DIREITO CONSTITUCIONAL
01) Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por qualquer cidadão
mediante:
a) Mandado de Segurança;
b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
d) Habeas data;
e) Mandado de segurança coletivo.
02) Conforme a atual Constituição, a Administração Pública obedecerá aos
seguintes princípios:
a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade;
b) "nullum crimen, nulla pena sine lege";
c) Abuso de poder, interesse administrativo e celeridade dos atos;
d) Anterioridade da lei, interesse econômico da administração e publicidade;
e) Nenhuma das respostas.
03) É parte legítima para propor ação popular:
a) Só o Presidente da República;
b) Só os membros do Congresso Nacional;
c) Só os membros do Poder Judiciário;
d) Qualquer cidadão;
e) Nenhuma das Respostas.
04) Conceder-seá Habeas-Corpus:
a) Para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas-data ou
mandado de segurança;
b) Para proteger o direito de locomoção;
c) Para garantir a liberdade de ir e vir;
d) Para garantir o direito real;
e) As três primeiras respostas estão corretas.
05) São símbolos dos Estados:
a) A bandeira Nacional;
b) O Hino Nacional;
c) As Armas Nacionais;
d) O Selo Nacional;
e) O que eles escolherem.
06) Os analfabetos:
a) São inelegíveis para qualquer cargo;
b) Votam obrigatoriamente;
c) São elegíveis para Vereador;
d) São inelegíveis apenas para mandatos federais;
e) Votam facultativamente nas eleições nacionais e obrigatoriamente nas locais.
07) São brasileiros naturalizados:
a) Os nascidos no Brasil, ainda que de país estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço do seu país;
b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residente no Brasil há mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a
nacionalidade brasileira;
d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição brasileira competente;
e) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
venham a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela
nacionalidade brasileira.
08) A autoridade pública poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:
a) Necessidade pública;
b) Utilidade pública;
c) Iminente perigo público;
d) Reforma Agrária;
e) Confisco.
09) Para fins de Reforma Agrária são insusceptíveis de desapropriação:
a) A propriedade produtiva;
b) A propriedade com mais de 5.000 hectares;
c) A pequena e média propriedade rural, desde que seu proprietário não possua
outra;
d) As respostas "a" e "c" estão corretas;
e) Nenhuma das respostas.
10) Dentre outros, podem propor a ação de inconstitucionalidade, a nível
federal:
a) Qualquer cidadão em pleno gozo dos seus direitos;
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
c) Os Conselhoe Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil;
d) Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados;
e) Nenhuma das Respostas.
DIREITO CIVIL
11) A Prescrição:
a) Extingue o próprio direito;
b) Origina-se na Lei e no ato jurídico;
c) É renunciável;
d) É irrenunciável;
e) Não se interrompe e nem se suspende.
12) A Decadência:
a) Extingue apenas a ação que protege o direito;
b) Extingue o próprio direito;
c) É sujeita a interrupção e suspensão;
d) Tem abrangência apenas nos direitos patrimoniais;
e) Origina-se na Lei.
13) Qual dos regimes de Bens pode ser pleno, limitado ou ilimitado?
a) Comunhão parcial;
b) Comunhão universal;
c) Separação de Bens;
d) Dotal;
e) Todas as alternativas estão corretas.
14) Qual a ordem de preferência dos herdeiros legítimos?
a) Ascendentes, descendentes, colaterais, cônjuge, o Estado ou o Distrito
Federal, ou, ainda a União nos casos específicos;
b) Cônjuge, ascendentes, descendentes, colaterais, o Estado ou o Distrito
Federal, ou, ainda a União nos casos específicos;
c) Ascendentes, descendentes, colaterais, cônjuge, o Estado, ou o Distrito
Federal, a União nos casos específicos;
d) Descendentes, ascendentes, cônjuge, colaterais, o Estado ou o Distrito
Federal, a União nos casos específicos;
e) A ordem que vier a ser estabelecida pelo Julgador.
