconstitucional, dada a proibição de distinções com relação ao sexo.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – Somente
para mulher menor de idade há esta proteção.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l51 level1 lfo49; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l51 level1 lfo49; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Só a I está correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l51 level1 lfo49; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a II está
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l51 level1 lfo49; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III e V estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l51 level1 lfo49; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a IV e a V
estão corretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">56. A
DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA
DE:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l57 level1 lfo50; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Decreto
legislativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l57 level1 lfo50; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Decreto presidencial.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l57 level1 lfo50; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Portaria ministerial.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l57 level1 lfo50; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Resolução do
Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l57 level1 lfo50; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Regulamento. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">57. O
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l37 level1 lfo51; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Parte
integrante do Poder Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l37 level1 lfo51; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Órgão auxiliar do
Congresso Nacional no que se refere ao controle externo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l37 level1 lfo51; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Órgão do Poder
Judiciário, já que Tribunal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l37 level1 lfo51; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Vinculado diretamente
ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fiscalizando contas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l37 level1 lfo51; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">58. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA. PARA SER MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É
NECESSÁRIO: <span style="color: red;">(ANULADA)</span></span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l83 level1 lfo52; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ter
mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l83 level1 lfo52; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ser nomeado pelo Presidente
da República após a aprovação pelo Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l83 level1 lfo52; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ser detentor de
notável saber jurídico e reputação ilibada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l83 level1 lfo52; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ter exercido a
advocacia de forma ininterrupta pelo prazo de 10 (dez) anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l83 level1 lfo52; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ser brasileiro nato. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">59. ASSINALE
A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES CANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
POSSUI COMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l1 level1 lfo53; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Princípio
do direito social mínimo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l1 level1 lfo53; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Princípio
da unidade das leis ordinárias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l1 level1 lfo53; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Princípio
da força legal e indiciária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l1 level1 lfo53; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Princípio
da justeza ou conformidade funcional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l1 level1 lfo53; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Princípio
do sacrifício legal. </span></div>
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l81 level1 lfo54; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">60.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b)
Pode-se afirmar que a Constituição Federal de 1988 adotou como forma
republicana a Confederação, em que Estados-membros perdem a sua soberania,
preservando uma autonomia político-administrativa.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c)
A Constituição Federal de 1988 assegura autonomia aos Estados-membros que se
caracteriza pela capacidade de auto-organização, normatização própria,
auto-governo e auto-administração.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d)
Os Municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, submetidas à sanção do Prefeito Municipal.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e)
Nenhuma das alternativas está correta.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l81 level1 lfo54; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">61.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA: </span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) Não será
objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a
forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) A matéria
constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por
prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c)
Iniciativa de lei é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para
apresentar projetos de lei ao Legislativo, podendo ser parlamentar ou
extra-parlamentar e concorrente ou exclusiva.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Entre as
atribuições do Tribunal de Contas da União está a de aplicar aos responsáveis,
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional
ao dano causado ao erário.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) O
Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">62. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) Nossa
Constituição Federal adotou o presidencialismo, corporificando na figura do
Presidente da República as funções cumulativas de Chefe de Estado nas relações
internacionais e a de Chefe de Governo na gerência dos negócios internos, tanto
os de natureza política (participação no processo legislativo), como nos de
natureza eminentemente administrativa.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) Em caso
de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: o Presidente
do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) A eleição
do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente,
no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de
outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato
presidencial vigente.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Vagando
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos
dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita
trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) O
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo.</span><br />
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
CIVIL</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">63. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) A coação
é a pressão física ou moral exercida contra alguma pessoa para induzi-la à
realização de um negócio jurídico.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) A coação
exercida por terceiro não anula o negócio jurídico se o outro contratante dela
não tiver conhecimento, ou seja, esteja realizando o negócio jurídico com
boa-fé.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Nos
negócios jurídicos onerosos para a configuração da fraude contra credores há
necessidade da ocorrência conjunta do elemento objetivo – <i>eventus damni</i>
e do elemento subjetivo – <i>consilium fraudis</i>.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) A fraude
contra credores, que causa a anulabilidade do negócio jurídico, deve ser
atacada por ação pauliana ou revogatória.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Uma das
espécies de simulação apontada pela doutrina é a inocente, a qual é realizada
sem a intenção de prejudicar terceiros ou violar a lei, não constituindo
defeito do negócio jurídico.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">64.
CONSIDERANDO AS PROPOSIÇÕES SEGUINTES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I. Na
aplicação da lei o juiz utiliza-se da subsunção e da integração. Através da
integração o juiz enquadrará o fato concreto à norma abstrata, utilizando-se da
interpretação. A subsunção ocorre quando o juiz ao enquadrar o fato concreto
encontra lacuna legislativa e para resolução do caso utiliza-se da analogia,
dos costumes e dos princípios gerais do direito.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II. A
interpretação autêntica é aquela desenvolvida pela doutrina, ou seja, pelos
estudiosos do direito, juristas e professores.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III.
Ontológica é a interpretação que busca a finalidade da Lei, os seus objetivos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV.
Teleológica é a interpretação que busca a essência da lei, sua razão de ser.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V. Lata é a
interpretação cujo resultado restringe o objeto, por exemplo, na interpretação
da palavra "alienar" apenas como "vender".</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l6 level1 lfo55; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
corretas todas as proposições. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l6 level1 lfo55; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
corretas as proposições I e II. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l6 level1 lfo55; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
corretas as proposições III e IV. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l6 level1 lfo55; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
corretas as proposições III, IV e V. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l6 level1 lfo55; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
incorretas todas as proposições. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">65. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) A
contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de
vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b)
Considera-se direito adquirido apenas aquele decorrente de um negócio jurídico
fundado na lei vigente ao tempo em que foi praticado.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) A
revogação da lei comporta duas espécies: a ab-rogação ou revogação parcial da
lei e a derrogação que é a supressão total da lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Uma vez
revogada uma lei, não mais retorna à vida, mesmo quando a lei revogadora
desaparece, salvo disposição em contrário, pois o direito brasileiro adota o
princípio da repristinação das leis.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Recaindo
em domingo ou feriado o último dia da contagem da <i>vacatio legis</i>,
prorroga-se o prazo até o dia útil seguinte.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">66. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a)
Residência é o local onde a pessoa habita com a intenção de permanecer,
enquanto habitação ou moradia é o local que a pessoa ocupa esporadicamente.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) O
domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde
a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo
definitivo.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Domicílio
de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto,
normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) O
domicílio do itinerante é o local onde for encontrado e o do condenado, o local
onde estiver cumprindo a pena.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) A pessoa
jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou
estabelecimento em que se praticou o ato.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">67.
CONSIDERANDO AS PROPOSIÇÕES SEGUINTES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I. Negócios
jurídicos neutros são aqueles que não podem ser incluídos na categoria dos
onerosos, nem dos gratuitos, pois lhes falta atribuição patrimonial.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II. Negócios
jurídicos bifrontes são aqueles que podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a
vontade das partes, como o mútuo e o mandato.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III. No ato
jurídico em sentido estrito, os efeitos brotam da lei mais do que da vontade
das partes, ou seja, os efeitos produzem-se mesmo que não tenham sido previstos
ou queridos pelas partes, por isso diz-se que são <i>ex lege</i> mais do que <i>ex
voluntate</i>.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV. O dolo
acidental ou <i>dolus incidens</i> não acarreta a anulação do negócio jurídico,
obrigando apenas à satisfação das perdas e danos ou a uma redução da prestação
convencionada.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V. O dolo
praticado por terceiro, sem que o contratante favorecido o saiba, não invalida
o negócio jurídico celebrado pelas partes contratantes.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l68 level1 lfo56; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
corretas as proposições IV e V. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l68 level1 lfo56; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas as
proposições II, III, IV e V. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l68 level1 lfo56; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas as
proposições I, II e IV. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l68 level1 lfo56; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas as
proposições III, IV e V. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l68 level1 lfo56; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas todas
as proposições. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">68. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Caberá a
consignação em pagamento:</span><br />
<div style="margin-left: 180.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I)
se o credor, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na
devida forma.</span></div>
<div style="margin-left: 180.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II)
Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições
devidas.</span></div>
<div style="margin-left: 180.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III)
Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.</span></div>
<div style="margin-left: 180.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV)
Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.</span></div>
<div style="margin-left: 180.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V)
Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz
de receber o pagamento.</span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l15 level1 lfo57; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão
corretas as proposições I, III e IV. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l15 level1 lfo57; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas as
proposições II e III. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l15 level1 lfo57; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas as
proposições IV e V. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l15 level1 lfo57; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas as
proposições I, II, III e IV. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l15 level1 lfo57; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas todas
as proposições. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">69. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA. QUANTO AOS JUROS DE MORA.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l26 level1 lfo58; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
juros não convencionados não podem ultrapassar a taxa de 12% (doze por cento)
ao ano. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l26 level1 lfo58; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A taxa de juros
moratórios, quando não convencionada, será de seis por cento ao ano. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l26 level1 lfo58; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A cobrança de juros
de seis por cento ao ano exige convenção expressa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l26 level1 lfo58; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As letras
"a" e "c" estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l26 level1 lfo58; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das alternativas
anteriores. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">70. EM
RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMODATO E MÚTUO, É CORRETO DIZER:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l17 level1 lfo59; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">que
comodato é o empréstimo de coisa imóvel. O mútuo é empréstimo de coisa móvel. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l17 level1 lfo59; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O comodato é o
empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. O mútuo é o empréstimo de coisas
fungíveis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l17 level1 lfo59; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O mútuo não transfere
o domínio da coisa emprestada ao mutuário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l17 level1 lfo59; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O comodato é o
empréstimo de coisa móvel. O mútuo o empréstimo de coisa imóvel. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l17 level1 lfo59; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As letras
"c" e "d" estão corretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">71. EM
RELAÇÃO À PROCURAÇÃO, É CORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l27 level1 lfo60; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">na
procuração para o foro em geral está inserido o poder de transigir. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l27 level1 lfo60; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A procuração para o
foro em geral não confere os poderes para atos que os exijam especiais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l27 level1 lfo60; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a procuração para o
foro em geral confere os poderes para atos que os exijam especiais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l27 level1 lfo60; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As alternativas
"a" e "c" estão corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l27 level1 lfo60; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As alternativas
"a" e "b" estão erradas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">72. EM
RELAÇÃO À FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l67 level1 lfo61; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a
fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l67 level1 lfo61; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">De acordo com o novo
ordenamento constitucional, a fiança de pessoas casadas não exige a outorga
uxória. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l67 level1 lfo61; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Por todos os meios de
prova se pode demonstrar a existência do contrato de fiança. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l67 level1 lfo61; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Corretas as
alternativas "b" e "c". </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l67 level1 lfo61; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Corretas as
alternativas "a", "b" e "c". </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">73.
ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Para
sabermos se um ato jurídico é válido devemos analisar:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I Se quem o
praticou tinha capacidade.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II Se seu
objeto era lícito.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III Se a
forma foi prevista ou não proibida por lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV Se na
declaração da vontade se atendeu mais ao sentido literal da linguagem que sua
intenção.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) II, III e
IV estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) I e III
são incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Apenas a
IV está incorreta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Todas
alternativas são incorretas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">74. SÃO
NULOS OS ATOS JURÍDICOS:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – Quando
praticados por pessoa absolutamente incapaz.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – Que têm
seu efeito negado por lei.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – Que
sejam praticados com inobservância de alguma solenidade que a Lei considere
essencial para sua validade.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – Que
sejam praticados em fraude contra credores.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e III
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) I e IV
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Apenas a
IV esta incorreta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Todas as
alternativas são incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Todas as
alternativas estão corretas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">75. EM
RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA É CORRETO AFIRMAR QUE:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l84 level1 lfo62; mso-text-indent-alt: -18.0pt; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ambas
não se confundem, apesar de passíveis de suspensão, pois, na prescrição ocorre
a perda do direito de ação e na decadência, a perda do direito material. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l84 level1 lfo62; mso-text-indent-alt: -18.0pt; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ocorre
interrupção de prescrição na propositura de ação de evicção, computando-se o
tempo já transcorrido antes da causa que a motivou. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l84 level1 lfo62; mso-text-indent-alt: -18.0pt; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span>III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
decadência é oponível "erga omnes", enquanto a prescrição não é
oponível a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores de doença
mental. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l84 level1 lfo62; mso-text-indent-alt: -18.0pt; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -36.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span>IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">São
requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o
decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito, sendo que a decadência
pode ser declarada "ex officio" pelo juiz. </span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e IV
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) II e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) III e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Todas as
alternativas estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Nenhuma
das alternativas está correta.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">76. ASSINAR
A ALTERNATIVA CORRETA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – O começo
e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e o direito de família são
determinados pela lei do país em que a pessoa for residente. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – A
incapacidade absoluta para os menores poderá cessar por concessão do pai ou da
mãe e por sentença do juiz, ouvido o tutor.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – Os
pródigos e silvícolas são absolutamente incapazes para certos atos ou à maneira
de os exercer.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – Acaba a
menoridade, ficando habilitado para todos os atos da vida civil aquele que
completa 21 anos, contrai matrimônio ou cola grau científico em curso superior.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) I e IV
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) II e IV
estão incorretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) II e III
estão corretas.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Só IV
está correta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Todas as
alternativas estão corretas.</span><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">77 – PESSOA
JURÍDICA.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Em relação
às sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias é correto
afirmar que são:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a) Pessoas
jurídicas de direito natural.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">b) Pessoas
jurídicas de direito público.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">c) Pessoas
jurídicas de direito privado.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">d) Pessoas
jurídicas de direito misto.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">e) Pessoas
jurídicas de direito alternativo. </span><br />
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
COMERCIAL</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">78. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA FALIMENTAR É CORRETO AFIRMAR QUE:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l13 level1 lfo63; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Crédito
quirografário tem preferência em relação ao crédito hipotecário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l13 level1 lfo63; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Crédito decorrente de
acidente do trabalho tem preferência em relação ao crédito trabalhista. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l13 level1 lfo63; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Crédito tributário
tem preferência apenas em relação ao crédito trabalhista e ao crédito
decorrente de acidente do trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l13 level1 lfo63; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os créditos com
direitos reais de garantias têm preferência em relação aos créditos
trabalhistas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l13 level1 lfo63; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Crédito tributário
tem preferência sobre todos os créditos. </span></div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">79. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA. É COMPETENTE PARA DECLARAR A FALÊNCIA O JUIZ DO LOCAL:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l55 level1 lfo64; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">onde
o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada
fora do Brasil. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l55 level1 lfo64; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Onde o devedor for
encontrado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l55 level1 lfo64; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Onde o sócio-gerente
da pessoa jurídica tem o seu domicílio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l55 level1 lfo64; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Onde o devedor
mantenha qualquer tipo de atividade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l55 level1 lfo64; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Onde o devedor
contraiu a obrigação que acabou redundando em processo falimentar. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">80. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA. A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE CRIME FALIMENTAR É DE:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l4 level1 lfo65; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">l
(um) ano. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l4 level1 lfo65; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">2
(dois) anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l4 level1 lfo65; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">3
(três) anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l4 level1 lfo65; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">4
(quatro) anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l4 level1 lfo65; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">5
(cinco) anos. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">81. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA. O PRAZO PRESCRICIONAL ALUSIVO À QUESTÃO ANTERIOR COMEÇA
A FLUIR:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l42 level1 lfo66; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Da
data em que transitar em julgado a sentença que declarar a falência. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l42 level1 lfo66; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Da data em que for
julgar cumprida a concordata. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l42 level1 lfo66; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Da data em que algum
credor tomar conhecimento de fato que possa ser enquadrado como crime
falimentar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l42 level1 lfo66; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Da data em que o
Ministério Público tomar conhecimento de fato que possa ser enquadrado como
crime falimentar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l42 level1 lfo66; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Estão corretas as
alternativas "a" e "b". </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">82. ASSINALE
A ALTERNATIVA INCORRETA. A SENTENÇA QUE DECLARAR A FALÊNCIA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l69 level1 lfo67; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Impede
que o sócio-gerente da sociedade falida participe de nova sociedade, até que
aquela se reabilite. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l69 level1 lfo67; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Impõe que o falido
indique o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escritura dos seus
livros comerciais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l69 level1 lfo67; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Impõe ao falido que
somente se ausente do lugar da falência com expressa autorização do juiz </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l69 level1 lfo67; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Impõe que o falido
auxilie o síndico com zelo e lealdade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l69 level1 lfo67; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Impõe ao falido a
obrigação de examinar e dar parecer sobre as contas do síndico. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">83. É
CORRETO AFIRMAR QUE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PODE SER
APLICADA QUANDO:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l53 level1 lfo68; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
administradores atuam com abuso de poder; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l53 level1 lfo68; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os administradores
agem com excesso de poder; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l53 level1 lfo68; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os administradores
desvirtuam a função da pessoa jurídica; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l53 level1 lfo68; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os administradores
agem com abuso e excesso de poder; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l53 level1 lfo68; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas as alternativas
anteriores estão corretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">84. MMXX É
UMA SOCIEDADE DE QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. UM DE SEUS SÓCIOS FOI
EXCLUÍDO DO CONTRATO SOCIAL, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS. ESSE ATO PODE SER
DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL SOMENTE SE:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l59 level1 lfo69; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">o
ato de exclusão for referendado judicialmente; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l59 level1 lfo69; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">o contrato social não
contiver cláusula restritiva do ato de exclusão e tiver sido indicado o justo
motivo; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l59 level1 lfo69; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">o sócio excluído não
se manifestar no prazo de 10 dias, contados da comunicação da exclusão; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l59 level1 lfo69; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">houver sido feita a
apuração de haveres do sócio excluído; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l59 level1 lfo69; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">houver publicidade da
exclusão, em jornal de grande circulação. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">85. AS
REPARAÇÕES DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ABUSO DE PODER DO
ACIONISTA CONTROLADOR, NA SOCIEDADE ANÔNIMA, SÃO DE DUAS ESPÉCIES: 1) AÇÃO
JUDICIAL DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS CONTRA A FINALIDADE DA EMPRESA, OU EM
PREJUÍZO DESTA OU, AINDA, EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, 2) E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR PERDAS E DANOS. APONTE A ALTERNATIVA QUE REPRESENTA, CORRETA E
RESPECTIVAMENTE, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l49 level1 lfo70; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">três
e quatro anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l49 level1 lfo70; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">dois e cinco anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l49 level1 lfo70; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">dois e seis anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l49 level1 lfo70; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">três e um ano; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l49 level1 lfo70; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">dois e três anos. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">86. NA
SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, É CORRETO AFIRMAR:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l16 level1 lfo71; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
sócios sempre são responsáveis solidariamente pelas dívidas da sociedade, mesmo
que o capital social esteja integralizado; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l16 level1 lfo71; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O sócio-gerente é
solidariamente responsável pelas dívidas da sociedade quando o capital social
já estiver integralizado; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l16 level1 lfo71; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Enquanto não
integralizado o capital social, os sócios são solidariamente responsáveis pela
integralização do mesmo; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l16 level1 lfo71; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os sócios de boa-fé
não respondem pelas dívidas da sociedade independentemente da integralização do
capital social; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l16 level1 lfo71; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas anteriores está correta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">87. O
DIREITO DE SIGILO DOS LIVROS COMERCIAIS PODE SER QUEBRADO: </span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l79 level1 lfo72; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">apenas
em demanda judicial que envolva os interesses da União; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l79 level1 lfo72; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">apenas quando a
demanda judicial envolver, pelo menos, dois comerciantes; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l79 level1 lfo72; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">quando houver
falência ou concordata; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l79 level1 lfo72; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">se houver requerimento
administrativo assinado pelo interessado; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l79 level1 lfo72; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">apenas quando houver
crime fiscal. </span></div>
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
ADMINISTRATIVO</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">88. ASSINALE
AS PROPOSIÇÕES CORRETAS:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – É
possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e
pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além
daqueles intuídos pelo artigo 2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de
Ação Popular).</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – A
perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a
eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III –
Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a
administração pública decidir, em simples e complexos.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – Somente
à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato administrativo
que praticou.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V –
Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l63 level1 lfo73; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Proposições
IV e V estão incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l63 level1 lfo73; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I e III estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l63 level1 lfo73; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I, II e IV estão
corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l63 level1 lfo73; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III apenas está
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l63 level1 lfo73; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I e III estão
incorretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">89. É CORRETO
AFIRMAR:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – O exame
da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao
servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe
examinar a legalidade da pena imposta.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – A
extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de
juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública,
prescindindo de lei ordinária que as discipline.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – A
proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
mantidas pelo poder público.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV – Os atos
de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos,
perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário,
na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">V – É
assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público
contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros.</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l70 level1 lfo74; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente
a proposição V é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l70 level1 lfo74; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente as
proposições IV e II são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l70 level1 lfo74; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas as proposições
I e III são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l70 level1 lfo74; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas as proposições
são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l70 level1 lfo74; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas a proposição V
é incorreta. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">90. É
CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL,
ESTADUAL OU DISTRITAL:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l10 level1 lfo75; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Perceberá
sempre as duas remunerações. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l10 level1 lfo75; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Poderá acumular as
remunerações, se houver compatibilidade de horários. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l10 level1 lfo75; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Será demitido do
cargo de servidor público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l10 level1 lfo75; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l10 level1 lfo75; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Deverá optar entre a
remuneração do mandato eletivo e a remuneração do cargo efetivo. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">91. EM
QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O
TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS, <u>EXCETO</u> PARA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l56 level1 lfo76; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Promoção
por antigüidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l56 level1 lfo76; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Aposentadoria. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l56 level1 lfo76; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Licença-prêmio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l56 level1 lfo76; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Promoção por
merecimento. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l56 level1 lfo76; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">92. REVOGADO
UM ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l80 level1 lfo77; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">desconsiderar
todos os efeitos decorrentes do ato; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l80 level1 lfo77; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">considerar os efeitos
já produzidos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l80 level1 lfo77; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">reconhecer que o
mesmo não produziu qualquer efeito válido; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l80 level1 lfo77; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">desconsiderar apenas
determinados efeitos, em nome do interesse público; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l80 level1 lfo77; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">exigir manifestação
judicial para determinar-se o alcance do fato. </span></div>
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
PREVIDENCIÁRIO</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">93. ASSINALE
A ASSERTIVA <u>INCORRETA</u>:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l8 level1 lfo78; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
seguridade social compreende um conjunto de ações, de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l8 level1 lfo78; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">São
objetivos da seguridade social, dentre outros, a universalidade da cobertura e
do atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços e eqüidade na forma de participação no custeio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l8 level1 lfo78; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Toda
a sociedade, de forma direta e indireta, financia a seguridade social. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l8 level1 lfo78; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Compete
ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, ordenar a formação de
recursos humanos na área de saúde, incrementar em sua área de atuação o
desenvolvimento científico e tecnológico e colaborar na proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l8 level1 lfo78; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Qualquer
pessoa poderá participar dos benefícios da Previdência Social,
independentemente de idade e contribuição na forma dos planos previdenciários. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">94. ASSINALE
A ALTERNATIVA <u>INCORRETA</u>:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l61 level1 lfo79; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo
enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da
investidura. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l61 level1 lfo79; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É segurado
obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza
urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, exceto como diretor empregado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l61 level1 lfo79; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Mantém a qualidade de
segurado, indepedentemente de contribuição, o segurado facultativo até 6 (seis)
meses após a cessação das contribuições. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l61 level1 lfo79; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O cônjuge, a
companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l61 level1 lfo79; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A empresa deverá
comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia
útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade
competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo
do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências,
aplicada e cobrada pela Previdência Social. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">95.
OCORRENDO INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR SOCIEDADE
DE CAPITAL LIMITADO, A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DEVERÁ SER DIRIGIDA:</span><br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l21 level1 lfo80; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">à pessoa jurídica da
sociedade, apenas; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l21 level1 lfo80; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">à pessoa jurídica da
sociedade e, subsidiariamente a todos os sócios; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l21 level1 lfo80; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">à pessoa jurídica da
sociedade e, solidariamente, a todos os sócios; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l21 level1 lfo80; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">à pessoa jurídica da
sociedade e, solidariamente, ao sócio-gerente; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l21 level1 lfo80; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">à pessoa jurídica da
sociedade, solidariamente ao sócio-gerente e, subsidiariamente aos demais
sócios;</span></div>
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
PENAL</span></u><br />
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">96. COM
REFERÊNCIA AOS CRIMES CONTRA O HONRA, É <u>INCORRETO</u> AFIRMAR:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l60 level1 lfo81; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
constitui injúria a opinião desfavorável da crítica artística ou literária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l60 level1 lfo81; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A difamação consiste
na imputação de fato ofensivo à reputação da vítima; a injúria pode consistir
em violência ou vias de fato. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l60 level1 lfo81; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A calúnia versa sobre
fato criminoso, enquanto a injúria ofende a dignidade ou decoro da vítima. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l60 level1 lfo81; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não é crime a injúria
ou difamação irrogada em juízo pela parte ou seu procurador. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l60 level1 lfo81; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os crimes de calúnia
e difamação só se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento da
imputação. </span></div>
<br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l58 level1 lfo82; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">97.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">INDIQUE
A ALTERNATIVA CORRETA, ACERCA DO CRIME DE FURTO: </span></div>
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l41 level1 lfo83; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
furto pode ser praticado com violência ou grave ameaça. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l41 level1 lfo83; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não se considera
agravante a prática de furto durante o repouso noturno. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l41 level1 lfo83; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A "res
furtiva" não precisa ter valor econômico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l41 level1 lfo83; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O furto simples não é
considerado crime afiançável. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l41 level1 lfo83; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O furto cometido por
duas ou mais pessoas é qualificado. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">98. ASSINALE
A PROPOSIÇÃO CORRETA:</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I – O crime,
sendo uma ação típica, ilícita e culpável, compõe-se de quatro elementos: a
ação, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II – Em
relação aos crimes unissubsistentes, a tentativa não é admitida e a consumação
caracteriza-se com a ação do agente. </span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">III – Crime
de mão própria são aqueles que não exigem um resultado externo à ação do agente
ativo.</span><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">IV –
Território nacional para aplicação da lei penal quer dizer "extensão do
território", no qual se incluem os navios e aviões públicos, onde se encontrem,
e os navios e aviões que se encontrem fora do espaço aéreo de qualquer país ou
em alto mar. </span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l66 level1 lfo84; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I
e III são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l66 level1 lfo84; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II e III são
incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l66 level1 lfo84; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Apenas III é
incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l66 level1 lfo84; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma das
alternativas está correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l66 level1 lfo84; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">todas as alternativas
estão corretas. </span></div>
<br />
<u><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">DIREITO
INTERNACIONAL</span></u><br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">99. ASSINALE
A ALTERNATIVA CORRETA:</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l44 level1 lfo85; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
possível o tratado internacional - porque compromissa o Brasil perante a
comunidade internacional - incorporar-se ao Direito positivo interno, ainda que
colidindo com o texto constitucional, porque se situam no mesmo nível
hierárquico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l44 level1 lfo85; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O tratado revoga as
leis que lhe são anteriores, podendo ser revogado pelas posteriores, se estas o
fizerem expressamente ou se o denunciarem. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l44 level1 lfo85; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A competência para
celebrar tratados e convenções internacionais apresenta-se concorrente: do
Presidente da República e do Procurador-Geral da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l44 level1 lfo85; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As recomendações
adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho não criam qualquer
obrigação para os Estados–membros da OIT, porque não são suscetíveis de
ratificações com a conseqüente integração das correspondentes disposições no
direito positivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l44 level1 lfo85; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas as alternativa
estão corretas. </span></div>
<br />
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">100. OS
TRATADOS OU CONVENCÕES INTERNACIONAIS, UMA VEZ EM VIGOR, TÊM VIGÊNCIA
INDETERMINADA. NO ENTANTO, AS RATIFICAÇÕES DOS INSTRUMENTOS PODEM, PELOS
SIGNATÁRIOS, RECEBER DENÚNCIA APÓS QUE PRAZO ?</span><br />
<div style="margin-left: 36.0pt; mso-list: l0 level1 lfo86; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">um
ano; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l0 level1 lfo86; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">cinco
anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l0 level1 lfo86; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">dez
anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l0 level1 lfo86; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">três
anos; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 5.0pt; margin-left: 36.0pt; margin-right: 0cm; margin-top: 5.0pt; mso-list: l0 level1 lfo86; tab-stops: list 36.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">quinze
anos; </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">GABARITO DO XVII CONCURSO PARA JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO</span></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">1ª PROVA</span></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">*</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A Comissão Geral do Concurso, em
função de incorreção no enunciado das questões, decidiu anular as questões 15,
52 e 58, atribuindo a respectiva pontuação a todos os candidatos.</span></div>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid silver .75pt; mso-padding-alt: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="background: white; border-bottom: none; border-left: solid silver 1.0pt; border-right: none; border-top: solid silver 1.0pt; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">001</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">021</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">041</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">061</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-top: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">081</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-bottom: none; border-left: none; border-right: solid silver 1.0pt; border-top: solid silver 1.0pt; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; mso-border-top-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">002</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">022</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">042</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">062</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">082</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">003</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">023</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">043</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">063</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">083</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">004</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">024</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">044</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">064</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">084</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">005</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">025</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">045</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">065</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">085</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">006</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">026</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">046</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">066</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">086</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 6;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">007</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">027</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">047</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">067</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">087</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 7;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">008</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">028</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">048</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">068</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">088</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 8;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">009</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">029</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">049</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">069</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">089</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 9;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">010</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">030</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">050</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">070</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">090</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 10;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">011</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">031</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">051</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">071</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">091</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 11;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">012</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">032</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">052</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">*</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">072</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">092</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 12;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">013</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">033</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">053</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">073</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">093</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 13;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">014</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">034</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">054</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">074</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">094</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 14;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">015</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">*</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;"></span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">035</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">055</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">075</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">095</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 15;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">016</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">036</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">056</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">076</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">096</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-right: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-right-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 31.15pt;" width="42">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 16;">
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<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">017</span></div>
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<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">037</span></div>
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<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">057</span></div>
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<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">077</span></div>
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<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">C</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">097</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">E</span></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-irow: 17;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
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<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">018</span></div>
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<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">D</span></div>
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<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">038</span></div>
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<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 28.95pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">058</span></div>
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<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
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<span lang="EN-US" style="color: red; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">*</span><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">078</span></div>
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<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 30.05pt;" width="40">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
</td>
<td style="background: white; border: none; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 33.7pt;" width="45">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">098</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">C</span></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-irow: 18;">
<td style="background: white; border-left: solid silver 1.0pt; border: none; mso-border-left-alt: solid silver .75pt; padding: 0cm 1.5pt 0cm 1.5pt; width: 34.8pt;" width="46">
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<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">019</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">039</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">B</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">D</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">079</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A</span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
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<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">B</span></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-irow: 19; mso-yfti-lastrow: yes;">
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">020</span></div>
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<br /></div>
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<![endif]--><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
A titulação genérica de Administração Pública, usada pelo legislador
constituinte de 1988, ao tratar da Organização do Estado, para efeito de
sujeição dos seus atos à obediência de determinados princípios fundamentais e à
observância de outras exigências, restrições ou limitações ali declinadas,
abrange e alcança </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A) os órgãos públicos, exceto os dos Poderes
Legislativo e Judiciário </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto dos Poderes
Legislativo e Judiciário </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
os órgãos dos Três Poderes, quer os da União, dos Estados, do Distrito Federal
como os dos Municípios </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
os órgãos dos Três Poderes e as entidades descentralizadas, exceto dos Estados
e Municípios </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
as autarquias, excetuando as empresas públicas e sociedades de economia mista </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
O regime jurídico administrativo, posto em relação com o direito privado,
acarreta a assertiva de que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
os poderes administrativos são insusceptíveis de controle judicial </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
o interesse particular sobrepõe-se ao da Administração pública </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
o poder de polícia não interfere nos direitos e nas liberdades individuais </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
só Lei pode desconstituir o ato jurídico perfeito e acabado </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
o interesse público sobrepõe-se ao dos particulares </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
A natureza do regime jurídico único dos servidores públicos federais é de ordem
predominantemente </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
privatista </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
contratual </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
celetista </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
eletiva </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
legal </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
Na Administração Pública Federal, em termos de regime jurídico dos seus
servidores, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
todos são sujeitos ao celetista </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
todos são sujeitos ao estatutário </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
é optativo o celetista ou estatutário </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
o estatutário da Lei 8.112/90 está presente nas autarquias da União </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
o estatutário da Lei 8.112/90 é exclusivo das entidades integrantes da
Administração Federal </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
Os serviços notariais e de registro cartorário são exercidos em caráter </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
público, por órgão da Administração </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
público, por entidade da Administração </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
privado, por delegação do poder público </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
privado, pelo regime de empresa concessionária </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
privado, de livre iniciativa e competitividade particular </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
As contratações de compras e obras no serviço público dependem de prévia
licitação, exceto no caso de </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
publicidade </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
inexigibilidade </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
informática </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
alimentos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
importações </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera ex tunc,
retroativamente, impedindo os seus efeitos jurídicos, mas quanto ao dever de
indenizar o contratado, pelo que ele houver até então realizado, a(o) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
Administração não fica exonerada de pagar-lhe </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
Administração fica exonerada de pagar-lhe </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
questão deve ser resolvida mediante acordo entre as partes </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
questão tem que ser resolvida em sede judicial </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
pagamento depende da causa motivadora da anulação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
O ato jurídico perfeito e acabado, para o qual concorreram os elementos
essenciais de validade, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
pode ser anulado por interesse público </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
pode ser revogado por conveniência administrativa </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
pode ser anulado por conveniência administrativa </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
não pode ser revogado por conveniência admi-nistrativa </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
não pode ser revogado por interesse público </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09
Entre os elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos não se
inclui o da </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
Forma própria </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
motivação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
condição resolutiva </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
finalidade </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
autoridade competente </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
O controle afeto ao Tribunal de Contas da União compreende, entre outros, o dos
(das) </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
gastos municipais em geral </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
admissões de pessoal na Administração Pública Federal </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
partidos políticos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
admissões de pessoal no Serviço Público em geral </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
obras públicas em geral </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-C | 02-E | 03-E | 04-D | 05-C</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-B
| 07-A | 08-B | 09-C | 10-B </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
Podem ser qualificadas, pelo Poder Executivo, como organizações sociais,
destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos necessários ao
umprimento de suas finalidades, as entidades </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
não governamentais e governamentais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
de direito privado, não governamentais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
governamentais de direito público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
governamentais de direito privado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se
afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
e o regulamento determinam. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
determina. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
e o regulamento determinam ou autorizam. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
determina ou autoriza. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
Um dos princípios do direito administrativo é o da motivação. Cumpre-se
exigência de motivar atos administrativos, enunciando </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
a intenção com que o agente expede o ato. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
o dispositivo legal que se entende aplicável à espécie. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
o fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
o dispositivo legal aplicável e a intenção do agente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência
discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
é restrito aos aspectos de competência e formalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
é restrito aos aspectos de legalidade do ato. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C) é
cabível sem quaisquer restrições. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
é incabível pela insindicabilidade do ato discricionário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
Cabe à autoridade administrativa anular licitação que entenda padecer de
ilegalidade insanável. Em face dessa competência os licitantes, sendo informados
oficialmente dessa intenção, podem manifestar-se ou agir </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
antes da anulação, perante a Administração, e depois, perante o Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
só depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
antes e depois da anulação, perante a Administração e/ou o Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
só depois da anulação, perante o Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
Nos contratos administrativos, cláusulas que podem ser modificadas
unilateralmente pela Administração, nos termos da lei, são as pertinentes </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
ao regime de execução. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
à garantia contratual. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
à forma de pagamento. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
ao objeto do contrato. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração
da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei no 8987, de 13 de
fevereiro de 1995, apura-se mediante </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
processo administrativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
processo administrativo ou averiguação sumária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
averiguação sumária ou ação judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
ação judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
Em face da Emenda Constitucional no 19/98, e no que concerne aos servidores
públicos civis, pode-se afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
foi extinta a garantia da estabilidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
foi extinto o regime jurídico único, com ressalvas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
foi extinta a obrigatoriedade do regime estatutário, com ressalvas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
foi extinta a garantia da irredutibilidade de vencimentos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09
Interposto recurso administrativo contra ato que se considera ilegal, o
interessado, enquanto não decidido o recurso, fica impedido de pleitear
anulação judicial do mesmo ato no caso de recurso </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
com efeito suspensivo, independente de caução. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
com efeito suspensivo, mediante caução. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
hierárquico próprio, sem efeito suspensivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
Para que alguém obtenha indenização do Estado por danos que lhe tenham sido
causados por atos comissivos de seus agentes, é necessário provar, além do
dano, o nexo de causalidade entre o dano e a atuação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
dolosa ou culposa do agente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
dolosa do agente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
do agente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
ilegal do agente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-B | 02-D | 03-C | 04-B | 05-C</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-D
| 07-A | 08-C | 09-A | 10-C </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
A Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações
jurídicas estabelecidas, em face </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
da indisponibilidade dos interesses públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
da supremacia do interesse público sobre o privado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
do princípio da continuidade dos serviços públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
do princípio da legalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos
da Administração, desde que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
não limite a discricionariedade administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
o faça por intermédio de medida provisória. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
apenas cuide de competências vinculantes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres
não identificados na lei regulamentada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
Sociedade de Economia Mista está sujeita à falência, desde que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
por ela o Estado responda subsidiariamente perante terceiros. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
preste serviço público (art. 175 CF). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
explore atividade econômica (art. 173 CF). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
não tenha sido criada por lei. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
Um licitante interpõe, após o prazo legal de 5 dias úteis, recurso contra
decisão da Comissão de Licitação que classificou as propostas, adjudicando o
objeto licitado, alegando vício na proposta vencedora - A Comissão de Licitação
deve </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
receber o recurso como denúncia. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
declarar a preclusão da via administrativa pelo escoamento do prazo legal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
declarar convalidada a decisão pelo decurso do prazo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
negar recebimento ao recurso. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
Qual a pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração
Indireta? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
Empresa pública. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
Distrito Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
Organização social. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
Autarquia. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
Uma vez que a atividade administrativa é infralegal, as competências públicas
não serão descaracterizadas se, nos casos previstos em lei, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
houver renúncia pelo seu titular. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
houver delegação de seu exercício a terceiros. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C) houver
declaração de prescrição, na hipótese de sua não utilização. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
forem restringidas pela vontade do próprio titular. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
Na concessão de serviço público, o Poder Concedente pode extinguir a concessão
a qualquer momento, por motivo de conveniência e oportunidade, mediante lei
autorizadora específica e prévio pagamento da indenização. Esta forma de
extinção é denominada </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
encampação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
caducidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
rescisão contratual. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
desapropriação indireta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado teto salarial do
servidor público. Este teto salarial impede que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do
Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
o servidor acumule vencimentos com proventos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
o servidor perceba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do
STF. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo,
ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09
Fala-se que o apagão de 11 de março de 1999 foi causado por um raio nas
subestações elétricas da cidade de Bauru. Em sendo isso verdade, admitindo-se a
existência de força maior, pode-se dizer que os concessionários de serviço
público de eletricidade ainda assim poderão ser responsabilizados pelos danos
causados </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
de vez que a sua responsabilidade é objetiva. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
se constatado que as concessionárias não tomaram as cautelas normais contra
acidentes desta ordem. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
visto que a força maior e o caso fortuito não excluem a responsabilidade
objetiva do Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
dado a responsabilidade subjetiva das concessionárias não depende da ausência
de nexo causal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
A Lei nº 10.177, de 30.12.1998, regulando o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual, impôs, em seu artigo 33, prazo para a
Administração decidir requerimentos em geral, após o que o requerente poderá
considerar rejeitado o seu pedido, na esfera administrativa - Esta novidade </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
permitirá que o requerente ingresse imediatamente com mandado de injunção, por
se tratar de competência vinculada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
será um obstáculo ao princípio da inafastabilidade da defesa jurisdicional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
propiciará afronta ao princípio da ampla defesa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
impedirá que a Administração defenda sua inação, alegando ser ela decorrente de
sua discri- cionariedade administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-B | 02-D | 03-C | 04-A | 05-D</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-B
| 07-A | 08-C | 09-B | 10-D </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
São atributos do ato administrativo: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
discricionariedade, impessoalidade e coercibilidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
discricionariedade, impessoalidade e moralidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
legalidade, moralidade e coercibilidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
Se a autoridade competente declara de utilidade pública para fins de
expropriação bem de inimigo político, visando a afrontá-lo, embora invocando
motivo de interesse público, caracteriza-se: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
o exercício de poder discricionário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
desvio de poder ou de finalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
exercício de poder político, insuscetível de controle judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
excesso de poder. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
O poder de regulamentar uma lei </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
é de natureza administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
é exclusivo do chefe do Poder do Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
não está sujeito ao prazo eventualmente determinado naquela para ser exercido. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
compreende todos os elementos acima mencionados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
A natureza jurídica da autarquia administrativa é </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
pessoa jurídica de direito privado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
pessoa jurídica de direito público interno. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
pessoa jurídica de direito privado de fins públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
pessoa política autônoma e descentralizada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
Trata-se de Ministério integrante do chamado setor político: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
das Relações Exteriores. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
da Fazenda. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
do Interior. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
das Comunicações. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
A ocorrência de guerra ou de grave perturbação da ordem são situações que
tornam a licitação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
previamente dispensada ex-vi-legis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
mesmo assim obrigatória. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
dispensável ao alvedrio do administrador público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
dispensável para os contratos relacionados com tais eventos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
Nos contratos administrativos não cumpridos o contratado infrator sujeita-se a
sanção denominada declaração de inidoneidade, que tem por escopo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
admoestar o contratante que descumpriu a vença. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
alterar as administrações públicas, para prevenir futuras infrações. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
afastar o inadimplente de entre os fornecedores da Administração contratante. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
responsabilizar civilmente o inadimplente que causou lesão patrimonial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
Pessoa jurídica de direito privado criada por lei específica, com capital
exclusivamente público, para realizar atividade de interesse da administração
instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma
e organização empresarial, é conceito jurídico de: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
fundação governamental. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
sociedade de economia mista. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
ente paraestatal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
empresa pública. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09
A responsabilidade patrimonial extra-contratual do Estado incide sobre </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
as pessoas jurídicas de direito público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
ambas as mencionadas categorias de pessoas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
as pessoas jurídicas de direito público e mais as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações governamentais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
Mecanismo de frenagem da Administração Pública contra os abusos de direito
individual é uma forma de conceituar: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
poder de polícia. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
poder vinculado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
poder discricionário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
poder hierárquico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-C | 02-B | 03-D | 04-B | 05-A</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-D
| 07-C | 08-D | 09-C | 10-A </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
jurisdicional, podendo formar coisa julgada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando
coisa julgada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de
conteúdo disciplinar </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
administrativa, não se sujeitando, todavia, aos princípios previstos
constitucionalmente para a Administração Pública. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
As organizações sociais são </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento
de atividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento
tecnológico, à proteção e à preservação da meia ambiente, à cultura e à saúde. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana
todos os efeitos legais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos,
administradas por conselho do qual participam representantes do poder público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com
recursos públicos, votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na
lei ou decreto que as cria. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais,
podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de
parceria na fomento e execução de determinadas atividades. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a
sustação do ato normativo exorbitante compete. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
ao Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
ao Senado Federal </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
á Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
ao Tribunal de Contas da União. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
ao Ministério da Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Lei nº 8.987/95, é
formalizada por meio de </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
lei especifica, do mesmo moda que a concessão de serviços públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
decreto, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser
estabelecida por lei especifica. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
contrato administrativa, da mesmo modo que a concessão de serviços públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
contrato de direito privado, diferentemente da concessão de serviços públicos,
que deve ser estabelecida por contrato administrativo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
ato administrativo unilateral, diferentemente da concessão de serviços
públicos, que de ser estabelecida por contrato administrativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
Segundo a teoria dos motivos determinantes, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do ato
administrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para
justifica-lo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito
da ato e não podem ser apreciados judicialmente </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do ato
administrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência
relativa do agente </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário
para a anulação do ato administrativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
A revogação de um ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
pode ocorrer apenas em razão de vicio de forma </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
pode ocorrer apenas em razão de vicio de competência do agente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do abjeta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
pode ocorrer apenas em razão de desvio de finalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
não pode ocorrer </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
É passível a alteração de um contrato administrativo, por </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
acordo das partes, para substituição do particular contratado </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
acorda das partes, para o acréscimo de 50% do valor contatado para prestação de
serviços. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
ato unilateral da Administração, para substituição da garantia de execução </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
ato unilateral da Administração, para a acréscimo de 50% do valor contratado
para reforma de edifício </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
ato unilateral da Administração, para a supressão de 50% do valor contratado
para compra. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
Para licitações internacionais é admissível, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
exclusivamente a modalidade concorrência. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão licitante
disponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que não
haja fornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as faixas de valor
legalmente previstas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
além da modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se
empregue o sistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor
legalmente previstas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o
sistema de registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem
ou serviço no País, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>exclusivamente, a modalidade tomada
de preços. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>É direito constitucionalmente assegurado aos
servidores públicos civis a </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo,
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos
70 anos de idade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos
em lei. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese
de perda do cargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
É conseqüência necessária da aprovação em concurso público para ingresso no
serviço pública em cargo de provimento efetivo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
a nomeação do aprovado para o cargo em questão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
a aquisição de estabilidade pelo aprovado no prazo constitucionalmente
previsto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
a não preterição do aprovado, segundo a ordem de classificação, no momento da
nomeação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
a indenização do aprovado caso sua nomeação não ocorra no prazo constitucionalmente
previsto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
o direito á futura aposentadoria segundo as regras constitucionais vigentes na
época da aprovação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-D | 02-E | 03-A | 04-C | 05-B</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-E
| 07-D | 08-B | 09-A | 10-C </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
O direito de retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo
da concessão, por motivo de interesse público, é o direito de </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
reversão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
retrocessão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
encampação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
tredestinação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
Na hipótese de haver apenas um participante em uma licitação pública, a
administração </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
poderá torná-la sem efeito e realizar outra. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
terá, necessariamente, de adjudicar o serviço ao único participante. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
poderá prorrogar o prazo de entrega das propostas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
poderá comparar os preços ofertados com os praticados no mercado e impor ao
participante o preço médio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
Da independência das instâncias administrativas, civil e criminal, resulta que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
o funcionário poderá sempre ser punido em qualquer dessas esferas sem a
preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando
ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao
funcionário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá
reflexo no processo administrativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
a absolvição por falta de provas, no processo criminal, somente terá reflexo na
esfera civil. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
A autarquia, na organização administrativa, faz parte </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
da administração direta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
do setor privado da administração. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
de um corpo à parte da administração. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
da administração indireta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
O servidor público estável </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
só pode ser demitido por decreto do Chefe do Poder Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
só pode ser afastado por efeito de decisão judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
Os direitos e ações pessoais contra as Fazendas Públicas, contado o prazo da
data do fato ou ato do qual se originaram, prescrevem em </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
5 (cinco) anos, não podendo ser interrompido. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
10 (dez) anos entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
20 (vinte) anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
A desistência da ação de desapropriação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
sujeita-se ao consentimento do proprietário do bem expropriando. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
está condicionada ao pagamento integral do preço arbitrado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
pode ser parcial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
é inadmissível se verificada a imissão de posse do imóvel expropriando. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
Os Tribunais de Contas </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
integram o Poder Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
são órgãos auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
podem ser criados nas capitais de Estados que deles não dispõem. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
revestem-se de natureza autárquica. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09
Os estacionamentos localizados nas ruas públicas cujo uso enseje pagamento à
administração pública constituem </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
bem de uso comum do povo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
servidão administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
bem de natureza dominial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
bem de uso especial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às
leis, é </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
delegável. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenha
sido rejeitado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
instrumento hábil à correção de eventuais equívocos, ao âmbito do conteúdo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-C | 02-A | 03-B | 04-D | 05-A</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-A
| 07-C | 08-B | 09-D | 10-B </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
Quais as entidades da administração indireta que são sempre constituídas sem a
obrigatoriedade de fins lucrativos? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
Empresas concessionárias </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
Empresas públicas </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
Sociedades de economia mista </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
Empresas permissionárias </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
Fundações autárquicas </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
Configura hipótese de licitação inexigível a </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
contratação de instituição brasileira incumbida de pesquisa ou ensino </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
ocorrência de guerra </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
restauração de obra de arte e objetos históricos, de autenticidade comprovada </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
locação de imóvel com localização e instalação determinada como condicionante
para o atendimento do interesse público </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
A rescisão contratual </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
impede o exame de legalidade por parte do Poder Judiciário </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
nunca pode se dar por discricionariedade da Administração </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
configura direito subjetivo do contratado quando a Administração atrasa o
pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
exige sempre a homologação judicial </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e
demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados,
através do poder </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
hierárquico </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
disciplinar </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
de policia </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
de prestar contas </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
de tutela </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade
ensejará a </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
reversão </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
revogação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
retrocessao </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
anulação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
rescisão </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
A extinção do ato administrativo em virtude do auto-controle dos atos
praticados pelo Poder Executivo se dá por </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
legalidade, gerando efeitos retroativos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
decisão judicial, sem gerar qualquer efeito </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
decisão do Tribunal de Contas, gerando efeitos declaratórios imediatos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
legalidade, gerando efeitos declaratórios imediatos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
Um exemplo de ato de descentralização administrativa é </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
a delegação de tarefa do Controlador- -Geral para seu substituto </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
a delegação do serviço de cadastro por Secretário para Departamento da
Secretaria </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
a delegação legal do serviço de fiscalização do trânsito para a Empresa de
Vigilância da Guarda Municipal </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
a delegação de tarefa do Prefeito para seus Secretários </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
o convênio para execução conjunta de serviço público de interesse do Estado e
do Município. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
A licitação pública realizada pela Administração, nos exatos termos do art. 3º
da Lei nº 8.666/93, observa os princípios </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
da economicidade, da impessoalidade e do interesse pessoal </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
da economicidade, da legalidade e da continuidade do serviço público </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
da moralidade administrativa, da razoabilidade e da discricionariedade </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
da vinculação ao instrumento convocatório, da moralidade administrativa e do
julgamento objetivo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
da necessidade de contratação, da igualdade e da continuidade do serviço
público </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09
São modalidades de garantia previstas na Lei nº 8666/93: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 10%
(dez por cento) na aquisição de gêneros alimentícios </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
a caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15%
(quinze por cento) na aquisição de material de escritório </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
a caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados a até 10% (dez por cento)
para obras de construção de usina de lixo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
o seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 50% (cinquenta por
cento) na aquisição de material de informática </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
a fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20%
(vinte por cento) na prestação de serviços de limpeza </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos acarreta </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
que apenas o Judiciário, após produção de prova em contrário, poderá decretar a
invalidade do ato administrativo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
a celeridade no cumprimento das leis<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
que, nem com a produção de prova em contrário, poderá ser decretada a
invalidade do ato administrativo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
que não poderão ser questionados os aspectos legais do ato administrativo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)
a impessoalidade e a informalidade dos procedimentos administrativos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-E | 02-C | 03-E | 04-B | 05-D</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-A
| 07-C | 08-D | 09-C | 10-B </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01
Em relação às sociedades de economia mista, pode-se dizer:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I)
são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e
de particulares no seu capital e na sua administração;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II)
quando utilizadas para explorar atividades econô micas, devem operar sob as
mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações
trabalhistas e tributárias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III)
o seu pessoal não está sujeito à proibição constitucional de acumulação de
cargos, empregos ou funções.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Quanto
às afirmativas acima, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
apenas I e II são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
apenas I e III são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
apenas II e III são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
todas são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02
A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o
cumprimento das leis, baseia-se em seu poder </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
disciplinar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
hierárquico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
regulamentar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
discricionário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03
Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a
execução remunerada de serviço público é </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
convênio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
autorização. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
permissão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
concessão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04
Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I)
no caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II)
ocorrendo revogação de ato administrativo, são válidos os efeitos por ele
produzidos até o momento de sua revogação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III)
o Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">São
corretas </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
apenas as afirmativas I e II. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
apenas as afirmativas I e III. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
apenas as afirmativas II e III. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
todas as afirmativas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05
Em qual dessas modalidades de licitação é dispensada a publicidade: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
tomada de preços. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
convite. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
concorrência. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
em nenhuma das alternativas anteriores. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
não admitem a inclusão de cláusulas exorbitantes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
deles, a Administração participa com supremacia de poder. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
em regra não se submetem à exigência de prévia licitação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
não admitem alteração ou modificação unilateral. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07
Em relação aos servidores públicos civis, consta que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I)
os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes
no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II)
o funcionário público em estágio probatório não pod e ser dispensado por
conveniência da Administração e independentemente de inquérito ou da
observância de formalidades para apuração de sua capacidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III)
têm eles direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença
paternidade e ao repous o semanal remunerado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pode-se
dizer que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
apenas as afirmativas I e II são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
apenas as afirmativas I e III são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
apenas as afirmativas II e III são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
todas as afirmativas são corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08
Pedido de anulação ou modificação do ato administrativo, dirigido à autoridade
superior dentro do mesmo órgão em que foi praticado o ato, constitui </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
pedido de reconsideração. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
representação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
recurso hierárquico impróprio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
recurso hierárquico próprio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09
O Poder Público, agindo ilicitamente, ocupa imóvel particular e nele inicia a
construção de obra pública. Para a reparação do direito lesado, a ação adequada
a ser proposta pelo proprietário é a </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
ação de retrocessão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
ação de desapropriação indireta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
ação de reintegração de posse. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
ação de desapropriação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10
A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de
metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A)
servidão predial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">B)
servidão administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">C)
limitação administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">D)
desapropriação parcial do terreno. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>R: GABARITO</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01-A | 02-C | 03-D | 04-A | 05-B</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06-B
| 07-C | 08-D | 09-B | 10-C </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-29196062748048098642013-04-25T04:54:00.001-07:002013-04-25T04:54:24.677-07:00 Direito Civil <!--[if gte mso 9]><xml>
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<![endif]--><br />
<h1 style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">1) </span><span style="font-size: 12.0pt; font-weight: normal;">aluvião imprópria é:</span><span style="font-size: 12.0pt;"></span></h1>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
acessão natural por abandono de álveo por um rio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
acessão natural que se dá quando o acréscimo de terras as margens de um rio se
forma em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
acessão natural que se opera pelo repentino deslocamento de uma porção de terra
por força natural violenta, desprendendo-se de um prédio para se juntar a
outro. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
acessão artificial porque as terras se acrescentam à margem do rio por meio de
intervenção humana. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">2)
Alimentos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
provisionais são aqueles concedidos provisoriamente ao alimentário, antes ou no
curso da lide principal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
provisionais são alimentos provisórios, concedidos em reconvenção. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
fixados em acordo, homologado por sentença, podem ser modificados,
independentemente de ação revisional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
concedidos por sentença, transitada em julgado, não podem ser modificados
através de ação revisional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">3)
A indenização por responsabilidade civil por acidente do </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">trabalho
ou moléstia profissional, fundada no Direito Comum, é </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">devida
ao empregado pelo empregador:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
por responsabilidade objetiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa grave.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
Quando o empregador infringir normas de Engenharia do Trabalho ou de Medicina
do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">4)
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a
herança? Por quê? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
Não. Porque se trata de obrigação personalíssima. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
Sim. Respondendo os herdeiros, no entanto, desde que a indenização fixada,
mesmo se si- tuando fora das forças da herança, seja proveniente de reparação
decorrente de homicídio. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
Sim. Respondendo os herdeiros pela indenização total, em qualquer situação e
sem limite. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
Sim. Porque a obrigação, não sendo personalíssima, opera entre os seus
herdeiros que, no entanto, não respondem por encargos superiores às forças de
herança. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">5)
Quem são os herdeiros necessários? Em havendo, de que parte da herança o
testador poderá dispor? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
São apenas os descendentes e ascendentes do falecido. Poderá dispor só da
metade da herança. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
São apenas os descendentes do falecido. Poderá dispor só da metade da herança. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
São os descendentes por jus sanguinis. Poderá dispor da legítima. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
São apenas os descendentes até os filhos e os ascendentes até os pais. Poderá
dispor só de um quarto da herança. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">6)
Em um contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, celebrado em
1988, com pagamento do preço em prestações, as partes estabelecem que a falta
de pagamento de qualquer delas, desde que constituído em mora o comprador,
implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">prestações
anteriormente pagas. Leia os itens abaixo, referentes à situação exposta: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">I.
será possível entender-se como antijurídica, a afirmação; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">II
. encontra-se parcialmente correta, a afirmação; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">III
. a rescisão do contrato não se mostrará possível, em face do Código de
Proteção ao Consumidor; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">IV.
o juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A
conclusão é no sentido de que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
mostra-se correta apenas a afirmação do item IV. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
são corretas apenas as afirmações dos itens I, II e III. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
são corretas todas as afirmações. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
são corretas todas as afirmações, à exceção do item III. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">7)
Por força do princípio da saisine, acolhido pelo nosso Código Civil:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
desde a abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos
herdeiros;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
a posse da herança transmite-se aos herdeiros e legatários, desde a abertura da
sucessão;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros capazes e
legatários, desde a abertura da sucessão;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
o domínio e a posse da herança transmitem-se somente após o registro do formal
de partilha no Registro de Imóveis;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)
apenas o domínio da herança transmite-se aos herdeiros, desde a abertura da
sucessão;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">8)
Sobre danos extrapatrimoniais, considere as afirmações abaixo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">I
-Os herdeiros não têm legitimidade para intentar ação visando a reparação pelos
danos extrapatrimoniais causados à imagem de pessoa já falecida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">II
-A divulgação de obra sem qualquer alteração e respeitando a sua autoria não
constitui dano extrapatrimonial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">III
-Como derivação do princípio da boa-fé, os danos extrapatrimoniais são
admissíveis em matéria contratual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Quais
são corretas?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
Apenas I e II.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
Apenas I e III.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
Apenas II e III.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
Apenas I.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)
Apenas III.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">9)
Acerca da compra e venda, é INCORRETO afirmar-se que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
não querendo ou não podendo os contratantes determinar o preço, é-lhes lícito
convencionar sua fixação por terceiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
independentemente do título, a venda será ad corpus sempre que a diferença
encontrada entre as dimensões descritas no contrato e as efetivamente
existentes no imóvel não exceder de um vigésimo da extensão total.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
o direito potestativo resultante da venda a contento, para o comprador, é
oponível aos herdeiros do vendedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
na venda com reserva de domínio, o comprador assume os riscos pela perda ou
deterioração do bem, ainda pendente a condição suspensiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)
os contratos estimatórios restringem-se a bens móveis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">10)
Acerca do empréstimo, considere as afirmações abaixo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">I
-O comodato oneroso, também denominado de comodato irregular, reger-se-á pelas
regras do mútuo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">II
-O mútuo é gratuito por natureza, mas pode ser oneroso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">III
-O mútuo é contrato real.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Quais
são corretas?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)
Apenas I e II.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)
Apenas I e III.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)
Apenas II e III.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)
Apenas I.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)
Apenas II.</span></div>
<div class="H1" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">GABARITO
- Direito Civil</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">1)
B</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">2)
A</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">3)
D</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">4)
D</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">5)
A</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">6)
D</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">7)
A</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">8)
C</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">9)
B</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">10)
C</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-47887122315048650032013-04-25T04:53:00.001-07:002013-04-25T04:53:06.695-07:00Concurso Público – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Analista Judiciário – Área Judiciária<!--[if !mso]>
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<![endif]--><br />
<div class="MsoTitle" style="tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;"></span></b></div>
<div class="MsoTitle" style="tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoTitle" style="tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Língua Portuguesa</span></b></div>
<div class="MsoTitle" style="tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoTitle" style="tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Leia o texto abaixo e responda às questões que se
seguem:</span></b></div>
<h2 style="text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;"></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<h6 style="line-height: normal;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Fazer renascer o Natal</span></h6>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">Abaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus!</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="CorpodoTexto" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O
melhor da festa é esperar por ela, diz o provérbio. O melhor do Natal é ter
passado por ele, sentem muitos sem dizer. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>É insuportável a fissura
desencadeada pelas festas de fim de ano. O consumo compulsório de produtos, o
apetite compulsivo de comilanças, a máscara da alegria estampada no rosto para
encobrir o bolso furado, a corrida aos espaços de lazer, as estradas
engarrafadas, as filas intermináveis nos supermercados, os sinos de papel
envoltos nas fitas vermelhas dos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">shopping
centers, </i>aquela mesma musiquinha marota, tudo satura o espírito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Seria esse anticlima um castigo
divino à nossa reverência pagã à figura de Papai Noel?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Natal é pouco verso e muito reverso.
Em pleno trópico, nosso mimetismo enfeita de neve de algodão a árvore de
luzinhas intermitentes. O estômago devora castanhas, nozes, avelãs e amêndoas,
quando a saúde pede saladas e legumes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Já que o espírito arde de sede
daquela Água Viva do poço de Jacó (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">João 4</i>),
afoga-se o corpo em álcool e gorduras. A gula de Deus busca, em vão, saciar-se
no ato de se empanturrar à mesa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Talvez seja no Natal que nossas
carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar, recebemos sem
acolher, brindamos sem perdoar, abraçamos sem afeto, damos à mercadoria um
valor que nem sempre reconhecemos nas pessoas. No íntimo, estamos inclinados à
simplicidade da manjedoura. O mal-estar decorre do fato de nos sentirmos mais
próximos dos salões de Herodes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(...)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Mudemos nós e o Natal. Abaixo Papai
Noel, viva o Menino Jesus! Em vez de presentes, presença – junto à família, aos
que sofrem, aos enfermos, aos soropositivos, aos presos, às famílias das
vítimas de crimes, às crianças de rua, aos dependentes de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>droga, aos (d)eficientes físicos e mentais,
aos excluídos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Façamos da ceia cesta a quem padece
fome e do abraço laço de solidariedade a quem clama por justiça. Instalemos o
presépio no próprio coração e deixemos germinar Aquele que se fez pão e vinho
para que todos tenham vida com fartura e<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>alegria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Abandonemos a um canto a árvore
morta coberta de lantejoulas e plantemos no fundo da alma uma oração que sacie
nossa fome de transcendência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Deixemo-nos, como Maria, engravidar
pelo Espírito de Deus. Então, algo de misteriosamente novo haverá de nascer em
nossas vidas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">(<i style="mso-bidi-font-style: normal;">FREI
BETO. </i>Fazer renascer<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>o Natal -
Abaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus!.<i style="mso-bidi-font-style: normal;">
Caros Amigos. </i>20, novembro de 1998<i style="mso-bidi-font-style: normal;">.) </i></span></b><span style="font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">1 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A frase em que, segundo o uso culto escrito, são
lícitas tanto a próclise quanto a ênclise do pronome oblíquo átono é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) “afoga-se o corpo em álcool e gorduras” ;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) “no ato de se empanturrar à mesa”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“Mudemos
nós e o Natal”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) “Aquele que se fez<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>pão e vinho”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) “Deixemo-nos, como Maria, engravidar”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">2 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">No texto, os adjetivos <u>compulsório</u> e <u>compulsivo</u>
podem ser substituídos, respectivamente, por:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) necessário / exagerado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) exagerado / desenfreado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>obrigatório
/ incontrolável;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) incontrolável / desenfreado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) necessário / obrigatório. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">3 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A partir de certo ponto, o texto passa a exprimir uma
exortação. O fato que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>assinala essa
mudança é: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) o emprego de frases imperativas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) o uso da 1<u><span style="mso-text-raise: 2.5pt; position: relative; top: -2.5pt;">a</span></u><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pessoa do plural;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o verbo
iniciando o parágrafo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) o uso do ponto de exclamação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a referência
ao Menino Jesus.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">4 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A nova redação de algumas passagens do texto apresenta
erro de concordância verbal em:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) então, poderão haver coisas misteriosamente novas
em nossas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vidas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) afogam-se o corpo e a alma em álcool e gorduras;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>abandonem-se
a um canto as árvores mortas cobertas de lantejoulas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) hoje, o Natal são presentes e comilanças;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) pode-se envolver os sinos de papel em fitas
vermelhas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">5 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O emprego da preposição NÃO se deve à regência nominal
em:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“um castigo
divino <u>à</u> nossa reverência pagã”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“água Viva do
poço <u>de</u> Jacó”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“nossa
reverência pagã <u>à</u> figura de Papai Noel”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“estamos
inclinados <u>à</u> simplicidade da manjedoura”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“o consumo
compulsório <u>de</u> produtos”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">6 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O uso do sinal indicador da crase é facultativo em:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) “castigo duro <u>à</u> nossa reverência”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) “reverência pagã <u>à</u> figura de Papai Noel”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“ato
de se empanturrar <u>à</u> mesa”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) “damos <u>à</u> mercadoria um valor”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) “estamos inclinados <u>à</u> simplicidade da
manjedoura”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">7 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Em cada alternativa abaixo apresenta-se, entre
parênteses, um comentário<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sobre a
pontuação de algum segmento do texto. A alternativa em que o comentário é
inadequado ao respectivo exemplo é: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) “o estômago
devora castanhas, nozes, avelãs e amêndoas...” (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Normalmente não se usa vírgula antes do “e” que encerra uma seqüência
de elementos com mesmafunção”); </i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) “já que o
espírito arde de sede daquela Água Viva do poço de Jacó, afoga-se o corpo em
álcool e gorduras” (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">A vírgula separa a
oração adverbial da principal, que a sucede</i>);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“plantemos no fundo da alma uma oração
que sacie nossa fome de transcendência”. (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">É
opcional o emprego de vírgula entre o pronome relativo e seu antecedente</i>);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) “talvez seja no
Natal que nossas carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar,
recebemos sem acolher...” . (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">O ponto
depois de “expostas” poderia ser trocado por dois pontos</i>);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) “abandonemos a um canto a árvore morta”. ( <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Aexpressão “a um canto” poderia estar entre
vírgulas).</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">8 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">No trecho “(...) uma oração que sacie nossa fome de
transcendência”, encontra—se o verbo SACIAR, que é regular. Pelo modelo do
verbo SACIAR também se flexionam os verbos da opção:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>ansiar,
negociar, caluniar, rodopiar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>assobiar,
odiar, amaciar, desviar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>policiar,
aliviar, incendiar, contrariar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>anunciar,
remediar, espiar, acariciar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>arriar,
apreciar, renunciar, vigiar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">9 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">No texto, a frase “Em pleno trópico, nosso mimetismo
enfeita de neve de algodão a árvore de luzinhas intermitentes” encerra uma
crítica relacionada:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) ao costume de enfeitarmos árvores de Natal com
luzinhas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) às imitações indevidas que fazemos de outras
culturas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>à
preocupação que temos com as aparências no Natal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) ao fato de não nevar em países tropicais;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) aos gastos excessivos com enfeites de Natal num
país pobre.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">10 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">“No íntimo, estamos inclinados à simplicidade da
manjedoura. O mal-estar decorre do fato de nos sentirmos mais próximos dos
salões de Herodes” (linhas 24-26). No texto, essas frases significam que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a manjedoura
simboliza a simplicidade do Menino-Deus;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>somos atraídos
pelas festas dos “salões de Herodes”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a simplicidade
da manjedoura vale mais que o luxo dos “salões de Herodes”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>no Natal
acabamos por contrariar nossos sentimentos mais profundos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>entre a
simplicidade e o luxo, a nossa tendência é escolher o luxo.</span></div>
<h3 style="tab-stops: 11.35pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-size: 12.0pt; font-weight: normal;"></span></h3>
<h1 style="line-height: normal;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Matemática</span></h1>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">11
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Num tanque temos 2.000 l
de água e 400 l de óleo. Cada litro de água pesa 1 kg, enquanto um litro de
óleo pesa 0,8 kg. Assim, o peso total dos 2.400 l do tanque, em toneladas, é
igual a:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>0,0232;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>0,232;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>2,32;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>23,2;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>232</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">12
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Uma nota fiscal se compõe
de duas parcelas: valor dos serviços e 5% deste, como encargos de ISS.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Se o total da nota é N, o valor dos serviços é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>1,05 N;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>0,95 N;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>N / 0,95;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>N /
1,05;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>N / 1,5.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">13
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Meu pai<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>me contou que, em 1938, conversava com o avô
dele e observaram que a idade de cada um era expressa pelo número formado pelos
dois últimos algarismos dos anos em que haviam nascido.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Assim, quando meu pai nasceu, a idade em anos
de seu avô era:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>50;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>55;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>60;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>65;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>70.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">14
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Antônio comprou 100
prendas para a festa que dá sempre no fim do ano. As prendas de 3 espécies
diferentes custaram R$ 10,00, R$ 3,00 e R$ 0,50, respectivamente. Sabendo que
no total<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>gastou R$ 100,00, podemos
afirmar que a quantidade de prendas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de
R$ 10,00 que adquiriu é igual a:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>4;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>5;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>6;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>7;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>8.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">15
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Um criador tinha num sítio
unicamente cachorros de raça e pavões. Contando os ‘pés’ de todos os animais,
observou que o total de ‘pés’ era igual ao quadrado do número de pavões. Uma
semana depois, vendeu seis cachorros e dois pavões e verificou que de novo o
fato se dava, ou seja, o número total de ‘pés’era o quadrado do número de
pavões. Assim, podemos afirmar que, antes da venda, havia no sítio um número de
cachorros igual a:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>20;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>18; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>16;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>14;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>12.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">16 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O valor da expressão<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>0,6 x<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-text-raise: -11.0pt; position: relative; top: 11.0pt;"><img height="44" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image002.gif" width="12" /></span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>+ <span style="mso-text-raise: -13.0pt; position: relative; top: 13.0pt;"><img height="47" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image004.gif" width="99" /></span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>+ 1²<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>51;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>52;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>53;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>54;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>55.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">17 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Dividiu-se um terreno de 1.296 m<span style="mso-text-raise: 2.5pt; position: relative; top: -2.5pt;">2</span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em três lotes. A área do 1º lote corresponde a
4/5 da área do 2º e a área do 3º é igual à soma das outras áreas. O maior lote
tem, em m<span style="mso-text-raise: 2.5pt; position: relative; top: -2.5pt;">2</span>,
área igual a:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>452;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>574;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>648;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>712;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>860.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">18
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Dois ciclistas partem
juntos, no mesmo sentido, numa pista circular. Um deles faz cada volta em 12
minutos e o outro em 15 minutos. O número de minutos necessários para que o
mais veloz fique exatamente 1 volta na frente do outro é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>15;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>30;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>45;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>60;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>90.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">19 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Ana fez 2/5 de um tapete em 8 horas e Clara fez 1/3 do
restante em 6 horas. Se trabalharem juntas, terminarão o tapete num tempo igual
a:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>4h 12
min;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>4h 30 min; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>4h 36min;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>4h 45
min;<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>4h 48 min.</span></div>
<div class="CorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="CorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">20 - </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Considere<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A = 2.730 . O menor valor natural de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>n<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para
que nA seja divisível por 396 é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>66;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>33;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>22;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> 6;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> 3.</span></div>
<h4>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> </span></h4>
<h4>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"> </span></h4>
<h4>
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Direito
Constitucional</span></h4>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">21 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Tício tem 33 anos de serviço público, existindo lei, à
época, que concede direito de aposentadoria aos trinta anos de serviço.
