QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL

1. TEORIA GERAL DO ESTADO: SUA POSIÇÃO NO QUADRO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS. RELAÇÃO. HISTÓRICO. CONCEITO.

- Qual é o tríplice aspecto da Teoria Geral do Estado?

R. - Sociológico, Político e Jurídico. A Teoria Geral do Estado, na sua exata conceituação, compreende um conjunto de ciências aplicadas à compreensão do fenômeno estatal, destacando-se principalmente a sociologia, a política e o direito. Daí seu desdobramento, geralmente aceito, em Teoria Social do Estado, Teoria Política do Estado e Teoria Jurídica do Estado.

- Dê a definição de Teoria Geral do Estado.

R. - Teoria Geral do Estado, ou Doutrina do Estado, na definição dada por Alessandro Groppali, “é a ciência geral que integra em sua síntese superior os princípios fundamentais de várias ciências sociais, jurídicas e políticas, as quais têm por objetivo o Estado considerado em relação a determinados momentos históricos, e estuda o Estado de um ponto de vista unitário, em sua evolução, organização, funções e mais típicas formas, com o intuito de determinar-lhe as leis de formação, o fundamento e a finalidade”.

- Quais são as ciências reunidas pela Teoria Geral do Estado e com quais ciências ela se relaciona?

R. - Reúne diversas ciências, umas descritivas, como a História e a Sociologia, e outras normativas, como a Política, a Ética, a Filosofia e o Direito. Relaciona-se de perto com outras ciências auxiliares, das quais recebe valiosos subsídios, como a Antropologia, a Biologia, a Geografia, a Estatística e a Economia Política.

- Como se classificam as fontes de estudo da Teoria Geral do Estado?
R. - Fontes Diretas e Fontes Indiretas.

- Quais são as Fontes Diretas de estudo da Teoria Geral do Estado?
R. - As Fontes Diretas compreendem os dados da paleontologia e da paleoetnologia, os dados da história e as instituições políticas passadas e vigentes. [Os mais antigos documentos que esclarecem o estudo da matéria são o “Código de Hamurabi”, Rei da Babilônia (2.300 a. C.), as leis de Manu da Índia (XII século), o “Código da China” (XI século), as leis de Zaleuco, Charondas e Sólon (VII século). As leis de Gortina (V século) e as “Leis das XII Tábuas” (541 a. C.)].

- Quais são as Fontes Indiretas de estudo da Teoria Geral do Estado?
R. - As Fontes Indiretas compreendem o estudo das sociedades animais, os estudos das sociedades humanas primitivas e o estudo das sobrevivências.







2. NAÇÃO E ESTADO. CONCEITO.

- Dê o conceito de Nação.

R- É o conjunto homogêneo de pessoas ligadas entre si por vínculos permanentes de sangue, idioma, religião, cultura e ideais.
ou
É um grupo de indivíduos que se sentem unidos pela origem comum, pelos interesses comuns e, principalmente, por ideais e aspirações comuns.

- Dê o conceito de Estado.

R.- Entre as diversas definições, que encerram os pontos de vista das doutrinas seguidas pelos seus autores, destaca-se a de Queiroz Lima, condizente com a escola clássica francesa, no sentido de que “o Estado é a Nação politicamente organizada”. Para essa doutrina, o Estado é a Nação encerrada sob o ponto de vista de sua organização política.

- Cite a diferença entre Nação e Estado.

R.- Nação é uma realidade sociológica, enquanto Estado é uma realidade jurídica.

- É possível existir Nação sem Estado?.

R.- Sim, a Nação pode perfeitamente existir sem Estado. Várias nações podem reunir-se em um só Estado, como também uma Nação pode dividir-se em vários Estados. Mas, segundo o princípio dominante no direito internacional moderno, cada Nação deve constituir um Estado próprio.

- Dê a diferença entre população, povo e raça.

R.- População representa a massa total dos indivíduos que vivem dentro dos limites territoriais de um país, incluindo os nacionais e os não nacionais.
Povo, no sentido amplo, genérico, equivale à população. Mas, no sentido estrito, qualificativo, condiz com o conceito de Nação: povo brasileiro; povo italiano, etc.
Raça é a unidade bio-antropológica.















3. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO: POPULAÇÃO, TERRITÓRIO, GOVERNO.


- Quais são os elementos constitutivos do Estado?.

R.- São três: População, Território e Governo. Esses elementos são essenciais e suficientes, porque, em faltando um deles, não pode existir Estado. Alguns autores citam, como quarto elemento constitutivo do Estado, a soberania. Para os demais, no entanto, a soberania integra o terceiro elemento. O governo pressupõe a soberania. Se o governo não é independente e soberano, não existe o Estado Perfeito. O Canadá, por exemplo, não é um Estado perfeito, porque seu governo é subordinado ao governo britânico.



- O elemento população e o requisito da homogeneidade.

R.- O requisito da homogeneidade gera divergência doutrinária. Alguns autores entendem que o núcleo básico formado do Estado é caracteristicamente nacional. Outros, porém, sustentam que o elemento população se estende em sentido amplo e puramente formal, como reuniões de indivíduos de várias origens, que se estabelecem num determinado território, com animo definitivo, e aí de organizam politicamente. Entre eles, destaca-se Bigne de Villeneuve, que, nos seus exemplos, cita o Estado Belga, que se formou sem que existisse efetivamente uma nação belga. Prevalece, no entanto, a primeira corrente.



- Dê a definição de Território?.

R.- O território é a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade da sua origem jurídica.



- Pode existir Estado sem Território?.

R.- A nação, como realidade sociológica, pode subsistir sem território próprio, sem se constituir em Estado, a exemplo da nação judaica, que sobreviveu desde a expulsão de Jerusalém até a recente partilha da Palestina. O mesmo não ocorre com o Estado, que sem território não é Estado. O Estado moderno é rigorosamente territorial. Esse elemento físico, tanto quanto os dois outros - população e governo - é indispensável à configuração do Estado. Há autores, no entanto, que sustentam não ser o território elemento necessário à existência do Estado. Citam como exemplos, entre outros, os atenienses, que, quando da invasão persa, refugiaram-se em navios, mantendo a sobrevivência dos seus Estados; e os holandeses, expulsos pelo exército de Luiz XIV, e que conservaram na íntegra a sua organização política além das suas fronteiras.





- Como se divide o território?.

R.- Território é o espaço certo e delimitado onde se exerce o poder do governo sobre os indivíduos. Esse território representa-se como uma grandeza a três dimensões, abrangendo o supra-solo, o subsolo e o mar territorial. Alguns autores o dividem em terrestre, marítimo e fluvial. Ante o conceito de espaço de validade da ordem jurídica, pode destrinçá-lo nos elementos que o integram: a) o solo contínuo e delimitado, ocupado pela corporação política; b) o solo insular e demais regiões separadas do solo principal; c) os rios, lagos e mares interiores; d) os golfes, baías, portos ancoradouros; e) a parte que o direito internacional atribui a cada Estado nos rios e lagos divisórios; f) o mar territorial e respectiva plataforma marítima; g) o subsolo; h) o espaço aéreo (supra-solo); i) os navios mercantes em alto mar; j) os navios de guerra, onde quer que se encontrem; os edifícios das embaixadas e legações em países estrangeiros.

Segundo a tendência moderna do direito internacional, o domínio do supra-solo se estende ilimitadamente, usque ad sidera, assim como o do subsolo se aprofunda usque ad inferos. Em relação ao mar territorial, na determinação da zona limítrofe adotava-se o limite de três milhas marítimas, que era o alcance da artilharia costeira. Posteriormente, ampliou-se para doze milhas. Atualmente, os Estados, como o Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Equador e outros, invocando os interesses da defesa externa e os de exploração econômica, vêm adotando o limite de duzentas milhas marítimas.



- Dê o conceito de Governo.

R.- No conceito metafísico da escola francesa, o governo, terceiro elemento do Estado, é a delegação de soberania nacional. É a própria soberania posta em ação, diz Esmein. Segundo a escola alemã, é um tributo indispensável da personalidade abstrata do Estado. Positivamente, é o conjunto das funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública. No magistério de Duguit, a palavra governo tem dois sentidos; coletivo e singular. O primeiro, como conjunto de órgãos que presidem a vida política do Estado. O segundo, como poder executivo, “órgão que exerce a função mais ativa na direção dos negócios públicos”. Governo confunde-se, muitas vezes, com soberania.

















4. SOBERANIA. CONCEITO. HISTÓRICO. FONTE DO PODER SOBERANO. TEORIAS. LIMITAÇÕES.

- Dê o conceito de Soberania.

