terça-feira, 28 de agosto de 2012

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO


1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.(1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.(2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.(4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.(5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.(1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.(3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.(4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.(5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.(1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.(2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.(3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.(4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.(5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos. 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.(1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.(2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.(3) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.(4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.(5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão. 5 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.(1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.(2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.(3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.(4) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.(5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação. 6 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.(1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.(2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por tomada de preço ou convite.(3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.(4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.(5) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço de vigilância. 7 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.(3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.(4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.(5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir. 8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.(1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.(2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.(3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.(4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro. 9 - (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo - discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.(1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.(2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.(3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.(4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.(5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.(1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista.(2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU.(3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.(4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.(5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores. 11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.(2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.(3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.(4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração.(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.(1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.(2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.(3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital.(4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato.(5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública. 13 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.(1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.(2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.(3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.(4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.(5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. 14 - (CESPE/FISCAL INSS/98) As autarquias caracterizam-se(1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.(2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.(3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.(4) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.(5) Por integrarem a administração pública centralizada. 15 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.(2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública.(3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo. 16 - (CESPE/FISCAL INSS/98) João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.(1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.(2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.(3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.(4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.(5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório. 17 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.(2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.(3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.(4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.(5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência. 20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.(2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.(3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.(4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.(5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo. 21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações(1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.(2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.(3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.(4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração.(5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital. 22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.(1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.(2) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.(3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.(4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.(5) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada. 23 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.(2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. ( ) 24 - (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,(a) as concessionárias de serviço público em geral(b) as universidades federais que são fundações públicas(c) as organizações sindicais(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)(e) os partidos políticos 25 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria(c) pessoas jurídicas de direito público interno(d) pessoas jurídicas de direito privado(e) pessoas ou entidades políticas estatais 26 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder(a) de domínio(b) de polícia(c) disciplinar(d) hierárquico(e) regulamentar 27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da(a) economicidade(b) eficiência(c) impessoalidade(d) legalidade(e) moralidade 28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência(a) a sua eficácia(b) a sua executoriedade(c) a sua motivação(d) o poder vinculado(e) o mérito administrativo 29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo(a) complexo(b) composto(c) bilateral(d) discricionário(e) multilateral 30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,(a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial(b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário(c) deve por isso ser revogado pela própria Administração(d) só pode ser anulado por decisão judicial(e) não pode ser anulado pela própria Administração 31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é(a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública(b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto(c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos(e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público 32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso(b) prescinde de licitação, em qualquer caso(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação 33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,(a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte(b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária(c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público(d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber(e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora 34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso(a) das ilhas oceânicas(b) dos terrenos de marinha(c) das praias marítimas(d) do mar territorial(e) dos recursos minerais 35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que(a) é de execução indelegável(b) é passível de retrocessão(c) depende necessariamente de prévio ato declaratório(d) depende necessariamente de prévia indenização(e) intervém na propriedade privada 36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,(a) mesmo no caso de contrato(b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados(c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal(d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional(e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República 37 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser(a) subjetiva passível de regresso(b) objetiva insusceptível de regresso(c) objetiva passível de regresso(d) subjetiva insusceptível de regresso(e) dependente de culpa do agente 38 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá(a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo(b) afastar-se para missão oficial no exterior(c) exercer cargo comissionado(d) ter licença para atividade política(e) ter licença para mandato classista 39 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. 