Edita-se lei nova que extingue a aposentadoria por tempo de serviço. Nesta nova
situação:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tício tem
direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a lei nova;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tício não tem
direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei
antiga;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tício tem direito de aposentar-se e pode
exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tício
tem direito de aposentar-se, desde que preencha os requisitos da nova
legislação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tício não tem
direito à aposentadoria em nenhuma hipótese.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">22
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">O art. 5º, <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i>, da Constituição assegura aos
brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, entre outros,
do direito à vida, à liberdade e à segurança. Quanto aos estrangeiros
residentes fora do País, encontram-se eles:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>protegidos apenas pelas leis de seus países,
nada podendo reclamar quanto a eventuais violações aqui ocorridas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>protegidos
somente na hipótese de haver acordo bilateral neste sentido;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>protegidos
somente se provarem que em seu país a Constituição garante a inviolabilidade de
tais direitos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>protegidos porque, nas relações
internacionais, o Brasil deve observar o princípio da prevalência dos direitos
humanos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>sem qualquer
proteção</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">23
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Foram investidos, pela
Constituição, em iguais direitos sociais:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o trabalhador
doméstico e o trabalhador avulso;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o trabalhador
doméstico e o<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>servidor público civil;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os
servidores civis e militares;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e os servidores públicos.</span></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">24
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">A Constituição Federal
prevê expressamente como princípios da Administração Pública:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>impessoalidade,
moralidade, publicidade e supremacia do interesse público;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>moralidade,
publicidade, supremacia do interesse do interesse público e legalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>publicidade,
supremacia do interesse público, legalidade<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e impessoalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>supremacia do
interesse público, legalidade, impessoalidade e moralidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">25
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Aos Juízes Federais
compete processar e julgar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os crimes
contra a economia popular e o sistema financeiro;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) os crimes praticados por estrangeiros;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os
crimes ecológicos e os praticados contra indígenas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
ressalvada a competência da Justiça Militar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>todos os
crimes independentemente de sua natureza.</span></div>
<h5>
<span style="font-size: 12.0pt;"> </span></h5>
<h5>
<span style="font-size: 12.0pt;"> </span></h5>
<h5>
<span style="font-size: 12.0pt;">Direito Administrativo</span></h5>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">26 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A licitação pública realizada dentre interessados para
a escolha de trabalho artístico mediante a instituição de prêmio para seu
vencedor corresponde à modalidade:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) concorrência;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) tomada de preços;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>convite;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) concurso;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) leilão.</span></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="EndentaodoCorpodoTexto" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">27
- </span></b><span style="mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Segundo a Lei 8112/90, a
seqüência de um processo administrativo disciplinar é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) instrução, defesa e relatório;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) instauração, inquérito e julgamento;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>sindicância,
inquérito e processo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) instrução, inquérito e processo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) inquérito, ampla defesa e julgamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">28 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A anulação do ato administrativo se dá em razão de: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) ilegalidade, produzindo efeito <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex tunc</i>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) inconveniência, produzindo efeito <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex nunc</i>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>ilegalidade,
produzindo efeito <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex nunc</i>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) inconveniência, produzindo efeito <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex tunc</i>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) inoportunidade, produzindo efeito <i style="mso-bidi-font-style: normal;">ex tunc.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">29 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O servidor público federal que cometa uma infração
estará sujeito a uma sanção : </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) administrativa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) civil e administrativa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>civil,
penal e administrativa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) administrativa e penal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>penal e civil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">30 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">São modalidades de garantia dos contratos
administrativos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>fiança
bancária, aval do Tribunal de Contas, caução<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>em dinheiro;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>títulos da
dívida pública, aval do Tribunal de Contas, caução em dinheiro;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>seguro-garantia,
títulos da dívida pública, fiança bancária;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>fiança
bancária, depósito judicial, títulos da dívida pública;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>seguro-garantia,
caução em dinheiro, depósito judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<h6 style="line-height: normal;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Direito Civil</span></h6>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">31 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">São absolutamente incapazes:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os maiores de
dezesseis anos e os menores de vinte e um anos de idade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os pródigos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os surdos-mudos
que não puderem exprimir a sua vontade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os
silvícolas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os menores que
colarem grau em curso de ensino superior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">32 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">É anulável o ato jurídico quando:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) for praticado por pessoa absolutamente incapaz;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) não revestir a forma prescrita em lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>seu objeto for
impossível;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o vício
resultar de erro, dolo, simulação ou fraude;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>for preterida
alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">33 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Quanto ao parentesco pode-se afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-size: 12.0pt;">cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo
vínculo social;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-size: 12.0pt;">cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo
vínculo de família;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a afinidade,
na linha colateral, não se extingue com a dissolução do casamento que a
originou;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) a afinidade, na linha reta, não se extingue com a
dissolução do casamento que a originou;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a afinidade,
na linha reta e na colateral, se extingue com a dissolução do casamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">34 -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Quando
o menor for o autor do dano, pode-se afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>entre 16 e 21 anos, ele equipara-se ao maior
quanto às obrigações provenientes de ato ilícito que tenha praticado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>entre 16 e 18
anos, ele não responde por ato ilícito que tenha praticado, pois é inimputável;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>somente os
pais ou o responsável do menor entre 16 e 21 anos respondem por ato ilícito que
este pratique;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>entre 16 e 21 anos, ele pode eximir-se
de obrigação invocandosua idade, mesmo que a tenha ocultado dolosamente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>entre 16 e 21
anos, ele não pode ser equiparado ao maior de 21 anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">35 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">As pessoas jurídicas têm por domicílio:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) Distrito Federal,
capitais estaduais, local onde funcione a administração minicipal e o lugar
onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem
domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) União, Distrito
Federal, Estados, Municípios, sede<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>das
empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou
atos constitutivos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>residência dos
chefes de governo e sede das empresas privadas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>União,
Distrito Federal, Estados, Municípios, sede<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>das empresas privadas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>União,
Estados, Municípios e comarcas onde existir a sede das empresas privadas;.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoHeading7" style="line-height: normal;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Direito Processual Civil</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">36 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Quanto às causas de modificação de competência é
correto afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) A competência em razão do valor e do território
pode se modificada pela conexão;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Reputam-se
conexas duas ações quando lhes forem comuns o objeto e a causa de pedir;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ocorre a continência entre duas ações sempre
que houver entre elas identidade tão somente quanto à causa de pedir;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção entre as
partes;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ocorre o fenômeno da prorrogação de competência
apenas quanto aos critérios relativos à territorialidade e à matéria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">37 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Deve ser argüida em peça separada da contestação:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) a incompetência relativa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) a incompetência absoluta;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a
coisa julgada;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) a litispendência;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) a perempção.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">38 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O fenômeno da substituição processual é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>um sinônimo
para a expressão “sucessão processual”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) um instituto distinto da sucessão processual, embora
ambas recebam o mesmo tratamento jurídico;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a
entrada no processo de herdeiros em razão do falecimento da parte original; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) a regra em termos de legitimação ativa no C.P.C.; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>definido como
sendo a tutela em nome próprio de direito alheio, devendo haver autorização
legal expressa para tanto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">39 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Diz-se Sentença Definitiva aquela: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) que indefere a petição inicial inepta;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)que julga o autor carecedor da ação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que decide o
mérito da causa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de que
não cabe mais recurso algum;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>cuja eficácia
se estende também a terceiros. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">40 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Na execução de obrigações de não fazer, deve o Juiz
resolvê-las em perdas e danos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) imediatamente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) se o autor não requerer a tutela específica;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se ao
Juiz parecer mais razoável;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>somente
quando o desfazimento for impossível;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se o devedor o
desejar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<h1 style="line-height: normal;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-weight: normal; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></h1>
<h1 style="line-height: normal;">
<span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Direito do Trabalho</span><span style="color: black; font-family: "Times New Roman","serif"; font-weight: normal; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></h1>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">41 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Tem-se por válida a alteração contratual nas
respectivas condições de trabalho se for realizada por:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>necessidade do
serviço;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>imposição do
empregador, que luta pelo êxito da atividade econômica;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>ato de
vontade exclusiva do empregado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) mútuo consentimento, mesmo que haja pequenos
prejuízos ao empregado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>mútuo
consentimento, desde que não resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">42 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos
dos trabalhadores domésticos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>salário mínimo nacional, irredutibilidade de
salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas
de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de
trinta dias,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aposentadoria e
estabilidade no emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa
causa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>salário mínimo nacional, irredutibilidade de
salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas
de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de
trinta dias,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aposentadoria e seguro
desemprego;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>salário mínimo nacional, irredutibilidade de
salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas
de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de
trinta dias, aposentadoria e remuneração de horas extraordinárias com adicional
previsto em lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>salário mínimo nacional,
irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado,
férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença
paternidade, aviso prévio de trinta dias<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aposentadoria;</span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: normal; tab-stops: 0cm; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">e)
salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso
semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença
gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias, aposentadoria e
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">43 -</span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o limite
da jornada normal diária de trabalho não poderá exceder a:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) uma hora;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>duas horas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>três
horas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) quatro horas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) cinco horas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">44 -<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Aos
menores de catorze anos é facultado o trabalho:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>em condições
iguais aos maiores de catorze anos e menores de vinte e um anos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas na
condição de aprendiz;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>em situações semelhantes ao maior de
dezoito anos, sendo vedada, no entanto, a atividade penosa, insalubre, ou em
horário noturno;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>em situações semelhantes ao maior de
catorze anos e menor de dezoito anos, sendo vedada, no entanto, a atividade
penosa, insalubre ou em horário noturno;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas em
horário diurno, com carga horária reduzida e garantia do salário mínimo
vigente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">45 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O contrato de trabalho por prazo determinado,
prorrogado mais de uma vez:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>constitui-se
em ato anulável;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é motivo justo
para que o empregado postule a resolução contratual;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>rescinde-se
pelo decurso do prazo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>passa a
vigorar pelas regras do contrato por tempo indeterminado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é nulo de
pleno direito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">46 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O prazo prescricional do trabalhador rural para
reclamar direitos trabalhistas é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>inexistente no curso do contrato de trabalho,
desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da
relação laboral;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de cinco anos, desde que o empregado ajuíze a
ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de dois anos,
desde que o empregado ajuíze a ação em igual prazo, no caso de ruptura da
relação laboral;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de cinco anos, podendo o empregado
utilizar-se deste mesmo prazo para ajuizar a ação, em caso de ruptura da
relação laboral;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de dez anos, desde que o empregado ajuíze a
ação em até cinco anos, no caso de ruptura da relação laboral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">47 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A transferência do empregado de uma localidade para
outra diversa da que resulta do contrato, sem a sua anuência, é permitida em
caso de:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>necessidade
provisória do empregador;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>criação de
nova filial;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>ser o
empregado ocupante de cargo de confiança;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>existência
de incompatibilidade do empregado com seu superior hierárquico na filial em que
está lotado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o empregado
ser remunerado com adicional de transferência nunca inferior a vinte e cinco
por cento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">48 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A mudança da sede da empresa, dentro dos limites do
município em que tem o seu domicílio:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>configura transferência provisória, acarretando
a obrigação por parte do empregador de remunerar o empregado com adicional de
transferência nunca inferior ao mínimo de vinte e cinco por<br />
cento;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) estabelece uma transferência definitiva, ensejando
o pagamento de ajuda de custo aos empregados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>exige
do empregador o pagamento de diárias aos empregados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>somente
pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar ilícito
trabalhista;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>constitui legítimo exercício do poder diretivo do
empregador, não configurando alteração contratual vedada pela lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">49 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O contrato de trabalho regido pelas regras do tempo
determinado transforma-se em<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contrato
por tempo indeterminado:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) se houver acordo de prorrogação do prazo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>quando houver
cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>quando celebrado a título de
experiência, pelo prazo de trinta dias, com previsão de nova prorrogação em
igual prazo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>quando houver cláusula
de direito recíproco de rescisão contratual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">50 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O afastamento do empregado em virtude de serviço
militar obrigatório:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>dá ensejo à
cessação do contrato de trabalho, por força maior;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>importa em motivo justo ao empregador para
rescindir o contrato de trabalho, sem o pagamento de indenização;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não constitui
motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do
empregador;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>dá direito ao empregador de rescindir o
contrato, todavia com o pagamento do aviso prévio e indenização prevista em
lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é caso de
rescisão contratual por iniciativa do empregador, todavia, como se trata<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de ato de império do Estado (Serviço
Militar), a indenização é devida pela metade. </span></div>
<h5>
<span style="font-size: 12.0pt;"> </span></h5>
<h5>
<span style="font-size: 12.0pt;"> </span></h5>
<h5>
<span style="font-size: 12.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Direito Processual do Trabalho</span><span style="font-size: 12.0pt; font-weight: normal;"></span></h5>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">51 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por
ocasião da audiência:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo Diretor
de Secretaria;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) pelo Diretor de Secretaria ou funcionário por ele
designado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo
Juiz Presidente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>por
qualquer um dos Juízes Classistas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo
Secretário de Audiências.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">52 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">A formalização do<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>acordo judicial na Justiça do Trabalho, após a proposta realizada pelo
Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, exige assinatura:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>das partes e
do Juiz Presidente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>das partes, do
Juiz Presidente e dos Juízes Classistas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>das partes, do
Juiz Presidente, dos Juízes Classistas e do Diretor de Secretaria;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>das
partes e dos Juízes Classistas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>somente do
Juiz Presidente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">53 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Como regra geral, a competência das Juntas de
Conciliação e Julgamento é determinada:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo local do
domicílio e residência do empregado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) pela sede da empresa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>exclusivamente pelo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>local da contratação, mesmo que a prestação
de serviços tenha se realizado fora do<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>referido local;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>tanto
pela localidade do domicílio e residência do autor, como na localidade da sede
da ré;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pela localidade onde o empregado<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prestar serviços ao empregador, ainda que
tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">54 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Nas localidades não compreendidas na jurisdição das
Juntas de Conciliação e Julgamento, as reclamações trabalhistas serão
processadas e julgadas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) pela Junta de Conciliação e Julgamento mais
próxima;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) pela Junta de Conciliação e Julgamento da capital;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo Juízo de Direito, que funcionará como
órgão de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhe for
determinada pela lei de organização judiciária local;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pela Vara Federal da respectiva
localidade, que funcionará como órgão de administração da Justiça do Trabalho,
que é federal,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nos moldes da lei de
organização judiciária federal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo Juízo Federal ou Estadual apontado pela
direção do Tribunal Regional do Trabalho, com jurisdição na referida localidade
onde não exista Junta de Conciliação e Julgamento com jurisdição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">55 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Faz parte dos DEVERES PRECÍPUOS<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dos Presidentes das Juntas de Conciliação e
Julgamento:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) dar posse aos Juízes Classistas nomeados para a
junta;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) presidir audiências;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>manter
perfeita conduta pública e privada;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) executar suas próprias decisões;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>convocar os
suplentes dos Juízes Classistas, no impedimento destes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">56 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Os atos processuais segundo a CLT realizar-se-ão :</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>em qualquer
dia da semana, entre as 8 e as 18 horas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas,
salvo para citação, que poderá ser realizada inclusive nos sábados, domingos e
feriados ;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>nos
dias úteis das 8 às 20 horas, sendo nos domingos e feriados das 8 às 12 horas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) nos dias úteis,
das 6 às 20 horas,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sendo que a penhora
poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do
Juiz ou Presidente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>nos dias
úteis, das 8 às 20 horas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">57 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">São admissíveis legalmente no processo do trabalho os
seguintes recursos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) apelação, recurso ordinário,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>recurso de revista e embargos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) embargos, apelação, recurso de revista e agravo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>embargos,
agravo, recurso ordinário e apelação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) embargos, recurso ordinário, recurso de revista e
agravo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) recurso ordinário, recurso especial, embargos e
agravo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">58 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Realizada a penhora e concluída a avaliação,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seguir-se-á a arrematação.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Os bens serão vendidos pelo maior lance,
sendo que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) 20% (vinte por
cento) do seu valor, pagando os 80% (oitenta por cento)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>restantes do bem arrematado<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no prazo de 24 horas, sob pena de perder o
sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) 30% (trinta por
cento) do seu valor, pagando os 70% (setenta por cento) restantes do bem no
prazo de 48 horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução,
voltando à praça os bens executados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>50% (cinqüenta por cento) do seu valor,
pagando os 50% (cinqüenta por cento) restantes do bem no prazo de 24 horas, sob
pena de perder o sinal em benefício da execução;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) 20% (vinte por cento) do seu valor, pagando os 80%
(oitenta por cento) restantes no prazo de 48 horas,<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>sob pena de perder o sinal em benefício da execução; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e) 50% (cinqüenta
por cento) do seu valor, pagando os 50% (cinqüenta por cento) restantes do
bem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no prazo de 48 horas, sob pena de
perda do negócio, mas em nenhuma hipótese perderá o sinal, que reverterá a seu
favor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">59 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">O agravo de petição cabe das decisões:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a) da junta em sua plena composição;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>dos Juízes
Classistas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>do
juiz ou Presidente, no processo cognitivo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d) do juiz ou Presidente, nas execuções;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>interlocutórias
proferidas no curso do processo de conhecimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">60 - </span></b><span style="font-size: 12.0pt;">Segundo a CLT as Juntas de Conciliação e Julgamento
poderão conciliar, instruir ou julgar estando presente:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas o Juiz
Presidente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">b) apenas os Juízes Classistas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O Juiz
Presidente e um dos Juízes Classistas,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>representante dos empregados ou dos empregadores;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas
o Juiz Classista dos empregados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt;">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas o Juiz
Classista dos empregadores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">GABARITO</span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="background: black; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Questão </span></div>
</td>
<td style="background: white; border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Resposta</span></div>
</td>
<td style="background: black; border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">Questão</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="color: white; font-size: 12.0pt;">Gabarito</span><span style="font-size: 12.0pt;"> Resposta</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">01</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">31</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">02</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">32</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">03</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">33</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">04</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">34</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">05</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">35</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">06</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">36</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">ANULADA </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">07</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">37</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">08</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">38</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">09</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">39</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">10</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">40</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">ANULADA </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">11</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">41</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">ANULADA </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">12</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">42</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">13</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">43</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">14</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">44</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">15</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">45</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">16</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">ANULADA </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">46</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">17</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">47</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">ANULADA </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">18</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">48</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">19</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">49</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">20</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">50</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">21</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">51</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">22</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">52</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">23</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">53</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">E </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">24</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">54</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">25</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">55</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">26</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">56</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">27</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">B </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">57</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">28</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">58</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">A </span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">29</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">59</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">D </span></div>
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<tr style="height: 1.5pt; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 54.75pt;" width="73">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">30</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
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<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 116.85pt;" width="156">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">C </span></div>
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<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 51.1pt;" width="68">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-size: 12.0pt;">60</span></b><span style="font-size: 12.0pt;"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 113.2pt;" width="151">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 12.0pt;">ANULADA </span></div>
</td>
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</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-20863218979359133282013-04-24T11:44:00.002-07:002013-04-24T11:44:48.592-07:00NOÇÕES DE DIREITO-EXERCÍCIOS<!--[if gte mso 9]><xml>
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<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">0 1) (ESAF/Esp. Polít. </span><span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Púb. e Gestão
Gov./IMPOG/2002) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que
o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura
hierárquica das normas constitucionais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas
definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas
estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto
original por meio de emenda constitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias
situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer
assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra
mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das
leis ordinárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02) (ESAF/Esp. Polít. </span><span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Púb. e Gestão
Gov./MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Constituição democrática, histórica, programática e analítica. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Constituição rígida, promulgada, escrita e programática. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03)
(ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988,
assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a
participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do
voto direto, secreto, universal e periódico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional
obrique o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a
seus nacionais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo
fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o
constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar,
desde que a população local assim o decida democraticamente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil,
toma inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza
militar promovidas pela Organizacão das Nações Unidas (ONU).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04)
(Juiz Sub./MG/2000) Dentre as opções abaixo, não é fundamento da República
Federativa do Brasil: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A soberania. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A democracia liberal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A cidadania. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 pluralismo.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05)
(Delegado/SP/2000) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado De
mocrático de Direito e tem como um de seus fundamentos</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o pluralismo político. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a especialização da Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a obrigatoriedade do voto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a bicameralidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06)
(FUMARC/Serv. Diversos[MPE/2002) É correto afirmar que a República Federativa
do Brasil é formada pela união indissolúvel:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
dos Estados e dos Territórios, apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
dos Estados e dos Municípios, apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
dos Estados e Territórios e do Distrito Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07) (ESAF/Esp. Polít. </span><span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Púb. e Gestão
Gov./MPOG/2002) Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo
judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em
processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial,
para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o
particular em face do poder público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08)
(ESAF/AFRF/2001) Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal
entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo
Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua
decisão deverá </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá
para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria
envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante que deverá
valer apenas para o impetrante do mandado de injunção. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá
para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique
aumento dos gastos públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
julgar de qualquer modo improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado
de injuncão ainda não foi regulado por lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09)
(ESAF/AFRF/200 1) Assinale a opção correta sobre direitos individuais e
coletivos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os
particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício
do direito de reunião pacífica sem armas, em local aberto ao público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
É irregular o exercício de profissão ou oficio enquanto não forem
regulamentados por lei. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de
terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente
perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10)
(ESAF/AFRF/2001) A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a
opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse
preceito. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Princípio do devido processo legal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Princípio da segurança jurídica. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Princípio da legalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Princípio do contraditório. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Princípio do acesso à Justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">11)
(ESAF/TFC/2001) Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu
cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao mesmo tempo falta
administrativa e crime comum. 0 servidor entende que não lhe foi assegurado o
direito da ampla defesa no processo administrativo. Assinale a opção que indica
garantia constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja
contra a demissão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Habeas corpus. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Habeas data. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Mandado de segurança. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Mandado de injunção. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Argüição de descumprimento de preceito fundamental.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">12)
(ESAF/TFC/2001) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
No direito constitucional brasileiro, a nacionalidade tem o mesmo sentido de
cidadania. b) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros
natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente
relevante para a segurança nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro
país estrangeiro. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países
integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro
naturalizado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de
1988, são considerados brasileiros natos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">13)
(ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias
individuais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas
constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura
constitucional e constituem cláusulas pétreas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade
dependente de lei que os regulamente. c) Para o exercício do direito de reunião
pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia
autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido
prévio aviso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua
liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao
contraditório.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade
pública competente, nos termos da lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14)
(ESAF/MPOG/2001) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção
correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É obrigatória a filiação a sindicato representativo do secmento econômico em
que o trabalhador atua. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local
aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por
lei. d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do
patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">15)
(ESAF/MPOG/2001) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas
programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas
programas políticos de ação para os poderes constituídos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de
administrador público lesivo ao patrimônio público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a
propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se
houver dano. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao
processo administrativo e cível. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">16)
(Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) É correto afirmar que a desapropriação de
um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é
feita </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
pela União, ou pelo estado, somente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
em ofensa à lei. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pelo procedimento de desapropriação por interesse público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pela União, somente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">17)
(Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Um índio pode defender o patrimônio cultural por meio de ação popular. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 STF não julga, originariamente, ação popular. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 ajuizamento de ação popular impede a propositura de ação civil pública com
relação à mesma matéria. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)A
ação popular pode ser ajuizada pelos partidos políticos, na condição de
associação de eleitores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">18)
(UnB/Analista/BACEN/2000) Julgue os itens abaixo, relativos a direitos e
garantias fundamentais previstos na Constituição da República.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Considere a seguinte situação
hipotética: Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias
entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados
de alguns usuários da internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas
mensagens interceptadas,originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de
fornecedores e de usuários de drogas.Nessa situação, a prova obtida seria
lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do
sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não
estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse
público subjacente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Considere a seguinte situação
hipotética: Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão
mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como
crime contra o património, editou-se lei federal por meio da qual a competência
para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular. Nessa
situação, a lei editada seria inconstitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3)
(<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) As trabalhadoras rurais têm direito ao fundo de garantia do tempo de
serviço e, na hipótese de desemprego involuntário. ao seguro-desemprego.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4)
(<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição da
República, será incompatível com os ditames constitucionais preceito normativo
que assegure proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos
específicos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Considere a seguinte situação
hipotética: A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de
trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira., sem o pagamento
do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam
compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados.
Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de
trabalho celebrado entre a empresa e o respectivo sindicato dos trabalhadores
não seria vedada pela Constituição da República.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">19)
(TRT 3ªR/Oficial de Just./96) Levando em conta os direitos e garantias
fundamentais, correlacione as colunas 1 e 2. A seguir, assinale a alternativa
correspondente à seqüência correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1 - Mandado de segurança</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2 -Ação popular<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3 - Mandado de injunção<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;">
</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4 -
"Habeas data"<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5 -
"Habeas corpus"</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) É cabível quando a falta de norma
regulamentadora inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Destina-se a assegurar a liberdade de
locomoção, no caso de violência ou coação decorrentes de ilegalidade ou abuso
de poder.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Destina-se a assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Destina-se à proteção de direito líquido e
certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data",
no caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Visa à anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
3-4-1-2-5<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
5-3-2-1-4<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
3-5-4-1-2<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
4-1-5-2-3<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
2-5-1-3-4<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">20)
(FUMARC/Pref/Contagem/99) Leia atentamente as assertivas abaixo, relacionadas
com os direitos e garantias fundamentais:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I -<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A Constituição da República assecura o
direito de propriedade, bem como a função social da propriedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>0 cidadão tem legitimidade para propor
ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III-
As únicas hipóteses de prisão civil por dívida são a do responsável pelo
inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV-
Qualquer associação que esteja em funcionamento há pelo menos seis meses pode
impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus
associados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V -
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">VI-
0 trabalhador rural tem o direito de ação, quanto a créditos resultantes das
relações de trabalho, com prazo prescricional de até cinco anos após a extinção
do contrato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">São
corretas</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
apenas as assertivas I e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
apenas as assertivas II e VI.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
apenas as assertivas I, III e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
apenas as assertivas I, II, III, e V</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
todas as assertivas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2
1) (UnB/Escrivão/PF/98) Em relação aos remédios constitucionais, julgue os
seguintes itens.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Os chamados remédios
constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à
disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes,
com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de
direitos e interesses individuais ou coletivos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Se Armando, simples cidadão, tomar
conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos
pelo respectivo superintendente poderá, por meio de simples petição, dirigir-se
ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade
obrigada a despachar a petição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Se é o caso de habeas corpus, não
cabe mandado de segurança.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Com o alarme promovido pela
Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser
possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de
qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de
classe ou associação, desde que legalmente constituída.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Se Lúcia - adversária política de
Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por
Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da
autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha
alegado, na contestação,má-fé da autora.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">22)
(Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) As normas do art. 5º da Constituição Federal de
1988 destinam-se: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a brasileiros e portugueses apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a
estrangeiros não residentes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
somente aos brasileiros natos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer
hipótese.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">23)
(OAB/SP/08/98) São garantias dos direitos coletivos </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o mandado de segurança coletivo e a sindicalização. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o direito de greve e a ação popular.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o mandado de sceurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação
popular. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao
exercício da cidadania.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">24)
(OAB/RJ/Março/99) Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como
remédio constitucional </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público, assim como a sua retificação, se incorretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a anular ato lesivo ao património público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao património histórico e
cultural.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">25)
(OAB/RJ/Dez./99) Indique a alternativa correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso
ordinário-constitucional, o habeas corpus decidido em única ou última instância
pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios, se concessiva a decisão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Xb)
0 mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com
representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe
ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,
em defesa dos interesses de seus membros ali associados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo não
amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">26)
(Delegado/MT/2000) 0 art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto
afirmar: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais,
quanto as pessoas jurídicas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos
remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de
segurança, já que não é cidadão brasileiro. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não há diferença entre direitos e garantias individuais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito
constitucional é garantido. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade significa que esses bens não poderão ser restringidos ou afetados
sob nenhum aspecto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">27)
(Fiscal/MS/2000) Considere as seguintes afirmativas: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I-
Cada cidadão tem o direito de trabalhar no oficio que lhe agradar, para o qual
tiver aptidão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias
formas de liberdade de expressão do pensamento. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III-
A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda
paramilitares. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV-
Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são
direitos implícitos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">São
verdadeiras: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
II e III apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
IV e I apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
I e II apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
III e IV apenas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">28)
(ESAF/TCE/ES/2001) Assinale a opção correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da legalidade de
aposentadoria, modificar, por entendê-los ilegais, os termos em que tal
aposentadoria foi concedida pelo órgão administrativo competente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Como advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode criar Tribunal de
Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre a capital do Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União é feita pelo Chefe do Executivo, podendo recair sobre bacharel em
Direito não integrante da carreira. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o julgamento das
contas do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
É dado à Constituição do Estado-membro estabelecer que as contas das Mesas das
Câmaras Municipais serão julgadas pelas próprias Câmaras Municipais, com base
em parecer do Tribunal de Contas do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">29)
(ESAF/SERPRO/Analista/2001) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança
para os acusados de tráfico de entorpecentes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes
definidos como hediondos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém,
ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre
que não haja outra forma de se desvendar a verdade real. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o
defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato
normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a
respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para
impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">30)
(Delegado/BA/Janeiro/2001) Quanto ao que dispõe a Constituição Federal, no
Título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens abaixo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1)
(<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Direitos sociais inserem-se entre os direitos fundamentais da pessoa e
caracterizam-se como prestações estatais positivas, enunciadas em normas
constitucionais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2)
(<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) A associação profissional e a sindical constituem. ambas, associações
profissionais; diferem porque a sindical desfruta de prerrogativas especiais,
tais como, defender os direitos e interesses coletivos e individuais da
categoria, até em questões judiciais e administrativas e a associação puramente
profissional destina-se a finalidade de estudo e coordenação dos interesses
econômicos de seus associados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3)
(<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) A Constituição Federal adotou a unidade sindical que consiste na
possibilidade de criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior a uma região
metropolitana.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) A Constituição Federal adotou a
pluralidade sindical que permite a criação de vários sindicatos para uma mesma
categoria profissional ou econômica, desde que em bases territoriais distintas,
não inferiores a um distrito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) A Constituição Federal assegura o
direito de greve sem subordinação a previsão em lei e sem limitações quanto a
natureza da atividade ou serviço, inclusive aqueles consideradas essenciais,
seja para os trabalhadores da iniciativa privada, seja para os do setor
público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">31)
(UnB/PF/Agente/2002) A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os
itens abaixo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1)
(<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Considere a seguinte situação hipotética: Eliane teve sua inscrição
indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por
contar com mais de trinta e cinco anos de idade. 0 indeferimento estribou-se no
edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter
mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou
função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional,
por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de
critério de admissão por motivo de idade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) A proteção constitucional à
intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas fisicas
quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação
em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo sem a
devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização
pelo uso indevido da imagem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) A Constituição da República
consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local,onde o
indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à
proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista,
que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos
para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) 0 sigilo de correspondência e de
comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências,mesmo que estiverem
sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é
inconstitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) A gravação de conversa telefônica
clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à
intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha
conhecimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">32)
(Polícia Civil do Paraná) Assinale a alternativa incorreta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Admite-se, em caráter excepcional, a pena de morte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 mandado judicial de busca e apreensão em domicílio pode ser executado durante
o dia ou à noite, independentemente de consentimento do morador.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Proíbe-se, com ressalvas, a prisão civil por dívida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Em regra, a prisão somente se dará em flagrante delito ou mediante ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 brasileiro nato jamais poderá ser extraditado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">33)
(OAB/SC) Conforme a Constituição Federal, os órgãos que compõem o Poder
Judiciário são: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juizes
Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e Tribunais e Juizes dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito
Federal e Territórios. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos
Estados, Distrito Federal e Territórios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">34)
(AFRF/2002)Em relação aos direitos e deveres indiduais e coletivos,da
CF,assinale a afirmativa errada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo
religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a
respectiva prestação alternativa, prevista em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
E facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem
necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso
à autoridade competente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e
ineseusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada
para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">35)
(ESAF/Fiscal Trib. Est./Pará/2002) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se
confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que nao seja extensível
também às do sexo masculino. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das
informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade
pública. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela
proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de
autoridade administrativa. quando essas atividades forem consideradas nocivas
ao interesse público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">36)
(Adv./Pref M. Niterói/2000) A natureza jurídica do habeas corpus impetrado
contra um particular pode assim ser resumida: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
ação penal para cessar prática de ato ilegal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
recurso criminal para evitar abuso de poder. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
processo cível para garantir o direito de ir e vir. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
medida cautelar para afastar ameaça à liberdade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">37)
(Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º e seu inciso II da
Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
somente se brasileiro. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
somente se estrangeiro residente no País. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
somente se estrangeiro residente fora do País. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">38)
(Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XI, da
Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo
constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, exceto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
com o consentimento do morador. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
com o consentimento do proprietário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
em flagrante delito ou desastre. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
para prestar socorro. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
por determinação judicial, durante o dia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">39)
(Escrevente/Trib. Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a",
da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos,
independentemente do pagamento de taxas</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
legalidade ou abuso de poder. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou atribuição de poder. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">40)
(ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como
crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem,
invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir
todos os seus efeitos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em
nenhum caso. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Em caso de flagrante delito, o agente público pode ingressar na casa de particular,
independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é
inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4
1) (FAEPOL/Inspetor/RJ/2001) Com relação aos direitos individuais previstos no
artigo 5º da Constituição da República, pode-se afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
são imprescritíveis, inalienáveis, universais, secundários e imutáveis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
são variações do direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à
propriedade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
estão previstos apenas no artigo 5º da Constituição da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o artigo 5º é uma proteção do Estado em face dos indivíduos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
no artigo 5º existem apenas direitos individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">42)
(FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) É correto afirmar que, ao enunciar os
direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a
adoção das seguintes penas, exceto </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
de caráter perpétuo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
de restrição da liberdade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
de trabalhos forçados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
de banimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">43)
(MEMORIAL/SP/Adv./99) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma
da lei, </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o registro de casamento e a certidão de óbito. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o registro civil de nascimento e o registro de casamento. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o registro de casamento. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
n.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">44)
(PR/97-GI) A ordem social, na Constituição da República </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
estabelece a educação como dever do Estado e da família, e direito de todos.
devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções
pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental
regular exclusivamente em língua portuguesa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do
trabalho. c) estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos,
nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema
único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para
auxílios ou subvenções. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à
seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de
desemprego voluntário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">45)
(AU/98-2ª CAT) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de
mais um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou
econômica, por base territorial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados
ou não-filiados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A participação dos sindicatos nas neeociações coletivas pode ser dispensada se
os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas
constitucionais prootamáticas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">46)
(ESAF/TFC/2001) Assinale a afirmativa correta a propósito dos direitos sociais.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Sendo os servidores públicos também destinatários dos direitos sociais, a eles
também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos
coletivos do trabalho da categoria a que pertencem. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A Constituição proclama o princípio da irredutibi1idade do salário, mas o
salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do
trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso não é
remunerado. d) Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos
sociais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A Constituição veda o emprego de todo menor com menos de 18 anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">47)
(F.C. Chagas/Técnico Jud./TRF 4ª R/200 1) A proteção do trabalhador em face da
automação </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
é proibida pela Constituição Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
deve ser garantida na forma do que dispuser a lei </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
independe de lei regulamentadora desse direito social, razão pela qual é
absoluta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">48)
(TRT 3ª R/Oficial de Just./96) Aos trabalhadores urbanos e rurais são
assegurados os seguintes direitos, exceto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
estabilidade, adquirida após dois anos de serviço. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">49)
(TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém direito social, sob
a égide da Constituição da República: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Previdência social, proteção à maternidade e à infância. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Assistência aos desamparados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas
semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da Jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">50)
(Delegado/BA/Janeiro/2001) Para assegurar o bem estar e justiça sociais,
alçados com base da ordem social, a Constituição Federal estabelece, de um
lado, que a família deve gozar de especial proteção do Estado e, de outro,
imputa-lhe o dever de assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais,
para o que</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) reconhece como entidade familiar a
comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) impõe ao Estado o dever de promover
programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida
a participação de entidades não governamentais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) reconhece a igualdade de direitos
e qualificações aos filhos havidos ou não da relação conjugal, ou por adoção.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) proíbe a adoção de crianças
brasileiras por estrangeiros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5)
(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) contém normas específicas sobre
direitos trabalhistas e previdenciários que atingem a criança e o adolescente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">51)
(UnB/EMBRAPA/ Assistente/2002) Em relação aos direitos sociais previstos na
Constituição da República, assinale opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os salários não podem ser reduzidos, ainda que mediante convençao ou acordo
coletivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 valor do 13º salário corresponde ao salário-base auferido pelo empregado,
excluídas outras parcelas de caráter salarial habitualmente recebidas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 salário-família é devido a todos os trabalhadores, independentemente da faixa
de renda em que se enquadrem. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A licença-paternidade é concedida com a duração de 120 dias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Assegura-se ao dirigente sindical a estabilidade no emprego desde o registro de
sua candidatura e, se eleito,até um ano após o final de seu mandato, salvo se
cometer alguma falta grave.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">52)
(FAPEU/AnalistaJud./TRE/SC/2002) Os direitos sociais dos trabalhadores,
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
podem ser restringidos, em caso de calamidade pública. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
são estendidos aos servidores públicos civis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">53)
(MEMORIAL/SP/Adv./99) São direitos sociais dentre outros </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a irredutibilidade do salário e o salário-família.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a assistência aos desamparados e o repouso semanal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o salário, o aviso prévio e a indenização.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a educação, a saúde e o trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
n.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">54)
(MEMORIAL/SP/Adv./99) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos.
dentre outros, os seguintes direitos: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
FGTS, horas extras e décimo terceiro salário.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
piso salarial, jornada de oito horas e salário família.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
licença à gestante, seguro-desemprego e FGTS.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
n.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">55)
(FUMARC/Serviços Díversos/MPE/2002) Não se inclui entre os direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais".</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos dominyos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
seguro-desemprezo, em caso de desemprego involuntário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">56)
(PR/97-GI-Alterada) De acordo com as normas de organização e funcionamento do
Poder Legislativo na Constituição Federal, pode-se afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral,
sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara dos
Deputados composta de representantes do povo,em número a ser
fixado,proporcionalmente ao numero de eleitores,nas Constituições Estaduais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os Membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, são invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante
de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a
respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre
a prisão.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
compete ao Senado Federal autorizar a instauração, de processo de impeachment
contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de
responsabilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
as comissões parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante
deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a administração
pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">57)
0 exercício do poder regulamentar, no direito brasileiro, pelo Poder Executivo </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
independe de lei a ser regulamentada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
sujeita-se à aprovação posterior pelo Poder Legislativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos
Estados. d) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra
omissão por parte daquele.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">58)
No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente da
República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Assume a Presidência o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal e a
Vice o Presidente do Senado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Assume o Presidente da Câmara dos Deputados, e não se preenche o cargo de Vice.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Convocam-se, imediatamente, eleições diretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 Congresso, na forma da Lei, fará a eleição para ambos os cargos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se novo, por mais 5
(cinco) anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">59)
Assinale a afirmativa correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Em face do disposto na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre todos os
servidores públicos e os entes de direito público externo e da administração
pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal. dos Estados da
União, e. na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de
trabalho, bem como os litíalos que tenham origem no cumprimento de suas próprias
sentenças inclusive coletivas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A competência do Tribunal Superior do Trabalho será estabelecida no seu
Regimento Interno, de acordo com a Constituição Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar, originariamente,
os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de
responsabilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União,
entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou opoentes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">60)
(ESAF/MPOG/2001) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da
União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da
República.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo
que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma
legal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados
pelo Presidente da República </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares
de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em
que estiverem convocadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">61)
(F. C. Chagas/Analista Jud. /TRF-1ª R/2001) Além de sua competência específica,
compete-lhe,precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
da Câmara dos Deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
do Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
do Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
do Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
do Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">62)
(UnB/Analista Jud./TJDF/97-Alterada) Com relação ao Poder Judiciário, assinale
a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 STJ é tribunal superior, com sede em Brasília e jurisdição em todo o
território nacional, cabendo-lhe julgar processos oriundos de todos os demais
órgãos do Poder Judiciário, em matéria infraconstitucional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Aos tribunais e juizes militares compete julgar todos os atos ilícitos que
firam direitos ou interesses das Forças Armadas, das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Todas as causas que envolvam questões de inconstitucionalidade devem ser
julgadas pelo STF. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Todos os tribunais devem possuir órgãos especiais, para o exercício das
atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Tanto a justiça do trabalho quanto a justiça militar são compostas por
dezessete juízes togados, ou seja, magistrados de carreira.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">63)
(TRT 3ª R/Oficial de Just./96) A respeito do Tribunal Superior do Trabalho, é
correto afirmar que</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é composto de vinte e sete Ministros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
seus membros são escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e
menos de sessenta anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a nomeação de seus membros é feita pelo Presidente da República após a
aprovação do Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
dezessete dos seus Ministros são togados e vitalícios, neles se incluindo onze
escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
dez dos seus Ministros são classistas temporán* os, com representação paritária
dos trabalhadores e empregadores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">64)
(TRT3'R/Agente de Segurança/96) No que se refere aos Poderes da União, é
incorreto afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos
Ministros de Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição,em todo o
t.erritório nacional, é o órgão máximo do Poder Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o Poder Executivo tem como funções principais elaborar as leis e tiscaiizar os
atos dos demais Poderes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o Poder Judiciário é incumbido da função de fazer justiça, aplicando a lei a
casos particulares.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">65)
(FUMARC/Pret Contagem/99-Alterada) A respeito da Organização dos Poderes, é
correto afirmar,exceto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A organização do Poder Legislativo é bicameral no âmbito federal e unicameral
nos âmbitos do Estado e do Município.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Os Vereadores à Câmara Municipal são invioláveis por suas opiniões. palavras e
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Ao Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital,
compete processar e julgar,originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes
comuns e nos de responsabilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
São considerados como funções essenciais à Justiça apenas o Ministério Público
e a Defensoria Pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">66)
(FUMARC/PreL Contagem/99) No que se refere ao Poder Legislativo, é incorreto
afirmar que</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
ao Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
cabe dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre matéria financeira,
cambial e monetária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo
sistema proporcional, e o Senado Federal, de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos secundo o princípio majoritário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
além de qualquer Deputado ou Senador, ou Comissão do Congresso Nacional ou de
qualquer de suas Casas, há outros titulares da iniciativa legislativa, dentre
os quais os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a imunidade material, assegurada aos Deputados e Senadores, significa que
estes, enquanto durar o mandato, em hipótese alguma podem ser presos ou
processados criminalmente. sem prévia licença da respectiva Casa Legislativa.<span style="mso-tab-count: 5;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
é da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto
secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República, bem
como aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, sua exoneração, de
oficio, antes do término de seu mandato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">67)
(FUMARC/Pret Contagem/99) Dentre as alternativas abaixo, todas relativas ao
Poder Executivo, assinale a única incorreta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou
vacância dos respectivos cargos, o Presidente da câmara dos Deputados, o do
Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão sucessivamente chamados ao
exercício da Presidência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, a quem compete
privativamente nomeá-los e exonerá-los, são escolhidos dentre brasileiros
maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Presidente da República, em cuja competência privativa se insere conceder
indulto e comutar penas,poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado,
ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão
os limites traçados nas respectivas delegações.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação, constituem crimes de
responsabilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Presidente da República é
submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de
suas funções tão logo admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">68)
(Analista Jud./TRE/RJ/2001) A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral
é </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
sete juízes, sendo um desembargador, três juizes de direito que já tenham sido
juizes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados
indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador
mais antigo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
nove juizes, sendo dois desembargadores, dois juizes de direito, dois juízes
federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados
em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público
Estadual, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
setejuízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal
e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em
lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido
dentre os desembarcadores. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
nove juizes, sendo três desembargadores, dois juizes de direito, dois juizes
federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o
Presidente do TRE o desembargador mais antigo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
no mínimo sete juizes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um
promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo
Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia
Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">69)
(Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) 0 Tribunal Superior Eleitoral é composto por </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
no mínimo sete juizes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior
Tribunal de Justiça e dois membros do Ministério Público Eleitoral. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
no máximo sete juizes, escolhidos pelo Congresso Nacional, em votação secreta,
dentre os intearantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, submetida a nomeação ao Senado
Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
no mínimo sete juízes, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do
Superior Tribunal de Justiça, e dois dentre seis advogados indicados pelo
Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
no máximo sete juízes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior
Tribunal de Justiça, um do Ministério Público Eleitoral e um advogado, nomeado
pelo Presidente da República. dentre seis indicados pelo Supremo Tribunal
Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">70)
(OAB/SP/08/98) A fixação dos subsídios dos deputados federais</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
é da competência da Câmara dos Deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
é da competência exclusíva do Conaresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7
1) (Delegado/MT/2000) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">São
garantias da independência do PoderJudiciário previstas na Constituição:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I -
Autonomia funcional, administrativa e financeira. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- A nomeação dos ministros dos tribunais superiores pelo Presidente da
República, após aprovação pelo Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III-
As garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos juízes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Todas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Apenas II está correta.<span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Apenas I e II estão corretas.<span style="mso-tab-count: 6;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Apenas I e III estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Todas estão incorretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">72)
(Fiscal/MS/2000) 0 Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo
aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto,
possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que
eles desejem contrair. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Indicar o candidato a Vice-Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Nomear os Ministros da área econômica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">73)
(XLIIMP/2001) No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por
"maioria simples" e por "maioria absoluta"? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Maioria absoluta é a maioria dos presentes e a maioria simples é aquela obtida
pela divisão do número de membros da Casa Legislativa. Maioria absoluta
corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão
dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos
votos presente a maioria absoluta de seus membros.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Maioria absoluta corresponde ao primeiro inteiro subseqüente ao numero obtido
da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à
maioria dos votos dos presentes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa e
maioria simples pelos votos dos presentes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Maioria absoluta é mais fácil de se obter do que a maioria simples.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">74)
(FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) Tendo em vista a competência dos órgãos da
Justiça Eleitoral, correlacione as colunas e assinale a seqüência correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">órgãos:<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.
Tribunal Superior Eleitoral<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.
Tribunais Regionais Eleitorais.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.
Juizes Eleitorais.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4.
Juntas Eleitorais<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Competência:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) dirigir os processos eleitorais e
deteminar a inscrição e a exclusão de eleitores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) resolver as impugnações e demais
incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) processar e julgar originariamente o
registro e a cassação de registro de partidos políticos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) processar e julgar originariamente as
reclamações relativas a obrigaçoes impostas por lei aos partidos políticos,
quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
3- 4- 1- 2 </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
4- 3- 2- 1 </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
4- 3- 1- 2 </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
1- 2- 3- 4</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">75)
(FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) São membros do Tribunal Superior Eleitoral.
exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
três juizes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto. dentre os
Ministros do Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
dois juízes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
dois juízes federais escolhidos pelo Tribunal Regional Federal com sede no
Distrito Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
dois juízes escolhidos, por nomeação do Presidente da República, dentre seis
advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo
Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">76)
(FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A representação de cada Estado e do
Distrito Federal no Senado é renovada<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
de dois em dois anos.<span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
de três em três anos, alternadamente, por um e dois terços.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
unicamente de oito em oito anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">77)
(FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A competência para autorizar referendo e
convocar plebiscito é exclusiva: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
do Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
da Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
do Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">78)
(Procurador/RS/97) A espécie de veiculação de normas denominada de resolução,
arrolada no Art. 59, VII, da Constituição, indica, na melhor tradição: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
todo ato normativo de segundo grau (subordinado a lei ordinária ou
complementar) emanado do poder legislativo ou do poder executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
todo ato normativo de segundo grau (subordinado à lei ordinária ou
complementar) emanado do seio do poder legislativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
todo ato normativo do poder executivo subordinado a decreto presidencial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
todo ato normativo do poder legislativo subordinado a decreto legislativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
todo ato do Congresso ou de suas casas, tomado por procedimento diverso do
previsto para a elaboração de leis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">79)
Para aprovar as normas abaixo, uma delas necessita de maioria absoluta das duas
Casas do Congresso Nacional. Assinale qual a alternativa correta </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Medidas provisórias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Decretos legislativos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Leis complementares. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Leis delegadas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Leis ordinárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">80)
(OAB/RJ/.Março/99-Alterada) Aponte, com base no processo legislativo previsto
na Constituição Federal, a alternativa incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a
abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e
periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submeté-las de imediato ao
Congresso Nacional,que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente
para se reunir no prazo de cinco dias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Os projetos de lei complementar serão aprovados por maioria absoluta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá
solicitar a delegação ao Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">8
1) (TRT-1ª R/90) Uma Emenda à Constituição Federal foi sugerida pelo Presidente
da República, na vigência de intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. 0
Consultor Geral da República opinou, todavia, contrariamente à remessa do
projeto de emenda ao Congresso </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
porque a Constituição Federal não pode ser emendada por proposta do Presidente
da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção
federal em qualquer Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
por ambas as razões acima. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
porque não pode haver Emenda à Constituição de 1988 senão após os primeiros 5
(cinco) anos de sua vigência. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
porque somente um novo Congresso, e não aquele que votou a atual Constituição,
poderá emendá-la.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">82)
(ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta
de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição
durante a vigência de intervenção federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à
Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o
Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à
Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores
públicos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">83)
(ESAF/AFC/2001) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a
opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias
individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e
garantias individuais cláusulas pétreas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa
sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa
seguinte. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição
aprovadas pelo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à
Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa
exclusiva do Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">84) (UnB/SEAD/Téc. </span><span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Polit. Pub./2001) 0
govemador do estado de Sergipe encaminhou à Assembléia Legislativa proposta de
emenda à Constituição Estadual que veio a ser rejeitada. Diante dessa hipótese,
assinale a opção correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 governador poderá remeter, incontinente, a mesma matéria à Assembléia para
nova deliberação, não havendo qualquer restrição a que ela possa ser aprovada,
desde que observado o quorum constitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova
proposta na mesma leeislatura.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Amatéria não mais poderá ser encaminhada pelo governador à Assembléia; os
deputados estatuais, desde que observado o quorum de apresentação, poderão, no
entanto, a qualquer tempo, apresentar nova proposta de emenda constitucional
versando acerca da mesma matéria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A matéria rejeitada deverá ser considerada prejudicada caso volte a ser objeto
de nova proposta independentemente do tempo da nova apresentação ou de sua
autoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">85)
Pode o Tribunal Superior do Trabalho ter iniciativa de projeto de lei?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Sim, sendo que sua discussão e votação serão iniciados na Câmara dos Deputados.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Sim, mas sua discussão e votação serão feitas em sessão conjunta das Casas do
Congresso. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não, o Poder Judiciário não tem iniciativa de projeto de lei. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Não, dentro do Poder Judiciário, só ao Supremo Tribunal Federal é dada essa
possibilidade e restrita à matéria de criação da organização e da divisão
judiciárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">86)
(ESAF/AFRF/2001) A respeito das normas constitucionais é correto dizer:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto
constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível
hierárquico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua
maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo
para produzirem todos os seus efeitos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas
depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de
produzir efeito jurídico. e) Numa Constituição classificada como dirigente, não
se encontram normas programáticas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">87)
(ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos
Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito
da estrutura interna do Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo
Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">88)
(ESAF/TCE[ES/2001) Sobre as leis delegadas, é correto afirmar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
No atual regime constitucional somente é cabível a edição de leis delegadas nos
casos em que não é admissível a edição da medida provisória pelo Presidente da
República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A delegação legislativa pode ter como destinatário o Presidente do Supremo
Tribunal Federal nos casos de leis que são da exclusiva iniciativa dele. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Uma vez concedida a delegação legislativa para o Presidente da República, fica
ele obrigado a editar a lei pertinente no prazo fixado no ato de delegação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 Congresso Nacional é livre para estabelecer que, antes de entrar em vigor, a
lei elaborada pelo Presidente da República seja discutida no mesmo Congresso
Nacional, admitindo-se emendas ao texto, no seu todo ou em partes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Mesmo depois de editada a lei delegada, o Congresso Nacional pode sustá-la se
entender que o Presidente da República exorbitou dos limites da delegação
legislativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">89)
(FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Está correta a seguinte afirmativa sobre a LEI
como fonte de Direito: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não prevalece contra o costume, dada a maior legitimidade desta última fonte. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Trata-se de fonte subsidiária do Direito. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Trata-se de fonte material do Direito. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Traduz o grau mais desenvolvido e aprimorado da formação do Direito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">90)
(FUMARC/OficialJud./TA/2002) Assinale, dentre as alternativas abaixo,a
correspondente à matéria que pode ser objeto de lei delegada: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
matéria de direito comercial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
atos de competência exclusiva do Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
atos de competência privativa do Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
matéria reservada à lei complementar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">91)
(FUMARC/MPE/ServiçosDiversos/2002) Incluem-se entre os titulares da iniciativa
das leis, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
qualquer Deputado ou Senador. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Procurador-Geral da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
qualquer número de cidadãos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">92)
(AFTN/96) Assinale a assertiva correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Medida Provisória não pode instituir crime ou fixar pena. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Decretos regulamentadores podem estabelecer restrições ou linutações a direitos
individuais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde
que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias
individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aqueles constantes do
art. 5º da Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Emenda Constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">93)
(ESAF/AFRF/2001) A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Podem definir crimes e fixar penas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Podem dispor sobre assunto de lei complementar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Podem dispor sobre aumento de tributos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade
abstrato no Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso
Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">94)
(ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a
rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a
sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as
discipline em caráter definitivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em
lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aprová-lo integralmente ou
rejeitá-lo de todo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o
Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto
constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida
provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da
relevância e urgência para a sua edição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">95)
(ESAF/Téc. Judiciário/TJ/CE) Assinale a assertiva correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei
complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do
Congresso Nacional (maioria absoluta). </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Os Estados-membros estão impedidos de adotar a medida provisória. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afeta o princípio da divisão
dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações estabelecidas na
Constituição para a lei delegada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">96)
(ESAF/Agente Trib. Est./MS/2001) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços
de um Estado-Membro, nem pode tributar o património ou a renda de autarquia
estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade
econômica. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que
isso for relevante para a consecução de planos governamentais de
desenvolvimento nacional. c) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao
requisito do princípio da legalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente
admite que o Estado-Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e
serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu
território. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o
Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa
e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador
coincidente com imposto da União ou dos Municípios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">97)
(Procurador/RS/97-Alterada) Sobre a lei complementar, a assertiva mais adequada
é: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Pode resultar da conversão em lei de uma medida provisória, desde que aprovada
por maioria absoluta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Pode validamente dispor sobre matéria da competência exclusiva do Congresso
Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Pode ser definida como aquela espécie legislativa que complementa a Constituição.
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Pode ser tida, em todas as matérias, como um terceiro gênero necessário,
colocado entre a Constituição e a legislação de nível ordinário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei
complementar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">98)
(FUMARC/Serv. Notoriais/99) Cabe à lei complementar dispor sobre </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor público civil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas
eleitorais. c) diretrizes e bases da educação nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a iniciativa popular no processo legislativo estadual. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">99)
(XLI/MP/2001) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei
complementar </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a lei que rege o Magistério. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a Lei de Organização e Divisão Judiciárias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o Código de Trânsito. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o Código Tributário Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">100)
(MPU/93) Compete privativamente ao Senado Federal </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e
televisão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição
norrnativa dos outros Poderes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
aprovar, premiamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do
Procurador-Geral da República. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas,da União. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">101)
(MPU/93) Compete privativamente ao Presidente da República </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
resolver definitivamente sobre os atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos o gravosos ao patrimônio nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a
ausência exceder a quinze dias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
resolver definitivamente sobre os atos de concessão e renovação de concessão de
emissoras de rádio e televisão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos
hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">102)
(TTN/92-BA) Compete privativamente à União legislar sobre:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
orçamento e Juntas comerciais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
custas dos serviços forenses. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
produção e consumo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
dieito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">103)
(AFC/93) Compete exclusivamente ao Congesso Nacional</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
fixar, por proposta do Presidente da República. limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">104)
(AFE/93-CE) 0 instrumento formal de que se vale o Congresso Nacional para
praticar os atos de sua exclusiva competência é o(a):</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
emenda constitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
resolução.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
medida provisória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
lei delegada complementar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
decreto legislativo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">105)
(ESAF/AFRF/2001) Com relação à repartição de competências entre as entidades
federadas no Brasil, é correto afirmar: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões
relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas
privativas da União. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no
seu âmbito territorial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e
também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito
entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as
leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo
taxativo no texto constitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">106)
(FUMARC/Serv. Notoriais/99) De acordo com a Constituição da República, a
competência do Tribunal de Justiça será definida </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
no regimento interno do Tribunal de Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
na lei de organização judiciária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
em lei complementar estadual. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
em lei ordinária estadual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
na Constituição do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">107)
(ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa
social que ela própria cria e disciplina. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo
indelegável. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do
Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do
Brasil. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes
orçamentárias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de
débitos do Município para com a União.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="ES-TRAD" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">108) (ESAF/Esp. Polít. </span><span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Púb. e Gestão
Gov./MPOG/2002) Sobre a repartição de competências no Estado federal
brasileiro, assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é
apenas residual. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
No àmbito da competência le-islativa concorrente, sempre que houver conflito
entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face
da sua superioridade hierárquica. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) É
inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa
concorrente. dispõe sobre normas gerais que a União não editou. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A título de suplementação da legislação federal. o Município tem competência
para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu
território. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
AUnião pode autorizarque os Estados membros legislem sobre questões específicas
compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">109)
(ESAF/-MPOG/2001) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos
pressupostos da uraência e da relevância das medidas provisórias. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou
imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo
Congresso Nacional, o Presidente da República t, reedite a medida provisória. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de
imposto por meio de medida provisória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">110)
(ESAF/AFRF/2001) Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a flaura do
Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo
conteúdo é compatível com esta, é possível ,afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo
da recepção. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de
produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às
matérias submetidas ao princípio da legalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">111)
(ESAF/AFR.F/2001) Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela
Constituição como cláusula pétrea.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Processo legislativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Voto direto, secreto, universal e periódico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Forma federativa do Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Separação dos poderes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Direitos e garantias individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">112)
(ESAF/AFC/2001) Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela
que</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e
dificeis do que o procedimento comum de elaboração das leis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por
isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das
suas prescrições. c) não consagra direitos fundamentais no seu texto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
não admite a reforma do seu texto por meios institucionais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
não prevê o controle de constitucionalidade das leis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">113)
(ESAF/AFC/2001) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis
estaduais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais
protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais
normas constitucionais. c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas
que compõem o corpo principal da mesma Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que
não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Mamo, continuam em
vigor, mas com hierarquia de lei ordinária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da
Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">114)
Podemos afirmar que, sem território</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a existência do Estado não é possível.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a existência do Estado é possível. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Estado federal pode existir. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o Estado soberano pode existir. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o Estado simples pode existir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">115)
Analise as proposições I, II e III e assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I -<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>0 surgimento do Estado moderno é atribuído à
instabilidade política. econômica e social que se observava na Idade Média.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II-<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>0 feudalismo nasce como consequencia da
fraqueza do Estado diante da desordem e da miséria que se abateu sobre o
Ocidente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III-
A cidade-estado é um dos elementos caracterizadores do Estado grego.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Apenas a proposição I é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Apenas a proposição II é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Apenas a proposição III é correta. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As proposições I e II são igualmente corretas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As proposições I, II e III são igualmente corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">116)
(Juiz Sub./MG/2000) Não é cláusula pétrea da Constituição Federal: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A proibição de prisão perpétua. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A forma federativa de Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A separação de poderes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Os direitos e garantias individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 sistema Presidencial de Governo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">117)
(TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém hipótese de
exercício da soberania popular: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
plebiscito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
filiação partidária. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
referendo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
voto direto e secreto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
iniciativa legislativa popular.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">118)
(Procurador/RS/97) 0 princípio que mais adequadamente caracteriza a opção da
Constituição sobre o que ela própria denomina literalmente de forma de Estado
é: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o devido processo legal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a separação dos poderes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a eletividade e temporariedade do chefe de Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a participação dos administrados nas principais decisões do poder público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">119)
(Procurado r/RS/97) Maioria absoluta. quando exigida na Constitulcão para
deliberação de casa ou comissão no Legislativo, significa, rigorosamente: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a maioria dos votos, presente a maioria de seus membros. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a maioria de 3/5 dos votos dos presentes na sessão. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a metade mais um dos votos de seus membros. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a maioria de 3/5 dos votos dos seus membros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">120)
(OAB/RJ/Março/99) Assinale a alternativa correta: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 Poder Constituinte originário exercitado, no Estado Federal brasileiro, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, na formulação das suas respectivas
Constituições, é limitado e condicionado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se
obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Poder Constituinte derivado decorrente utilizado, no Estado Federal
brasileiro, pelos Estados Federados, na elaboração das suas respectivas
Constituições, é ilimitado e incondicionado</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do
Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República,
com o respectivo número de ordem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">121)
(OAB/RJ/Dez./99) Assinale a alternativa incorreta: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
São características fundamentais do Poder estatal a unidade, a indivisibilidade
e a indeleaabilidade, em regra. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação
legislativa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das
Casas do Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">122)
(FUMARC/Serv. Notoriais/99) É incorreto afirmar, no que pertine à vigência da
lei, que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
quando a lei, ao ser publicada, contiver incorreções e erros materiais que lhe
descaracterizem o texto, impõe-se a sua republicação total ou parcial. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
conta-se o prazo da vacatio legis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se
o do encerramento computados domingos e feriados. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
se a republicação da lei tiver de ocorrer antes de sua entrada em vigor, a
parte republicada terá prazo de vigência contado a partir da nova publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
quando admitida, a lei brasileira toma-se obrigatória, nos Estados estrangeiros,
sessenta dias após sua publicação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">123)
(FUMARC/TA/94) Arespeito da vigência das leis, é incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a lei que não se destina a vigência temporária terá vigor até que outra a
modifique ou revogue. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o período compreendido entre a datada publicação da lei e a do início de sua
vigência chama-se "vacatio legis". </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
salvo disposição em contrário, alei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
há sempre coincidência entre a data da publicação da lei e a do início de sua
vigência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">124)
(FUMARC/TA/94) Assinale a afirmativa incorreta: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A coercibilidade é uma característica da norma jurídica. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A coercibilidade distingue a norma jurídica da norma moral. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Fontes formais do direito são as que conferem a uma regra o caráter de direito
positivo e obrigatório. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A legislação sobressai dentre as fontes materiais do direito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">125)
(FUMARC/TA/94) Levando em conta os critérios de distinção entre Direito Público
e Direito Privado, assinale a alternativa correta: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A divisão do Direito em público e privado não revela caráter rigorosamente
lógico. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito do
Trabalho são ramos do Direito Público. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
No Direito Privado, as relações reguladas são sempre de coordenação, dada a
posição de igualdade dos suíeitos que as integram. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
No Direito Privado, as normas tutelam apenas o interesse particular.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">126)
(FUMARC/TA/94) Correlacione as duas colunas e escolha, a seguir, a alternativa
correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>1. 0 direito não permite o uso privado do
dinheiro público.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A- Justo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>2. 0 Estado tem o direito de legislar.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B- Ciência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>3. A educação é direito da criança.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C- Faculdade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>4. Cabe ao direito estudar a
criminalidade. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D- Norma.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>5. 0 direito integra a realidade
cultural de um povo.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E- Fato social.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
IA, 2B, 3C, 4D, 5E. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) lD, 2C, 3A, 4B, 5E. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
IA, 2C, 3D, 4E, 5B. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
ID, 2C, 3A, 4E, 5B.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">127)
(XLI/MP/2001) 0 que são cláusulas pétreas? </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
São as cláusulas que não podem ser reformadas na Constituição Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
São as cláusulas que podem ser reformadas pelo Poder Constituinte derivado. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
São as cláusulas que estabelecem direitos do Poder Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
São as cláusulas que estabelecem apenas direitos e garantias individuais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
São as cláusulas que regem, exclusivamente, a forma federativa do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">128)
(UnB/CEAJUR/Ass./2001) 0 federalismo é princípio fundamental da ordem
constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos
que lhe dão conficuração própria, a partir dos quais seguem-se outros
desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1)
( ) 0 modelo adotado - federalismo de equilíbrio -prevê competências
concorrentes para legislar e competências administrativas comuns. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2)
( ) A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a
cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois
senadores com mandato de oito anos. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3)
( ) A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional
não atinge o modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em
ameaça a cláusula pétrea. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4)
( ) A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da
Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5)
( ) As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do
Estado federal possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte
nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">129)
(FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Não está correta a seguinte definição: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
DIREITO POSITIVO: o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e
intrinsecamente boa e legítima. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
DIREITO SUBJETIVO: permissão dada por meio do direito objetivo a um determinado
titular para o uso de uma certa faculdade. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
DIREITO OBJETIVO: conjunto de normas estabelecidas pelo poder político com
vistas a regular a vida social de um povo em determinada época. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
DIREITO NATURAL- ordem suprema, fundada na natureza humana, perpétua e comum a
todos os povos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">130)
(FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Quanto à divisão do Direito em Público e Privado,
todas as afirmativas abaixo são corretas, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Tanto o Direito Público quanto o Direito Privado admitem subdivisões internas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Em regra, o Direito Público é irrenunciável, ao passo que o Direito Privado
admite renúncia. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Direito Privado marca-se pela subordinação e o Direito Público, pela
coordenação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A distinção entre Direito Público e Direito Privado está sujeita a se modificar
no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="background: yellow; font-size: 26.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;">GABARITO</span></b><b><span style="font-size: 26.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: none repeat scroll 0% 0% lime; border-collapse: collapse; border: medium none; margin-left: 0px; margin-right: 0px; text-align: left;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01)
D</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02)
D</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03)
B</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04)
B</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05)
A</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06)
B</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07)
E</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08)
D</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09)
B </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10)
E</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">11)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">12)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">13)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">15) c</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">16) C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">17) A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">18) EC</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CEC</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">19) C </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">20) D</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">21) CC</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CEE</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">22) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">23) C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">24) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">25)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">26)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">27)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">28)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">29)
E </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">30)
CC</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">EEE</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">31) CC</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">EEC</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">32) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">33)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">34)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">35)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">36)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">37)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">38)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">39)
A </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">40)
D</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">41)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">42)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">43)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">44)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">45)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">46)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">47)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">48)
B</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">49)
E </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">50)
EC</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">EEE</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">51)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">52)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">53)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">54)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">55)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">56)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">57) C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">58) D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">59) C </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">60) B</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">61)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">62)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">63)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">64)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">65)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">66)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">67)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">68)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">69)
D </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">70)
C</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">71) D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">72) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">73) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">74)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">75)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">76)
C</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">77)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">78)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">79)
C </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">80)
B</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">81) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">82) C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">83) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">84)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">85)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">86)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">87)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">88)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">89)
D </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">90)
A</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">91)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">92)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">93)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">94)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">95)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">96)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">97)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">98)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">99)
C 100)C</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">101)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">102)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">103)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">104)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">105)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">106)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">107)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">108)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">109)
E 110) A</span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">111)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">112)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">113)
C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">114)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">115)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">116)
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">117)
B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">118)
A</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">119
) D 120) B</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.15pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">121)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">122)
E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 46.05pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">123)
D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">124) D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.6pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">125) C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.35pt;" valign="top" width="60">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">126) B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="ES-TRAD" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">127) A</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 45.85pt;" valign="top" width="61">
<div class="MsoNormal">
<span lang="ES-TRAD" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">128) CE</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="ES-TRAD" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: ES-TRAD; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">EEC</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 3.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 3.0pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 3.0pt; padding: 0cm 3.75pt 0cm 3.75pt; width: 90.25pt;" valign="top" width="120">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">129)
A 130) C</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br /></div>
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<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-16126670284201070032013-04-24T11:43:00.000-07:002013-04-24T11:43:10.558-07:00EXERCÍCIOS DE NOÇÕES DE DIREITO<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-size: 26.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;"></span></b><b><span style="font-size: 26.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"> 01)
Não se enquadra na subdivisão de "Público" o direito:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Constitucional </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Administrativo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Judiciário / processual. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Penal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Comercial.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">02)
Não é fonte do direito:<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Costume.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A doutrina e jurisprudência.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)AAnalogia.
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Contrato Coletivo de trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">03)
Em relação aos países de direito consuetudinário, é fonte principal do Direito:
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A hermenêutica. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">h)
0 costume. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A analogia. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A doutrina. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A religião.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">04)
Sobre as Fontes de Direito, é falsa a seguinte alternativa:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
No sistema brasileiro, a lei é considerada a principal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 costume somente será obedecido, caso haja lacuna ou omissão na legislação e
esta expressamente autorizar sua aplicação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A doutrina assume o papel de destaque nos países que adotam o sistema
consuetudinário.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A jurisprudência nos é fornecida pelos órgãos do Poder Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
De acordo com o texto constitucional federal vigente jamais podemos considerar
uma ação humana como crime recorrendo-nos apenas ao costume.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">05)
São elementos do Costume,</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Uniformidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Generalidade.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Continuidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Temporariedade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Publicidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">06)
0 Direito é,exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Uma ordem da conduta humana.<span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
É uma regra.<span style="mso-tab-count: 3;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Uma ciência que regula a sociedade.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Faculdade ou poder que tem ou pode ter uma pessoa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Um conjunto de regras.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">07)
Em relação à maneira de fazer-se a distinção entre Direito Público e Direito
Privado, quanto ao conteúdo e quanto à forma da relação jurídica, todas as
alternativas estão corretas,exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Quando é visado imediato e prevalecentemente o interesse geral, o Direito é
privado ou particular. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Se a relação é de coordenação, trata-se, geralmente, de Direito Privado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Quando imediato e prevalecentemente o interesse particular, o Direito é
privado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Se a relação é de subordinação, trata-se, geralmente, de Direito público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Quando é visado imediata e prevalecentemente o interesse da coletividade, o
Direito é público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">08)
Marque a altemativa incorreta: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 fenômeno jurídico esta sempre presente na sociedade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 Direito corresponde à exigência essencial e indeclinável de uma convivência
ordenada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Direito é o conjunto de normas gerais e obrigatórias, ditadas pelo Estados, sob
o ponto de vista conceitual subjetivo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A Ciência do Direito estuda as normas jurídicas sob ponto de vista legal e
doutrinário. e) Direito objetivo são as regras de conduta obrigatória.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">09)
Assinale a alternativa correta: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 direito privado compreende todas as normas jurídicas em que o interesses
público é alvo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 direito público se subdivide, em público interno, público externo e direito
público privado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
São ramos do direito privado o Direito Civil e o Direito Comercial. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 critério do interesse é um método precioso para distinguir o Direito Público
do Direito Privado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
São ramos do Direito Privado: o Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito
Internacional Privado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10)
Direito em sentido subjetivo significa: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Sistema de conhecimento jurídicos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Regra de conduta obrigatória. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Faculdade que tem uma pessoa em relação a outra.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Conduta semelhante (analogia).</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Poder que tem uma pessoa em relação a outra.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">11)
São elementos do estado</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Território.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Povo.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Governo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Autonomia.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Soberania.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">12)
Na clássica tripartição de Montesquieu, são Poderes dos Estados de Direito: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 Legislativo e o Judiciário, apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Executivo, o Judiciário e o Legislativo, apenas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 Executivo, o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 Judiciário, o Executivo e o Ministério Público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">13)
"Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar............ com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional..."</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
espécie normativa omitida na transcrição do art, 62 da CF/88, configura-se nas</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Leis Delegadas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Instruções.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Portarias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Resoluções.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Medidas Provisórias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14)
Reportando-nos à hierarquia das normas do ordenamento jurídico brasileiro, o
podemos afirmar </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
as Constituições Estaduais são normas inferiores à Constituição Federal e
superiores às leis orgânicas dos Municípios. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a emenda constitucional é norma inferior ao texto legal promulgado pelo
constituinte originário.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) a
lei complementar é superior à lei ordinária.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a lei ordinária se sobrepõe à resolução.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a medida provisória é inferior à lei ordinária.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">15)
De acordo com a Constituição Federal, a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis, devem ser objeto de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Emenda à Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Lei Complementar. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Lei Ordinária. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Lei Delegada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Medida Provisória.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">16)
São características da Lei, comuns a todos os tempos,exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Escrita </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Norma Geral </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Obrigatória </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Concreta </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Abstrata</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">17)
A suspensão da execução total ou parcial de uma lei federal declarada
inconstitucional cabe </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
ao Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
ao Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
ao Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
à Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
ao Superior Tribunal de Justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">18)
A revogação de uma lei </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
deve ser sempre expressa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
deve ser sempre total. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pode se dar parcialmente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pode ser ocasionada pelo seu desuso. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pode ser dar tacitamente se, e somente se, uma lei nova for com ela
incompátivel.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">19)
Só poderá vir a ser objeto de Emenda Constitucional a proposta que vise a
abolir</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)a
forma federativa de Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">fb)
a forma de governo.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a separação dos Poderes.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
os direitos e garantias individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o voto universal secreto e períódico.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">20)
A Constituição poderá ser alterada através de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Emendas à Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Leis Ordinárias baixadas com esta finalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Leis Delegadas, desde que emanadas do Poder Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Medidas Provisórias baixadas pelo Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Resoluções do Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">21)
Todas as alternativas abaixo estão corretas, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Salvo disposição contrária, uma lei federal começa a vigorar em todo o País, a
um só instante.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A lei passa a se tomar oficialmente conhecida de todos quantos devam observá-la
pela sua promulgação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 simples erro tipográfico no texto da lei, quando evidente, dispensa lei
retificativa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Considera-se lei nova o texto republicado destinado à correção de lei já em
vigor. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Uma lei não pode ser considerada revogada pelo simples fato de não estar mais
sendo aplicada.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">22)
As Medidas Provisórias, com força de lei e baixadas pelo Presidente da
República, nos termos da Constituição, perderão sua eficácia </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
desde a edição, se não forem convertidas em lei, pelo Congresso Nacional, no
prazo de 60 dias, a partir de sua publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
desde a edição, se não forem convertidas em lei pelo Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
trinta dias depois que o Congresso Nacional decidir que não serão convertidas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
desde a edição, se não forem convertidas em lei, pelo Congresso Nacional, no
prazo de 60 dias, a partir de sua publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a partir do momento em que o Congresso Nacional decidir não transformá-las em
lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">23)
Não constante da lei a data em que a mesma deverá entrar em vigor, sua vigência
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a) ocorrerá
na data de sua publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
ocorrerá quarenta e cinco dias após oficialmente publicada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
ocorrerá trinta dias após oficialmente publicada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
será iniciada na data de sua promulgação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
será imediata.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">24)
Marque a afirmativa incorreta: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Lei é um ato do Poder Legislativo, de ordem geral, para atender as exigências
do bem comum. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
As leis delegadas são elaboradas pelo Congresso Nacional, regulamentando a
Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Decretos Legislativos são atos do Congresso Nacional que não precisam ser
remetidos à sanção do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As correções de falhas do texto constitucional podem ser feitas por leis
complementares. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As leis ordinárias são as resultantes do trabalho comum do Legislativo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">25)
Marque a alternativa incorreta: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
As leis constitucionais devem conter os elementos estruturais da Nação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A lei complementar à Constituição é votada pela Assembléia Nacional
Constituinte. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As leis constitucionais devem conter a definição fundamental dos direitos do
homem. d) A lei ordinária é da competência do Poder Legislativo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 decreto é da competência do Poder Executivo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">26)
A Lei Complementar tem a função de complementação </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
da Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
da Lei Delegada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
da Lei Ordinária. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
do Decreto. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
do Decreto Legislativo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">27)
0 processo legislativo, a nível federal, compreende a elaboração de, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Leis complementares e leis ordinárias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Medidas provisórias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Leis delegadas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Decretos-leis. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Decretos legislativos e resoluções.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">28)
São características da Constituição Federal, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É uma lei escrita. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
É rígida. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Foi elaborada por uma Assembléia Constituinte. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Foi promulgada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
É flexível.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">29)
Com relação à proposição de Emendas à Constituição, é incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da
República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, que é
número mais que suficiente para subscrever e tomar a proposta de emenda
apreciável pelo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que a
maioria absoluta de qualquer das casas do Congresso Nacional assim o requeira.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
não será objeto de emenda constitucional à proposta tendente a abolir a forma
federativa de Estado,o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação
dos Poderes e nem mesmo os direitos e garantias individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a Constituição Federal brasileira é rígida, escrita e promulgada.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">30)
Assinale a afirmativa correta: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Soberania é a capacidade de gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Cidadania é a propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não
deve a sua validade a nenhuma outra ordem superior.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A Constituição Federal é taxativa no sentido de não permitir que o Brasil volte
a ter como forma de governo a monarquia. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 decreto-lei adquiriu uma maior força dentro do ordenamento jurídico
brasileiro com a nova Constituição Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">31)
Pela lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a duração do Vacatio Legis é
de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
15 dias no Estado de Goiás e no Distrito Federal e de 45 dias no restante do
país, contados da publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
15 dias nos Estados marítimos e 45 nos demais Estados da Federação, contados da
publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
30 dias para todos os Estados da Federação, contados da publicação da lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
45 dias para todo o Território da Federação, contados da publicação da lei. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
35 dias para todo o Território da Federação, contados da publicação da lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">32)
0 poder de propor emendas à Constituição é privativo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
dos membros do Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
do Presidente da República, dos membros do Congresso Nacional e de mais da
metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, desde que o
façam pela maioria relativa de seus membros. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">33)
A afirmativa incorreta é: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
As correções a texto de lei, já em vigor, consideram-se lei nova. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Nos Estados estrangeiros, quando admitidas, a obrigatoriedade da lei brasileira
se inicia três meses depois de oficialmente publicada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Se, antes de entrar em vigor a lei, ocorrer nova publicação de seu texto,
destinada à correção, o prazo de vigência aplicável às leis começará a correr
da nova publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A lei entrará em vigor sempre após quarenta e cinco dias de sua publicação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">34)
Conceder-se-á mandado de segurança</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso do poder.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
sempre que a falta de norma regulamemtadora tome inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">35)
Assinale a assertiva correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A fundação de sindicato exige autorização prévia do Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais
da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
É livre a criação de organizações, sindicais, em qualquer grau, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores, não podendo
ser inferior à área de um Município. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
É obrigatória a filiação a sindicato. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">36)
0 salário pode ser reduzido nos casos de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
consentimento do Sindicato. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
consentimento do Ministério do Trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
acordo ou convenção coletiva de trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
consentimento do empregado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">37)
Salvo o aprendiz, a idade mínima para firmar contrato é de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
14 anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
12 anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
16 anos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
18 anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">38)
0 trabalhador rural terá férias de</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
30 dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
15 dias.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
20 dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
29 dias úteis.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">39)
A duração do aviso prévio proporcional depende de</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
decreto.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
regulamento.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
justiça do trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">40)
0 fimcionário público recebe</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
proventos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
salário.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
vencimentos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) "Pro-labore".</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">41)
Alei assçgura aos domésticos os seguintes direitos:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
FGTS e horas extras.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Aviso prévio e férias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
PIS e adicional noturno.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
FGTS e PIS.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">42)
Podem fazer greve, exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Bancários.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Médicos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Militares.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Motoristas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">43)
A doméstica possui vários direitos, execto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Repouso sematial remunerado.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
FGTS obrigatório.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Férias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Salário Mínimo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">44)
A licença maternidade é de</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
84 dias.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
15 dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
30 dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
120 dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Nas
questões de 45 a 47, assinale a opção em que o direito dos trabalhadores
urbanos e rurais não é garantido pela Constituição brasileira.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">45)
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Fundo de garantia sobre o tempo de serviço. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Salário mínimo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Relação de emprego com estabilidade plena, desde a contratação até a
aposentadoria, a todos(as) os(as) trabalhadores(as).</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">46)
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Seguro-desemprego, quando houver ruptura do contrato de trabalho, a qualquer
título. b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor
integral da aposentadoria. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Repouso semanal remunerado, preferentemente aos domingos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Licença à gestante, com duração de cento e vinte dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">47)
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Aposentadoria. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Irredutibilidade do salário, sem qualquer exceção. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Horas extras. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Proteção em fase de automação, na forma da lei. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Licença-patemidade, nos termos fixados em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">48)
Quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, marque a alternativa correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Têm décimo terceiro salário, com base no salário mínimo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Têm sempre direito à participação na gestão da empresa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Têm direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Podem ter os seus salários retidos, quando o(a) empregador(a) Julgar
conveniente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Fazem jus a seguro contra acidentes de trabalho por eles custeado no limite
máximo de cinquenta por cento.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">49)
Quanto à prescrição para pleitear em juízo os créditos resultantes das relações
de tra alho, está correta a seguinte afirmativa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É de sete anos, para o trabalhador urbano.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
É sempre de 5 anos, para o trabalhador rural.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
É sempre de 5 anos, após a extinção do contrato, para o trabalhador rural.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
É sempre de 2 anos, no curso do contrato de trabalho, para o trabalhador
urbano.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
É sempre de 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador
urbano e rural.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">50)
Segundo a Constituição Federal, não é órgão do Poder Judiciário:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
os juízes eleitorais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Superior Tribunal de Justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Superior Tribunal de Justiça Desportiva.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
os juízes militares.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
os juízes dos Territórios.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">51)
É órgão da Justiça do Trabalho</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Ministério do Trabalho.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Instituto Nacional de Seguridade Social.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
os Juízes e Varas do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
as Juntas de Conciliação e julgamento.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span>
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o Supremo Tribunal Federal.<span style="mso-tab-count: 3;"> </span>
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">52)
Não compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais
entre trabalhadores que envolvam trabalhadores </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
dos entes de direito público externo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
que sejam eleitos membros do Poder Legislativo Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
da administração pública direta dos municípios. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
da administração pública indireta dos estados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
da administração pública do Distrito Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Responda
às questões 53 e 54, observando o seguinte esquema: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
se forem falsas apenas as afirmativas I e II. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
se forem falsas apenas as afirmativas I e IV. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
se forem falsas apenas as afirtnativas II e III. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
se forem falsas todas as afirmativas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
se forem verdadeiras todas as afirmativas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">53)</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I.