R.- Miguel Reale conceitua soberania como “uma espécie de fenômeno genérico do poder. Uma forma histórica do poder que apresenta configurações especialíssimas que se não encontram senão em esboços nos corpos políticos antigos e medievos”. No conceito normativo ético-jurídico de Pinto Ferreira, soberania “é a capacidade de impor a vontade própria, em última instância, para a realização do direito justo”. No mesmo sentido, Clóvis Bevilácqua diz que por soberania nacional entende-se a autoridade superior, que sintetiza, politicamente, e segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional. Soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder.


- Fale sobre o conceito de Soberania na História.

R.- Etimologicamente, o termo soberania provém de superanus, supremitas, ou super omnia, configurando-se definitivamente da formação francesa souveraineté, que expressava, no conceito de Bodin, “o poder absoluto e perpétuo de uma República”.
Entre os romanos, o poder de soberania denominava-se suprema protestas. Era o poder supremo do Estado na ordem política e administrativa. Posteriormente, passaram a dominá-lo poder de imperium, um poder político transcendente que se refletia na majestade imperial incontrastável. No Estado grego antigo, como registrado na obra de Aristóteles, falava-se em autarquia, significando um poder moral e econômico, de auto-suficiência do Estado. Nas monarquias medievais era o poder suserania de fundamento carismático e intocável. No absolutismo monárquico, que teve clímax em Luiz XIV, a soberania passou a ser o poder pessoal exclusivo dos monarcas, sob a crença generalizada da origem divina do poder do Estado. No Estado moderno, a partir da revolução francesa, firmou-se o conceito de poder político e jurídico, emanado da vontade geral da nação.



- Quais as fontes do Poder Soberano?.

R.- Para as teorias carismáticas, do direito divino (sobrenatural ou providencial) dos reis, o poder vem de Deus e se concentra na pessoa sagrada do soberano. Para as correntes de fundo democrático, a soberania provém da vontade do povo (teoria da soberania popular) ou da nação propriamente dita (teoria da soberania nacional). Para as escolas alemãs e vienense, a soberania provém do Estado, como entidade jurídica dotada de vontade própria (teoria da soberania estatal).






- Quais as teorias ramificadas das fontes do Poder Soberano?.

R.- 1) Teoria da Soberania Absoluta do Rei. Sistematizada na França, no século XVI. Firmou-se esta doutrina da soberania absoluta do rei, nas monarquias medievais, consolidando-se nas monarquias absolutas e alcançando a sua culminância na doutrina de Maquiavel.

2) Teoria da Soberania Popular. Reformulando a doutrina do direito divino sobrenatural, criou-se a teoria do direito divino providencial. O poder civil corresponde com a vontade de Deus, mas promana da vontade popular.

3) Teoria da Soberania Nacional. Esta corrente, pertencente à Escola Clássica Francesa, é radicalmente nacionalista: a soberania é originária da nação, no sentido estrito de população nacional; não do povo em sentido amplo. Exercem os direitos de soberania apenas os nacionais ou nacionalizados, no gozo dos direitos de cidadania, na forma da lei. A soberania, no conceito da Escola Clássica, é UNA, INDIVISÍVEL, INALIENÁVEL e IMPRESCINDÍVEL.

4) Teoria da Soberania do Estado. Pertence às escolas alemã e austríaca. A soberania e´, em síntese, apenas uma qualidade do poder de Estado, ou seja, uma qualidade do Estado perfeito. O Estado é anterior ao direito e sua fonte única. O direito é feito pelo Estado e para o Estado; não o Estado para o direito. A soberania é um poder jurídico, um poder de direito, e assim como todo e qualquer direito, ela tem a sua fonte e a sua justificativa na vontade do próprio Estado.

5) Teoria Negativa da Soberania. Da mesma natureza absolutista. A soberania é uma idéia abstrata. Não existe concretamente. O que existe é apenas a crença na soberania. Estado, nação, direito e governo são uma só e única realidade. Não há direito natural nem qualquer outra fonte de normatividade jurídica que não seja o próprio Estado.

6) Teoria Realista ou Institucional. Modernamente, vem ganhando terreno em face das novas realidades mundiais. A soberania é originariamente na nação (enquanto à fonte do poder) mas, juridicamente do Estado (quanto ao seu exercício).


- Quais os princípios que limitam a soberania?

R.- A soberania é limitada pelos princípios do direito natural, pelo direito grupal, isto é, pelos direitos dos grupos particulares que compõem o Estado (grupos biológicos, pedagógicos, econômicos, políticos, espirituais, etc.), bem como pelos imperativos da coexistência pacífica dos povos na órbita internacional.
Limitam a soberania os princípios de Direito Natural, porque o Estado é apenas instrumento de coordenação do direito, e porque o direito positivo que do Estado emana só encontra legitimidade quando se conforma com as leis eternas e imutáveis da natureza.
Limita a soberania o direito grupal, porque sendo o fim do Estado a segurança do bem comum, compete-lhe coordenar a atividade e respeitar a natureza de cada um dos grupos menores que integram a sociedade civil.

6. NASCIMENTO E EXTINÇÃO DOS ESTADOS. MODOS. TEORIAS. ORIGEM.

- Como surgiram os primeiros Estados ?.

R.- Pela indução dos sábios, os primeiros Estados teriam surgidos originariamente, como decorrência natural da evolução das sociedades humanas. Emergiram do seio das primitivas comunidades e caminharam, paulatinamente, para a instauração de forma política específica.

- Quais são os modos de nascimento dos Estados?

R.- São três: modo originário; modos secundários e modos derivados.

Modo originário: Pode surgir o Estado, originariamente, do próprio meio nacional, sem dependência de qualquer fator externo. Um agrupamento humano mais ou menos homogêneo, estabelecendo-se num determinado território, organiza o seu governo e passa a apresentar as condições universais da ordem política e jurídica. São exemplos típicos da formação originária, Roma e Atenas. Agrupamento homogêneo é uma comunidade identificada por vínculos de raça, língua, religião, usos, costumes, sentimentos e aspirações comuns. Nos tempos atuais, tem-se exemplo de criação de Estados originariamente, sem que o núcleo humano inicial apresentasse o aspecto de homogeneidade, como o estado da Califórnia, na América do Norte. No mundo moderno, inúmeras são as circunstâncias que cercam e determinam o nascimento de novas unidades políticas, quais sejam: irredutibilidade de interesses; necessidade de autonomia econômica e política; divergências de raças, índoles e aspirações, ou coligação de povos unidos pela identidade de raça ou por um forte laço de interesse comum; influência dissolvente de uma guerra infeliz ou imposição de um inimigo vencedor; e, finalmente, combinações políticas das grandes potências em congresso internacional.

Modos Secundários: Uma unidade política pode nascer da união ou da divisão de Estados.
São casos de União: a) confederação; b) federação; c) união pessoal; d) união real.
São casos de Divisão: a) Divisão nacional; b) Divisão sucessoral.
Confederação: é uma união convencional de países independentes, objetivando a realização de grandes empreendimentos de interesse comum ou o fortalecimento da defesa de todos contra a eventualidade de uma agressão externa. São exemplos, no mundo moderno: a Confederação dos Estados Unidos da América do Norte e Confederação germânica.
Federação: é a união nacional mais íntima, perpétua e indissolúvel, de províncias que passaram a constituir uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo de união federal: América do Norte.
União Pessoal: é o governo de dois ou mais países por um só monarca. É uma união de natureza precária, transitória, porque decorre exclusivamente de eventuais direitos sucessórios ou convencionais de um determinado príncipe. Exemplo: Alemanha e Espanha sob o poder de Carlos V.
União Real: É uma união efetiva, com caráter permanente, de dois ou mais países formando uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo: Inglaterra, Escócia e Irlanda.
Divisão Nacional: É a que se dá quando uma determinada região ou província integrante de um Estado obtém sua independência e forma uma nova unidade política.
Divisão Sucessoral: É uma forma típica das monarquias medievais. O estado, considerado como propriedade do monarca, era dividido entre os seus parentes e sucessores, desmembrando-se, assim, em reinos menores autônomos.

Modos Derivados: o Estado, segundo essas hipóteses, em conseqüência de movimentos exteriores, quais sejam: a) Colonização; b) Concessão dos direitos de soberania; c) Ato de governo.
Colonização: Primeiramente utilizada pelos gregos, que povoaram as terras e criaram os Estados ao longo do mediterrâneo. Modernamente, temos os exemplos do Brasil e das demais antigas colônias americanas povoadas por ingleses, espanhóis e portugueses, as quais se transformaram posteriormente em Estados livres.
Concessão dos Direitos de Soberania: Ocorria freqüentemente na Idade Média, quando os monarcas, por sua livre vontade pessoal, outorgavam os direitos de autodeterminação aos seus principados, ducados, condados, etc. Nos tempos atuais, temos a Irlanda, o Canadá e outras “colônias autônomas!, que caminham progressivamente para a sua completa independência, através de concessões feitas pelo governo inglês.
Ato de Governo: É a forma pela qual o nascimento de um novo Estado decorre da simples vontade de um eventual conquistador ou de um governantes absoluto. Napoleão I criou assim diversos Estado, tão-somente pela manifestação da sua vontade incontrastável.