15) A idade mínima para o casamento se dá:
a) Aos 21 anos para o homem, aos 18 para a mulher;
b) Aos 18 anos para o homem, aos 16 para a mulher;
c) Aos 21 anos para o homem, aos 16 para a mulher;
d) Aos 16 anos para o homem, aos 16 anos para a mulher;
e) Aos 18 anos para o homem, aos 18 anos para a mulher.
16) No Contrato de Locação o Locador poderá exigir do Locatário:
a) Caução;
b) Fiança;
e) Seguro de fiança locatícia;
d) Todas as alternativas estão incorretas;
e) As alternativas a, b, e c estão corretas.
17) São deveres de ambos os cônjuges:
a) Fidelidade recíproca;
b) Vida em comum no domicílio conjugal;
c) Mútua assistência;
d) Sustento, guarda e educação dos filhos;
e) Todas as alternativas estão corretas.
18) Em que hipótese poderá o Juiz determinar a prisão do acusado, na esfera
cível?
a) Em descumprimento da tutela e curatela;
b) Não cumprimento dos contratos;
c) Abandono do lar conjugal;
d) Descumprimento das obrigações alimentícias ou quando considerado depositário
infiel;
e) Nos processos contra a economia popular.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
19) Considera-se completada a relação processual:
a) Despacho inicial na exordial;
b) A distribuição em juízo da ação;
c) Citação válida do Réu;
d) Citação por Oficial de Justiça;
e) Nenhuma das Respostas.
20) Quanto as exceções, é correto afirmar que:
a) impedimento não pode ser reconhecido pelo Juiz;
b) A amizade íntima ou amizade capital constituem impedimentos que devem ser
argüidos pelas partes ao Juiz;
c ) Os motivos constantes do Impedimento e da Suspeição, não se aplicam aos
Juízes dos Tribunais;
d) Está impedido de julgar a causa, em segundo grau, o mesmo juiz que depôs no
processo;
e) Nenhuma das Respostas.
21) A respeito da intervenção de Terceiro, é correto afirmar que:
a) A oposição consiste no auxílio do Terceiro às partes litigantes;
b) A assistencia caracteriza-se pela indicação de terceiro que seja parte no
processo e deva figurar como parte;
c) A determinação da lide é facultativa;
d) pleito de Terceiro que visa excluir uma ou ambas as partes da ação denota
nomeação à autoria;
e) Nenhuma das Respostas.
22) Denomina-se "Recurso Nobre":
a) Apelação;
b) Agravo;
c) Recurso Especial;
d) Recurso Extraordinário;
e) Nenhuama das Respostas.
23) São espécies de procedimentos especiais:
a) A ação de atentado e a homologação do Penhor legal;
b) A ação de depósito e as ações possessórias;
c) Busca e apreensão e a exibição;
d) As justificações e notificações;
e) Nenhuma das Respostas.
24) Competência Absoluta dá-se:
a) Em razão da pessoa e do critério funcional;
b) Apenas em razão da matéria;
c) Apenas em razão da pessoa;
d) Apenas em razão do território;
e) Apenas em razão do valor.
25) As sentenças definitivas (com julgamento do mérito) podem ser:
a) Declaratórias;
b) Condenatórias;
c) Constitutivas;
d) As opções a, b e c estão corretas;
e) Todas as alternativas são incorretas.
DIREITO PENAL
26) Qual é a principal das circunstâncias atenuantes na aplicação da pena?
a) Ser o agente maior de 70 anos;
b) Menor de 21 anos;
c) Ter o agente cometido o delito por relevante valor social ou moral;
d) O arrependimento do agente;
e) Nenhuma das Raspostas.
27) Qual dos seguintes delitos será julgado pelo Tribunal do Júri?
a) Furto;
b) Homicídio;
c) Latricínio;
d) Acidente de trânsito;
e) Todas as respostas estão corretas.
28) Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação configura o crime de:
a) Calúnia;
b) Difamação;
c) Injúria;
d) Falso testemunho;
e) Nenhuma das Respostas.