Há obrigatoriedade de concurso público em toda e qualquer contratação de
servidores.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II.
Os concursos públicos só podem ser de provas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III.
A obrigatoriedade de concurso público é somente para a primeira investidura, em
cargo isolado ou no cargo inicial da carreira. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV.
É possível a reapreciação judicial do resultado dos concursos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">54)
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I.
0 concurso tem a validade de até dois anos, contados da homologação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II.
0 concurso público é prorrogável por apenas duas vezes.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III.
Após a posse, pode o cargo ficar provido e ser sempre ocupado por outrem.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Nas
questões 5 5 e 56, assinale a opção que não é direito do servidor público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">55)
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Aposentadoria. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Irredutibilidade de salários. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Décimo terceiro salário. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Aviso prévio de pelo menos trinta dias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Salário família.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">56)
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Fundo de garantia sobre o tempo de serviço.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de
cento e vinte dias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Salário mínimo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Proteção do mercado de trabalho da mulher.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">57)
Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, é incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
só podem ser fixados por lei. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os aumentos dependem de lei de inciativa exclusiva do chefe do Executivo </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
estão afetos aos princípios da isonomia.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
podem ser retidos pela Administração, quando esta entender necessário. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
é possível o exercício de função gratuita (sem vencimentos).</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">58)
Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É plena a liberdade de associações para quaisquer fins. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A criação de associações depende de autorização do poder público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
É obrigatória a associação para que o indivíduo goze dos direitos sociais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por ordem de autoridade administrativa, na forma da lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">59)
A autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
iminente perigo público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
necessidade ou utilidade pública. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
interesse social. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
sonegação fiscal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
déficit público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">60)
Para efeito de responsabilidade patrimonial objetiva, por dano causado a
terceiro, o empregado de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de
serviço público</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é considerado agente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
não é considerado agente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
é considerado órgão. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
não é considerado órgão. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
não responde regressivamente.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">61)
A medida provisória</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é da competência do Presidente da República, podendo ser rejeitado pelo Senado
Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
é também denominada Decreto-lei, não podendo atingir determinadas matérias,
como por exemplo, matéria tributária.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
uma vez publicada será apreciada pelo Congresso Nacional, que deverá
transformá-la em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
é um ato com força de lei, que poderá ser rejeitada e se o for, caberá ao
Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
será adotada em casos de relevância e urgência, sempre que o Congresso Nacional
delegar competências ao Chefe do Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">62)
Marque somente a questão incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os trabalhadores urbanos e rurais têm hoje, segundo a Constituição de 1988, os
mesmos direitos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A relação de emprego é garantida contra a despedida arbitrária e sem justa
causa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Existe remuneração de serviço extraordinário superior, em trinta por cento à do
normal. d) Admite-se proteção em face da automação, na forma da lei. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Garante-se seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">63)
É livre a associação profissional, preceitua o artigo 8º da Constituição: com
base nesta assertativa podemos estabelecer: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
para fundação de sindicato é necessária a autorização do poder público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o aposentado, nas organizações sindicais tem somente direito de votar. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
os sindicatos podem defender interesses e direitos da sua categoria, salvo as
questões judiciais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o Poder Público pode intervir nos sindicatos para evitar a greve geral.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
só pode existir uma única organização sindical para determinada categoria
profissional, na mesma base territorial.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">64)
Sobre o direito de greve podemos admitir como incorreta a seguinte afirmação: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os trabalhadores decidem a oportunidade de exercê-lo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Alguns interesses não podem ser defendidos através do direito de greve. 0 Poder
Público pode limitar os interesses dos trabalhadores rurais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Os servidores públicos podem exercer o direito de greve e o direito de
sindicalização. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A lei disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">65)
A licença gestante é de </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
três meses. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
cento e oitenta dias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
como a licença paternidade, 5 dias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
quatro meses.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">66)
Podemos afirmar, com relação às proposições abaixo que</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>É garantido o aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II.
Veda-se discriminação nos salários e nos critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III.
Os trabalhadores domésticos têm direitos sociais garantidos pela Constituição
como décimo terceiro salário.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV.
Admite-se distinção somente entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">V.
É vedado qualquer trabalho ao menor de quatorze anos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
os itens III e V estão incorretos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os itens I, II e III estão corretos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
os itens II e III estão incorretos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
somente o item IV está incorreto. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
todas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">67)
0 entendimento direto com os empregados poderá ser promovido por um
representante dos empregados nas empresas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
com mais de cem empregados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
com qualquer número de empregados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
com mais de quinhentos empregados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
com mais de duzentos empregados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">68)
Alei indenizará o condenado por erro judiciário, assim como aquele que</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
ficar preso além do termo fixado na sentença. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
for condenado a pena de morte restritiva de liberdade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
tiver decretada a pena de intervenção de direitos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
tiver decretada a pena da perda de bens. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
ficar preso além do tempo fixado na sentença e provar que houve lesão ao
direito adquirido. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">69)
A instituição do júri assegura alguns postulados, entre os quais </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
são assegurados aos tribunais exceções nos casos de crimes de natureza
política.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o princípio do juiz natural, o sigilo das votações e a soberania dos
veredictos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o princípio do contraditório, as votações públicas e a plenitude de defesa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">70)
A respeito do regime de penas podemos concluir como verdadeira(s): </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A pena não passará da pessoa do condenado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Não haverá pena decretando o perdimento de bens. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Apena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do
delito, a idade e o sexo do apenado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Não haverá pena de morte salvo em caso de Estado de Sítio ou Estado de Defesa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
São vedadas penas de caráter perpétuo e de banimento, salvo em caso de guerra
declarada.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">71)
0 mandado de segurança é uma gafantia constitucional, sobre ele podemos
estabelecer como incorreto. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Protege o direito líquido e certo e o direito de locomoção.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Não admite testemunha. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
É necessário que haja uma ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuções do Poder Público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 mandado de segurança é uma garantia individual, mas a Constituição de 1988
também fez previsão do Mandado de Segurança Coletivo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 Mandado de Segurança Individual surgiu pela primeira vez na Constituição de
1934.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">72)
0 mandado de injunção pode ser utilizado para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
anular ato lesivo ao patrimônio público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
assegurar o conhecimento de informações a respeito da pessoa do impetrante. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
tomar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e as
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
tomar efetiva a norma constitucional, suprindo omissão. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
garantir a liberdade de locomoção.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">73)
A desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública será </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
indenizada mediante títulos da dívida pública. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
não será indenizada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
indenizada mediante títulos da dívida agrária. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
prévia e justa em dinheiro. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
indenizada até o valor de 50 salários mínimos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">74)
A liberdade de associação para fins lícitos é livre segundo a Constituição.
Assim podemos estabelecer corno falsa a seguinte afirmação: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
É vedada a associação de caráter paramilitar. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Independente de autorização do Poder público para serem criadas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Podem representar seus filiados extrajudicialmente e judicialmente por ordem
por juiz. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Ninguém é compelido a permanecer associado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">75)
É correto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é garantido, independente de censura ou de licença, a livre expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicaçao. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
aos autores e seus descendentes,pertence o direito exclusivo sobre suas obras. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para
a sua utilização. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a lei assegura o direito de dispor sobre o aproveitamento econômico das obras
que os autores criarem. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Todas as alternativas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">76)
É livre a manifestação do pensamento .<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
salvo em lugares públicos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
quando terceiro atingido não for autoridade pública.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
sem qualquer tipo de limitação ou vedação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
quando quem expressa seu pensamento, já completou a maioridade civil.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">77)
0 sigilo das comunicações telefônicas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
jamais pode ser violado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
só não é mantido por ordem judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
sempre é quebrado quando os motivos de ordem pública exigirem. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
somente para investigação criminal pode ser violado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pode sofrer exceção quando o Presidente de República solicitar.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">78)
Sobre os Poderes da União, podemos admitir como correto. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário mantém uma rígida separação e
não exercem funções de outro Poder. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 Executivo tem uma posição de supremacia, pois o seu máximo representante é
Chefe de Estado e de Governo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 judiciário sempre está em posição inferior em sua Federação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
De todos os Poderes ao Legislativo cabe a função mais importante.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">79)
Dispor sobre todas as matérias de competências da União é atribuição </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
do Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
do Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) da
Câmara dos deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">80)
0 Presidente da República poderá ser julgado por Crime de Responsabilidade,
este julgamento não será proferido pelo Poder Judiciário. 0 órgão responsável
para julgá-lo é </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Tribunal de Contas da União. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os Ministros de Estado reunidos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a Câmara dos deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">81)
0 processo legislativo compreende a elaboração </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
de emendas à Constituição, decretos legislativos e resoluções. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
de leis Complementares e leis Ordinárias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
de medidas Provisórias, leis delegadas e leis Complementares. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e leis
delegadas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Todas as alternativas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">82)
A iniciativa de Leis Complementares e Leis Ordinárias só é deferida a
determinados órgãos, autoridades,exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
comissãodo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Presidente da República e Ministros de Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
cidadãos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Procurador Geral da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">83)
São órgãos do Poder Judiciário, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
os juizes dos Estados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Ministério Público. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
os juízes do Trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
os Tribunais e juízes eleitorais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
os juízes Federais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">84)
Assinale a alternativa incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público só pode fazer
o que a lei permite.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Na administração Pública coexistem os princípios da legalidade e da autonomia
da vontade porquanto 1 aquela prática atos de direito privado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A ação popular é instrumento de garantia da observância do princípio da
legalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Moral comum e moral administrativa expressam conceito diferentes. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim
diverso daquele previsto explícita ou implicitamente, na regra de competência.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">85)
Na administração particular é lícito fazer tudo que alei não proíbe. Na
Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que
compõe o princípio básico da </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
legalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
moralidade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
finalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
impessoalidade. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
publicidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">86)
(TCMG-3/9/89) Quanto à hierarquia das leis, numere corretamente os parênteses,
considerando o grau de valor, na ordem decrescente. A seguir, assinale a opção
correta: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Leis Delegadas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Leis Complementares </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Constituição Federal </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Emendas à Constituição </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Leis Ordinárias</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
5-1-3-4-2 </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
5-1-3-2-4 </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
5-1-2-4-3 </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
5-3-1-4-2 </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
5-3-1-2-4</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">87)
(TCMG-1/9/89) A afirmativa está incorreta em: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A guarda da Constituição compete ao Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 Presidente da República tem como competência iniciar o processo legislativo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Compete à Câmara dos Deputados legislar sobre o sistema tributário. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Compete ao Congresso Nacional autorizar o Vice-Presidente da República a se
ausentar do País em viagem superior a quinze dias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 julgamento nos crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado compete ao
Supremo tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">88)
(TCMG-4/11/89) Pode-se conceituar o Poder Legislativo como aquele que,
principalmente </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
aplica as leis. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
elabora as leis. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
executa as leis. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
exerce poder moderado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
julga de acordo com a lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">89)
(TJMG-4/11/89) Segundo o Art. 44 da Constituição Federal, o Poder Legislativo é
exercido pelo Congresso Nacional que se compõe</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
da Câmara dos Deputados e dos Ministérios. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
do Senado Federal e do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional e do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
do Senado Federal, dos Ministérios e do Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">90)
(TJMG-4/11/89) A opção em que aparecem os 3 (três) Poderes da União é:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Legislativo, Executivo, Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Legislativo, Executivo, Moderador. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Legislativo, Executivo, Conciliador. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Judiciário, Executivo, Moderador. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Judiciário, Legislativo, Conciliador.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">91)
(PGJEMG- 08/89) Constitui característica fundamental dos Poderes da União </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
estar o Poder Legislativo submetido ao Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os Poderes Legislativo e Judiciário dependem do Poder Executivo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
ser o Poder Legislativo superior ao Poder Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
serem dependentes um do outro. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
serem independentes e harmônicos entre si.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">92)
No âmbito da União, o Decreto tem por finalidade...... uma lei e só pode ser
expedido..........</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
afirmativa acima ficará correta se suas lacunas forem preenchidas,
respectivamente, por: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
alterar -pelo Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
alterar - pelo Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
regulamentar - pelo Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
regulamentar - pelo Poder Judiciário. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
regulamentar -pelo Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">93)
(PGJEMG-08/89) A iniciativa das leis complementares e ordinárias, no âmbito da
União, e de acordo com a Constituição Federal, não cabe </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a membro de Comissão da Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a membro do Senado Federal, esteja ou não em Comissão. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
ao Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
aos Tribunais Superiores</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
aos Tribunais de Justiça dos Estados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">94)
De acordo com a Constituição, a convocação de plebiscito, é de competência
exclusiva </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
do Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
do Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
da Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
da Assembléia Nacional Constituinte.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
do Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">95)
(PFJEMG-08/89) No âmbito da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal
são constituídos,respectivamente, por representantes </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
do povo e dos Estados e Distrito Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
dos Estados e Distrito Federal e do povo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
do povo e dos Estados, não havendo representação do Distrito Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
dos Estados e Territórios e do povo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
dos Estados, Territórios e Distrito Federal e do povo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">96)
Todas as afirmativas abaixo estão corretas, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Nos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, a
acusação será admitida pela Câmara do Deputados e o processamento e o
julgamento, realizados pelo Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Nos crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, a acusação será
admitida pela Câmara dos Deputados e o processamento e o julgamento, realizados
pelo Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 presidente da República ficará suspenso de suas funções nas frações penais comuns,
se recebida a denúncia ou queixa-cn'me pelo STF, e nos crimes de
responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem
contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, bem como
aqueles contra a probidade na administração. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 Presidente da República pode cassar e suspender direitos políticos. i</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">97)
É incorreto afirmar, sobre o Tribunal de Contas da União, que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle que este faz externamente,
fiscalizando os Poderes da União e as entidades da administração direta e
indireta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
é competente para apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante,parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a
contar de seu recebimento.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
é integrado por sete Conselheiros,tendo sede no Distrito Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
um terço de seus membros é escolhido pelo Presidente da República e os outros
dois terços, pelo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
seus membros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos,
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente
poderão aposentar-se, com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido
efetivamente por mais de cinco anos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">98)
Quanto ao Poder Legislativo, a afirmativa incorreta é,</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Cada legislatura terá a duração de cinco anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">99)
As contas do Presidente da República serão julgadas </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
pela Câmara dos Deputados, após parecer do Tribunal de Contas da União.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
pelo Congresso nacional, após parecer do Tribunal de contas da União. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pelo Senado Federal, após parecer do Tribunal de Contas da União. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pelo congresso Nacional, sem necessidade de parecer do Tribunal de Contas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pelo Tribunal de Contas da União.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">100)
0 Poder Legislativo da União Federal é exercido </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
apenas pela Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
apenas pelo Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pelo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pelo Congresso Nacional e Tribunais Federais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pelo Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">101)
(P4R/97-GI) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
São invioláveis a intimidade, a vida pública e privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano rnaterial ou moral
decorrente da violação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Aos litigantes, apenas em processo judicial e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela
inerentes.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística,
não podendo a lei conter dispositivo que constitua embaraço à liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o
disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
São inadmissíveis,no processo criminal, provas obtidas por meios ilícito,salvo
nas hipóteses de crimes hediondos, crimes do colarinho branco, de narcotráfico
e contra o sistema financeiro. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Todas as opções acima estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">102)
(PR/97-GI) A Constituição garante o direito de propriedade </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua função social,
considerando cumprida tal função, tanto em relação aos imóveis rurais como
urbanos se o proprietário possuir apenas um imóvel.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela autoridade competente
mediante requisiçao no caso de iminente perigo público, assegurada indenização
ulterior ao proprietário, se houver dano. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as jazidas, recursos
minerais e potenciais de energia hidráulica.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">103)
(PR/97-GI) Compete ao Presidente da República, no exercício de suas
prerrogativas constitucionais</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
exercer o Poder Executivo Federal, auxiliado pelos Ministros de Estado,
nomeados dentre brasileiros natos após a aprovação pelo Senado Federal.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
decretar e executar a intervenção federal, desde que autorizado previamente
pelo Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição,
bem como expedir medidas provisórias com força de lei, em casos de relevância e
urgência, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de trinta dias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">104)
(PR/97-GI) 0 Poder Judiciário, segundo as normas constitucionais relativas a
sua organização e funcionamento</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
tem assegurada sua autonomia administrativa e financeira, cabendo, no âmbito da
União e dos Estados,aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminhar sua proposta
orçamentária dentro dos limites que entender necessários ao seu funcionamento
regular.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
deverá preencher o quinto constitucional, em todos os Tribunais, com
representantes do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e
reputação ilibada.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
é constituído, em todo o País,de Tribunais e Juízes da Justiça Federal e
Estadual, especializada ou comum,sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal
tem jurisdição em todo território nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
como um dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, assegura a
seus Membros garantias e lhes impõe vedações, visando a preservar sua isenção e
independência.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">105)
(PR/97-GI) É da competência</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
do Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário , as causas
decididas em ultima instância quando a decisão recorrida contrariar a
Constituição ou negar vigência a lei federal nas hipóteses de interpretação
uniforme já consolidada em Súmula.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, por crimes
comuns e de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos
Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da
União que oficiem perante Tribunais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
da Justiça Federal de primeira instância, processar e julga em todos os casos,
os crimes contra o sistema financeiro e a ordem economica-financeira, bem como
as infrações penais de membros dos Conselhos de Contas dos Municípios e a
disputa sobre direitos indígenas, se se tratar de terras devolutas estaduais</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
dos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas
decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal ou
estadual, mesmo se, eventualmente, fora da área de sua jurisdição.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">106)
(PT/98-GI) Entre as opções abaixo, pode-se afirmar que a absolutamente correta
é:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não será concedida a extradição de estrangeiro, por crime político, ou de
opinião, ex</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">ceto
em casos de violação da segurança nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de
autoridade, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente
militar, definidos em lei. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período em que estiverem sob custódia oficial. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Há irredutibilidade do salário do trabalhador em qualquer circunstância.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">107)
(PT/98-GI) Compete privativamente ao Senado Federal </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não
apresentadas, ao Cçngresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de
responsabilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes
comuns. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, o presidente e os
diretores do Banco do Brasil. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
processar e julgar o Procurador-Geral da República pela prática de crime comum.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">108)
(PT/98-GI) A competência em razão da matéria para processar e julgar os crimes
contra a organização do trabalho:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
dos juízes federais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
dos juízes do trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
dos juízes da justiça estadual.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
dos Tribunais Regionais Federais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
dos Tribunais de Justiça dos Estados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">109)
(PT/98-GI) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito à indenização por dano moral decorrente de tal
violação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Esta
afirmação: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é norma de direito privado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
existe na legislação constitucional desde 1824. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
passou a existir após a Constituição de 1988. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
só é indenizável quando a vítima comprova um simultâneo dano material. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
nenhuma das afirmações é verdadeira.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">110)
(MPF-GI) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
E inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o
consentimento do morador, ou, durante o dia, por determinação judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
uma vez obtida autorização prévia da autoridade pública, para que não se
frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, admitida a censura de costumes. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Nenhuma das afirmações é correta.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">111)
(MPF-GI) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não
lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos
princípios da prevalência aos direitos humanos, da autodeterminação dos povos,
da não-intervenção, do repúdio ao terrorismo e ao racismo e da não concessão de
asilo político aos que tenham violado os direitos humanos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião,
salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da
pena de morte.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">112)
(MPF-GI) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais terão aplicação-
quando da regulamentação legal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A falta de nortna regulamentadora que tome inviável o exercício de direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania será suprida por ação popular. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos, quando por
outro meio não for possível obtê-las. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que o Brasil seja parte. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Todas as afirmativas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">113)
(MPF-GI) Assinale a opção correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados
de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três
décimos por cento dos eleitores de cada um deles. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
As medidas provisórias, com força de lei, adotadas pelo Presidente da
República, em caso de relevância e urgência, não convertidas em lei no prazo de
trinta dias, a partir de sua publicação, perderão a eficácia, mantida a
validade dos atos praticados naquele período. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional pode ser rejeitado pelo voto de três quintos dos membros de cada Casado
Congresso Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As Comissões Parlamentares de Inquérito devem obter ordem judicial para
obrigarem o comparecimento de cidadão.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">114)
(MPF-GI) Aos Juizes Federais compete processar e julgar </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
as ações rescisárias de seus julgados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os membros do Ministério Público da União nos crimes comuns e de
responsabilidade. c) os habeas corpus, quando a autoridade coadora for Juiz
Federal da mesma seção judiciária.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei,
contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">115)
(AU/94-PI) Compete aos Juizes Federais de primeira instância processar e julgar<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do <b>exequatur</b> às
cartas rogatórias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municipio ou
pessoa domiciliada ou residente no País.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a extradição solicitada por Estado estrangeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Território.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
as causas fundadas em tratado ou contrato da União, dos Estados ou Distrito
Federal com Estado estrangeiro ou organismo internacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">116)
(AU/94-PI) Assinale a opção correta.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente à autoridade administrativa competente e à família do preso ou à
pessoa por ele indicada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por qualquer meio. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A exigência da prisão provisória, para apelar, ofende a garantia constitucional
da presunção de inocência. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Será admitida a ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for
intentada no prazo legal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade administrativa competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">117)
(AU/94-PI) A função social da propriedade,como norma constituciopal, permite</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a desapropriação do imóvel urbano,por utilidade pública,para fins de
urbanização, mediante prévia e justa indenização em dinheiro das benfeitorias
úteis e necessárias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a desapropriação, por motivo de segurança pública, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, das glebas de qualquer região do País, onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, para o assentamento de
colonos e o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a desapropriação de imóvel rural, por necessidade pública, para fins de reforma
agrária, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a utilizaçao de propriedade particular, no caso de iminente perigo público,
mediante autorização judicial liminar, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, em casos de dano doloso.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">118)
(Ofc. Guarujá) Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder, a Constituição Federal prevê o </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
habeas data.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
direito de petição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
direito de representação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
mandado de injunção. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
mandado de segurança.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">119)
(Ofc. Guarujá) Foi criado, na nova Constituição, o habeas data para </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o exercício das liberdades cívicas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
tomar viável o exercício de direitos constitucionais em que há falta de norma
regulamentadora.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">120)
(Ofc. Guarujá) 0 art. 37, § 6º da Constituição Federal ao dispor sobre a
responsabilidade do poder público sobre danos causados por seus funcionários a
terceiros adotou a</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
teoria da responsabilidade com culpa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
teoria da responsabilidade objetiva.<span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
teoria da irresponsabilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
teoria do risco integral.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 4;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">121)
(Ofc. Catanduva) Além do repouso semanal remunerado, o trabalhador, via de
regra, faz jus a uma jornada de trabalho semanal não superior a</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
42 horas.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
44 horas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
46 horas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
48 horas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">122)
(Ofc. Catanduva) A atual Constituição manteve a instituição do Tribunal Popular
do Júri, o qual tem competência "ratione materiae" para julgamento
dos crimes</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
culposos contra a vida.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
de homicídios culposos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
dolosos contra a vida.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
de infanticídio culposo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">123)
(Ofc. Catanduva) Em que caso a autoridade competente poderá<span style="color: red;"> fazer uso da propriedade particular</span>,garantindo ao
proprietário indenização ulterior por dano?</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Desapropriação por necessidade pública.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Desapropriação por calamidade pública.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Desapropriação por utilidade pública.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Desapropriação por iminente perigo público.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">124)
(Ofc. Mauá) 0 Oficial de Justiça Fulano, tomando conhecimento de que Severino
teria subtraído os bens de um vizinho há uns 15 dias, prende-o ao encontrá-lo
na rua, quando voltava para casa ao final do dia.A prisão:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é ilegal, na ausência de flagrância ou ordem escrita do juiz competente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
é perfeitamente legal, ante a perfeita ciência da malfeitoria, por parte de
Fulano.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
é ilegal, porque o Oficial de Justiça não estava de serviço. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">125)
(Ofc. Mauá) De posse do mandado judicial de busca e apreensão de um bem em
poder de Sebastião, o oficial de justiça invade-lhe a casa à noite, para
realizar a diligência. Sua atitude é legal? </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não, porquanto deveria estar junto com o oficial companheiro. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Sim, afinal ele cumpria um mandado judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não, porquanto a Constituição só permite ingresso na moradia, por ordem
judicial, durante o dia. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">126)
(ofc.,Mauá) 0 Corregedor permanente pode infligir penalidade ao subordinado, em
processo administrativo, sem ouvi-lo e assegurar-lhe a defesa?<span style="mso-tab-count: 2;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Sim, pela sua qualidade de superior hierárquico.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Não, porque o escrivão não permitira.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não, porque a Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa no
processo administrativo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) N.d. a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">127) (Ofc. </span><span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Mauá) 0 Beltrano sempre entendeu que, se o Dr.
Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra alguém, essa pessoa se presume
culpada. Ele está certo? </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Sim, porquanto a ação penal reclama justa causa para ser proposta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Não, porquanto a Constituição Federal estabelece presunção de inocência, até o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Depende das provas do inquérito. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">128)
(Ofc. Mauá) 0 Fuad, vindo do Oriente, naturalizou-se brasileiro. Ele pode
prestar concurso para Oficial de Justiça? </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Não, porque não é brasileiro nato. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Não, porque fala o idioma nacional com pesado sotaque. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Sim, pois o cargo em questão não se encarta dentre aqueles para os quais a
Constituição exige a condição de brasileiro nato. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">129)
(Ofc. Pirassununga) Direito de Petição </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é assegurado a todos, perante os Poderes Públicos, em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
é assegurado apenas a advogados na representação de seus clientes. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
é assegurado a todo eleitor. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
é assegurado a todos, mas os analfabetos não têm meios de exercê-lo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">130)
Além do direito de resposta, o ofendido terá direito à </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
indenização por dano material. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
indenização por dano moral. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
indenização por dano à imagem. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Todas as alternativas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">131)
Um Oficial de Justiça bate à porta da casa de Selma, às 14 horas, com ordem de
busca e apreensão para procurar sua irmã, mas Selma não permite a entrada do
Oficial. Neste caso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Oficial deverá voltar sem cumprir o mandado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Oficial poderá adentrar a casa, pois tem uma ordem judicial para cumprir. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Oficial não poderá adentrar, pois a casa é asilo inviolável. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Todas as alternativas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">132)
Joaquim recebeu um lote de correspondências, e entre elas uma carta endereçada
à sua irmã. Joaquim, muito curioso, resolveu abrir e ler o conteúdo da carta.
Neste caso, Joaquim </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
agiu corretamente, pois poderia ser algo urgente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
não deveria abrir a carta, pois é inviolável o sigilo de correspondência. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
não deveria abrir a carta, porque não lhe era endereçada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
N.d.a.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">133)
0 delegado de Polícia em investigação criminal, resolveu colocar escuta
telefônica na casa de um suspeito, tendo sido autorizado judicialmente para
isso. Neste caso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
agiu incorretamente, pois poderia descobrir coisas íntimas das pessoas que não
interessa a ninguém. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
não deveria colocar a escuta telefônica, pois é inviolável o sigilo das
comunicações telefônicas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
não deveria colocar escuta, pois o telefone não lhe pertencia. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
agiu corretamente, pois a Constituição assegura esse direito para fins de
investigação criminal ou instrução penal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">134)
Sandoval que tinha um Lava-Rápido, resolveu mudar seu comércio e abrir uma
Distribuidora de Bebidas. Neste caso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
ele pode mudar de ramo, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio
ou profissão. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
ele não pode mudar de ramo, pois tem que atender as qualificações profissionais
de cada ramo de trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
para mudar de atividade profissional terá que pedir licença ao governo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Todas as alternativas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">135)
Um jornalista publica um artigo, sobre corrupção em sua coluna diária de um
grande jomal, e não divulga a fonte. Neste caso </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Jornalista tem o dever de comunicar a fonte, para poder dar crédito ao seu
artigo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a Constituição assegura a todos o acesso à informação e resguardo ao sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a Constituição não assegura o acesso à informação quando não puder ser
divulgada a fonte. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o jornalista não deve divulgar textos aos quais não conhece a fonte.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">136)
Joaquim, que mora no Rio de Janeiro, vai mudar-se para Portugal, e pretende
levar consigo todo seu dinheiro, móveis, roupas e utensílios domésticos. Neste
caso, Joaquim </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
poderá sair do país, mas não poderá levar seus pertences. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
não poderá sair do país sem autorização governamental. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
poderá enviar seus bens, mas não poderá sair sem ordem judicial. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
poderá sair do país e levar seus bens, pois segundo a Constituição é livre a
locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">137)
Um grupo de pessoas pretende organizar uma associação de Moradores, neste caso,
a Constituição </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
veda a criação de associações de qualquer natureza. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
dá plena liberdade para criação de associações para fins lícitos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
não protege qualquer tipo de associação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
somente aceita as associações de caráter paramilitar.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">138)
Poderão ser criadas associações, na forma da lei e cooperativas, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento, independente de</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
negociações coletivas.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
pagamento de impostos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
autorização.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
elaboração de estatuto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">139)
Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, será necessário </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
uma decisão judicial com trânsito em julgado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
uma liminaríudicial.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
um processo com sentença final.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
uma sentença sem trânsito em julgado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">140)
Associar-se ou permanecer associado é considerado pela Constituição Federal</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
uma obrigação.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
um dever.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
uma faculdade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
uma necessidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14
1) Ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
interesse particular.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
interesse coletivo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
interesse geral.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Todas as alternativas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">142)
0 veto do Governador do Estado a uma proposição de lei será apreciado </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
pela Assembléia Legislativa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
pela Procuradoria Geral de Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pela Procuradoria Geral do Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pelo Tribunal de Contas do Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pelo Tribunal de Justiça do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">143)
0 Estado-Membro tem competência para legislar </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
apenas supletivamente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
plenamente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, para atender suas
peculiaridades. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
concorrentemente com a União e o Distrito Federal sobre todas as matérias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
concorrentemente com a União sobre direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
concorrentemente com a União e o Distrito Federal somente sobre orçamento e
custas dos serviços forenses.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">144)
Sobre a competência do Congresso Nacional, é incorreta a afirmativa: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Todas as vezes em que o Congresso dispuser sobre as matérias de sua exclusiva
competência, poderá legislar por meio de decreto legislativo, que não necessita
de sanção presidencial. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Cabe ao Congresso dispor sobre matéria relativa à concessão de anistia e à
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão
e renovação de concessão de emissora de rádio e televisão. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
É da competência privativa do Senado Federal autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal possuem competência
privativa para eleger cada qual, dois cidadãos brasileiros natos, com mais de
trinta e cinco anos de idade, para um mandato de três anos, como membros do
Conselho da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">145)
Assinale a alternativa incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Em regra, de acordo com a Constituição Federal, as deliberações de cada Casa do
Congresso ou de suas Comissões serão tomadas por maioria simples. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Normalmente o quorum para as deliberações de cada Casa do Congresso ou de suas
Comissões configura-se na maioria absoluta de seus membros. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As leis ordinárias serão aprovadas por maioria simples. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A aprovação por maioria simples não deverá levar em conta a existência de
quorum exigido em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">146)
É incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Congresso Nacional é bicameral, compondo-se da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
cada legislatura terá a duração de quatro anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo e o Senado Federal,
de representantes dos Estados e do Distrito Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
cada Território elegerá apenas quatro Deputados Federais e cada Estado e o
Distrito Federal elegerão três Senadores. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
tanto os Deputados Federais, quanto os Senadores serão eleitos para um mandato
de quatro anos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">147)
É incorreta a afirmativa abaixo:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os Deputados Federais e os Senadores estão sujeitos a uma série de proibições,
umas desde a expedição do diploma; outras desde a posse.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Cassação é a decretação da perda do mandato por ter o parlamentar incorrido em
falta funcional ou por estar impedido ou incompatibilizado para o exercício do
cargo eletivo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Extinção é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato ou ato que toma
automaticamente inexistente a investidura eletiva.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Na cassação do mandato deve haver mera declaração da perda do mandato, pois é
apenas reconhecimento da ocorrência do fato ou ato de seu perecimento.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Não perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador investido no cargo de
Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito
Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática
temporária. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">148)
Escreva dentro dos parênteses "l" para casos de CASSAÇÃO e
"2" para os de EXTINÇÃO de mandato de congressista nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Infringir qualquer das proibições de que
trata o artigo 54 da Constituição Federal.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>-se
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Perder ou tiver suspensos os direitos
políticos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos
casos previstos na Constituição Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Proceder de maneira declarada incompatível
com o decoro parlamentar.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Deixar de comparecer, em cada sessão
legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer,
salvo licença ou missão por esta autorizada.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
seqüência correta é:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
2-1-2-1-2-1</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
1-2-2-1-1-2</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
2-2-1-1-2-1</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
1-1-2-1-2-2</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
1-2-1-2-1-2</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">149)
Assinale a alternativa incorreta.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os períodos semestrais correspondentes a 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta)
de junho e a 1º(primeiro)de agosto a 15 (quinze) de dezembro constituem sessões
legislativas ordinárias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Além de outros casos previstos na Constituição, a Câmara dos Deputados e o
Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para inaugurar a sessão
legislativa para conhecer do veto e sobre ele deliberar.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal serão eleitas para um
mandato de quatro anos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">150)
Sobre as Comissões Parlamentares podemos afirmar que, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Podem ser permanentes ou temporárias. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Em suas formações será assegurado, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da
respectiva Casa. c) Podem convocar Ministros de Estado para prestar informações
sobre assuntos inerentes às suas atribuições. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As Comissões de Justiça terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
As conclusões das C.P.Is poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, para
que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">15
1) Todas as afirmativas abaixo estão corretas exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os SenadoFes serão eleitos para um mandato cuja duração abrangerá duas
tegislaturas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Deputados Federais e Senadores representarão no Congresso Nacional, o povo dos
Estados que os elegeram.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Em regra, de acordo com a Constituição Federal, as deliberações de cada Casa do
Congresso Nacional ou de suas comissões, serão tomadas por maioria simples,
havendo um quorum coincidente com a maioria absoluta dos respectivos membros.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 decreto legislativo é expedido pelo Congresso Nacional todas as vezes em que
este dispõe sobre matérias de sua exclusiva competência não necessitando de
sanção do Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">152)
A garantia de imunidade processual assegura aos parlamentares</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a desobrigação de testemunhar sobre informações que obtenham em razão do
exercício de mandato. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a impossibilidade de serem responsabilizados por qualquer tipo de opinião,
palavra ou voto, proferidos no exercício do mandato. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a impossibilidade de serem presos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a impossibilidade de serem processados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e) no
caso de cometerem algum crime, somente serem processados se a Câmara dos
Deputados ou o Senado Federal autorizar.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">153)
Assinale a alternativa incorreta.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Os Deputados Federais e os Senadores estão sujeitos a proibição apenas a partir
de sua posse. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 mandato dos parlamentares poderá ser cassado ou considerado extinto. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador investido no cargo de
Secretário de Prefeitura de Capital. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Poderá ser cassado o parlamentar que proceder de maneira reputada incompatível
com o decoro parlamentar ou que incorrer em proibições prescritas pela
Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Poderá ter seu mandato extinto o parlamentar que deixar de comparecer à terça
parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">154)Marque
a alternativa correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A legislatura conterá quatro sessões legislativas.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A legislatura conterá quatro mandatos de Mesas.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A Mesa do Congresso será eleita em sessao conjunta de Deputados Federais e
Senadores.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Na formação das Mesas no Congresso Nacional, todos os partidos terão a mesma
representação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional não deliberará
somente sobre a matéria a qual foi convocado.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">155)
Sobre as Comissões Parlamentares podemos afirmar que, exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
podem ser permanentes ou temporárias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
podem convocar Ministros de Estados para prestarem informações sobre assuntos
inerentes às suas atribuições.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
poderão promover a responsabilidade civil ou original dos infratores, caso
sejam Comissões Parlamentares de Inquérito.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
terão poderes próprios das autoridades judiciais , se de inquérito.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
será assegurado, em suas formações, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da
respectiva Casa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">156)
0 veto do Presidente da República a uma proposição de lei enviada pela Câmara
dos Deputados ou pelo Senado Federal será apreciado </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
por comissões especiais formadas pela duas Casas, separadamente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
por comissões especiais integradas por membros de ambas as Casas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pelo Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pela Câmara dos Deputados e, logo em seguida, pelo Senado Federal, ou
vice-versa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de Deputados e Senadores.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">157)
Sobre o Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
compõe-se de nove ministros escolhidos nas proporções de um terço é dois
terços, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo,Congresso
Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
possui jurisdição apenas no Distrito Federal, fiscalizando as Contas dos
Poderes e demais órgãos federais lá instalados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
seus Ministros possuem as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e
irredutibilidade de vericimento. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
seus Auditores substituem seus Ministros, podendo ser nomeados para o cargo
destes últimos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
não é órgão do Poder Judiciário, sendo apenas auxiliar do Poder Legislativo na
atividade fiscalizatória externa que este desempenha.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">158)
Assinale a alternativa correta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A Constituição Federal somente poderá ser emendada mediante proposta de um
terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 Procurador Geral da República poderá ter iniciativa das leis complementares e
ordinárias federais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
As medidas provisórias poderão ser aprovadas por decurso de prazo. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 projeto de lei delegada poderá ser emendado pelo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de
novo projeto na mesma sessão legislativa.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">159)
Sobre os Deputados Estaduais, é incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
seu número, na composição da Assembléia Legislativa, dependerá da representação
que o Estado possui na Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
terão mandato de quatro anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
serão eleitos pelo sistema proporcional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
terão as mesmas garantias dos Deputados Federais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
fixarão suas remunerações em cada sessão legislativa, para a subseqüente.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">160)
Segundo o art.76 da Constituição Federal, o Poder Executivo é exercido </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
exclusivamente pelo Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pelo Presidente da República, auxiliado pela Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pelos Ministros de Estado e pelo Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pelo Presidente e Vice-Presidente da República, auxiliados pela Câmara dos
Deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">16
1) A nomeação e exoneração de Ministros de Estados são de competência </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
do Presidente da República, com prévia autorização do Senado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
do Presidente da República, com prévia autorização da Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
do Presidente da República, desde que ouvido previamente o Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
do Congresso Nacional, privativamente.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
do Presidente da República, privativamente.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">162)
É incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República, auxiliado
pelos Ministros de Estado. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso
de vacância dos dois cargos, deverão apenas completar o período de seus
antecessores. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição para
o período subseqüente. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o mandato do Presidente da República iniciará em 1º de janeiro do ano seguinte
ao da sua eleição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se por mais
de quinze dias do País sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do
cargo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">163)
Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, é incorreto
afirmar que</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
ambos são órgãos consultivos do Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
ambos se pronunciam sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de
sítio.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Conselho da República opina em questões relativas à defesa das instituições
democráticas, sua estabilidade, enquanto o Conselho de Defesa Nacional se
pronuncia em questões que envolvem a soberania nacional e a defesa do estado
democrático.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
ambos possuem membros natos e membros escolhidos pelo Presidçnte a República,
pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o Conselho da República é tão somente órgão consultivo, enquanto o conselho de
Defesa Nacional é órgão consultivo-deliberativo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">164)
São órgãos do Poder Executivo Federal, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Gabinete Civil. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Serviço Nacional de informações. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Gabinete Militar. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Juntas de Conciliação e Julgamento. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Ministérios.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">165)
São órgãos do Poder Executivo Federal, exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Ministério do Trabalho.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Ministério da Fazenda.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Serviço Nacional de Informações.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Banco Central.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Consultoria geral da República.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">166)
Não faz(em) parte do Conselho de Defesa Nacional:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Ministro das Comunicações. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Presidente do Senado Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
o Presidente da Câmara dos Deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o Ministro do Planejamento.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
os Ministros Militares.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">167)
É incorreto afirmar que</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a criação de cargos do Executivo é de iniciativa exclusiva do Presidente da
República, do Governador ou do Prefeito.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a transformação de cargos é admissível, desde que realizada por lei de
iniciativa do Executivo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a extinção de cargos ou de funções pode ser feita por lei de iniciativa do
Executivo, removendo-se os seus titulares para cargos ou funções equivalentes. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
as leis de criação de cargos, de iniciativa do Poder Executivo,em hipótese
alguma podem sofrer emendas do Legislativo.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">168)
Assinale a alternativa correta.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
0 Presidente da República não poderá vetar totalmente projetos de lei.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não compete ao Presidente da República decretar o estado de sítio.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Poderá o Presidente da República conceder indulto.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Não poderá o Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">17
Assinale a alternativa incorreta.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á,
simultaneamente, a quinze de<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>novembro
do ano em que termina o mandato presidencial vigente.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A eleição do Presidente da República poderá ser realizada em dois turnos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Vice-Presidente será o eventual substituto e sucessor do Presidente da
República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 Presidente da Câmara dos Deputados poderá suceder o Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 Congresso Nacional poderá eleger o Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">170)
0 Presidente da República será julgado </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
apenas pelo Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
apenas pelo Congresso Nacional. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
pela Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
pelo Supremo Tribunal Federal e, nos crimes de responsabilidade, pelo Conselho
da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">171)
Constituem crimes de responsabilidade do Presidente da República, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
atos que atentem contra a Constituição Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
atos contra a lei orçamentária.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)viagem
ao exterior, sem a permissão do Congresso Nacional, sem qualquer duração.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
atos de improbidade administrativa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
descumprimento de decisões judiciais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">172)
Marque a alternativa incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Para que o Presidente da República seja processado pela prática de crime comum
ou de responsabilidade, é preciso a autorização da Câmara dos Deputados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Caso seja processado, o Presidente da República ficará suspenso de suas
funções. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Presidente da República não poderá ser preso até a provação da sentença
condenatória, nas infrações penais comuns. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 Presidente do Supremo Tribunal Federal sempre participará dos julgamentos do
Presidente da Repúblicao por crime comum, quanto por crime de responsabilidade.
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
0 Presidente da República não poderá, depois de afastado do cargo, para
responder a processo criminal,voltar a exercê-lo, enquanto não sobrevier a
sentença absolutória.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">173)
Sobre os Ministros de Estado, é incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
serão escolhidos dentre brasileiros natos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
podem ser nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
poderão ser convocados pela Câmara de Deputados, pelo Senado Federal ou por
qualquer de suas Comissões para prestar pessoalmente informações. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
poderão ser julgados, pela prática de crimes de responsabilidade, pelo Senado
Federal ou pelo Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">174)
Compõem o Conselho da República, exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Vice-Presidente da República.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
o Ministro do Planejamento.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
o Ministro da Justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">175)
Sobre o Conselho de Defesa Nacional, é incorreto afirmar que</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
é composto apenas de membros natos.<span style="mso-tab-count: 2;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)é
composto apenas de brasileiros natos.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
é composto de civis e militares.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
opina sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a
soberania nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">176)
Assinale a alternativa incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Para ser eleito Presidente da República é preciso ser brasileiro nato, estar no
exercício dos direitos políticos e ser maior de trinta e cinco anos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A eleição presidencial poderá se dar em dois turnos, caso nenhum dos candidatos
obtenha a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos, na
primeira votação. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Vice-Presidente da República será eleito simultaneamente com o Presidente e
será seu substituto, em caso de impedimento, e sucessor, em caso de vaga.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, em caso de
impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos
cargos, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado e o
Presidente do Supremo tribunal Federal.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Ocorrendo vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em
qualquer fase do mandato presidencial, haverá eleição direta noventa dias
depois aberta a última vaga.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">177)
Assinale a alternativa falsa. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Alei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato administrativo estadual
ou municipal, em face da Constituição Estadual, cabe aos Estados. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Na representação mencionada na alternativa acima é vedada a atribuição da
legitimação para agir a um único órgão, de acordo com a Constituição Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 Tribunal de Justiça, para dirimir conflitos fundiários, designará juízes de
entrância especial com competência exclusiva para questões agrárias, fazendo-se
eles, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, presentes no
local do litígio.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">178)
Sobre a Justiça Militar é incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
subdivide-se em Federal e Estadual, não havendo vinculação entre uma e outra. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a Justiça Militar Federal tem competência para processar e julgar os crimes
militares definidos em lei, praticados por praças e oficiais das Forças
Armadas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a Justiça Militar Estadual tem competência para processar e julgar os crimes
militares definidos em lei, praticados por policiais militares e bombeiros
Militares estaduais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
a Justiça Militar Estadual sempre será constituída, em primeiro grau, pelos
Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
a primeira instância da Justiça Militar Estadual se subdivide em circunscrições
judiciárias militares e estas, por sua vez, em Auditorias.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">179)
É incorreto afirmar que </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
nem todas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os Juizes dos Tribunais Eleitorais servirão por dois anos, podendo ser
reconduzidos apenas uma vez, caso os biênios sejam consecutivos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
todas as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são recorríveis, sendo os
recursos encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
os Juizes de direito é que exercem as atribuições de Juiz eleitoral. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
são da competência da Justiça Eleitoral questões que versem sobre
indelegabilidade ou expedição de diploma nas eleições.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">180)
Comporão o Tribunal Superior Eleitoral, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Ministros do Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Ministros do Superior Tribunal de Justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Membros do Ministério Público Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Nenhuma das opções acima.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">181)
Comporá(ão) os Tribunais Regionais Eleitorais, exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Desembargadores.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Juizes do Tribunal de Alçada.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Juiz do Tribunal Regional Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Advogados.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Juizes de direito.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">182)
É(são) órgão(s) da Justiça Eleitoral, exceto:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Tribunal Superior Eleitoral.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
o Colégio Eleitoral.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
os Tribunais Regionais Eleitorais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
os Juizes Eleitorais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
as Juntas Eleitorais.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">183)
Quanto à Justiça Federal, é correto afirmar que, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
São seus órgãos os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Um quinto (115) dos membros dos Tribunais Regionais Federais será escolhido
dentre advogados e membros do Ministério Público, na forma da Constituição Federal.
</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Em hipótese alguma suas atribuições serão exercidas por outra justiça. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Os Juizes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre
direitos indígenas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Possui seções judiciárias, correspondentes a cada Estado e ao Distrito Federal,
cujas sedes serão as respectivas Capitais destes.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">184)
É(são) órgão(s) da Justiça do Trabalho, exceto: </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
o Tribunal Superior do Trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
os Tribunais Regionais do Trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
as Delegacias Regionais do Trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
os Juizes e Varas do Trabalho. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Nenhuma das alternativas acima.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">185)
Assinale a assertiva incorreta. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
0 Superior Tribunal de Justiça será composto de Ministros provenientes das
classes de desembargadores, juízes dos Tribunais Regionais, advogados e membros
do Ministério Público, na forma da Constituição. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados
pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
0 Supen'orTiibunal de Justiçapossui competência recursal extraordirária, de acordo
com a Constituição Federal. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
0 Superior Tribunal de Justiça é órgão do Poder Judiciário, criado pela Nova
Constituição Federal, com atribuições anteriormente pertencentes ao Supremo
Tribunal Federal e ao extinto Tribunal Federal de Recursos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
É competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os
conflitos de jurisdição entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do
Supremo Tribunal Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">186)
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa
correspondente.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1 -
Ministro<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Justiça do Trabalho</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2-
Ministro de Justiça <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Conselho da República</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3-
Procurador Geral da República<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Ministério Público da União</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4-
Procurador Geral de Justiça<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Tribunal de Contas do Estado</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5 -
Juiz Auditor<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>) Ministério Público Estadual</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">6-
Juiz do Trabalho<span style="mso-tab-count: 2;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>)Tribunal de Contas da União</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7-
Conselheiro<span style="mso-tab-count: 2;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>) Justiça Militar</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
2 - 3 - 7 - 4 - 1 - 5 - 6</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b) 6 - 2 - 3 - 7 - 4 - 1 - 5<span style="mso-tab-count: 3;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c) 6 - 7- 4- 2- 3- 1- 5</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 20.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d) 1- 3- 5- 2- 4- 7- 6</span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
5- 2- 3- 7- 4- 1- 6</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: yellow; font-size: 26.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt; mso-highlight: yellow;">GABARITO</span></b><b><span style="font-size: 26.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="background: #99CC00; border-collapse: collapse; border: none; margin-left: 6.7pt; mso-border-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-insideh: 2.25pt solid windowtext; mso-border-insidev: 2.25pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 63.8pt;" valign="top" width="85">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01)
E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>02) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>03) B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>04) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>05) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>06) A<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>07) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>08) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>09) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>10) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>11) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>12) C</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">13)
E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>14) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>15) B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>16) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>17) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>18) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>19) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>20) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>21) B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>22) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>23) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>24) B</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 61.0pt;" valign="top" width="81">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">25)
B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>26) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>27) D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>28) E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>29) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>30) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>31) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>32) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>33) D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>34) E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>35) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>36) C</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 78.25pt;" valign="top" width="104">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">37)
C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>38) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>39) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>40) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>41) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>42) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>43) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>44) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>45) E<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>46) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>47) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>48) C</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">49)
E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>50)<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>51) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>52) B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>53) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>54) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>55) D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>56) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>57) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>58) D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>59) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>60) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 60.7pt;" valign="top" width="81">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">61)
D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>62) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>63) E<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>64) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>65) E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>66) D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>67) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>68) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>69) B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>70)A/C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>71) A</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">72)
C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>73) D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>74) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>75) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>76) E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>77 B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>78)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>79) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>80) D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>81)E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>82) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>83) B</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 60.95pt;" valign="top" width="81">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">84)
B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>85)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>86) E <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>87) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>88) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>89) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>90) A<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>91) E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>92) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>93) E<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>94) E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>95) A</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 63.8pt;" valign="top" width="85">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">96)
E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>97) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>98) A<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>99) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>100) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>101) C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>102) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>103) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>104)D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>105) B</span></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">106)E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>107)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>108)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>109)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>110)A<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>111)B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>112)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>113)A<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>114)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>115)B</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 63.8pt;" valign="top" width="85">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">116)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>117) B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>118) E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>119) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>120) B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>121) B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>122) C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>123) E<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>124)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>125) C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">126)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>127)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>128)C 129)A 130)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>131)B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>132)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>133)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>134)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>135)B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 61.0pt;" valign="top" width="81">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">136)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>137)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>138)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>139)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>140)C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>141)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>142)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>143)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>144)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>145)E</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 78.25pt;" valign="top" width="104">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">146)E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>147)D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>148)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>149)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>150)D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>151)B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>152)A/E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>153) A<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>154) A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>155) C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">156)E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>157)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>158)B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>159)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>160)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>161)E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>162)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>163)D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>164)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>165)D</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 60.7pt;" valign="top" width="81">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">166)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>167)D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>168)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>169)A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>170)D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>171)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>172)E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>173)A<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>174)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>175)B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">176)E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>177)B<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>178)D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>179)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>180)D<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>181)B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>182)B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>183)C<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>184)C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>185)C</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 60.95pt;" valign="top" width="81">
<div class="MsoNormal">
<span style="font-size: 20.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">186)B</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 63.8pt;" valign="top" width="85">
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 2.25pt; border-top: none; mso-border-left-alt: solid windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: solid windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.5pt 0cm 3.5pt; width: 59.5pt;" valign="top" width="79">
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-10683632219610085312013-04-23T08:33:00.001-07:002013-04-23T08:33:22.865-07:00CRASE<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"></span></b>
<br />
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<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">CRASE</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">1.
(IBGE) Assinale a opção incorreta com relação ao emprego do acento indicativo
de crase:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O
pesquisador deu maior atenção à cidade menos privilegiada. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Este
resultado estatístico poderia pertencer à qualquer população carente. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Mesmo
atrasado, o recenseador compareceu à entrevista. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">A
verba aprovada destina-se somente àquela cidade sertaneja. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Veranópolis
soube unir a atividade à prosperidade. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">2.
(IBGE) Assinale a opção em que o A sublinhado nas duas frases deve receber
acento grave indicativo de crase:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Fui
a Lisboa receber o prêmio. / Paulo começou a falar em voz alta. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pedimos
silêncio a todos. Pouco a pouco, a praça central se esvaziava. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Esta
música foi dedicada a ele. / Os romeiros chegaram a Bahia. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Bateram
a porta fui atender. / O carro entrou a direita da rua. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Todos
a aplaudiram. / Escreve a redação a tinta. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">3.
(UF-RS) Disse ..... ela que não insistisse em amar ..... quem não ..... queria.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4.
(UF-RS) Quanto ..... suas exigências, recuso-me ..... levá-las ..... sério.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
às - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) as - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
as - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">5.
(UC-BA) Já estavam ..... poucos metros da clareira, ..... qual foram ter por um
atalho aberto ..... foice.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">6.
(UC-BA) Afeito ..... solidão, esquivava-se ..... comparecer ..... comemorações
sociais.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">7.
(TTN) Preencha as lacunas da frase abaixo e assinale a alternativa correta:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"Comunicamos
..... Vossa Senhoria que encaminhamos ..... petição anexa ..... Divisão de
Fiscalização que está apta ..... prestar ..... informações solicitadas."</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, à, a, as<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à, à, a, à,
às</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, a, à, a, às<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à, a, à, à,
as</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, à, a, à, as</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">8.
(UF-RS) Somente ..... longo prazo será possível ajustar-se esse mecanismo .....
finalidade ..... que se destina.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à - a -
a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à - à -
a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">9.
(UF-RS) Entregue a carta ..... homem ..... que você se referiu ..... tempos.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
aquele - à - á<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) àquele - à
- à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
àquele - à - há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) àquele - a
- há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
aquele - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">10.
(BB) Há crase:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Responda a todas as perguntas.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Avise a moça que chegou a encomenda.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Volte sempre a esta casa.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Dirija-se a qualquer caixa.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Entregue o pedido a alguém na portaria.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">11.
(CARLOS CHAGAS-BA) A casa fica ..... direita de quem sobe a rua, ..... duas
quadras da avenida do Cortorno.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">12.
(CARLOS CHAGAS-BA) Não nos víamos ..... tanto tempo, que ..... primeira vista
não ..... reconheci.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) há
- à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - à - há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a -
a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
há - a - há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">13.
(SANTA CASA) Aconselhei-o ..... que, daí ..... pouco, assistissse .... novela.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à - à
- a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à - a
- à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">14.
(CESESP-PE) Observe as alternativas e assinale a que não contiver erro em
relação à crase:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Rabiscava
todos os seus textos à lápis para depois escrevê-los à máquina. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Sem
dúvida que, com novos óculos, ele veria a distância do perigo, aquela hora do
dia. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Referia-se
com ternura ao menino, afeto às meninas e, com respeito, a várias pessoas menos
íntimas. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Àquela
distância, os carros só poderiam bater; não obedeceram as regras do trânsito. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Fui
à Maceió provar um sururu à região. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">15.
(FUVEST) ....... noite, todos os operários voltaram ....... fábrica e só
deixaram o serviço ....... uma hora da manhã.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Há, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) À,
a, há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A, a, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) A,
à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
À, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">16.
(CESCEM) Garanto ....... você que compete ....... ela, pelo menos ....... meu
ver, tomar as providências para resolver o caso.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a,
à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à, a
à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">17.
(CESCEM) Sentou ....... máquina e pôs-se ....... reescrever uma ....... uma as
páginas do relatório.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à
- à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à
- à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">18.
(MACK) Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas no seguinte
período: "Agradeço ....... Vossa Senhoria ....... oportunidade para
manifestar minha opinião ....... respeito."</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a
- a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à
- à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">19.
(SANTA CASA) ....... dias não se conseguem chegar ....... nenhuma das
localidades ....... que os socorros se destinam.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Há - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Há
- a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) À
- a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
À - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">20.
(SANTA CASA) Fique ....... vontade; estou ....... seu inteiro dispor para ouvir
o que tem ....... dizer.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à
- à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a
- a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">21.
(FMU) Assinale a alternativa em que não deve haver o sinal da crase:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
O sonho de todo astronauta é voltar a Terra.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
As vezes, as verdades são duras de se ouvir.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Enriqueço, a medida que trabalho.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Filiei-me a entidade, sem querer.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
O sonho de todo marinheiro é voltar a terra.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">22.
(FUVEST) De ..... muito, ele se desinteressou em chegar a ocupar cargo tão
importante. ..... coisas mais simples na vida e que valem mais que a posse
momentânea de certos postos de relevo ..... que tantos ambiciosos por amor
..... ostentação.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - Há - à - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a
- Hão - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
há - As - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) há
- A - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
há - Há - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">23.
(FGV) ..... tarde, acampadas já ..... horas, as tropas verificaram ..... perdas
sofridas.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Há - a - às<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Há -
à - as</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
À - há - as<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) A -
há - as</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
À - a - às</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">24.
(BB) Dizer ....... toda gente o que pensava ....... respeito das coisas era sua
maior ambição, mas não ....... confessava sequer ....... sua melhor amiga.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, à, a, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a,
à, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, à, a, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à,
a, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, a, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">25.
(BB) A amiga, ....... quem devia tanta atenção, não chegou ....... ouvir os
agradecimentos que ....... muito esperava.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, a, há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à, a,
a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à, à, há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">26.
(BB) Estarei ....... frente do prédio, ....... poucos metros daqui; chegue,
exatamente ....... uma hora.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, há, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à,
há, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">27.
(BB) Dizem que vencer ....... si mesmo é mais do que vencer o mundo; portanto,
vençamos, pela prática da virtude, ....... todos os nossos defeitos e
atingiremos ....... perfeição.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, a, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a,
a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, a, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à,
à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">28.
(BB) Quando for ....... Bahia, quero visitar ....... igreja do Bonfim e
assistir ....... uma missa para dar cumprimento ....... promessa que fiz.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
a, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, à, a, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a,
a, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, à, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">29.
(BB) Qual das alternativas completa corretamente os espaços vazios?</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"E
entre o sono e o medo, ouviu como se fosse de verdade o apito de um trem igual
....... que ouvia em Limoeiro." (José Lins do Rego)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"Habituara-se
....... boa vida, tendo de tudo, regalada." (J. Amado)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">"Os
adultos são gente crescida que vive sempre dizendo pra gente fazer isso e não
fazer ....... ." (M. Fernandes)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
àquele, aquela, aquilo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
aquele, àquela, aquilo</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
àquele, àquela, àquilo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e)
aquele, aquela, aquilo</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
àquele, àquela, aquilo</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">30.
(UF SANTA MARIA-RS) Assinale a alternativa que completa, corretamente, as
lacunas da frase inicial: Nesta oportunidade, volto ....... referir-me .......
problemas já expostos .......... Vossa Senhoria ....... alguns dias.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, àqueles, a, há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
àqueles, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, àqueles, a, há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a,
aqueles, à, há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, aqueles, à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">31.
(FUND. SANTO ANDRÉ-SP) A alternativa que preenche corretamente as lacunas da
frase, é: "....... muito tempo, devido ....... condições
político-econômicas do país, não é dado ....... população o direito de viver
....... salvo de sobressaltos financeiros", é:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, as, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
há, às, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, às, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e)
à, as, à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
há, às, à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">32.
(CEFET-PR) O pobre homem fica ....... meditar, ....... tarde, indiferente
........ que acontece ao seu redor.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, a, aquilo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
à, à, aquilo</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, a, aquilo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e)
à, à, àquilo</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, à, àquilo</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">33.
(FCL BRAGANÇA PAULISTA) Não me refiro ....... essa peça, mas ....... a que
assistimos sábado ....... noite.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, àquela, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
à, àquela, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, aquela, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e)
à, àquela, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à, aquela, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">34.
(FUEL-PR) Fique ....... vontade e confie ....... mim tudo que tem .......
dizer.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, à<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>d) à, à ,à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, a, a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e) a, à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">35.
(ACAFE-SC) Assinale a alternativa que completa a frase: Trouxe ....... mensagem
....... Vossa Senhoria e aguardo ....... resposta, ..... fim de levar .......
pessoa que me enviou.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, à, a, a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>d) a, a, a, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, à, a, à, a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e) à, a, a, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à, à, à, à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">36.
(PUC-RS) Foi ....... mais de um século que, numa região de escritores, se
propôs a maldição do cientista que reduziria o arco-íris ....... simples
matéria: era uma ameaça ....... poesia.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a,
a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
há, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) há,
a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
há, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">37.
(FUVEST) Assinale a alternativa que preenche adequadamente as lacunas do texto:
"Chegar cedo ..... repartição. Lá ..... de estar outra vez o Horácio
conversando ..... uma das portas com Clementino."</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - há - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à
- a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - há - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a
- a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - há - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">38.
(FUVEST) O progresso chegou inesperadamente ....... subúrbio. Daqui .......
poucos anos, nenhum dos seus moradores se lembrará mais das casinhas que,
....... tão pouco tempo, marcavam a paisagem familiar.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
aquele, a ,a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
àquele, a, há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
àquele, à, há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) aquele, à, há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
àquele, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">39.
(FUVEST) Diga ....... elas que estejam daqui ....... pouco ....... porta da
biblioteca.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, há, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, há, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a,
a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">40.
(FUVEST) Assinale a frase gramaticalmente correta:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
O papa caminhava a passo firme.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Dirigiu-se ao tribunal disposto à falar ao juiz.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Chegou à noite, precisamente as 10 horas.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Esta é a casa à qual me referi ontem às pressas.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Ora aspirava a isto, ora aquilo, ora a nada.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">41.
(UM-SP) </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
- Em relação a renda familiar, o emprego intensivo de mão-de-obra não é a
melhor solução. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- Desde a última década, sinistros presságios atormentavam-lhe a mente. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III
- Os investidores americanos, habituados à lentidão do ritmo inflacionário,
conseguem acumular fortuna. De acordo com o emprego adequado da crase, deduz-se
que:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
todos os períodos estão corretos</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
nenhum dos três períodos estão corretos</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
estão corretos os períodos I e II</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
estão corretos os períodos II e III</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
somente o período III está correto</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">42.
(UM-SP) Marque o período em que o uso da crase é permitido:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Enviei à Roma suas fotografias.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Foi à Lapa para inaugurar a gráfica.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Alô, franceses, chegamos à Paris.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Viajou à Londres, a fim de rever antigo amor.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Referimo-nos à Niterói, em nossa excursão pelo interior.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">43.
(FESP) Assinale a alternativa que completa a frase: "Após ....... reunião,
todos foram ....... sala, para assistir ....... chegada dos hóspedes".</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a,
a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">44.
(FESP) Refiro-me ....... atitudes de adultos que, na verdade, levam as moças
....... rebeldia insensata e ....... uma fuga insensata.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
às, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
as, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à,
a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
às, à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">45.
(FCMSC-SP) Dê ciência ....... todos de que não mais se atenderá ....... pedidos
que não forem dirigidos ....... diretoria.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à,
à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à,
a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">46.
(FCMSC-SP) Estamos ....... poucas horas da cidade ....... que vieram ter,
....... tempos, nossos avós.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, a, há<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
há, a, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a,
à, há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
há, à, há</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">47.
(FCMSC-SP) Assinale a sentença onde a crase foi empregada corretamente:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Não
se esqueça de chegar à casa cedo. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Prefira
isto aquilo, já que ao se fazer o bem não se olha à quem. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Já
que pagaste àquelas dívidas, à que situação aspiras? </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Chegaram
até a região marcada e daí avançaram até à praia. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Suas
previsões não deixaram de ter razão, pois à uma hora da madrugada é um perigo
andar à pé, sozinho. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">48.
(UF-PR) Quais as formas que completam, pela ordem, as lacunas das frases
seguintes? Daqui ..... pouco vai começar o exame; Compareci ..... cerimônia de
posse do novo governador; Não tendo podido ir ..... faculdade hoje, prometo
assistir ..... todas as aulas amanhã.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, a, a, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
a, na, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
há, na, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a,
à, à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, há, na, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">49.
(ETF-SP) Não é mais possível, ..... esta altura, descobrir ..... que se deve a
falha, nem cabe atribuir culpa ..... ninguém.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à
- à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à
- a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">50.
(BB) Quanto à crase: 1. Feche à porta 2. à chave e 3. volte à trabalhar</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">4.
Informe à todas 5. que iremos à Brasília</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
corretos os segmentos 1 e 2<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) todos
estão corretos</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
corretos os segmentos 3 e 4<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todos
estão incorretos</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
corretos os segmentos 2 e 5</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">51.
(BB) Opção que completa corretamente a frase: Daqui ....... dois dias
retornarei ....... Belém.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
há, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) há, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">52.
(BB) Opção que preenche corretamente as lacunas: O gerente dirigiu-se .......
sua sala e pôs-se ....... falar ....... todas as pessoas convocadas.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à,
a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">53.
(BB) Forma incorreta:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Partirei daqui à uma hora.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
O teste visa à verificar a qualidade do produto.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Ele vive à margem da comunidade.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
O funcionário foi chamado à responsabilidade.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Estou à procura de um ideal.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">54.
(BANESPA) Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto
ao lado: "Recorreu ....... irmã e ....... ela se apegou como ....... uma
tábua de salvação."</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à
- a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">55.
(ESAF) Assinale a frase em que o acento indicativo de crase foi empregado
incorretamente:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Ao voltar das férias, devolverei tudo à Vossa Senhoria.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
O candidato falou às classes trabalhadoras.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Fiquei à espera de meus amigos.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Sua maneira de falar é semelhante à de Paulo.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Você só poderá ser atendido às 9 horas.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">56.
(CARLOS CHAGAS) O fenômeno ....... que aludi é visível ....... noite e .......
olho nu.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - a - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à
- a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - à - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à
- à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">57.
(FMU) Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da frase:
..... anos, ..... ecologia alerta ..... quem se interessar, que, ..... vezes,
..... ganância é um risco para a cidade.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
A - a - à - há - às<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Há
- a - à - as - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Há - a - a - às - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) A
- há - à - as - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A - a - à - as - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">58.
(CARLOS CHAGAS) Já estavam ....... poucos metros da clareira ....... qual foram
por um atalho aberto ....... foice.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - à - a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>d) à - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e) à - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">59.
(FUND. LUSÍADA) Assinale a alternativa que completa corretamente o período:
....... noite estava clara e os namorados foram ....... praia ver a chegada dos
pescadores que voltavam ....... terra.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
À - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) À
- a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
A - à - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) A - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">60.
(FAAP) Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas da seguinte
frase: Ficaram frente ....... frente, ....... se olharem, pensando no que dizer
uma ....... outra.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à,
a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">61.
(FUVEST) "Daqui ..... vinte quilômetros, o viajante encontrará, logo .....
entrada do grande bosque, uma estátua que ..... séculos foi erigida em
homenagem ..... deusa da floresta."</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - à - há - à<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>d) a - à - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
há - a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e) há - a - há - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - há - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">62.
(FUVEST) Assinale a frase que pode ser completada por Há - a - à, nessa ordem:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.......
tempos não ....... via, mas sempre estive ....... espera de um encontro. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Aqui
....... beira do rio, ....... muitos anos, existiu ....... casa-grande do
engenho. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Em
resposta ....... essa solicitação, só posso dizer que não ....... vaga ........
disposição. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Fiz
ver, ....... quem de direito, que não ....... possibilidades de atender .......
solicitação. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.......
esperança de obtermos, ....... custa de muito empenho, ....... vaga de
servente. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">63.
(TFC) Marque o item que se completa de forma correta com a seqüência seguinte -
há; à(s):</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.....
algum tempo, a tecnologia revolucionária em áreas que vão da cirurgia plástica
..... armas nucleares. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O
raio laser se revela ..... altura de um bisturi de alta precisão ..... anos. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.....
quem afirme que ..... áreas da medicina em que o uso do raio laser é
imprescindível. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">.....
A novidade surgiu na França onde o laser está sendo usado na restauração da
Catedral de Amiens, recuperando vestígios das cores aplicadas ..... sete
séculos. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Debaixo
da fuligem que conferiu um tom acinzentalado ..... igreja, o laser revelou uma
gama de dourados, azuis e vermelhos existentes ..... épocas da feitura de obras
góticas. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">(Adap.
de Veja, 10/03/93)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">64.
(FUVEST) Na frase: "tende a satisfazer as exigências do mercado", substituindo-se
satisfazer por satisfação, tem-se a forma correta:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
tende à satisfação as exigências do mercado.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
tende a satisfação das exigências do mercado.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
tende a satisfação das exigências ao mercado.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
tende a satisfação às exigências do mercado.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
tende à satisfação das exigências do mercado.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">65.
(TRE-SP) Disposto ..... recomeçar, o auxiliar judiciário referiu-se .....
palavras de apoio que ouviu, ..... entrada do serviço.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - as - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a
- às - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - às - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a
- as - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - as - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">66.
(TRE-SP) Ele aprendeu ...... tempo que a obediência ...... leis dignifica o
cidadão devotado ...... pátria.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
há - as - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
à - às - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - às - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) há - às - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
há - as - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">67.
(TRE-SP) Daqui ..... pouco, ele chegará ..... este Tribunal para encaminhar
suas reclamações ..... quem de direito.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - a - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a
- a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - à - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">68.
(TRE-SP) Isso se refere ..... fatos que ocorreram ..... muito tempo e, como
tal, não vêm mais ..... lembrança de ninguém.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) à
- há - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a - há - à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
à - à - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">69.
(TRE-MT) O uso do acento grave (indicativo de crase ou não) está incorreto em :</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Primeiro vou à feira, depois é que vou trabalhar.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Às vezes não podemos fazer o que nos foi ordenado.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Não devemos fazer referências àqueles casos.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Sairemos às cinco da manhã.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Isto não seria útil à ela.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">70.
(TRE-MG) O acento grave, indicador de crase, está empregado incorretamente em:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Tal
lei se aplica, necessariamente, à mulheres de índole violenta. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">As
novelas, às quais assisti, problematizam a questão da droga. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Entregou
as chaves da loja àquele senhor que nos desacatou na praça. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O
delegado disse ao prefeito e aos vereadores que estava à procura dos foragidos.
</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">O
bom atendimento às pessoas pobres deve ser prioridade da nova administração. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">71.
(TRE-RJ) "a tensão social poderia levar-nos a duas extremas
posições." Das expressões que substituem a sublinhada na passagem acima,
aquela cujo a pode ter o acento grave indicativo de crase é:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a mesma posição<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a
qualquer posição</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a certa posição<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a
posições distintas</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a alguma posição</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">72.
(TRE-RO) </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">I
- O povo da região vai votar à pé ou à cavalo; </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">II
- Pedimos à V. Excelência que não se esqueça do povão, que não o elegeu à toa. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">III
- O cabo eleitoral dirigiu-se à ela e ensinou-lhe a copiar o nome. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">IV
- Permaneceram reunidos à noite, face a face, a conversar. A ocorrência de
crase está corretamente indicada:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
somente na I<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
somente na IV</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
somente na II<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e)
somente na II e na IV</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
somente na III</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">73.
(TRE-MT) A única frase em que o a sublinhado deveria ser grafado com o acento
grave indicativo de crase é:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Estou pronto a discutir o novo projeto.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Pelé fará uma viagem a Roma.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
O presidente não fez alusão a qualquer ministro.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Vamos a sala vizinha, disse o ministro.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Preferiu morrer a entregar-se.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">74.