- Como o Estado se desenvolve?.

R.- O Estado se desenvolve, em sentido progressivo, quando fortalece e sublima a sua ordem social, jurídica e econômica, em consonância com a civilização nacional.

- Como se dá o declínio do Estado?.

R.- O eventual declínio do Estado provém da corrupção dos costumes, do amortecimento da consciência cívica, do abastardamento da raça, do relaxamento do sistema educacional, da perversão da justiça, etc.

- Quais as causas de extinção dos Estados?.

R.- Causas Gerais e Causas Específicas. As causas específicas são: Conquista, emigração, Expulsão e Renúncia dos direitos de soberania.

- De modo Geral, como se dá o desaparecimento do Estado?.

R.- Em geral, o desaparecimento do Estado como unidade de direito público se dá sempre que, por qualquer motivo, faltar um dos seus elementos morfológicos (população, território e governo).
As uniões e divisões, que ensejam a formação de novas entidades estatais, também determinam o desaparecimento dos Estado que se uniram ou daqueles que se dividiu.



- Explique individualmente as causas específicas de extinção dos Estados.

R.- Conquista: Ocorre quando o Estado, desorganizado, enfraquecido, sem amparo de um órgão internacional de justiça e segurança, é invadido por forças estrangeiras, ou dividido violentamente por um movimento separatista insuflado por interesses externos.
Emigração: Ocorre quando, sob pressão de qualquer acontecimento imprevisto, toda a população nacional abandona o país.
Expulsão: Se dá quando as forças conquistadoras, ocupando plenamente o território do Estado invadido, obriga a população vencida a se deslocar para outra região.
Renúncia dos Direito de Soberania: É a forma de desaparecimento espontâneo. Uma comunidade nacional pode renunciar aos seus direitos de autodeterminação, em benefício de outro Estado mais próspero, ao qual se incorpora formando um novo e maior Estado.

- Quais as teorias adotadas pela política internacional, que justificam as transformações - criação ou extinção dos Estados?

R.- A política internacional,, desde o século passado, tem adotados as seguintes teorias:
a) Princípio das nacionalidades; b) Teoria das fronteiras naturais; c) Teoria do equilíbrio internacional; d) Teoria de livre arbítrio do povo.

- Qual a origem do Estado?

R.- Muitas teorias tentaram explicar a origem do Estado, todas com contradições, razão porque não se tem certeza da sua verdadeira origem.

- Como se agrupam as principais teorias que tentam explicar a origem do Estado?

R.- As principais teorias assim se agrupam:
a) a) teorias da origem familiar; b) teorias da origem patrimonial; c) teorias da força.
Essas teorias equacionam o problema sob o ponto de vista histórico-sociológico. A mais antiga é a teoria da origem familiar, que apoia-se na derivação da humanidade de um casal originário. Compreende as teorias patriarcal e matriarcal. A teoria Patrimonial, segundo alguns autores, tem raízes na filosofia de Platão, que admitiu originar-se o Estado da união das profissões econômicas. A teoria da força, também chamada da origem violenta do Estado, afirma que a organização política resultou do poder de dominação dos mais fortes sobre os mais fracos.













7. JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO.

7.1. DOUTRINAS: Teológico-religiosos, racionalistas, idealistas, sociealistas e sociais democráticas.

- Como as doutrinas procuram explicar a derivação do Estado?

R.- As doutrinas que se propõem a justificar o Estado refletem o pensamento político dominante nas diversas fase da evolução humana e procuram explicar a derivação do Estado:
a) do sobrenatural (Estado Divino);
b) da lei ou da razão (Estado humano)
c) da história ou da evolução (Estado social).



- Quais as teorias que se propõem a justificar o Estado?

R.- As teorias que se propõem a justificar o Estado são:
1) Teorias teológico-regiligiosas: São as mais antigas. Atribuem ao Estado uma contextura mística, isto é, de origem religiosa. Estão divididas em várias correntes, dentro de dois grupos principais:
a) Teoria do direito divino sobrenatural;
b) Teoria do direito divino providencial.
2) Teorias racionalistas. Estão agrupadas todas aquelas que justificam o Estado como de origem convencional, isto é, produto da razão humana. Integram essas teorias:
a) Jusnaturalismo;
b) Contratualismo;
c) Contratualismo de Rousseau.
3) Teorias idealistas, que dividem-se em
a) Panteísmo;
b) Organicismo;
c) Neopanteísmo.
4) Teorias socialistas (totalitárias)
5) Teorias sociais democráticas.
















7.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO.

- Qual a classificação adotada no estudo da evolução histórica do Estado?

R.- 1) O Estado oriental;
2) O estado grego;
3) O Estado romano;
4) O Estado feudal;
5) O Estado medieval;
6) O Estado liberal;
7) O Estado social.


7.3. FORMAS DE ESTADO. PERFEITOS E IMPERFEITOS. SIMPLES E COMPOSTOS.
Obs.: formas de Estado não é o mesmo que forma de governo

- No que consiste formas de Estado?.

R.- São as variações que se apresentam na combinação dos três elementos morfológicos: população, território e governo.

- Como podemos classificar os Estados?.

R.- Estado Perfeito e Estado Imperfeito.

- O que é Estado Perfeito?.

R.- É aquele que reúne os três elementos constitutivos - população, território e governo - cada um na sua integridade. O elemento governo, entende-se como poder soberano irrestrito. É característica do Estado perfeito, sobretudo, a plena personalidade jurídica de direito internacional.

- O que é Estado Imperfeito?.

R.- É aquele que embora possuindo os três elementos constitutivo, sofre restrição em qualquer deles. Essa restrição se verifica, com maior freqüência, sobre o elemento governo. Não é soberano, pois mantém-se sob influência tutelar de uma potência estrangeira.

- Cite exemplos de Estado Imperfeito?.

R.- Estados-vassalos e Estados protegidos. Os Estados-vassalos existiram em toda a Idade Média, principalmente sob o império turco. Os Estados protegidos, chamados protetorados, foram criados pela diplomacia de após-guerra, no jogo das grande potências vitoriosas. É também Estado imperfeito, aquele que, num dado momento, perde o seu território mas, subsiste pelo reconhecimento do direito internacional. Essa figura de Estado imperfeito surgiu no século XX, nos Estados invadidos pelo chamado eixo Roma-Berlim, cujos governos refugiaram-se em Londres, onde continuaram a exercer as suas prerrogativas de Estado soberano.

- No plano do direito público internacional, como se dividem os Estados?.

R.- Dividem em simples e compostos.
Estado simples é aquele que corresponde a um grupo populacional homogêneo, com o seu território tradicional e seu poder público constituído por uma expressão que é o governo nacional. Exemplo: França, Portugal, Itália, Peru, etc.
Estado composto é uma união de dois ou mais Estados, apresentando duas esferas distintas de poder governamental, e obedecendo a um regime jurídico especial, variável em cada caso, sempre com a predominância do governo da união como sujeito de direito público internacional. São tipos característicos de Estado composto: a) união pessoal; b) união real; c) união incorporada; d) confederação. (ver definições no capítulo 6, na parte referente a modos de nascimento do Estado - modos secundários).


- Cite outras formas de Estados compostos?.

R.- A Rússia apresenta-se como Estado federal - União das Repúblicas Soviéticas Socialistas, para uns uma forma de confederação e, para outros uma forma federativa. Segundo Queiroz Lima, nas leis fundamentais da URSS não se encontra características essenciais de federação ou confederação.
A Espanha republicana adotou também um sistema federativo especialíssimo: a autonomia providencial é semelhante à autonomia municipal nos Estados Unidos da América do Norte, onde as comunas gozam de pleno direito de auto-organização administrativa, com um acentuado teor de autonomia política.
O Império Britânico é uma forma de Estado sui generis que desafia qualquer classificação. O Império Britânico não é confederação, nem federação, nem união pessoal ou real.




7.4. ESTADOS UNITÁRIOS E FEDERAIS. O FEDERALISMO: Histórico, características.

- No que consiste Estado Unitário?

R.- É aquele que apresenta uma organização política singular, com um governo único de plena jurisdicão nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativa. O Estado unitário é o tipo normal, o Estado padão. São Estados Unitários: França, Portugal, Bélgica, Holanda, Uruguais, Panamá e Perú.

- No que consiste Estado Federal?