29) Constranger mulher menor a praticar conjunção carnal mediante violência ou
grave ameaça, constitui crime de:
a) Atentado violento ao pudor;
b) Corrupção de menores;
c) Estupro;
d) Sedução;
e) Desvio de conduta.
30) Subtrair para si ou para outrem coisa móvel alheia, mediante grave ameaça ou
violência, caracteriza o delito de:
a) Furto qualificado;
b) Extorsão;
c) Roubo;
d) Peculato;
e) Estelionato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
31) A ação penal privada deverá ser intentada:
a) Pelo advogado de ofício;
b) Pelo ofendido;
c) Pelo representante do Ministério Público;
d) Por qualquer pessoa;
e) Nenhuma das Respostas.
32) Além dos homicídios simples e qualificado é ainda da competência do Tribunal
do Júri:
a) Lesão corporal grave;
b) Lesão corporal seguida de morte;
c) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio;
d) Perigo de contágio venéreo;
e) Abandono de incapaz.
33) Na Ação Penal Pública, na falta do ofendido ou do seu representante legal,
quem pode intervir como assistente do Ministério Público:
a) Cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;
b) Testemunhas;
c) Perito;
d) Defensor público;
e) Nenhuma das Respostas.
34) No caso ocorrido em Eldorado dos Carajás (Massacre dos Sem-Terra), qual o
órgão da justiça é competente para o julgamento dos policiais que forem
declarados responsáveis?
a) Tribunal de Justiça;
b) Juiz Singular da Comarca onde ocorreu o crime;
c) Justiça Federal;
d) Justiça Militar;
e) Justiça Especial.
35) Quando o recurso deverá ser interposto, de ofício, pelo Juiz?
a) Da Sentença da Pronúncia;
b) Da Sentença que conceder Habeas Corpus;
c) Da Sentença condenatória nos casos da competência do Tribunal do Júri;
d) Do recebimento da denúncia;
e) Nenhuma das Respostas.
DIREITO DO TRABALHO
36) Em quanto tempo prescrevem os direitos sociais do trabalhador menor de 18
anos?
a) 05 (cinco) anos;
b) 02 (dois) anos;
c) 05 (cinco) anos durante o contrato laboral e 02 (dois) anos após a extinção
contratual;
d) Não prescreve;
e) Nenhuma das Respostas.
37) Relativamente a um contrato de trabalho que estabelece a isenção do
recolhimento do FGTS do trabalhador para o empregador, podemos afirmar que:
a) Trata-se de contrato anulável;
b) Trata-se de contrato nulo;
c) Trata-se de contrato inexistente;
d) Trata-se de contrato válido;
e) Nenhuma das Respostas.
38) Quanto à jornada de trabalho semanal dos trabalhadores urbanos, segundo
nossa Constituição Federal, não poderá ultrapassar:
a) 30 horas;
b) 40 horas;
c) 44 horas;
d) 30 e 44 horas, respectivamente;
e) Nenhuma das Respostas.
39) O aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador,
prevê para o empregado:
a) Redução de duas horas diárias em sua jornada de trabalho, com desconto deste
período em seu salário;
b) A dispensa de 01 dia por semana, sem cumprir com seu horário normal;
c) Dispensa do trabalho por 30 dias até receber a rescisão;
d) Redução de duas horas diárias em sua jornada de trabalho, com desconto deste
período em seu salário;
e) Nenhuma das Respostas.
40) O que ocorre com os contratos de trabalho quando houver mudança na
propriedde ou na estrutura jurídica de uma empresa:
a) Serão rescindidos;
b) Serão suspensos;
c) Serão prorrogados;
d) Não serão afetados;
e) Nenhuma das Respostas.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
41) Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento são designados:
a) Pelos Juízes do Trabalho que presidem as respectivas Juntas;
b) Pelo colegiado do Tribunal Regional do Trabalho;
c) Pelo Presidente do Tribunal Regional da respectiva jurisdição;
d) Pelo Superior Tribunal do Trabalho;
e) Nenhuma das Respostas.