(TRE-RJ) O "a" (sublinhado) que deverá levar o acento grave
indicativo de crase está na seguinte alternativa:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Eles entregam "pizza" a domicílio.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
O menino não quis ir a casa dos tios.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
A encomenda foi entregue a uma pessoa estranha.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
As moças começaram a gritar logo no início do filme.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
O fiscal não se referia a candidatas, mas a candidatos.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">75.
(TRE-MG) O uso da crase está incorreto em:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Chegaram a argumentar cara à cara que não aceitariam sugestões.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Já demos nossa contribuição à associação beneficente do bairro.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
À custa de sacrifício, os estudantes conseguiram ser aprovados.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Transmita àqueles jovens nossa mensagem de esperança no futuro.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Esta construção é igual à que meu primo construiu na periferia.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">76.
(ETF-SP) Assinalar a alternativa em que está correto o uso da crase:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
Tenho um carro à álcool e outro à gasolina.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
Os turistas ficaram um bom tempo à contemplar a praia.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
Escreva sempre à tinta, nunca a lápis.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">d)
Andávamos às escuras, à procura dos índios.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">e)
Aquela expedição esteve à andar pelas selvas durante muito tempo.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">77.
(ETF-SP) Assinalar a alternativa que completa corretamente as lacunas em:
"..... duas horas estamos ..... espera de sermos apresentados ..... aquele
escritor".</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
a, à, a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>d) a, há, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
há, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) há, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
há, à, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">78.
(TTN) Assinale o item que preenche corretamente as lacunas da frase:"Em
virtude de investigações psicológicas ....... que me referi, nota-se crescente
aceitação de que é preciso pôr termo ....... indulgência e ......... inação com
que temos assistido ....... escalada da pornoviolência." (S. Pfrom)</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à, a, à, a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)
à, à, a, a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
a, à, à, à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e)
a, à, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a, a, a, à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">79.
(TTN) Marque a letra cuja seqüência preenche corretamente, pela ordem de
aparecimento, as lacunas abaixo: O exame das propostas da reforma fiscal,
....... primeira abordagem, leva ....... conclusão de que ....... carga
tributária continuará ....... incidir mais sobre salários e menos sobre lucros
e grandes fortunas.</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">a)
à - à - a - a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>d) a - à - a - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">b)
à - a - à - a<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>e) a - a - à - a</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">c)
a - a - a - à</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">80.
(AFTN) Assinale a frase na qual a palavra não deve receber o acento indicativo
de crase:</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Os
apelos a internacionalização da Amazônia ganham contornos de avalanche. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Toda
manhã a esta hora, depois de ler o jornal do dia, fico deprimida. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Aquela
hora morta da madrugada todos estavam recolhidos ao leito. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Muitas
das reivindicações dos sindicatos trabalhistas, são semelhantes as da classe
patronal. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Os
petroleiros apresentaram ao Ministro uma pauta de reivindicações igual a que
haviam divulgado no ano anterior. </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 18.0pt;">CRASE</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">1 - B 18 - D 35 - D 52 - C 69 - E</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">2 - D 19 - D 36 - E 53 - B 70 - A</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">3 - A 20 - B 37 - A 54 - E 71 - A</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">4 - B 21 - E 38 - D 55 - A 72 - D</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">5 - B 22 - C 39 - E 56 - C 73 - D</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">6 - A 23 - B 40 - D 57 - B 74 - B</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">7 - A 24 - C 41 - D 58 - B 75 - A</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">8 - A 25 - B 42 - B 59 - E 76 - D</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">9 - E 26 - C 43 - C 60 - C 77 - C</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">10 - B 27 - D 44 - C 61 - A 78 - B</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">11 - D 28 - D 45 - C 62 - A 79 - A</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">12 - D 29 - C 46 - A 63 - A 80 - B</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">13 - B 30 - B 47 - D 64 - E</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">14 - C 31 - C 48 - E 65 - D</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">15 - C 32 - C 49 - A 66 - E</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">16 - A 33 - A 50 - E 67 - D</span></b></div>
<div style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">17 - C 34 - B 51 - E 68 - B</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
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<br />
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<b><u><span style="color: #ff6600; font-size: 36.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br /></span></u></b></div>
<span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">01 - (ESAF/AFTN/98)
Assinale a opção falsa.<br />
a) A remição hipotecária é o direito concedido a certas pessoas de liberar o
imóvel onerado, mediante pagamento da quantia devida, desde que haja o
consentimento do credor.<br />
b) Anticrese é o direito real de perceber os frutos em desconto da dívida,
segundo as regras gerais de imputação em pagamento.<br />
c) O fiduciário tem o dever de proporcionar ao fiduciante o financiamento,
empréstimo ou entrega de mercadoria a que se obrigou.<br />
d) O devedor pignoratício tem direito de conservar a posse indireta do bem
empenhado, apesar de o transferir ao credor.<br />
e) O fiduciante tem o direito de receber do fiduciário o saldo da venda da
coisa alienada, efetivada por força do inadimplemento de sua obrigação.<br />
<br />
02 - (ESAF/AFTN/98) O usufruto instituído para beneficiar várias pessoas,
extinguindo-se, gradativamente, em relação a cada uma das que falecerem, é o
usufruto<br />
a) temporário<br />
b) restrito<br />
c) universal<br />
d) simultâneo<br />
e) sucessivo<br />
<br />
03 - (ESAF/AFTN/98) A aquisição da propriedade imóvel pelo acréscimo formado em
razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo do rio deu-se por:<br />
a) abandono de álveo<br />
b) aluvião imprópria<br />
c) aluvião própria<br />
d) avulsão<br />
e) formação de ilha<br />
<br />
04 - (ESAF/AFTN/98) A apólice que se ocupa de risco que se desenvolver ao longo
da atividade, determinando a individualização e a especificação dos objetos
segurados por meio de averbações realizadas dentro do período de sua vigência,
designa-se apólice:<br />
a) flutuante<br />
b) simples<br />
c) específica<br />
d) plúrima<br />
e) aberta<br />
<br />
05 - (ESAF/AFTN/98) Se uma empresa, proprietária de certo bem móvel ou imóvel,
o vender ou o der em dação em pagamento a outra que, ao adquiri-lo,
imediatamente, o arrenda à vendedora, configurado está o<br />
a) Dummy corporation<br />
b) leasing operacional<br />
c) lease-back<br />
d) leasing financeiro<br />
e) self-leasing<br />
<br />
06 - (ESAF/AFTN/98) Se o de cujus, antes de falecer, não tendo herdeiros
necessários, simulou a venda de um terreno a terceira pessoa, a quem pretendia
deixar o bem alienado aparentemente a título de legado, ter-se-á simulação:<br />
a) maliciosa<br />
b) inocente<br />
c) relativa subjetiva<br />
d) relativa objetiva<br />
e) absoluta<br />
<br />
07 - (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção falsa.<br />
a) Ato jurídico stricto sensu é o que surge como mero pressuposto de efeito
jurídico, preordenado pela lei, sem função e natureza de auto-regulamento.<br />
b) Ato material consiste na atuação da vontade que lhe dá existência imediata,
porque não se destina ao conhecimento de determinada pessoa, não tendo,
portanto, destinatário.<br />
c) A prescrição e a decadência são fatos jurídicos em sentido estrito,
classificados, quanto à sua normalidade, em ordinários.<br />
d) Participação consiste numa declaração para ciência ou comunicação a outrem
de intenção ou de fato.<br />
e) Fato jurídico stricto sensu é o acontecimento dependente da vontade humana,
que produz efeitos jurídicos, criando, modificando ou extinguindo direitos.<br />
<br />
08 - (ESAF/AFTN/98) O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é<br />
a) pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta<br />
b) pessoa jurídica de direito público interno de administração direta<br />
c) associação<br />
d) pessoa jurídica de direto privado<br />
e) fundação particular<br />
<br />
09 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.<br />
a) A Lei de Introdução ao Código Civil é parte componente do Código Civil,
sendo suas normas aplicáveis apenas ao Direito Civil.<br />
b) A Lei de Introdução ao Código Civil é uma lex legum, ou seja, um conjunto de
normas sobre normas.<br />
c) A Lei de Introdução ao Código Civil é também o Estatuto do Direito
Internacional Privado.<br />
d) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina o direito intertemporal, para
assegurar a certeza, segurança e estabilidade do ordenamento jurídico-positivo,
preservando as situações consolidadas em que o interesse individual prevalece.<br />
e) A Lei de Introdução ao Código Civil contém critérios de hermenêutica
jurídica.<br />
<br />
10 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A faz seguro de vida, omitindo moléstia
grave, e falece poucos meses depois. A seguradora pleiteia a anulação do
negócio por estar configurado o dolo<br />
a) Acidental<br />
b) Negativo<br />
c) Bonus<br />
d) Positivo<br />
e) Incidens<br />
<br />
11 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A partilha amigável, sendo os herdeiros
maiores e capazes, pode ser efetuada por escritura pública, termo nos autos do
inventário ou instrumento particular, homologado pelo magistrado, porque sua
forma é a<br />
a) Genérica<br />
b) Livre<br />
c) Única<br />
d) Plural<br />
e) Geral<br />
<br />
12 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se ausentes do Brasil, em serviço público da
União, dos Estados ou dos Municípios, retornarem ao país, a prescrição que, contra
eles não corria, volta a correr, computando-se o tempo decorrido antes de sua
ausência, porque tal ausência era<br />
a) Causa interruptiva da prescrição<br />
b) Caso de prescrição ordinária interrompida<br />
c) Causa suspensiva da prescrição<br />
d) Caso de prescrição longi temporis<br />
e) Causa impeditiva da prescrição<br />
<br />
13 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O prêmio a que tem direito o inventor,
acrescido da indenização a que faz jus pelas despesas efetuadas com a
conservação e transporte da coisa, denomina-se<br />
a) Achádego<br />
b) Acessão<br />
c) Invenção<br />
d) Especificação<br />
e) Adjunção<br />
<br />
14 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Quando o proprietário A concede, mediante
ato inter vivos, o usufruto de um imóvel a B, conservando a sua propriedade,
configurado está o usufruto<br />
a) Convencional por retenção<br />
b) Legal<br />
c) Universal<br />
d) Convencional por alienação<br />
e) Impróprio<br />
<br />
15 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A hipoteca conferida àqueles que não tenham
a administração de seus bens, sobre os imóveis de seus tutores ou curadores, é
a<br />
a) Hipoteca judicial<br />
b) Hipoteca legal<br />
c) Hipoteca cedular<br />
d) Perempção legal<br />
e) Hipoteca convencional<br />
<br />
16 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção falsa.<br />
a) Não tem validade a datio in solutum efetuada por ascendente a descendente,
sem o consenso dos demais descendentes.<br />
b) A novação subjetiva passiva pode dar-se pela delegação ou pela expromissão.<br />
c) A compensação legal pode ser declarada ex officio.<br />
d) A transação possui dupla natureza jurídica: a de negócio jurídico bilateral
e a de pagamento indireto.<br />
e) A remissão parcial se dá quando o credor reduzir o débito, que subsistirá em
parte e em parte será remitido.<br />
<br />
17 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A cláusula penal só pode ser reduzida pelo
juiz quando o valor de sua cominação exceder ao do contrato principal e quando
houver cumprimento parcial da obrigação, em razão de seu caráter específico de<br />
a) Acessoriedade<br />
b) Condicionalidade<br />
c) Compulsoriedade<br />
d) Subsidiariedade<br />
e) imutabilidade relativa<br />
<br />
18 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) A venda, sob condição resolutiva, que só se
aperfeiçoa se, no prazo estipulado, o comprador pagar o preço ou se, no prazo
de dez dias seguintes ao vencimento daquele prazo, o vendedor demandar o preço,
contém a cláusula especial designada<br />
a) Preempção<br />
b) pacto comissório<br />
c) reserva de domínio<br />
d) ad gustum<br />
e) Retrovenda<br />
<br />
19 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Se A doar bens a B, estipulando que tais
bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, configurada
está a doação<br />
a) sob forma de subvenção periódica<br />
b) Inoficiosa<br />
c) com cláusula de reversão<br />
d) Modal<br />
e) Remuneratória<br />
<br />
20 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) É dever do comitente:<br />
a) Verificar tudo o que foi feito, apontando as falhas, sob pena de se
presumirem aceitas e verificadas as partes já pagas<br />
b) não fazer acréscimos que não sejam fundados em razões de absoluta
necessidade técnica, sem o consenso do dono da obra<br />
c) Enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço, havendo descumprimento do
ajuste ou das regras técnicas da arte<br />
d) reter a obra, em função do trabalho a que se obrigou, recusando-se a
entregá-la até que o dono da obra satisfaça sua obrigação<br />
e) ceder o contrato de empreitada, desde que não seja intuitu personae<br />
<br />
21 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O depósito bancário, em que o banco se
compromete a restituir a qualquer instante em que lhe for reclamada a quantia
depositada, é considerado depósito<br />
a) Regular<br />
b) Necessário<br />
c) Ordinário<br />
d) Miserável<br />
e) Irregular<br />
<br />
22 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) O título de crédito em que o credor é
nomeado, mas com possibilidade de efetuar-se sua transferência mediante mera
aposição de assinatura no seu verso, é designado<br />
a) título nominativo<br />
b) Debênture<br />
c) título ao portador<br />
d) título que se dirige a credor anônimo<br />
e) título à ordem<br />
<br />
23 - (ESAF/ASSISTENTE JURIDICO/99) Assinale a opção correta.<br />
a) Não está consagrado no direito brasileiro o princípio da correspondência
entre a unitariedade da matrícula e a unidade do imóvel, relacionado com o da
especialidade.<br />
b) O registro de imóveis é imutável.<br />
c) A presunção juris et de jure de domínio é o efeito primordial do registro
imobiliário comum.<br />
d) A especialidade consiste no fato de o registro assentar uma perfeita e
minuciosa identificação do imóvel registrando, com o escopo de impedir que sua
transmissão seja feita irregularmente.<br />
e) É ato registrável a cessão de direitos hereditários.<br />
<br />
24 - (ESAF/AGU/98) Os frutos armazenados em depósito para expedição ou venda
são os<br />
a) percipiendos<br />
b) estantes<br />
c) consumidos<br />
d) percebidos<br />
e) pendentes<br />
<br />
25 - (ESAF/AGU/98) Se um proprietário de uma casa alugada que, com intenção de
facilitar a ação de despejo contra seu inquilino, fingir vendê-la a terceiro,
para que este, residindo em imóvel alheio, tenha maior possibilidade de vencer
aquela demanda, configurada está a simulação<br />
a) inocente<br />
b) relativa objetiva<br />
c) absoluta<br />
d) maliciosa<br />
e) relativa subjetiva<br />
<br />
26 - (ESAF/AGU/98) Quando a norma jurídica permitir a formalização do negócio
por vários modos, possibilitando que a parte opte por um deles, ter-se-á a
forma<br />
a) genérica<br />
b) plural<br />
c) única<br />
d) livre<br />
e) contratual<br />
<br />
27 - (ESAF/AGU/98) A proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou
esbulho, opera-se mediante<br />
a) ação de força nova espoliativa<br />
b) ação de dano infecto<br />
c) embargos de terceiro senhor e possuidor<br />
d) ação de imissão de posse<br />
e) interdito proibitório<br />
<br />
28 - (ESAF/AGU/98) Quando houver acréscimo paulatino de terras às margens de um
rio em razão do afastamento das águas, que descobrem parte do álveo, ter-se-á o
(a)<br />
a) abandono de álveo<br />
b) aluvião própria<br />
c) avulsão<br />
d) acessão artificial<br />
e) aluvião imprópria<br />
<br />
29 - (ESAF/AGU/98) É direito do censuísta<br />
a) resgatar a renda<br />
b) alienar o imóvel gravado, transmitindo com ele a obrigação que o onera<br />
c) renunciar ao direito de resgate<br />
d) exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do
seguro do prédio sinistrado<br />
e) mover ação negatória para provar a plenitude do domínio<br />
<br />
30 - (ESAF/AGU/98) A convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel
do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada,
imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo,
denomina-se<br />
a) anticrese<br />
b) sub-hipoteca<br />
c) penhor de direitos<br />
d) caução de título de crédito<br />
e) servidão predial<br />
</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
31 - (ESAF/AGU/98) "A" deve a "B" R$ 20.000,00.
"B" se propõe a liberar "A" se ele concordar em contrair
com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito
de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de
"A" para com "C". Neste caso configura-se a novação<br />
a) subjetiva passiva por expromissão<br />
b) subjetiva ativa<br />
c) subjetiva passiva por delegação<br />
d) real<br />
e) objetiva<br />
<br />
32 - (ESAF/AGU/98) A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula
resolutiva<br />
a) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto
do contrato bilateral<br />
b) tácita que somente se prende a contrato unilateral<br />
c) tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a
prova ao contratante que não a cumpriu<br />
d) tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral<br />
e) expressa que se prende a contrato bilateral<br />
<br />
33 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção correta.<br />
a) Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde
às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária,
denominada ex Vendito.<br />
b) Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não
compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões oriundas de
fato do devedor, o comprador não pode ter direito aos frutos pendentes.<br />
c) A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa
móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que
este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de
pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.<br />
d) O pacto comissório é a cláusula inserida na compra e venda pela qual os
contraentes anuem que a venda não se desfaça.<br />
e) A reserva de domínio é estipulada em contrato de compra e venda de coisa
móvel fungível.<br />
<br />
34 - (ESAF/AGU/98) O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários,
identificáveis por número, não havendo estipulação de que o depositário os pode
consumir, é um depósito<br />
a) irregular<br />
b) legal<br />
c) judicial<br />
d) miserável<br />
e) regular<br />
<br />
35 - (ESAF/AGU/98) Quando os próprios segurados atuam, concomitantemente, como
seguradores e segurados, de tal forma que a responsabilidade pelo risco será
compartilhada por todos os segurados, respondendo cada um pelo dano sofrido por
qualquer deles, ter-se-á o seguro<br />
a) de ramos elementares<br />
b) de capital deferido<br />
c) mútuo<br />
d) misto<br />
e) a prêmio<br />
<br />
36 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil, classificada quanto ao seu fato
gerador, resultante da violação de um dever geral de abstenção pertinente aos
direitos reais ou de personalidade, é a<br />
a) direta<br />
b) subjetiva<br />
c) objetiva<br />
d) extracontratual<br />
e) indireta<br />
<br />
37 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção falsa.<br />
a) É direito do fiduciante transmitir, sem anuência do fiduciário, os direitos
de que seja titular sobre o imóvel, objeto da alienação fiduciária em garantia,
assumindo o adquirente as respectivas obrigações.<br />
b) O fiduciário tem direito de pedir a reintegração da posse do imóvel, que
deve ser concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que
comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.<br />
c) O fiduciário tem o dever de empregar o produto da venda da coisa alienada,
se inadimplente o devedor, no pagamento do seu crédito, juros e despesas da
cobrança.<br />
d) O fiduciário pode consolidar a propriedade imobiliária em seu nome se o
fiduciante não purgar a mora.<br />
e) O fiduciário tem direito à restituição do imóvel alienado fiduciariamente,
havendo insolvência do fiduciante.<br />
<br />
38 - (ESAF/AGU/98) Assinale a opção falsa.<br />
a) O sistema comum de registro imobiliário, ao entender que a todo imóvel perfeitamente
individuado corresponde uma matrícula, veio consagrar o princípio da
correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade físico-jurídica
do imóvel, relacionado com o da especialidade, visto reclamar exata
caracterização e individuação do imóvel.<br />
b) O sistema comum de registro de imóveis produz o efeito de presunção juris et
de jure da existência da propriedade e dos direitos reais sobre o imóvel,
ressalvados os direitos de terceiro, que adquire o bem de raiz por confiar na
veracidade do registro.<br />
c) O registro imobiliário terá eficácia conservatória de documento.<br />
<br />
d) O registro Torrens, por ser facultativo e excepcional, é um sistema
registrário especial, podendo ser requerido apenas para imóveis rurais.<br />
e) O registro stricto sensu é o ato subseqüente à matrícula do imóvel.<br />
<br />
39 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O dolo que leva a vítima a realizar o ato
negocial, porém em condições mais onerosas ou menos vantajosas, não afetando
sua declaração de vontade, nem influindo diretamente na realização daquele ato,
que seria praticado independentemente do emprego de artifício astucioso,
designa-se<br />
a) dolus bonus<br />
b) dolo acidental<br />
c) dolus malus<br />
d) dolo principal<br />
e) dolo recíproco<br />
<br />
40 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A presunção deixada ao critério e prudência do
magistrado, que se funda naquilo que ordinariamente acontece, denomina-se<br />
a) juris et de jure<br />
b) relativa<br />
c) juris tantum<br />
d) absoluta<br />
e) hominis ou simples<br />
<br />
41 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Em relação aos modos de apreciação da culpa do
agente, no caso em julgamento, ter-se-á culpa in abstrato, quando<br />
a) se atém ao exame da imprudência do agente<br />
b) se percebe que o ato lesivo só seria evitável por uma atenção extraordinária<br />
c) se leva em conta a questão da negligência do agente<br />
d) se faz uma análise comparativa da conduta do agente com a do homem normal<br />
e) se verifica que a lesão de direito adveio de uma abstenção<br />
<br />
42 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção falsa.<br />
a) A locação de serviço é um contrato de forma livre.<br />
b) Na locação de serviço, o trabalhador coloca sua atividade à disposição do
locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste.<br />
c) Extingue-se o contrato de locação de serviço sem justa causa, se o locador
achar-se inabilitado, por força maior, para cumprir o contrato.<br />
d) Normalmente a rescisão da locação de serviço dá-se pela conclusão da obra,
quando ajustada por tarefa precisa e pelo escoamento do prazo.<br />
e) Se o locatário, sem qualquer motivo, despedir o locador, será obrigado a
pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade a que lhe tocaria de
então ao termo legal do contrato.<br />
<br />
43 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É direito do comitente<br />
a) perceber a remuneração convencionada<br />
b) reter a obra até que o dono da obra satisfaça sua obrigação<br />
c) corrigir os defeitos que a obra apresentar<br />
d) pedir o pagamento de materiais que foram entregues ao empreiteiro e por ele
inutilizados devido à sua imperícia<br />
e) pagar a remuneração convencionada, na época ajustada<br />
<br />
44 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção correta.<br />
a) A empreitada caracteriza-se pelo fato de considerar o resultado final e não
a atividade do empreiteiro, em si, como objeto da relação contratual.<br />
b) O empreiteiro não tem o direito de requerer a medição das partes já
concluídas, quando a obra se constitui por etapas, para presumir a seu favor a
verificação do que lhe foi pago.<br />
c) É dever do dono da obra denunciar ao comitente os defeitos do material, que
possam comprometer sua execução.<br />
d) Não há cessação da empreitada com a desapropriação, com imissão de posse do
desapropriante.<br />
e) Em caso de resilição unitateral da locação de obra, por parte do comitente,
este está isento de qualquer responsabilidade civil.<br />
<br />
45 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se, na empreitada, a retribuição for estipulada
para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, permitindo
sua variação em decorrência do preço de algum dos camponentes da obra, ter-se-á
empreitada<br />
a) de valor reajustável<br />
b) por medida<br />
c) a preço fixo relativo<br />
d) por preço máximo<br />
e) a preço fixo absoluto<br />
<br />
46 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui uma das características da cooperativa
a (o)<br />
a) quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia-geral baseado no
número de associados e não no capital<br />
b) divisibilidade dos fundos de reserva<br />
c) cessão de cotas-partes do capital a terceiro<br />
d) invariabilidade do capital social representado por cotas-partes<br />
e) ausência de neutralidade política<br />
<br />
47 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Assinale a opção falsa.<br />
a) A cooperativa rege-se pelo princípio da adesão livre, pois seus associados
têm liberdade de ingresso ou saída, exceto as exigências estatutárias.<br />
b) A cooperativa sempre dependerá de autorização estatal para ser criada, por
haver interferência do Estado no seu funcionamento.<br />
c) A cooperativa é regida pelo estatuto social e pelo princípio assemblear de
decisão.<br />
d) A cooperativa que tiver como objetivo a prestação de serviços a terceiros
irá, ao ofertar sua mão-de-obra aos clientes, participar da terceirização.<br />
e) É admissível a formação de cooperativa constituída por trabalhadores
portuários avulsos registrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra, para executar
atividades relacionadas à operação portuária.<br />
<br />
48 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens abaixo.<br />
(1) Obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um acontecimento
futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva, e ainda pendente, tem-se
caracterizada apenas uma expectativa de direito Caso seja resolutiva, a
obrigação produz desde logo o efeito visado pelas partes, perdendo eficácia,
porem, quando implementada a condição.<br />
(2) Os sujeitos, o objeto e o vinculo jurídico são os elementos essenciais da
obrigação. A cerca do elemento subjetivo, é desnecessário que o credor, por
exemplo, seja determinado desde o inicio . Exige-se , apenas, que seja
determinável. O objeto, por sua vez, consiste na prestação do devedor e se
traduz em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Já o vinculo jurídico
estabelece um liame entre os sujeitos , garantindo ao credor, se necessária , a
utilização do poder judiciário para a satisfação do seu credito.<br />
(3) As obrigações sempre tem a lei como fonte, imediata ou remota.<br />
(4) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvo
convenção em contrario.<br />
(5) O interesse em classifica-se a prestação em divisível ou indivisível
decorre da pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da
existência de mais de um credor e/ou mais de um devedor.<br />
<br />
49 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.<br />
(1) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios
sociais<br />
(2) É anulável o ato jurídico decorrente de erro, ainda que acidental<br />
(3) O dolo, que pode caracterizar-se por omissão , é a causa de anulabilidade
do ato, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante
.<br />
(4) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de titulo vencido
efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o
credor cumprisse com a ameaça que lhe fizera, qual seja, a de promover a
execução judicial.<br />
(5) É defeso ao juiz pronunciar, sem alegação da parte interessada, a nulidade
de ato decorrente de erro, dolo ou coação. Todavia, caso se trate de simulação
ou fraude contra credores, poderá o magistrado, de oficio, pronunciar a
nulidade do ato.<br />
<br />
50 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.<br />
(1) Em regra , tem efeito repristinatório , imediato e automático, a lei
revogadora de uma outra lei revogadora.<br />
(2) O principio cardeal para se saber se uma lei foi ou não tacitamente
revogada é ou da incompatibilidade.<br />
(3) A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis.<br />
(4) Somente a partir da inscrição, no registro peculiar, dos seus atos
constitutivos é que começa a existência legal da pessoa jurídica de direito
privado.<br />
(5) A escultura e a pintura são bens acessórios em relação à matéria-prima e à
tela, respectivamente.<br />
<br />
51 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.<br />
(1) São requisitos de validade do ato jurídico : a capacidade do agente, a
liceidade do objeto e a forma legalmente prescrita ou permitida.<br />
(2) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposição, legal ou contratual,
em contrario, presume-se que o pagamento é quesível.<br />
(3) Se Pedro deve doze quilos de café a João , que, por sua vez, deve vinte
litros de leite àquele, então as duas obrigações extinguem-se, ate onde se
compensarem .<br />
(4) Se Paulo deve a Tomé a importância de R$ 50.000,00 em espécie, um automóvel
e uma lancha, ambos devidamente determinados e individualmente avaliados em R$
50.000,00, então, ao oferecer a prestação em dinheiro, assiste ao devedor o
direito de escolher qual das dividas será quitada como o pagamento oferecido.<br />
(5) A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.<br />
<br />
52 - (CESPE/BACEN/97) A cerca da teoria geral dos contratos, julgue os itens
abaixo :<br />
(1) A transação somente produz efeitos que lhe são próprios depois de
homologada pelo juiz<br />
(2) As expressões contrato e convenção podem ser consideradas sinônimas e
representam a mesma idéia.<br />
(3) O código civil brasileiro define o que seja contrato.<br />
(4) Excepcionalmente, pode haver contrato em que intervenha apenas uma pessoa.<br />
(5) A regra do pacta sunt servanda não comporta exceções e dever ser sempre
obedecida.<br />
<br />
53 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.<br />
(1) A locação pode Ter por objeto tanto coisas moveis quanto imóveis<br />
(2) A locação predial é contrato bilateral, enquanto que o mutuo é contrato
unilateral.<br />
(3) No contrato de honorários advocatícios, o advogado é o locador, ao passo
que o cliente é o locatário.<br />
(4) O comodato só pode ser celebrado por escrito.<br />
(5) A empreitada é uma espécie de locação de serviços.<br />
<br />
54 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.<br />
(1) Toda e qualquer ação contra a fazenda publica prescreve em cinco anos.<br />
(2) O prazo de dez dias que o código civil confere para o marido propor ação
visando anular o casamento contraído com mulher já deflorada é prescricional,
não decadencial.<br />
(3) A responsabilidade civil de um motorista que atropela alguém , ao conduzir
seu veiculo particular com excesso de velocidade, deriva de culpa
extracontratual ou aquiliana.<br />
(4) Em uma indenização por atropelamento decorrente de acidente de transito,
incidem, alem dos juros ordinários, os juros compostos.<br />
(5) O código civil brasileiro acolheu a teoria subjetiva de Savigny acerca da
posse, ao dizer que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o
exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou
propriedade.<br />
<br />
55 - (CESPE/BACEN/97) Acerca dos direitos reais de garantia, julgue os itens
seguintes.<br />
(1) Um indivíduo, ao deixar suas jóias na Caixa Econômica Federal para garantir
um empréstimo, as está penhorando.<br />
(2) O mandatário que dispõe de poderes genéricos para contrair empréstimos em
nome de uma pessoa pode constituir direito real de garantia sobre os bens
desta, mesmo não dispondo de poderes especiais e expressos para esse ultimo
caso.<br />
(3) Como a lei não pode interferir no principio da autonomia da vontade, as
hipóteses que acarretam o vencimento antecipado da divida assegurada por
garantia real devem constar expressamente do contrato.<br />
(4) Se a divida não for paga no se vencimento, é perfeitamente valida a
clausula contratual que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou
hipotecário a ficar com o objeto de garantia.<br />
(5) Na anticrese, o devedor transfere o imóvel dado em garantia para o credor ;
ficando privado de sua posse e gozo; na hipoteca, o imóvel gravado permanece em
poder do hipotecante.<br />
<br />
56 - (CESPE/BACEN/97) Julgue os itens seguintes.<br />
(1) Embora seja mais freqüente nos contratos, a clausula penal também pode ser
inserida em outros atos jurídicos, como, por exemplo, no testamento.<br />
(2) A nulidade da obrigação principal nem sempre importa a da clausula penal.<br />
(3) Não cabe ação executiva para cobrança de multa contratual.<br />
(4) As dividas de jogos, as dividas prescritas e os juros não-convencionados
são casos de obrigações naturais mais conhecidos no direito brasileiro.<br />
(5) A posse do titulo pelo credor gera uma presunção absoluta de que não foi
pago pelo devedor.<br />
<br />
57 - (ESAF/PFN/98) Assinale a opção falsa.<br />
a) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser
aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em
geral.<br />
b) A Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não
rege relações de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como
interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões
espácio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de
ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos
elementos de conexão.<br />
c) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer
critério de hermenêutica jurídica.<br />
d) As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introdução ao
Código Civil têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer
princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação,
determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica
do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente
adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro.<br />
e) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a garantia da eficácia global
da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a
comprometeria.<br />
<br />
58 - (ESAF/PFN/98) Aponte a opção falsa.<br />
a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.<br />
b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.<br />
c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.<br />
d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo,
pela parte a quem aproveita.<br />
e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa
temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição
continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.<br />
<br />
59 - (ESAF/PFN/98) Aquele que, em virtude de sua situação de dependência
econômica ou de vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa, exerce
sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta,
em obediência a uma ordem ou instrução, é considerado<br />
a) possuidor indireto<br />
b) compossuidor pro diviso<br />
c) compossuidor pro indiviso<br />
d) fâmulo da posse<br />
e) possuidor direto<br />
<br />
60 - (ESAF/PFN/98) Quando coisas sólidas ou secas pertencentes a pessoas
diversas se mesclarem de tal forma que seria impossível separá-las, ter-se-á<br />
a) adjunção<br />
b) especificação<br />
c) confusão<br />
d) tradição<br />
e) comistão<br />
<br />
61 - (ESAF/PFN/98) A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de
dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título,
que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve
o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma
sem a outra, denomina-se obrigação<br />
a) alternativa ou disjuntiva<br />
b) facultativa<br />
c) simples<br />
d) com faculdade alternativa<br />
e) cumulativa ou conjuntiva<br />
<br />
62 - (ESAF/PFN/98) Assinale a opção falsa.<br />
a) O efeito primordial da cláusula penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois
dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que já
foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.<br />
b) A cláusula penal pode referir-se à mora, caso em que ao credor assistirá o
direito de demandar cumulativamente a pena convencional e a prestação
principal.<br />
c) A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o
dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o
inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio
da obrigação, por força imputável ao devedor.<br />
d) A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual os contratantes estipulam,
de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação,
como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando,
assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da
obrigação principal.<br />
e) O caráter intimidatório da cláusula penal representa um reforço do vínculo
obrigacional, assegurando sua execução.<br />
<br />
63 - (ESAF/PFN/98) Delegação com efeito novatório é a<br />
a) delegação imperfeita que se cumpre sem a extinção da obrigação do delegante<br />
b) novação subjetiva ativa<br />
c) novação real<br />
d) novação em que há alteração no objeto da relação obrigacional<br />
e) delegação perfeita, que altera a pessoa do devedor com o consenso do devedor
originário, que indica uma terceira pessoa para resgatar seu débito, com
anuência do credor<br />
<br />
64 - (ESAF/PFN/98) Havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o
adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado,<br />
a) o alienante estará isento de toda e qualquer responsabilidade<br />
b) o adquirente perderá tudo o que desembolsou<br />
c) o adquirente terá direito de reaver o preço que desembolsou<br />
d) o evicto não terá direito a qualquer ressarcimento<br />
e) o contrato passará a ser aleatório, deixando de ser comutativo<br />
<br />
65 - (ESAF/PFN/98) Se o adquirente recebeu a coisa mediante compra das cotas
ideais de diversos condôminos, assegurando a cada um deles a preferência na
reaquisição da respectiva cota-parte, ter-se-á:<br />
a) pacto comissório<br />
b) preempção exercida pro-parte<br />
c) reserva de domínio<br />
d) pacto de retrovenda<br />
e) venda a contento<br />
<br />
66 - (ESAF/PFN/98) A adoção feita em comum a mais de uma pessoa, sendo
distribuída por igual entre os diversos donatários, salvo se o contrato
estipulou o contrário, designa-se doação<br />
a) a termo<br />
b) inoficiosa<br />
c) com cláusula de reversão<br />
d) conjuntiva<br />
e) em forma de subvenção periódica<br />
<br />
67 - (ESAF/PFN/98) Ter-se-á empreitada a preço fixo absoluto, quando<br />
a) a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o
fracionamento da atividade, não se admitindo qualquer alteração na remuneração,
seja qual for o custo da mão-de-obra ou dos materiais, de modo que o
empreiteiro não poderá exigir do comitente quantia maior do que a ajustada<br />
b) contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento
ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais<br />
c) o empreiteiro se obrigar a realizar o trabalho, ficando sob sua
responsabilidade o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão-de-obra,
mediante o reembolso do dispendido, acrescido do lucro assegurado<br />
d) o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário
para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra<br />
e) na fixação do preço se atender ao fracionamento da obra, considerando-se as
partes em que ela se divide ou a medida<br />
<br />
68 - (ESAF/PFN/98) O seguro de vida em que o segurado só paga o prêmio avençado
durante certo número de anos, ficando depois remido é o<br />
a) seguro de vida inteira<br />
b) seguro misto<br />
c) seguro de capital deferido<br />
d) seguro de ramos elementares<br />
e) seguro de vida inteira com prêmios temporários<br />
<br />
69 - (CESPE/TCU/95) A lei<br />
(1) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada,
salvo se ela dispuser de outra forma.<br />
(2) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.<br />
(3) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.<br />
(4) possui vigência temporária no curso da vacatio legis.<br />
(5) não pode ter seu desconhecimento como alegação para escusa de seu
descumprimento.<br />
<br />
70 - (CESPE/TCU/95) Há pessoas jurídicas no Direito brasileiro<br />
(1) que não são uma unidade de pessoas naturais, com vistas à consecução de
certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direito e
de obrigações.<br />
(2) que, assim como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.<br />
(3) cuja personalidade não se adquire com o registro público de seus atos
constitutivos.<br />
(4) que, assim como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.<br />
(5) que podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades
comerciais, e que não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a
família.<br />
</span><b><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><br />
</span></b><b><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">GABARITOS
OFICIAIS</span></b><b><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">
<br />
</span></b><span style="font-size: 18.0pt; mso-bidi-font-size: 10.0pt;"><br />
1 A<br />
2 D<br />
3 B<br />
4 E<br />
5 C<br />
6 B<br />
7 E<br />
8 A<br />
9 A<br />
10 B<br />
11 D<br />
12 C<br />
13 A<br />
14 D<br />
15 B<br />
16 C<br />
17 E<br />
18 B<br />
19 C<br />
20 A<br />
21 E<br />
22 E<br />
23 D<br />
24 B<br />
25 C<br />
26 B<br />
27 E<br />
28 E<br />
29 D<br />
30 A<br />
31 B<br />
32 A<br />
33 C<br />
34 E<br />
35 C<br />
36 D<br />
37 A<br />
38 B<br />
39 B<br />
40 E<br />
41 D<br />
42 C<br />
43 D<br />
44 A<br />
45 C<br />
46 A<br />
47 B<br />
48 CCCEC<br />
49 CECEE<br />
50 ECECE<br />
51 CCE*C<br />
52 ECECE<br />
53 CCCEC<br />
54 EECCE<br />
55 EEEEC<br />
56 CECCE<br />
57 C<br />
58 A<br />
59 D<br />
60 E<br />
61 E<br />
62 A<br />
63 E<br />
64 C<br />
65 B<br />
66 D<br />
67 A<br />
68 E<br />
69 ECEEC<br />
70 CCCEE<br />
<br />
</span><br />
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-60712560153260365582013-04-23T08:22:00.001-07:002013-04-23T08:22:40.164-07:00 IX CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 12ª REGIÃO <!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>P R O C E S S O C I V I L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>01.- Em matéria de competência, examine as
assertivas abaixo: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - é possível, por convenção entre as
partes, quando se tratar de competência </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>relativa, ser esta prorrogada; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - quando proposta a ação perante o Juízo
absolutamente incompetente, a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ausência de oposição declinatória de foro
tempestivamente, prorroga a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>competência; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - a incompetência absoluta pode ser
alegada na fase postulatória, como </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>matéria de defesa, ou na fase cognitiva, mas
somente até o encerramento da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>instrução processual; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - a conexão e a continência de ações
constituem fatores que podem </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>determinar a prorrogação da competência em
razão da matéria (ex ratione </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>materiae) e a hierárquica. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas II e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão corretas apenas as assertivas III e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) as assertivas II, III e IV estão
incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apenas a assertiva IV está correta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>02.- A legitimatio ad causam que confere ao
sujeito da relação jurídica de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>direito material a titularidade da defesa
direta de seus interesses em Juízo é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>excepcionada no ordenamento jurídico pátrio: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - quando, para a propositura da demanda,
não estiverem presentes quaisquer </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>das condições da ação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - quando o sujeito da relação jurídica
processual estiver autorizado por </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lei para defender em seu nome o direito de
outrem em hipótese de legitimação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>extraordinária; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - quando se verificar a ausência de
pressupostos de constituição e de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>desenvolvimento válido e regular do processo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) está correta apenas a assertiva III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas II e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) está incorreta apenas a assertiva I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) nenhuma assertiva está correta; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) está correta apenas a assertiva II. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>03.- Consigna a Exposição de motivos do
Código de Processo Civil que "o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>projeto só usa a palavra lide para designar o
mérito da causa" e também que "a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lide é, portanto, o objeto principal do
processo e nela se exprimem as </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aspirações em conflito de ambos os
litigantes". </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ao registrar essas assertivas e considerando
os diversos dispositivos insertos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no CPC, tais como os relativos à carência de
ação e às formas de extinção do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>processo, é correto afirmar ter o Código adotado
predominantemente: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - a teoria concretista da ação lastreada na
doutrina de Chiovenda, entre </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>outros; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - a teoria abstrata da ação lastreada na
doutrina de Liebman, entre outros; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - a teoria clássica ou imanentista (ou
civilista) da ação lastreada na </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>doutrina de Savigny, entre outros. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) nenhuma das alternativas é correta; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas todas as alternativas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) está correta somente a alternativa III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está correta somente a alternativa I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) está correta somente a alternativa II. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>04.- Considerando o advento da Lei nº
9.139/95, introdutória de salutar e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inovadora sistemática recursal, quais das
seguintes assertivas são </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>verdadeiras: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - o novo agravo de instrumento
consubstancia um misto de recurso e de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mandado de segurança, porque, a requerimento
do agravante, restou facultado ao </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>juiz relator atribuir-lhe efeito suspensivo,
até pronunciamento da Turma ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Câmara, em todos os casos dos quais possa
resultar lesão grave e de difícil </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reparação, sendo relevante a fundamentação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - o novo agravo de instrumento foi
introduzido não só para outorgar efeito </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>suspensivo a recurso órfão dele, como também
para outorgar efeito suspensivo a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>decisões interlocutórias; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - o inovador agravo de instrumento visou
precipuamente conter o uso </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>transverso da ação de mandado de segurança
impetrado para se alcançar a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>atribuição de efeito suspensivo ao recurso
que, ex lege, somente poderia ser </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>recebido e processado com efeito devolutivo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Assinale: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) nenhuma é verdadeira; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) é verdadeira apenas a I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) todas são verdadeiras; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) são verdadeiras a assertiva I e a III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) são verdadeiras a assertiva II e a III. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>05.- Em tema de uniformização de
jurisprudência, é correto afirmar que: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) tem o instituto a natureza recursal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) tem o instituto a natureza de execução
pretoriana; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) o instituto independe da existência de
processo em curso perante órgão de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tribunal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) não poderá o juiz de ofício suscitá-la; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) tem o instituto a natureza de incidente
suscetível de ocorrer em julgamento </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de Tribunal, por solicitação do juiz ou da
parte. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>06.- O deslocamento do juiz para onde se
encontre a coisa que não puder ser </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apresentada em Juízo, sem consideráveis
despesas ou graves dificuldades, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>caracteriza a hipótese de: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) colação judicial; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) perícia; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) seqüestro; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) exibição; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) inspeção judicial. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>07.- No âmbito do Processo Civil, será dado
curador especial ao incapaz: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) representado por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da lei civil; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) assistido por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da lei civil; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) citado por carta precatória na pessoa de
seu representante legal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) citado por carta rogatória na pessoa de
seu representante legal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) se não tiver representante legal, ou se os
interesses deste colidirem com </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os daquele. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>08.- Ao prescrever o art. 620 do CPC, in
verbis, que Quando por vários meios o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>credor puder promover a execução o juiz mandará
que faça pelo modo menos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>gravoso para o devedor, resulta consagrado o
princípio </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) da igualdade de tratamento das partes no
processo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) da utilidade para o credor; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) da especificidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) da execução ex officio; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) da não-prejudicialidade ao devedor. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>09.- O princípio que regula a apreciação e a
avaliação das provas existentes </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nos autos, indicando que o juiz deva formar
livremente sua convicção, é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) o da oralidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) o do impulso oficial; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) o da motivação das decisões judiciais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) o da persuasão racional do juiz; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) o da imparcialidade do juiz no processo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>10.- Tendo em vista o princípio de que nenhum
juiz decidirá novamente as </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>questões já decididas relativas à mesma lide,
é correto afirmar que decisões </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>condenatórias em prestações periódicas, como
as de alimentos e de acidente de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalho: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) são insuscetíveis de revisão; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente podem ser revistas em sede de ação
rescisória; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente podem ser revistas em sede de ação
anulatória; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) constituem exceções à regra da
imutabilidade das sentenças; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) são suscetíveis de revisão de ofício pelo
juiz da execução. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>11.- Lastreado em escuta telefônica
clandestina, foi deflagrado processo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>administrativo disciplinar contra funcionário
público para apuração do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>recebimento de propina visando a acelerar
processo judicial sob sua </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>responsabilidade e guarda na condição de
diretor de secretaria de Junta de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Conciliação e Julgamento. Restou indeferida
durante a instrução processual a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>oitiva de testemunha do acusado que visavam a
comprovar a ilicitude da prova </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>obtida. Posto o enunciado, qual a assertiva
correta? </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Inexistiu cerceamento de defesa, porquanto
o princípio constitucional do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contraditório e da ampla defesa somente se
aplica aos litigantes em processo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>judicial. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Existiu cerceamento de defesa, já que o
princípio constitucional do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contraditório e da ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes, se </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aplica aos litigantes em processo judicial e
administrativo e somente a eles. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) Inexistiu cerceamento de defesa, porque o
princípio constitucional do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contraditório e da ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>somente aos acusados em geral. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) A ocorrência ou não de cerceamento de
defesa não é importante porque, em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sendo inadmissíveis no processo as provas
obtidas por meios ilícitos, nulo é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>todo o processo administrativo disciplinar
deflagrado. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) Existiu cerceamento de defesa porque se
admite, quando expressamente </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prevista em lei, a utilização da prova obtida
por meios ilícitos. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>12.- Sob a ótica do prescrito no § 6º do art.
37 da Constituição Federal (As </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pessoas jurídicas de direito público e as de
direito provado prestadoras de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nos casos de dolo ou culpa), quais das
seguintes assertivas são verdadeiras: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - o dispositivo quis com o vocabulário
agente referir-se ao sentido genérico </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de servidor público, abrangendo, para fins de
responsabilidade civil, todas as </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pessoas incumbidas de realização de algum
serviço público, em caráter </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>permanente ou transitório; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - o dispositivo exclui para fins de
responsabilidade civil o particular a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quem foi transferida a execução de uma obra
ou de um serviço originariamente </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>público; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - o dispositivo firmou o princípio da
responsabilidade sem culpa pela </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>atuação lesiva dos agentes públicos em
sentido amplo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - o dispositivo exclui da aplicação do
princípio da responsabilidade sem </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>culpa as pessoas físicas e as jurídicas que
exerçam funções públicas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>delegadas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Assinale: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) somente a I e a II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente a II e a IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente a I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente a III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente a I e a III. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>13.- Pode-se afirmar com certeza que os atos
administrativos para os quais a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lei estabelece os requisitos e as condições
de sua realização são: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) os atos complexos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) os atos de gestão; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) os atos de império; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) os atos vinculados; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) os atos compostos. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>14.- A investidura de um funcionário público
consubstanciada na nomeação feita </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo chefe do Poder Executivo e complementada
pela posse e exercício dados </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pelo chefe da repartição em que vai servir o
nomeado pode ser atacada pela via </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do mandado de segurança a ser impetrado: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) contra ambas as autoridades ditas coatoras
porque o ato é complexo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente contra o chefe do Poder Executivo
que seria a autoridade dita </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>coatora porque o ato é composto; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente contra o chefe da repartição que
seria a autoridade dita coatora </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>porque é ato vinculado. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) contra ambas as autoridades ditas coatoras
porque o ato é de império; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) contra o chefe da repartição que seria a
autoridade dita coatora porque o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ato é complexo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O P E N A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>15.- Aquele que, logo depois de subtraída a
coisa, emprega violência contra </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pessoa ou grave ameaça a fim de assegurar a
impunidade do crime ou a detenção </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da coisa para si ou para terceiro comete: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) latrocínio; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) uma das espécies de furto qualificado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) uma das espécies de roubo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) furto privilegiado; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apropriação indébita. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>16.- "A", advogado regularmente
constituído por "B", ajuíza ação em favor </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>deste (autor) contra "C" (réu). No
decorrer da instrução processual, "C" </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contrata "A" por significativo
valor, outorgando-lhe instrumento de mandato. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>"A" rescinde o contrato com
"B" e, em Juízo, renuncia à procuração por este </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>outorgada e passa sucessivamente a defender
os interesses de "C" na mesma </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>causa. A hipótese caracteriza qual tipo
penal? </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) concussão; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) fraude processual; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) tergiversação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) favorecimento real; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) nenhuma das alternativas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>17.- Prescreve o inciso XVI do art. 5º da
Constituição Federal que todos podem </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>independentemente de autorização, desde que
não frustem outra reunião </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à autoridade competente. Se observados para a
realização do direito garantido </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>todos os requisitos legais do ato do juiz que
contra ele atentar constituirá. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) atentado contra a liberdade de associação;
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) abuso de autoridade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) atentado à liberdade de locomoção; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) frustração de direito assegurado por lei
trabalhista; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) atentado à liberdade de circulação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>18.- Para a teoria finalista da ação,
desenvolvida entre outros por Welzel, o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dolo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) diz respeito à culpabilidade e não integra
a conduta; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) não é natural, mas normativo, pois contém
a consciência da ilicitude; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) não é natural, mas sim finalístico, porque
contém a consciência da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>antijuridicidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) é elemento subjetivo do tipo ou do
injusto, integrando o próprio </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>comportamento; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) não integra o elemento subjetivo do tipo,
porque está ligado à concretitude </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dos elementos objetivos do tipo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>19.- A configuração do crime de coação no
curso do processo, consistente em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Usar de violência ou grave ameaça, com o fim
de favorecer interesse próprio ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer
outra pessoa que funciona ou é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>chamada a intervir em processo judicial,
policial ou administrativo, ou em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Juízo arbitral, exige o tipo subjetivo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) da culpa por qualquer uma das suas
modalidades; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) do dolo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) do dolo e da culpa grave e consciente; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) do dolo e da culpa sem qualquer gradação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) da culpa por assimilação (culpa própria ou
culpa imprópria). </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>20.- Dentre os direitos previstos no art. 7º
da Constituição Federal aos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalhadores urbanos e rurais, é extensivo
aos trabalhadores domésticos, por </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>força de seu parágrafo único, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) a proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dolosa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) a redução dos riscos inerentes ao trabalho,
por meio de normas de saúde, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>higiene e segurança; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) a licença-paternidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) o reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a proibição de qualquer discriminação no
tocante a salários e critérios de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>admissão do trabalhador portador de
deficiência. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>21.- O ponto central da Federação Brasileira </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) está na autonomia legislativa dos Estados
e Município; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) está na exclusividade das esferas de
competência dos três Poderes da União; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) está na enumeração dos poderes da União de
maneira a nenhum deles </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>remanescer para Estados e Municípios; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está nos princípios da soberania,
cidadania e pluralismo político </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>consagrados no art. 1º da Constituição
Federal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) está na combinação de competências exclusivas
com competências </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>concorrentes. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>22.- Analise as seguintes assertivas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Em caso de impedimento do Presidente da
República e do Vice-Presidente, ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Presidência o Presidente da Câmara dos
Deputados, o do Senado Federal e o do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Supremo Tribunal Federal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Os Ministros de Estado serão escolhidos
dentre brasileiros maiores de vinte </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e cinco anos e no exercício de seus direitos
políticos. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República e pelos Ministros </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de Estado. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão, sem licença do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Congresso Nacional, ausentar-se do País por
período superior a dez dias, sob </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pena de perda do cargo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) O Presidente da República poderá delegar a
Ministros de Estado, observados </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os limites traçados nas respectivas
delegações, a concessão de indultos e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>comutações de penas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>23.- O art. 93 da Constituição da República
prevê que a lei complementar </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - obrigatoriedade de promoção do juiz que
fique por três vezes consecutivas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ou cinco alternadas em lista de merecimento; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II -<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>magistrados como requisitos para ingresso e
promoção na carreira; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III- possibilidade de constituição, nos
Tribunais, com o mínimo de dez e o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>máximo de vinte e cinco juízes, de órgão
especial para o exercício das </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>atribuições administrativas e jurisdicionais
de competência do Tribunal Pleno; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV- a remoção, a disponibilidade e a
aposentadoria do magistrado, por </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>interesse público, fundar-se-ão em decisão
por voto da maioria absoluta do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respectivo Tribunal, assegurada a ampla
defesa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - aferição do merecimento pelos critérios
da presteza, segurança e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>objetividade no exercício da jurisdição e
pelo aproveitamento em cursos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reconhecidos de aperfeiçoamento. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) apenas as assertivas I e II estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) apenas as assertivas I, III e IV estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) todas as assertivas estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) apenas as assertivas III e V estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apenas as assertivas II e IV estão
corretas.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>24 - Aponte a única opção incorreta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Não poderão ser objeto de lei delegada (art.
68 da Constituição Federal) </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>matérias relativas a: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) nacionalidade e cidadania; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) planos plurianuais e orçamento; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) organização do Poder Judiciário e do
Ministério Público; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) direitos sociais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) direitos eleitorais.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>25 - Analise as afirmativas abaixo.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I -Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar, originariamente, a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>extradição solicitada por Estado Estrangeiro
e, em recurso extraordinário, o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>crime político. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II- Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>originariamente, os mandados de segurança e
os habeas corpus contra ato de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ministro de Estado ou do próprio Tribunal
estrangeiro ou organismo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>domiciliada no País. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - Compete ao Supremo Tribunal Federal
processar a julgar, originariamente, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a ação em que todos os membros sejam direta
ou indiretamente interessados e, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em recurso extraordinário, as causas
decididas em única ou última instância, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que declararem a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - Compete ao Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>originariamente, os Governadores dos Estados
nos crimes comuns e de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>responsabilidade e, em recurso ordinário, os
mandados de segurança decididos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em única instância, pelos Tribunais de
Justiça dos Estados. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Assinale: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) apenas as assertivas I e II estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) apenas as assertivas I e IV estão
incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) apenas as assertivas II e III estão
incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas as assertivas estão incorretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O I N T E R N A C I O N A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>26 - O processo de queixa, junto à
Organização Internacional do Trabalho, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contra um de seus Estados-Membros pode ser
provocado:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - mediante representação de qualquer Estado-Membro
que haja ratificado uma </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>convenção; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - pela representação de qualquer delegação
à Conferência Internacional do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Trabalho; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - por qualquer organização profissional
de trabalhadores ou de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregadores; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - ex officio, pelo Conselho de
Administração da OIT; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - por qualquer membro permanente do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Dentre as assertivas acima: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) todas estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão corretas as assertivas I, II e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) estão corretas as assertivas III e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) estão corretas as assertivas I e V. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O P R E V I D E N C I Á R I O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>27.- Assinale a assertiva correta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) O direito relativo à saúde integra a
seguridade social, sendo, pois, dever </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Estado, mas a assistência à saúde é livre
à iniciativa privada, que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>receberá recursos públicos. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Os benefícios só poderão ser majorados sem
a respectiva fonte de custeio em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>caso de necessidade premente. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) A organização da Seguridade Social tem por
base os seguintes objetivos, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dentre outros: a irredutibilidade do valor
dos benefícios, a diversidade dos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>benefícios e serviços às populações urbanas e
rurais e a universalidade de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cobertura do atendimento. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) A pessoa jurídica em débito com a
Previdência Social só poderá contratar </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com o Poder Público e dele receber subvenções
ou benefícios fiscais quando </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>expressamente autorizada por lei. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) A comercialização de órgãos, tecidos e
substâncias humanas é proibida, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reservada à lei a disposição sobre condições
e requisitos que facilitem a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>remoção para fins de transplante, pesquisa e
tratamento. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>P R O C E S S O DO T R A B A L H O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>28 - São requisitos essenciais da sentença no
Processo do Trabalho, dentre </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>outros:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - o nome das partes, o resumo do pedido e
da defesa e o valor das custas que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>devam ser pagas pela parte sucumbente; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - a apreciação das provas, os fundamentos
da decisão e as condições para o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seu cumprimento; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - o prazo para seu cumprimento, a
conclusão e a forma de liquidação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - a qualificação das partes, as condições
para seu cumprimento e o valor </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>das custas calculado sobre o valor da causa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - o resumo do pedido e da defesa, o prazo
para seu cumprimento e os </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fundamentos da decisão. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas as assertivas estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) apenas as assertivas II e V estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) apenas as assertivas III e IV estão
incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apenas as assertivas I e III estão
corretas.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>29- Examine as assertivas abaixo sobre o tema
preclusão.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - Objetivamente, a preclusão é fato
impeditivo destinado a garantir o avanço </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>progressivo da relação processual e a obstar
o seu recuo para fases </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>anteriores. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - Preclusão lógica é aquela decorrente da
incompatibilidade entre a prática </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de um ato processual e outro anteriormente
praticado; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - Preclusão temporal é aquela decorrente
do não-exercício de uma faculdade </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>processual no prazo ou termo legal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - Preclusão consumativa é aquela ocorrente
quando a faculdade processual já </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>foi exercida validamente. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - Subjetivamente, a preclusão é a perda de
uma faculdade ou direito </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>processual esgotado ou não exercido em tempo
oportuno. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responsa: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas I, III
e V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão incorretas apenas as assertivas I,
II e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está incorreta apenas a assertiva I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) estão corretas apenas as assertivas III e
IV.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>30- É entendimento sumulado do colendo
Tribunal Superior do Trabalho que</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - o prazo para recurso da parte que,
intimada, não comparecer à audiência em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prosseguimento para a prolação de sentença
conta-se da data de sua intimação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - os juros das mora e a correção monetária
incluem-se na liquidação, ainda </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que omisso o pedido inicial ou a condenação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - intimada ou notificada a parte no
sábado, a contagem do início do prazo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>recursal dar-se-á no primeiro dia útil
imediato; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - é indispensável ao processamento da
demanda rescisória a prova do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trânsito em julgado da decisão rescindenda.
Verificado que a parte não juntou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>à inicial o documento comprobatório em
questão, o Relator a indeferirá </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>liminarmente por inépcia; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V -das decisões proferidas pelos Tribunais
Regionais, em processo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>administrativo, cabe recurso para o Tribunal
Superior do Trabalho tão-somente </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para o exame da legalidade do ato. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) apenas as assertivas II e V estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) apenas as assertivas I, II e V estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) apenas as assertivas III e V estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) todas as assertivas estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apenas as assertivas III e IV estão
corretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>31.- Em tema de dissídio coletivo é incorreto
afirmar que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) O dissídio coletivo de natureza econômica
é aquele que objetiva a criação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de novas normas e condições nas relações
coletivas de trabalho; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) ocorrendo paralisação do trabalho por
greve sem o ajuizamento do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>correspondente dissídio coletivo, pode o
Ministério Público do Trabalho </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>instaurar a instância judicial quando a
defesa da ordem jurídica ou o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>interesse público assim o exigir; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) havendo convenção, acordo ou sentença
normativa em vigor, o dissídio </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60
(sessenta) dias anteriores ao </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respectivo termo final, para que o novo
instrumento possa ter vigência no dia </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>imediato a esse termo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) não sendo o dissídio coletivo instaurado
dentro dos 60 (sessenta) dias </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>anteriores ao termo final da convenção,
acordo ou sentença até então em vigor, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a sentença normativa vigorará a partir da
data de seu trânsito em julgado; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) quando não houver sindicato representativo
da categoria profissional ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>econômica, a instância poderá ser instaurada
pelas correspondentes federações </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e, na falta destas, pela confederações
respectivas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>32.- Leia atentamente as proposições abaixo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - É vedado ao Juízo conceder ex officio a
antecipação da tutela. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - A antecipação da tutela é cabível tanto
em demanda que trate de direitos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>disponíveis quanto indisponíveis. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III- A tutela antecipada perde o efeito
quando sobrevém sentença que modifique </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ou anule o seu objeto. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV- O Ministério Público pode requerer
antecipação da tutela quando atuar como </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>arte ou quando atuar como fiscal da lei. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - A verossimilhança é um dos pressupostos à
concessão da tutela antecipada. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) apenas as proposições II e IV estão
incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente as proposições I e III estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) todas as proposições estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente as proposições III e V estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente as proposições IV e V estão
corretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>33.- Examine as assertivas abaixo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - A oitiva de testemunha referida á
obrigatória se a parte requerer o seu </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>depoimento na qualidade de informante. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II- São inquiridos em suas residências ou
onde exerçam suas funções o deputado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estadual, o vereador e o juiz do Tribunal
Regional Federal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III- É incapaz para depor como testemunha o
menor de 18 anos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV-É impedido de depor aquele que, por seus
costumes, não for digno de fé. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V -A testemunha não é obrigada a depor sobre
fatos que possam acarretar graves </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>danos a parentes em linha colateral até o
terceiro grau. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão incorretas apenas as assertivas I,
III e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas II e
V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão incorretas todas as assertivas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está incorreta apenas a assertiva IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) estão corretas apenas as assertivas II,
III e IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>34.- Empregado ajuizou reclamação trabalhista
postulando o pagamento de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>adicional de insalubridade no grau médio que,
segundo afirma, a empresa deixou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de pagar a partir de determinada data.
Regularmente citada, a empregadora não </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>compareceu à audiência. O reclamante requereu
a aplicação à faltosa das penas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de
revelia e confissão. Qual a solução correta? </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Deverá o juiz determinar a realização de
prova pericial por força do art. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>195, parágrafo 2º, da CLT. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Deverá o juiz determinar que o reclamante
traga aos autos a comprovação do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pagamento do adicional de insalubridade até a
data de sua supressão. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) Deverá o juiz aplicar a pena de revelia à
reclamada e remeter a apuração do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>grau de insalubridade à fase de liquidação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Deverá o juiz julgar extinto o processo
sem julgamento do mérito por </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inépcia da inicial, que não veio acompanhada
dos recibos comprobatórios do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alegado.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>35.- Em face das assertivas que se seguem,
aponte aquela que está incorreta.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a ) Nos Tribunais Regionais constituídos de
seis ou mais juízes togados e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>menos de onze, um deles será escolhido dentre
advogados, um dentre membros do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ministério Público da União junto à Justiça
do Trabalho e os demais dentre </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>juízes do trabalho presidentes de Junta da
respectiva Região. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Os Tribunais Regionais, em sua composição
plena, deliberarão com a presença </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da metade mais um do número de seus juízes,
dos quais, no mínimo, um </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>representante dos empregados e outro dos
empregadores. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) As Turmas somente poderão deliberar quando
presentes, pelo menos, três de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seus juízes, entre eles os dois classistas.
Para integração desse quorum, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>poderá o Presidente de uma Turma convocar
juízes de outra, da classe a que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pertencer o ausente ou impedido. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) O presidente do Tribunal Regional,
excetuada a hipótese de declaração de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inconstitucionalidade de lei ou de ato do
Poder Público, somente terá voto de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>desempate. Nas sessões administrativas, o
Presidente votará como os demais </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>juízes, cabendo-lhe, ainda, o voto de
qualidade. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) Os Tribunais Regionais, no respectivo
regimento interno, disporão sobre a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>substituição de seus juízes, observados, na
convocação de juízes inferiores, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os critérios de livre escolha e antigüidade
alternadamente.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>36.- Examine as assertivas abaixo.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - Os maiores de 16 e menores de 21 anos
poderão pleitear perante a Justiça </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do Trabalho sem a assistência de seus pais ou
tutores. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - Nas causas na Justiça do Trabalho,
somente podem ser opostas com </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>suspensão do feito, as exceções de suspeição,
incompetência e coisa julgada. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - Nos processos na Justiça do Trabalho,
não pode a parte interessada </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>suscitar conflitos de jurisdição quando já
houver oposto na causa a exceção de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>incompetência. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - No processo do Trabalho, o empregado
que, por doença ou outro motivo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>poderoso devidamente comprovado, não
comparecer pessoalmente à audiência </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>poderá fazer-se representar por outra pessoa
ou pelo sindicato de classe, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>desde que autorizado para tanto. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - Se até quinze minutos após a hora marcada
para a audiência, o juiz </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Presidente não houver comparecido, os
presentes poderão retirar-se, devendo o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ocorrido constar do livro de registro das
audiências. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) apenas as assertivas III e V estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) apenas as assertivas I e IV estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) apenas as assertivas I e II estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas as assertivas estão incorretas.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>37.- A 1ª JCJ de Florianópolis expede carta
precatória executória para Comarca </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>onde funciona juiz de direito investido na
jurisdição trabalhista no sentido </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de penhorar bem de um sócio de empresa, cujo
fundo de comércio desapareceu. O </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>juiz de direito nega-se a cumprir a carta
precatória ao fundamento de que o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>bem do sócio não pode ser penhorado já que a
empresa é sociedade por cotas de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>responsabilidade limitada e o valor da
execução ultrapassa o de sua </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>participação no capital da empresa. Indique a
alternativa correta:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) O Juízo deprecante comunicará o fato à
Corregedoria Regional e esta se </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>comunicará com a Corregedoria da Justiça
Comum, já que indevida é a recusa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) A parte interessada agravará de petição
para o Tribunal Regional do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Trabalho; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) O Juízo deprecado não estava obrigado a
cumprir a carta precatória porque </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cometeria uma ilegalidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a parte interessada agravará de
instrumento para o Tribunal de Justiça do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Estado; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) O Juízo deprecado suscitará conflito
negativo de jurisdição. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O D O T R A B A L H O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>38.- Aponte a alternativa correta:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) são trabalhadores autônomos aqueles que
possuem a discricionariedade do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>tempo, modo e local de trabalho; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) são trabalhadores avulsos aqueles que
prestam serviços a outrem, praticando </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>atos jurídicos em seu nome; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) são trabalhadores intermediários aqueles
que compõem a própria atividade da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empresa, integrando-a, complementando-a ou
suplementando-a; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) são trabalhadores domésticos aqueles que
prestam serviço a pessoa física ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>grupo familiar, ainda que em atividade
lucrativa, mas no âmbito residencial da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mesma pessoa ou grupo familiar; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) são trabalhadores rurais aqueles que
desenvolvem atividades, ainda que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>industriais, em áreas distintas das zonas
urbanas.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>39.- Aponte a assertiva correta:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) salário mínimo é a contraprestação mínima
devida e paga diretamente pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregador ao trabalhador, capaz de
satisfazer, em determinada época, suas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>necessidades normais de alimentação, habitação,
vestuário, transporte e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>higiene; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) salário mínimo é a contraprestação mínima
devida e paga diretamente pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregador ao trabalhador, capaz de
satisfazer, em determinada época, suas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>necessidades e de sua família com
alimentação, habitação, vestuário, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>transporte e higiene; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) salário mínimo é a contraprestação mínima
devida e paga diretamente pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregador ao trabalhador, capaz de
satisfazer, em determinada época, as </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>necessidades de sua família com alimentação,
habitação, vestuário, higiene e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>transporte; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) salário mínimo é a contraprestação mínima
devida e paga pelo empregador ao </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalhador, capaz de satisfazer as suas
necessidades normais com moradia, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>previdência social. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) salário mínimo é a contraprestação mínima
devida e paga diretamente pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregador ao trabalhador, capaz de
satisfazer, as suas necessidades vitais </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>básicas e as de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vestuário, higiene, transporte e previdência
social.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>40.- Examine as assertivas abaixo.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - O pagamento dos salários diretamente aos
empregados será efetuado em dia </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>útil e no local de trabalho, dentro do
horário de serviço ou imediatamente </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>após o encerramento deste. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - O pagamento do salário deverá ser
efetuado contra-recibo, assinado pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregado e, em se tratando de trabalhador
analfabeto, na presença de suas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>testemunhas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - O pagamento dos salários será efetuado
em dia útil e no local de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalho, sendo vedado seu pagamento após o
encerramento do horário de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>serviço. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - Terá força de recibo o comprovante de
depósito em conta bancária, aberta </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para fins de pagamento dos salários em nome
do empregador. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - O pagamento, em espécie, do salário será
feito em moeda corrente do País, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>salvo previsão contratual. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas apenas as assertivas II e
V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) está correta apenas a assertiva I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão incorretas todas as assertivas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está incorreta apenas a assertiva II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) estão incorretas apenas as assertivas III
e IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>41.- Em tema de férias anuais remuneradas,
leia atentamente as assertiva </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>abaixo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - A época da concessão das férias será a
que melhor atenda aos interesses do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregador. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - Durante as férias o empregado não
poderá, em nenhuma hipótese, prestar </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>serviços a outro empregador. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - A concessão das férias será participada
ao empregado, por escrito, com a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>antecedência mínima de quinze dias. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - Não terá direito a férias o empregado
que tiver recebido da Previdência </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Social prestações de auxílio-doença por mais
de um ano. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - Não será considerado falta ao serviço o
afastamento do empregado em razão </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de prisão preventiva, mesmo que venha a ser
posteriormente condenado. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas as assertivas estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão incorretas apenas as assertivas II,
III e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão incorretas apenas as assertivas IV e
V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) estão corretas as assertivas I e II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) está correta apenas a assertiva I.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>42.- O empregador decide inserir em seu
regulamento interno cláusula que prevê </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a aplicação de multa disciplinar ao empregado
que, por mais de três vezes, sem </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>justificativa, falte ao serviço. Está o
empregador</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) agindo incorretamente porque a pena
pecuniária não é admissível no contrato </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de trabalho; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) agindo incorretamente porque as faltas
injustificadas não são passíveis de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>punição, uma vez que o não-pagamento do salário
já implica punição ao </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregado; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) agindo corretamente porque a cláusula
penal é lícita nos contratos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>subordinativos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) agindo corretamente porque, nas hipóteses
de desídia, as punições devem </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seguir uma escala gradativa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) agindo corretamente porque, sendo o
regulamento interno fonte formal de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>direito do trabalho, a previsão contratual
adere ao pacto laboral. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>43.- Empregado e empregador realizam acordo
por prazo determinado de trinta </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dias, com pagamento semanal e sem cláusula
que lhe assegure o rompimento do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>acordo antes de seu termo final. No vigésimo
dia, o empregador rompe o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contrato sem justa causa. Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) o aviso prévio de trinta dias é devido
pelo empregador por ser este o prazo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mínimo previsto na vigente Constituição
Federal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) indevido é o aviso prévio por se tratar de
contrato por prazo determinado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sem cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) o aviso prévio de oito dias é devido pelo
empregador em razão de o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pagamento ter sido acertado por semana; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) o aviso prévio fica limitado aos dias
faltante ao termo final do contrato; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) nenhuma das hipóteses está correta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>44.- A regra universalmente aceita de que
todo aquele que causa dano a outrem </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é obrigado a repará-lo e consagrada pelo art.