R.- É aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial. São Estados Federais: Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina e Venezuela. O que caracteriza o Estado Federal é justamente o fato de, sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação pública de dois governos distintos: o federal e o estadual.

- Quais as características do sistema federativo?

R.- Segundo o modelo norte-americano, as características fundamentais são:
a) Distribuição do poder de governo em dois planos harmônicos: federal e provincial (ou central e local);
b) Sistema judiciaristas, consistente na maior amplitude de competência do Poder judiciário, com sua cúpula no supremo Tribunal Federal;
c) Composição bicameral do Poder legislativo, realizando-se a representação nacional na Câmara dos Deputados e a representação dos Estados-Membros no Senado.
d) Constância dos princípios fundamentais da Federal e da República.


- Qual o sistema federativo do Brasil?

R.- O federalismo brasileiro, mais rígido que o dos Estados Unidos da América do Norte, é o federalismo orgânico, de poderes superpostos, no qual os Estados-Membros devem organizar-se à imagem e semelhança da União.
































8. FORMAS DE GOVERNO: CLASSIFICAÇÃO. MONARQUIA E REPÚBLICAS. INTITUTOS.

- O que entende-se por Governo?.

R.- É o conjunto das funções pelas quais, no Estado, é assegurada a ordem jurídica.


- Como se classificam as formas de Governo?.

R.- a) Quanto a origem do poder, o governo pode ser direito ou de fato;
b) Quanto a natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico;
c) Quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista.


- O que entende-se por Governo de direito?.

R.- É aquele que foi constituído de conformidade com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, considerado legítimo.


- O que entende-se por Governo de fato?.

R.- É aquele que, seja qual for a sua origem, se desenvolve em estrita conformidade com as normas vigentes de direito positivo.


- O que entende-se por Governo Despótico?.

R.- Ao contrário do governo legal, é aquele que se conduz pelo arbítrio dos detentores eventuais do poder.


- O que entende-se por Governo Constitucional?.

R.- É aquele que se forma e se desenvolve sob a égide de uma Constituição, instituindo a divisão do poder em três órgãos distintos e assegurando a todos os cidadãos a garantia dos direitos fundamentais, expressamente declarados.


- O que entende-se por Governo Absolutista?.

R.- É aquele que concentra todos os poderes num só órgão. Tem suas raízes nas monarquias de direito divino.






- Quais as características a forma monárquica?.

R.- As características das Monarquias absolutas são:
a) hereditariedade;
b) ilimitabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando;
c) irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade.

As Monarquias limitadas apresentam as seguintes características:
a) hereditariedade;
b) vitaliciedade;


- Como subdivide-se a Monarquia Limitada?.

R.- Subdivide-se em:
a) De Estamentos (ou Monarquia de braços): o rei descentraliza certas funções que são delegadas a elementos da nobreza reunidos em Cortes;
b) Constitucional: o rei só exerce o poder executivo, ao lado dos poderes legislativo e judiciário;
c) Parlamentar: o rei não exerce função de governo o rei reina mas não governa. O Poder Executivo é exercido por um Conselho de Ministros (Gabinete) responsável perante o parlamento.


- O que entende-se por República?.

R.- É o governo temporário e eletivo. Pode ser aristocrática ou democrática.


- O que entende-se por República Aristocrática?.

R.- É o governo de uma classe privilegiada por direitos de nascimento ou de conquista. É o governo dos melhores. Pode ser direta ou indireta.


- O que entende-se por República Democrática?.

R.- É aquela em que todo poder emana do povo. Pode ser direta, indireta ou semidireta. Na direta, governa a totalidade dos cidadãos, deliberando em assembléias populares. Na indireta, ou Representativa, o poder público se concentra nas mãos de magistrados eletivos, com investidura temporária e atribuições predeterminadas. A semidireta, ou mista, consiste em restringir o poder da assembléia representativa, reservando-se ao pronunciamento direto da assembléia geral dos cidadãos os assuntos de maior importância.

- O que é “referendum”?.

R.- É a denominação das assembléia populares, onde o povo, através do voto, manifesta-se, aprovando ou desaprovandop, a matéria que lhe é submetida. Nas repúblicas modernas, o “referendum” tem sido instrumento de limitação do poder das assembléias representativas.

- O que é Plebiscito?.

R.- Instituto semelhante ao “referendum”. Tem sido adotado como meio eficiente para a solução de contendas.



- Além do “Referendum” e do Plebiscito, cite outros institutos de destaque:

R.- Merecem destaques os institutos da iniciativa popular, veto popular e o recall.








































9. O PODER CONSTITUINTE:

9.1. CONCEITO E NATUREZA. TIPOS.

- O que é Poder Constituinte?.

R.- É a função da soberania nacional. É o poder de constituir e reconstituir ou reformular a ordem jurídica estatal.
A Constituição é a lei fundamental do Estado e provém de um poder soberano (a nação ou o povo), que não podendo elaborá-la diretamente, o faz através de representantes eleitos e reunidos em Assembléia Constituinte. Difere das Assembléias legislativa pela sua transitoriedade e pela ilimitabilidade do seu poder


- O que é Poder Constituinte?.

R.- É a função da soberania nacional. É o poder de constituir e reconstituir ou reformular a ordem jurídica estatal.
A Constituição é a lei fundamental do Estado e provém de um poder soberano (a nação ou o povo), que não podendo elaborá-la diretamente, o faz através de representantes eleitos e reunidos em Assembléia Constituinte. Difere das Assembléias legislativa pela sua transitoriedade e pela ilimitabilidade do seu poder


- Quais os tipos de Poder Constituinte?.

R.- Poder Reformador, Poder Constituinte Secundário e Poder Constituinte Derivado.




9.2. CONSTITUIÇÃO. PREÂMBULO, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO. SUPREMACIA E O CONTROLE DAS LEI E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

- No que consiste o Preâmbulo de uma Constituição?.

R.- Preâmbulo é um enunciado do espírito de uma Constituição, do seu conteúdo ideológico e do pensamento que originou os trabalhos da Assembléia Constituinte. É o pórtico da Constituição e chama-se introdução ou prólogo.


- Qual o conceito de Constituição?.

R.- É a lei fundamental do Estado, ou seja, o corpo de leis que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando a sua realização.





- Como se classificação as Constituições?.

R.- As constituições podem ser:
a) Escritas (ou orgânicas)
b) Não-escritas (inorgânicas)
As Constituições escritas dividem-se em Imutáveis; Fixas; Rígidas e Flexíveis.


- No que consiste a Constituição Escrita?.

R.- É aquela que consiste em um conjunto de normas de direito positivo. Pode ser codificada como não-codificada. Geralmente as Constituições dos Estados modernos são escritas e codificadas.


- No que consiste a Constituição não-escrita?.

R.- É aquela que se baseia nos usos, costumes e tradições nacionais.


- No que consiste o Princípio da Constitucionalidade das Lei e dos Atos Administrativos?.

R.- As leis classificam-se em constitucionais e ordinárias. As lei constitucionais, que contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica, têm a supremacia absoluta sobre as leis ordinárias. Estas devems ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição, como condição sine qua non de validade. A lei ou o ato administrativo que colidir, no todo ou em parte, com o preceito constitucional, torna-se inconstitucional.

- Como se realiza o controle da constitucionalidade das leis ordinárias?.

R.- Há um Controle Prévio que incide sobre os projetos de lei. Em se tratando de lei, a declaração de inconstitucionalidade é função dos tribunais, por maioria absoluta dos seus membros. Quando a declaração é feita pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Senado suspender a execução da lei. Ainda, qualquer órgão judicante pode deixar de aplicar a lei a um caso concreto, por considerá-la inconstitucional.
















10. DIVISÃO DO PODER

10.1. O PODER LEGISLATIVO. UNICAMERALIDADE E BICAMERALIDADE. HISTÓRICO ORGANIZAÇÃO. PERROGATIVAS. O PROCESSO LEGISLATIVO.

- Como divide-se o poder de Estado?.

R.- Divide-se em três órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário..
O primeiro tem a função de elaborar a lei; o segundo encarrega-se da sua execução e o terceiro, que soluciona conflitos, pronuncia o direito e assegura a realização da justiça.


- No que consistem os sistemas unicameral e bicameral?

R.- O sistema unicameral, adotado geralmente por pequenos países, é aquele em que o Parlamento se compõe de um único órgão. No sistema bicameral, o Parlamento ou Congresso é composto por dois órgãos diferentes: Câmara Baixa e Câmara Alta.


- Qual a função e composição do Poder Legislativo?

R.- É o poder encarregado de elaborar as leis e é exercido por um Congresso Nacional, que se compõe de duas Câmaras: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com poderes iguais, num bicameralismo atenuado. Ao Congresso Nacional, compete deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre matérias de competência da União e, sem a sanção do Presidente, matérias de competência exclusiva, citadas na Constituição Federal. O poder Legislativo, além da função de elaborar leis, tem a competência de exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.