42) Integram a Justiça do Trabalho:
a) O Superior Tribunal do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os
Juízes do Trabalho;
b) O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as
Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízes de Direito;
c) O Tribunal Superior do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento;
d) O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho;
e) Nenhuma das Respostas.
43) No processo do Trabalho, o prazo para interpor recurso ordinário é de:
a) 15 (quinze) dias;
b) 10 (dez) dias;
c) 05 (cinco) dias;
d) 08 (oito) dias;
e) Nenhuma das Respostas.
44) Nos dissídios individuais, as reclamações poderão ser:
a) Escritas ou verbais;
b) Somente escritas;
c) Somente verbais;
d) Ajuizadas somente através de advogado regularmente habilitado;
e) Nenhuma das Respostas.
45) O falecimento da parte ou do seu Procurador:
a) Não interfere no curso do processo;
b) Suspende a instância e o prazo;
c) Prorroga os prazos processuais;
d) Extingue a ação;
e) Nenhuma das Respostas.
ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA
46) A fixação de honorários advocatícios deve atender aos seguintes elementos:
a) A competência e o renome profissional;
b) O trabalho e o tempo necessários;
c) O valor da causa;
d) A condição econômica do cliente;
e) Todas as respostas estão corretas.
47) O advogado deve abster-se de:
a) Responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica nos meios de
comunicação, com intuito de promover-se profissionalmente;
b) Informar ao cliente quanto a eventuais riscos da sua pretensão;
c) Assumir defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do
acusado;
d) Guardar sigilo sobre as causas que lhe forem confiadas;
e) Nenhuma das Respostas.
48) São deveres dos Advogados:
a) Pugnar pela solução dos problemas da cidadania;
b) Aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial;
c) Velar por sua reputação pessoal e profissional;
d) Estimular a conciliação entre os litigantes;
e) Todas as respostas estão corretas.
49) Os atos privativos de Advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB,
uma vez detectados, são considerados:
a) Atos nulos;
b) Atos anuláveis;
c) Atos jurídicos solenes;
d) Atos válidos processualmente;
e) Nenhuma das Respostas.
50) Constituem Direitos dos Advogados:
a) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por
motivo ligado ao exercício profissional;
b) Exercer, com liberdade, a profissão em todo território nacional;
c) Ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou
em razão dela;
d) Usar os símbolos privativos da profissão de Advogado;
e) Todas as respostas estão corretas.
GABARITO
1. C
2. A
3. D
4. E
5. E
6. A
7. C
8. C
9. D
10. B
11. D
12. B
13. C
14. D
15. B
16. E
17. E
18. D
19. C
20. D
21. E
22. D
23. B
24. B
25. D
26. B
27. B
28. B
29. C
30. C
31. B
32. C
33. A
34. E
35. B
36. ANULADA
37. D
38. C
39. D
40. D
41. C
42. B
43. B
44. A
45. B
46. E
47. A
48. E
49. A
50. E
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PROVA REALIZADA EM DEZEMBRO DE 1996
JOÃO PESSOA - PB
DIREITO CONSTITUCIONAL
01) O controle de Constitucionalidade no Brasil:
a) Ocorre sempre por via de exceção;
b) É difuso e sempre por via de exceção;
c) Obedece ao método concentrado mediante exclusiva declaração do Supremo
Tribunal Federal;
d) É jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.
02) O Presidente da República perde o mandato:
a) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do Congresso
Nacional;
b) Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso
Nacional;
c) Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data
para isso fixada;
d) Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional.
03) A emenda à Constituição:
a) É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da
Constituição de 1988, ex - vi artigo 3º das Disposições Transitórias;
b) É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de
um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado;
c) Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal
em algum Estado da Federação;
d) Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de
morte ou o voto distrital.
04) Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:
a) No caso concreto o efeito é "ex-tunc";
b) Na inconstitucionalidade de lei o efeito e "ex-tunc";
c) No caso concreto o efeito é "ex-nunc";
d) No caso concreto o efeito é "erga-omnes".