159 do Código Civil Brasileiro é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>informativa </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a - da responsabilidade contratual; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b - da responsabilidade extracontratual ou
aquiliana; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c - da responsabilidade objetiva ou do
"risco criado"; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d - da responsabilidade legal ou do
"risco-proveito"; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e - da responsabilidade por culpa do risco
suportado (ibi emolumentum, ibi </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>onus). </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>45.- São requisitos à configuração dos vícios
rebiditórios (indique a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>assertiva incorreta): </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a - coisa adquirida apenas em virtude de
contrato de doação gravada com </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>encargo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b - vício ou defeito prejudicial à utilização
da coisa ou determinante da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>diminuição de seu valor; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c - defeito grave da coisa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d - vício oculto; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e - defeito já existente no momento da
celebração do ato negocial e que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>perdure até o instante da reclamação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>46.- Faça a correspondência da coluna da
esquerda com a da direita:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I- domicílio geral( ) o primeiro domicílio
certo de uma pessoa;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II- domicílio especial( ) o domicílio que
compreende de um modo geral </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>todos os objetivos;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III- domicílio de origem( ) o domicílio
imposto por lei;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV- domicílio legal( ) o domicílio de opção;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V- domicílio real( ) o domicílio que abrange
um campo restrito de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>objetivos.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Aponte a ordem correta: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) I, V, IV, II, III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) I, IV, III, V, II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) IV, I, II, III, V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) III, I, IV, V, II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) V, IV, III, II, I. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">47.- João
contrata uma empresa transportadora para conduzir uma geladeira de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Florianópolis para a cidade de Itajaí, mas o
transportador entende que o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>transporte é de Florianópolis para o porto de
Itajaí. Trata a hipótese de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) erro substancial; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) erro acidental: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) erro absoluto; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) erro relativo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) erro excusável. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>48.- Se a exceptio non adimpleti contractus é
a defesa oponível pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contratante demandado contra o co-contratante
inadimplente, em que o primeiro </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(demandado) se recusa a cumprir a sua
obrigação sob a alegação de não ter </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aquele que a reclama cumprido o seu dever,
constituem alternativas verdadeiras </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>asseverar que tal defesa pressupõe </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - que a lei ou o próprio contrato determine
a quem competirá efetuar a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>obrigação em primeiro lugar; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - o estabelecimento da sucessividade no cumprimento
do contrato e a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>impossibilidade da prestação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>necessariamente a renúncia da exigibilidade
da prestação ou a inclusão no </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contrato de cláusula que torne essa III -
exigibilidade imune a qualquer </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pretensão contrária do devedor. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) somente a alternativa III é verdadeira; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente as alternativas I e III são
verdadeiras; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) nenhuma das alternativas é verdadeira; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente as alternativas I e II são
verdadeiras; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas as alternativas são verdadeiras. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O C O M E R C I A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>49.- Assinale a alternativa incorreta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Compete privativamente à Assembléia Geral das
Sociedades por Ações </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) suspender os direitos sociais do acionista
que deixar de cumprir obrigação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>impostas por lei ou pelo estatuto; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) autorizar a emissão de partes beneficiária
e de debêntures; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) reformar o estatuto social; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) fixar a orientação geral dos negócios da
compahia; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) autorizar os administradores a confessar
falência e pedir concordata, salvo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em caso de urgência, com a concordância do
acionista controlador. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>50.- Com base no Decreto-lei 18, de 24 de
agosto de 1964, leia atentamente as </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>assertivas abaixo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) No caso de tripulação composta a jornada
de trabalho será, no máximo, de 15 </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>horas, das quais 11 horas de tempo de vôo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) No caso de tripulação de revezamento a
jornada será, no máximo, de 24 </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>horas, das quais até 17 horas de tempo de
vôo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) É tempo de vôo o período compreendido
entre o momento em que a aeronave se </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>movimenta, por seus próprios meios, para
deixar o ponto de embarque, até o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>momento em que estaciona, após o vôo, o ponto
de desembarque (calço a calço), </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não podendo exceder de 100 horas mensais, 230
horas trimestrais e 1000 horas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>anuais. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Repouso é o espaço entre duas jornadas,
durante o qual é assegurado ao </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aeronauta um descanso conveniente, contado do
momento em que ele é alojado, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>até duas horas antes de ser encaminhado ao
aeroporto. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) Viagem é o trabalho realizado por um
aeronauta componente da tripulação, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contado desde a saída de sua base até o
regresso à mesma base, entendido que a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>viagem não pode compreender mais de uma
jornada. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas apenas as assertivas I e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas II e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) estão corretas apenas as assertivas III e
V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas as assertivas estão incorretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O C I V I L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>51.- Caso explícito de adoção da declaratória
incidental admitida pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>legislador processual pátrio é: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) o incidente de falsidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) o litisconsórcio necessário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) liquidação por artigos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) reconvenção; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) oposição. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>52.- O princípio da inafastabilidade ou
princípio do controle jurisdicional </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>expresso na Constituição Federal garante: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) a todos o acesso ao Poder Judiciário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) às partes a ampla defesa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) a todos o juiz natural; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a todos o juiz imparcial; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) ao juiz o poder diretivo do processo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>53.- Sobre o "devido processo
legal" (due process of law) é correto afirmar </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) constitui princípio do Direito Processual
do Trabalho, em razão da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>hipossuficiência do empregado; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) constitui garantia constitucional erigida
para o processo em geral; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) constitui máxima pertencente unicamente ao
Direito Processual Civil em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>razão de seu âmbito mais abrangente; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) constitui garantia exclusiva do Direito
Processual para os acusados em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>geral; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) constitui um dos direitos sociais
garantidos pela Constituição Federal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>54.- Quanto às características principais do
processo cautelar, é correto </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>afirmar que: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - ele é acessório porque é sempre
dependente do resultado do processo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>principal e preventivo à ocorrência de danos;
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - ele assume a qualidade de principal e
independente se restar julgado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>totalmente procedente; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - ele é sumário em razão de sua cognição
ser superficial (summaria </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cognitio); </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - ele é instrumental na medida em que visa
a tutelar o processo principal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - ele é provisório apenas enquanto não
modificada, cassada ou revogada a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>liminar concedida;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas todas as afirmativas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas as afirmativas I, II e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão corretas as afirmativas II, III e V;
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) estão corretas as afirmativas I, III e IV;
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) nenhuma das afirmativas está correta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>55.- A execução fundada em título executivo
decorrente da responsabilidade </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>subsidiária será dirigida: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) primeiro ao devedor principal e somente
após esgotada a possibilidade de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>execução contra este se passará ao devedor
subsidiário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) concomitantemente ao devedor principal e
ao devedor subsidiário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) direta e exclusivamente ao devedor
subsidiário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) primeiro ao devedor subsidiário que
exercitará seu direito de regresso </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contra o devedor principal nas vias e em
sede apropriadas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) à escolha do credor contra o devedor
principal ou contra o devedor </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>subsidiário.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>56.- Se, sob o ponto de vista finalístico e
de resultado, os embargos do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>devedor e os de terceiro consubstanciam
figuras processuais inconfundíveis, é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>correto afirmar que:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - os embargos de terceiro restringem-se a
evitar o apresamento judicial do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>bem ou dos bens ou a elidir a constrição
destes levada a efeito, enquanto os </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>embargos do devedor almejam como regra geral
subtrair a eficácia do título </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>executivo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - os embargos do devedor restringem-se a
evitar o apresamento judicial do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>bem ou dos bens ou a elidir a contrição
destes lavada a efeito, enquanto os </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>embargos de terceiro almejam como regra
subtrair a eficácia do título </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>executivo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - os embargos de terceiro são
predominantemente dotados de forte carga </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitutiva, na medida em que o seu objetivo
é desfazer o ato judicial </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>molestador da posse do legitimado, de molde a
alcançar a restituição do estado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>anterior à constrição.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) são verdadeiras as todas as assertivas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) são verdadeiras as assertivas I e II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) são verdadeiras as assertivas I e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) são verdadeiras as assertivas II e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) são falsas todas as assertivas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>57.-A alienação ou oneração de bens levada a
efeito ao tempo em que corria </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à
insolvência caracteriza hipótese </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) litigância de má-fé; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) utilização do processo a fim de alcançar
objetivo ilegal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) fraude de execução; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) resistência injustificada ao andamento do
processo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) vício de consentimento. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>58.- Considere as seguintes afirmativas sobre
o reconvenção e assinale a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alternativa correta: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - ela não é admitida nas causas de
procedimento sumário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II -a desistência da ação, ou a existência de
qualquer causa que a extinga, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não obsta o prosseguimento da reconvenção; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - o réu pode reconvir ao autor no mesmo
processo, toda vez que a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reconvenção seja conexa com a ação principal
ou com o fundamento da defesa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - julgar-se-ão em sentenças apartadas a
ação e a reconvenção.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) I e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) I, II e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) II, III e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) II e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) I e IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>59.- Alguém que sofreu dano em bem de sua
propriedade reclama em juízo o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respectivo ressarcimento. Contudo, ao tempo
da propositura da ação, resulta </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>impossível a determinação do exato quantum
indenizatório, porque ainda não se </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>conhecem com precisão todas as conseqüências
do ato ilícito praticado pelo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>réu. Considerando a regra de que os pedidos
devem ser certos e determinado, é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>correto asseverar em relação à hipótese
narrada: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) ser por lei facultado ao autor formular na
inicial ao juiz da causa pedido </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>genérico que constitui exceção à regra; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) não lhe ser facultado formular pedido
ilíquido e indeterminado, por </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inexistir exceção à regra geral; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ser obrigatória a interposição de medida
cautelar preparatória visando à </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>determinação dos prejuízos havidos e à c)
elaboração de pedido certo e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>determinado na causa principal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) ser obrigatória a formulação de mais de um
pedido em ordem sucessiva, a fim </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de que o juiz conheça do posterior, em não
podendo acolher o anterior; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) ser por lei facultado ao autor formular
pedido ilíquido e indeterminado, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>incumbindo ao juiz dar seu entendimento sobre
a extensão do pedido e dilatar a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>área do litígio a ser decidido. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>60.- Sobre os recursos, qual das seguintes
assertivas é verdadeira: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - a desistência do recurso principal e a
declaração de sua admissibilidade </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de deserção não prejudicam o conhecimento do
recurso adesivo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - a desistência do recurso pode ocorrer a
qualquer tempo, ou seja, desde a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sua interposição até o instante imediatamente
anterior ao julgamento; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - o agravo de instrumento é proposto
perante o juiz de primeiro grau que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>proferiu a decisão agravada, no prazo de
cinco dias; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - das decisões definitivas proferidas em
audiência admitir-se-á apelação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>oral, a constar do respectivo termo.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) somente a I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente a II e a IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente a II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente a III e IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente a IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O A D M I N I S T R A T I V O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>61.- Os meios sumários para elucidação
preliminar de determinados fatos ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para a aplicação de penalidades disciplinares
menores ou comprovadas na sua </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>flagrância são: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - o processo de expediente, a sindicância e
o termo de declarações do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>infrator; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - o processo de expediente, a verdade
sabida e a sindicância; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - a sindicância, a verdade sabida e o
termo de declarações do infrator; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV -o processo de expediente, o processo
administrativo e a sindicância. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) está correta apenas a assertiva IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão incorretas as assertivas I e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão corretas as assertivas I, II e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está correta apenas a assertiva IV (esta
alínea foi anulada por ser igual a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alínea "a") </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) está correta apenas a assertiva III. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>62.- Pode-se afirmar com certeza que os atos
administrativos que resultam da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vontade única de um órgão, mas dependem de
verificação por parte de outro para </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se tornarem exeqüíveis, são: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) os vinculados; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) os complexos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) os discricionários; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) os compostos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) os de gestão. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>63.- Sob a ótica da invalidação dos atos
administrativos, assinale a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alternativa correta: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - a revogação se funda no poder
discricionário de que dispõe a Administração </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para rever a sua atividade interna e
encaminhá-la adequadamente à realização </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de seus fins específicos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - a anulação é a supressão de um ato
administrativo ilegal realizada pela </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Administração e somente por ela, por não mais
lhe convir a sua existência; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - a revogação e a anulação constituem
formas de invalidação de um ato </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>administrativo pelo Poder Judiciário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - um ato ilegal pode ser anulado tanto
pela Administração quanto pelo Poder </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Judiciário; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - o ato inoportuno ou inconveniente pode
ser invalidado pelo Poder </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Judiciário.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) somente a I e a III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente a I e a IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente a III e a IV </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente a I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente a IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>64.- Pode um diretor de secretaria de Junta
de Conciliação e Julgamento, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>compatibilizando os horários, acumular seu
cargo, exercido junto a uma </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fundação mantida pelo Poder Público? </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) não, porquanto a vedação constitucional se
estende e abrange as fundações </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mantidas pelo Poder Público; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) sim, porquanto a vedação constitucional
diz respeito apenas à acumulação de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cargos, não abrangendo funções públicas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) sim, porquanto inexiste vedação
constitucional para a acumulação não </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>remunerada; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) não, porquanto a compatibilização de
horários não afasta a vedação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitucional; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) sim, desde que observado o princípio da
impessoalidade erigido na norma </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitucional. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O P E N A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>65.- Em determinados casos de crimes contra a
honra o Código Penal admite a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>exceção da verdade, o que exige exatamente
que o agente prove: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) que agiu em legítima defesa de sua honra; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) a veracidade do fato que imputou; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) a existência de concurso de agentes; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) que o ofendido não é funcionário público; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a verossimilhança do fato que imputou. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>66.- No crime de falso testemunho, o fato
deixa de ser punível se o agente se </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>retrara ou declara a verdade: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) antes do trânsito em julgado da sentença; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente na própria audiência, logo após
ter prestado o testemunho falso; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) na petição do recurso interposto; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) antes da sentença; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente até o encerramento da audiência de
acareação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>67.- O tipo penal consistente em Fazer
afirmação falsa, ou negar ou calar a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>verdade, como testemunha, perito, tradutor ou
intérprete em processo judicial, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>policial ou administrativo, ou em juízo
arbitral, possui como objetivo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>jurídico tutelar, além da administração da
justiça: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) a testemunha, o perito, o tradutor e o
intérprete; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) a pessoa que tiver sido prejudicada pelo
falso testemunho ou falsa perícia; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) a veracidade das provas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a instrumentalidade do processo; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) o princípio do juízo arbitral. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>68.- Se o agente, voluntariamente, ministrar
antídoto à pessoa por ele </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>envenenada, resta caracterizada a hipótese
de: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) tentativa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) reabilitação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) arrependimento eficaz; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) crime impossível; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) retratação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O C O N S T I T U C I O N A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>69.- Analise as assertivas abaixo: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se
de, no mínimo, trinta e três </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Ministros, sendo um terço dentre juízes dos
Tribunais Regionais Federais, um </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>terço dentre desembargadores dos Tribunais de
Justiça e um terço, em partes </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>iguais, dentre advogados e membros do
Ministério Público Federal, Estadual, do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Distrito Federal e Territórios,
alternadamente. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - O Tribunal Superior Eleitoral
compor-se-á, no mínimo, de sete Ministros, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal,
dois do Superior Tribunal de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Justiça e dois nomeados pelo Presidente da
República dentre seis advogados de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>notável saber jurídico e idoneidade moral
indicados pelo Supremo Tribunal </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Federal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - O Tribunal Superior do Trabalho
compõe-se de vinte e sete Ministros, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sendo dezessete togados e vitalícios (onze
escolhidos dentre juízes de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>carreira da magistratura trabalhista, três
dentre advogados e três dentre </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>membros do Ministério Público do Trabalho) e
dez classistas temporários, com </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>representação paritária dos trabalhadores e
empregadores. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - O Tribunal de Contas da União compõe-se
de nove Ministros, assim </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>escolhidos: um terço pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Federal, sendo dois alternadamente dentre
auditores e membros do Ministério </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Público junto ao Tribunal, indicados em lista
tríplice pelo Tribunal; dois </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>terços pelo Congresso Nacional. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente estão corretas as assertivas I e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente estão corretas as assertivas II e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente estão corretas as assertivas III e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente estão corretas as assertivas II e
IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>70.- Com as modificações introduzidas na
Constituição Federal de 1988 pela </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.98,
aponte a assertiva incorreta: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>forma da lei; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) o direito de greve é assegurado ao
servidor público civil nos termos e nos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>limites definidos em lei complementar; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público não serão </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente por lei específica poderá ser
criada autarquia e autorizada a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundações, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>atuação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) é vedada a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>71.- São funções institucionais do Ministério
Público previstas no art. 129 da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Constituição Federal: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - exercer o controle externo da atividade
policial na forma da lei </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>complementar; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para proteção do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>coletivos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - defender judicialmente os direitos e
interesses das populações </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>indígenas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - defender judicialmente e dar consultoria
jurídica a entidades públicas na </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>forma da lei complementar. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>À vista das assertivas acima, responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente a assertiva I está incorreta; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente as assertivas III e IV estão
corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) nenhuma assertiva está correta; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente a assertiva IV está incorreta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>72.- Não poderão ser objeto de deliberação
das Casas do Congresso Nacional as </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>propostas de emenda à Constituição Federal
tendente a: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - abolir o voto direto, secreto, universal,
obrigatório e periódico; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - abolir a separação de poderes; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - abolir direitos e garantias individuais
e sociais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - abolir a forma federativa de Estado. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Frente às assertivas acima, responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) somente estão corretas as assertivas II e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente estão corretas as assertivas II e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente estão corretas as assertivas III e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente está correta a assertiva IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>73.- Compete privativamente à União legislar
sobre: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - seguridade social e política de crédito,
câmbio, seguros e transferência </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de valores; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - direito tributário, financeiro e
econômico; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - nacionalidade, cidadania, educação,
cultura e desporto; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - sistemas de consórcios e sorteios e
registros públicos.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) as assertivas I e II estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) as assertivas III e IV estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) apenas a assertiva I está correta; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apenas as assertivas I e IV estão
corretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>74.- Em tema de mandado de injunção e de ação
de inconstitucionalidade por </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>omissão, é incorreto afirmar que: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) o mandado de injunção objetiva tornar
exigível o direito </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitucionalmente assegurado através de uma
regulamentação jurisdicional </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>provisória; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) o mandado de injunção declara a existência
de lacuna administrativa e torna </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o direito efetivo e realizável através de
provimento jurisdicional; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) a ação direta de inconstitucionalidade por
omissão provoca a autoridade </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inerte a cumprir sua atribuição de
legislador, regulamentando o instituto para </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que produza eficácia geral; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) declarada a inconstitucionalidade por
omissão de medida para tornar efetiva </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>norma constitucional, o Tribunal editará
norma provisória até o momento em que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sobrevenha lei que, de modo geral, discipline
o dispositivo constitucional; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a abstenção normativa, como pressuposto de
cabimento do mandado de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>injunção, não se configura quando a
legislação anterior é recepcionada pela </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nova norma constitucional. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O I N T E R N A C I O N A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>75.- No que diz respeito à aplicação de lei
estrangeira em território </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nacional, a lei brasileira: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - a admite quando se tratar de obrigações
constituídas no estrangeiro; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - a admite apenas quando houver previsão
contratual a respeito; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - atribui-lhe eficácia plena apenas
quando se tratar de contratos em que </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são cidadãos portugueses; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - a admite em se tratando de obrigação de
ser executada no Brasil e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dependente de forma essencial, mas apenas e)
relativamente às peculiaridades </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quanto aos requisitos extrínsecos do ato. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas apenas as assertivas I e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas I e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão corretas apenas as assertivas III e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) estão corretas apenas as assertivas II e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas as assertivas estão corretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O P R E V I D E N C I Á R I O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>76.- Assinale a única assertivas correta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Quando a admissão, a dispensa, o
afastamento ou a falta do empregado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ocorrer no curso do mês, o
salário-de-contribuição será proporcional ao número </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de dias de trabalho efetivo, incluindo-se no
cálculo as horas extras </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalhadas pela média dos últimos doze
meses. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) O salário-maternidade somente é
considerado salário-de-contribuição, quando </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o afastamento dor superior a quatro meses ou
120 dias. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) O décimo terceiro salário (gratificação
natalina) integra o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>salário-de-contribuição, exceto para o
cálculo de benefício, na forma </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estabelecida em regulamento. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Integra o salário-de-contribuição a
importância recebida a título de bolsa </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de complementação educacional de estágio,
quando paga nos termos da Lei 6.494, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de 7 de dezembro de 1997. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) O valor total das diárias, quando
excedente de 50% (cinqüenta por cento) da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>remuneração mensal, integra o
salário-de-contribuição pelo seu valor total, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>salvo se não houver obrigatoriedade de
prestação de contas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>P R O C E S S O D O T R A B A L H O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>77.- Assinale a resposta correta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Admitido o recurso principal, o recurso
adesivo que vier a ser interposto </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>deverá ser igualmente admitido, por ser o
adesivo vinculado ao recurso </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>principal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Para o recurso adesivo se requer o
atendimento aos requisitos formais </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>exigidos para o recurso principal, inclusive
depósito prévio, se houver </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>condenação pecuniária. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) A interposição de recurso adesivo
pressupõe ter havido recurso principal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Negado provimento a este, não se conhece
daquele. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Pode a mesma parte, quando parcialmente
sucumbente, interpor recurso </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>principal e recurso adesivo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) O recurso adesivo só pode ser admitido
quando a matéria nele veiculada </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estiver relacionada com a do recurso
principal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>78.- Podem servir de fundamento à ação
rescisória: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - a admissão pela sentença de fato
inexistente e no qual alicerçou sua </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>conclusão; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - a obtenção de documento novo, após a
sentença, suja existência o autor </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ignorava e capaz de lhe assegurar
pronunciamento favorável; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - o dolo da parte vencedora em detrimento
da parte vencida; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - a omissão na sentença de ponto sobre o
qual ela deveria necessariamente </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se manifestar; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - a violação literal de lei, ainda que de
interpretação controvertida nos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tribunais. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) Todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Somente estão corretas as assertivas III e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c)As assertivas I e II estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d)As assertivas IV e V estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) Somente estão corretas as assertivas II e
V. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>79.- Ao interpretar o art. 8º da Constituição
Federal assim se posiciona o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>colendo TST quanto ao instituto da
substituição processual: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - A substituição processual outorgada pela
Lei 8.073, de 30-7-90, ao </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sindicato alcança todos os associados e é restrita
às demandas que visem à </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>satisfação de reajustes salariais específicos
resultantes de disposição </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prevista em lei de política salarial. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - Em qualquer ação proposta pelo sindicato
como substituto processual, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>todos os substituídos serão individualizados
na petição inicial e, para início </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da execução, devidamente identificados pelo
número de sua CTPS. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - É lícito ao substituto integrar a lide
como assistente litisconsorcial, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>acordar e transigir, exceto renunciar,
hipótese em que se fará necessária a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>anuência do sindicato. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - A substituição processual autorizada ao
sindicato pelas Leis nºs 6.708/79 </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e 7.238/84 alcança todos os integrantes da
categoria e restringe-se às </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>demandas que visem a reajustes salariais
previstos em lei, ajuizados até </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>03-7-79, data em que entrou em vigor a Lei nº
7.788.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) apenas a assertiva IV está correta; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) apenas estão corretas as assertivas I e
II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) apenas estão corretas as assertivas III e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) todas as assertivas estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apenas as assertivas I e III estão
incorretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>80.- Analise as proposições abaixo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - Não cabem, em nenhuma hipótese, embargos
para a Seção de Dissídios </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Individuais contra decisão de Turma proferida
em agravo de instrumento e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>agravo regimental. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - São cabíveis embargos para a Seção
Especializada em Dissídios Individuais </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contra decisão proferida em agravo de
instrumento oposto a despacho </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>denegatório a pressupostos extrínsecos do
próprio agravo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - A admissibilidade de recurso de revista
contra decisão proferida em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>agravo de petição, na liquidação de sentença
ou em processo incidente de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>execução, exceto os embargos de terceiro,
depende de demonstração inequívoca </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de violência direta à Constituição Federal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - Interpretação razoável de preceito de
lei, ainda que não seja a melhor, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não dá ensejo à admissibilidade ou ao
conhecimento dos recursos de revista ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de embargos com base, respectivamente, nas
alíneas "b" dos artigos 896 e 894 </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da CLT. A violação há de estar ligada à
literalidade do preceito. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda, em face do entendimento
jurisprudencial sumulado do colendo TST: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas apenas as proposições I e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as proposições II e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) está correta apenas a proposição III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) nenhuma proposição está correta;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) as proposições II e III estão incorretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">81.- Faça a
correspondência da coluna da esquerda com a da direita e responda, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">observando a
ordem obtida nesta: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I- é de preclusão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>( )<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>o prazo de seis meses com a perda do direito de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText" style="margin-left: 35.4pt;">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reclamar quando o
reclamante, por duas vezes <span style="mso-tab-count: 1;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>seguidas,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>der causa ao<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>arquivamento da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reclamação;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II- é de decadência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>( ) o prazo para interposição de agravo
regimental;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III- é de prescrição ( ) o prazo para ajuizar
inquérito judicial contra </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 3;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregado estável, suspenso;</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV- é de perempção<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>( ) o prazo de cinco anos para ajuizar
reclamação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalhista visando
ao pagamento dos créditos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-tab-count: 5;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalhistas não quitados no curso do
contrato de <span style="mso-tab-count: 4;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalho urbano.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) IV, I, II, III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) I, II, III, IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) II, IV, I, III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) III, I, IV, II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) III, I, IV, II.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">82.- No Processo
do Trabalho é obrigatória a submissão ao duplo grau de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">jurisdição
das decisões em que forem, total ou parcialmente, sucumbentes:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) a união, as Empresas Públicas Federais e
os Municípios; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) os Estados, o Distrito Federal, e as
Fundações de Direito Público Federais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) as Empresas de Economia Mista Municipais,
Fundações de Direito Público </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Estaduais e as Autarquias Estaduais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) Estados, Municípios e Autarquias
Estaduais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) União, Estados e Municípios. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Estão inteiramente corretas as assertivas: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) II, III, IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) I, II, III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) II, IV; V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) I, III, V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas estão corretas.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">83.-
Trabalhador dispensado de empresa pública ajuíza reclamação trabalhista </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">postulando
sua reintegração no emprego com base na Convenção 158 da OIT, no art. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">37, inciso
II, da Constituição Federal (falta de motivação para o despedimento) </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">e no art.
118 da Lei nº 8.213/91. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">Trata-se de
hipótese de:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) cumulação simples de pedidos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) cumulação sucessiva de pedidos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) concurso de pedidos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) cumulação alternativa de pedidos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) cumulação aparente de pedidos.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">84.- Em face
das proposições abaixo, relacionadas com a execução trabalhista, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;">aponte
aquela que está incorreta:</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) nos embargos à execução a matéria da
defesa será restrita às alegações de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cumprimento da decisão ou do acordo ou de
prescrição da dívida; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez)
dias, contados da data da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nomeação do avaliador, seguir-se-á a
arrematação que será anunciada por edital </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>afixado na sede do Juízo ou Tribunal e
publicado no jornal local, se houver, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com a antecedência de 20 (vinte) dias; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) na liquidação não se poderá modificar ou
inovar a sentença liquidanda, nem </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>discutir matéria pertinente à causa
principal; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) somente nos embargos à penhora poderá o
executado impugnar a sentença de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>liquidação, cabendo ao exeqüente igual
direito e no mesmo prazo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) Os embargos e a impugnação serão julgados
na mesma sentença. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>85.- Dispõe o art. 794 da CLT que "nos
processos sujeitos à apreciação da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando
resultar dos atos inquinados </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>manifesto prejuízo às partes
litigantes". Indaga-se: a regra em questão </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>decorre do: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) princípio da eventualidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) princípio da concentração processual; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) princípio do due process of law; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) princípio da transcendência; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) princípio do contraditório. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>86.- Sobre adjudicação, observe as assertivas
que segue. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - A adjudicação é uma dação em pagamento
judicial, que não demanda a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>concordância do executado. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - O Processo do Trabalho não distingue
bens móveis de imóveis para fins de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>adjudicação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - Não havendo lançador na praça, o credor
pode adjudicar o bem por preço </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não inferior ao da avaliação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - A adjudicação dispensa sentença
homologatória, bastando a assinatura do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respectivo auto. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - O efeito capital da adjudicação é a
transmissão da propriedade ao </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>adjudicatário, o que se aperfeiçoa, em se
tratando de bens móveis, pela </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>tradição e, de imóveis, pela transcrição. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>VI -No Processo do Trabalho a remição prefere
à adjudicação. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas apenas as assertivas I, IV
e VI; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) não estão corretas apenas as assertivas I,
II e V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) estão corretas apenas as assertivas III, V
e VI; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está incorreta apenas a assertiva IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas as assertivas estão corretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O D O T R A B A L H O</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>87.-A vigente legislação reguladora da
participação dos trabalhadores nos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lucros ou resultados da empresa prevê, na
hipótese de impasse na negociação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>coletiva, a utilização da arbitragem: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a)convencional; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b)de ofertas finais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) por pacote; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) mediação-arbitragem (med-arb na
sistemática norte-americana); </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) por qualquer das formas apontadas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>88.- Em tema de greve, observe as assertivas
seguintes. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - Compete aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercer o </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>direito de greve e sobre os interesses que
devam por meio dele defender. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II -A lei veda, sem exceção, a rescisão do
contrato de trabalho durante a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>greve, bem como a contratação de
trabalhadores substitutos. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - Deflagrada a greve, o Ministério
Público deve requisitar, de ofício e em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>qualquer hipótese, a abertura do competente
inquérito. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - Na hipótese de cessação coletiva de
trabalho, a entidade patronal ou os </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregadores diretamente interessados serão
notificados com a antecedência </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mínima de vinte e quatro horas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão incorretas apenas as alternativas I
e III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as alternativas II e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) todas as alternativas estão incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está correta apenas a alternativa I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) está incorreta apenas a alternativa IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>89.- Em face das assertivas abaixo, aponte
aquela que está incorreta. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) A duração normal do trabalho dos
operadores cinematográficos e dos seus </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ajudantes não excederá seis horas diárias,
sendo cinco horas consecutivas em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cabina e uma hora suplementar para manutenção
dos aparelhos de projeção ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para revisão de filmes. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) Os empregados que trabalham no interior de
câmaras frigoríficas e aqueles </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que movimentam mercadorias do ambiente quente
ou normal para o frio e </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vice-versa, depois de uma hora de trabalho
contínuo, farão jus a um período de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dez minutos de repouso, computados como de
trabalho efetivo. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) Num mesmo estabelecimento de ensino não
poderá o professor dar, por dia, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>mais de quatro aulas consecutivas, nem mais
de seis intercaladas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) A duração normal do trabalho efetivo para
os empregados em minas no subsolo </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não excederá de seis horas diárias ou de
trinta e seis semanais. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) O salário de jornalista não poderá ser
ajustado nos contratos individuais </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de trabalho, para a jornada normal de cinco
horas, em base inferior à do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>salário estipulado, para a respectiva função,
em acordo ou convenção coletiva </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de trabalho ou sentença normativa da Justiça
do Trabalho. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>90.- Observe as assertivas abaixo em tema de
Fundo de Garantia do Tempo de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Serviço. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - Ocorrendo rescisão do contrato de
trabalho por iniciativa do empregador </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sem justa causa, ficará ele obrigado a
depositar na conta vinculada do </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>empregado no FGTS o valor correspondente à
indenização compensatória prevista </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no art. 7º, inciso I, da Constituição
Federal. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - A conta vinculada do empregado poderá
ser movimentada, dentre outras, nas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>hipóteses de acometimento, por este ou pessoa
de sua família, de neoplasia </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>maligna. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - Os diretores não-empregados de empresa
sujeita ao regime da CLT poderão </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ser equiparados aos empregados para fins de
vinculação ao FGTS. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - O direito de ação para reclamar perante
a Justiça do Trabalho os </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>depósitos não efetuados é trintenária. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - As importâncias creditadas nas contas
vinculadas em nome dos trabalhadores </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são impenhoráveis. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas apenas as assertivas I, IV
e V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas II e
III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) todas as assertivas estão corretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) as assertivas I e V estão corretas e as
assertivas III e IV incorretas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) apenas as assertivas III e V estão
corretas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>91.- O art. 7º da Constituição Federal de
1988 praticamente igualou os </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>trabalhadores urbanos e rurais no tocante aos
direitos sociais. Há, contudo, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>na CLT e na Lei nº 5.889/73 alguns aspectos
diferenciadores dessas relações </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contratuais. Aponte, na relação abaixo, a
única alternativa que não estabelece </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>critérios diferenciados para trabalhadores
urbanos e rurais: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) descontos nos salários e prazo de
prescrição do direito de ação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) as regras da suspensão e interrupção do
contrato de trabalho; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) adicional noturno e jornada reduzida
noturna; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) regras para atividades sazonais; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) intervalos dentro da jornada de trabalho. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>92.- Em tema de força maior para fins
trabalhistas, é incorreto afirmar: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) que a irresistibilidade do evento, sua
imprevisibilidade e a inexistência </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de concurso direto ou indireto do empregador
no acontecimento são os elementos </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>básicos de sua caracterização. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) que a irresistibilidade e a
imprevisibilidade são os elementos básicos à </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sua caracterização. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) que os efeitos liberatórios da força maior
são diversos dos das relações </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>civis. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) que o factum principis é uma espécie do
qual a força maior é o gênero. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) que o factum principis transfere à pessoa
jurídica de direito público a </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>plena responsabilidade pelas conseqüências
que dele resultem. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>93.- Sob a ótica dos princípios da liberdade
sindical, constituem assertivas </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>verdadeiras afirmar ter a legislação pátria
adotado: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - a liberdade de associação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - a dependência do reconhecimento da
existência do sindicato pelo Estado; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - a sindicalização obrigatória; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - a legitimação extraordinária para o
exercício do direito de ação; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - a livre escolha da base territorial de
representação sindical, inclusive </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>distrital.</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) são verdadeiras as alternativas II, III e
IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente as alternativas I e IV são
verdadeiras </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) são verdadeiras as alternativas I, III e
V. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) são verdadeiras as alternativas III, IV e
V. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente as alternativas I e III são
verdadeiras. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O C I V I L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>94.- Um dos casos explícitos adotados pelo
Código Civil reconhecendo como de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>direito uma capacidade de fato é: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) a emancipação pelo casamento religioso de
menor de 21 anos completos, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>equiparado pela Constituição Federal ao civil
quanto aos efeitos nos termos da </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>lei; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) a emancipação pela prestação de serviço
público, ainda que temporária, em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>caso de calamidade pública pelo menor de 21
anos completos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) a união estável do menor de 21 anos
completos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) a cassação da tutela de menor de 21 anos
completos por escusa legítima; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) a curatela do menor de 21 anos. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>95.- Sob a ótica das questões envolventes da
irretroatividade das leis em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nosso Direito, é correto afirmar que: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - a noção de irretroatividade tem por
limite o próprio direito adquirido, de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>tal sorte que, onde este não existir ou onde
não se apresentar qualquer das </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>demais situações jurídicas
constitucionalmente protegidas, a lei é ou pode ser </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>retroativa; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - sendo a irretroatividade das leis, entre
nós, um cânone constitucional, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prepondera em nosso Direito, como regra
geral, a irretroatividade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - nossa lei, definindo a noção de direito
adquirido, ampliou-a para </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dizê-lo não só compreensivo dos direitos que
o seu titular, ou alguém por ele, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>possa exercer, como aquele cujo começo do
exercício tenha termo prefixo, ou </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>condição preestabelecida inalterável a
arbítrio de outrem. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Assinale a alternativa verdadeira: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) apenas a I e a III; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) apenas a I e a II; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) apenas a I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) nenhuma; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) todas. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>96.- Sobre os pressupostos da
responsabilidade civil, assevera-se </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>verdadeiramente serem os seus elementos
essenciais: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) a ação dolosa ou culposa do agente e o
dano experimentado pela vítima; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) a ação ou a omissão, a culpa ou o dolo do
agente e o dano experimentado </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pela vítima; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) o ato próprio ou o ato de terceiro, a
culpa ou o dolo do agente e a relação </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de causalidade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) ação ou omissão, culpa ou dolo do agente,
relação de causalidade e o dano </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>experimentado pela vítima; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) o ato comissivo in vigilando ou in
eligendo e a relação de causalidade. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>97.- É correto afirmar que a falência
constitui causa: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - de dissolução de sociedade; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II -de nulidade de hipoteca; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - de vencimento de dívidas; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - de reforço ou dimiluição de garantia nos
contratos onerosos; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - de caducidade por evicção. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Assinale: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) somente são verdadeiras as alternativas I,
IV e V. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) somente são verdadeiras as alternativas
III, IV e V. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) somente são verdadeiras as alternativas I,
II e III. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) nenhuma alternativa é verdadeira. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) somente são verdadeiras as alternativas II
e IV. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>98.- Ante a hipótese concreta dos fatos da
causa postos à sua apreciação, </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>encontra-se o juiz diante de questão a que
nenhum dispositivo legal é </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aplicável, nem mesmo de modo indireto. Qual o
método interpretativo capaz de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>socorrê-lo? </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) eqüidade. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) analogia legis. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) occasio legis. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) teleológico. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) analogia juris. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>____________________________________________________________________________
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D I R E I T O C O M E R C I A L</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>99.- O capital social das sociedades anônimas
poderá ser formado com </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contribuição: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>I - apenas em dinheiro e ações de outras
companhias; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II - apenas em dinheiro; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>III - apenas em dinheiro e outros bens
imóveis; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>IV - apenas em dinheiro, direitos ou ações; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>V - em dinheiro ou em qualquer espécie de
bens suscetíveis de avaliação em </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dinheiro. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Responda: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) estão corretas apenas as assertivas IV e
V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) estão corretas apenas as assertivas III e
IV; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) está correta apenas a assertiva I; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) está correta apenas a assertivas V; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) estão incorretas apenas as assertivas I e
V. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>100.- Sobre exibição de livros comerciais em
ação judicial é incorreto dizer: </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a) que fica ela limitada às transações entre
os litigantes; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>b) que pode ser ela requerida como medida
preventiva; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>c) que é incabível em questões de sucessão; </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>d) que pode ser ordenada em caso de falência;
</span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e) que pode ser ordenada em favor dos
interessados em questões de </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>administração ou gestão mercantil por conta
de outrem. </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<br /></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US">QUESTÃO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>RESPOSTA<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>QUESTÃO<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>RESPOSTA </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>01<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>26<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>02<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>27<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>03<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>28<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>04<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>29<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>05<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>30<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>06<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>31<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>07<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>32<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>08<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>33<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>09<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>34<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>10<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>35<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>11<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>36<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>12<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>37<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>13<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>38<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>14<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>39<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>15<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>40<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>16<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>41<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>17<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>42<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
<b><span lang="EN-US"><span style="mso-spacerun: yes;">
</span>18<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>43<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </span></b></div>
<div class="MsoPlainText">
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NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-19432195497056414652013-04-23T08:21:00.002-07:002013-04-23T08:21:54.492-07:00Provão Juiz – 1ªFase – 1ªEtapa<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br /><div class="MsoNormal">
Assinale a resposta que, de modo mais adequado, complementa
ou atende ao enunciado.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br /><div class="MsoNormal">
A Constituição não contém </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>normas de conduta.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>normas de
organização.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>normas de natureza
política.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D) <span style="mso-spacerun: yes;"> </span>normas que
disciplinam sua interpretação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
É admissível a manifestação do Presidente da República ao
vetar projeto de lei que lhe é apresentado </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apenas se
realizada no prazo de dez dias.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apenas se tiver
fundamento jurídico.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se parcial, apenas
se alcançar à integralidade de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se ratificado pelo
Senado Federal.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
O controle difuso de constitucionalidade se caracteriza </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A) pelo fato de ser exercitável apenas diante de um caso
concreto.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B) pela exigência de maioria simples da Corte em sua
declaração.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C) pela circunstância de que a declaração de
inconstitucionalidade se constitua no objeto principal da lide.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D) pela possibilidade de que a declaração seja facultativa
ou obrigatória.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
O legitimado a figurar no pólo passivo do mandado de
injunção </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é sempre o
Presidente da República.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é sempre a
Câmara dos Deputados.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C) é, indiferentemente, o Presidente da República e uma das
casas do Congresso Nacional. </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é, conforme o caso,
o Presidente da República ou a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
5.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A delegação de
competência para realização de um ato administrativo</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é inadmissível.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apenas pode
ocorrer se o agente ao qual a competência é delegada estiver em plano
hierárquico inferior.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>exige que o ato
de delegação indique, com precisão, os limites em que é deferida.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>exclui a
competência cumulativa de autoridade delegante.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
6.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Os atos
administrativos exclusivamente discricionários</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não podem ser
submetidos ao controle jurisdicional.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>só podem ser
examinados no que concerne a seus aspectos vinculados.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>só podem ser
examinados no que concerne à oportunidade e conveniência de sua realização.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estão na esfera
da integral liberdade do administrador.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
7.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A regra
constitucional referente à responsabilidade civil do Estado não cuida</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>das pessoas
jurídicas de direito público.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dos agentes de
umas e outras.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da intervenção do
Ministério Público.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
8.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A afetação diz
respeito</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aos fins para
os quais o bem público está sendo utilizado.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a alteração na
categoria do bem público;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ao enquadramento do bem público em uma de
suas categorias;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a titularidade
do bem público.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
9.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Anísio
praticou um furto, sendo processado e condenado. Antes de o Tribunal julgar a
apelação por ele interposta, cometeu um homicídio. Seria correto afirmar que:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ele não é
reincidente, porque o homicídio foi praticado antes do trânsito em julgado da
decisão que o condenou pelo furto;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ele não é
reincidente porque os delitos praticados são distintos;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ele é reincidente
porque não se exige o trânsito em julgado para que se configure a reincidência;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ele é
reincidente porque a distinção dos bens jurídicos protegidos não interfere na
caracterização da reincidência.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
10. Reconhecida, no Juízo Criminal, a materialidade e o fato
de ter sido o reclamante o autor do crime de furto de bem de sua empregadora,</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>descabe a
produção de novas provas nos autos de reclamação em que invocada a existência
da justa causa para a dispensa do empregado;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inexiste óbice
legal à produção de provas para que o empregado demonstre não ter participado
do evento criminoso;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a prova oral
se limita à ratificação dos depoimentos das testemunhas ouvidas no Juízo
Criminal;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a prova oral se
limita à audição de testemunhas que não depuseram no Juízo Criminal.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
11.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Se um agente
pratica o crime de abuso de autoridade, ele poderá ficar sujeito:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a processo
administrativo, que deverá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal
ou civil;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a processo
administrativo que poderá ficar sobrestado para aguardar a decisão da ação
penal ou civil, conforme decisão do juiz;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a sanção
administrativa, civil e penal, concomitantemente.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A sanção
administrativa ou a civil ou a penal, não podendo ser aplicadas às três
conjuntamente, sob pena de causar tripla punição, o que é vedado por lei.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
12. O contrato de empregado admitido no estrangeiro para
trabalhar no Brasil:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>rege-se em sua
integralidade pela lei do país da contratação;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>rege-se em sua
integralidade pela lei brasileira;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>rege-se pelas
exigências da lei brasileira, cumuladas com as condições previstas no contrato;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>rege-se pela
lei em vigor no Brasil no momento da contratação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
13. As normas que disciplinam a interpretação:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aplicam-se
tão-somente às leis ou corpos de leis de que fazem parte;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>possuem caráter
geral e se dirigem a todas as normas jurídicas;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>têm, para as
leis ou corpos de leis dos quais não fazem parte, caráter secundário diante da
interpretação doutrinária e da interpretação jurisprudencial;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não alcançam os
usos e costumes e os princípios gerais do direito.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
14. O princípio da relatividade do poder vinculante dos
contratos:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se manifesta pela possibilidade de alteração
futura de suas cláusulas, caso assim o desejem as partes;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não impede sua
resolução em caso de alteração previsível das condições contratuais;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>justifica sua
resolução em caso de alteração imprevisível das condições contratuais;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>encontra seu
fundamento na previsibilidade da alteração das condições contratuais.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
15. Diante da prerrogativa de contratar, ínsita ao direito à
liberdade, a cláusula contratual por meio da qual ex-empregado ou ex-sócio se
compromete a não trabalhar em certo ramo de atividade por um certo tempo:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é nula;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não é nula;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não é nula se
acompanhada de pagamento de determinada importância que garanta a subsistência
do contratante pelo período em que subsistir a restrição;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>só será
considerada nula se o contratante não tiver formação que permita sua atuação em
atividade distinta.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
16. Na dissolução de uma fundação pública, seu patrimônio:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>será partilhado
entre seus sócios;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>devolve-se à
pessoa indicada em seu estatuto;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reverte à
entidade que a criou;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>incorpora-se ao
de entidade congêneres, que tenham fins iguais ou semelhantes.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
17. O descumprimento das obrigações de não-fazer:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>só admite a
ocorrência de mora;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>admite a
ocorrência de mora e de inadimplemento;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>só admite o
inadimplemento;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>admite o
inadimplemento parcial da obrigação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
18. A denominação “contratos de adesão”:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alcança os
casos de pré-constituição de cláusulas que devem compor o contrato;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>diz respeito
aos casos de pré-determinação unilateral das cláusulas contratuais;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>refere-se
àqueles cujo conteúdo se destina aos contratos de massa;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>designa-se
aquela espécie de pacto em que apenas uma das partes consente.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
19. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cuida de
nulidade da personalidade jurídica;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cuida de
superação da personalidade jurídica para certos atos;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não impede a
fraude em matéria tributária;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>possibilita o
uso da personalidade jurídica da sociedade para os fins por ela pretendidos.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
20. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o patrimônio da
sociedade responde até o limite do capital registrado no contrato social;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os sócios
respondem solidariamente pelas dívidas da sociedade;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os sócios
respondem, apenas em caso de falência, solidariamente, pelas dívidas da
sociedade;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o patrimônio da
sociedade responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>21.O conceito de
estabelecimento</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>alcança as
instalações, máquinas, mercadorias e ainda os bens incorpóreos da empresa.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>abrange todo o
patrimônio da empresa.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>diz respeito ao
imóvel no qual localizada a empresa.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>refere-se ao
ponto comercial da empresa.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
22.Em caso de falência de sociedade, os ex-sócios, solidária
e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais,</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respondem, em
igualdade de condições com os sócios remanescentes, pelas dívidas existentes
até a data em que se retiraram da sociedade.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respondem, em
igualdade de condições com os sócios remanescentes, com os credores que se
opuseram à sua retirada da sociedade.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não são, em
hipótese alguma, atingidos pela falência da sociedade ou pelos demais efeitos
jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são atingidas pela
falência da sociedade, desde que dela se tenham retirado há menos de dois anos
e se não houverem sido solvidas, até a data de declaração da falência, as
obrigações existentes ao tempo da retirada.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
23. Distinguem-se os direitos dos empregados domésticos dos
empregados comuns, entre outros aspectos,</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>porque aqueles
não têm a garantia da sucessão de empregadores.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>porque os
direitos daqueles mantêm o prazo prescricional de dois anos.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>porque para
aqueles o repouso semanal recai, necessariamente, nos domingos.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>porque para
aqueles não existe o direito ao vale-transporte.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
24. A parceria se distingue do contrato de trabalho porque</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aquele vincula
uma série de indivíduos, enquanto este concerne a apenas duas pessoas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>naquele são
consideradas as especiais aptidões dos parceiros, o que é irrelevante neste.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o parceiro
participa dos lucros e das perdas, enquanto o empregado só participa dos
lucros.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>aquela passa aos
herdeiros, enquanto este é intuitu personae.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
25. A inserção em um contrato de prazo determinado de
cláusula de rescisão antecipada significa que</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a indeterminação
do prazo de vigência do contrato pode ser substituída por sua determinação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em caso de
praticar o empregado qualquer falta funcional, o contrato chega,
automaticamente, a seu termo.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>as partes se
comprometem a não rescindir o contrato antes de seu termo.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>qualquer das
partes pode pôr termo ao contrato antes do prazo nele previsto, com alteração
das reparações legais referentes a seu rompimento.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
26. As comissões referentes a transações realizadas por
prestações sucessivas</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são devidas em
sua integralidade no momento da dispensa do empregado.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são devidas na
medida em que forem sendo liquidadas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>devem ser pagas
no prazo do § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não são devidas
as recebidas após a dispensa do empregado se ela decorreu de falta grave.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
27. A declaração de insolvência civil do empregador</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não afasta o
direito de preferência dos créditos trabalhistas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não alcança o
direito de preferência dos créditos trabalhistas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>exclui o direito
de preferência dos créditos trabalhistas se a sentença declaratória de
insolvência for anterior ao ajuizamento da reclamação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apenas concerne
ao direito de preferência dos créditos trabalhistas se o referido crédito já
tiver sido apurado, quando da sentença declaratória de insolvência.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
28. Descaracteriza a existência de turnos ininterruptos de
revezamento</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a observância de
horários fixos.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a adoção de
intervalo nas jornadas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o trabalho
continuado em regime de prorrogação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o gozo de folga
semanal em dia fixo.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
29. A contratação de trabalhador brasileiro por empresa
estrangeira, para prestar serviços no exterior,</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>necessita de
prévia autorização do Ministério do Trabalho.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>necessita de
prévia autorização do Ministério do Trabalho e exige que do capital da empresa
participe, com pelo menos 5%, pessoa jurídica domiciliada no Brasil.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dispensa
autorização oficial mas exige o depósito do contrato de trabalho no sindicato
da categoria profissional do trabalhador.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dispensa
autorização oficial mas exige que seja comprovada a existência de seguro de
vida e acidentes pessoais por todo o período de duração do contrato que,
necessariamente, será de prazo determinado.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
30. Quando o empregado invoca o descumprimento, pelo
empregador, das obrigações do contrato ou a redução, também pelo empregador, do
trabalho, de forma a afetar substancialmente o montante dos salários, pode
considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, permanecendo
em serviço. Nos demais casos que o artigo 483 da Consolidação das Leis do
Trabalho relaciona como faltas graves patronais,</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a permanência no
serviço se constitui em faculdade do empregado.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>cabe ao órgão
julgador fixar se a permanência do empregado em serviço é ou não cabível.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a permanência do
empregado em serviço apenas é possível se não houver mora salarial.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não é possível a
permanência do empregado em serviço.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
31. A partir da denúncia, pelo Brasil, da Convenção nº 158
da Organização Internacional do Trabalho,</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não mais cabe a
reintegração de trabalhadores arbitrariamente dispensados.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não há mais
disciplina legal referente às dispensas coletivas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a reintegração
de trabalhadores apenas pode ocorrer se estiver prevista em acordo ou convenção
coletiva.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>houve alteração
legal na disciplina das demissões dos dirigentes sindicais.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
32. Com fundamento em contrato de trabalho com um mesmo empregador,
vigente de 01.04.65 a 25.10.96, ex-empregado propôs, em 26.10.98, reclamação
pleiteando a complementação de depósitos do FGTS, eis que insuficientes. A
sociedade empregadora limitou-se a dizer estar prescrita sua pretensão. Em sua
sentença, a Junta de Conciliação e Julgamento, acertadamente, disse</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estar prescrito
o direito de reclamar as diferenças.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estarem
atingidas pela prescrição as diferenças anteriores a 26.10.93.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estarem
atingidas pela prescrição as diferenças anteriores a 26.10.68.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>serem devidas as
diferenças anteriores a 01.01.67.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
33. O registro de candidatura de empregado a cargo de
direção sindical no curso do aviso prévio</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>invalida o
pré-aviso.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>faz nulo o
pré-aviso.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não se presta a
conferir ao trabalhador a estabilidade provisória, ainda que posteriormente
eleito.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>configura uma
tentativa de fraude praticada pelo trabalhador.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
34. Na primeira audiência da reclamação em que figurava,
como reclamante, João da Silva, “falecido e representado por sua viúva Maria da
Silva”, e, como reclamada, a Farmácia Sim Senhor Ltda., foi determinado “que
fosse regularizado o pólo ativo da reclamação”. Para atender a esta
determinação e considerando que João e Maria eram casados e que não tinham dependentes
nem bens, impunha-se que</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fosse feito o
arrolamento sumário, com inclusão dos possíveis créditos decorrentes da
reclamação, e, considerada a condição da viúva de herdeira única e, portanto, a
inventariante, esta passasse a ser a reclamante.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fosse
providenciada a habilitação do Espólio de João da Silva, que passaria a ser o
reclamante.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fosse
comprovada, pela viúva, esta sua condição e sua legitimidade para que passasse
ela a ser a reclamante.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>fosse oficiado à
Previdência Social para que se manifestasse, consoante a Lei nº 6.858/80.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
35. O prazo para que o empregador ajuíze inquérito com o
objetivo de ver reconhecida a falta grave e a decorrente resolução de contrato
mantido com empregado estável que abandonou o emprego é de trinta dias contados</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da data em que o
empregado começou a faltar injustificadamente.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B) da data em que o empregado pretendeu o retorno ao
serviço.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C) da data em que se aperfeiçoou o abandono de emprego.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
E)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da suspensão do
empregado.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
36. Caio ingressou com ação de cobrança em face de Tício,
alegando ser credor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citado, Tício
sustentou que a dívida, em verdade, era proveniente de jogo de azar e, mesmo
assim, já havia sido integralmente paga. Neste caso</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>caberá a Caio
comprovar ser credor de Tício, pois ao autor incumbe o ônus da prova.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>caberá a Caio
comprovar ser credor de Tício, salvo se este demandar declaração incidental.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>caberá a Tício
comprovar suas alegações, pois argüiu fatos modificativos.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>caberá a Tício
comprovar suas alegações, pois argüiu fatos impeditivo e extintivo.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
37. Quando Turma do Tribunal Regional do Trabalho declara a
nulidade de uma sentença por força de julgamento citra petita, determinando a
baixa dos autos à Junta de Conciliação e Julgamento de origem, deve o órgão a
quo</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apreciar o tema
não julgado, respeitando o princípio do aproveitamento dos atos já praticados.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>julgar a
integralidade das pretensões deduzidas na reclamação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>reabrir,
obrigatoriamente, a instrução.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>através de seu
presidente, declarar seu impedimento, eis que é vedado ao julgador conhecer de
questões já decididas.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
38. O próprio executado apresentou embargos de terceiro,
sustentando e comprovando ser apenas locatário e não proprietário do imóvel
penhorado e no qual reside. O Juiz deve</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>rejeitar in
limine<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>os embargos de terceiro pois o
executado não é terceiro na relação processual, devendo opor embargos à
penhora, quando for o caso.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>rejeitar in
limine os embargos de terceiro por falta de interesse, já que o devedor não
pode defender a propriedade de bens que não são seus.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>convolar os
embargos de terceiro em embargos à penhora, desde que tenham sido opostos no
prazo de cinco dias, contados da ciência do gravame.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dar
prosseguimento à ação, determinando a citação do executado para a resposta,
pois o possuidor direto pode alegar domínio alheio.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
39. A incompetência absoluta</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pode ser argüida
a qualquer tempo e grau de jurisdição, por simples petição.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se ratione loci,
pode ser argüida até o trânsito em julgado da decisão.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>argüida no prazo
para a resposta, deve ser oferecida juntamente com a contestação ou a
reconvenção.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>deve ser argüida
como exceção, até a data em que vier a ser proferida a decisão de mérito.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
40. A citação, quando ordenada por Juiz incompetente:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não constitui o
devedor em mora nem interrompe a prescrição;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não constitui o
devedor em mora, mas interrompe a prescrição;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitui o
devedor em mora e interrompe a prescrição;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>constitui o
devedor em mora, mas só interrompe a prescrição se for para evitar o
perecimento do direito.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
41. Nos autos de ação em curso em Vara Cível, o réu argüiu o
impedimento do juiz. Este deverá:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apresentar suas
razões e remeter os autos ao Tribunal a que estiver subordinado, para que
decida sobre a procedência ou o arquivamento da exceção;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apresentar suas
razões e enviar os autos ao seu Corregedor, para que decida sobre a procedência
ou a improcedência do impedimento;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apresentar
suas razões e remeter os autos ao seu Corregedor, somente se rejeitar a
argüição;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>apresentar suas
razões e remeter os autos ao Tribunal a que estiver subordinado, somente se
acolher à argüição.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
42. A contestação e a reconvenção:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se constituem
em peças autônomas, mas a desistência da ação acarreta a imediata extinção da
reconvenção, ante a perda do objeto;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>devem ser apresentadas
no prazo para a resposta e julgadas simultaneamente;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ante o
princípio da eventualidade, devem ser apresentadas juntamente com a argüição de
incompetência absoluta;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>podem ser
apresentadas mesmo em caso de revelia, desde que observado o prazo legal para a
resposta.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
43. A penhora da aeronave ou de embarcação:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>acarreta o
imediato impedimento para que continuem operando;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não impede que
continuem em atividade, desde que a tanto autorizados pelo juiz, que exigirá comprovação
de que há seguro contra riscos;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não impede que
continuem em atividade, desde que haja expressa autorização do Departamento de
Aviação Civil ou da Capitania dos Portos e a concordância do credor;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não impede que
continuem em atividade, independentemente da expressa autorização do
Departamento de Aviação Civil ou da Capitania dos Portos e da concordância do
credor.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
44. A sentença que contém julgamento extra ou ultra petita:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é nula de pleno
direito;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>deve ser corrigida
pela via dos embargos de declaração, sob pena de preclusão;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é passível de
reforma pelo órgão julgador ad quem;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não transita em
julgado.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
45. O recurso extraordinário exige:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que caiba, na
Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que tenha
havido invocação do tema prequestionado, sem que sobre ele se tenha manifestado
o Tribunal a quo;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que haja
ofensa direta à Constituição e que a questão federal suscitada tenha sido
expressamente ventilada na decisão recorrida;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que não haja
divergência jurisprudencial a respeito do objeto do recurso.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
46. O mandado de segurança se destina à proteção de:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
a)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quaisquer
direitos líquidos e certos;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
b)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quaisquer
direitos líquidos e certos, salvo os referentes ao direito de locomoção;</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quaisquer
direitos líquidos e certos, salvo os referentes ao direito de informação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
d)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quaisquer
direitos líquidos e certos, salvo os referentes ao direito de locomoção e ao
direito de informação.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
47. As medidas cautelares</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se incidentais,
serão requeridas no primeiro grau de jurisdição, ainda que o processo se
encontre no Tribunal.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se
preparatórias, serão requeridas ao juiz competente para conhecer da ação
principal.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>se inominadas,
não comportam concessão de liminar.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>em quaisquer das
suas modalidades, só comportam a concessão de liminar inaudita altera pars e,
mesmo assim, se não for satisfativa.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
48. Assinale a opção correta</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o salário-maternidade
é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica,
após o prazo de carência exigido.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o
salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à
trabalhadora avulsa, independentemente de carência.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o
salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à
empregada doméstica, independentemente de carência.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o
salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada-empregada com vínculo de
emprego.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
49. Assinale a afirmativa incorreta:</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o acidente
sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, na prestação
espontânea de qualquer serviço ao empregador para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito não é equiparado ao acidente de trabalho.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o acidente
sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho, em conseqüência de ato de
pessoa privada do uso da razão não é equiparado ao acidente de trabalho.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o acidente
sofrido pelo segurado no local e horário de trabalho, em conseqüência de ato de
agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho não é equiparado a acidente de trabalho.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o acidente
sofrido pelo segurado, fora do local e horário de trabalho, na execução de
ordem ou na realização de serviço sob autoridade da empresa, não é equiparado
ao acidente de trabalho.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
50. Não faz jus ao salário-família</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
A)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o empregado
doméstico.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
B)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o trabalhador
avulso.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
C)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o aposentado por
invalidez.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
D)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o aposentado por
idade.</div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
GABARITO</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
QUESTÕES </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1ªEtapa </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>QUESTÕES </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1ª Etapa </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
1 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>26 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
2 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>27 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
3 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>28 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>A </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
4 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>29 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
5 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>C </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>30 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>D </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
6 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>31 </div>
<div class="MsoNormal">
<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>B </div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
7 </div>
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<br />
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<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br /></div>
<div style="mso-element-anchor-horizontal: margin; mso-element-anchor-vertical: paragraph; mso-element-frame-vspace: 12.0pt; mso-element-frame-width: 510.25pt; mso-element-left: .05pt; mso-element-top: .1pt; mso-element-wrap: no-wrap-beside; mso-element: frame; mso-height-rule: exactly;">
<table cellpadding="0" cellspacing="0" hspace="0" style="width: 680px;" vspace="0">
<tbody>
<tr>
<td align="left" style="padding-bottom: 12.0pt; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 12.0pt;" valign="top">
<div style="border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .75pt; mso-element: para-border-div; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;">
<br /><span style="font-family: "Arial Negrito","serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span><span style="font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span>
</div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<br clear="ALL" />
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 212.55pt; tab-stops: -30.5pt 0cm 28.3pt 56.6pt 72.0pt 84.95pt 99.15pt 113.3pt 127.5pt 141.65pt 155.85pt 170.0pt 184.2pt 198.35pt 212.5pt 226.7pt 240.9pt 255.05pt 269.2pt 283.4pt 297.6pt 311.75pt 325.9pt 340.05pt 354.3pt 368.45pt 382.6pt 396.75pt 411.0pt 425.15pt 439.3pt 453.45pt 468.0pt 481.85pt 496.0pt; text-align: justify; text-indent: -212.55pt;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Nas
questões de 01 a 40, marque:<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>itens <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CERTOS</b>, na coluna I;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 212.5pt; tab-stops: -30.5pt 0cm 28.3pt 56.6pt 72.0pt 84.95pt 99.15pt 113.3pt 127.5pt 141.65pt 155.85pt 170.0pt 184.2pt 198.35pt 212.5pt 226.7pt 240.9pt 255.05pt 269.2pt 283.4pt 297.6pt 311.75pt 325.9pt 340.05pt 354.3pt 368.45pt 382.6pt 396.75pt 411.0pt 425.15pt 439.3pt 453.45pt 468.0pt 481.85pt 496.0pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">itens <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ERRADOS</b>, na coluna II.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Use, para as devidas marcações, a Folha
de Rascunho e, posteriormente, a <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Folha
de Respostas</b></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: silver; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .75pt; mso-element: para-border-div; mso-pattern: solid silver; mso-shading: white; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: silver; border: none; mso-border-alt: solid black .75pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-pattern: solid silver; mso-shading: white; padding: 0cm; tab-stops: center 255.1pt left 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial Negrito","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">DIREITO</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">11. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A lei</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: -24.5pt -.05pt 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 243.7pt 255.05pt 283.4pt 311.75pt 340.05pt 368.45pt 396.75pt 425.15pt 453.45pt 481.85pt 510.15pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>começa a vigorar em todo o país trinta dias
depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>nova, que
estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga
nem modifica a lei anterior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>revogada se
restaura se a lei revogadora perder sua vigência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>possui
vigência temporária no curso da <i style="mso-bidi-font-style: normal;">vacatio legis</i>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não pode ter
seu desconhecimento como alegação para escusa de seu descumprimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -36;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">12.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A hierarquia
das normas jurídicas no Brasil faz com que</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>uma lei, em sentido estrito, somente possa ser
revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>às leis
federais subordinem-se os decretos federais, e a estes, as leis estaduais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os tratados
internacionais, depois de aprovados e ratificados pelo Brasil, tenham <i style="mso-bidi-font-style: normal;">status</i> afim com<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o de uma lei ordinária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>exista uma
diferença, entre leis complementares e leis ordinárias, contida apenas na
reserva constitucional do conteúdo das primeiras e no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum </i>diverso para sua aprovação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>uma lei
municipal possa ser declarada inconstitucional em relação à Constituição
estadual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -35;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="Section2">
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -34;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">13.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Há pessoas
jurídicas no Direito brasileiro</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que não são uma unidade de pessoas naturais,
com vistas à consecução de certos objetivos, reconhecidas pela ordem jurídica
como sujeitos de direito e de obrigações.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que, assim
como as pessoas físicas, possuem nacionalidade e domicílio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>cuja
personalidade não se adquire com o registro público de seus atos constitutivos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que, assim
como as pessoas físicas, estão sujeitas a morte natural.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que podem
ter mais de um domicílio, como, por exemplo, as sociedades comerciais, e que
não podem ter mais de um domicílio, como, por exemplo, a família.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -33;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">14.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O interesse
é </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">difuso</b>
quando é transindividual, de natureza divisível, e seus titulares são pessoas
indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">coletivo</b> quando é transindividual, de
natureza indivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica de
base.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">individual homogêneo </b>quando é idêntico
entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">público primário </b>quando é o interesse
visado pela Administração Pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">público secundário</b> quando é o interesse
visado pela coletividade na busca da realização do bem comum.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -32;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">15.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na teoria
das nulidades, conforme é disciplinada no Direito brasileiro,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>as nulidades relativas são decretadas no
interesse da coletividade, com eficácia <i style="mso-bidi-font-style: normal;">erga
omnes</i>, por qualquer interessado, inclusive o Ministério Público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o juiz pode
decretar de ofício tanto a nulidade absoluta quanto a relativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas a
nulidade relativa pode ser ratificada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>fala-se em
anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes
determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua
normalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os efeitos
da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da
indivisibilidade e solidariedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -31;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">16.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No sistema
de controle de constitucionalidade das leis no Brasil,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>só se
procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>somente o Supremo
Tribunal Federal se pronuncia <i style="mso-bidi-font-style: normal;">in
abstracto</i> sobre a constitucionalidade de uma lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o Senado
Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo
Supremo Tribunal Federal em controle difuso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>há um rol
constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos
esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou
estadual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não é
possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre
inconstitucionalidade de lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -30;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">17.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>só é
autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não
contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a
Federação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é processo
em que participam apenas os Poderes Executivo e Legislativo, não tomando parte
o Poder Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pode ser
realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos
da pessoa humana.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pode ser
realizada para repelir invasão estrangeira.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -29;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="Section3">
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -28;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">18.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na repartição de competências na Federação
brasileira,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é competência exclusiva da União a preservação
da fauna.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é competência exclusiva da União a legislação
sobre procedimentos em matéria processual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>compete à União instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>compete privativamente à União legislar sobre
proteção à infância e à juventude.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -27;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">19.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na estrutura do Poder
Legislativo brasileiro,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>compete privativamente ao Senado Federal
aprovar a escolha de Governador de Território.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Deputados e Senadores são eleitos pelo voto
direto, por sistema proporcional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>compete privativamente à Câmara dos Deputados
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não forem
apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>durante o recesso do Poder Legislativo
federal, funciona Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelas
duas Casas do mesmo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>cada legislatura vai de 15 de fevereiro a 30
de junho, recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 15 de dezembro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -26;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">20.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A Constituição disciplina a
repartição da receita de forma que</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pertencem aos municípios cinqüenta por cento
do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis
situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a União não pode condicionar a entrega de
recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>parcelas da arrecadação do imposto de renda,
do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários
destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro‑Oeste.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>vinte e um inteiros e cinco décimos por cento
(21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados
são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pertencem aos distritos vinte e cinco por
cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -25;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">21.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A disciplina dos servidores
regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/90)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto
os das fundações públicas federais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prevê expressamente a aposentadoria por
invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência
adquirida (SIDA/AIDS).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prevê pagamento, apenas para as servidoras, de
auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>determina que o provento proporcional de
aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da
atividade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>determina que o servidor aposentado com
provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por
hanseníase passe a perceber provento integral.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -24;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">22.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A disciplina dos contratos
administrativos no Brasil implica que</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o Tribunal de Contas possa fazer controle <i style="mso-bidi-font-style: normal;">a priori</i>, não se restringindo ao controle posterior, como previa a
Constituição anterior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não se faz mais possível a invalidação dos
mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o preço, o prazo contratual e as condições de
pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras são imposição legal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>deve haver ressarcimento, extinto o contrato
por força de decisão judicial, de ato do Legislativo ou de controle da própria
Administração. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não poderá ser inválido o contrato se a
licitação for válida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -23;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="Section4">
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -22;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">23.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os atos
administrativos no Direito brasileiro </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>possuem
auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de
desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na
norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida
(proporcionalidade) desta necessidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>podem ser
extintos por caducidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>podem ser
invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>estão
sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>só podem ser
examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de ação
popular.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -21;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">24.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Na
Administração Pública brasileira,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>as empresas
públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas
ao dever de licitar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>compete à
Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia
Mista federais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>um ente da
administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente
uma sociedade de economia mista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>uma empresa
pública pode ter mais de um sócio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>as
sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o
mesmo não se dando com as suas subsidiárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -20;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">25.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A disciplina
da Administração Pública no Brasil implica que </span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se considere
funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e sem
remuneração, exerce emprego público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>quem exige
para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão dela,
comete o crime de concussão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o abandono
de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>aquele
que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>patrocina diretamente interesse
privado perante a administração pública, valendo‑se da qualidade de funcionário
público, comete o crime de patrocínio infiel.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Century Gothic","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>há crime, se
um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto
por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: silver; border: solid black 1.0pt; mso-border-alt: solid black .75pt; mso-element: para-border-div; mso-pattern: solid silver; mso-shading: white; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: silver; border: none; mso-border-alt: solid black .75pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-pattern: solid silver; mso-shading: white; padding: 0cm; tab-stops: center 255.1pt left 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial Negrito","serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA</span></b><span lang="EN-US" style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">26.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Princípios orçamentários são premissas, linhas
norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta orçamentária.
Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao assunto, julgue os itens
a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>De acordo com o princípio da unidade, as três
esferas da Federação brasileira deveriam ter um orçamento único, global,
consolidado, para se ter uma visão de conjunto do Setor Público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A rolagem da dívida pública, compreendendo as
amortizações e os lançamentos de novos títulos, está incluída no Orçamento,
consistentemente com o princípio da universalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em consonância com o princípio da anualidade,
não se pode alterar o exercício financeiro no Brasil, pois ele deve coincidir
com o ano-calendário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A instituição de fundos, assegurando-lhes a
destinação de determinadas parcelas dos impostos, compromete a aplicação do
princípio da não-vinculação ou não-afetação das receitas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A publicação do Quadro de Detalhamento de
Despesa, desdobrando a classificação da despesa aprovada na lei orçamentária,
possibilita a observância do princípio da especialização.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -19;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="Section5">
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -18;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">27.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A receita pública, que se
caracteriza como um ingresso de recursos ao patrimônio público, é classificada
sob diferentes critérios, entre os quais se ressalta o que contempla o enfoque
econômico. De acordo com esta classificação, julgue os itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A classificação das transferências recebidas como correntes ou de
capital depende de sua destinação para o atendimento de despesas correntes ou
de capital.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>As receitas de capital
resultam em um aumento (ou redução) simultâneo(a) do ativo e do passivo, ou,
então, em um aumento e redução simultâneos do ativo ou do passivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>As receitas correntes estão
para a Contabilidade Pública assim como os fatos modificativos aumentativos
estão para a Contabilidade Empresarial (Societária).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tanto o recebimento
correspondente a um empréstimo obtido como o recebimento pelo resgate de um
empréstimo concedido constituem receita de capital.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando o Estado privatiza uma
de suas estatais, gera-se receita corrente, efetiva, utilizada para financiar o
déficit do orçamento corrente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -17;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">28.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A despesa pública, a exemplo
da receita, apresenta diferentes estágios, que compreendem procedimentos com
finalidade específica. A propósito desses estágios, discriminados no
Regulamento de Contabilidade Pública, julgue os itens seguintes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>No caso de um contrato com vigência entre 01/07/X1 e 30/06/X2, as
despesas relativas à parte a ser executada em X2 serão empenhadas em X2.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O empenho da despesa
não-liquidada será considerado anulado em 30 de dezembro sempre que estiver
extinto o prazo para o cumprimento da obrigação assumida pelo credor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os valores empenhados não
poderão exceder o limite dos créditos concedidos, na dotação própria, exceto na
hipótese de estar tramitando, em regime de urgência, solicitação de crédito
especial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>São consideradas como
despesas de exercícios anteriores aquelas cujo empenho tenha sido considerado
insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, por falta
de cumprimento da obrigação pelo credor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Despesas empenhadas durante o
exercício e não-pagas até 31 de dezembro são consideradas Restos a Pagar,
identificando-se tanto as despesas processadas como as não-processadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -16;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">29.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o
art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>As organizações industriais da Administração Federal direta, em
face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar
as já previstas na legislação vigente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O leilão é uma modalidade de
licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada
para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha
decorrido de procedimentos judiciais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O concurso é a modalidade
adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as
melhores monografias sobre o controle externo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A utilização de convite
exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão,
entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento
convocatório pela unidade administrativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando couber convite ou
tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso
de convite, também da tomada de preços.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -15;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">30.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a
legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas
situações, julgue os itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os
fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta
dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor
preço.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Se for criada uma empresa
vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a
licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>É inexigível a licitação para
uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor
considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de
contribuintes em idêntica situação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Será dispensável a licitação
na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender contratar o Instituto
Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças e
controle.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A licitação será inexigível
nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários
à normalização do abastecimento ou à regulação de preços.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -14;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="Section6">
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -13;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">31.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O controle, na Administração
Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação
à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle
interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito
que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A observância do princípio do
controle – que constitui um dos princípios fundamentais da Administração
Federal – é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A autonomia conferida às
empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de
definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da
Administração Centralizada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O controle técnico apresenta
duas dimensões: a da legalidade – que se associa ao cumprimento dos aspectos
formais, à regularidade e à adequação contábeis – e a do mérito, relacionada
aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder
Público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Diz-se que é vedado à
Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão
com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e
oportunidade, segundo as circunstâncias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -12;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">32.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Matéria da maior relevância é
a que define o alcance da auditoria de competência do Sistema de Controle
Interno. Neste sentido, julgue os itens que se seguem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A auditoria abrange as fundações de um modo geral, desde que
tenham seu funcionamento regulado pelas normas do Direito Civil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A auditoria é exercida em
função da preponderância da participação da União no capital social da
entidade, independentemente da espécie e da forma das ações.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Estão sujeitas a auditoria as
empresas privadas prestadoras de serviços, cujo valor contratual seja pago à
conta de recursos do Tesouro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Mesmo que o Brasil detenha
apenas um terço das ações de uma empresa trinacional, esta terá suas contas
nacionais sujeitas a auditoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando o Poder Público
participa minoritariamente do capital de uma sociedade anônima, seu direito de
fiscalização limita-se ao que a Lei das Sociedades por Ações confere ao
acionista minoritário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -11;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">33.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos estão sujeitos a tomadas e a
prestações de contas. O Decreto-lei nº 200/67 já determinava que "quem
quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular
emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das
autoridades administrativas competentes". Tendo por base a regulamentação
do TCU - Instrução Normativa nº 06/94 -, julgue os itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>São arrolados como responsáveis os membros representantes da União
nos Conselhos de Administração das sociedades de economia mista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Qualquer conselheiro de
entidade federal de fiscalização do exercício profissional é considerado
responsável.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Integram o rol de
responsáveis os titulares de unidades administrativas em geral, mesmo que não
sejam contempladas no Orçamento nem se caracterizem como gestoras.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>São arrolados como
responsáveis os membros dos Conselhos Fiscais representantes da União, ainda
que tais Conselhos não tenham funcionamento permanente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>É arrolado como responsável
apenas o dirigente nacional dos Serviços Sociais Autônomos, não se aplicando o
mesmo aos dirigentes regionais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -10;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">34.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>As decisões do TCU em
processos de tomada ou prestação de contas estão associadas ao tipo de
julgamento das referidas contas. Com base na Lei Orgânica do TCU, julgue os
itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A decisão é definitiva quando o Tribunal ordenar o trancamento das
contas, fato que corresponde ao arquivamento definitivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Decisão preliminar é a que
ocorre quando se registram ressalvas, que requerem a correção de impropriedades
ou faltas identificadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando as restrições não
apresentarem o risco de voltar a ocorrer, o Tribunal, por meio de decisão
terminativa, dará quitação ao responsável.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando houver omissão de
prestação de contas, serão as mesmas julgadas irregulares, por decisão
definitiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 89%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sendo o julgamento do mérito
materialmente impossível, por falta involuntária de documentação inutilizada
por ocasião de um sinistro, o processo será arquivado, mediante decisão
terminativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 89%; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -9;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="Section7">
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -8;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">35.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
Constituição trata "Dos Orçamentos" no capítulo "Das Finanças
Públicas". Com base no exame de seus dispositivos, julgue os itens
seguintes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A inexistência da lei complementar sobre a
matéria, prevista na Constituição de 1988, confere à Lei nº 4.320/64, que trata
do assunto, o mesmo <i style="mso-bidi-font-style: normal;">status</i> de lei
complementar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os recursos que, em decorrência de veto do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão
ser utilizados mediante medida provisória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>As emendas ao projeto de lei do orçamento
anual, ao indicarem os recursos necessários mediante anulação de despesa, não
podem oferecer para cancelamento, entre outras, as dotações para pessoal e seus
encargos, e os encargos previdenciários da União.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O plano plurianual e os orçamentos fiscais e
de investimento das estatais deverão refletir o objetivo de redução das
desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O Presidente da República poderá propor
modificações nos projetos de lei relativos a créditos adicionais em tramitação
no Congresso Nacional somente antes do início da votação da parte cuja alteração
está sendo proposta, na Comissão Mista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -7;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">36.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>As
alternativas de financiamento dos encargos do governo, bem como as associações
existentes entre as fontes de recursos e suas destinações, são diversificadas.
Tendo em vista as características desses recursos, julgue os itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Dos tributos e contribuições em geral, os
impostos são os que dão maior flexibilidade à execução orçamentária, pois, com
exceção das ressalvas expressas, não se vinculam a despesas específicas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>As receitas efetivamente disponíveis de
qualquer esfera da Administração correspondem às receitas próprias, mais as
transferências recebidas, menos as transferências efetuadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Entre as vantagens atribuídas às
transferências voluntárias, ressaltam-se o estímulo ao esforço pelo incremento
da arrecadação de receitas próprias e a não-vinculação entre o recurso e a
aplicação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O empréstimo compulsório destinado a
financiar investimento constitui receita corrente, por ser de natureza
tributária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O lançamento, apesar de não ser considerado
um estágio da receita pela legislação, constitui uma das etapas de sua
realização, competindo privativamente à autoridade administrativa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -6;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">37.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
dívida ativa é constituída de créditos da Fazenda Pública, tributários ou não.
