NEGOTIUM IURIS HIC ET NUNC

Nós nunca nos comprometemos ao vencimento de causas, nunca endossamos saque sobre a consciência dos tribunais, nunca abrimos bancas de vender pele de urso antes mortos. Damos ao nosso cliente o nosso juízo com o nosso conselho, a nossa convicção com o nosso zelo; e depois, quanto ao prognóstico e à responsabilidade, temos a nossa convicção por igual à do médico honesto, que não conta vitórias antecipadas como os curandeiros, nem se há por desonrado, quando não debela casos fatais. Rui Barbosa

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

(Juiz Substituto de MG/ 2007)

Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamen-tos.
Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:

a) Os direitos da personalidade da pessoa jurídica.
b) Os direitos subjetivos de exigir comportamento ne-gativo dos outros, para proteção de direitos inatos.
c) Os direitos da personalidade da pessoa morta.
d) O direito à integridade física.

RESP D

(TRF4 / Juiz Federal – 2004)

Assinalar a alternativa correta.
No trato do Direito de Empresa pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02) é certo dizer:
a) o empresário casado pode, só mediante outorga conjugal, dependendo do regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
b) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas, sujeitando-se, inclusive, à falência.
c) é defeso aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, quando casados no regime da comunhão universal de bens, podendo fazê-lo, porém, quando o regime for o de separação obrigatória.
d) a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deve ser feita dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do início das respectivas atividades.
RESP B