05) Na declaração de inconstitucionalidade por omissão:
a) O Procurador Geral da República tem o dever de defender o ato ou o texto
impugnado;
b) O Procurador Geral da República não se manifestará salvo em caso de
convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal;
c) O Advogado Geral da União será citado, previamente, para defender o ato ou o
texto impugnado;
d) O Advogado Geral da União somente se manifestará se o Procurador Geral da
República não for convocado.
06) O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo:
a) Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes;
b) Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário;
c) É sujeito algumas vezes à apreciação judicial;
d) É sujeito sempre ao controle jurisdicional.
07) O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito administrativo,
a saber:
a) Inovar aspectos não cogitados pelo legislador;
b) Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois "prae ter
legem";
c) Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser "secundum legem";
d) Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.
08) Anulada a concorrência sem base legal:
a) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível;
b) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;
c) Deve o vencedor pleitear nova concorrência;
d) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.
09) A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar:
a) Em todas as hipóteses;
b) Porque tal ato é vinculado;
c) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado;
d) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de
formalidade essencial.
10) Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que diz
respeito:
a) À oportunidade e à conveniência;
b) À legitimidade;
c) Ao interesse público e ao interesse social;
d) À utilidade pública e à necessidade pública.
11) Considera-se funcionário público, para efeitos da lei penal:
a) Somente o servidor admitido mediante concurso público;
b) Somente funcionário público estatutário;
c) Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou
função pública;
d) Quem, embora transitoriamente e sob remuneração exerce cargo, emprego ou
função pública.
12) A sanção administrativa por cometimento de abuso de autoridade varia de
advertência até demissão, mediante instauração de processo próprio:
a) Que será julgado após a sentença proferida na ação civil;
b) Que poderá ser suspenso até a publicação da decisão penal que houver sido
instaurada concomitantemente;
c) Que aguardará apenas a conclusão da ação civil sobre o mesmo fato;
d) Que não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão civil ou
penal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
13) Estabelecimento da Relação processual, ocorre:
a) No ato da propositura da ação;
b) Pelo pagamento das taxas judiciárias;
c) Quando o juiz despacha a exordial;
d) Nenhuma das respostas.
14) Na ação de justificação judicial, o prazo para contestá-la é:
a) De 03 dias;
b) De 05 dias;
c) De 08 dias;
d) Nenhuma das respostas.
15) A confissão ficta, ocorre:
a) Pelo silêncio do Réu;
b) Pela resposta fora do prazo;
c) No momento da sentença condenatória;
d) Nenhuma das alternativas.
16) O autor de uma ação, pode dela desistir quando:
a) Depois da citação, com o consentimento do Réu;
b) Depois da citação;
c) Em qualquer fase processual;
d) Nenhuma das alternativas.
17) Os Precatórios são expedidos:
a) Para garantir o juízo;
b) Para proceder citações e intimações;
c) No processo de execução por quantia certa;
d) Na execução contra a Fazenda Pública.
18) No rito sumário, em qual momento o réu impugna o valor dado à causa:
a) Quando da interposição do recurso de terceiro prejudicado;
b) Quando da realização da audiência de tentativa de conciliação;
c) Quando da realização da audiência de instrução e julgamento;
d) Nenhuma das respostas.
19) O prazo para agravar da decisão interlocutória é de:
a) Cinco dias;
b) Dez dias;
c) Quinze dias;
d) Vinte dias.
20) O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de:
a) Vinte dias;
b) Quinze dias;
c) Cinco dias;
d) Dez dias.
21) Quando a Fazenda Pública for Ré, no rito sumário, os prazos contar-se-ão:
a) Em dobro;
b) Em quádruplo;
c) Em décuplo;
d) Nenhum prazo.
22) Assinale a expressão correta:
a) Somente a requerimento da parte o Juiz inspeciona pessoas ou coisas a fim
de se esclarecer sobre matéria de fato;
b) De ofício, ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, o
Juiz inspecionar pessoas ou coisas, para esclarecer sobre fato;
c) Somente, de ofício, o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, em qualquer
fase do processo, para um esclarecimento sobre fato;
d) Nenhuma das respostas.