A propósito do assunto, julgue os itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Os créditos inscritos na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional têm a presunção de certeza e liquidez.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A execução da dívida pode ser feita
independentemente de sua inscrição na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O reconhecimento da receita ocorre desde a
inscrição da dívida ativa, isto é, pelo regime de competência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Embora a inscrição em dívida ativa possa ser
feita logo após o vencimento da obrigação, é de praxe fixarem-se 30 dias para a
cobrança amigável e mais 30 para o encaminhamento à cobrança judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A Dívida Ativa integra o ativo patrimonial
das aziendas públicas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -5;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">38.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>classificação<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>econômica<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>despesa<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sendo<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>adotada<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>distinta<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>consta<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>da Lei nº 4.320/64. A respeito do assunto, julgue os itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Uma vantagem apontada na nova classificação é
a flexibilidade que permite diferentes combinações entre categoria econômica,
grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O serviço da dívida, que antes se incluía em <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Transferências</b>, subdivide-se, na nova
classificação, em diferentes grupos de despesa, em virtude da relevância que
passou a ter.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Enquanto a construção e a aquisição de
imóveis representam investimentos, a subscrição e a aquisição de participações
societárias correspondem a inversões financeiras.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Constitui subvenção econômica a diferença a
maior entre os preços obtidos pelo governo na venda de produtos alimentícios e
os preços (de mercado) pagos aos produtores rurais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Quando a União concede ou amortiza um
empréstimo, está efetuando uma despesa, no primeiro caso, de capital, no
segundo, corrente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -4;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
</div>
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br clear="all" style="mso-break-type: section-break; page-break-before: auto;" />
</span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -3;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">39.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Suprimento de fundos</b> é a modalidade de
realização de despesa mediante adiantamento a servidor, quando o pagamento não
é realizável diretamente por meio da rede bancária. A legislação regula a
concessão de suprimentos de fundos aos servidores. Neste sentido, julgue os
itens a seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -56.65pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O servidor não poderá receber dois
suprimentos de fundos simultaneamente, exceto se estiver em fase de prestação
de contas do primeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Se o suprimento de fundos se destinar à
aquisição de material, o servidor encarregado do respectivo setor só poderá
recebê-lo quando as funções de encarregado forem compartilhadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O servidor em relação ao qual foi solicitada
abertura de inquérito não pode receber suprimento de fundos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Não há impedimento para a concessão de
suprimento de fundos a servidor sem vínculo permanente com o Serviço Público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O servidor no exercício de cargo em comissão
pode receber normalmente suprimento de fundos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: .95pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 1px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -2;"><img height="1" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image001.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 1.0cm; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">40.<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Há características que bem ilustram o processo
orçamentário no Brasil. Com base nas práticas adotadas, julgue os itens a
seguir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(1)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A linearidade caracteriza-se pela fixação de
um mesmo parâmetro tanto para os acréscimos aos tetos orçamentários, como em
relação aos cortes, aos contingenciamentos ou às contenções.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(2)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O atraso na execução da despesa em regime
inflacionário, além de comprometer a realização dos programas, facilita a
obtenção de maiores superávits financeiros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(3)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A subestimativa do orçamento aumentava a
margem de manobra do Poder Executivo, que, detendo a exclusividade da
iniciativa em matéria orçamentária, podia utilizar os excessos de arrecadação
para alterar a programação governamental.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(4)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Uma das vantagens da indexação do orçamento é
que ela asseguraria a execução da receita prevista em termos reais, pois esta
seria continuamente atualizada com base na inflação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 56.65pt; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify; text-indent: -1.0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">(5)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Um dos aspectos que comprometem a utilização
adequada do orçamento-programa decorre da falta de definição e de compromisso
com os objetivos e metas, que se deveriam integrar ao planejamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 4.8pt; mso-line-height-rule: exactly; tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<span style="height: 6px; left: 0px; margin-left: 57px; margin-top: 0px; mso-ignore: vglayout; position: absolute; width: 680px; z-index: -1;"><img height="6" src="file:///C:\Users\CPEX_S~1\AppData\Local\Temp\msohtmlclip1\01\clip_image002.gif" width="680" /></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 12.0pt;"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">GRUPO II</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: -1.5pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-padding-bottom-alt: 0cm; mso-padding-top-alt: 0cm; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="page-break-inside: avoid;">
<td rowspan="2" style="border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Item<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td colspan="10" style="border-left: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 233.3pt;" width="311">
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Contabilidade</span></div>
</td>
<td colspan="10" style="border-left: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 253.65pt;" width="338">
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Direito</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="page-break-inside: avoid;">
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">01<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">02<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">03<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">04<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">05<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">06<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">07<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">08<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">09<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">10<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">11<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">12<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">13<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">14<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">15<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">16<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">17<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">18<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">19<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">20<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">1<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">ME<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">2<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">3<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">4<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">5<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div align="center" style="text-align: center;">
<span style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">GRUPO II (cont.)</span></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; margin-left: -1.5pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-padding-bottom-alt: 0cm; mso-padding-top-alt: 0cm; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="page-break-inside: avoid;">
<td rowspan="2" style="border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div class="MsoNormal">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Item<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td colspan="5" style="border-left: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 107.05pt;" width="143">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Direito (Cont.)<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td colspan="15" style="border-left: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 379.9pt;" width="507">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">Administração Financeira e
Orçamentária e Legislação Específica<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="page-break-inside: avoid;">
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">21<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">22<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">23<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">24<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">25<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">26<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">27<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">28<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">29<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">30<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">31<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">32<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">33<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">34<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">35<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">36<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">37<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">38<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">39<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">40<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">1<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">2<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">3<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">4<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">ME<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.3pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 26.05pt;" width="35">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: double gray 3.0pt; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 29.3pt;" width="39">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">5<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 20.45pt;" width="27">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">MC<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<td style="border-bottom: double gray 3.0pt; border-left: none; border-right: double gray 3.0pt; border-top: none; mso-border-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-left-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; mso-border-top-alt: thick-thin-large-gap gray 3.0pt; padding: 0cm .75pt 0cm .75pt; width: 25.25pt;" width="34">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">E<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span lang="EN-US" style="font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-size: 12.0pt;">C<span style="color: navy;"></span></span></div>
</td>
</tr>
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<div align="center" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="tab-stops: 0cm 28.3pt 56.6pt 84.95pt 113.3pt 141.65pt 170.0pt 198.35pt 226.7pt 255.05pt 283.4pt 315.0pt 340.05pt 368.45pt 405.0pt 450.0pt 495.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-77942025966240960742013-04-23T08:17:00.003-07:002013-04-23T08:17:58.278-07:00Concurso Público – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região Analista Judiciário - Execução de Mandados <!--[if gte mso 9]><xml>
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<![endif]--><br />
<div class="MsoTitle" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoTitle" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoTitle" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Língua Portuguesa</span></b></div>
<div class="MsoTitle" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoTitle" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 35.4pt 70.8pt 106.2pt 141.6pt 177.0pt 212.4pt 247.8pt 283.2pt 318.6pt 354.0pt 389.4pt 424.8pt 460.2pt 495.6pt 531.0pt 566.4pt 601.8pt 637.2pt 672.6pt 708.0pt 743.4pt 778.8pt 814.2pt 849.6pt 885.0pt 920.4pt 955.8pt 991.2pt 1026.6pt 1062.0pt 1097.4pt 1132.8pt 1168.2pt 1203.6pt 1239.0pt 1274.4pt 1309.8pt 1345.2pt 1380.6pt 1416.0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Leia o texto
abaixo e responda às questões que se seguem:</span></b></div>
<h2 style="line-height: 12.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"></span></h2>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<h6>
<span style="font-size: 10.0pt;">Fazer renascer o Natal</span></h6>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: center;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Abaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus!</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="CorpodoTexto" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O melhor da
festa é esperar por ela, diz o provérbio. O melhor do Natal é ter passado por
ele, sentem muitos sem dizer. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>É insuportável a fissura
desencadeada pelas festas de fim de ano. O consumo compulsório de produtos, o
apetite compulsivo de comilanças, a máscara da alegria estampada no rosto para
encobrir o bolso furado, a corrida aos espaços de lazer, as estradas
engarrafadas, as filas intermináveis nos supermercados, os sinos de papel
envoltos nas fitas vermelhas dos <i style="mso-bidi-font-style: normal;">shopping
centers, </i>aquela mesma musiquinha marota, tudo satura o espírito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Seria esse anticlima um castigo
divino à nossa reverência pagã à figura de Papai Noel?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Natal é pouco verso e muito reverso.
Em pleno trópico, nosso mimetismo enfeita de neve de algodão a árvore de
luzinhas intermitentes. O estômago devora castanhas, nozes, avelãs e amêndoas,
quando a saúde pede saladas e legumes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Já que o espírito arde de sede
daquela Água Viva do poço de Jacó (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">João 4</i>),
afoga-se o corpo em álcool e gorduras. A gula de Deus busca, em vão, saciar-se
no ato de se empanturrar à mesa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Talvez seja no Natal que nossas
carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar, recebemos sem
acolher, brindamos sem perdoar, abraçamos sem afeto, damos à mercadoria um
valor que nem sempre reconhecemos nas pessoas. No íntimo, estamos inclinados à
simplicidade da manjedoura. O mal-estar decorre do fato de nos sentirmos mais
próximos dos salões de Herodes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>(...)</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Mudemos nós e o Natal. Abaixo Papai
Noel, viva o Menino Jesus! Em vez de presentes, presença – junto à família, aos
que sofrem, aos enfermos, aos soropositivos, aos presos, às famílias das
vítimas de crimes, às crianças de rua, aos dependentes de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>droga, aos (d)eficientes físicos e mentais,
aos excluídos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Façamos da ceia cesta a quem padece
fome e do abraço laço de solidariedade a quem clama por justiça. Instalemos o
presépio no próprio coração e deixemos germinar Aquele que se fez pão e vinho
para que todos tenham vida com fartura e<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>alegria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Abandonemos a um canto a árvore
morta coberta de lantejoulas e plantemos no fundo da alma uma oração que sacie
nossa fome de transcendência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Deixemo-nos, como Maria, engravidar
pelo Espírito de Deus. Então, algo de misteriosamente novo haverá de nascer em
nossas vidas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">(<i style="mso-bidi-font-style: normal;">FREI
BETO. </i>Fazer renascer<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> </i>o Natal - Abaixo
Papai Noel! Viva o menino Jesus!.<i style="mso-bidi-font-style: normal;"> Caros
Amigos. </i>20, novembro de 1998<i style="mso-bidi-font-style: normal;">.) </i></span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">1 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A frase em que,
segundo o uso culto escrito, são lícitas tanto a próclise quanto a ênclise do
pronome oblíquo átono é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
“afoga-se o corpo em álcool e gorduras” ;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
“no ato de se empanturrar à mesa”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“Mudemos nós e o Natal”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
“Aquele que se fez<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pão e vinho”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
“Deixemo-nos, como Maria, engravidar”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">2 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">No texto, os
adjetivos <u>compulsório</u> e <u>compulsivo</u> podem ser substituídos,
respectivamente, por:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
necessário / exagerado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
exagerado / desenfreado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>obrigatório / incontrolável;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
incontrolável / desenfreado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
necessário / obrigatório. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">3 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A partir de certo
ponto, o texto passa a exprimir uma exortação. O fato que<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>assinala essa mudança é: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
o emprego de frases imperativas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
o uso da 1<u><span style="mso-text-raise: 2.5pt; position: relative; top: -2.5pt;">a</span></u><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pessoa do plural;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o verbo iniciando o parágrafo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
o uso do ponto de exclamação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a referência ao Menino Jesus.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">4 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A nova redação de
algumas passagens do texto apresenta erro de concordância verbal em:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
então, poderão haver coisas misteriosamente novas em nossas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>vidas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
afogam-se o corpo e a alma em álcool e gorduras;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>abandonem-se a um canto as árvores
mortas cobertas de lantejoulas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
hoje, o Natal são presentes e comilanças;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
pode-se envolver os sinos de papel em fitas vermelhas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">5 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O emprego da
preposição NÃO se deve à regência nominal em:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“um castigo divino <u>à</u> nossa reverência
pagã”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“água Viva do poço <u>de</u> Jacó”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“nossa reverência pagã <u>à</u> figura de Papai
Noel”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“estamos inclinados <u>à</u> simplicidade da
manjedoura”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“o consumo compulsório <u>de</u> produtos”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">6 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O uso do sinal
indicador da crase é facultativo em:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
“castigo duro <u>à</u> nossa reverência”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
“reverência pagã <u>à</u> figura de Papai Noel”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“ato de se empanturrar <u>à</u>
mesa”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
“damos <u>à</u> mercadoria um valor”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
“estamos inclinados <u>à</u> simplicidade da manjedoura”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">7 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Em cada
alternativa abaixo apresenta-se, entre parênteses, um comentário<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sobre a pontuação de algum segmento do texto.
A alternativa em que o comentário é inadequado ao respectivo exemplo é: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a) “o estômago devora castanhas, nozes,
avelãs e amêndoas...” (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">Normalmente não se
usa vírgula antes do “e” que encerra uma seqüência de elementos com
mesmafunção”); </i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b) “já que o espírito arde de sede
daquela Água Viva do poço de Jacó, afoga-se o corpo em álcool e gorduras” (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">A vírgula separa a oração adverbial da
principal, que a sucede</i>);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>“plantemos
no fundo da alma uma oração que sacie nossa fome de transcendência”. (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">É opcional o emprego de vírgula entre o
pronome relativo e seu antecedente</i>);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d) “talvez seja no Natal que nossas
carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar, recebemos sem
acolher...” . (<i style="mso-bidi-font-style: normal;">O ponto depois de
“expostas” poderia ser trocado por dois pontos</i>);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
“abandonemos a um canto a árvore morta”. ( <i style="mso-bidi-font-style: normal;">Aexpressão
“a um canto” poderia estar entre vírgulas).</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">8 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">No trecho “(...)
uma oração que sacie nossa fome de transcendência”, encontra—se o verbo SACIAR,
que é regular. Pelo modelo do verbo SACIAR também se flexionam os verbos da
opção:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>ansiar, negociar, caluniar, rodopiar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>assobiar, odiar, amaciar, desviar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>policiar, aliviar, incendiar, contrariar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>anunciar, remediar, espiar, acariciar;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>arriar, apreciar, renunciar, vigiar. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">9 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">No texto, a frase
“Em pleno trópico, nosso mimetismo enfeita de neve de algodão a árvore de
luzinhas intermitentes” encerra uma crítica relacionada:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
ao costume de enfeitarmos árvores de Natal com luzinhas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
às imitações indevidas que fazemos de outras culturas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>à preocupação que temos com as
aparências no Natal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
ao fato de não nevar em países tropicais;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
aos gastos excessivos com enfeites de Natal num país pobre.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">10 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">“No íntimo,
estamos inclinados à simplicidade da manjedoura. O mal-estar decorre do fato de
nos sentirmos mais próximos dos salões de Herodes” (linhas 24-26). No texto,
essas frases significam que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a manjedoura simboliza a simplicidade do
Menino-Deus;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>somos atraídos pelas festas dos “salões de
Herodes”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a simplicidade da manjedoura vale mais que o
luxo dos “salões de Herodes”;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>no Natal acabamos por contrariar nossos
sentimentos mais profundos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>entre a simplicidade e o luxo, a nossa
tendência é escolher o luxo.</span></div>
<h3 style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<h4>
<span style="font-size: 10.0pt;">Direito Constitucional</span></h4>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">21 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">É correto afirmar
que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pode ser condicionado ao prévio percurso da
instância administrativa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>depende do prévio esgotamento da via
administrativa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>só pode ser limitado por lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>assegura
o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for
lesado ou ameaçado de lesão;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>está condicionado ao pagamento de taxas
judiciárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">22 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Na hipótese de o
Presidente da República não efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de
contas referentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomada de contas
pelo(a):</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Congresso Nacional;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Câmara dos Deputados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Senado Federal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Tribunal de Contas da União;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ministério Público Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">23 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">As Emendas à
Constituição são promulgadas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo Presidente da República;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pela Mesa do Senado Federal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo Presidente do Congresso Nacional;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo Presidente da Câmara dos Deputados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">24 -</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> É correto afirmar
que a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Lei Complementar é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>hierarquicamente superior à Lei Ordinária;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>espécie normativa destinada a especificar
dispositivo constitucional de eficácia contida;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>expressamente
prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua
aprovação <i style="mso-bidi-font-style: normal;">quorum</i> de maioria absoluta;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não
hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre
matéria constitucional relevante, a critério doPoder Legislativo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>irrevogável pela sua natureza própria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">25 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Compete<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a
Constituição da República prevê o controle da constitucionalidade de lei por
órgão misto,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>político e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>jurisdicional;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a
declaração de constitucionalidade das leis<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade de
observação do princípio da reserva de plenário;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>havendo
declaração de inconstitucionalidade em Ação Direta, caberá ao Senado a
suspensão da execução da lei, sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal
não poderá ser aplicada a todos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>(efeito<u>
erga omnes);</u></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 18.0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">membro
do Senado Federal pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<h1>
<span style="font-size: 10.0pt;">Direito Administrativo</span></h1>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">26 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O poder de
controle da Administração Pública sobre seus próprios atos, como decorrência do
princípio da legalidade, configura a chamada:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>imperatividade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>discricionariedade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>autotutela;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>eficiência;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
continuidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">27 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A contagem do
prazo para estabilidade do servidor público se inicia com a/o:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>publicação da nomeação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>homologação do concurso;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>efetivo exercício de suas funções;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>assinatura do termo de posse;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>término do estágio probatório.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">28 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">São atributos do
poder de polícia administrativa:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
auto-executoriedade, coercibilidade e discricionariedade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
precariedade, coercibilidade e razoabilidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>coercibilidade, razoabilidade e
auto-executoriedade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
razoabilidade, precariedade e determinabilidade;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
discricionariedade, auto-executoriedade e punibilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">29 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O processo
administrativo disciplinar em razão de uma infração grave:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prescreverá em cinco anos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prescreverá em dois anos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prescreverá em cento e oitenta
dias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prescreverá em três anos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é imprescritível.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">30 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A modalidade de
concorrência na licitação pública é aquela entre:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>interessados
previamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a remuneração de vencedores, conforme critérios constantes
do edital;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b) quaisquer interessados para escolha
de trabalho arquitetônico, mediante instituição de prêmios aos vencedores que
apresentarem toda documentação em consonância com Resoluções do Tribunal de
Contas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados
em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em
local apropriado, cópia do edital;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir
os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu
objeto;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de
produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens
imóveis pertencentes ao poder público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<br /></div>
<h5>
<span style="font-size: 10.0pt;">Direito Civil</span></h5>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">31 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">São pessoas
jurídicas de direito público interno:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>União, Distrito Federal, Estados, Municípios e
partidos políticos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>União, Distrito Federal, Estados e Municípios;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>União, Distrito Federal, Estados,
Municípios e sociedades de economia mista;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>União, Estados, Municípios, partidos políticos
e fundações públicas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>União, Distrito Federal, Estados, Municípios e
fundações públicas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">32 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O ato jurídico é
considerado inválido por vício de simulação quando:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
a insolvência do devedor for notória;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
os instrumentos particulares forem antedatados ou pós datados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>houver fundado temor de dano à
pessoa, à sua família ou aos seus bens;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
não tiver intenção de prejudicar terceiros ou infringir preceito legal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>nos contratos onerosos o motivo da insolvência
seja do conhecimento do outro contraente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">33 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Quando duas ou
mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem que se possa averiguar quem faleceu
primeiro, presume-se que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Direito Processual do Trabalho</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se um deles tinha menos de 21 anos e o outro
mais de 60 anos,o mais velho precedeu ao mais novo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se forem de sexos diferentes,o homem faleceu
antes da mulher;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>há morte simultânea;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
se ambos tinham menos de 21 anos, o mais novo faleceu antes;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não há presunção de morte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">34 -</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> A validade do ato
jurídico requer:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
agente de boa-fé;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
agente capaz, independentemente de o seu objeto ser lícito, desde que não
prejudique terceiros;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>agente capaz, objeto lícito e forma
prescrita ou não defesa em lei;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
agente capaz, objeto lícito e forma livre desde que resguarde direitos de
terceiros;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
agente capaz, de boa-fé, objeto lícito e forma livre.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">35 -</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> O vínculo de
adoção constitui-se por:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
contrato estabelecido entre as partes e registrado em cartório perante duas
testemunhas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
Sentença Judicial<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inscrita no Registro
Civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão;</span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 0cm; tab-stops: 11.35pt; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c) <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Sentença
Judicial proferida com base em contrato de adoção previamente registrado no
registro civil;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d) Sentença Judicial inscrita no
registro civil da qual constarãonome dos adotantes e certidão identificando a
origem do ato;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
contrato estabelecido entre as partes e registrato em cartório do qual não se
fornecerá certidão.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 12.0pt; margin-right: 0cm; tab-stops: 11.35pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 12.0pt; margin-right: 0cm; tab-stops: 11.35pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 12.0pt; margin-right: 0cm; tab-stops: 11.35pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Direito do Trabalho</span></b></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 12.0pt; margin-right: 0cm; tab-stops: 11.35pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="line-height: 12.0pt; margin-right: 0cm; tab-stops: 11.35pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">36 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A contratada como prestadora de serviços para o fornecimento
de mão-de-obra é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>empregador por equiparação legal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>simples terceirizada;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>empregador porque assume os riscos da atividade
econômica; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>solidariamente responsável, à empresa contratante
para os efeitos da relação de emprego;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>empregador porque é o beneficiário direto da
prestação de trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">37 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Quanto à
EFICÁCIA<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>do acordo coletivo do trabalho
diante de uma sentença normativa, é CORRETO afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a eficácia é a mesma se ambos regulamentam
igualmente a mesma matéria;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prevalece a sentença normativa, mesmo que mais
benéfico o acordo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>prevalece o acordo mesmo que igual à sentença
normativa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a
eficácia do acordo é nenhuma, porque a sentença normativa é hierarquicamente
superior, e por isso pode regulamentar <u>in</u> <u>pejus</u>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o acordo carece de eficácia, porque esses
instrumentos normativos não convivem simultaneamente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">38 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">As anotações
feitas na CTPS pelo empregador valem:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas para as autoridades públicas (fiscais do
MTb);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>para impedir que o empregado seja enquadrado no
crime de vadiagem;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>só acompanhadas do contrato de trabalho onde
empregado e empregador assinaram;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas para a previdência social;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>como ajuste entre as partes e para todos os fins
legais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">39 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O empregador pode
pagar menos que o salário mínimo quando:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se tratar de trabalho não qualificado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a jornada for reduzida na mesma proporção;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não houver um contrato de trabalho assinado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pagando em dinheiro na mão do empregado, consignar
na contabilidade o salário correto;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>fizer os descontos compulsórios. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">40 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A opção que
especifica a/as restrição/restrições do trabalho extraordinário de necessidade
imperiosa é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 10.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>para as mulheres, só com atestado médico e
presença do sindicato da categoria;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>para os menores, com autorização do juizado de
menores;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>para os homens, na hipótese de força maior ou
serviços inadiáveis;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>para
realizar ou concluir serviços inadiáveis, fazer face a motivo de força maior ou
cuja inexecução traga prejuízo manifesto;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>motivo de força maior ou cuja inexecução traga
prejuízo manifesto, por se tratar de bens perecíveis. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">41 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">As férias
coletivas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>podem ser repartidas em dois períodos sendo que
um deles não pode ser inferior a dez dias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>devem ser decididas em conjunto, empresa e
sindicato, sem o que não terão valor legal;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não podem abranger feriados nacionais e dias
santos, como Natal, final de ano e carnaval;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não podem sofrer o desconto das faltas ao
serviço, no que é mais vantajoso para o trabalhador; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>não podem ser concedidas aos empregados com
menos de um ano de casa. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">42 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Integram a
remuneração de férias:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o
salário fixo, abono, ajuda de custo, comissões ajustadas e o terço
constitucional (um terço previsto no artigo 7º, XVII, da CRFB/88);</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o
salário variável ou não, devido na data da concessão, gratificações ajustadas,
horas-extras, adicionais compulsórios;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a remuneração devida na data da concessão e o
abono constitucional;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a
remuneração devida na data da concessão, o<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>terço constitucional e o abono pecuniário, previsto no artigo 143 da
CLT; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a remuneração devida na data da concessão,
menos as utilidades que compõem o salário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">43 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O contrato
individual de trabalho é válido:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>quando as partes forem capazes e o objeto
lícito, moral e possível;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>em se tratando de empregado menor, se
homologado pelo Juiz de Menor;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>só quando escrito, pois na empresa não se
admite contrato oral ou tácito;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>com a manifestação de vontade, capacidade das
partes e idoneidade do objeto;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>com o consentimento livre e soberano das partes
capazes e a licitude de objeto. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">44 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Se o empregador
modificou as funções do empregado sem o seu consentimento, criou-se uma
situação sobre a qual é CORRETO afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a alteração é nula, porque o artigo 468, da
CLT, exige o mútuo consentimento;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>essa alteração não é do tipo bilateral se as
funções forem inerentes ao cargo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o
JUS RESISTENTIAE dá ao empregado o direito de não aceitar a alteração, mesmo
que sejam funções de seu cargo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a lei não foi clara nesse sentido, por isso, <u>in
dubio</u> <u>pro misero</u>;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a alteração pode acontecer desde que haja um
aumento de salário. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">45 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O FGTS <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não</b> é devido:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>ao empregado portador de mal congênito;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>na demissão sem justo motivo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>na dispensa sem justo motivo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>na vigência do contrato de trabalho;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a terceiros, credores do empregado titular
da<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>conta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<h1>
<span style="font-size: 10.0pt;">Direito Processual Civil</span></h1>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">46 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Acerca das regras
para fixação de competência, a opção que contém erro é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A competência é determinada no momento em que a
ação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é proposta;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b) Se a ação versa sobre imóvel situado
no Brasil, ocorrerá a competência privativa da autoridade jurisdicional
brasileira, mesmo que o demandante seja estrangeiro;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>nas ações fundadas em direito real
sobre bens imóveis, é competente o foro da situação da coisa;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
nas ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro do
domicílio do réu;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>numa
ação que trancorra perante um juízo Estadual, havendo dúvida acerca de
existência de interesse da União (artigo 109 da Constituição Federal) cabe ao
Juiz Estadual decidir tal questão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">47 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">São idênticas as
ações que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
sejam propostas entre as mesmas partes, no mesmo juízo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
possuam as mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir; </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
formulem o mesmo pedido, com os mesmos fundamentos jurídicos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
forem decididas uniformemente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
ainda quando não forem decididas uniformemente, devessem sê-lo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">48 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">No que diz
respeito à capacidade processual é INCORRETO afirmar que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>toda pessoa que se acha no exercício dos seus
direitos tem<br />
b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os incapazes são representados ou
assistidos por seus pais, tutores ou curadores;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o
Juiz designará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal,
ou se os interesses deste colidirem com o daquele;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o réu revel, citado por via postal, tem direito
a curador especial;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o
cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que
versem sobre direitos reais imobiliários.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">49 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O auto de penhora
não necessita conter:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
o motivo que originou o ato;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feito;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
os nomes do credor e do devedor;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a descrição dos bens penhorados, com os seus
característicos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
a nomeação do depositário dos bens. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">50 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Na execução para a
entrega de coisa certa, marcará o juiz prazo para que o executado cumpra a
obrigação, prazo esse de:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)
vinte e quatro horas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)
quarenta e oito horas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)
cinco dias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)
dez dias;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)
quinze dias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<h3 style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></h3>
<h1>
<span style="font-size: 10.0pt;">Direito Processual do Trabalho</span></h1>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">51 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>notificação dos atos processuais, quando não
for feita pessoalmente, tem o seu prazo contado a partir:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>da data de sua postação nos correios e
telégrafos;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>do dia do recebimento apenas pelo destinatário;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>do primeiro dia útil após a sua postação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>da juntada do aviso de recebimento nos autos da
reclamação;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>de quarenta e oito horas da data de
postação.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">52 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Podem ser parte na
reclamação trabalhista:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o Advogado, a empresa, o Juiz e o empregado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o menor desacompanhado, a empresa, o Juiz e o
Advogado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o trabalhador, o empregador e o julgador;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o sindicato para assistir o menor, o Ministério
Público e o Juiz;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o empregado, a empresa, o MPT e o Juiz.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">53 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O conflito de
jurisdição, nas reclamações trabalhistas, é resolvido:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>pelo Tribunal de Justiça quando suscitado pelo
Juiz de Direito;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>no TRT quando suscitado entre Juiz de Direito e
a JCJ;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>sempre no TST quando for suscitado entre Juiz
de Direito e uma JCJ;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>no Supremo quando suscitado entre o Juiz de
Direito e um TRT;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>no STJ, porque agora essa competência lhe
pertence.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">54 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">As provas
materiais que instruem o processo são:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>documentos e rol de testemunhas se acompanharem
a petição inicial;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>os cartões de ponto, a CTPS, a ficha de
registro e todos os outros produzidos pelo empregador na vigência do contrato
de trabalho;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>toda
a documentação relativa ao contrato de trabalho e sua execução, laudos
periciais, documentos públicos, fornecidos pelas autoridades;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>toda
a documentação do contrato de trabalho e sua execução, laudos, certidões, rol
de testemunhas, declarações e atestados;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>apenas os documentos de propriedade de cada
parte, sob pena de apropriação indébita.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">55 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O dissídio
coletivo pode ser instaurado:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>uma vez por ano, na data base da categoria;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>como
prerrogativa da assembléia sindical, pois sem a sua aprovação o sindicato não
tem representatividade judicial;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>com a aprovação da Federação, na hipótese de o
sindicato representar mais de uma categoria profissional;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>mediante representação escrita ao Presidente do
Tribunal Regional;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span><u>ex</u> <u>offício</u>, por qualquer Juiz.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">56 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O Agravo de
Instrumento, na Reclamação Trabalhista:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>teve o seu rito e forma de interposição
modificados pela Lei 9139, de 30/11/95;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>ainda é instruído na Junta e depois remetido ao
TRT;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é o recurso próprio para as decisões
interlocutórias, sem efeito suspensivo;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>só tem efeito suspensivo na fase de execução;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>é para os despachos que denegarem seguimento ao
recurso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">57 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>comparecimento das partes à Audiência de
Instrução e Julgamento é obrigatório; e, se não comparecerem:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o empregado é o único a ser prejudicado com a
prescrição, pois o feito será arquivado;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>será marcada nova audiência;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>sofrem as penalidades de arquivamento e
decadência;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>será decretada a revelia do reclamado se
comparecer o advogado, signatário<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da
inicial;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a empresa será condenada na integralidade do
pedido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">58 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sentença, no dissídio individual, pode ser
líqüida ou ilíqüida, fatores que serão trabalhados na execução:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que inicia com a petição do exeqüente apenas;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>por iniciativa de qualquer interessado,
inclusive o Juiz;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>suspensa até o julgamento do Recurso Ordinário;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>instaurada, mediante caução, se houver Agravo
Retido;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>que, se for de acordo homologado, inicia com a
penhora dos bens.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">59 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">O<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>papel da conciliação no processo trabalhista
está para servir a dois objetivos de<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sua
criação: a celeridade e a simplicidade. Por isso:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>mais vale um “mau” acordo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que uma boa demanda;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>no acordo, as partes perdem igualmente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>o acordo está no rito processual e terá que
acontecer;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 11.25pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify; text-indent: -11.25pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>a
rapidez e a simplicidade são formalmente previstas em duas oportunidades no
processo de conhecimento;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">e)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>na execução o Juiz também deve propor a
conciliação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">60 - </span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">As exceções,
argumentos de defesa indireta, devem ser argüidas como preliminares e/ou na
primeira vez que se pronunciar no feito, porque:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se exceção de coisa julgada, põe fim imediato à
demanda;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">b)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se exceção de competência <u>ex</u> <u>ratione</u>
<u>personae,</u> haverá a exclusão do excipiente;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">c)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>se a exceção for relativa à competência
constitucional, o juiz manda o processo para o TST;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">d)<span style="mso-tab-count: 1;"> </span>as que suspendem o feito são as de suspeição e
incompetência material;</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; margin-left: 18.0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; tab-stops: 11.35pt list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">a
exceção de compensação reduz o valor da causa e o rito pode ser aquele da Lei
5584/70.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">GABARITO</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div align="center">
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; mso-padding-alt: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="background: black; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: white;">QUESTÃO</span></b>
</span></div>
</td>
<td style="background: white; border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Resposta</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">
</span></div>
</td>
<td style="background: black; border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">QUESTÃO</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"></span></div>
</td>
<td style="background: white; border-left: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">Resposta</span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: white; font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> Gabarito</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"></span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">01</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">31</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">02</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">32</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">03</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">33</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">04</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">34</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">05</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">35</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">06</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">36</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">07</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">37</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">08</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">E
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">38</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">E
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">09</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">39</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">10</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">40</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">11</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">41</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">12</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">42</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">13</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">43</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">14</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">44</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">15</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">E
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">45</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">16</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">ANULADA
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">46</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">E
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">17</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">47</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">18</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">48</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">19</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">E
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">49</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">20</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">50</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">21</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">51</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">E
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">22</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">52</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">23</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">53</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">24</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">54</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">25</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">55</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">26</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">56</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">E
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">27</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">C
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">57</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">28</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">58</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">B
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">29</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">A
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">59</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
<tr style="height: 1.5pt; mso-yfti-lastrow: yes;">
<td style="border-top: none; border: ridge windowtext 2.25pt; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 81.7pt;" width="109">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">30</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 89.9pt;" width="120">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 87.25pt;" width="116">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">60</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"> </span></div>
</td>
<td style="border-bottom: ridge windowtext 2.25pt; border-left: none; border-right: ridge windowtext 2.25pt; border-top: none; height: 1.5pt; mso-border-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 2.25pt; padding: 0cm 3.0pt 0cm 3.0pt; width: 77.05pt;" width="103">
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";">D
</span></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
</div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 12.0pt; tab-stops: 11.35pt; text-align: justify;">
<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-40583179222248045202013-04-23T08:17:00.001-07:002013-04-23T08:17:01.971-07:00X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 12ª<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS";"><br /></span><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<h1 align="center" style="text-align: center;">
<b>2ª PARTE</b></h1>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-size: 16.0pt;">ASSINALE COM UM “X”, NO
ESPAÇO CORRESPONDENTE, A RESPOSTA QUE ENTENDA ESTAR ABSOLUTAMENTE CORRETA:</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l7 level1 lfo21; tab-stops: decimal 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Na
esfera trabalhista, a arbitragem:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
facultativa, sendo prevista na Constituição Federal, na hipótese de malogro da
negociação coletiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Apresenta-se
como uma das formas de autocomposição de conflitos coletivos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
obrigatória e só pode ser feita por órgãos vinculados ao poder público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
exercida exclusivamente pelos Delegados Regionais do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l22 level1 lfo4; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
facultativa e, por isso, a sentença arbitral fica sempre sujeita à homologação
do Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l44 level1 lfo13; tab-stops: decimal 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Das
afirmações seguintes, quais são corretas a respeito da organização sindical
brasileira?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Segundo a
Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho é obrigatória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">II. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A base
territorial de uma organização sindical, em qualquer grau, é definida por lei
federal, não podendo ser inferior à área de um Município.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">III. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Ao sindicato
cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais apenas de seus
associados, inclusive em questões judiciais ou administrativas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">IV. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O aposentado
filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">V. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Em nosso país
os sindicatos podem ser formados por categoria, profissão ou por empresa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-list: skip; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l61 level1 lfo22; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">III
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l61 level1 lfo22; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">II
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l61 level1 lfo22; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">II
e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l61 level1 lfo22; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l61 level1 lfo22; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I,
II e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l50 level1 lfo70; tab-stops: 62.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Conforme
o Enunciado 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l8 level1 lfo23; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
legal em qualquer hipótese, formando-se o vínculo empregatício diretamente com
a empresa que contrata os empregados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l8 level1 lfo23; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Implica
responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no âmbito
trabalhista,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>inclusive quanto a entes
públicos, desde que hajam participado da relação processual e constem do título
executivo judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l8 level1 lfo23; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive
no caso do trabalho temporário, regulado pela Lei 6.019/74.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l8 level1 lfo23; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Gera
vínculo com o tomador dos serviços, mesmo no caso de contratação de serviços de
vigilância nos moldes da Lei 7.102/83, desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinação direta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l8 level1 lfo23; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Gera
vínculo com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional,
quando estes forem tomadores dos serviços, ainda que se trate de contratação
irregular.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: list 18.0pt left 62.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Em
se tratando de rescisão contratual, quais das afirmações abaixo estão corretas?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l46 level1 lfo12; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
embriaguez habitual foi retirada das hipóteses legais de despedida por justa
causa, tendo em vista ser catalogada como doença (Síndrome de Dependência
Alcoólica), pela CID (Classificação Internacional de Doenças, Lesões e Causas
de Óbito).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l46 level1 lfo12; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Constitui
falta grave para dispensa de empregado estável a prática dos atos indicados no
art. 482 da CLT, quando, por sua repetição ou natureza, representem séria
violação dos deveres do empregado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l46 level1 lfo12; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Violação
de segredo da empresa, como justa causa para dispensa de empregado, só se
configura quando este devassar correspondência da empresa, ante a tipificação
da legislação penal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l46 level1 lfo12; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
se considera arbitrária a dispensa de representante dos empregados na CIPA
(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), que se fundar em motivo técnico,
econômico ou financeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l46 level1 lfo12; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Para
caracterizar-se a chamada <i>dispensa indireta</i>, em decorrência de ordem do
empregador para realização de serviços superiores às forças do empregado, é
necessário que tais serviços sejam efetivamente executados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l59 level1 lfo24; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I
e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l59 level1 lfo24; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l59 level1 lfo24; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">III
e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l59 level1 lfo24; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">II,
III e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l59 level1 lfo24; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">II,
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Operador
de forno de carvão vegetal, que trabalha em ambiente rural deve ser considerado
empregado:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l26 level1 lfo25; tab-stops: decimal 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Rural,
pois a natureza do trabalho rural decorre da localização geográfica do
estabelecimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l26 level1 lfo25; tab-stops: decimal 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Rural,
por se tratar de atividade rudimentar, traço distintivo da atividade
agroeconômica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l26 level1 lfo25; tab-stops: decimal 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Industrial,
pois sua atividade implica transformação do produto agrário, retirando-lhe a
condição de matéria-prima.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l26 level1 lfo25; tab-stops: decimal 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">De
indústria rural, assim legalmente considerada<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>aquela que, situada em ambiente rural, opera a transformação do produto
agrário, alterando-lhe sua natureza.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l26 level1 lfo25; tab-stops: decimal 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">De
empresa rural, pelo fato de trabalhar em propriedade rural ou prédio rústico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">6.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">No
que tange à normas referentes à remuneração do empregado, é correto afirmar
que:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo26; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Somente
as ajudas de custo que não excederem 50% do salário não integram a remuneração.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo26; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
prestações <i>in natura </i>não podem exceder 30% do total da remuneração.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo26; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Comprovante
de depósito bancário, em nenhuma hipótese, vale como recibo salarial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo26; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Dano
material doloso é dedutível do salário do empregado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo26; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Compreende-se
no salário<i> </i>o uniforme fornecido para o desempenho das funções do
empregado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">7.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal;">Todas
as afirmações abaixo estão de acordo com a regulamentação legal do pagamento de
comissões aos empregados vendedores, EXCETO:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l54 level1 lfo27; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se
referem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l54 level1 lfo27; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Nas
transações realizadas por prestações sucessivas, o pagamento das comissões é
exigível proporcionalmente à respectiva liquidação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l54 level1 lfo27; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Verificada
a insolvência do comprador, é dado ao empregador o direito de estornar a
comissão que houver pago ao empregado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l54 level1 lfo27; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
cessação da relação de trabalho prejudica a percepção das comissões devidas pelo
empregador e ainda não pagas ao empregado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l54 level1 lfo27; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
inexecução voluntária do negócio por parte do empregador não prejudica a
percepção das comissões devidas ao empregado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">8.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l33 level1 lfo10; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Até
5 dias consecutivos, em virtude de casamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l33 level1 lfo10; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Por
2 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue
devidamente comprovada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l33 level1 lfo10; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Pelo
tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l33 level1 lfo10; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Até
2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei
respectiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l33 level1 lfo10; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Nos
dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas as alternativas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l62 level1 lfo28; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I,
IV e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l62 level1 lfo28; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">II
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l62 level1 lfo28; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I
e III.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l62 level1 lfo28; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I,
II e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l62 level1 lfo28; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">III,
IV e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: -106.35pt list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">9.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
contrato de trabalho de servidor público admitido após a Constituição de 1988,
sem prévia aprovação em concurso:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l27 level1 lfo29; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
anulável, por expressa disposição da Constituição Federal, mas pode ser
convalidado, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l27 level1 lfo29; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Dá
ao servidor somente o direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados
segundo a contraprestação pactuada, consoante Súmula de Jurisprudência do TST.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l27 level1 lfo29; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
nulo segundo a Constituição Federal, não gerando qualquer efeito, de acordo com
o Enunciado 363 do TST.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l27 level1 lfo29; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
nulo, mas gera todos os efeitos de um contrato válido, ante a irretroatividade
dos efeitos da decretação da nulidade no âmbito trabalhista, conforme
entendimento pacífico do TST.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l27 level1 lfo29; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Dá
ao servidor direito ao pagamento de todas as verbas de natureza salarial, de
acordo com o Enunciado 363 do TST.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">10.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal;">De
acordo com a legislação pertinente, os trabalhadores temporários:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l10 level1 lfo30; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Também
têm direito ao repouso semanal remunerado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l10 level1 lfo30; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
os que prestam serviços a diversas empresas, por intermédio de entidade de
classe.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l10 level1 lfo30; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Compreendem
em sua categoria os estivadores, trabalhadores em alvarengas e vigias
portuários.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l10 level1 lfo30; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Podem
celebrar contrato individual de trabalho tácita ou expressamente, verbalmente
ou por escrito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l10 level1 lfo30; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
os diaristas, que prestam serviço esporadicamente, sem vínculo empregatício.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo71; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">11.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Uma
das características do salário é a sua estipulação “a forfait.” Isto quer dizer
que o salário:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l29 level1 lfo31; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
uma contraprestação correspondente ao trabalho executado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l29 level1 lfo31; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
crédito que independe das vicissitudes financeiras da empresa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l29 level1 lfo31; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
uma pós-retribuição, ou seja, só é devido após a prestação do serviço.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l29 level1 lfo31; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
fixado de forma heteronômica, através da legislação trabalhista.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l29 level1 lfo31; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
regido pela cláusula <i>rebus sic stantibus</i>.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l43 level1 lfo14; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">12.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">NÃO
é da competência da Justiça do Trabalho:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l37 level1 lfo11; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Processar
e julgar os crimes contra a organização do trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l37 level1 lfo11; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Executar
contribuições sociais do empregador incidentes sobre folha de salários e demais
rendimentos do trabalho, decorrentes das sentenças que proferir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l37 level1 lfo11; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Conciliar
e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas
de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre
sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l37 level1 lfo11; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Processar
e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no
Plano de Integração Social (PIS), de acordo com o Enunciado 300 do TST.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l37 level1 lfo11; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Processar
e julgar os dissídios decorrentes de acidente do trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo32; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Apenas
as alternativas I e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo32; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Apenas
as alternativas I, III e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo32; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Apenas
as alternativas II e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo32; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Apenas
as alternativas IV e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo32; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as alternativas acima.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l43 level1 lfo14; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">13.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Compete
ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto
aos órgãos da Justiça do Trabalho:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l16 level1 lfo5; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Atuar
como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios da
competência da Justiça do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l16 level1 lfo5; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Propor
as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes
e índios, decorrentes das relações de trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l16 level1 lfo5; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Instaurar
instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse
público assim o exigir.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l16 level1 lfo5; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Pedir
revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l16 level1 lfo5; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Promover
a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de
interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais
constitucionalmente garantidos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l5 level1 lfo33; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas apenas as alternativas II, III e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l5 level1 lfo33; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas apenas as afirmações III e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l5 level1 lfo33; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
única alternativa correta é a V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l5 level1 lfo33; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Nenhuma
das alternativas é correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l5 level1 lfo33; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as alternativas são corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l43 level1 lfo14; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">14.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">NÃO
é requisito indispensável à petição inicial da ação trabalhista:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l65 level1 lfo6; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
data e a assinatura do autor ou de seu representante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l65 level1 lfo6; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
qualificação do autor e do réu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l65 level1 lfo6; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
requerimento para citação do réu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l65 level1 lfo6; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Uma
breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l65 level1 lfo6; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
designação do juiz a que for dirigida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l3 level1 lfo15; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">15.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">No
processo trabalhista, o agravo de instrumento:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l60 level1 lfo34; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
poderá ser processado nos autos principais, em hipótese alguma.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l60 level1 lfo34; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
requer preparo, de acordo com Instrução Normativa do TST.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l60 level1 lfo34; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Suspende
a execução da sentença, se interposto contra despacho que não receber agravo de
petição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l60 level1 lfo34; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Só
poderá ser dirigido diretamente ao tribunal competente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l60 level1 lfo34; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
permite reconsideração da decisão agravada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l3 level1 lfo15; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">16.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Um
empregador tenta impedir que empregado seu preste depoimento perante a Justiça
do Trabalho, fato que chega ao conhecimento do Juiz do Trabalho. Em tal
hipótese e, de acordo com a legislação pertinente, o magistrado:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l32 level1 lfo35; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Nada
poderá fazer para punir o empregador, ante à inexistência de regulamentação
legal da matéria na esfera trabalhista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l32 level1 lfo35; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Só
aplicará multa ao empregador mediante representação de qualquer interessado ou
da Procuradoria da Justiça do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l32 level1 lfo35; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Mandará
notificar a autoridade competente do Ministério do Trabalho, a quem compete,
nesse caso, a imposição da multa ao empregador.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l32 level1 lfo35; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Mandará
notificar o acusado para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze)
dias, facultando-se a este requerer a produção de testemunhas, até o máximo de
5 (cinco).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l32 level1 lfo35; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Somente
providenciará a punição do empregador na hipótese de caracterização de delito
criminal, mediante remessa de peças necessárias à autoridade competente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l3 level1 lfo15; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">17.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
execução trabalhista:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l14 level1 lfo36; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Só
poderá ser promovida <i>ex officio </i>nos dissídios de alçada exclusiva das
Varas Trabalhistas e naqueles em que os empregados e empregadores reclamarem
pessoalmente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l14 level1 lfo36; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Poderá
ser promovida por qualquer interessado e, quando se tratar de decisão dos
Tribunais Regionais, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l14 level1 lfo36; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Poderá
ser impulsionada mas não promovida de ofício pelo Juiz ou Presidente do
Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l14 level1 lfo36; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Tem
por base os títulos executivos judiciais, que compreendem exclusivamente as decisões
passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito
suspensivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l14 level1 lfo36; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Pode
basear-se em títulos executivos extrajudiciais, sendo exemplos destes os termos
de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia ou Varas
Trabalhistas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l3 level1 lfo15; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">18.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
Decreto-lei 779/69 confere<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>privilégios à
União Federal, aos Estados, Distrito Federal, Municípios, além de autarquias e
fundações de direito público que não explorem atividades econômicas, no que se
refere à aplicação de normas processuais trabalhistas. Entre esses privilégios
não se inclui:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l48 level1 lfo37; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Prazo
em dobro para recurso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l48 level1 lfo37; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Dispensa
de depósito para interposição de recurso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l48 level1 lfo37; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Presunção
relativa de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus
empregados ainda que não homologados nem submetidos à assistência do respectivo
sindicato ou das autoridades referidas na legislação trabalhista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l48 level1 lfo37; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Recurso
ordinário <i><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ex officio </i>das decisões
que lhe sejam total ou parcialmente contrárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l48 level1 lfo37; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Isenção
do pagamento de custas pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e
respectivas autarquias e fundações.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l3 level1 lfo15; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">19.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">NÃO
se encontra entre as disposições da CLT relativas à prova judicial o seguinte
preceito:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l53 level1 lfo38; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Antes
de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a
profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de
parentesco com a parte, ou interesse no objeto do processo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l53 level1 lfo38; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional
será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz, correndo as despesas por
conta da parte a que interessar o depoimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l53 level1 lfo38; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou
intimação. Todavia, as que não comparecerem serão intimadas, <i>ex officio </i>ou
a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além de multa,
caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l53 level1 lfo38; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo
de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como
simples informação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l53 level1 lfo38; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Cada
uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se
tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l36 level1 lfo16; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">20.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Leia
as afirmações abaixo a respeito do procedimento previsto na lei para a
audiência no dissídio individual trabalhista e assinale a alternativa correta: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Se
por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for
possível ao empregado comparecer pessoalmente à audiência, poderá fazer-se
representar por outro empregado que pertença à mesma profissão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Lida
a reclamação, ou dispensada a leitura por ambas as partes, o reclamado terá 20
minutos para aduzir sua defesa. Só então, o juiz fará a primeira tentativa de
conciliação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Em
audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes impugnar o valor
fixado para a determinação da alçada e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da
decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal
Regional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Findo
o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a
instrução com o seu representante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l18 level1 lfo7; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
audiência trabalhista será contínua; mas, se não for possível, por motivo de
força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para a
primeira desimpedida, expedindo nova notificação às partes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l64 level1 lfo39; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas apenas as alternativas I, III e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l64 level1 lfo39; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas apenas as alternativas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II, III
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l64 level1 lfo39; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas apenas as alternativas I, III e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l64 level1 lfo39; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
corretas apenas as alternativas III, IV e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l64 level1 lfo39; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as alternativas são corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l36 level1 lfo16; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">21.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">NÃO
se aplica ao sistema de nulidades dos atos processuais trabalhistas o seguinte
preceito:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l49 level1 lfo40; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Nos
processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade
quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l49 level1 lfo40; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
nulidades só serão declaradas mediante provocação das partes, que deverão
argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l49 level1 lfo40; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Deverá
ser declarada <i>ex officio </i>a nulidade fundada em incompetência em razão do
lugar. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l49 level1 lfo40; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou
repetir-se o ato ou quando argüida por quem lhe tiver dado causa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l49 level1 lfo40; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam
conseqüência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l41 level1 lfo8; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">22.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">NÃO
está de acordo com a Jurisprudência sumulada do TST acerca das provas no
Processo do Trabalho o seguinte entendimento:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l24 level1 lfo41; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo
impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à
sentença.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l24 level1 lfo41; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Aplica-se
a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação,
não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l24 level1 lfo41; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Presume-se
recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não
recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do
destinatário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l24 level1 lfo41; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Torna-se
suspeita a testemunha que estiver litigando ou tiver litigado contra o mesmo
empregador.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l24 level1 lfo41; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Para
elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a
impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da
audiência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">23.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
chamado procedimento sumaríssimo instituído pela lei 9.957/2000:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l63 level1 lfo42; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Aplica-se
aos dissídios individuais e coletivos cujo valor não exceda a quarenta vezes o
salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l63 level1 lfo42; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Permite
ao juiz formular propostas conciliatórias em qualquer fase da audiência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l63 level1 lfo42; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Aplica-se
às demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e
fundacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l63 level1 lfo42; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Prevê
que a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos
fatos relevantes ocorridos em audiência, que fará parte de um breve e
indispensável relatório.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l63 level1 lfo42; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Só
permite recurso ordinário no caso de contrariedade a súmula de jurisprudência
uniforme do TST ou violação de dispositivo constitucional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">24.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Um
agente comercial desenvolve suas atividades em cidades que fazem parte da
jurisdição de diversas Varas Trabalhistas. A empresa para a qual trabalha,
sediada na capital, tem algumas filiais no interior. No intuito de cobrar
diferenças salariais a que entende ter direito, o empregado resolve ajuizar
ação trabalhista. De acordo com a legislação vigente, a competência para
apreciar o dissídio será da Vara Trabalhista:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l42 level1 lfo43; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Da
localidade em que a empresa tenha filial a que o empregado estiver subordinado
e, na falta, da Vara da localização em que o empregado tiver domicílio ou a
localidade mais próxima.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l42 level1 lfo43; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Onde
o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado estiver subordinado a
agência, ou filial, caso em que será competente a Vara em cuja jurisdição
estiver situada a mesma agência ou filial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l42 level1 lfo43; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Da
localidade em que foi celebrado o contrato ou, a critério do empregado, de
qualquer uma das localidades em que preste serviço, mesmo estando subordinado a
uma determinada filial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l42 level1 lfo43; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Da
localidade em que o trabalhador for domiciliado ou, a critério do empregado, da
localidade que a empresa tenha filial a que ele estiver subordinado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l42 level1 lfo43; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Da
localidade onde o empregador tiver seu domicílio, salvo se o empregado preferir
ajuizar a ação na localidade em que este último for domiciliado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">25.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Das
alternativas abaixo, quais são as corretas a respeito das normas referentes aos
recursos trabalhistas?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l35 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
depósito para interposição do recurso pode ser levantado, em favor da parte
vencedora, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, por simples
despacho do juiz.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l35 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Os
recursos trabalhistas são interpostos por simples petição e têm efeito
meramente devolutivo, salvo as exceções previstas em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l35 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
Recurso de Revista, dotado de efeito apenas suspensivo, será apresentado ao
Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, mediante
decisão fundamentada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l35 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Das
decisões do Juiz do Trabalho, nas execuções, cabe agravo de petição, no prazo
de cinco dias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 106.9pt; mso-list: l35 level1 lfo9; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -36.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso foi uniformizado em oito
dias, pela Lei 5.584/70.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l40 level1 lfo44; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I,
III e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l40 level1 lfo44; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">II,
IV e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l40 level1 lfo44; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I,
II e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l40 level1 lfo44; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">III,
e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l40 level1 lfo44; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">I,
II e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">26.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">De
acordo com a Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista, o
juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesse caso:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo45; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Aplicar-se-á
a prescrição intercorrente, de acordo com o Enunciado 327 do STF.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo45; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Decorrido
o prazo de um ano da suspensão, o juiz ordenará a extinção da execução.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo45; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
execução só poderá ser reiniciada mediante provocação do devedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo45; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
correrá o prazo de prescrição, por expressa disposição legal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo45; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Aplicar-se-á
a prescrição bienal, por força do Enunciado 150 do STF.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">27.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal;">No
processo trabalhista, as decisões sobre exceções de suspeição e incompetência:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l58 level1 lfo46; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
absolutamente irrecorríveis, ante o princípio da irrecorribilidade das decisões
interlocutórias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l58 level1 lfo46; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
recorríveis de imediato, mesmo quando não forem terminativas do feito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l58 level1 lfo46; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
recorríveis de imediato, se terminativas do feito e relativas às exceções de
incompetência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l58 level1 lfo46; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
podem ser impugnadas quando da interposição de recurso contra decisão
definitiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l58 level1 lfo46; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Ensejam
agravo de instrumento, como as demais decisões interlocutórias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">28.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as afirmações abaixo estão de acordo com a regulamentação legal da decisão
trabalhista e sua eficácia, EXCETO:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo47; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
termo de conciliação homologado pela Justiça vale como decisão irrecorrível,
inclusive para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem
devidas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo47; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
juiz deve determinar o prazo e as condições para o cumprimento das obrigações,
quando a decisão concluir pela procedência do pedido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo47; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que tenham
parcela indenizatória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo47; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo47; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
publicação das decisões e sua notificação aos litigantes consideram-se
realizadas nas próprias audiências em que forem prolatadas, salvo exceções
previstas na lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">29.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Um
trabalhador ingressa com ação na Justiça do Trabalho. Designada audiência, ele
não comparece a juízo, sendo determinado o “arquivamento da reclamação”, de
acordo com o disposto no art. 844 da CLT.<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>Passados dois meses, ele ingressa com ação idêntica e, mais uma vez,
deixa de comparecer a juízo, sendo novamente “arquivada a reclamação.” Nesse
caso, o reclamante:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l23 level1 lfo48; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Poderá
renovar a ação mais uma vez e, se houver arquivamento pelo mesmo motivo,
ocorrerá a perempção da ação, ressalvando-se a possibilidade de alegar o seu
direito como matéria de defesa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l23 level1 lfo48; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Perderá,
por seis meses, o direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, consoante
disposição constante da CLT.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l23 level1 lfo48; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Incorrerá
na pena de perda do direito de intentar ação idêntica perante a Justiça do
Trabalho, além de multa pecuniária a ser fixada pelo Juiz do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l23 level1 lfo48; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
sofrerá qualquer sanção, vez que a Consolidação das Leis do Trabalho nada
dispõe a esse respeito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l23 level1 lfo48; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Só
poderá renovar a ação se pagar as custas processuais relativas as reclamações
anteriormente arquivadas, com juros e correção monetária.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l34 level1 lfo17; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">30.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Para
propor uma ação, é necessário:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l39 level1 lfo49; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Ter
interesse, legitimidade e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ser brasileiro
nato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l39 level1 lfo49; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Ter
interesse e ser<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>brasileiro nato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l39 level1 lfo49; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Ter
legitimidade e ser brasileiro nato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l39 level1 lfo49; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Basta,
apenas, ser brasileiro nato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l39 level1 lfo49; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">31.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
são títulos executivos extrajudiciais:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo51; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Os
contratos de hipoteca.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo51; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Os
contratos de anticrese.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo51; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Os
contratos de seguro de automóvel.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo51; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
crédito decorrente do laudêmio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo51; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">32.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
títulos executivos judiciais:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l38 level1 lfo52; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
sentença estrangeira<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>homologada pelo
Superior Tribunal de Justiça.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l38 level1 lfo52; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
formal e a certidão de partilha.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l38 level1 lfo52; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
sentença penal condenatória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l38 level1 lfo52; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l38 level1 lfo52; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">33.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Marque
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l0 level1 lfo53; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Conceder-se-á
mandado de segurança<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para proteger
direito líquido, não amparado por habeas corpus.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l0 level1 lfo53; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Cabe
mandado de segurança contra lei em tese.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l0 level1 lfo53; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
direito de requerer mandado de segurança extingue-se, se decorridos cento e
cinqüenta dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l0 level1 lfo53; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Conceder-se-á
mandado de segurança para proteger direito líquido e certo e desde que não seja
contra ato judicial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l0 level1 lfo53; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão erradas. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">34.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Marque
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l51 level1 lfo54; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
cabe mandado de segurança quando a autoridade coatora for o Presidente de um
Tribunal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l51 level1 lfo54; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
cabe mandado de segurança<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quando se
tratar de ato de que caiba recurso administrativo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l51 level1 lfo54; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Cabe
mandado de segurança<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contra decisão
judicial passível de recurso ou correição, desde que ainda não transitada em
julgado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l51 level1 lfo54; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l51 level1 lfo54; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">35.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Quanto
ao recurso de apelação, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l47 level1 lfo55; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Pode
ser recebido no duplo efeito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l47 level1 lfo55; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Só
pode ser recebido no duplo efeito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l47 level1 lfo55; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
cabe quando se tratar de sentença em mandado de segurança.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l47 level1 lfo55; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Pode
ser substituído pelo agravo de instrumento, quando se tratar de matéria
possessória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l47 level1 lfo55; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Nunca
pode ser recebido no duplo efeito.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">36.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
dependem de prova os fatos: </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l56 level1 lfo56; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Alegados
pelo autor, em<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>sua peça vestibular, e os
notórios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l56 level1 lfo56; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Alegados
pelo réu, em sua contestação, e os notórios,</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l56 level1 lfo56; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Os
afirmados por uma parte e confessados pela contrária, e os notórios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l56 level1 lfo56; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l56 level1 lfo56; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">37.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Com
relação ao recurso extraordinário, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l31 level1 lfo57; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Será
recebido no duplo efeito e só haverá contra-razões se for efetivamente
admitido, não havendo necessidade do recorrente fazer prova da divergência
jurisprudencial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l31 level1 lfo57; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Será
recebido no efeito devolutivo, com o oferecimento, primeiro, das contra-razões
para, depois, o exame de sua admissão, havendo necessidade do recorrente fazer
prova da divergência jurisprudencial.<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l31 level1 lfo57; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Poderá
ser recebido<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no duplo efeito, desde que
a matéria, objeto do mesmo, não tenha sido ainda sumulada pelo STJ, com o
recorrente tendo que fazer a prova da divergência jurisprudencial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l31 level1 lfo57; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Será
recebido no efeito devolutivo e só haverá contra-razões se for efetivamente
admitido, não tendo o recorrente de fazer prova da divergência jurisprudencial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l31 level1 lfo57; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l20 level1 lfo50; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">38.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Com
relação às sentenças, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l4 level1 lfo58; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
pode o juiz proferir sentença ilíquida, quando o pedido houver sido certo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l4 level1 lfo58; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
pode o juiz condenar o réu em quantidade superior ao que foi pedido.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l4 level1 lfo58; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Se,
depois<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>da propositura da ação, algum
fato constitutivo, modificativo ou extintivo<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>do direito influir no julgamento da lide, cabe ao juiz, de ofício,
considerá-lo, no momento de proferir a sentença.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l4 level1 lfo58; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
respostas “a” , “b” e “c’ estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l4 level1 lfo58; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
respostas “a”, “b” e “c” estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.1pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">39. A sentença condenatória produz a hipoteca
judiciária:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l21 level1 lfo59; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Ainda
quando o credor possa promover a execução provisória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l21 level1 lfo59; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Embora
a condenação seja genérica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l21 level1 lfo59; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Pendente
o arresto de bens do devedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l21 level1 lfo59; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
respostas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“a” , “b” e “c”<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l21 level1 lfo59; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
respostas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“a” , “b” e “c” estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.1pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">40. Assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l57 level1 lfo60; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
sentença, que julga totalmente a lide, tem força de lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l57 level1 lfo60; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
sentença, que julga total<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ou
parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões
decididas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l57 level1 lfo60; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Fazem
coisa julgada, os motivos , ainda que importantes para determinar o alcance da
parte dispositiva da sentença.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l57 level1 lfo60; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Fazem
coisa julgada,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a verdade dos fatos,
estabelecida como fundamento da sentença.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l57 level1 lfo60; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
sentença, que julga total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites
da lide e das questões decididas, se isto constar, expressamente, no corpo da
mesma.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l45 level1 lfo61; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">41.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Com
relação à competência internacional, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l25 level1 lfo62; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja a
sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l25 level1 lfo62; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>respostas<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>“a”, “c” e “d” estão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l25 level1 lfo62; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser
cumprida no Brasil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l25 level1 lfo62; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
competente a autoridade judiciária brasileira quando a ação se originar de fato
ocorrido no Brasil.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l25 level1 lfo62; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Só
as respostas “a” e “d” estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l45 level1 lfo61; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">42.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal;">Com
relação à<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>extinção do<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>processo, COM julgamento do mérito, assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l17 level1 lfo63; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Quando
o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>quando houver o indeferimento da exordial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l17 level1 lfo63; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Quando
o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>quando o processo ficar parado durante mais de hum ano por negligência
das partes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l17 level1 lfo63; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Quando
o autor renunciar ao direito sobre que se funda a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ação<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>E<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>quando as partes transigirem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l17 level1 lfo63; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Quando
o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>E<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>quando houver o acolhimento da alegação<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>de litispendência. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l17 level1 lfo63; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l45 level1 lfo61; tab-stops: list 18.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">43.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal;">Sobre
AGRAVO, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l30 level1 lfo64; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Das
decisões interlocutórias cabem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>agravo,
no prazo de dez dias, desde que antes a parte tenha<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ingressado com embargos de declaração.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l30 level1 lfo64; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Agravo
retido e de instrumento dependem de preparo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l30 level1 lfo64; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Será
sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de
inadmissão da apelação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l30 level1 lfo64; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l30 level1 lfo64; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l45 level1 lfo61; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">44.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; font-weight: normal;">Quanto
aos embargos declaratórios, assinale a alternativa errada:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l28 level1 lfo65; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Cabem,
quando houver, na sentença ou no acórdão, dúvida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l28 level1 lfo65; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Os
embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l28 level1 lfo65; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Quando
manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l28 level1 lfo65; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Os
embargos serão opostos no prazo de cinco dias, tendo o Juiz idêntico prazo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>para julgá-lo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l28 level1 lfo65; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