- Quais as prerrogativas dos Parlamentares?.

R.- a) Imunidades Parlamentares;
b) Irresponsabilidade Legal;
c) Inviolabilidade Processual;
d) Incorporação às Forças Armadas;


- O que entende-se por Processo Legislativo?

R.- O conjunto de disposições constitucionais que regula o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes, nas produção dos atos normativos que derivam diretamente da própria Constituição. São atos legislativos: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.



10.2. O PODER EXECUTIVO. SISTEMA DIRECIONAL. SISTEMA PRESIDENCIALISTA. SISTEMA PARLAMENTARISTA.

- Qual a função do Poder Executivo e quem o representa?.

R.- Ao Poder Executivo compete executar as leis. Exerce, ainda, a função legislativa, através de medidas provisórias e das leis delegadas. Participa, também, do processo legislativo, pela iniciativa, sanção, veto e promulgação das leis. O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.O

- No que consiste o regime Presidencialista?.

R.- O Sistema Presidencialista é aquele em que o Poder concentra-se no Presidente da República. Ele é o Chefe de Estado e de Governo.

- O que é Parlamentarismo?.

R.- É o regime político em que o gabinete, constituído pelos Ministros de Estado, é responsável perante o parlamento, que através dele governa a nação.






10.3. O PODER JUDICIÁRIO. HISTÓRICO. COMPOSIÇÃO. PROCESSOS DE INVESTIDURA. GARANTIA.

- Qual a função do Poder Executivo e quem o representa?.

R.- É o Poder responsável pela função jurisdicional do Estado, dirimindo os conflitos surgidos na aplicação da lei.


- Como se compõe (ou qual a estrutura do) o Poder Judiciário?.

R.- Em razão da forma federal de Estado, a justiça se divide em federal e estadual, com competências fixadas pela Constituição, tendo como Órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal. Tanto a Justiça federal quanto a estadual desmembram-se em comum e especializada.
A justiça federal comum é exercida, em primeiro grau, pelo juízes federais, com sede (seção judiciária) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal. Em segundo grau, é exercida pelos Tribunais Federais.
A justiça federal especializada é desmembrada em Militar, Eleitoral e do Trabalho. A justiça Militar é exercida pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais e Juízes Militares. A Eleitoral, é exercida pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. A Justiça do Trabalho é exercida pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
No âmbito Estadual também a justiça divide-se em comum e especializada.
A justiça comum é exercida, em primeiro grau, pelos juízes estaduais, inclusive pelos juizados especiais e juízes de paz e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça ou de alçada.
Na especializada, a justiça militar é exercida, em primeiro grau, pelo Conselho de Justiça, ou Auditoria Militar, e, em segundo grau, pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais de Justiça Militar nos Estados.
Ainda em segundo grau, o Poder Judiciário conta com o Superior Tribunal de Justiça.


- Qual o sistema de Investidura na Magistratura?.

R.- A investidura ao cargo de juiz se faz através de concurso público. As promoções, de entrância para entrância e para os Tribunais, se faz, alternadamente, por antigüidade e merecimento. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O mesmo procedimento adota-se em relação aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, porém um terço dos seus membros são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Federais; um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e um terço dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.


- Quais as garantias constitucionais da magistratura?.

R.- a) Vitaliciedade;
b) Inamovibilidade;
c) Irredutibilidade de vencimentos;



11. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM. CLASSIFICAÇÕES. GARANTIAS.

- Qual a função do Poder Executivo e quem o representa?.

R.- É o Poder responsável pela função jurisdicional do Estado, dirimindo os conflitos surgidos na aplicação da lei.

PROVAS

1- À vista das assertivas abaixo sobre finanças públicas:



I- Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

II- É da iniciativa do Poder Executivo lei ordinária estabelecendo sobre fiscalização das instituições financeiras.

III- Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

IV- É da iniciativa do Poder Executivo lei ordinária estabelecendo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva III está incorreta.

C) Somente a assertiva II está incorreta.

D) As assertivas I e IV estão incorretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





2. Examine as assertivas abaixo:



I. São considerados estáveis no serviço público todos os servidores civis da União que, na data da promulgação da Constituição de 1988, estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados.

II. A investidura em cargo, funções e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis por iguais períodos.

IV. Lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva II está incorreta.

C) Somente a assertiva IV está correta.

D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





3 Analise as proposições abaixo:



I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República e de Ministros de Estado.

II. A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

IV. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.



Responda:



A) Estão corretas as preposições I e II.

B) Estão corretas as proposições II e III.

C) Estão corretas as proposições III e IV.

D) Estão corretas as proposições I e IV.

E) Todas as proposições estão corretas.





4. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:



I. pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;

II. intervir, obrigatoriamente, em todos os feitos nos segundo e terceiros graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais;

III. a representação judicial da União e atividades de consultoria e assessoramento jurídicos relacionados àquela representação;

IV. instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.



Responda:





A) Todas as opções estão corretas.

B) Somente a opção III está incorreta.

C) Somente a opção IV está correta.

D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.

E) Todas as opções estão incorretas.





5. Examine as assertivas abaixo sobre os defeitos dos atos da Administração Pública:



I. Entende-se por usurpação de poderes o abuso qualificado pela atuação invasora do campo de competência de outro agente administrativo.

II. O abuso de poderes é a exorbitância do agente que exerce funções além do campo de sua competência, sem que, contudo, invada as atribuições de outro órgão ou agente.

III. Configura-se o defeito de finalidade quando o agente desviar o poder-dever de agir de que está investido para perseguir outro interesse que não o público, visando a uma finalidade diferente daquela que estava ínsita e como determinante em sua competência.

IV. Dá-se o defeito de motivo quando o ato praticado o foi sob fundamentos e circunstâncias diversas daqueles estabelecidos pela lei ou se praticado sem qualquer motivo.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva I está incorreta.

C) Somente a assertiva III está correta.

D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





6. Examine as assertivas abaixo sobre a revogação do ato administrativo:



I. O ato administrativo pode ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, quando reconhecido o defeito de legalidade.

II. A retratação desapropriatória do ato por parte da Administração é espécie de revogação do ato administrativo e não acarreta responsabilidade patrimonial do Estado.

III. A revogação é um ato constitutivo, em que a administração retira a eficácia de um ato por considerações exclusivamente administrativas, nunca jurídicas.

IV. A revogação é o desfazimento do ato pela Administração por considerações de mérito.



Responda:





A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva I está incorreta.

C) Somente a assertiva III está correta.

D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





7. Examine as assertivas abaixo sobre as pessoas da Administração Pública:



I. As empresas públicas são entidades da Administração Pública Indireta, organizadas para fins econômicos, com recursos integramente públicos.

II. A autarquia é uma personificação legal, descaracterizada funcionalmente da Administração Direta, para desempenhar atribuições estatais específicas com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

III. As sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública Indireta e são organizadas para fins empresariais, com participação do Estado e de pessoas de direito privado na capital e na administração.

IV. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos prestam serviços públicos após submetidas, obrigatoriamente, a processo licitatório.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva IV está incorreta.

C) Somente a assertiva I está correta.

D) As assertivas III e IV estão incorretas e as assertivas I e II estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





8- São bens da União no território nacional:



I. as áreas de todas as ilhas oceânicas e costeiras;

II. todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;

III. todos os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

IV. todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.



Responda:



A) Todas as opções estão corretas.

B) Somente a opção I está incorreta.

C) Somente a opção III está correta.

D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.

E) Todas as opções estão incorretas.



9- Assinalar a alternativa correta:



A) O dolo e a culpa constituem etapas decrescentes de punibilidade.

B) O dolo e a culpa constituem, na teoria finalista, formas de culpabilidade.

C) O dolo e a culpa constituem, na teoria finalista, espécies autônomas de delito.

D) O Código Penal Brasileiro acolhe o critério do crimen culpae.

E) A culpa consciente ocorre quando o agente assume o risco da produção do resultado.





10- Assinalar a alternativa correta:



A) Os delitos omissivos próprios admitem a tentativa.

B) O crime de roubo se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça independentemente da subtração.

C) Os crimes funcionais não admitem a co-autoria.

D) Os crimes funcionais admitem a participação, mas não a co-autoria.

E) O crime de falso testemunho se inclui, segundo a classificação de MEZGER, entre os delitos de expressão.