23) Quais os recursos que são isentos do preparo:
a) Somente os embargos de declaração;
b) Somente o agravo na modalidade retido;
c) O Recurso Extraordinário;
d) Embargos de Declaração e Retido.
24) A teor da Lei nº 8.009/90, a impenhorabilidade de bens alcança:
a) O bem imóvel residencial do casal ou da entidade familiar;
b) O bem imóvel do devedor solteiro;
c) O veículo/luxo de passeio;
d) Nenhuma das respostas.
25) No seu entender, a Medida Provisória que revoga, expressamente, texto de lei
formal, fere:
a) O princípio da aplicação imediata da Constituição;
b) O princípio da hierarquia das leis;
c) O princípio da irretroatividade das leis;
d) Nenhuma das respostas.
26) Em termos processuais, o que acontece quando a parte perde a primeira
oportunidade para invocar a nulidade de ato:
a) A decadência;
b) A prescrição;
c) A caducidade;
d) Nenhuma das respostas.
27) O recorrente comprovará o preparo:
a) No tramitar do recurso;
b) Até antes da interposição do recurso;
c) Depois de contados os cálculos das custas em segundo grau;
d) Nenhuma das respostas.
DIREITO PENAL
28) Para a aplicação da pena deve o Magistrado:
a) Fixar-se, apenas, na culpabilidade do Réu;
b) Fixar-se nos seus antecedentes;
c) Fixar-se na intensidade do dolo ou grau de culpa;
d) Pautar-se pelos critérios legais e recomendados pela doutrina para ajustá-la
ao seu fim social e adequá-la ao seu destinatário e ao caso concreto.
29) Ocorre a tentativa quando:
a) Iniciada a execução, esta não se consuma por circunstâncias alheias à
vontade do agente;
b) O sujeito tem a intenção de punir a futura vítima;
c) O agente executa atos preparatórios visando a concretização do crime;
d) Quando antes de dar início à execução, arrepende-se e desiste.
30) Homicídio doloso simples. Pena. Reclusão de:
a) 02 a 10 anos;
b) 04 a 12 anos;
c) 06 a 20 anos;
d) 08 a 25 anos.
31) A pena aplicada ao Homicídio Qualificado é:
a) 05 a 12 anos;
b) 12 a 30 anos;
c) 10 a 20 anos;
d) 15 a 30 anos.
32) Pune-se o furto qualificado com Reclusão de:
a) 01 a 04 anos;
b) 02 a 06 anos;
c) 02 a 08 anos;
d) 04 a 12 anos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
33) Dentre as provas admitidas no Processo Penal Brasileiro, a mais importante
é:
a) Prova Documental;
b) Prova Pericial;
c) Prova Testemunhal;
d) Prova Indiciária.
34) O Tribunal do Júri é composto de:
a) 12 jurados;
b) 13 jurados;
c) 15 jurados;
d) 21 jurados.
35) No dia do julgamento, não comparecendo todos os jurados, a sessão poderá ser
realizada se estiverem presentes:
a) 07 jurados;
b) 12 jurados;
c) 05 jurados;
d) 09 jurados.
36) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do Juiz processante,
será citado:
a) Por Mandado;
b) Por Edital;
c) Por Carta Precatória;
d) Pelo Correio, com aviso de recepção.
37) As intimações dos réus, testemunhas e demais pessoas que devam tomar
conhecimento de qualquer ato, deverá ser feita:
a) Pelo Órgão Oficial;
b) Pelo Correio;
c) Pelo Escrivão, certificando-a nos autos;
d) Pelo Oficial de Justiça.
38) A nulidade ocorrerá:
a) Por vício do inquérito policial;
b) Pelo não comparecimento do réu ao julgamento;
c) Por incompetência do Juiz;
d) Por terem comparecido, apenas, 08 (oito) jurados.