admitidos, com efeitos modificativos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l68 level1 lfo68; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">43.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
incorreto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l68 level2 lfo68; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Empresa,
para fins previdenciários, é a firma individual ou a sociedade que assume o risco
de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os
órgãos e as entidades de administração pública direta e indireta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l68 level2 lfo68; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
conceito de empresa, para a Previdência Social abrange os contribuintes
individuais em relação aos segurados que lhes prestam serviços, a cooperativa,
associação, entidade de qualquer natureza, missão diplomática, repartição
consular, operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l68 level2 lfo68; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Contribuinte
individual é a classe de trabalhador que reúne as antigas espécies de segurados
empresário, autônomo e equiparado a autônomo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l68 level2 lfo68; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
contribuinte individual caracteriza-se como segurado obrigatório responsável
pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e nisso difere do
trabalhador avulso, cujas contribuições são retidas e recolhidas pela empresa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l68 level2 lfo68; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
considerado contribuinte individual o brasileiro civil que trabalha no exterior
para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, mesmo
que lá domiciliado e contratado, e ainda que coberto por regime próprio de
Previdência Social.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l52 level1 lfo20; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">46.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
correto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l55 level2 lfo18; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">a
filiação é a relação jurídica estabelecida entre o segurado e a Previdência
Social e somente se verifica com a inscrição junto ao INSS.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l55 level2 lfo18; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
inscrição no Regime Geral de Previdência Social exige, em qualquer hipótese,
idade mínima de 18 anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l55 level2 lfo18; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Todo
aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada,
sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, será obrigatoriamente inscrito e
filiado em relação a cada uma delas, mas o INSS não estabelecerá duplicidade de
inscrição se as atividades concomitantes forem desempenhadas por contribuintes
individuais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l55 level2 lfo18; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
inscrição do segurado facultativo é permitida mesmo quando houver vinculação
como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l55 level2 lfo18; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
aposentado pelo regime comum de Previdência Social quando volta a exercer
atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a esta
atividade, fazendo jus a todos os benefícios do sistema, exceto a
aposentadoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l19 level1 lfo66; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">47.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Quanto
às prestações previdenciárias relativas a acidente de trabalho é correto
afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l67 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
devidas ao empregado doméstico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l67 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
são devidas ao médico-residente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l67 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
segurado que sofre acidente de trabalho tem garantido, pelo prazo máximo de 12
meses, a manutenção do seu contrato de trabalho, após a cessação do respectivo
auxílio-doença e independentemente de percepção de auxílio-acidente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l67 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
devidas ao segurado especial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l67 level1 lfo1; tab-stops: list 36.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Nenhuma
das alternativas anteriores é correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l69 level1 lfo19; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">48.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Não
é permitido o recebimento conjunto de:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l66 level1 lfo67; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Abono
de permanência em serviço e salário-maternidade.</span></div>
<div class="MsoBodyTextIndent3" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l66 level1 lfo67; tab-stops: list 54.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Mais
de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira, facultada a
opção pela que for mais vantajosa ao dependente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l66 level1 lfo67; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Seguro-desemprego
e pensão por morte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l66 level1 lfo67; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Aposentadoria
e salário-família.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l66 level1 lfo67; tab-stops: list 54.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">Auxílio-doença
e pensão por morte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 36.0pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l69 level1 lfo19; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">49.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">São
parcelas integrantes do salário-de-contribuição:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l70 level1 lfo2; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
salário-maternidade e a remuneração adicional de férias de 1/3 do salário</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l70 level1 lfo2; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">13º
salário, inclusive para cálculo do benefício.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l70 level1 lfo2; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l70 level1 lfo2; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">As
importâncias recebidas a título de férias indenizadas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l70 level1 lfo2; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">O
aviso prévio indenizado e o abono do PIS.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l69 level1 lfo19; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">50.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">É
exigido o cumprimento de período de carência para:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l11 level1 lfo3; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
concessão de auxílio-reclusão.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l11 level1 lfo3; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
concessão de aposentadoria por invalidez.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l11 level1 lfo3; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
utilização dos serviços de Previdência Social.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l11 level1 lfo3; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
concessão de salário-maternidade para a empregada doméstica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l2 level1 lfo69; tab-stops: list 72.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt;">A
concessão de pensão por morte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS";">X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 12ª</span><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Arial Black";">1ª PROVA </span><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>2ª PARTE<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">01 - A</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">26 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">02 - D</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">27 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">03 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">28 - A</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">04 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">29 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">05 - C</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">30 - E</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">06 - D</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">31 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">07 - D</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">32 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">08 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">33 - E</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">09 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">34 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">10 - A</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">35 - A</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">11 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">36 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 11;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">12 - A</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">37 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 12;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">13 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">38 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 13;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">14 - C</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">39 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 14;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">15 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">40 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 15;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">16 - D</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">41 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 16;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">17 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">42 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 17;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">18 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">43 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 18;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">19 - A</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">44 - A</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 19;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">20 - C</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">45 - E</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 20;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">21 - C</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">46 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 21;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">22 - D</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">47 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 22;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">23 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">48 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 23;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">24 - A</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">49 - A</span></b></div>
</td>
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">25 - E</span></b></div>
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 16.0pt; layout-grid-mode: line;">50 - B</span></b></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-31194755434524743162013-04-23T08:16:00.000-07:002013-04-23T08:16:22.329-07:00X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 12ª<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br /></div>
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<span style="color: black; font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Arial Black";">1ª PROVA </span><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
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<b><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1ª PARTE<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-size: 14.0pt;">ASSINALE COM UM “X”, NO
ESPAÇO CORRESPONDENTE, A RESPOSTA QUE ENTENDA ESTAR ABSOLUTAMENTE CORRETA:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 27.0pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
respeito da participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas é
correto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Tem
natureza salarial em qualquer hipótese.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
tem natureza salarial em hipótese alguma.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Pode
ter natureza salarial se ultrapassar determinado valor da remuneração fixado em
lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ainda
não se encontra regulamentado em lei, daí porque tem natureza salarial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
tem natureza salarial somente porque não foi ainda regulamentado por lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Das
alternativas abaixo é incorreto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
ação contra o empregador para cobrar crédito do FGTS não efetivado na conta
vinculada do empregado durante a relação de trabalho é de 5 anos, até o limite
de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
irredutibilidade salarial é garantia constitucional absoluta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador não exclui o direito
de empregado à indenização quando o primeiro agir com dolo ou culpa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
Constituição garante<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>a igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Aos
empregados domésticos do sexo masculino é garantida a licença-paternidade nos
termos fixados em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Assinale
a alternativa verdadeira:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
princípio da publicidade dos julgamentos pode ser atenuado pela lei, mas nunca
poderá ser dispensada a presença das partes aos atos processuais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
assegurado regime próprio de aposentadoria e pensões para a magistratura, não
incidindo em relação à categoria as regras do art. 40 da Constituição,
aplicáveis apenas subsidiariamente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Da
garantia da inamovibilidade é ressalvada a possibilidade de remoção
compulsória, por interesse público, através de decisão fundamentada de dois
terços do Tribunal, assegurada ampla defesa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
vitaliciedade dos juízes, assim como a estabilidade dos servidores, atualmente
só é adquirida após 3 anos de efetivo exercício.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Compete
ao Supremo Tribunal Federal propor a alteração do número de membros dos demais
tribunais do país.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
respeito da aposentadoria dos servidores públicos é incorreto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
proventos da aposentadoria por invalidez são, em regra, proporcionais ao tempo
de contribuição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
aposentadoria voluntária depende do cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de
efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente
a lei complementar poderá estabelecer a forma de contagem de tempo de
contribuição fictício, para fins de aposentadoria voluntária.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
tempo de contribuição municipal poderá ser contado para efeito de aposentadoria
do servidor federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
homem poderá aposentar-se, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 65 anos de idade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Assinale
a alternativa falsa:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
empregado de empresa pública federal deve promover a ação competente pleiteando
salários atrasados perante a Justiça do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
ação do servidor público federal da administração direta da União, que passou a
ser regido pelo Regime Jurídico Único, pleiteando pagamentos de direitos
relativos ao período em que estava vinculado ao regime celetista foi
corretamente distribuída perante a Justiça do Trabalho, no ano de 1992.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
Justiça Federal é atualmente competente para processar execução relativa a reclamação
trabalhista ajuizado por servidor celetista contra a UFPB (autarquia federal)
no ano de 1987.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
empregado celetista de empresa pública deve ajuizar a ação pleiteando a revisão
dos índices de correção incidentes sobre a sua conta vinculada do FGTS perante
a Justiça Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Compete
à Justiça Federal processar e julgar as ações movidas pelos empregados
celetistas contratados pelas Agências Reguladoras (autarquias especiais)
pleiteando horas-extras.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">6.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
respeito do processo legislativo em vigor é certo afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Basta
que esteja em vigor a decretação de intervenção federal em um<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>único estado da federação para que não seja
possível emendar a Constituição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Tribunal Superior do
Trabalho tem início no Senado Federal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a
sanção do Presidente da República a projeto de lei aprovado deverá ser sempre
expressa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Em
se tratando de Lei Delegada, se a resolução que autoriza a sua elaboração pelo
Presidente da República determinar a apreciação pelo Congresso Nacional, é
possível a apresentação de emendas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">7.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
incorreto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">No
Brasil o controle preventivo de constitucionalidade das leis é feito durante o
próprio processo legislativo, através do Poder Legislativo (p. ex., através das
Comissões de Constituição e Justiça) ou pelo Poder Executivo (através do veto).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
controle<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de constitucionalidade
repressivo é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, mas a Constituição em
vigor também permite que, em alguns casos, o próprio Poder Legislativo retire
do ordenamento jurídico atos normativos, por vício de inconstitucionalidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
diversos sistemas de controle de constituicionalidade, em relação ao órgão
controlador, podem ser agrupados como “políticos”, “judiciários” ou “mistos”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Em
face da cláusula de reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição, é
sempre nula a decisão do órgão fracionário do Tribunal (turma, câmara ou seção)
que deixa de aplicar a lei, por ser inconstitucional, mesmo quando a
inconstitucionalidade já tenha sido declarada pelo STF.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Senado Federal, devidamente comunicado, pode suspender, através de Resolução, a
execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Tribunal Federal, quando do julgamento de
Recurso Extraordinário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">8.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Banco Central pode conceder empréstimo ao Tesouro Nacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
orçamento da seguridade social não está compreendido na lei orçamentária anual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
lei orçamentária anual conterá apenas a previsão da receita e fixação da
despesa, ou ainda, a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
emenda ao projeto de lei do orçamento anual, desde que apresentada por
parlamentar, não precisa ser compatível com o plano plurianual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
é permitida a vinculação de receitas próprias geradas por impostos estaduais e
municipais para a prestação de garantia à União.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">9.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">De
acordo com a Constituição Federal vigente:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem
instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, garantias e
condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade
de representação de trabalhadores e empregadores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">São
órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais
Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes nomeados pelo
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 81.0pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">10.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
direito de greve:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente
pode ser exercido, por empregados de empresa pública, nos termos e nos limites
definidos em lei complementar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
é permitido<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nos serviços e atividades
essenciais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Depende
de deliberação em assembléia, necessariamente convocada por entidade sindical.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Quando
exercido durante a vigência de convenção coletiva, é considerado abusivo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Mesmo
quando exercido legitimamente, suspende o contrato de trabalho, de sorte que o
pagamento dos salários do período depende de acordo, convenção, laudo arbitral
ou decisão da Justiça do Trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">11.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Assinale
a alternativa incorreta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
ato normativo, editado no exercício do Poder Regulamentar, não pode criar
direitos nem impor proibições não previstos na lei regulamentada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares, não sujeitos
à disciplina interna da Administração.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Poder Hierárquico implica também<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>no
dever de obediência, salvo quanto às ordens manifestamente ilegais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
Poderes da administração pública são irrenunciáveis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
exercício do Poder de Polícia é sempre discricionário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">12.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">São
direitos e vantagens assegurados atualmente aos servidores públicos federais:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Férias;
licença-prêmio; adicional noturno.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Abono-pecuniário,
com conversão em pecúnia de 1/3 das férias; indenização de férias, em caso de
exoneração; adicional noturno.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Licença-paternidade;
afastamento de 1 dia para doação de sangue; licença-prêmio por assiduidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Adicional
por tempo de serviço; indenização de férias, em caso de exoneração; adicional
por serviço extraordinário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Licença
para capacitação; adicional de férias; licença para o desempenho de mandato
classista.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">13.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Considerando-se
o sistema atualmente em vigor do Brasil, é correto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
é possível a responsabilidade civil do Estado por ato legislativo típico (lei).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
responsabilidade civil do Estado é a única hipótese de atribuição de
responsabilidade objetiva (sem culpa).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Quando
o Estado desempenha atividade lícita, visando os interesses da coletividade,
não pode ser responsabilizado por eventual gravame sofrido pelo particular.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Estado pode ser responsabilizado pelos atos de gestão, mas não pelos atos de
império.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Em
se tratando de danos causados por terceiros, a exemplo de delinqüente ou de
multidões, o Estado só responderá se ficar caracterizada omissão, inércia ou
falta na prestação do serviço público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">14.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
respeito do ato administrativo é certo afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
anulação pela própria administração depende de provocação do interessado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Pode
ser revogado por razões de oportunidade e conveniência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
revogação dos atos administrativos pode ser feita pelo Judiciário.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
atos vinculados sempre podem ser revogados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
efeitos da revogação retroagem até a data da edição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">15.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
controle judicial dos atos administrativos discricionários não atinge a
apreciação:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sobre
a conformação aos limites da discricionariedade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sobre
o desvio de poder.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sobre
os motivos que levaram à prática do ato, quando indicados pela autoridade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sobre
a conveniência da sua prática.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sobre
a competência da autoridade que o editou.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">16.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Identifique
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Qualquer
pessoa, e não apenas aquele que tiver qualidade para oferecer a queixa, poderá
ser sujeito ativo do crime de denunciação caluniosa, quando o delito imputado
for de ação privada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Inexiste
denunciação caluniosa quando o fato imputado constitui apenas contravenção
penal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Na
denunciação caluniosa não se exige que a imputação seja contra pessoa certa e
determinada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
retratação do agente produz o efeito automático de extinguir a punibilidade em
relação ao crime de denunciação caluniosa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ocorre
a denunciação caluniosa não só quando é atribuída infração penal verdadeira a
quem dela não participou, como quando se atribui a alguém infração penal
inexistente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">17.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
correto afirmar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
crime de fraude processual somente se consuma se o juiz ou o perito for
efetivamente levado a erro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
terceiro que não seja parte na lide, pode ser sujeito ativo do delito de fraude
processual.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
comete o crime de favorecimento pessoal o tio que ajuda o sobrinho a
subtrair-se à ação da autoridade pública.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Há
imunidade penal quando quem pratica o favorecimento real é irmão do autor do
crime antecedente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
favorecimento real assegura a fuga, escondimento ou dissimulação do autor do
crime.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">18.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">há
arrependimento eficaz quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir
na execução.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Há
desistência voluntária quando o agente, voluntariamente, impede que o resultado
se produza.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Havendo
desistência voluntária ou arrependimento eficaz o agente só responde pelos atos
já praticados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
desistência voluntária não precisa ser eficaz. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
necessário que o arrependimento eficaz seja espontâneo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">19.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Identifique
a alternativa incorreta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">a
exceção da verdade somente é admissível, na difamação, quando o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
injúria precisa chegar ao conhecimento da vítima, ainda que por meio de
terceiros.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
constitui calúnia a ofensa irrogada em Juízo, na discussão da causa, pela parte
ou por seu procurador.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Fica
isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da
calúnia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Em
algumas hipóteses é possível o perdão judicial no crime de injúria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">20.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Das
circunstâncias abaixo não constitui agravante:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
motivo injusto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
reincidência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
estado de embriaguez preordenada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
crime contra mulher grávida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
crime cometido mediante dissimulação.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 45.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-indent: -17.85pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">21.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Com
relação a Organização Internacional do Trabalho, assinale a alternativa
correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ela
possui sede em Genebra, na Suíça, e tem como<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>razão de ser a paz universal e a justiça social.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Em
1998, deixou de ser um organismo especializado da ONU.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Brasil não participa da OIT, porque tem uma Justiça especializada para questões
trabalhistas. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-indent: -18.0pt;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">22.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Com
relação aos agentes diplomáticos, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>agentes diplomáticos são as pessoas enviadas
pelo chefe do Estado para representar este Estado perante um governo
estrangeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
seleção<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e nomeação<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>dos agentes diplomáticos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>é assunto regulamentado pela legislação
interna dos Estados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Um
Estado pode designar o mesmo agente diplomático perante dois ou mais Estados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">23.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
organizações internacionais não são sujeito do Direito Internacional Público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
homem, assim como o Estado, é sujeito do Direito Internacional Público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
homem não é pessoa internacional.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estão erradas.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">24.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo8; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">População
e governo são os únicos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>elementos do
Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo8; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">População
e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>território<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são os únicos<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>elementos do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo8; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Governo
e território são os únicos elementos do Estado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l9 level1 lfo8; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l0 level1 lfo15; tab-stops: list 63.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas</span><span style="font-size: 14.0pt;">.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">25.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Só
pode existir Missão Especial se houver relações diplomáticas e consulares<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>entre o Estado que nomeia e o que a recebe.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
Missão Especial pode ser enviada sem o consentimento do Estado que vai
recebê-la.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Estado que recebe a Missão Especial pode declarar que um determinado membro da
mesma é “persona non grata”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Estado que envia a Missão Especial não precisa notificar<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>o Estado que vai recebe-la.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">26.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos são pessoas jurídicas
de direito público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Distrito Federal, excepcionalmente,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e as
associações de utilidade pública, sempre, são pessoas jurídicas de direito
privado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
pessoas jurídicas de direito público só, excepcionalmente,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>são civilmente<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>responsáveis por atos dos seus representantes
que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao
direito ou faltando a dever prescrito em lei, salvo o direito regressivo<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>contra os causadores do dano.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">27.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Quanto
ao domicílio civil, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>com ânimo definitivo, desde que seja o lugar
onde vote.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
da pessoa natural, que não tenha residência habitual ou empregue a vida em
viagens, sem ponto central de negócios, é o lugar em que nasceu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Os
incapazes têm por domicílio o lugar em que nasceram, desde que não seja o
Distrito Federal, que é o domicílio<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>privativo da União.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver
matriculado o navio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
há nenhuma resposta correta.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">28.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Com
relação aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Para
a sua validade, se requer agente capaz , objeto lícito e forma prescrita ou não
defesa em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Para
a sua validade, se requer agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Para
a sua validade, se requer agente capaz<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e
objeto lícito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">29.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
nulo o ato jurídico:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Quando
for impossível o seu objeto e quando não estiver revestido da forma prescrita
em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Quando
for<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>praticado por pessoa absolutamente
incapaz e quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial
para a sua validade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
respostas “a” e “b” estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
respostas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>“a” e “b” estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Quando
não estiver revestido da forma prescrita em lei e quando não for praticado por
brasileiro nato.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">30.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sobre
prescrição, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu
herdeiro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem
aproveita.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
pessoas jurídicas não<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>podem invocar a
prescrição.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">31.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Com
relação aos contratos, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
proposta de contrato nunca obriga o proponente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
manifestação da vontade<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>nunca pode ser
tácita.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
manifestação da vontade sempre tem de ser expressa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">32.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Na
obrigação de fazer, o credor é sempre obrigado a aceitar de terceiro a<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>prestação. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
devedor,<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que paga a dívida, nem sempre
sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Todas
as respostas estão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>corretas.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">33.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Assinale
a alternativa errada:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
cláusula penal<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>só pode ser estipulada
conjuntamente com a obrigação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
nulidade da obrigação importa na nulidade da cláusula penal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
cláusula penal pode se referir a inexecução de alguma cláusula especial ou
simplesmente à mora.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior à obrigação.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">34.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Assinale
a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Considera-se
em mora o devedor que não efetuar o pagamento no domicílio civil do credor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
devedor não responde pelos prejuízos a que sua mora der causa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
novação sempre extingue os acessórios e garantias da dívida.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">35.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Com
relação aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nunca
vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
escritura<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pública, lavrada em notas de
tabelião, é documento dotado de fé pública, só fazendo prova plena se tiver a
assinatura do Presidente do Tribunal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiros em
relação aos signatários.</span></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">36.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">Quanto
ao mandato, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Cessa
o mandato pela morte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Cessa
o mandato pela renúncia.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Cessa
o mandato pela revogação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Cessa
o mandato pela conclusão do negócio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">37.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sendo
o assunto falência, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
sentença falimentar é antes de tudo declaratória, por isso que, reconhecendo
uma situação de fato, declara a falência, dando início a execução coletiva.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
relatório, os fundamentos da decisão<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>e a
conclusão são elementos exclusivos da sentença falimentar.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
sentença falimentar, diferentemente das demais, não precisa ser objeto de
publicidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">38.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ainda
sobre falência, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
termo legal não poderá ter um limite superior a 60 dias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
termo legal objetiva fixar um espaço de tempo em que os atos praticados pelo
falido sejam considerados<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>ineficazes por
prejudiciais aos credores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
juiz é obrigado a fixar a hora<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>de
declaração da quebra.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão erradas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">39.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Sendo
o assunto concordata, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
concordata é um instituto<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>jurídico<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>que beneficia qualquer espécie de devedor.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todo
e qualquer comerciante pode valer-se da concordata.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
sociedade irregular não pode se valer da concordata.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Comerciante
com<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>título protestado<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>pode requerer concordata.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 63.0pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: list 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">40.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ainda
sobre concordata, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
concordata não resolve os contratos bilaterais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
comissário não tem as mesmas funções do síndico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
juiz, ao denegar o pedido de concordata,<span style="mso-spacerun: yes;">
</span>pode decretar a falência do devedor, independentemente de provocação dos
credores.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Todas
as respostas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
instituto da concordata<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>tem a finalidade
de salvaguardar o comerciante honesto e momentaneamente endividado da
decretação de sua falência.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l16 level1 lfo1; tab-stops: decimal 63.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">41.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Ainda
sobre falência, assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nem
todos os créditos habilitados são sujeitos a impugnação.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Só
o falido e o síndico podem<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>impugnar
créditos<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>habilitados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
Ministério<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Público<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>não é o curador da massa falida.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
respostas “a” e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>”b” estão corretas”. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l16 level2 lfo1; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
respostas “a” e “c” estão corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l15 level1 lfo5; tab-stops: list 18.0pt decimal 62.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">42.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Leia
as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l10 level1 lfo2; tab-stops: decimal 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">I.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Segundo
a CLT, quando a lei for omissa, o juiz decidirá observando a ordem: analogia,
costumes e princípios gerais de direito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l10 level1 lfo2; tab-stops: decimal 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
juiz do trabalho, quando a lei for omissa, poderá decidir de acordo com o direito
comparado, consoante expressa disposição da legislação trabalhista. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l10 level1 lfo2; tab-stops: decimal 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
transação, ato jurídico bilateral pelo qual se extinguem obrigações jurídicas
litigiosas, tem como pressuposto necessário a certeza do direito sobre o qual
versa a relação jurídica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l10 level1 lfo2; tab-stops: decimal 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
relação jurídica trabalhista, em regra, é regida pelas leis vigentes no país em
que ocorrer a contratação do trabalhador.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l10 level1 lfo2; tab-stops: decimal 45.0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
partes de um contrato de trabalho não podem estipular condições mais vantajosas
para o empregado do que as previstas na lei, por força da hierarquia das normas
jurídicas trabalhistas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l15 level2 lfo5; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
alternativas<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>II e IV são corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l15 level2 lfo5; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">As
alternativas I e III são corretas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l15 level2 lfo5; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente
a alternativa III é correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l15 level2 lfo5; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Somente
a alternativa II é correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l15 level2 lfo5; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Nenhuma
das alternativas é correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 14.25pt; mso-list: skip; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l5 level1 lfo9; tab-stops: list 18.0pt left 62.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">43.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">De
acordo com a legislação pertinente, tem estabilidade no emprego a (o) :</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l7 level1 lfo14; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Empregada
gestante, da confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l7 level1 lfo14; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Servidor
público em exercício há pelo menos 5 anos, mesmo quando admitido sem concurso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l7 level1 lfo14; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Empregado
eleito para cargo de direção sindical, salvo o suplente, até 1 ano após o
mandato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l7 level1 lfo14; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Empregada
doméstica, não incluída no regime do FGTS, com mais de 10 anos de serviço.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l7 level1 lfo14; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Empregado
membro do Conselho Curador do FGTS, ainda que suplente, até 1 ano após o
mandato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l17 level1 lfo10; tab-stops: 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">44.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">A
lei 5.859/72 assegura ao doméstico:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo3; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Férias
anuais de 20 (vinte) dias corridos, após cada período de 12 (doze) meses de
trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo3; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Inclusão
facultativa no regime do FGTS, mediante requerimento do empregado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo3; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Indenização
por tempo de serviço no caso de despedida sem justa causa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo3; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Homologação
da rescisão contratual de empregado com mais de um ano de serviço.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l6 level1 lfo3; tab-stops: list 18.0pt left 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Direito
aos benefícios da Previdência Social, na qualidade de segurado obrigatório.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l11 level1 lfo17; tab-stops: list 57.7pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">45.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">No
conjunto das normas reguladoras do trabalho rural encontramos algumas
disposições que não se aplicam ao trabalho urbano. Entre elas podemos citar:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l17 level2 lfo10; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Adicional
noturno de, pelo menos, 25% sobre a remuneração da hora diurna.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l17 level2 lfo10; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Proibição
do trabalho noturno aos menores de dezoito anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l17 level2 lfo10; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Proibição
do trabalho insalubre aos menores de dezoito anos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l17 level2 lfo10; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Prescrição
do direito de ação unicamente após 2 anos da cessação do contrato de trabalho.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l17 level2 lfo10; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Repouso
semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l4 level1 lfo18; tab-stops: 35.45pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">46.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
contrato de trabalho por prazo determinado instituído pela Lei 9.601/98:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo16; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Tem
duração máxima de dois anos, permitindo-se, dentro desse período, apenas duas
prorrogações, sob pena de passar a vigorar sem determinação de prazo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo16; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
invalidou o preceito da CLT, segundo o qual o contrato a termo só é válido em
se tratando de atividades empresariais de caráter transitório e no caso de
contrato de experiência.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo16; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Dispensa
negociação coletiva, na hipótese de empresas com menos de 20 (vinte)
empregados.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo16; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Dispensa
negociação coletiva quando na localidade não existir a competente entidade
sindical.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l1 level1 lfo16; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Pode
ser celebrado para admissão de empregados em substituição de pessoal regular e
permanente contratado por prazo indeterminado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l14 level1 lfo6; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">47.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Das
afirmações abaixo, quais são corretas a respeito do direito a férias?</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; tab-stops: 45.1pt; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I. <span style="mso-tab-count: 1;"> </span>O aviso
prévio de férias poderá ser dado verbalmente ou por escrito.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l8 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt left 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">II.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Empregado,
adolescente na forma da lei, que for estudante, tem direito de coincidir suas
férias do trabalho com as férias escolares.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l8 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt left 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">III.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Membros
de uma família, que trabalhem na mesma empresa, têm direito a gozar férias
simultaneamente, direito que depende tão-somente de prévia comunicação ao
empregador. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l8 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt left 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">IV.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
vedada a fragmentação das férias do empregado que tiver mais de cinqüenta anos
de idade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 70.9pt; mso-list: l8 level1 lfo4; tab-stops: list 36.0pt left 45.1pt; text-align: justify; text-indent: 0cm; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">V.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
empregado com menos de doze meses de serviço que pede demissão tem direito a
remuneração proporcional de férias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-list: skip; text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l14 level2 lfo6; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II
e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l14 level2 lfo6; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II,
e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l14 level2 lfo6; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II,
III e IV.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l14 level2 lfo6; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">I,
e III.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 99.0pt; mso-list: l14 level2 lfo6; tab-stops: list 99.0pt; text-align: justify; text-indent: -18.0pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">II,
IV e V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l14 level1 lfo6; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">48.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">O
depósito na conta vinculada do FGTS:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l3 level1 lfo11; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">É
calculado também sobre as parcelas salariais <i>in natura.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l3 level1 lfo11; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
é devido quando o empregado passa a exercer cargo de confiança.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l3 level1 lfo11; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
é devido quando o empregador é entidade filantrópica.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l3 level1 lfo11; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Não
é devido em nenhuma hipótese de interrupção legal da prestação de serviço.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l3 level1 lfo11; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Incide
sobre a contribuição do empregador para o Vale-Transporte.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l2 level1 lfo7; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">49.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Segundo
a CLT, o Acordo Coletivo:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo12; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Equivale
ao contrato de equipe.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo12; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Pode
ser celebrado entre empresas e centrais sindicais.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo12; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Deve
conter disposições sobre o processo de sua prorrogação e revisão de seus
dispositivos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo12; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Deve
conter o prazo de vigência, que será de, no máximo 01 (um) ano.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l13 level1 lfo12; tab-stops: 98.95pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Pode
ser celebrado independente de deliberação da assembléia geral do sindicato.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText" style="margin-left: 62.95pt; mso-list: l2 level1 lfo7; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">50.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; font-weight: normal;">É
prerrogativa legal das centrais sindicais:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">a)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Indicar
representantes de trabalhadores para o Conselho Curador do FGTS.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">b)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Indicar
representantes de trabalhadores para as CIPAs.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">c)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Celebrar
convenções coletivas de trabalho, no caso de categorias inorganizadas em
sindicatos.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">d)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Celebrar
acordos coletivos, na hipótese de recusa de negociação pelo sindicato
competente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-left: 98.95pt; mso-list: l12 level1 lfo13; tab-stops: list 18.0pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt; text-justify: inter-ideograph;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;"><span style="mso-list: Ignore;">e)<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt;">Instaurar
instância em dissídio coletivo, quando não houver sindicato da categoria.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-justify: inter-ideograph;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Comic Sans MS"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Comic Sans MS";">X CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 12ª</span><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<span style="color: black; font-family: "Arial Black","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-bidi-font-family: "Arial Black";">1ª PROVA </span><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;"></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Courier New"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;"><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>1ª PARTE<span style="mso-spacerun: yes;"> </span></span></b></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; tab-stops: 36.0pt 72.0pt 108.0pt 144.0pt 180.0pt 216.0pt 252.0pt 288.0pt 324.0pt 360.0pt 396.0pt 432.0pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div align="center">
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoNormalTable" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-insideh: .5pt solid windowtext; mso-border-insidev: .5pt solid windowtext; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 0cm; mso-table-layout-alt: fixed;">
<tbody>
<tr style="mso-yfti-firstrow: yes; mso-yfti-irow: 0;">
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">01 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">26 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 1;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">02 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">27 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 2;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">03 - C</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">28 - A</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 3;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">04 - C</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">29 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 4;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">05 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">30 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 5;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">06 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">31 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 6;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">07 - D</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">32 - B</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 7;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">08 - C</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">33 - A</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 8;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">09 - A</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">34 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 9;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">10 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">35 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 10;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">11 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">36 - E</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 11;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">12 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">37 - A</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 12;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">13 - E</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">38 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 13;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">14 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span lang="EN-GB" style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line; mso-ansi-language: EN-GB;">39 - C</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 14;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">15 - D</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">40 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 15;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">16 - E</span></b></div>
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<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">41 - A</span></b></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-irow: 16;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">17 - B</span></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">42 - D</span></b></div>
</td>
</tr>
<tr style="mso-yfti-irow: 17;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">18 - C</span></b></div>
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<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">43 - E</span></b></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-irow: 18;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">19 - C</span></b></div>
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<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">44 - E</span></b></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-irow: 19;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">20 - A</span></b></div>
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<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">45 - A</span></b></div>
</td>
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<tr style="mso-yfti-irow: 20;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
<div align="center" class="MsoNormal" style="mso-pagination: none; text-align: center;">
<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">21 - A</span></b></div>
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">46 - B</span></b></div>
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<tr style="mso-yfti-irow: 21;">
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">22 - D</span></b></div>
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">47 - B</span></b></div>
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<tr style="mso-yfti-irow: 22;">
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">23 - B</span></b></div>
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">48 - A</span></b></div>
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<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 0cm 0cm 0cm; width: 118.2pt;" valign="top" width="158">
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">24 - D</span></b></div>
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">49 - C</span></b></div>
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<tr style="mso-yfti-irow: 24; mso-yfti-lastrow: yes;">
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<b><span style="color: black; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; layout-grid-mode: line;">50 - A</span></b></div>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">1. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal
que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou
importância econômica mundial.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">2. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo
que impede um Estado impor-se sobre outro.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas
pode dominar a legislação dos Estados participantes.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">4. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal /
2002) Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito
transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional
público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito
público e direito privado.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">5. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional,
a soberania, importante característica do palco internacional, significa a
possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o
consentimento do Tribunal Penal</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">Permanente.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">6. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência
de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral,
já que o mesmo não é</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto a seus
atos de império.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">7. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal /
2002) O direito civil influenciou em grande medida a formação de institutos do
direito internacional público.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">8. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal /2002)
Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a
voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados
que está o fundamento do direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos
direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito
internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos
Estados, como, por exemplo, a teoria do consentimento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">9. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal /
2002) As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade
jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e
coordenada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">10. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal
/ 2002) Uma organização internacional, do mesmo modo que um Estado soberano,
não pode intervir nos assuntos internos ou nos negócios externos de um outro
Estado soberano.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">11. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal
/ 2002) Considere, por hipótese, que o Estado G, prevendo o avanço da indústria
bélica do Estado fronteiriço V, passou a considerá-lo uma futura ameaça à sua
segurança. Nessa hipótese, o Estado G poderá intervir legitimamente no Estado
V.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">12. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal
/ 2002) À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções
humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais
todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">13. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal
/ 2002) A intervenção diplomática pode ser efetivada, legitimamente, pela
adoção de restrições econômicas e comerciais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">14. (CESPE / Consultor Legislativo - Área 18 - Senado Federal
/ 2002) A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência
de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos
característicos da intervenção, tal como foi</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no </span><i><span style="font-family: "BookmanOldStyle-Italic","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle-Italic;">Roosevelt Corollary to the Monroe
Doctrine</span></i><span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">15. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) Segundo a
Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar aintegração
dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade
latino-americana de nações.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">1 C 11 E </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "BookmanOldStyle-Bold","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle-Bold;">2 C 12 E </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">3 E 13 E </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "BookmanOldStyle-Bold","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle-Bold;">4 C 14 C </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">5 E 15 C </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "BookmanOldStyle-Bold","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle-Bold;">6 C </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">7 C </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "BookmanOldStyle-Bold","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle-Bold;">8 E </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "BookmanOldStyle","serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle;">9 C </span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="font-family: "BookmanOldStyle-Bold","serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-family: BookmanOldStyle-Bold;">10 E </span></b></div>
<br /><br />
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-84850769487776073422013-04-15T08:46:00.001-07:002013-04-15T08:46:55.531-07:00DIREITO PENAL<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">04. (PGJ -
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT - 2012 - QUESTÃO 25) </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Sobre o crime de
peculato culposo tipificado no Código Penal, assinale a afirmativa correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(A) A reparação
do dano sempre extingue a punibilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(B) A reparação
do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença irrecorrível.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(C) A reparação
do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença recorrível.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(D) A reparação
do dano antes da prolação da sentença reduz a pena pela metade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(E) A reparação
do dano antes ou após a prolação da sentença reduz a pena pela metade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">05. (PGJ -
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 - QUESTÃO 27) </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Relativamente à
imputabilidade penal e à aplicação de medida de segurança, de acordo com o
Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(A) A
inimputabilidade constitui pressuposto do comportamento delituoso.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(B) A medida de
segurança é consequência inafastável ao agente que tenha praticado fato típico
penal sob o manto da inimputabilidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(C) O prazo
máximo da medida de segurança será estipulado em consonância com o máximo da
pena cominada para o crime.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(D) O agente que
tenha praticado fato típico penal, mesmo sendo semi-imputável, poderá, em
certos casos, ser submetido à medida de segurança.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(E) A
inimputabilidade deve ser demonstrada pelo órgão acusador.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">06. (CESPE/ UnB –
DPE/SE– Defensor Público Substituto – 2012 - QUESTÃO 22) </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Ronaldo, maior e
capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a,
no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento
mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação
extraconjugal e informações acerca do suposto amante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Com base nessa
situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes
previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais
estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das
disposições do CP.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(A) A norma
extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos
descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(B) A hipótese
em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o
agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação,
o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica
e familiar, sob pena de bis in idem.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(C) A situação
hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência
doméstica e<span style="mso-spacerun: yes;"> </span>familiar em concurso com os
do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a
prática da infração penal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(D) Os fatos
praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado
pela lesão corporal.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(E) Há concurso
aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da
especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e
familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma
disciplinadora do delito de tortura.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
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<br />
<br />NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-80780559579004344682013-04-15T08:43:00.000-07:002013-04-15T08:43:14.419-07:00DIREITO PENAL<!--[if gte mso 9]><xml>
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<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">01. (PGJ -
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 - QUESTÃO 21) </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Relativamente à
lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">I - Em caso de
relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria
penal, desde que em benefício do réu.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">II - Na sucessão
de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela
contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">III - Aplica-se
a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à
cessação da continuidade.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">IV - Segundo o
princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no
território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo
Brasil dispuser de forma diversa.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Está correto o
que se afirma em:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(A) I, apenas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(B) I e II,
apenas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(C) II e III,
apenas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(D) II e IV,
apenas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(E) II, III e
IV, apenas.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">02. (PGJ -
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT - 2012 - QUESTÃO 22) </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Consoante
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão
judicial é:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(A)
Condenatória, com todas as consequências secundárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(B) Absolutória.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(C)
Condenatória, mas livra o réu das consequências secundárias.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(D) Declaratória
da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(E) Absolutória,
mas sem excluir os efeitos civis.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">03. (PGJ -
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 – </span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">QUESTÃO 24) </span></b><span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">Fábio, homem
ciumento, depois de três anos juntos, vê rompido seu namoro com Aline. Aline,
mulher bela e atraente, após o ocorrido começa a namorar Juliano. Certo dia,
Fábio, ao avistar Aline e Juliano andando em uma praça, investe contra este
desferindo-lhe uma facada com a intenção de matar a vítima, mas atinge-a apenas
no braço, causando-lhe uma lesão corporal. Fábio, tendo a possibilidade de
prosseguir golpeando a vítima, desiste de fazê-lo ante a súplica de Aline.
Considerando os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(A) Fábio
incorreu no crime de homicídio em sua forma tentada.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(B) Fábio
responde por lesão corporal, incorrendo no que, em doutrina, denomina-se “tentativa
qualificada”.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(C) Fábio está
acobertado pelo arrependimento posterior.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(D) Fábio
responde por homicídio atenuado em razão da injusta provocação da vítima.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">(E) Fábio
responde por lesões em concurso formal com tentativa de homicídio.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12.0pt;">01. E<br />02. D<br />03. B </span></div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-48090312545468621132013-04-15T08:35:00.000-07:002013-04-15T08:35:12.199-07:00DIREITO ADMINISTRATIVO<div style="text-align: justify;">
1 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade.<br />2 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.<br />3 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.<br />4 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) A obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.<br />5 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.<br />6 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.<br />7 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.<br />8 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.<br />9 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.<br />10 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
BAREMA</div>
<div style="text-align: justify;">
1. C<br />2. C<br />3. E<br />4. E<br />5. E<br />6. E<br />7. E<br />8. E<br />9. C<br />10. E </div>
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8713479909151143398.post-77692403396118637502013-01-31T09:23:00.002-08:002013-01-31T09:23:31.985-08:00SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL01 - (TTN/94 – ESAF) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da Constituição a<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
a) taxa de condomínio<br />
<br />
b) tarifa pública<br />
<br />
c) multa de trânsito<br />
<br />
d) contribuição previdenciária<br />
<br />
e) prestação da casa própria devida a empresa pública<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
02 - (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório:<br />
<br />
<br />
<br />
a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições<br />
<br />
b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante<br />
<br />
c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro<br />
<br />
d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal<br />
<br />
e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
03 - (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente<br />
<br />
<br />
<br />
a) por lei federal<br />
<br />
b) por lei específica estadual<br />
<br />
c) por lei específica municipal<br />
<br />
d) por lei federal, estadual ou municipal<br />
<br />
e) por lei complementar federal, ou lei municipal<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
04 - (TTN/94 – ESAF) Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor<br />
<br />
<br />
<br />
a) na data da sua publicação<br />
<br />
b) 30 dias após a data da sua publicação<br />
<br />
c) na data prevista na decisão<br />
<br />
d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação<br />
<br />
e) imediatamente após sua prolação<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
05 - (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato,<br />
<br />
<br />
<br />
a) é responsável pelo tributo, solidariamente<br />
<br />
b) é sujeito passivo originário<br />
<br />
c) é contribuinte solidário<br />
<br />
d) é contribuinte, sem solidariedade<br />
<br />
e) não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
06 - (TTN/94 – ESAF) A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de<br />
<br />
<br />
<br />
a) cinco anos, contados de sua constituição definitiva<br />
<br />
b) dois anos contados de sua constituição definitiva<br />
<br />
c) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, relativamente a quaisquer tipos de tributos<br />
<br />
d) cinco anos, contados da lavratura do Auto de Infração<br />
<br />
e) cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
07 - (TTN/94 – ESAF) Sujeitos ativo e passivo, com autorização e sob as condições de lei, mediante concessões mútuas, terminam litígio e conseqüentemente extinguem crédito tributário. Trata-se de hipótese de<br />
<br />
<br />
<br />
a) transação<br />
<br />
b) compensação<br />
<br />
c) imputação de pagamento<br />
<br />
d) consignação de débito<br />
<br />
e) convênio<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
08 - (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita<br />
<br />
<br />
<br />
a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída<br />
<br />
b) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída<br />
<br />
c) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída<br />
<br />
d) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída<br />
<br />
e) tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
09 - (TTN/94 – ESAF) Os empréstimos compulsórios<br />
<br />
<br />
<br />
a) podem ser instituídos pela União, pelos Estados ou pelos Municípios<br />
<br />
b) por força da Constituição devem ser devolvidos no prazo de cinco anos<br />
<br />
c) sempre são instituídos por lei complementar e sujeitos ao princípio da anterioridade<br />
<br />
d) produzem receita que não é vinculada à despesa alegada para sua criação<br />
<br />
e) podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
10 - (TTN/94 – ESAF) Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele:<br />
<br />
<br />
<br />
a) Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município.<br />
<br />
b) Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município.<br />
<br />
c) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores.<br />
<br />
d) A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.<br />
<br />
e) O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
11 - (TTN/94 – ESAF) O exercício da competência residual, com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição, é permitido somente:<br />
<br />
<br />
<br />
a) à União<br />
<br />
b) ao Distrito Federal<br />
<br />
c) ao Distrito Federal e à União<br />
<br />
d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal<br />
<br />
e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
12 - (TTN/94 – ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da eqüidade:<br />
<br />
<br />
<br />
a) é o primeiro recurso para o caso de integração da legislação tributária<br />
<br />
b) poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido<br />
<br />
c) justifica conceder-se remissão, desde que autorizada por lei, em relação com as características pessoais ou materiais do caso<br />
<br />
d) afasta a interpretação literal da legislação tributária que trata da dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.<br />
<br />
e) determina que a lei tributária se aplique a ato pretérito quando deixa de defini-lo como infração<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
13 - (TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo, em certo caso, um negócio jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador<br />
<br />
<br />
<br />
a) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva<br />
<br />
b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva<br />
<br />
c) desde o momento da implementação da condição, se esta for resolutória<br />
<br />
d) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva<br />
<br />
e) <br />
<br />
f) na data da publicação do negócio jurídico condicional<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
14 - (TTN/94 – ESAF) “A” arrematou em hasta pública um imóvel, sendo certo que o anterior proprietário, “B”, há quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Esse crédito tributário<br />
<br />
<br />
<br />
a) deve ser cobrado de B, que é o contribuinte<br />
<br />
b) deve ser cobrado de A, que é o responsável<br />
<br />
c) deve ter-se como sub-rogado no preço da arrematação<br />
<br />
d) deve ser cobrado do oficial do registro de imóveis, que é o contribuinte<br />
<br />
e) não pode ser mais cobrado, pois já se encontra alcançado pela prescrição<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
15 - (TTN/94 – ESAF) Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de<br />
<br />
<br />
<br />
a) moratória<br />
<br />
b) anistia<br />
<br />
c) isenção<br />
<br />
d) remissão<br />
<br />
e) compensação<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
16 - (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito:<br />
<br />
<br />
<br />
a) só com edição de disposição legal permissiva se dispensará prova de quitação de tributos<br />
<br />
b) não se dispensará prova de quitação porque a Fazenda Pública tem prazo legal para fornecer certidão negativa<br />
<br />
c) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso existente<br />
<br />
d) não se dispensa a prova de quitação, mas a apresentação do requerimento de certidão negativa à Fazenda Pública suspende a caducidade<br />
<br />
e) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas apenas o devedor responde pela dívida acaso existente<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
17 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.<br />
<br />
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.<br />
<br />
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.<br />
<br />
d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.<br />
<br />
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
18 - (TTN/97 – ESAF) A natureza jurídica específica do tributo é determinada<br />
<br />
<br />
<br />
a) pela denominação que lhe dá a lei<br />
<br />
b) pelas características formais adotadas pela lei<br />
<br />
c) pela destinação legal do produto da sua arrecadação<br />
<br />
d) pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir<br />
<br />
e) pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
19 - (TTN/97 – ESAF) A União pode<br />
<br />
<br />
<br />
a) instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dívida interna<br />
<br />
b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais carentes<br />
<br />
c) conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação<br />
<br />
d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações<br />
<br />
e) exigir tributo por meio de decreto<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
20 - (TTN/97 – ESAF) São impostos seletivos e não-cumulativos<br />
<br />
<br />
<br />
a) o ICMS e o IPVA<br />
<br />
b) o IPTU e o IPTR<br />
<br />
c) o IRPJ e o IPI<br />
<br />
d) o IPI e o ICMS<br />
<br />
e) o ICMS e o ISS<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
21 - (TTN/97 – ESAF) O Distrito Federal pode instituir<br />
<br />
<br />
<br />
a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios<br />
<br />
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores<br />
<br />
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas<br />
<br />
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico<br />
<br />
e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
22 - (TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do<br />
<br />
<br />
<br />
a) ICMS e do IRPJ<br />
<br />
b) IPI e do IRPJ<br />
<br />
c) IPI e do ICMS<br />
<br />
d) ICMS<br />
<br />
e) IRPJ<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
23 - (TTN/97 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que<br />
<br />
<br />
<br />
a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada<br />
<br />
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante<br />
<br />
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado<br />
<br />
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio<br />
<br />
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
24 - (TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.<br />
<br />
<br />
<br />
Essa lei tratou, portanto, da instituição da<br />
<br />
<br />
<br />
a) moratória<br />
<br />
b) anistia<br />
<br />
c) remissão<br />
<br />
d) isenção<br />
<br />
e) prescrição<br />
<br />
<br />
<br />
25 - (TTN/98 – ESAF) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que<br />
<br />
<br />
<br />
a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo<br />
<br />
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia<br />
<br />
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação<br />
<br />
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição<br />
<br />
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
26 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.<br />
<br />
<br />
<br />
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que<br />
<br />
<br />
<br />
a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo<br />
<br />
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade<br />
<br />
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras<br />
<br />
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo<br />
<br />
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
27 - (TTN/98 – ESAF) No ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):<br />
<br />
<br />
<br />
a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal<br />
<br />
b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias<br />
<br />
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar<br />
<br />
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito<br />
<br />
e) as isenções são concedidas por lei complementar<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
28 - (TTN/98 – ESAF) Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:<br />
<br />
<br />
<br />
a) remissão, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança<br />
<br />
b) moratória, remissão, anistia e depósito do montante integral do crédito tributário<br />
<br />
c) depósito do montante integral do crédito tributário, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e concessão de liminar em mandado de segurança<br />
<br />
d) moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão<br />
<br />
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
29 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,<br />
<br />
<br />
<br />
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal<br />
<br />
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente<br />
<br />
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária<br />
<br />
d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória<br />
<br />
e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
30 - (TTN/98 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção<br />
<br />
<br />
<br />
a) deve ter sua legislação interpretada literalmente<br />
<br />
b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais do Direito<br />
<br />
c) é modalidade de extinção do crédito tributário<br />
<br />
d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros<br />
<br />
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
31 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.<br />
<br />
<br />
<br />
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:<br />
<br />
<br />
<br />
a) os síndicos, comissários e liquidatários<br />
<br />
b) os inventariantes<br />
<br />
c) quaisquer pessoas, ainda que a sua atividade determine a observância de segredo<br />
<br />
d) os tabeliães<br />
<br />
e) as empresas de administração de bens<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
32 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de “obrigação tributária principal”.<br />
<br />
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.<br />
<br />
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.<br />
<br />
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.<br />
<br />
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
33 - (TRF/2000 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
• A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.<br />
<br />
• Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.<br />
<br />
• Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.<br />
<br />
<br />
<br />
a) As três assertivas são verdadeiras.<br />
<br />
b) É falsa apenas a última assertiva.<br />
<br />
c) É falsa apenas a primeira assertiva.<br />
<br />
d) São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas.<br />
<br />
e) É verdadeira apenas a última assertiva<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
34 - (TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito<br />
<br />
<br />
<br />
a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática<br />
<br />
b) quando seja expressamente interpretativa <br />
<br />
c) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração<br />
<br />
d) quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo<br />
<br />
e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
35 - (TRF/2000 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
• Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento?<br />
<br />
• O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco?<br />
<br />
• Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?<br />
<br />
<br />
<br />
a) não, não, não<br />
<br />
b) sim, sim, sim<br />
<br />
c) não, não, sim<br />
<br />
d) não, sim, sim<br />
<br />
e) sim, não, não<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
36 - (TRF/2000 – ESAF) A capacidade tributária passiva depende<br />
<br />
<br />
<br />
a) da capacidade civil das pessoas naturais<br />
<br />
b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais<br />
<br />
c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional<br />
<br />
d) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de sujeito passivo da obrigação tributária<br />
<br />
e) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
37 - (TRF/2000 – ESAF) <br />
<br />
• Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?<br />
<br />
• A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?<br />
<br />
• A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação? <br />
<br />
<br />
<br />
a) não, não, não<br />
<br />
b) sim, sim, sim<br />
<br />
c) não, não, sim<br />
<br />
d) não, sim, sim<br />
<br />
e) sim, não, não<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
38 - (TRF/2000 – ESAF) Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.<br />
<br />
Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.<br />
<br />
A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, ____________.<br />
<br />
<br />
<br />
As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:<br />
<br />
<br />
<br />
a) dívida ativa tributária / fraudulenta / desde que contribuintes<br />
<br />
b) dívida lançada / exercício legal de um direito / desde que responsável solidária<br />
<br />
c) título líquido e certo, de caráter tributário, / inexistente / desde que sujeitos passivos<br />
<br />
d) dívida ativa tributária / legítima, desde que insolvente, / capazes ou não<br />
<br />
e) dívida ativa tributária / fraudulenta / contribuintes ou não<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
39 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que<br />
<br />
<br />
<br />
a) o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades<br />
<br />
b) o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente<br />
<br />
c) a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados<br />
<br />
d) em matéria de direito tributário a competência da União, além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios<br />
<br />
e) faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar tributo municipal, o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
40 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.<br />
<br />
<br />
<br />
Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios:<br />
<br />
<br />
<br />
(W) anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade.<br />
<br />
<br />
<br />
As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras:<br />
<br />
<br />
<br />
a) W X Y Z<br />
<br />
b) X Y Z W<br />
<br />
c) Y X Z W<br />
<br />
d) Y W X Z<br />
<br />
e) W Y X Z<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
41 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes espécies de entidades:<br />
<br />
<br />
<br />
a) partidos políticos<br />
<br />
b) instituições beneficentes de educação<br />
<br />
c) fundações dos partidos políticos<br />
<br />
d) instituições beneficentes de assistência social<br />
<br />
e) entidades sindicais dos trabalhadores<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
42 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que fixar para as suas obrigações, (II) a instituição de isenções de tributos de competência dos Estados; (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias regiões do País, (IV) a criação, em Território Federal, de impostos da competência estadual classificam-se, pela ordem, como:<br />
<br />
<br />
<br />
a) permitida, vedada, vedada e permitida à União<br />
<br />
b) vedada, permitida, vedada e vedada à União<br />
<br />
c) vedada, permitida, permitida e vedada à União<br />
<br />
d) permitida, vedada, vedada e vedada à União<br />
<br />
e) vedada, vedada, permitida e permitida à União<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
43 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de<br />
<br />
<br />
<br />
a) lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite<br />
<br />
b) lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar<br />
<br />
c) lei ordinária federal que já existia (Código Tributário Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais, porém não pelas leis ordinárias federais, já que, sendo da mesma hierarquia, estas poderão alterar ou revogar aquele Código<br />
<br />
d) norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matéria de importância eminente, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas<br />
<br />
e) lei complementar de cada ente tributante, que regule a definição dos tributos de sua competência, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
44 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O sistema constitucional tributário requer, para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos:<br />
<br />
<br />
<br />
a) princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, caráter de urgência, lei complementar e desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação<br />
<br />
b) caráter de urgência, princípio da irretroatividade, princípio de anterioridade e criação por lei ordinária<br />
<br />
c) caráter de urgência, aplicação de recursos vinculados à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar<br />
<br />
d) princípio da irretroatividade, princípio da não-cumulatividade, princípio da anterioridade, criação por lei complementar, aplicação de recursos vinculada à despesa<br />
<br />
e) caráter de urgência, criação por lei ordinária, aplicação dos recursos vinculada à despesa e o princípio da irretroatividade<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
45 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente,<br />
<br />
<br />
<br />
a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira<br />
<br />
b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira<br />
<br />
c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira<br />
<br />
d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa<br />
<br />
e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
46 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é<br />
<br />
<br />
<br />
a) o decreto legislativo<br />
<br />
b) a emenda constitucional<br />
<br />
c) a lei delegada<br />
<br />
d) a lei ordinária<br />
<br />
e) a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
47 - (AFTN/mar/94 - ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo:<br />
<br />
<br />
<br />
a) analógico<br />
<br />
b) benigno<br />
<br />
c) eqüitativo<br />
<br />
d) literal<br />
<br />
e) integrado<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
48 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ .<br />
<br />
<br />
<br />
Escolha a opção que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos períodos acima.<br />
<br />
<br />
<br />
a) principal / O fato gerador / do fato gerador<br />
<br />
b) impositiva / O efeito / do lançamento<br />
<br />
c) penal / O lançamento / da cobrança<br />
<br />
d) sancionatória / O fato gerador / da condição suspensiva<br />
<br />
e) punitiva / A fonte / da outorga de isenção<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
49 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Para efeito de determinar o momento da ocorrência do fato gerador, os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição,<br />
<br />
<br />
<br />
a) no ano seguinte ao da celebração da avença<br />
<br />
b) desde o momento de seu implemento<br />
<br />
c) no exaurimento do negócio<br />
<br />
d) durante o prazo de contratação<br />
<br />
e) desde a celebração do negócio<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
50 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade<br />
<br />
<br />
<br />
a) de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual<br />
<br />
b) do titular do imóvel, que se tiver inscrito como tal<br />
<br />
c) principal do proprietário da quota majoritária e subsidiária do outro<br />
<br />
d) de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda<br />
<br />
e) solidária de ambos, cabendo porém para o minoritário o benefício de ordem<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
51 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio; (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio foi interditado judicialmente; (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades.<br />
<br />
<br />
<br />
Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias?<br />
<br />
<br />
<br />
a) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai, o tutor, etc.<br />
<br />
b) Sim, todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independentemente de terem ou não capacidade civil.<br />
<br />
c) Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes; as pessoas naturais não.<br />
<br />
d) O menor de idade não pode ser contribuinte. Os demais, sim.<br />
<br />
e) Nenhuma das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) tem aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
52 - (AFTN/mar/94 – ESAF) No caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é<br />
<br />
<br />
<br />
a) subsidiária<br />
<br />
b) solidária<br />
<br />
c) complementar<br />
<br />
d) pessoal<br />
<br />
e) parcial<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
53 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hipóteses de (II) suspensão, (III) exclusão e (IV) extinção do crédito tributário são matérias que só a lei pode estabelecer. Essa proposição é, respectivamente, verdadeira para<br />
<br />
<br />
<br />
a) (II) e (III) e falsa para (I) e (IV)<br />
<br />
b) (I) e (III) e falsa para (II) e (IV)<br />
<br />
c) (III) e (IV) e falsa para (I) e (II)<br />
<br />
d) (II), (III) e (IV) e falsa para (I)<br />
<br />
e) (I), (II) e (III) e falsa para (IV)<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
54 - (AFTN/mar/94 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.<br />
<br />
II - Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.<br />
<br />
III - Quando o lançamento é efetuado pelo fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.<br />
<br />
<br />
<br />
a) A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.<br />
<br />
b) A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.<br />
<br />
c) A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.<br />
<br />
d) A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.<br />
<br />
e) A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
55 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Não pode ser alterado o lançamento no caso de<br />
<br />
<br />
<br />
a) impugnação do contribuinte ou responsável<br />
<br />
b) recurso de ofício interposto pela autoridade contra sua própria decisão<br />
<br />
c) iniciativa da autoridade quando comprovada omissão de informação obrigatória, na declaração do contribuinte<br />
<br />
d) iniciativa da autoridade quando comprovada falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento<br />
<br />
e) retificação da declaração, pelo contribuinte, depois de notificado, para reduzir tributo<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
56 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que<br />
<br />
<br />
<br />
a) o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela, tendo em vista que o Fisco aceitou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios<br />
<br />
b) quanto à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês<br />
<br />
c) o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela; nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguiu-se o crédito tributário<br />
<br />
d) embora a primeira parcela também seja devida, os juros de mora não o são, por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento<br />
<br />
e) os juros de mora não podem ser cobrados, em face do princípio da legalidade (não houve previsão legal para sua cobrança); o principal, concernente à primeira prestação, é devido, porém sem acréscimos<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
57 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A fiscalização federal apura débito de contribuinte do IPI, relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1989, comprovando, ainda, a ocorrência do dolo, fraude e simulação. Lavrado o auto de infração em março de 1994, o contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. O contribuinte:<br />
<br />
<br />
<br />
a) não tem razão, porque não se esgotou o prazo decadencial<br />
<br />
b) tem razão, porque já ocorreu a prescrição<br />
<br />
c) tem razão, diante do transcurso do prazo decadencial<br />
<br />
d) não tem razão, porque não se verificou o lapso prescricional<br />
<br />
e) tem razão, porque já ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
58 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O protesto judicial<br />
<br />
<br />
<br />
a) suspende a decadência<br />
<br />
b) interrompe a decadência<br />
<br />
c) interrompe a prescrição<br />
<br />
d) suspende a prescrição<br />
<br />
e) reinicia a contagem da decadência<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
59 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em consideração, examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor:<br />
<br />
<br />
<br />
“Art. 1º Ficam anistiados:<br />
<br />
<br />
<br />
I – a partir do exercício de 1994, os débitos do imposto predial e territorial urbano referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM);<br />
<br />
II – a partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior a 60 UFM, vencidos até 1992;<br />
<br />
III – os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei.<br />
<br />
<br />
<br />
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”<br />
<br />
<br />
<br />
a) O inciso I trata de isenção; o II, de remissão; e o III, de anistia.<br />
<br />
b) Os três incisos tratam de anistia, consoante consta do caput do art. 1º.<br />
<br />
c) O inciso III cuida de extinção de crédito tributário e os demais, de exclusão.<br />
<br />
d) O inciso I trata de suspensão e os demais, de extinção.<br />
<br />
e) As três hipóteses são de remissão<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
60 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência de lei que concede anistia<br />
<br />
<br />
<br />
a) não estão abrangidas pela lei<br />
<br />
b) estão abrangidas pela lei, se a anistia for geral<br />
<br />
c) estão abrangidas pela lei, mesmo sendo restrita a anistia<br />
<br />
d) estão abrangidas pela lei, até o final do exercício em que publicada a lei<br />
<br />
e) estão abrangidas pela lei, se a anistia for para certa região<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
61 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O começo da alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento, se o crédito tributário estiver<br />
<br />
<br />
<br />
a) em fase de constituição<br />
<br />
b) constituído e regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução<br />
<br />
c) constituído, mas não inscrito na dívida ativa<br />
<br />
d) constituído, em fase de impugnação<br />
<br />
e) constituído, em fase de recurso<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
62 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quanto à dívida ativa tributária, é consoante com o Código Tributário Nacional asseverar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) não tem essa natureza a dívida proveniente de laudêmio devido pela transmissão de direitos do foreiro de terreno da Marinha<br />
<br />
b) mesmo se regularmente inscrita, sendo contestada pelo contribuinte seu valor, tem de ser, em princípio, provado pelo Fisco<br />
<br />
c) por gozar de presunção de liquidez e certeza, já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão<br />
<br />
d) é obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a disposição específica da lei em que o débito se funde<br />
<br />
e) a omissão dos requisitos da certidão respectiva conduz à sua nulidade insanável<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
63 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar<br />
<br />
<br />
<br />
a) é insanável<br />
<br />
b) pode ser sanada, até a decisão de segundo grau<br />
<br />
c) pode ser sanada, até a decisão final<br />
<br />
d) pode ser sanada, até a decisão de primeiro grau<br />
<br />
e) pode ser sanada, em qualquer fase processual<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
64 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que<br />
<br />
<br />
<br />
a) não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida, podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido<br />
<br />
b) não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias<br />
<br />
c) não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada<br />
<br />
d) não pode ser expedida se a autoridade fiscal verificar a existência de débito sujeito a moratória, ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente<br />
<br />
e) mesmo quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
65 - (AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes,<br />
<br />
<br />
<br />
a) desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado<br />
<br />
b) quando se tratar de taxas ou contribuições, excluindo-se dessa possibilidade os impostos<br />
<br />
c) sempre que formalizadas por escrito, na presença de duas testemunhas<br />
<br />
d) desde que haja disposição de lei neste sentido<br />
<br />
e) quando não se tratar de responsabilidade por infração<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
66 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que<br />
<br />
<br />
<br />
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita<br />
<br />
b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda<br />
<br />
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet<br />
<br />
d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade<br />
<br />
e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
67 - (AFTN/set/94 – ESAF) As prescrições que seguem referem-se respectivamente aos princípios da:<br />
<br />
<br />
<br />
I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado<br />
<br />
II - É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou<br />
<br />
III - É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional<br />
<br />
<br />
<br />
a) irretroatividade, anualidade e uniformidade geográfica<br />
<br />
b) anualidade, irretroatividade e igualdade<br />
<br />
c) anterioridade, legalidade e territorialidade da tributação<br />
<br />
d) irretroatividade, anterioridade e uniformidade geográfica<br />
<br />
e) legalidade, irretroatividade e da nâo-discriminação em razão da procedência e do destino dos bens<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
68 - (AFTN/set/94 – ESAF) Considerando essas três afirmações, pode-se dizer que são, respectivamente:<br />
<br />
<br />
<br />
I - A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa da União.<br />
<br />
II - Os impostos, taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos, mediante lei complementar, com fundamento na competência tributária residual.<br />
<br />
III - Mediante emenda à Constituição Federal, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual<br />
<br />
<br />
<br />
a) verdadeira, verdadeira e falsa<br />
<br />
b) falsa, falsa e verdadeira<br />
<br />
c) verdadeira, falsa e falsa<br />
<br />
d) verdadeira, falsa e verdadeira<br />
<br />
e) falsa, verdadeira e verdadeira<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
69 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que<br />
<br />
<br />
<br />
a) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior<br />
<br />
b) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar<br />
<br />
c) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ou não a suas finalidades essenciais<br />
<br />
d) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por ela abrangidos<br />
<br />
e) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificada<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
70 - (AFTN/set/94 – ESAF) Acerca da competência tributária, é certo afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária<br />
<br />
b) é transferível mediante lei delegada<br />
<br />
c) pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos<br />
<br />
d) seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere a pessoa jurídica de direito público que tenha interesse imediato fundado na repartição constitucional de receitas do respectivo tributo<br />
<br />
e) não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
71 - (AFTN/set/94 – ESAF) Nos termos do Código Tributário Nacional, quanto à capacidade tributária, podemos afirmar que<br />
<br />
<br />
<br />
a) sujeita-se ao regular exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração indireta de bens e serviços<br />
<br />
b) depende de regular constituição jurídica da pessoa que configura unidade econômica ou profissional<br />
<br />
c) os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade não serão considerados juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário<br />
<br />
d) configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária<br />
<br />
e) os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
72 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos<br />
<br />
b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder<br />
<br />
c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório<br />
<br />
d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis<br />
<br />
e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
73 - (AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser alterado<br />
<br />
<br />
<br />
a) mediante recurso de ofício<br />
<br />
b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória<br />
<br />
c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária<br />
<br />
d) após a extinção do direito do Fisco<br />
<br />
e) em conseqüência de decisão administrativa<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
74 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário, é correto afirmar que<br />
<br />
<br />
<br />
a) sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária<br />
<br />
b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias<br />
<br />
c) extingue-se após decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva<br />
<br />
d) extingue-se após decorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado<br />
<br />
e) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
75 - (AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário<br />
<br />
<br />
<br />
a) dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso<br />
<br />
b) pode ser concedida mediante moratória, instituída em lei, por prazo indefinido<br />
<br />
c) quando concedida mediante moratória, retroage à data de ocorrência do fato gerador<br />
<br />
d) em face do depósito do seu montante integral, elide a incidência de penalidade de caráter moratório<br />
<br />
e) concedida por moratória aproveita inclusive os casos de dolo, fraude e simulação praticados pelo sujeito passivo<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
76 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:<br />
<br />
<br />
<br />
I - Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e, por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo.<br />
<br />
II - A transação independe da previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessões mútuas, posto que esta característica é da essência do próprio instituto.<br />
<br />
III - A ação de consignação em pagamento não comporta outras questões que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Os três enunciados são falsos<br />
<br />
b) I e II são falsos e III é verdadeiro<br />
<br />
c) I e III são verdadeiros e II é falso<br />
<br />
d) II e III são verdadeiros e I é falso<br />
<br />
e) Os três enunciados são verdadeiros<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
77 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:<br />
<br />
<br />
<br />
a) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado<br />
<br />
b) literalmente, extensivamente e analogicamente<br />
<br />
c) extensivamente, literalmente e analogicamente<br />
<br />
d) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado<br />
<br />
e) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
78 - (AFTN/set/94 – ESAF) A empresa A, com sede em Brasília, que se dedica exclusivamente à fabricação de esquadrias para a construção civil, incorporou a empresa B, com sede no Rio de Janeiro, cujo objeto social abrangia, preponderantemente, a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel comercial, localizado em Recife. Cada um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. Sobre essa transmissão<br />
<br />
<br />
<br />
a) incide o ITBI, porque a atividade preponderante da empresa B era a compra e venda de bens imóveis, sendo devido em Recife<br />
<br />
b) não incide o ITBI, porque a atividade preponderante engloba a compra e venda de bens imóveis<br />
<br />
c) incide o ITBI no Rio de Janeiro, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade<br />
<br />
d) incide o ITBI em Recife, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade<br />
<br />
e) não incide o ITBI, em virtude da imunidade<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
79 - (AFTN/set/94 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
• Sobre a entrada de bem importado do exterior, destinado ao ativo fixo do estabelecimento;<br />
<br />
• sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar;<br />
<br />
• sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica;<br />
<br />
• sobre o ouro não definido como ativo financeiro nem como instrumento cambial;<br />
<br />
• sobre serviço de comunicação, embora as prestações se iniciem no exterior;<br />
<br />
<br />
<br />
- o ICMS, respectivamente,<br />
<br />
<br />
<br />
a) incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, incidirá<br />
<br />
b) não incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá<br />
<br />
c) incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, incidirá<br />
<br />
d) não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá<br />
<br />
e) incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
80 - (AFTN/set/94 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
• O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados<br />
<br />
• o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte;<br />
<br />
• a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal;<br />
<br />
• o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS;<br />
<br />
• a fixação de alíquotas, no caso de ISS;<br />
<br />
• a fixação das alíquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes,<br />
<br />
<br />
<br />
- cabem, respectivamente,<br />
<br />
<br />
<br />
a) à lei complementar; ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei complementar<br />
<br />
b) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar<br />
<br />
c) à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar<br />
<br />
d) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar<br />
<br />
e) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
81 - (AFTN/set/94 – ESAF) Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de<br />
<br />
<br />
<br />
a) erro na identificação do sujeito passivo<br />
<br />
b) erro na aplicação da alíquota<br />
<br />
c) anulação de decisão condenatória<br />
<br />
d) erro na elaboração de documento relativo ao pagamento<br />
<br />
e) erro no montante do débito<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
82 - (AFTN/set/94 – ESAF) A cobrança judicial do crédito tributário (i) não é sujeito a concurso de credores, mas (ii) carece de habilitação em falência, nem (iii) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (iv) é exigida no caso de inventário e (v) não é sujeita a essa habilitação no caso de arrolamento.<br />
<br />
<br />
<br />
Essas afirmativas são, respectivamente:<br />
<br />
<br />
<br />
a) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira<br />
<br />
b) falsa, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira<br />
<br />
c) verdadeira, falsa, falsa, falsa, verdadeira<br />
<br />
d) verdadeira, falsa, verdadeira, verdadeira, falsa<br />
<br />
e) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, falsa<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
83 - (AFTN/set/94 – ESAF) A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem:<br />
<br />
<br />
<br />
a) primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria<br />
<br />
b) crescente, em função dos prazos de decadência<br />
<br />
c) crescente, em função dos montantes<br />
<br />
d) primeiramente os débitos por responsabilidade solidária<br />
<br />
e) primeiramente os débitos por obrigação própria<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
84 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei de janeiro de 1998 fixou as condições e limites para as alterações da base de cálculo e da alíquota do IPI de certo produto industrializado, não essencial. Seis meses após, ato do Ministro da Fazenda reduziu a alíquota aplicável no caso deste produto e, concomitantemente, alterou sua base de cálculo normativa, de tal modo que, apesar da redução da alíquota, resultou aumento de imposto, por unidade vendida. Em 1990, novo ato do Ministro da Fazenda redefiniu a base de cálculo normativa e reduziu a alíquota, de sorte a acarretar substancial redução do valor do imposto, por unidade vendida. Diante desses dados, é possível afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) no caso de produto não essencial, a alíquota não pode ser reduzida<br />
<br />
b) a alíquota, nos dois momentos focalizados, não pode ser reduzida<br />
<br />
c) a alíquota pode ser reduzida, mas a base de cálculo não pode ser reduzida<br />
<br />
d) não pode ser reduzida a base de cálculo nem a alíquota<br />
<br />
e) a base de cálculo pode ser reduzida, desde que não acarrete aumento de imposto<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
85 - (AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos chamados “favores tributários”, estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993,<br />
<br />
<br />
<br />
a) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros<br />
<br />
b) a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria<br />
<br />
c) não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto<br />
<br />
d) não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados que trate exclusivamente deste imposto, porém não cuide de outros favores fiscais<br />
<br />
e) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