11- Um Juiz do Trabalho, despachando medida requerida por uma das partes em determinada reclamação trabalhista, ordena por mandado que lhe seja apresentado certo documento que se encontra no setor de pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Apesar de a ordem estar devidamente esclarecida no mandado, o chefe do setor deixa de cumpri-la, sob a alegação de que se trata de uma ordem ilegal, já que os documentos solicitados são sigilosos. Mais tarde vem a saber que o chefe do setor agiu dessa forma porque, atendendo a uma recomendação do procurados da universidade, entendera que sua omissão viria a beneficiar a entidade pública. O procurador, por sua vez, dizia que o Juiz era inimigo da Universidade por isso não deveria ser atendido. Indignado com a recusa do cumprimento da ordem, o Juiz encaminha ao Ministério Público a notícia do fato, pedindo que se promova contra ambos a respectiva ação penal.



Analisando o fato, responda:



A) Os funcionários da universidade cometeram o delito e a desobediência.

B) Somente o chefe de setor cometeu o delito de desobediência.

C) Ambos os funcionários cometeram o delito de corrupção passiva.

D) Ambos os funcionários cometeram o delito de prevaricação.

E) O chefe do setor cometeu o delito de corrupção passiva e o procurador, delito de prevaricação.





12- Analise as seguintes preposições:



I. Na revisão constitucional de 1946, a competência da OIT foi incontroversamente ampliada, com a incorporação da Declaração da Filadélfia de 10 de maio de 1944, cujo texto passou a figurar como anexo da Constituição da OIT.

II. O ingresso na OIT dos Estados que integram a ONU é voluntário e dependente da aprovação da Conferência Internacional do Trabalho.

III. A Organização Internacional do Trabalho, vinculada a Organização das Nações Unidas, foi criada posteriormente a essa, pelo Tratado de Versailles.

IV. As obrigações assumidas pelos Estados-membros da OIT, no que concerne às suas deliberações, são restritas às convenções e recomendações, considerando-se que outras normas impõem quaisquer obrigações ao país.



Responda:



A) Corretas as proposições I, II, III e IV.

B) Corretas as proposições I e III.

C) Corretas as proposições I e IV.

D) Corretas as proposições III e IV.

E) Todas as proposições estão incorretas.





13- Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:



I. A Conferência Internacional do Trabalho, órgão supremo da OIT, elabora a regulamentação internacional do trabalho e dos problemas que lhe são conexos por meio de convenções, recomendações e resoluções, sendo constituída por delegados que representam o Estado-Membro, entidades de direito público internacional, organizações sindicais de trabalhadores e as organizações de empregadores.

II. A OIT pode participar, com voto, nas reuniões do Conselho Econômico e Social da ONU.

III. No tocante às recomendações da OIT, o procedimento quanto à ratificação é idêntico ao previsto para as convenções.

IV. No preâmbulo da Carta da ONU consta expressamente a idéia de que “existem condições de trabalho que contém tal grau de injustiça, miséria e privações para grande número de seres humanos, que o descontentamento causado constitui uma ameaça para a paz e harmonia universais”.



Responda:



A) Corretas as proposições I, II, III e IV.

B) Corretas as proposições III e IV.

C) Corretas as proposições II e III.

D) Corretas as proposições I e IV.

E) Todas as proposições estão incorretas.



14- Examine as proposições abaixo:



I. Nos termos da Convenção de Viena de 1963, os Cônsules e funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e imunidade do processo – cível ou penal – apenas no tocante aos atos de ofício.

II. A Convenção nº 95, da OIT, denominada “Convenção para a proteção do salário” não estabelece a exigência da comutatividade objetiva.

III. O Estado acreditante – e somente ele – pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades de índole penal e civil de que gozam os representantes diplomáticos e consulares, sendo certo que o próprio beneficiário da imunidade não dispõe de um direito de renúncia.

IV. O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de quinze membros, sendo dez eleitos e cinco permanentes, aqueles sem direito a veto.



Responda:



A) Somente as proposições I, II e III estão corretas.

B) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

C) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

D) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão corretas.





15- Sobre a eficácia da lei, observe as assertivas abaixo:



I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País na data de sua publicação.

II. Se, após a vigência da lei, ocorrer nova publicação para a correção de seu texto, o prazo de vigência naquela previsto começará a correr da nova publicação.

III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva I está incorreta.

C) Somente a assertiva IV está correta.

D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





16- Sobre a prescrição, observe as assertivas abaixo:



I. A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada pelo juízo incompetente, recomeçando a sua contagem do último ato do processo para a interromper.

II. A interrupção da prescrição aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

III. Não corre prescrição contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ou Municípios.

IV. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva III está incorreta.

C) Somente a assertiva II está correta.

D) As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





17- Analise as proposições abaixo, sobre obrigação de dar coisa certa e incerta:



I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que esteja deteriorada sem culpa do devedor; recebendo-a, não pode o credor abater do preço o valor que perdeu.

II. Sendo culpado devedor na deteriorização da coisa certa, poderá o credor optar por receber o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito de reclamar, apenas nesta última hipótese indenização de perdas e danos.

III. Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, contudo, não poderá exigir aumento no preço.

IV. Nas coisas incertas mas determinadas pelo gênero e quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva III está incorreta.

C) Somente a assertiva IV está correta.

D) As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.

E) Todas as assertivas estão incorretas





18- Analise as proposições abaixo:



I. A cláusula penal só pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação.

II. A cláusula penal não pode referir-se à inexecução de alguma cláusula especial.

III. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder à metade da obrigação principal.

IV. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros só responde pela sua quota.



Responda:



A) Todas as proposições estão corretas.

B) Somente a proposição III está incorreta.

C) Somente a preposição IV está correta.

D) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão incorretas.





19- Nas obrigações alternativas, não se estipulando de modo diverso, o cumprimento se dará:



A) por escolha do credor;

B) por arbitramento;

C) por consenso quanto ao objeto;

D) parte por um objeto e parte por outro, proporcionalmente;

E) por escolha do devedor.





20- Analise as proposições abaixo, sobre as espécies de extinção das obrigações:



I. Se o devedor já satisfez parte da dívida, pode exigir do credor a compensação da parte já satisfeita, do total devido, salvo quando credor e devedor, por mútuo acordo, a excluírem

II. Considera-se dação em pagamento quando o credor consente em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.

III. A novação, por substituição do devedor, não pode ser efetuada sem o consentimento desse.

IV. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta, salvo quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer em relação a um, caso em que fica válida relativamente aos outros.



Responda:



A) Todas as proposições estão corretas.

B) Somente a proposição III está incorreta.

C) Somente a proposição IV está correta.

D) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão incorretas.





21- Analise as proposições abaixo que versam sobre contratos:



I. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do preponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.

II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita em prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita considerando-se também presente a pessoa que contrata Poe meio de telefone.

III. Se o negócio for daqueles em que se costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.

IV. A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.



Responda:



F) Todas as proposições estão corretas.

G) Somente a proposição III está incorreta.

H) Somente a proposição IV está correta.

I) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.

J) Todas as proposições estão incorretas.





22- Indique qual das afirmações abaixo está incorreta:



A) Uma sociedade em conta de participação pode ser sócia de uma sociedade por quotas.

B) Uma sociedade por quotas pode ser sócia de uma sociedade em conta de participação.

C) Uma sociedade em nome coletivo pode ser sócia de uma sociedade por quotas.

D) Uma sociedade por quotas pode ser sócia de uma sociedade em nome coletivo.

E) Uma sociedade por quotas pode ser acionista de uma sociedade anônima.





23- Os atos de comércio podem ser classificados em:



A) atos de comércio por natureza, por definição legal, por acessório ou conexão;

B) atos de comércio legais por acessório, por natureza subjetiva, por definição legal:

C) atos de comércio por comercialidade, por subjetividade, por objetividade;

D) atos de comércio mistos por natureza e acessórios por definição legal;

E) atos de comércio bifrontes por natureza, por objetividade e por definição legal.





24- Na sociedade anônima, a responsabilidade pessoal dos acionistas perante terceiros é:



A) ilimitada, subsidiária e solidária;

B) limitada, solidária e subsidiária;

C) não solidária, limitada e subsidiária;

D) não solidária, limitada e não subsidiária;

E) ilimitada, solidária e não subsidiária.





25. Afrânio Gomes foi admitido pela Construtora Demolidora em 1º de agosto de 1995, na função de pedreiro. Por ter faltado injustificadamente ao serviço por dois dias no mês de janeiro de 1996, dois dias no mês de junho de 1996, um dia no mês de setembro de 1996 e mais três dias no mês de maio de 1997, apesar de ter sido descontado em seus salários pelas faltas e advertido por cada uma delas. Optou o empregador pelo pagamento dos salários correspondentes ao período do aviso prévio, independentemente do seu cumprimento. Afrânio não chegou a gozar qualquer período de férias no curso de seu contrato de trabalho, mas recebeu no ato da comunicação da dispensa, o salário do mês de maio, descontadas as faltas e o dia trabalhado de junho. Observados os dados da proposição supra, Afrânio tem direito a receber, no ato da homologação de sua resilição contratual, marcada para 5 de junho de 1997:



A) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, em dobro, referente ao período de 95/96, férias simples do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e dobradas, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.

B) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, simples, referente ao período de 95/96, 11/12 de férias do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e proporcionais, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.

C) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 5/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, referentes ao período de 95/96, 10/12 de férias do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias simples, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.

D) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, em dobro, referente ao período de 95/96, 11/12 de férias proporcionais do período 96/97, correspondente a 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, dobradas e proporcionais, com comprovação do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal no valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, e dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.

E) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, simples, do período de 95/96, calculadas sobre 30 dias, ante as insuficiências das faltas injustificadas, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e proporcionais, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.





26- Pode o empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário:



I. por três dias consecutivos, em virtude de casamento;

II. por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada;

III. por dois dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei específica;

IV. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.



Responda:



A) Todas as opções estão corretas.

B) Somente as opções I e II estão corretas.

C) Somente a opção IV está incorreta;

D) As opções I e III estão corretas e as opções II e IV estão incorretas;

E) Todas as opções estão incorretas.





27- Referentemente ao denominado contrato de promiscuidade, esse caracteriza-se quando ocorre uma das seguintes situações:



A) prestação de serviços, sem registro contratual na CTPS, com desempenho pela menor de 12 anos, de funções de limpeza em um prostíbulo;

B) prestação laboral, por um só contrato de emprego, com desempenho de duas ou mais funções em finalidades diversas;

C) prestação laboral, com dois registros laborais, com desempenho de idênticas funções;

D) prestação laboral, com um registro contratual na CTPS, e desempenho de ocupação legal, como por exemplo, a de porteiro de um lupanar;

E) prestação de serviços, sem registro contratual na CTPS, e desempenho de funções ilícitas, como, por exemplo, apontador de jogo proibido por lei.





28- Leia atentamente as assertivas abaixo:



I. A Convenção Coletiva e o costuma são fontes heterônomas do direito do trabalho.

II. Considera-se fonte de criação, comum a todo o ramo de direito privado, a vontade das partes.

III. São fontes formais de direito do trabalho os fatores sociais que contribuem para a formação da substância da norma jurídica.

IV. A diferença entre a fonte material e a fonte formal corresponde à diferença entre a origem do conteúdo e a forma do direito.



Responda:



A) Apenas as assertivas I e II estão corretas;

B) Apenas as assertivas I e III estão corretas;

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas;

D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E) Todas as assertivas estão corretas.







29- Examine as assertivas abaixo:



I. A interpretação sistemática consiste na procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o como fonte do processo interpretativo do texto legal.

II. A interpretação lógica consiste em comprovar o dispositivo sujeito a exegese com outros do mesmo repositório, ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto.

III. A interpretação teleológica é aquela que emana do próprio órgão que estabeleceu a norma interpretada, declarando o seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica.

IV. A interpretação extensiva é aquela cuja fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida.



Responda:



A) Apenas a afirmativa IV está correta.

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C) Apenas a afirmativa III está correta.

D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

E) Apenas a afirmativa I está correta.





30- Examine as assertivas abaixo:



I. A média das gorjetas que são pagas ao empregado, com habitualidade, não integram o salário para efeito do pagamento dos repousos semanais remunerados, férias, 13º salários, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade.

II. Integram o salário do empregado o valor fixo estipulado, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado, ajudas de custo e abonos.

III. Fazem parte da remuneração do empregado para todos os efeitos legais o salário devido e pago diretamente pelo empregador, os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local da prestação dos respectivos serviços.

IV. Entende-se por prêmio a recompensa pela colaboração de todos os empregados, em caráter generalizado.

V. Gorjetas, para efeito de integração à remuneração, são aquelas cobradas pela empresa ao cliente como adicional nas contas, e a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C) Apenas as assertivas I e V estão corretas.

D) Apenas a assertiva IV está incorreta.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





31- Leia atentamente as assertivas abaixo:



I. O trabalho noturno, quando executado por trabalhador rural, será acrescido de no mínimo 25% sobre a remuneração da hora normal, sendo certo que a hora noturna do trabalhador rural é de 60 minutos.

II. A cessão pelo empregador de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.

III. No curso do aviso prévio, o trabalhador rural terá a sua jornada diária reduzida em duas horas ou, por 7 dias corridos, opcionalmente, quando do empregador a iniciativa de resilir o contrato de emprego.

IV. A parceria rural é um contrato de natureza civil, distinto do contrato de trabalho, apesar de em ambos existir a subordinação hierárquica, já que na parceria, existe, de fato, uma locação de serviço que, ao contrário do que sucede no contrato de emprego, não é personalíssima, pois se transmite aos herdeiros.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.





32- Analise as proposições abaixo, pertinentes ao aviso prévio:



I. Ocorrendo a cessação das atividades da empresa decorrente de ato do Poder Público, está afastado o direito ao pagamento do aviso prévio, já que não houve culpa ou vontade do empregador em resilir o contrato de trabalho.

II. A reconsideração do aviso prévio oferecido por qualquer das partes é impossível, dada a sua natureza receptícia.

III. Na resilição do contrato de trabalho por iniciativa tanto do empregado quanto do empregador, tem direito o empregado à redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, ou ausentar-se por sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral.

IV. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.



Responda:



A) Apenas as proposições I e II estão corretas.

B) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

C) Apenas as proposições III e IV estão corretas.

D) Apenas a proposição III está correta.

E) Apenas a proposição IV está correta.





33- Com relação ao contrato de trabalho, podemos afirmar corretamente que:



A) é um contrato de adesão, uma vez que o empregado não pode discutir as cláusulas que forem estabelecidas pelo empregador;

B) é de direito privado, formal, bilateral, de trato sucessivo, oneroso e subordinativo;

C) á anulável o contrato de trabalho firmado por empregado menos com dezessete anos sem qualquer assistência de seu representante legal, já que se trata de incapacidade relativa do agente;

D) a alteração bilateral do contrato de trabalho é nula desde que haja prejuízo direto ou indireto do empregado;

E) contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga à prestação de serviços com pessoalidade, dependência econômica, subordinação e eventualidade, em proveito e sob a direção de uma pessoa física ou jurídica;



34- Tendo em vista as afirmativas abaixo:



I. O afastamento do empregado em razão de licença sem vencimentos é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

II. Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho;

III. O afastamento do empregado por doença, pela previdência social, por período superior a seis meses, acarreta a perda do direito de receber diretamente do empregador o 13º salário proporcional do período correspondente ao afastamento.

IV. É caso de interrupção do contrato de trabalho o período de dois dias consecutivos, em decorrência de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em carteira de trabalho, viva sob dependência econômica do empregado.



Responda:



A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.





35- No que tange ao instituto das férias:



I. A concessão das férias será participada, por escrito ou verbalmente, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 20 dias.

II. Quando expirado o prazo legal para a concessão das férias sem que o empregado as tenha gozado, poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença, da época de gozo das mesmas, sendo que a sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimo, a favor do empregado até o cumprimento pelo empregador, da decisão.

III. O empregado somente perderá o direito ao recebimento de férias proporcionais, em caso de contrato de trabalho com menos de doze meses, na hipótese de demissão por justa causa.

IV. A remuneração de férias deverá ser satisfeita até dois dias antes do início do respectivo período.



Responda:



A) Estão corretas as afirmativas II e IV.

B) Estão corretas as afirmativas I e II.

C) Estão corretas as afirmativas III e IV.

D) Estão corretas as afirmativas I e IV.

E) Estão corretas as afirmativas II e III.





36- Assinale a alternativa correta:



A) O princípio da irredutibilidade do salário veda ao empregador descontar dos salários de seus empregados a contribuição sindical.

B) O princípio da impenhorabilidade do salário visa a proteção do mesmo, em decorrência de sua natureza alimentar, inexistindo exceção a este princípio.

C) O princípio da inacessibilidade do salário corresponde a impossibilidade legal de transferência do crédito salarial a terceiros.

D) O princípio de igualdade salarial foi introduzido em nosso direito pátrio a partir da Constituição Federal de 1988.

E) O princípio da intangibilidade do salário advém da locatio operis, ou seja, da analogia ao principio já previsto no Código Civil.





37- Sobre a Organização da Justiça do Trabalho, examine as proposições abaixo:



I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

II. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) compõe-se de 54 juízes, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados e um terço de juízes classistas temporários.

III. Os juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho têm mandato de três anos, vedada a recondução.

IV. Os magistrados togados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento; advogados e membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.



Responda:

A) Todas as proposições estão corretas.

B) Somente a proposição II está incorreta.