39) A analogia é:
a) O conjunto de regras de conduta que as pessoas obedecem de maneira uniforme,
constante, reiterada, na convicção de sua obrigatoriedade;
b) A operação lógica, em virtude da qual o intérprete estende o dispositivo da
lei a casos por ela não previstos;
c) A aplicação da lei que modera seu excessivo rigor e que consiste em tratar
desigualmente as pessoas desiguais;
d) A inaplicabilidade da lei no caso de sua ignorância ou de errada
compreensão, quando escusáveis.
40) Adiantamento da legítima é uma expressão que significa:
a) Adoção;
b) Legitimação adotiva;
c) Testamento, legado de bens aos filhos legítimos;
d) Doação de bens dos pais aos filhos.
41) A idade mínima para o casamento se dá:
a) Aos 18 anos para o homem, aos 16 para a mulher;
b) Aos 21 anos para o homem, aos 18 para a mulher;
c) Aos 16 anos para o homem, aos 16 para a mulher;
d) Aos 18 anos para o homem, aos 18 para a mulher.
42) São direitos reias, além da propriedade:
a) A enfiteuse;
b) O usufruto;
c) O penhor;
d) Todas as respostas estão corretas.
DIREITO DO TRABALHO
43) O aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador,
prevê para o empregado:
a) Redução de duas horas diárias em sua jornada de trabalho, sem desconto deste
período em seu salário;
b) A dispensa de 01 dia por semana, sem cumprir com seu horário normal;
c) Dispensa do trabalho por 30 dias até receber a rescisão;
d) Redução de duas horas diárias em sua jornada de trabalho, com desconto deste
período em seu salário.
44) O intervalo mínimo, estabelecido por lei, entre duas jornadas de trabalho é
de:
a) 10 (dez) horas de repouso;
b) 12 (doze) horas de repouso;
c) 11 (onze) horas de repouso;
d) Nenhuma das respostas.
45) Em relação ao trabalhador urbano, considera-se noturno o trabalho executado
entre:
a) Às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 05 (cinco) horas do dia seguinte;
b) Às 23 (vinte e três) horas de um dia e às 06 (seis) horas do dia seguinte;
c) Às 20 (vinte) horas de um dia e às 06 (seis) horas do dia seguinte;
d) Às 22 horas (vinte e duas) horas de um dia e às 06 (seis) horas do dia
seguinte.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
46) A CLT adota um sistema recursal simplificado, com um prazo único para os
recursos em geral. Tal prazo é de:
a) 08 (oito) dias;
b) 05 (cinco) dias;
c) 15 (quinze) dias;
d) 10 (dez) dias.
47) Integram a Justiça do Trabalho:
a) O Superior Tribunal do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os
Juízes do Trabalho;
b) O Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as
Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes de Direito;
c) O Tribunal Superior do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento;
d) O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.
DIREITO COMERCIAL
48) São proibidos de comerciar:
a) As mulheres casadas, sem autorização expressa dos cônjuges;
b) Os servidores públicos;
c) Os menores emancipados;
d) Os clérigos.
ESTATUTO DA OAB
49) Constituem Direitos de Advogados:
a) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por
motivo ligado ao exercício profissional;
b) Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
c) Ser publicamente desagravado, quando ofendido, no exercício da profissão ou
em razão dela;
d) Todas as respostas estão corretas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
50) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data
da abertura da sucessão:
a) Pessoalmente;
b) Solidariamente;
c) Subsidiariamente;
d) Por substituição.
GABARITO
1. D
2. B
3. C
4. A
5. C
6. B
7. C
8. A
9. D
10. A
11. C
12. D
13. C
14. D
15. A
16. A
17. D
18. B
19. B
20. C
21. A
22. B
23. D
24. A
25. D
26. D
27. ANULADA
28. D
29. A
30. C
31. B
32. C
33. B
34. D
35. ANULADA
36. C
37. D
38. C
39. B
40. D
41. A
42. D
43. A
44. D
45. A
46. D
47. B
48. B
49. D
50. D