86 - (AFTN/set/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que sobre a energia elétrica podem incidir somente<br />
<br />
<br />
<br />
a) dois impostos<br />
<br />
b) três impostos<br />
<br />
c) os impostos de importação e de exportação<br />
<br />
d) imposto único sobre energia elétrica<br />
<br />
e) impostos estaduais e municipais<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
87 - (AFTN/set/94 – ESAF) Os impostos criados no uso da competência residual, somente podem ser instituídos<br />
<br />
<br />
<br />
a) pelos Estados não divididos em Municípios<br />
<br />
b) no Territórios federais, e pela União<br />
<br />
c) mediante lei complementar federal, estadual ou municipal<br />
<br />
d) não houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo, e desde que se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações anteriores<br />
<br />
e) em lei complementar federal, e desde que se trate dos chamados “impostos em cascata”, isto é, em que seja possível o cúmulo de bases de cálculo.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
88 - (AFTN/set/94 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
(i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.<br />
<br />
(ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte<br />
<br />
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.<br />
<br />
<br />
<br />
Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Todas três são juridicamente válidas.<br />
<br />
b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.<br />
<br />
c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.<br />
<br />
d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.<br />
<br />
e) Todas as três são inválidas juridicamente.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
89 - (AFTN/set/94 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
1. Busca de um paradigma que contenha situação semelhante ou quase igual àquela para a qual o aplicador não encontrou disposição expressa.<br />
<br />
2. Aplicação da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual para os desiguais.<br />
<br />
3. Aplicação da norma mais branda e menos onerosa.<br />
<br />
4. Sujeita-se a interpretação literal.<br />
<br />
<br />
<br />
Combine cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo:<br />
<br />
<br />
<br />
w) anistia<br />
<br />
x) eqüidade<br />
<br />
y) princípio geral de direito<br />
<br />
z) analogia<br />
<br />
<br />
<br />
Qual das combinações abaixo está parcial ou totalmente errada?<br />
<br />
<br />
<br />
a) x1 y3<br />
<br />
b) y2 x3<br />
<br />
c) z1 w4<br />
<br />
d) x3 z1<br />
<br />
e) y2 w4<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
90 - (AFTN/set/94 – ESAF) Definimos ..... (1) ..... como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro.<br />
<br />
<br />
<br />
As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente:<br />
<br />
<br />
<br />
a) direito tributário; passivo; competência tributária<br />
<br />
b) competência tributária; passivo; competência legislativa<br />
<br />
c) obrigação acessória; ativo; obrigação tributária<br />
<br />
d) crédito tributário; ativo; obrigação tributária<br />
<br />
e) lançamento; passivo; obrigação acessória<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
91 - (AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ...<br />
<br />
<br />
<br />
As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente:<br />
<br />
<br />
<br />
a) A norma de incidência; exercício da competência tributária, ocorrência do fato gerador; Fisco.<br />
<br />
b) A competência tributária; Sistema Tributário; Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional.<br />
<br />
c) A obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de lançamento tributário.<br />
<br />
d) A obrigação tributária; ato de lançamento tributário; competência administrativa vinculada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa.<br />
<br />
e) O crédito tributário; ato de inscrição na dívida ativa; hipótese tributária; Fisco.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
92 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes proposições:<br />
<br />
<br />
<br />
I - O “fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito.<br />
<br />
II - Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita.<br />
<br />
III - Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.<br />
<br />
<br />
<br />
a) os três enunciados são falsos<br />
<br />
b) os três enunciados são verdadeiros<br />
<br />
c) o I e II são verdadeiros e o II é falso<br />
<br />
d) tão-só o III é verdadeiro<br />
<br />
e) o I e o III são falsos e o II é verdadeiro<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
93 - (AFTN/96 – ESAF) Quando uma lei ou alguns dos seus artigos são declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal são retirados do ordenamento jurídico<br />
<br />
<br />
<br />
a) pela publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Diário Oficial da União<br />
<br />
b) por lei complementar<br />
<br />
c) por resolução do Senado <br />
<br />
d) por decreto legislativo<br />
<br />
e) por medida provisória<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
94 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são<br />
<br />
<br />
<br />
a) veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República<br />
<br />
b) atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei, próprios para o aumento das alíquotas do IPI, IE, IR e IOF<br />
<br />
c) veículos normativos de Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado<br />
<br />
d) veículos normativos com força de lei, idôneos para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa<br />
<br />
e) veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
95 - (AFTN/96 – ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão<br />
<br />
<br />
<br />
a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra<br />
<br />
b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operações financeiras<br />
<br />
c) às taxas e contribuições de melhoria<br />
<br />
d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra<br />
<br />
e) às taxas e contribuições sociais<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
96 - (AFTN/96 – ESAF) Afirmações:<br />
<br />
<br />
<br />
1. As emendas constitucionais não podem mudar a forma federativa do Estado;<br />
<br />
2. A denominação é fundamental para determinar a natureza jurídica do tributo;<br />
<br />
3. Os princípios constitucionais tributários sobrepõem-se a todas as normas jurídicas, inclusive as da lei complementar;<br />
<br />
4. O princípio da anterioridade não comporta nenhuma exceção.<br />
<br />
<br />
<br />
Considerando essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente:<br />
<br />
<br />
<br />
a) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa<br />
<br />
b) falsa, verdadeira, falsa, verdadeira<br />
<br />
c) falsa, falsa, falsa, falsa<br />
<br />
d) verdadeira, verdadeira, verdadeira, verdadeira<br />
<br />
e) verdadeira, falsa, falsa, verdadeira<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
97 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a competência residual tributária, prevista na Constituição Federal no art. 154, inciso I, é certo afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) pode ser exercida pelos Estados para instituir tributos, desde que mediante lei complementar estadual<br />
<br />
b) refere-se também às taxas e contribuições de melhoria, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal<br />
<br />
c) restringe-se à espécie imposto, é privativa da União e exige o respeito ao princípio da não-cumulatividade<br />
<br />
d) mediante emenda à Constituição Estadual, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual<br />
<br />
e) requer lei complementar federal, que o imposto seja cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
98 - (AFTN/96 – ESAF) Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal<br />
<br />
b) não se aplicam às taxas e contribuições sociais<br />
<br />
c) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar<br />
<br />
d) são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não às suas atividades essenciais<br />
<br />
e) são normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
99 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico das isenções tributárias, é correto asseverar que<br />
<br />
<br />
<br />
a) equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas<br />
<br />
b) delimitam o exercício da competência tributária<br />
<br />
c) dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais<br />
<br />
d) restringem-se tão só aos impostos<br />
<br />
e) a União detém competência para dispor sobre isenção nas esferas estadual e municipal<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
100 - (AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações<br />
<br />
<br />
<br />
(i) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.<br />
<br />
(ii) Formalizar o crédito tributário.<br />
<br />
(iii) Representar e medir as proporções do fato jurídico tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
Estas três assertivas referem-se, respectivamente,<br />
<br />
<br />
<br />
a) ao fato gerador da obrigação tributária, à base de cálculo e à alíquota<br />
<br />
b) à base de cálculo, ao ato de lançamento e à alíquota<br />
<br />
c) ao lançamento tributário, à base de cálculo e à alíquota<br />
<br />
d) ao ato administrativo de inscrição da divida ativa, ao lançamento tributário e à base de cálculo<br />
<br />
e) ao ato de lançamento tributário, aos deveres instrumentais ou formais e à base de cálculo<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
101 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) A capacidade ativa equivale ao conceito de competência tributária.<br />
<br />
b) Os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade são considerados juridicamente aptos à realização do fato gerador.<br />
<br />
c) A capacidade passiva tributária configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.<br />
<br />
d) Os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário.<br />
<br />
e) A capacidade tributária passiva para realizar o fato jurídico tributário depende da capacidade civil do sujeito passivo. <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
102 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar:<br />
<br />
<br />
<br />
I - Os empregados não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder.<br />
<br />
II - No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.<br />
<br />
III - As hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.<br />
<br />
IV - O adquirente é responsável tributário pelos tributos relativos aos bens adquiridos.<br />
<br />
<br />
<br />
Sobre as assertivas I, II, III e IV, é certo afirmar que<br />
<br />
<br />
<br />
a) todas são verdadeiras<br />
<br />
b) somente a I é falsa<br />
<br />
c) a I, a II e a III são verdadeiras<br />
<br />
d) somente a II é falsa<br />
<br />
e) todas são falsas<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
103 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção incorreta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Domicílio tributário é a residência habitual da pessoa natural e, no caso de desconhecimento desta, o centro habitual de sua atividade.<br />
<br />
b) Para pessoa jurídica com diversos estabelecimentos, domicílio tributário é o local de sua sede.<br />
<br />
c) Pode a pessoa jurídica ser reputada como domiciliada no lugar do estabelecimento em que se derem os atos ou fatos que engendrem a obrigação.<br />
<br />
d) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, independentemente de qualquer motivação ou fundamentação quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.<br />
<br />
e) É regra geral da eleição do domicílio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo decidindo, espontaneamente, sobre o local de sua preferência.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
104 - (AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício<br />
<br />
b) quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício.<br />
<br />
c) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.<br />
<br />
d) o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação<br />
<br />
e) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
105 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Nos casos de lançamento por homologação, o direito de o fisco homologar o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado.<br />
<br />
b) A ação de cobrança do crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.<br />
<br />
c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de também suspender o prazo decadencial.<br />
<br />
d) A decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado, segundo o CTN, interrompe o prazo decadencial.<br />
<br />
e) Nos casos de lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato jurídico tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
106 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:<br />
<br />
<br />
<br />
I - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.<br />
<br />
II - A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.<br />
<br />
III - A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
a) I e III são verdadeiros e I é falso<br />
<br />
b) os três enunciados são falsos<br />
<br />
c) I e II são verdadeiros e II é falso<br />
<br />
d) os três enunciados são verdadeiros<br />
<br />
e) I e II são falsos e III é verdadeiro<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
107 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a compensação do crédito tributário, é incorreto afirmar que exige para o seu exercício<br />
<br />
<br />
<br />
a) crédito vencido ou vincendo, lei autorizadora e liquidez da dívida<br />
<br />
b) reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas e lei autorizadora<br />
<br />
c) reciprocidade das obrigações, crédito líquido e certo vencido ou vincendo<br />
<br />
d) decreto executivo autorizador, liquidez das dívidas e crédito vencido ou vincendo<br />
<br />
e) previsão legal, crédito vencido ou vincendo sobre o qual não se tenham operado os efeitos da decadência<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
108 - (AFTN/96 – ESAF) União, Estados, Municípios e Distrito Federal<br />
<br />
<br />
<br />
a) podem delegar capacidade para instituir, arrecadar e fiscalizar um tributo<br />
<br />
b) podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo<br />
<br />
c) podem delegar capacidade para instituir e arrecadar um tributo<br />
<br />
d) podem delegar capacidade para instituir e fiscalizar um tributo<br />
<br />
e) não podem delegar capacidade tributária ativa<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
109 - (AFTN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
(i) Imposto de importação<br />
<br />
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis<br />
<br />
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos<br />
<br />
<br />
<br />
Os impostos acima competem, respectivamente,<br />
<br />
<br />
<br />
a) à União, aos Estados e aos Municípios<br />
<br />
b) aos Municípios, aos Estados e à União<br />
<br />
c) aos Estados, à União e aos Municípios<br />
<br />
d) aos Estados, aos Municípios e à União<br />
<br />
e) à União, aos Municípios e aos Estados<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
110 - (AFTN/98 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?<br />
<br />
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?<br />
<br />
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?<br />
<br />
<br />
<br />
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.<br />
<br />
<br />
<br />
a) sim, sim, sim<br />
<br />
b) sim, sim, não<br />
<br />
c) sim, não, sim<br />
<br />
d) sim, não, não<br />
<br />
e) não, sim, não<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
111 - (AFTN/98 – ESAF) Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.<br />
<br />
<br />
<br />
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:<br />
<br />
<br />
<br />
a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias<br />
<br />
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda<br />
<br />
c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel<br />
<br />
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União<br />
<br />
e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
112 - (AFTN/98 – ESAF) De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?<br />
<br />
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?<br />
<br />
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal? <br />
<br />
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?<br />
<br />
<br />
<br />
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.<br />
<br />
<br />
<br />
a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.<br />
<br />
b) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.<br />
<br />
c) A União, o Estado, o servidor, a União.<br />
<br />
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.<br />
<br />
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
113 - (AFTN/98 – ESAF) Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.<br />
<br />
<br />
<br />
a) O CTN continua com força de lei ordinária.<br />
<br />
b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.<br />
<br />
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.<br />
<br />
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.<br />
<br />
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
114 - (AFTN/98 – ESAF) A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda<br />
<br />
<br />
<br />
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória<br />
<br />
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador<br />
<br />
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória<br />
<br />
d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo<br />
<br />
e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
115 - (AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n.º 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.<br />
<br />
<br />
<br />
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.<br />
<br />
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.<br />
<br />
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.<br />
<br />
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.<br />
<br />
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
116 - (AFTN/98 – ESAF) Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.<br />
<br />
<br />
<br />
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________<br />
<br />
<br />
<br />
a) da contribuição para a previdência social — de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.<br />
<br />
b) do imposto de importação — anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.<br />
<br />
c) do imposto de renda — anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.<br />
<br />
d) do imposto de exportação — anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.<br />
<br />
e) do imposto de transmissão de bens imóveis — da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
117 - (AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)<br />
<br />
<br />
<br />
a) extinção de um tributo<br />
<br />
b) hipóteses de anistia<br />
<br />
c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei<br />
<br />
d) redução do Imposto Territorial Rural<br />
<br />
e) fixação da alíquota do Imposto de Renda<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
118 - (AFTN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
• Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.<br />
<br />
• As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.<br />
<br />
• Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.<br />
<br />
<br />
<br />
a) As três assertivas são verdadeiras.<br />
<br />
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.<br />
<br />
c) Todas as três assertivas são falsas.<br />
<br />
d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.<br />
<br />
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
119 - (AFTN/98 - ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? <br />
<br />
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?<br />
<br />
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?<br />
<br />
<br />
<br />
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.<br />
<br />
<br />
<br />
a) sim, não e sim<br />
<br />
b) sim, sim e sim<br />
<br />
c) não, não e sim<br />
<br />
d) não, sim e sim<br />
<br />
e) não, não e não<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
120 - (AFTN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
• No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.<br />
<br />
• Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.<br />
<br />
• Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.<br />
<br />
<br />
<br />
Escolha a opção que considerar acertada.<br />
<br />
<br />
<br />
a) As três assertivas são corretas.<br />
<br />
b) As três são falsas.<br />
<br />
c) São corretas as duas primeiras, não a última.<br />
<br />
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.<br />
<br />
e) Está correta apenas uma das três assertivas.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
121 - (AFTN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
(1) Sub-roga-se no adquirente<br />
<br />
(2) Sub-roga-se no alienante<br />
<br />
(3) Responsabilidade pessoal<br />
<br />
(4) Responsabilidade solidária<br />
<br />
(5) Responsabilidade do mandante<br />
<br />
<br />
<br />
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).<br />
<br />
<br />
<br />
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.<br />
<br />
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.<br />
<br />
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.<br />
<br />
<br />
<br />
a) (2) (3) (4)<br />
<br />
b) (1) (4) (3)<br />
<br />
c) (1) (2) (5)<br />
<br />
d) (5) (4) (4)<br />
<br />
e) (2) (3) (5)<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
122 - (AFTN/98 – ESAF) Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando<br />
<br />
<br />
<br />
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria<br />
<br />
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária<br />
<br />
c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa<br />
<br />
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória<br />
<br />
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
123 - (AFTN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;<br />
<br />
(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;<br />
<br />
(3) Perdão da infração.<br />
<br />
<br />
<br />
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.<br />
<br />
b) Isenção, Confusão, Anistia.<br />
<br />
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.<br />
<br />
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.<br />
<br />
e) Pagamento no curso do processo, Remissão, Homologação.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
124 - (AFTN/98 – ESAF) Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:<br />
<br />
<br />
<br />
(i) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.<br />
<br />
(ii) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.<br />
<br />
(iii) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.<br />
<br />
<br />
<br />
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.<br />
<br />
<br />
<br />
a) o segundo<br />
<br />
b) todos<br />
<br />
c) os dois primeiros<br />
<br />
d) os dois últimos<br />
<br />
e) nenhum<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
125 - (AFTN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário. <br />
<br />
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.<br />
<br />
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.<br />
<br />
<br />
<br />
Assinale a opção correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) As três assertivas são corretas.<br />
<br />
b) As três são falsas.<br />
<br />
c) São corretas as duas primeiras, não a última.<br />
<br />
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.<br />
<br />
e) Está correta apenas uma das três assertivas.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
126 - (AFTN/98 – ESAF) Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.<br />
<br />
<br />
<br />
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.<br />
<br />
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.<br />
<br />
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.<br />
<br />
<br />
<br />
a) V, V, V<br />
<br />
b) F, F, F<br />
<br />
c) F, V, V<br />
<br />
d) V, F, F<br />
<br />
e) F, F, V<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
127 - (AFTN/98 – ESAF) A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas<br />
<br />
<br />
<br />
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas<br />
<br />
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio<br />
<br />
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal<br />
<br />
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária<br />
<br />
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
128 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.<br />
<br />
<br />
<br />
( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).<br />
<br />
( ) O Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.<br />
<br />
( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.<br />
<br />
b) Os três assertos são falsos.<br />
<br />
c) Os três assertos acima são verdadeiros.<br />
<br />
d) Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.<br />
<br />
e) Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
129 - (AFRF/2000 – ESAF) Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.<br />
<br />
<br />
<br />
______(1)______, os impostos terão caráter pessoal<br />
<br />
Para, entre outros objetivos, conferir efetividade, ao objetivo de graduar os impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, é facultado à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, _____(2)_____<br />
<br />
<br />
<br />
a) (1) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, em caso algum (2) desde que haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.<br />
<br />
b) (1) Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição, (2) desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial.<br />
<br />
c) (1) Havendo expressa opção pelo legislador, (2) mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.<br />
<br />
d) (1) Sempre que possível, (2) respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. <br />
<br />
e) (1) Desde que previsto em lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, (2) mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
130 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como:<br />
<br />
<br />
<br />
a) lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia<br />
<br />
b) lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional<br />
<br />
c) lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor<br />
<br />
d) lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial<br />
<br />
e) lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
131 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a resposta correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.<br />
<br />
b) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.<br />
<br />
c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.<br />
<br />
d) As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.<br />
<br />
e) A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
132 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.<br />
<br />
<br />
<br />
( ) Será admitido tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.<br />
<br />
( ) Admite-se a exigência de impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que a lei preceda 90 dias em relação à cobrança.<br />
<br />
( ) É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.<br />
<br />
<br />
<br />
a) V, V, V<br />
<br />
b) V, V, F<br />
<br />
c) F, F, V<br />
<br />
d) F, F, F<br />
<br />
e) V, F, F<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
133 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.<br />
<br />
<br />
<br />
( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.<br />
<br />
( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.<br />
<br />
( ) IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.<br />
<br />
<br />
<br />
a) V, V, V<br />
<br />
b) V, V, F<br />
<br />
c) V, F, F<br />
<br />
d) F, F, F<br />
<br />
e) F, F, V<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
134 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.<br />
<br />
<br />
<br />
• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<br />
<br />
• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.<br />
<br />
• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.<br />
<br />
<br />
<br />
a) preço público, tributo, taxa<br />
<br />
b) tributo, imposto, taxa<br />
<br />
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal<br />
<br />
d) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público<br />
<br />
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
135 - (AFRF/2000 – ESAF) O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante<br />
<br />
<br />
<br />
a) lei ordinária federal<br />
<br />
b) lei ordinária de cada ente tributante<br />
<br />
c) lei complementar de cada ente tributante<br />
<br />
d) lei complementar federal<br />
<br />
e) lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
136 - (AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,<br />
<br />
<br />
<br />
a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação<br />
<br />
b) 30 dias após sua publicação<br />
<br />
c) 45 dias após sua publicação<br />
<br />
d) na data da sua publicação<br />
<br />
e) na data de sua assinatura<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
137 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional chama de ______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ______(2)______ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal.<br />
<br />
<br />
<br />
a) (1) obrigado, (2) contribuinte legal e (3) co-obrigado<br />
<br />
b) (1) contribuinte, (2) responsável, (3) sujeito passivo<br />
<br />
c) (1) sujeito passivo, (2) responsável ex lege, (3) devedor<br />
<br />
d) (1) sujeito passivo, (2) devedor solidário, (3) sub-rogado<br />
<br />
e) (1) sujeito passivo, (2) responsável, (3) contribuinte<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
138 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário <br />
<br />
<br />
<br />
a) a residência habitual<br />
<br />
b) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica<br />
<br />
c) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação<br />
<br />
d) o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal<br />
<br />
e) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
139 - (AFRF/2000 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel?<br />
<br />
• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?<br />
<br />
• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?<br />
<br />
<br />
<br />
a) sim, sim, sim.<br />
<br />
b) não, não, sim<br />
<br />
c) sim, não, não<br />
<br />
d) não, não, não<br />
<br />
e) sim, não, sim<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
140 - (AFRF/2000 – ESAF) Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de<br />
<br />
<br />
<br />
a) processo administrativo fiscal<br />
<br />
b) Auto de Infração<br />
<br />
c) lançamento<br />
<br />
d) Representação Fiscal<br />
<br />
e) Notificação de Lançamento<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
141 - (AFRF/2000 – ESAF) É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional<br />
<br />
<br />
<br />
a) a transação<br />
<br />
b) o depósito do seu montante integral<br />
<br />
c) a moratória<br />
<br />
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo<br />
<br />
e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
142 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.<br />
<br />
<br />
<br />
( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.<br />
<br />
( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal<br />
<br />
( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito<br />
<br />
<br />
<br />
a) F, F, F<br />
<br />
b) V, V, F<br />
<br />
c) V, F, F<br />
<br />
d) V, V, V<br />
<br />
e) F, F, V<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
143 - (AFRF/2000 – ESAF) <br />
<br />
<br />
<br />
• Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?<br />
<br />
• A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?<br />
<br />
• Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?<br />
<br />
<br />
<br />
a) sim, não, não<br />
<br />
b) não, não, não<br />
<br />
c) sim, sim, sim<br />
<br />
d) sim, sim, não<br />
<br />
e) não, não, sim<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
(AFRF/2000 – ESAF) Para responder às duas questões seguintes, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número).<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
p) A enumeração______________ atribuídos(as) pelo Código Tributário Nacional (CTN) ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei ordinária. 1 - das garantias e os privilégios processuais<br />
<br />
<br />
<br />
q) Segundo decorre do CTN, aplica-se retroativamente, em relação ao contribuinte (ainda que falido), a legislação que houver revestido o crédito _______________ antes não exigidos(as). 2 - das rendas, de qualquer origem ou natureza,<br />
<br />
<br />
<br />
r) Não será declarada a extinção _______________, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. 3 - de maiores garantias ou privilégios <br />
<br />
<br />
<br />
s) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a _____________ que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 4 - das garantias <br />
<br />
<br />
<br />
t) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e _______________ do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida. 5 - das obrigações do falido<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
144 - _______________ <br />
<br />
<br />
<br />
a) t5<br />
<br />
b) p4<br />
<br />
c) r1<br />
<br />
d) q5<br />
<br />
e) s2<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
145 - _______________ <br />
<br />
<br />
<br />
a) p3<br />
<br />
b) t3<br />
<br />
c) r3<br />
<br />
d) s2<br />
<br />
e) q3<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
146 - (PFN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. <br />
<br />
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. <br />
<br />
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los. <br />
<br />
<br />
<br />
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) V, V, V <br />
<br />
b) V, V, F <br />
<br />
c) V, F, F <br />
<br />
d) F, F, F <br />
<br />
e) F, F, V <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
147 - (PFN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%? <br />
<br />
( ) A COFINS – contribuição para o financiamento da seguridade social –, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo? <br />
<br />
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social? <br />
<br />
<br />
<br />
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Sim, sim, sim <br />
<br />
b) Sim, não, sim <br />
<br />
c) Não, sim, sim <br />
<br />
d) Não, não, sim <br />
<br />
e) Não, não, não <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
148 - (PFN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. <br />
<br />
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte. <br />
<br />
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. <br />
<br />
<br />
<br />
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) V, V, V <br />
<br />
b) V, V, F <br />
<br />
c) V, F, F <br />
<br />
d) F, F, F <br />
<br />
e) F, V, V <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
149 - (PFN/98 – ESAF) A União prescinde de lei complementar para:<br />
<br />
<br />
<br />
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios <br />
<br />
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar <br />
<br />
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária <br />
<br />
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes <br />
<br />
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
150 - (PFN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________. <br />
<br />
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________. <br />
<br />
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________. <br />
<br />
<br />
<br />
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.<br />
<br />
<br />
<br />
w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda<br />
<br />
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete<br />
<br />
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico<br />
<br />
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente<br />
<br />
<br />
<br />
a) w, w, y <br />
<br />
b) w, x, z <br />
<br />
c) z, x, w <br />
<br />
d) z, z, y <br />
<br />
e) z, y, x <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
151 - (PFN/98 – ESAF)<br />
<br />
<br />
<br />
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________. <br />
<br />
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________. <br />
<br />
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________. <br />
<br />
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________. <br />
<br />
<br />
<br />
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.<br />
<br />
<br />
<br />
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros<br />
<br />
w) lei ordinária<br />
<br />
x) lei complementar<br />
<br />
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros<br />
<br />
<br />
<br />
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:<br />
<br />
<br />
<br />
a) y, x, x, v <br />
<br />
b) v, w, x, y <br />
<br />
c) y, w, x, v <br />
<br />
d) v, w, w, y <br />
<br />
e) v, x, w, y <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
152 - (PFN/98 – ESAF) Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que<br />
<br />
<br />
<br />
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo <br />
<br />
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros <br />
<br />
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal <br />
<br />
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora <br />
<br />
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
153 - (PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada<br />
<br />
<br />
<br />
a) após decorridos noventa dias da publicação da lei <br />
<br />
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei <br />
<br />
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória <br />
<br />
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória <br />
<br />
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
154 - (PFN/98 – ESAF) Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a<br />
<br />
<br />
<br />
a) derivados de petróleo <br />
<br />
b) cinescópios <br />
<br />
c) minerais do País <br />
<br />
d) combustíveis <br />
<br />
e) energia elétrica <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
155 - (PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação<br />
<br />
<br />
<br />
a) ontológica <br />
<br />
b) científica <br />
<br />
c) integrada <br />
<br />
d) autêntica <br />
<br />
e) evolutiva <br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
156 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Pertencem aos Municípios:<br />
<br />
<br />
<br />
a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem<br />
<br />
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual<br />
<br />
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados<br />
<br />
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios<br />
<br />
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
157 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Compete ao Município a instituição de<br />
<br />
<br />
<br />
a) taxa de fiscalização de anúncios<br />
<br />
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal<br />
<br />
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas<br />
<br />
d) contribuição de interesse de categoria profissional<br />
<br />
e) contribuição de interesse de categoria econômica<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
158 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) É matéria reservada a lei complementar<br />
<br />
<br />
<br />
a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços<br />
<br />
b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos <br />
<br />
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior<br />
<br />
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS<br />
<br />
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
159 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.<br />
<br />
<br />
<br />
a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.<br />
<br />
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.<br />
<br />
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.<br />
<br />
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.<br />
<br />
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
160 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer<br />
<br />
<br />
<br />
a) as hipóteses de compensação e transação<br />
<br />
b) a cominação de penalidades<br />
<br />
c) as obrigações tributárias acessórias<br />
<br />
d) a dispensa de penalidades<br />
<br />
e) a fixação da base de cálculo<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
161 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante<br />
<br />
<br />
<br />
a) autolançamento<br />
<br />
b) lançamento ex officio<br />
<br />
c) lançamento por declaração<br />
<br />
d) lançamento indireto<br />
<br />
e) lançamento por homologação<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
162 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):<br />
<br />
<br />
<br />
a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável<br />
<br />
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento<br />
<br />
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação<br />
<br />
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remissão e a transação<br />
<br />
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
163 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de matéria tributária, é lícita a assertiva de que, no Brasil,<br />
<br />
<br />
<br />
a) as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.<br />
<br />
b) os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.<br />
<br />
c) as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.<br />
<br />
d) os Municípios e os Estados, assim como a União, têm competência para instituir impostos extraordinários, em caso de calamidade pública.<br />
<br />
e) os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
164 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.<br />
<br />
<br />
<br />
a) Imposto sobre a renda e proventos.<br />
<br />
b) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.<br />
<br />
c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.<br />
<br />
d) Imposto sobre produtos industrializados.<br />
<br />
e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
165 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de<br />
<br />
<br />
<br />
a) Empréstimo compulsório<br />
<br />
b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores<br />
<br />
c) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana<br />
<br />
d) Imposto sobre a propriedade territorial rural<br />
<br />
e) Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
166 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.<br />
<br />
b) nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.<br />
<br />
c) compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.<br />
<br />
d) os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.<br />
<br />
e) os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
167 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.<br />
<br />
b) pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.<br />
<br />
c) os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.<br />
<br />
d) deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.<br />
<br />
e) deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
168 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obriga-tória, é:<br />
<br />
<br />
<br />
a) notificação<br />
<br />
b) responsabilização<br />
<br />
c) integração<br />
<br />
d) lançamento<br />
<br />
e) conversão<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
169 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:<br />
<br />
<br />
<br />
a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.<br />
<br />
b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.<br />
<br />
c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.<br />
<br />
d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.<br />
<br />
e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
170 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:<br />
<br />
<br />
<br />
a) concessão de medida liminar em mandado de segurança<br />
<br />
b) anistia<br />
<br />
c) prescrição<br />
<br />
d) transação<br />
<br />
e) moratória<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
171 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário<br />
<br />
<br />
<br />
a) afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.<br />
<br />
b) modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.<br />
<br />
c) não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.<br />
<br />
d) vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.<br />
<br />
e) impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
172 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em relação à natureza e características da dívida ativa tributária, pode ser considerada correta a seguinte assertiva:<br />
<br />
<br />
<br />
a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.<br />
<br />
b) tem o efeito de prova pré-constituída.<br />
<br />
c) a liquidez do correspondente crédito tributário fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora.<br />
<br />
d) apenas a presunção relativa de certeza lhe pode ser atribuída.<br />
<br />
e) a presunção de liquidez atribuída à referida dívida não pode ser ilidida em nenhuma hipótese.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
173 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da competência tributária na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.<br />
<br />
(2) ( ) Cabe à lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.<br />
<br />
(3) ( ) Observadas as normas constitucionais, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.<br />
<br />
(4) ( ) Ao Distrito Federal cabe instituir apenas os impostos municipais.<br />
<br />
(5) ( ) Cabe apenas à União instituir contribuição, cobrada dos servidores públicos em geral, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
174 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Segundo as normas constitucionais e as do Código Tributário Nacional (CTN), acerca da legislação tributária, somente a lei pode estabelecer, em qualquer caso.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) a instituição ou a extinção de tributos.<br />
<br />
(2) ( ) a majoração ou a redução de tributos.<br />
<br />
(3) ( ) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.<br />
<br />
(4) ( ) a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.<br />
<br />
(5) ( ) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
175 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) O governo federal, no âmbito de um programa de industrialização de regiões pobres do Estado de Alagoas, consegue atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana de Maceió, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa, aprova uma lei federal, de iniciativa do Presidente da República, concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o aludido imóvel. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais, julgue os itens que se seguem:<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Tratando-se de lei federal, regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, nada obstava a que se concedesse a referida isenção.<br />
<br />
(2) ( ) A União poderia conceder incentivo fiscal de outra espécie, mediante lei, abrangendo a região onde se pretendia instalar a fábrica, com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.<br />
<br />
(3) ( ) À parte os incentivos fiscais, a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.<br />
<br />
(4) ( ) Por motivos de política monetária, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br />
<br />
(5) ( ) Como instrumento da chamada guerra fiscal entre alguns Estados brasileiros, seria constitucionalmente admissível que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes de outro.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
176 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) O emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.<br />
<br />
(2) ( ) O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.<br />
<br />
(3) ( ) Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é de índole estritamente pública.<br />
<br />
(4) ( ) A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.<br />
<br />
(5) ( ) A lei tributária pode, em alguns casos, ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração a dever legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
177 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de 1996, incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, autorizando a instituição da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que veio a ficar conhecida como CPMF. A Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos geradores o lançamento a débito, por instituição financeira em contas correntes de depósito, de empréstimo e de depósito em poupança, entre outras. Recentemente, entrou em vigor norma infralegal, obrigando os estabelecimentos bancários a informarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária de seus correntistas, para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. Em face disto e estritamente nos termos do CTN, desconsiderando a discussão sobre a constitucionalidade das normas citadas, julgue os itens abaixo:<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) A obrigação dos bancos de informarem a movimentação dos correntistas deve sempre surgir simultaneamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.<br />
<br />
(2) ( ) A legislação tributária poderia instituir para os bancos, como objeto de obrigação acessória, prestação de caráter negativo.<br />
<br />
(3) ( ) Quando o fato gerador consiste em situação jurídica e esta é sujeita a condição suspensiva ou resolutória, o ato ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento da condição.<br />
<br />
(4) ( ) O lançamento a débito em conta corrente de depósito, para pagamento de compra derivada de ato jurídico ilícito, pode constituir-se fato gerador da CPMF<br />
<br />
(5) ( ) Os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória não são necessariamente os mesmos.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
178 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Ele ostenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana (art. 1º, caput, da lei). Será contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 4º, caput). A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel, para que se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis. Serão devedores solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de imóveis que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. 21). À luz destas disposições e do CTN, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o dever legal serão denominados responsáveis, para fins tributários.<br />
<br />
(2) ( ) Mesmo que o proprietário do imóvel o empreste, gratuitamente, a um amigo seu, que aceite pagar o tributo – mas não o faça – , mediante contrato escrito válido, o primeiro não poderá se recusar a pagar o imposto invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública.<br />
<br />
(3) ( ) O serventuário do registro de imóveis que haja descumprido o dever legal de exigir a comprovação do pagamento do tributo não poderá pretender que a Fazenda Pública acione primeiramente o contribuinte do ITR, em lugar de sua pessoa.<br />
<br />
(4) ( ) Em princípio, o pagamento do imposto, ainda que parcial, efetuado pelo serventuário solidário, exonera o contribuinte até o mesmo valor, em face da Fazenda Pública.<br />
<br />
(5) ( ) A isenção ou a remissão do crédito tributário, concedida ao contribuinte, sempre liberará de responsabilidade o serventuário solidário.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
179 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Constituição, art. 155. Um cidadão, servidor público sob investigação com base na lei da Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), possui quatro automóveis importados, com valor unitário de R$ 60.000,00, das marcas AA, BB, CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu, por R$ 60.000,00. Depois da alienação, gasta todo o dinheiro da transação e vem a falecer, deixando, por testamento, os outros três automóveis, um para cada um de seus três filhos, seus únicos herdeiros. Na data do óbito, o servidor devia, em tributos federais, o valor de R$ 300.000,00 e os automóveis eram seu único patrimônio. Diante dessa situação, julgue os itens abaixo.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Os sucessores do contribuinte falecido não serão igualmente obrigados a responder, individualmente, por mais do que R$ 60.000,00.<br />
<br />
(2) ( ) O espólio, se fosse constituído de patrimônio superior à dívida tributária surgida até a data da abertura da sucessão, suportaria todo o valor do crédito da Fazenda Pública.<br />
<br />
(3) ( ) O adquirente do veículo CC responderá pelos tributos incidentes sobre o automóvel, ainda que anteriores à venda.<br />
<br />
(4) ( ) Se a venda houvesse sido de bem imóvel e existisse, na escritura de compra e venda, a prova da quitação dos tributos sobre ele incidentes, o adquirente não responderia por eles.<br />
<br />
(5) ( ) Se o servidor fosse casado, o cônjuge sobrevivente responderia, em qualquer caso, pela integralidade da dívida tributária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
180 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o CTN, há responsabilidade<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos relativos aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.<br />
<br />
(2) ( ) nas infrações da legislação tributária, que depende da prova da intenção dolosa ou culposa do agente ou do responsável.<br />
<br />
(3) ( ) pessoal dos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, pelos tributos devidos por estas, quando aqueles agirem com excesso de poderes ou com infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.<br />
<br />
(4) ( ) pessoal nas infrações da legislação tributária, a qual não é excluída em nenhum caso.<br />
<br />
(5) ( ) nas infrações da legislação tributária, que independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
181 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De conformidade com o CTN, o crédito tributário<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.<br />
<br />
(2) ( ) pode ser modificado em sua extensão, em seus efeitos e em suas garantias e privilégios, sem afetar a obrigação tributária que o originou.<br />
<br />
(3) ( ) é constituído pelo lançamento, que é um procedimento administrativo obrigatório, mas, por vezes, discricionário.<br />
<br />
(4) ( ) é constituído pelo lançamento, que se rege, integralmente, pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.<br />
<br />
(5) ( ) é constituído pelo lançamento, que pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, em certos casos, ainda que isto implique redução ou exclusão de tributo.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
182 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, nos termos do CTN, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Mediante intimação escrita, tabeliães, escrivães, representantes de bancos e outras instituições financeiras, administradores de bens, inventariantes, síndicos e outros profissionais são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios e atividades de terceiros, excetuada a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.<br />
<br />
(2) ( ) Os agentes da administração pública não podem, em hipótese alguma, divulgar qualquer informação, obtida em razão de ofício, acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades.<br />
<br />
(3) ( ) As autoridades administrativas federais só podem requisitar o auxílio de força pública, se forem vítimas de embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, quando se configurar fato definido, em lei, como crime ou contravenção.<br />
<br />
(4) ( ) A certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.<br />
<br />
(5) ( ) A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, para o efeito da inscrição deste como dívida ativa.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
183 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Consoante o CTN, o crédito tributário<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) pode ser suspenso pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, que depende do depósito do montante integral do tributo<br />
<br />
(2) ( ) pode ser suspenso em certos casos, acarretando, simultaneamente, a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.<br />
<br />
(3) ( ) pode ser suspenso por moratória, que só se pode conceder em caráter geral, não individualmente.<br />
<br />
(4) ( ) pode ser extinto por decisão administrativa.<br />
<br />
(5) ( ) que não for pago integralmente no vencimento, qualquer que seja o motivo, será acrescido de juros de mora, os quais, no entanto, não são gerados na pendência de consulta formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento do crédito.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
184 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) João das Dores e Maria do Bom Parto precisam praticar, em caráter urgente, um ato jurídico indispensável para evitar o perecimento de direito. O ato envolve a doação, por João, a Maria, de bem imóvel. Precisaram de certidão negativa para o ato, mas não há tempo suficiente para sua expedição. Ademais, João é devedor do Fisco. A fim de atingirem seu intento, mediante pagamento de propina, obtêm de Pedro certidão negativa falsa. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca das certidões negativas, julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Independentemente da exigibilidade do prazo para obter a certidão necessária, o ato destinado a evitar o perecimento do direito poderia ter sido praticado.<br />
<br />
(2) ( ) O prazo ordinário para a expedição de certidão negativa é de dez dias, contados a partir da entrada do requerimento na repartição.<br />
<br />
(3) ( ) O ato necessário a evitar o perecimento de direito, praticado sem certidão negativa, implica a responsabilidade apenas do contribuinte pelo tributo devido.<br />
<br />
(4) ( ) O servidor que expedir certidão negativa falsa, com dolo ou fraude, é responsabilizado apenas criminalmente; a responsabilidade tributária permanece unicamente sobre o contribuinte.<br />
<br />
(5) ( ) Em certos casos, a certidão positiva não impede a prática de atos para os quais a lei exija certidão negativa.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
185 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca dos impostos, julgue os itens que se seguem.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Os impostos têm, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.<br />
<br />
(2) ( ) A competência residual para a instituição de novos impostos, além dos nominalmente indicados na Constituição da República, é dos Estados federados.<br />
<br />
(3) ( ) No Sistema Tributário Nacional, há impostos com finalidade diferente da simples geração de receitas tributárias.<br />
<br />
(4) ( ) De acordo com o CTN, a destinação da receita da arrecadação de impostos é elemento essencial para qualificar-lhes a natureza jurídica.<br />
<br />
(5) ( ) Os impostos, por serem compulsórios, não permitem que o contribuinte deles se libere, deixando de praticar ato que configure o fato gerador da obrigação tributária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
186 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o art. 145 da Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, como tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. As taxas podem ser consideradas instrumentos de custeio da atividade estatal desenvolvida em favor do contribuinte, embora não seja indispensável a correspondência entre a arrecadação da taxa e os custos da atividade. Acerca de taxas, julgue os seguintes itens:<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Como instrumento de custeio da atividade estatal, as taxas são adequadas para cobrir os gastos públicos com serviços gerais e indivisíveis.<br />
<br />
(2) ( ) O único fator utilizado pelo Estado para fixar a base de cálculo da taxa é o custo do serviço.<br />
<br />
(3) ( ) O Estado pode cobrar uma taxa, mesmo daqueles que não utilizem efetivamente algum serviço.<br />
<br />
(4) ( ) Como regra, é admissível que se utilize, para a fixação quantitativa da base de cálculo da taxa, grandezas econômicas ligadas à pessoa do contribuinte, como, por exemplo, seu patrimônio ou sua renda.<br />
<br />
(5) ( ) Assim como os impostos, as taxas não podem ter caráter proibitivo ou confiscatório.<br />
<br />
<br />
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187 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) <br />
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<br />
“Segundo nos parece, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isto mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental teórico que a ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De se ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necessariamente mais importante que o princípio implícito. Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e de outro e, não, do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza.”<br />
<br />
Roque Antônio Carraza<br />
<br />
<br />
<br />
Considerando as idéias desenvolvidas no texto e os princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.<br />
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<br />
(1) ( ) Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária.<br />
<br />
(2) ( ) Criar ou instituir tributo significa, em face do princípio da legalidade, definir, na lei, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos bastantes à exigência do tributo.<br />
<br />
(3) ( ) À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio da legalidade, se a lei não estipular prazo para o recolhimento do tributo, este só poderá ser exigido quando outra norma de igual hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei tributária.<br />
<br />
(4) ( ) O princípio da anualidade apresenta índole marcadamente democrática, uma vez que implica a necessidade de autorização dos representantes do povo, na lei orçamentária anual, para a arrecadação de determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor não consagra, de modo expresso, esse princípio.<br />
<br />
(5) ( ) O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos tributos.<br />
<br />
<br />
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<br />
188 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo:<br />
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<br />
(1) ( ) O princípio da capacidade contributiva, previsto de forma expressa na Constituição da República, aplica-se a todos os tributos, sem exceção.<br />
<br />
(2) ( ) A despeito do princípio constitucional da liberdade de tráfego, não é inconstitucional a cobrança de pedágio pela circulação de veículos em rodovias interestaduais.<br />
<br />
(3) ( ) Todo tributo promove transferência da propriedade do contribuinte para o Estado, sendo confiscatória, porém, apenas aquela exação em que o grau dessa transferência denotar ônus fiscal insuportável e desproporcional.<br />
<br />
(4) ( ) O princípio da capacidade contributiva é inspirado essencialmente por critérios extrafiscais.<br />
<br />
<br />
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<br />
<br />
189 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, julgue os itens que se seguem.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Se os Estados de São Paulo e Pernambuco firmarem convênio prevendo a vigência da legislação tributária estadual de cada uma dessas Unidades da Federação no território da outra, o convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico, porquanto a legislação de cada Estado só pode viger no próprio território.<br />
<br />
(2) ( ) Se determinada lei ordinária federal sobre matéria tributária não previr o prazo para sua vigência, este deverá ser considerado indeterminado, até que a lei seja alterada ou revogada.<br />
<br />
(3) ( ) Os atos administrativos normativos em matéria tributária entrarão em vigor sempre na data se sua publicação.<br />
<br />
(4) ( ) O princípio da anterioridade, compreendido como a proibição de que a exação tributária seja cobrada no mesmo ano da lei que a instituiu ou aumentou, aplica-se a todos os tributos.<br />
<br />
(5) ( ) Estritamente de acordo com o CTN, a lei que revoga isenção relativa a imposto sobre o patrimônio ou a renda subordina-se ao princípio da anterioridade.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
190 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das fontes do direito tributário, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Lei e legislação, para fins tributários, confundem-se.<br />
<br />
(2) ( ) Se decreto do Poder Executivo for publicado ostentando dispositivo que pretenda instituir novo tributo, terá conteúdo próprio de lei em sentido material, mas não será lei em sentido formal.<br />
<br />
(3) ( ) Do ponto de vista formal, a lei complementar difere da lei ordinária principalmente em razão do quorum específico que sua aprovação requer.<br />
<br />
(4) ( ) Tratados internacionais podem ser firmados em matéria tributária, mas devem sempre observar a legislação tributária interna em vigor.<br />
<br />
(5) ( ) No direito brasileiro, nem todos os regulamentos devem ser veiculados por intermédio de decretos.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
191 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Considerando os institutos da incidência, da imunidade e da isenção tributárias, julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Na não-incidência, o fato materialmente ocorrido carece de determinado(s) elemento(s) que, se existente(s), atrairia(m) a aplicação da norma jurídica.<br />
<br />
(2) ( ) Na isenção, o fato materialmente ocorrido possui todos os elementos necessários à incidência da norma jurídica tributária, mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo.<br />
<br />
(3) ( ) Uma distinção entre imunidade e isenção decorre de a primeira derivar diretamente da Constituição, que exclui a competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária.<br />
<br />
(4) ( ) Na imunidade, há uma norma tributária que, no entanto, não incide sobre o fato gerador.<br />
<br />
(5) ( ) São institutos idênticos a isenção e a remissão tributárias.<br />
<br />
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<br />
<br />
192 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)<br />
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<br />
“O direito tributário pertence à categoria dos direitos obrigacionais, cuja característica é a de regularem relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). O elemento central do direito obrigacional, aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico de um direito deste tipo, é portanto a obrigação, que pode ser assim definida: obrigação é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma circunstância reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação).<br />
<br />
Rubens Gomes de Souza<br />
<br />
<br />
<br />
Em vista do texto, julgue os itens seguintes, relativos à obrigação tributária.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) O direito tributário utiliza conceito específico de obrigação estruturalmente distinto daquele dos demais ramos jurídicos.<br />
<br />
(2) ( ) O conceito de obrigação tributária, nos moldes expostos pelo texto, aplica-se à obrigação tributária principal, mas não à acessória, que obedece a esquema próprio.<br />
<br />
(3) ( ) Apenas a União, os Estados e o DF podem ser sujeitos ativos de tributos, no ordenamento jurídico brasileiro.<br />
<br />
(4) ( ) Fatos naturais, atos humanos e negócios jurídicos podem funcionar como suporte para a incidência da norma jurídica tributária, servindo como fato gerador do surgimento de obrigação tributária.<br />
<br />
(5) ( ) As pessoas jurídicas de direito público, inclusive a União, os Estados, o DF e os Municípios, podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, em certos casos.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
193 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.<br />
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<br />
(1) ( ) Os negócios jurídicos definidos em lei como hipótese de incidência, quando sujeitos a condição suspensiva, serão considerados consumados na ocasião em que ocorrer o implemento da condição.<br />
<br />
(2) ( ) O objeto da obrigação tributária principal nem sempre consiste em prestação de dar.<br />
<br />
(3) ( ) Transferência e substituição tributárias são casos de sujeição passiva indireta.<br />
<br />
(4) ( ) Sendo caso de solidariedade, é possível aos devedores, desde que sejam todos maiores e capazes, ajustar ordem de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública, podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto ao fisco.<br />
<br />
(5) ( ) Se João e José criam sociedade de fato para a exploração do comércio ambulante de produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da documentação legal, ainda assim essa entidade econômica pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
194 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Se a União é credora de determinado tributo e Joaquina, devedora dele, deixa de cumprir a prestação que lhe cabia, é a partir deste momento, em que há o descumprimento da obrigação tributária, que se podem aplicar as diferentes figuras da responsabilidade tributária, se couberem.<br />
<br />
(2) ( ) Configurando-se hipótese em que o responsável tributário é chamado a cumprir a obrigação não satisfeita pelo devedor primitivo, ainda assim o crédito tributário e sua garantia serão os mesmos, pois não surge novo crédito tributário nessa situação.<br />
<br />
(3) ( ) Cabe exclusivamente à legislação tributária definir os casos de responsabilidade tributária.<br />
<br />
(4) ( ) Assim como para o devedor originário – o contribuinte – , o vínculo jurídico que impõe ao responsável o cumprimento da obrigação tributária surge para este com o fato gerador.<br />
<br />
(5) ( ) Qualquer pessoa, independentemente de sua relação com o fato gerador da obrigação tributária, pode ser apontada pela lei como responsável tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
195 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa.<br />
<br />
(2) ( ) Se Carla adquiriu de Constantino um estabelecimento comercial, pode tornar-se responsável pelos débitos tributários decorrentes da atividade desenvolvida pelo proprietário anterior, ainda que não tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram causa à obrigação tributária.<br />
<br />
(3) ( ) Se Júlio adquirir de Carina uma empresa com débitos junto ao Fisco cujos respectivos créditos tributários estão ainda em fase de constituição, não poderá vir a ser responsabilizado por eles, em razão justamente de os créditos não estarem definitivamente constituídos.<br />
<br />
(4) ( ) Se Demóstenes adquire imóvel em hasta pública, pode, em tese, sujeitar-se a caso de responsabilidade tributária por sucessão imobiliária.<br />
<br />
(5) ( ) Considere a seguinte situação: Marcos é devedor de tributos. Por não pagá-los, é processado pelo Fisco, que obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do executado. No curso do processo, Lídia, mãe do devedor, resolve resgatar a dívida, por meio de remissão. Na situação apresentada, Lídia, a remitente, responsabilizar-se-á pelos tributos incidentes sobre o bem remido.<br />
<br />
<br />
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<br />
<br />
196 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação ao crédito tributário, julgue os seguintes itens.<br />
<br />
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<br />
(1) ( ) O crédito tributário sempre é exigível no instante de sua constituição.<br />
<br />
(2) ( ) Se Roberto pratica ato ilícito em matéria tributária e é anistiado, a anistia exclui os efeitos jurídicos do ato ilegal, impedindo que o Ministério Público processe Roberto criminalmente.<br />
<br />
(3) ( ) O crédito tributário resulta do procedimento do lançamento, que goza de presunção absoluta de validade.<br />
<br />
(4) ( ) Se Antônia obtém medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário e, no julgamento, o mandado é indeferido por sentença que transita em julgado, poderá o fisco novamente exigir a satisfação do crédito.<br />
<br />
(5) ( ) Considere a seguinte situação: Francisco é devedor de uma instituição bancária, a quem dá, em hipoteca, o único bem que possui, uma propriedade, livre e desembaraçada de outros ônus. Posteriormente, Francisco vem a ser executado pelo Fisco, que lhe cobra certo crédito tributário. Na situação apresentada, antes de a propriedade ser vendida para o pagamento da dívida tributária, o banco, credor hipotecário, tem direito a ter satisfeito seu crédito.<br />
<br />
<br />
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<br />
<br />
197 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Quanto ao lançamento, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) O imposto de renda, cuja averiguação do montante cabe primeiramente ao devedor, é caso típico de tributo cujo lançamento compete ao contribuinte.<br />
<br />
(2) ( ) Mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita e nos relativos a tributos cobrados em importâncias fixas, o lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para a autoridade administrativa.<br />
<br />
(3) ( ) O procedimento do lançamento subordina-se ao princípio constitucional do contraditório.<br />
<br />
(4) ( ) Na órbita administrativa, o lançamento reputa-se definitivo quando é expedida a notificação do contribuinte.<br />
<br />
(5) ( ) O crédito tributário, após formalizado por lançamento definitivo, não poderá ser modificado, em hipótese alguma.<br />
<br />
<br />
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<br />
198 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das taxas, julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte.<br />
<br />
(2) ( ) A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada.<br />
<br />
(3) ( ) Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.<br />
<br />
(4) ( ) Se um Município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço.<br />
<br />
(5) ( ) Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas.<br />
<br />
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<br />
199 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais, julgue os itens abaixo.<br />
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<br />
(1) ( ) As contribuições sociais possuem natureza tributária.<br />
<br />
(2) ( ) As contribuições sociais possuem finalidade eminentemente parafiscal e extrafiscal, conforme a espécie delas.<br />
<br />
(3) ( ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, sendo que aos Estados, ao DF e aos Municípios é possível cobrar contribuição de seus servidores, para custeio, em benefício deles, de sistema de previdência e assistência social.<br />
<br />
(4) ( ) O contribuinte da contribuição instituída no interesse de categorias profissionais ou econômicas deve integrar a dita categoria.<br />
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(Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Tributação põe em risco a aposentadoria<br />
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Se você está em dúvida entre aplicar em um fundo de investimento financeiro ou em um de previdência, espere. É que o governo ainda não decidiu se vai cobrar IR sobre os rendimentos dos fundos de pensão e também do plano garantidor de benefícios livres (PGBL).<br />
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<br />
Alguns representantes do setor de previdência privada dizem que isso significa a morte dos PGBLs. Outros, mais otimistas, acham que o golpe não será mortal. Mas todos concordam que os planos vão perder seu principal apelo.<br />
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<br />
Hoje, a grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs) é o fato de os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. O imposto só incide no final do plano. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado, paga o IR referente ao montante. Se optar por receber a pensão vitalícia, o imposto é pago sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR, que pode chegar a 27% de taxação.<br />
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O vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência privada, Geraldo Magela, entende que tal decisão desestimularia aplicações de longo prazo. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a poupança.” Ele lembra que, em países como Estados Unidos, Canadá, Holanda e Inglaterra, a previdência privada goza de isenção fiscal. “No mundo todo é assim”, reforça Faud Noman, presidente da Associação da Previdência Privada (ANAPP).<br />
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Noman observa que há fundos de pensão fechados que têm imunidade. Já as empresas abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações, que é dinheiro dos clientes. Paulo Henrique de Sousa. “Caderno Invest”. In: Folha de São Paulo, 4/12/2000. p. F6 (com adaptações)<br />
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200 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Considerando o texto DT-I a cerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens:<br />
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<br />
(1) ( ) Se o Congresso Nacional aprovar lei instituindo IR sobre os rendimentos dos PGBLs e essa lei for publicada no Diário Oficial do dia 31.12.2001, o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte, 1º.1.2002.<br />
<br />
(2) ( ) Se a União instituísse uma taxa de fiscalização sobre o funcionamento das entidades de previdência privada, mas não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do poder de polícia associado à taxa, isso não impediria a cobrança válida dela, pois a atividade de polícia, nesses casos, pode existir apenas potencialmente.<br />
<br />
(3) ( ) Considerando que o IR incida sobre as retiradas mensais dos investidores em PGBLs, então, ao final do plano, se a União criasse, por lei, uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos, essa taxa poderia ter como base de cálculo aquelas retiradas, desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização.<br />
<br />
(4) ( ) Se o Brasil tivesse grandes porções de seu território afetadas por violentos furacões, com a destruição de cidades e alta mortandade, e se, nessa situação, o Presidente da República baixasse decreto reconhecendo a ocorrência de calamidade pública em nível nacional, isso permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório, mediante a aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois a hipótese de calamidade pública, ao lado da de guerra externa ou de iminência desta, é uma das que autorizam a criação dessa espécie de tributo.<br />
<br />
(5) ( ) Embora servidores públicos estaduais possam ser participantes de PGBLs, os estados e o DF não podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, sobre o funcionamento desses planos.<br />
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201 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Ainda considerando o texto DT-I e em relação ao direito tributário, julgue os itens abaixo:<br />
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<br />
(1) ( ) Nos PGBLs, o ônus tributário é dos participantes do plano e não das empresas de previdência privada, embora caiba a estas recolher o tributo que eventualmente incida sobre os pagamentos que forem feitos àqueles; esse dever das empresas configura típica obrigação tributária acessória, uma vez que elas não revestem a condição de contribuição na relação tributária.<br />
<br />
(2) ( ) Considerando que, em uma situação hipotética, uma empresa de previdência privada conseguisse demonstrar ao Poder Judiciário que era inconstitucional o IR incidente sobre as retiradas dos participantes, isso, por si só, não bastaria para que, nos termos do CTN, a empresa tivesse reconhecido o direito de obter a devolução dos valores recolhidos à Secretaria da Receita Federal (SRF).<br />
<br />
(3) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo fez operar uma empresa de previdência privada em situação totalmente irregular, sem autorização dos órgãos legalmente competentes e cujos contratos continham cláusulas imorais e contrárias ao direito. Um aplicador contratou com essa empresa um plano de previdência privada e, em determinado momento, veio a resgatar o produto de seu investimento. Nessa situação, ainda que houvesse lei prevendo IR sobre tais atos jurídicos, esse tributo não poderia incidir, devido às ilegalidades relacionadas com o contrato e com a empresa e em razão das nulidades disso decorrentes.<br />
<br />
(4) ( ) As entidades de previdência privada não gozam de nenhuma espécie de imunidade tributária, uma vez que a atividade delas procura ser superavitária.<br />
<br />
(5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa de previdência privada firmou um contrato com seus investidores, mediante escritura pública, comprometendo-se a observar os ônus tributários incidentes sobre os resgates dos planos. Severo, um dos participantes do plano, requereu o resgate antecipado dos valores que investiria, mas, por ocasião do pagamento, a empresa não recolheu os tributos devidos. A fazenda nacional, posteriormente, ajuizou execução fiscal em face de Severo, o qual opôs embargos à execução, invocando o contrato que firmara com a empresa. O juiz julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, por ilegitimidade passiva de Severo, facultando à Fazenda Nacional ajuizar nova execução, dessa vez em face da empresa que assumira os encargos tributários. Nessa situação, o juiz equivocou-se, pois era juridicamente correto que a fazenda cobrasse a dívida de Severo.<br />
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202 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Acerca da competência legislativa, das limitações da competência tributária e dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.<br />
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<br />
<br />
(1) ( ) Se um estado-membro da Federação brasileira decidir prestar um determinado serviço público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se houver autorização constitucional específica para aquela modalidade de serviço servir como fundamento da taxa.<br />
<br />
(2) ( ) Ainda que o órgão legislativo do DF, a Câmara Legislativa, aprove lei distrital prevendo hipóteses de incidências e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituição da República o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF não os possui.<br />
<br />
(3) ( ) Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.<br />
<br />
(4) ( ) De acordo com o art. 1.o da Constituição, o Brasil é uma república federativa; o princípio federativo é fundamento jurídico suficiente para a imunidade recíproca dos entes estatais.<br />
<br />
(5) ( ) As imunidades são limitações heterônomas ao poder de tributar, uma conseqüência jurídica disso é a impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios pretenderem, por leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
203 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) A respeito das fontes do direito tributário, da vigência e aplicação da lei tributária, da incidência, não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir:<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Devido ao princípio da estrita legalidade, que vige no direito tributário, não se admitem fontes informais, como o costume, para esse ramo do ordenamento jurídico.<br />
<br />
(2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma lei criou determinado imposto e definiu os elementos necessários à sua cobrança. Pouco depois, uma instrução normativa (IN) da SRF estatuiu a desnecessidade de recolhimento daquele tributo durante determinado período. Inúmeros contribuintes, em face da instrução normativa, efetivamente deixaram de recolher o tributo. Posteriormente, a Receita Federal, constatando a ilegalidade da IN, por meio de uma nova instrução normativa, anulou-a estabeleceu que os contribuintes deviam recolher o imposto no período de contribuintes deviam recolher o imposto incidente no período de que trata a instrução anulada, embora dispensada do pagamento de multa, juros e correção monetária. Nessa situação, a nova IN cumpriu o disposto no CTN, e os contribuintes não se poderão eximir do recolhimento do tributo.<br />
<br />
(3) ( ) Em face das garantias constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da vigência no tempo da legislação tributária, as ordens de serviço do INSS, que detêm natureza de atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário, a partir de 1.o de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem publicadas.<br />
<br />
(4) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: A legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação, no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de desembaraço dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a cobrança, alegando, por meio de seu advogado, que a hipótese era de isenção do imposto. Nessa situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela tese da isenção e sim porque o caso era de não-incidência.<br />
<br />
(5) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Uma lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool, os quais até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do processo legislativo, a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o imposto. Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos veículos movidos a gasolina, dada a similitude das situações.<br />
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204 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No atinente à obrigação, à capacidade, ao domicílio, à responsabilidade e ao crédito tributários, julgue os itens abaixo:<br />
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(1) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Duas irmãs, Zuzu e Zozó, são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor, por isso, são devedoras solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Porém, não o pagarão. Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo, Zozó descobriu-se portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que alei estadual concedia isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. Nessa situação, a despeito da solidariedade tributária entre as devedoras, a isenção concedida a Zozó não aproveitará a sua irmã.<br />
<br />
(2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Dois indivíduos constituíram uma sociedade de fato voltada à comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento conclui diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. A empresa jamais recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre seus atos. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas. Nessa situação, a autarquia obrou incorretamente, pois não poderia, à luz do CN, lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não tinha capacidade jurídica validamente constituída.<br />
<br />
(3) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Nicácio era vendedor autônomo e não tinha residência certa: passava uma semana em uma cidade, a seguinte, em outra, e assim vivia. Durante um mês que passou na cidade de Pirassununga - SP, Nicácio alugou uma casa e contratou uma empregada doméstica, de cujo pagamento deduziu a contribuição previdenciária, mas não a recolheu ao INSS. Por ter residência inserta, ele veio a ser cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no estado de Minas Gerais. Nessa situação, considerando exclusivamente as normas do CTN concernentes ao domicílio tributário e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer outras, a preliminar deverá ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa, seu domicílio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação tributária.<br />
<br />
(4) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Numa e Pompílio constituíram uma sociedade de pessoas denominada “Numa & Pompílio Informática”, regularmente registrada na junta comercial do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a certa altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não tenham adotado as providências jurídicas decorrentes dessa grave deliberação. Simplesmente pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade, demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do comércio. Nessa situação, Numa e Pompílio poderão ser responsabilizados pelo débito tributário, embora este tenha decorrido de negócios da pessoa jurídica e não de atividade das pessoas físicas.<br />
<br />
(5) ( ) É juridicamente possível o surgimento de crédito tributário sem prévia obrigação tributária.<br />
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205 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No que tange ao crédito tributário, à administração tributária e à dívida ativa, julgue os itens a seguir:<br />
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(1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: O fato gerador de um tributo ocorreu em 10/05/98, e o processo de lançamento concluiu-se 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que atribuiu ao crédito tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. Nessa situação, consoante o CTN, a lei nova não se poderá aplicar ao crédito tributário em hipótese alguma, uma vez que o acréscimo de garantias implica, necessariamente, a restrição de direitos do contribuinte.<br />
<br />
(2) ( ) Se determinada lei der ao crédito tributário correspondente a certo imposto garantias de direito real, é correto, do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário terá, também, natureza de direito real.<br />
<br />
(3) ( ) Uma vez que os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de sua extinção, é juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser cobrado do contribuinte.<br />
<br />
(4) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Sebastião é auditor fiscal e, a serviço, compareceu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A solicitação foi negada, sob argumento de que o partido, por gozar de imunidade constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação, em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da ação fiscal.<br />
<br />
(5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma certidão de dívida ativa, por falha administrativa, foi emitida sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se execução fiscal instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Este então, no último dia do prazo, requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem da certidão e dos responsáveis pela dívida tributária. O juiz, apesar da juntada dos documentos, extinguiu-se o processo. Nessa situação, à luz do CTN, o juiz agiu acertadamente.<br />
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<br />
206 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Relativamente às certidões negativas, à evasão e à elisão tributárias e aos processos administrativos e judicial tributários, julgue os itens que se seguem.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte deseja alienar um imóvel de sua propriedade e sabe que, para o ato, carece de certidão negativa de débitos previdenciários. A certidão vem a ser expedida com a indicação da existência de débitos vincendos. Nessa situação, o contribuinte poderá realizar a venda do bem, porquanto a certidão, nos termos descritos, não será empecilho ao negócio.<br />
<br />
(2) ( ) A elisão fiscal consiste em ato(s) lícito(s) do contribuinte com a finalidade de que não ocorra o fato gerador da obrigação tributária; em certas hipóteses, o próprio Estado pode agir de modo a desestimular a prática de atos que correspondam a fato gerador de tributo, ou, dito de outro modo, o próprio Estado pode estimular a elisão fiscal.<br />
<br />
(3) ( ) Nos termos da legislação pertinente, se um contribuinte for alvo de procedimento fiscal e fórmula consulta à autoridade fiscal acerca de fato objeto deste, está consulta não produzirá os efeitos suspensivos que são próprios das consultas consideradas eficazes; nesse caso, do ato decisório que declarar a ineficácia da consulta não caberá pedido de reconsideração.<br />
<br />
(4) ( ) Devido às garantias constitucionais do contribuinte, não se lhe pode exigir o depósito de parte do tributo que pretenda discutir no âmbito do processo administrativo tributário, pois isso poderia criar obstáculo à defesa de seus direitos.<br />
<br />
(5) ( ) Se um contribuinte considerar que determinada cobrança de contribuição previdenciária fere direito líquido e certo seu, poderá valer-se da ação de mandado de segurança para evitar a necessidade de pagamento; nesse caso, o contribuinte poderá requerer a concessão de medida liminar ao juiz competente, a qual, para ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deverá necessariamente ser acompanhada do depósito em juízo, a ser efetuado pelo contribuinte, do valor do crédito por ele atacado.<br />
<br />
<br />
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<br />
<br />
207 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que<br />
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<br />
<br />
(1) ( ) opera na demarcação constitucional das competências tributárias.<br />
<br />
(2) ( ) constitui direito público subjetivo de não ser tributado.<br />
<br />
(3) ( ) abrange tão somente impostos.<br />
<br />
(4) ( ) seu gozo não pode depender do atendimento de requisitos estabelecidos em norma infraconstitucional.<br />
<br />
(5) ( ) pode ser outorgada tendo em vista pressupostos de natureza pessoal e/ou material.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
208 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Os princípios constitucionais tributários visam, precipuamente, limitar o poder dos entes tributantes. Eventuais exceções a tais princípios são previstas pela própria Constituição. Relativamente aos princípios informativos da tributação estabelecidos expressamente pela Constituição, julgue os itens abaixo.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) O Poder Executivo dispõe da faculdade de alterar as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos e valores mobiliários.<br />
<br />
(2) ( ) Em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei não poderá incidir sobre fato pretérito, quando tenha instituído ou aumentado tributo, bem como quando tenha reduzido ou dispensado o pagamento do tributo.<br />
<br />
(3) ( ) Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei tributária os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, assim como os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais.<br />
<br />
(4) ( ) Os impostos reais, assim como os pessoais, devem ser informados pelo princípio da capacidade contributiva.<br />
<br />
(5) ( ) De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, é vedada a instituição de tributos que acarretem limitação ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens, restando excluído de tal princípio o tráfego internacional<br />
<br />
<br />
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<br />
<br />
209 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Nos Estados federais, afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo à repartição de competências entre as suas entidades federadas. Acerca da discriminação constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes.<br />
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<br />
<br />
(1) ( ) A Constituição adota sistema misto de repartição rígida das competências tributárias entre os entes políticos e a participação de todos eles no produto da arrecadação alheia.<br />
<br />
(2) ( ) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.<br />
<br />
(3) ( ) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir, por meio de medida provisória, impostos pertencentes à competência dos outros entes políticos<br />
<br />
(4) ( ) Somente a União dispõe da denominada competência residual, que consiste na faculdade de instituir tributo cujo titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível.<br />
<br />
(5) ( ) São de competência comum as taxas e as contribuições de melhoria, considerando que tais tributos são instituíveis por todos os entes políticos, independentemente da competência estatal para o exercício das atividades que constituam os respectivos fatos geradores.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
210 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) A época atual caracteriza-se pela grande importância das atividades econômicas internacionais, para cujo desenvolvimento os Estados se acham forçados a adotar medidas, entre outras, de natureza tributária, muitas vezes veiculadas por meio de tratados internacionais. Segundo o disposto no art. 96 do Código Tributário Nacional, os tratados internacionais sobre matéria tributária integram o conceito de legislação tributária. Assim, relativamente aos tratados internacionais sobre matéria tributária no Brasil, julgue os itens que se seguem.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Dada a sua superioridade hierárquica, os tratados internacionais revogam a legislação tributária interna.<br />
<br />
(2) ( ) Em caso de conflito, os tratados internacionais prevalecem sobre as leis internas infraconstitucionais, em face da regra de interpretação lex specialis derrogat legi generandi.<br />
<br />
(3) ( ) Considerando que os tratados internacionais estão no mesmo nível hierárquico das leis internas infraconstitucionais, nada obsta a que, por meio deles, sejam instituídos tributos.<br />
<br />
(4) ( ) Tratados internacionais podem versar sobre quaisquer espécies de tributo, inclusive as contribuições sociais.<br />
<br />
(5) ( ) Isenções tributárias podem ser estabelecidas por meio de tratados internacionais.<br />
<br />
<br />
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<br />
211 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir, a respeito de isenções tributárias.<br />
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<br />
(1) ( ) A isenção consiste na dispensa (ou perdão) de pagamento do tributo devido.<br />
<br />
(2) ( ) Isenções de tributos estaduais e municipais não podem ser concedidas por meio de tratados internacionais.<br />
<br />
(3) ( ) A lei poderá determinar que a isenção seja aplicável a tributos que vierem a ser instituídos depois de sua concessão.<br />
<br />
(4) ( ) A isenção poderá ser concedida por qualquer lei – federal, estadual ou municipal - , ainda que regule matéria estranha a tributo ou contribuição.<br />
<br />
(5) ( ) A União, por meio de lei complementar, poderá, em determinadas situações, conceder isenção de tributos de competência estadual ou municipal.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
212 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Relativamente às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens abaixo.<br />
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<br />
<br />
(1) ( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito, pelo sujeito passivo, do valor integral do tributo que ele reputa devido à Fazenda Pública, ainda que seja inferior ao valor que lhe é demandado.<br />
<br />
(2) ( ) A União poderá, por meio de lei, prorrogar o prazo para o pagamento de tributos estaduais e municipais, desde que também o faça em relação aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.<br />
<br />
(3) ( ) Em face do princípio da uniformidade geográfica, será inconstitucional a lei federal concessiva de moratória que limitar a sua abrangência a determinada região do território nacional.<br />
<br />
(4) ( ) A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa consistente na cobrança de tributo considerado indevido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.<br />
<br />
(5) ( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de igualmente suspender o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.<br />
<br />
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<br />
<br />
<br />
213 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais, julgue os itens seguintes.<br />
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<br />
(1) ( ) Apesar da sua denominação, as contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos considerados neutros, com função nitidamente fiscal.<br />
<br />
(2) ( ) As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são estabelecidas pelas instituições fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais ou econômicas, a fim de que tenham o necessário suporte financeiro para o exercício de suas funções, legalmente reputadas como de interesse público.<br />
<br />
(3) ( ) Sabendo que o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal dispõe que a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, é correto afirmar que a contribuição de que trata este dispositivo constitucional é uma espécie de tributo, à qual não se aplica o princípio da legalidade.<br />
<br />
(4) ( ) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social são de competência exclusiva da União.<br />
<br />
(5) ( ) As contribuições sociais são objeto, com maior freqüência, do lançamento por homologação, podendo a elas também aplicar-se o lançamento de ofício.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
214 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal, para a realização de obras de pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.<br />
<br />
(2) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.<br />
<br />
(3) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que o seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.<br />
<br />
(4) ( ) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo<br />
<br />
(5) ( ) requerer a compensação do valor do tributo com a quantia paga a maior, a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
215 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No atual direito constitucional tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório<br />
<br />
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<br />
(1) ( ) poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.<br />
<br />
(2) ( ) tem o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição.<br />
<br />
(3) ( ) poderá ser criado apenas por meio de lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência, além daquelas previstas na Constituição Federal.<br />
<br />
(4) ( ) estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade.<br />
<br />
(5) ( ) não poderá, jamais, ser instituído por Estado federado ou por Município.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
216 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Nos arts. 150 a 152, a Constituição Federal dispõe acerca de importantes princípios em matéria tributária, que visam, ao mesmo tempo, limitar o poder dos entes tributantes e proteger os contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Não ferem o princípio da legalidade a instituição e o aumento de tributos por meio de medidas provisórias.<br />
<br />
(2) ( ) O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial e grandes fortunas.<br />
<br />
(3) ( ) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da irretroatividade da lei.<br />
<br />
(4) ( ) O princípio da igualdade é aplicável somente a impostos pessoais.<br />
<br />
(5) ( ) O princípio da uniformidade geográfica comporta atenuações nas hipóteses de concessão de incentivos fiscais que objetivem promover o equilíbrio sócio-econômico de diferentes regiões do País.<br />
<br />
<br />
<br />
217 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Relativamente aos impostos de competência da União, de que tratam os arts. 153 e 154 da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei, podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e propriedade territorial rural.<br />
<br />
(2) ( ) No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados, beneficiam-se da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior.<br />
<br />
(3) ( ) O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar.<br />
<br />
(4) ( ) O imposto sobre a propriedade territorial rural, dado o seu caráter extrafiscal, destinando-se a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, poderá ser utilizado como instrumento para o confisco de propriedades manifestamente improdutivas, para fins de reforma agrária.<br />
<br />
(5) ( ) Os impostos extraordinários, instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ensejar casos de bitributação.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
218 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Quanto às contribuições sociais, julgue os itens que se seguem.<br />
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<br />
(1) ( ) Considerando ser o faturamento das pessoas jurídicas o fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, não seria constitucionalmente possível a instituição, pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de setembro de 1991, da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), cujo fato gerador é também o faturamento das empresas.<br />
<br />
(2) ( ) As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas revestem-se de função parafiscal.<br />
<br />
(3) ( ) Todas as contribuições sociais, exceto as de seguridade social, são de competência exclusiva da União.<br />
<br />
(4) ( ) As contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas só poderão ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.<br />
<br />
(5) ( ) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir novas contribuições para a previdência e assistência sociais, com base na competência tributária residual.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
219 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Os princípios de direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.<br />
<br />
(2) ( ) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.<br />
<br />
(3) ( ) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.<br />
<br />
(4) ( ) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.<br />
<br />
(5) ( ) Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
220 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal expressão abranja as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito tributário, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Sabendo que a Constituição Federal, no art. 150, VI, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será ordinária.<br />
<br />
(2) ( ) Poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição.<br />
<br />
(3) ( ) Será inconstitucional a lei ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares<br />
<br />
(4) ( ) Considerando que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe, ipsis verbis, que os “tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”, é correto concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna, sem, no entanto, revogá-la.<br />
<br />
(5) ( ) A falta de pagamento do tributo devido, por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar, não exclui o contribuinte da imposição das penalidades, da cobrança de juros de mora e da correção monetária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
221 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.<br />
<br />
(2) ( ) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional.<br />
<br />
(3) ( ) A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.<br />
<br />
(4) ( ) Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus filhos menores.<br />
<br />
(5) ( ) Não sofrerá punição aquele que procurar o Fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento da infração.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
222 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei.<br />
<br />
(2) ( ) Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.<br />
<br />
(3) ( ) Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.<br />
<br />
(4) ( ) Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.<br />
<br />
(5) ( ) Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e mediante rateio; c) Municípios, conjuntamente e mediante rateio.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
223 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, julgue os seguintes itens.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Será considerada abusiva a fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.<br />
<br />
(2) ( ) Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.<br />
<br />
(3) ( ) O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.<br />
<br />
(4) ( ) As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.<br />
<br />
(5) ( ) O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
224 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.<br />
<br />
(2) ( ) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.<br />
<br />
(3) ( ) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br />
<br />
(4) ( ) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.<br />
<br />
(5) ( ) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
225 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios mais povoados, realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo. <br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica<br />
<br />
(2) ( ) A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio. <br />
<br />
(3) ( ) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.<br />
<br />
(4) ( ) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.<br />
<br />
(5) ( ) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
226 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.<br />
<br />
(2) ( ) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento do tributo.<br />
<br />
(3) ( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. <br />
<br />
(4) ( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.<br />
<br />
(5) ( ) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
227 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposto não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior à sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.<br />
<br />
(2) ( ) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.<br />
<br />
(3) ( ) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.<br />
<br />
(4) ( ) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.<br />
<br />
(5) ( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
228 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Na solidariedade tributária,<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.<br />
<br />
(2) ( ) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no lançamento do tributo. <br />
<br />
(3) ( ) está previsto o benefício de ordem.<br />
<br />
(4) ( ) a interrupção da prescrição em favor de um dos co-obrigados favorece ou prejudica os demais.<br />
<br />
(5) ( ) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos co-obrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
229 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir, relativos à instituição de isenção.<br />
<br />
<br />
<br />
(1) ( ) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.<br />
<br />
(2) ( ) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.<br />
<br />
(3) ( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. <br />
<br />
(4) ( ) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.<br />
<br />
(5) ( ) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
230 - (Procurador/RS/97) Sobre imposto, taxa e contribuição de melhoria pode-se afirmar:<br />
<br />
<br />
<br />
a) Imposto é um tributo não-vinculado, porque não há nenhuma contraprestação específica em relação ao contribuinte.<br />
<br />
b) A taxa é um tributo vinculado, porque há uma contraprestação específica e indivisível em relação ao contribuinte.<br />
<br />
c) A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, porque leva em conta unicamente a realização de obra pública.<br />
<br />
d) Imposto é um tributo vinculado porque parte de sua arrecadação destina-se a fundos específicos.<br />
<br />
e) Taxa é um tributo não-vinculado, porque o exercício do poder de polícia é independente de qualquer prestação em relação ao contribuinte.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
231 - (Procurador/RS/97) O princípio da anterioridade tributária significa que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária.<br />
<br />
b) nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente.<br />
<br />
c) nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.<br />
<br />
d) nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.<br />
<br />
e) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da data da lei que os houver instituído ou aumentado.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
232 - (Procurador/RS/97) A competência tributária para criar tributos está discriminada:<br />
<br />
<br />
<br />
a) na Constituição Federal e é indelegável.<br />
<br />
b) no Código Tributário Nacional e é indelegável.<br />
<br />
c) na Constituição Federal e é delegável.<br />
<br />
d) no Código Tributário Nacional e é delegável.<br />
<br />
e) no Código Tributário Nacional e na Constituição e é delegável.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
233 - (Procurador/RS/97) Na hipótese de a União estabelecer, através de lei ordinária, isenções ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS ), pode-se afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
a) não se trata de casos de isenção, mas de não-incidência.<br />
<br />
b) trata-se de casos de isenções constitucionalmente previstas.<br />
<br />
c) trata-se de casos de isenções constitucionalmente proibidas.<br />
<br />
d) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar do imposto sobre produtos industrializados e não do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).<br />
<br />
e) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar de ambos, mediante convênio.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
234 - (Procurador/RS/97) São impostos indiretos:<br />
<br />
<br />
<br />
a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).<br />
<br />
b) sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF).<br />
<br />
c) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).<br />
<br />
d) sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre a produtos industrializados (IPI).<br />
<br />
e) sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre produtos industrializados (IPI).<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
235 - (Procurador/RS/97) Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alíquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência. É correto afirmar que esta lei:<br />
<br />
<br />
<br />
a) terá vigência trinta dias após a data de publicação.<br />
<br />
b) terá vigência imediata após a publicação.<br />
<br />
c) terá vigência no dia primeiro do exercício seguinte (01.01.98).<br />
<br />
d) terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação. <br />
<br />
e) terá vigência quinze dias após a data da publicação.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
236 - (Procurador/RS/97) Com relação à interpretação da norma tributária não se pode afirmar que:<br />
<br />
<br />
<br />
I - só é aplicável a interpretação literal.<br />
<br />
II - a lei tributária que define infrações será sempre interpretada de modo mais favorável ao acusado.<br />
<br />
III - a analogia é permitida em direito tributário, se dela resultar exigência de um tributo não previsto na lei interpretada.<br />
<br />
<br />
<br />
Quais são as corretas?<br />
<br />
<br />
<br />
a) apenas I.<br />
<br />
b) apenas II.<br />
<br />
c) apenas III.<br />
<br />
d) apenas I e II.<br />
<br />
e) I, II e III.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
237 - (Procurador/RS/97) Considere as afirmações abaixo sobre a solidariedade tributária:<br />
<br />
<br />
<br />
I - significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do crédito tributário.<br />
<br />
II - significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedor que lhe convenha, sem ordem de precedência.<br />
<br />
III - significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de todos os devedores ao mesmo tempo.<br />
<br />
<br />
<br />
Quais são as corretas?<br />
<br />
<br />
<br />
a) apenas I.<br />
<br />
b) apenas II.<br />
<br />
c) apenas III.<br />
<br />
d) apenas I e II.<br />
<br />
e) apenas I e III.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
238 - (Procurador/RS/97) Quando for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:<br />
<br />
<br />
<br />
I - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.<br />
<br />
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos por eles, ou perante eles, praticados em razão de seu ofício.<br />
<br />
III - os sócios, no caso de sociedades de capital.<br />
<br />
<br />
<br />
Quais são as corretas?<br />
<br />
<br />
<br />
a) apenas I.<br />
<br />
b) apenas II.<br />
<br />
c) apenas III.<br />
<br />
d) apenas I e II.<br />
<br />
e) apenas I e III.<br />
<br />
<br />
<br />
239 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção: <br />
<br />
<br />
<br />
I - Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00. <br />
<br />
II - Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares. <br />
<br />
III - Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI. <br />
<br />
<br />
<br />
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta: <br />
<br />
<br />
<br />
a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito. <br />
<br />
b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito. <br />
<br />
c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito. <br />
<br />
d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. <br />
<br />
e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
240 - (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui: <br />
<br />
<br />
<br />
a) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo. <br />
<br />
b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa. <br />
<br />
c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva. <br />
<br />
d) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel. <br />
<br />
e) Com a celebração do contrato e conseqüente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
241 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção: <br />
<br />
<br />
<br />
I - A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina: <br />
<br />
"Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: <br />
<br />
VI – instituir imposto sobre:<br />
<br />
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. <br />
<br />
II - A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00. <br />
<br />
III - Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas. <br />
<br />
<br />
<br />
Assinale a alternativa correta:<br />
<br />
<br />
<br />
a) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário. <br />
<br />
b) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário. <br />
<br />
c) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional. <br />
<br />
d) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário. <br />
<br />
e) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
242 - (Fiscal Diadema / 2000) A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:<br />
<br />
<br />
<br />
a) ambas limitam a competência tributária. <br />
<br />
b) ambas excluem o crédito tributário. <br />
<br />
c) a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário. <br />
<br />
d) a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária. <br />
<br />
e) ambas extinguem o crédito tributário.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
243 - (Fiscal Diadema / 2000) Na Repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta: <br />
<br />
<br />
<br />
a) a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios. <br />
<br />
b) a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União. <br />
<br />
c) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição. <br />
<br />
d) os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados. <br />
<br />
e) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
244 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os impostos residuais SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da <br />
<br />
<br />
<br />
a) uniformidade de alíquotas.<br />
<br />
b) seletividade das alíquotas.<br />
<br />
c) progressividade das alíquotas.<br />
<br />
d) não-cumulatividade tributária.<br />
<br />
e) previsão de lei ordinária federal.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
245 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os princípios da não-cumulatividade e seletividade das alíquotas são aplicáveis<br />
<br />
<br />
<br />
a) somente ao IPI.<br />
<br />
b) ao IPI e ao ICMS.<br />
<br />
c) ao IPI e aos impostos residuais.<br />
<br />
d) ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica.<br />
<br />
e) a todos os impostos federais.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
246 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário, a característica mais marcante da substituição progressiva decorre<br />
<br />
<br />
<br />
a) da presunção da ocorrência do fato gerador.<br />
<br />
b) da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto.<br />
<br />
c) da inexistência do lançamento tributário.<br />
<br />
d) dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo.<br />
<br />
e) da progressividade das alíquotas.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
247 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Tratando-se de impostos federais, o princípio da anterioridade<br />
<br />
<br />
<br />
a) deve ser observado sem quaisquer limitações ou exceções.<br />
<br />
b) somente se aplica ao IR e ao ITR.<br />
<br />
c) não se aplica ao IPI, ao IOF e ao IR.<br />
<br />
d) não se aplica ao II, ao IE e ao ITR.<br />
<br />
e) é inaplicável.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
248 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Nos termos do art. 153, § 3º, inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de<br />
<br />
<br />
<br />
a) isenção tributária.<br />
<br />
b) não incidência tributária.<br />
<br />
c) anistia fiscal.<br />
<br />
d) remissão tributária.<br />
<br />
e) imunidade tributária.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
249 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados<br />
<br />
<br />
<br />
a) do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.<br />
<br />
b) do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo.<br />
<br />
c) do pagamento, sob pena de decadência.<br />
<br />
d) do pagamento, sob pena de prescrição.<br />
<br />
e) da ocorrência do respectivo fato gerador.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
250 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário, são isentas da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as receitas auferidas por<br />
<br />
<br />
<br />
a) entidades educacionais privadas sem fins lucrativos.<br />
<br />
b) partidos políticos.<br />
<br />
c) editoras de livros, jornais e revistas.<br />
<br />
d) entidades beneficentes de assistência social.<br />
<br />
e) concessionárias de serviço público.<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
<br />
161 B 206 CCCEE<br />
<br />
GABARITO OFICIAL 162 A 207 CCEEC<br />
<br />
( Após os Recursos ) 163 E 208 ECECC<br />
<br />
164 D 209 ECCEE<br />
<br />
165 C 210 ECECC<br />
<br />
1 D 41 D 81 C 121 B 166 A 211 EECEC<br />
<br />
2 B 42 E 82 A 122 C 167 E 212 ECEEC<br />
<br />
3 C 43 B 83 E 123 D 168 D 213 EEEEC<br />
<br />
4 B 44 C 84 C 124 E 169 A 214 CCCEE<br />
<br />
5 A 45 B 85 E 125 A 170 B 215 ECEEC<br />
<br />
6 E 46 A 86 B 126 C 171 C 216 CECEC<br />
<br />
7 A 47 B 87 D 127 E 172 B 217 ECEEC<br />
<br />
8 B 48 A 88 E 128 A 173 EECEE 218 ECCEC<br />
<br />
9 E 49 E 89 A 129 D 174 CECEE 219 EEECC<br />
<br />
10 D 50 D 90 D 130 E 175 ECCCE 220 ECCCE<br />
<br />
11 A 51 B 91 C 131 B 176 ECEEC 221 CEEEC<br />
<br />
12 C 52 D 92 A 132 C 177 ECECC 222 CEEEC<br />
<br />
13 A 53 D 93 C 133 A 178 CCECE 223 EECCC<br />
<br />
14 C 54 A 94 E 134 B 179 CCCCE 224 ECCEE<br />
<br />
15 D 55 E 95 B 135 D 180 CECEC 225 CEECC<br />
<br />
16 C 56 B 96 A 136 E 181 CCEEC 226 EECCE<br />
<br />
17 C 57 A 97 C 137 B 182 CEEEC 227 ECECC<br />
<br />
18 E 58 C 98 E 138 C 183 EEECC 228 CEECE<br />
<br />
19 D 59 A 99 A 139 E 184 CCEEC 229 EECCE<br />
<br />
20 D 60 A 100 D 140 C 185 CECEE 230 A<br />
<br />
21 B 61 B 101 B 141 A 186 EECEC 231 C<br />
<br />
22 E 62 D 102 B 142 D 187 EEECE 232 A<br />
<br />
23 A 63 D 103 D 143 A 188 ECEC 233 D<br />
<br />
24 C 64 E 104 E 144 B 189 ECEEC 234 E<br />
<br />
25 C 65 D 105 D 145 E 190 ECCEE 235 D<br />
<br />
26 E 66 B 106 B 146 E 191 CCCEE 236 E<br />
<br />
27 B 67 D 107 D 147 C 192 EEECC 237 B<br />
<br />
28 C 68 C 108 B 148 A 193 EECEC 238 D<br />
<br />
29 D 69 D 109 A 149 E 194 ECEEE 239 C<br />
<br />
30 A 70 E 110 B 150 D 195 CCEEC 240 E<br />
<br />
31 C 71 C 111 A 151 B 196 EEECE 241 B<br />
<br />
32 B 72 E 112 C 152 C 197 ECCEE 242 C<br />
<br />
33 B 73 D 113 B 153 C 198 EECEC 243 D<br />
<br />
34 E 74 A 114 E 154 B 199 CCCC 244 D<br />
<br />
35 A 75 D 115 A 155 D 200 CEEEC 245 B<br />
<br />
36 D 76 C 116 A 156 C 201 ECEEC 246 A<br />
<br />
37 A 77 E 117 C 157 A 202 EECCC 247 B<br />
<br />
38 E 78 E 118 D 158 E 203 ECECE 248 E<br />
<br />
39 A 79 A 119 E 159 B 204 CECCC 249 C<br />
<br />
40 C 80 D 120 D 160 C 205 EEEEC 250 D<br />
<br />
<br />
<br />
NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNChttp://www.blogger.com/profile/03893613373971073880noreply@blogger.com