C) Somente a proposição I está correta.

D) As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão incorretas.





38- Examine as proposições abaixo sobre os atos praticados em audiência de reclamação trabalhista:



I. Durante toda a sessão de audiência de julgamento deverão permanecer presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria, sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. Se por doença u qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.

II. Aberta a audiência, com a presença das partes, será lida a reclamação ou dispensada a leitura por ambas as partes, concedendo-se ao reclamado vinte minutos para aduzir sua defesa. Terminada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

III. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a quinze minutos para cada uma.

IV. Em seguida às razões finais, o Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos juízes classistas e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.



Responda:



A) Todas as proposições estão corretas.

B) Somente a proposição II está incorreta.

C) Somente a proposição IV está correta.

D) As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.

E) Todas as proposições estão incorretas.





39- Examine as afirmativas abaixo, todas referentes aos atos processuais em execução decorrente de título judicial trabalhista:



I. Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo durante 5 (cinco) dias.

II. Os juros de mora, que são acrescidos à condenação, para efeito de execução, são devidos somente a partir da data em que foi ajuizada a reclamação.

III. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação.

IV. A gradação legal de que trata o artigo 655 do CPC é a aplicável ao processo de execução trabalhista e estabelece a preferência na nomeação de bens à penhora pelo devedor, dos móveis sobre os veículos, desses sobre os semoventes e estes últimos sobre os imóveis.



Responda:



A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Somente a afirmativa II está correta.

C) Somente a afirmativa I está incorreta.

D) Somente as afirmativas II e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas I e IV.

E) Todas as afirmativas estão incorretas.





40- Leia com atenção as afirmativas abaixo:



I. A reclamação correicional possui natureza jurídica de recurso ao Juízo Corregedor.

II. É utilizada tanto para corrigir error in judicando quanto error in procedendo.

III. O prazo para prestar informações é regimental.

IV. Poderá o Juiz reconsiderar o despacho que originou a reclamação correicional.



Responda:



A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C) Todas as afirmativas estão corretas.

D) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.





41- Não tem capacidade para estar em juízo como parte:



I. o preso ou desterrado;

II. o menor de dezoito anos;

III. o menor de dezesseis anos;

IV. a pessoa jurídica cujos atos constitutivos ainda não tenham sido registrados.



Responda:



A) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.

B) Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.

C) Somente a opção III atende o enunciado.

D) Somente as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.

E) Todas as opções não atendem ao enunciado da questão.









42- Examine as afirmativas abaixo sobre conflito de competência.



I. Dá-se o conflito positivo de competência quando dois ou mais juízos de declaram competentes.

II. Dá-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes;

III. Há conflito de competência quando surge controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de ações.

IV. Há conflito de competência quando oferecidas exceções por cada uma das partes perante juízos diferentes.



Responda:



A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Somente a afirmativa I está correta.

C) Somente a afirmativa IV está incorreta.

D) Somente as afirmativas I e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas II e IV.

E) Todas as afirmativas estão incorretas.









43- Examine as afirmativas abaixo sobre o tempo dos atos processuais.



I. Os atos processuais, segundo regra geral, serão praticados nos dias úteis, das 8:00 às 20:00 horas.

II. A citação e a penhora podem ser efetivadas fora do horário legal previsto para os atos processuais, desde que haja pedido da parte neste sentido.

III. Ainda que haja pedido da parte, a penhora não pode ser efetivada em domingos e feriados.

IV. O aresto e o seqüestro obedecerão a regra geral sobre o tempo dos atos processuais, sem as exceções permitidas para a penhora.



Responda:



A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Somente a afirmativa I está correta.

C) Somente a afirmativa II está correta.

D) Somente as afirmativas I e II estão corretas, estando incorretas as afirmativas III e IV.

E) Todas as afirmativas estão incorretas.





44- Considera-se prevento para ações cíveis conexas em que tenham os juízos a mesma competência territorial:



A) ao que primeiramente foi distribuída a ação;

B) o Juízo onde se realizou a citação em primeiro lugar, mesmo sendo ele inválida;

C) o que tenha precedido o outro no ordenamento da citação;

D) daquele por onde a citação válida se operou primeiramente;

E) o que tenha ordenado a reunião de ações.





45- Constitui requisito para atuar como intérprete no processo:



A) graduação em nível superior no respectivo idioma;

B) ter título e inscrição de tradutor juramentado;

C) ter a livre administração dos seus bens;

D) não responder a processo criminal;

E) prestar compromisso e caução.





46- Na audiência de instrução e julgamento, em sede de processo civil, as provas serão produzidas na seguinte ordem:



A) esclarecimentos do perito e assistentes técnicos; depoimento pessoal do autor e depois do réu; inquirição de testemunhas, ouvidas as do autor em primeiro lugar;

B) depoimento pessoal do autor e réu; esclarecimentos do perito e dos assistentes; testemunhas do autor e do réu;

C) depoimento pessoal do réu, seguindo o do autor; testemunhas do autor e depois as do réu; esclarecimentos do perito e assistentes;

D) depoimento pessoal do autor e depois do réu; testemunhas do autor seguidas das do réu; esclarecimentos do perito e assistentes;

E) esclarecimentos do perito e assistentes; depoimento pessoal do réu e, depois, do autor; testemunhas do autor e do réu.





47- Leia as proposições abaixo:



I. Concedida cautelar preparatória para a antecipação da prova pericial, e não tendo a parte ajuizado a ação principal prevista em lei (art. 806 do CPC), a medida cautelar não perde a sua eficácia probatória.

II. Segundo dispõe a lei de falências, a administração da falência é exercida pelo síndico. Em sendo assim, o síndico age como substituto processual do falido.

III. Considerando-se a resposta do réu, no processo civil, a incompetência absoluta e a relativa devem ser argüidas como preliminares na contestação.

IV. O sistema de persuasão racional permite ao julgador, mesmo vinculado à prova contida nos autos, aprecia-la livremente segundo seu íntimo convencimento, fundamentando-o segundo critérios lógicos e adequados.



Responda:



A) Todas as proposições estão corretas.

B) Apenas as proposições I e II estão incorretas.

C) Apenas a proposição IV está correta.

D) Apenas as proposições II e III estão incorretas.

E) Apenas as proposições III e IV estão corretas.





48- Leia as seguintes proposições:



I. A ação de atentado deve ser processada e julgada pelo Juiz que conheceu originalmente da causa principal, ainda que esta se encontre em grau de recurso.

II. Quando ocorre, no processo, confusão entre o autor e o demandado, o Juiz deve extinguir o feito, sem julgamento do mérito.

III. A citação circunduta torna eficaz todos os atos processuais posteriores.

IV. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo, via de regra, não faz coisa julgada.





Responda:



F) Todas as proposições estão incorretas.

G) Estão corretas proposições I e III.

H) Apenas as proposições III e IV estão incorretas.

I) Estão corretas as proposições I e IV.

J) Estão incorretas as proposições I e II.





49- Observe as assertivas abaixo sobre salário de contribuição e responda:



I. Integram o salário de contribuição as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, discriminadas nos acordos homologados ou nas sentenças, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.

II. Integram o salário de contribuição o valor total do acordo homologado ou da sentença, quando não figurar, discriminadamente, a que títulos está sendo efetuado o pagamento, impossibilitando a identificação das parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária.

III. Integram os salários de contribuição os levantamentos judiciais de importâncias depositadas, ou pagamentos efetuados pela empresa, a título de adiantamento de ações trabalhistas em curso, na competência em que forem realizados.

IV. Considera-se, como discriminação de parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, a fixação do percentual a título de verbas indenizatórias e indenizatórias dos acordos homologados.



Responda:



A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Somente a assertiva I está incorreta.

C) Somente as assertivas II e IV estão corretas.

D) Somente a assertiva IV está incorreta.

E) Todas as assertivas estão incorretas.





50- Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:



I. diversidade da cobertura e do atendimento;

II. diversidade dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais;

III. uniformidade e equivalência da base de financiamento;

IV. centralização da gestão administrativa.



Responda:



A) Todas as opções estão corretas.

B) Somente a opção II está incorreta.

C) Somente a opção III está correta.

D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.

E) Todas as opções estão incorretas.



GABARITO – ETAPA 1
01-C
02-E
03-B
04-B
05-B
06-D
07-A
08-D
09-C
10-E

11-E
12-C
13-E
14-E
15-D
16-A
17-E
18-C
19-E
20-D

21-A
22-A
23-A
24-C
25-E
26-A
27-B
28-C
29-A
30- *

31-B
32-E
33-D
34-A
35-A
36-C
37-D
38-E
39-A
40-E

41-E
42-C
43-E
44-C
45-C
46-A
47-D
48-D
49-D
50-E

* = Anulada