40 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:(a) polícia administrativa(b) serviço público(c) elaboração legislativa, com caráter inovador(d) fomento a atividades privadas de interesse público(e) intervenção no domínio público 41 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:(a) representação(b) usurpação(c) mandato(d) delegação(e) imputação 42 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:(a) é inderrogável, pela vontade da Administração(b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos(c) decorre necessariamente de lei(d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva(e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados 43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:(a) Departamento de Polícia Federal(b) Estado Maior das Forças Armadas(c) Imprensa Nacional(d) Escola Nacional de Administração Pública(e) Conselho Monetário Nacional 44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:(a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário(b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público(c) têm as mesmas características das entidades autárquicas(d) podem expressar poder de polícia administrativa(e) o seu patrimônio é impenhorável 45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:(a) novidade(b) privativo do Chefe do Poder Executivo(c) generalidade(d) abstração(e) obrigatoriedade 46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.1 - ato vinculado2 - ato discricionário( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade( ) gradação de penalidade em processo administrativo( ) revogação de processo licitatório( ) exoneração de servidor em estágio probatório( ) concessão de alvará para atividade comercial(a) 2/1/1/2/2(b) 1/2/2/1/1(c) 2/2/2/1/1(d) 1/2/1/2/1(e) 1/1/2/2/2 47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,(a) incorre em desvio de poder(b) pratica ato disciplinar(c) age dentro de suas atribuições(d) não está obrigada a instaurar processo administrativo(e) utiliza-se do poder hierárquico 48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:(a) é factível a convalidação de todo ato administrativo(b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado(c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade(d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial(e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo 49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:(a) natureza de contrato de adesão(b) finalidade pública(c) liberdade de forma(d) presença de cláusulas exorbitantes(e) mutabilidade 50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem(a) exclusivamente à União(b) exclusivamente aos Estados(c) exclusivamente aos Municípios(d) à União e aos Estados, conforme sua localização(e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização 51 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade(a) exclusiva do contratado(b) da Administração Pública e do contratado(c) da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado(d) do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública(e) exclusiva da Administração Pública 52 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:(a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização(b) casos de calamidade pública(c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor(d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração(e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos 53 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder(a) discricionário(b) disciplinar(c) normativo(d) de polícia(e) hierárquico 54 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto:(a) retrocessão(b) usucapião(c) dação em pagamento(d) permuta(e) doação 55 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Relativamente ao processo de desapropriação,(a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio(b) os ônus reais podem ser objeto de discussão(c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade(d) prevalece a avaliação administrativa(e) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais 56 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São pressupostos do mandado de segurança, exceto:(a) lesão ou ameaça de lesão(b) dano ao patrimônio público(c) ilegalidade ou abuso de poder(d) ato de autoridade(e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data 57 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:(a) só se aplica ao servidor estável(b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público(c) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço(d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria(e) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade 58 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio(a) da gratuidade(b) do contraditório(c) da oficialidade(d) da legalidade(e) da observância à forma 59 - (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da(a) publicidade(b) finalidade(c) legalidade(d) razoabilidade(e) isonomia 60 - (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:(a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral(b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral(c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas(d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público(e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares 61 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 62 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 63 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.(1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.(2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.(3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.(4) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.(5) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública. 64 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.(1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.(2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.(3) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.(4) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.(5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação do interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não cabe gerir os interesses de particulares. 65 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.(1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.(2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.(3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos- só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.(4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrativo.(5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados. 66 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.(1) O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.(2) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.(3) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.(4) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.(5) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integram a estrutura do mesmo poder. 67 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal.(1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.(2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade.(3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre com remuneração integral.(4) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias.(5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos as respectivas prestações. 68 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública.(1) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para a acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.(2) À administração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não-nomeados.(3) Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.(4) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do ato viciado.(5) O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial. 69 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, excetoa) impenhorabilidade de seu patrimôniob) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Públicac) natureza administrativa de seus contratosd) regime jurídico estatutário de seus servidorese) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 70 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração podea) desapropriar terras improdutivasb) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercialc) cobrar emolumentos pela expedição de certidãod) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativoe) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato71 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativoa) ordinatóriob) negocial estávelc) negocial precáriod) negocial bilaterale) enunciativo 72 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-sea) convalidaçãob) invalidaçãoc) revogaçãod) anulaçãoe) notificação 73 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:a) possibilidade da retomada do objeto pela Administraçãob) aplicação unilateral de penalidades ao contratadoc) atividade permanente de fiscalização na execução contratuald) rescisão unilateral do contrato pela Administraçãoe) plena aplicabilidade da cláusulaexceptio non adimpleti contractus74 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)a) ações de ressarcimentob) ações penaisc) ações civis públicasd) ações popularese) processos disciplinares 75 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunalb) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida ativac) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débitod) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunale) têm eficácia de título executivo 76 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada.a) A vinculação de receita de impostos a órgão público.b) A concessão de créditos ilimitados.c) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.d) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.e) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 77 - (ESAF/COMEX/98) - O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-sea) ato pendenteb) ato inválidoc) ato compostod) ato imperfeitoato consumado 78 - (ESAF/COMEX/98) - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora. 79 - (ESAF/COMEX/98) - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercíciob) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditórioc) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviçod) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenizaçãoo instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo 80 - (ESAF/COMEX/98) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedorb) locação de imóvel para a instalação de órgão públicoc) casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bensd) contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissionalcontratação de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização 81 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:a) patrimônio públicob) meio ambientec) patrimônio histórico e culturald) direitos do consumidore) moralidade administrativa 82 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é)a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipalb) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípiosc) restrito ao âmbito federald) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipale) restrito ao Poder Executivo Federal 83 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido sera) cotista de sociedade comercialb) acionista de sociedade comercialc) filiado a partido políticod) empregado de país estrangeirodirigente de entidade sindical 84 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo quea) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre sib) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamentec) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fatod) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoriae) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros 85 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, éa) necessário para penalidade de suspensão por 30 diasb) necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissãoc) dispensável para a penalidade de suspensão em gerald) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissãoe) dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria 86 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, não se inclui o dea) abandono do cargob) inassiduidade habitualc) improbidade administrativad) insubordinação grave em serviçoe) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político 87 - (CESPE/BACEN/97): Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do STF, julgue os itens seguintes.(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo legal, entendida como garantia material.(2) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.(3) O legitimo exercício do direito de greve no serviço publico não depende do avento da lei complementar, pois, na ausência de lei especifica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.(5) Embora o BACEN se já um autarquia de direito publico, desempenhando parcela do poder de policia da União no setor financeiro, não e inconstitucional a regra da Lei n.º 8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico único implantado no aludido diploma legal. 88 - (CESPE/BACEN/97) - Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.(1) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.(2) A revogação do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, pelo Estado-Juiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurídico pátrio, da teoria do motivos determinantes.(3) Considerando a classificação dos atos administrativos, quanto ao aspecto de sua formação, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely Lopes Meirellles , é correto afirmar que a nomeação do Presidente do BACEN caracteriza um exemplo de ato complexo.(4) A decretação de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .(5) Os atos da gestão são os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, sendo regido por um direito especial, exorbitante do direito comum. 89 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.(1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como : multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.(2) São atributos do poder de policia : a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.(3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.(5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar, dar ordens e avocar . São características da fiscalização hierárquica : a permanência e a automaticidade. 90 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos.(1) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica sujeita-se ao controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário por órgão dotado do poder de solucionar , em caráter definitivo, os conflitos de direitos que lhe são submetidos . Tal controle é, portanto, externo , provocado e direito.(2) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administração-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros países.(3) Considere-se que certo cidadão ajuizou ação popular contra o BACEN , seus dirigentes e a instituição bancaria Y , sob o argumento de que determinada medida administrativa praticada beneficiou a aludida pessoa jurídica de direito privado, de forma ilegal e lesiva ao patrimônio publico, e que, após as devidas citações , o autor popular abandonou o feito ; alem disso, publicado os editais necessário, nenhum outro cidadão manifestou interesse no prosseguimento da ação. Diante de tais circunstancias , o Ministério Publico Federal não poderá promover o prosseguimento da demanda, pois a ação popular e instrumento de controle jurisdicional privativo do cidadão.(4) O ajuizamento de ação civil publica pelo Ministério Publico Federal pressupõe, necessariamente, a instauração e a conclusão do respectivo inquérito civil.(5) O mandato de injunção é ação civil constitucional de natureza mandamento, impetrável apenas por cidadãos que tiverem inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, por falta de norma reguladora de sua fruição . 91 - (CESPE/BACEN/97) - Na organização administrativa brasileira,(1) O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administração federal em direta e indireta, constituindo-se a primeira dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica , dos ministérios e das autarquias. A administração indireta é a constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com personalidade de direito privado (empresas publicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.(2) Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais de cincos anos de serviço publico.(3) Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa posição singular é que resulta a sua autonomia político-administrativa , assegurada na Constituição da Republica, para todos os assuntos de seu interesse local.(4) O patrimônio , a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.(5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 92 - (CESPE/BACEN/97) - Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666/93) em suas alterações, julgue os itens a seguir.(1) Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação , adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira .(2) Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação , por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes .(3) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em contratar, o BACEN , obrigatoriamente, devera promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.(4) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, devera compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.(5) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião publica. 93 - (CESPE/BACEN/97) - Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a jurisprudência correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :(1) Ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria voluntária por Ter completado trinta e cinco anos de serviço, a administração do BACEN, pratica um ato vinculado.(2) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz considerado inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.(3) Se determinado procedimento licitatório aberto pelo BACEN em 1996 ultrapassou o respectivo exercício financeiro e, no orçamento para o ano seguinte , não há reserva de verba para enfrenta a aquisição do bem objetivo da concorrência, a inexistência de previsão orçamentária é mais que um motivo justo para se revogar a licitação.(4) Se o BACEN adquirir um prédio para que nele funcione a Delegacia Regional de Belém-PA, tem-se, na hipótese, um bem publico de uso especial, também chamado de bem patrimonial indisponível.(5) O ato judicial típico (sentença) , dada a sua jurisdicional, nunca enseja responsabilização civil da Fazenda Publica. 94 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens que se seguem :(1) É impossível, juridicamente, a restauração do ato administrativo revogado.(2) O servidor publico aposentado pode sofrer sanções administrativas.(3) Se determinado servidor do BACEN pratico ilícito administrativo que, em tese, seja punível com a pena de advertência a referida autarquia pode aplicar, na hipótese, o principio da verdade sabida.(4) Na aplicação das penas contra servidores públicos, a jurisdição criminal e a instancia administrativa são , em regra, independentes.(5) Segundo o entendimento do STJ, no processo administrativo disciplinar deve prevalecer o principio do informalismo. 95 - (ESAF/PFN/98) - Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivob) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Públicac) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativod) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativae) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado 96 - (ESAF/PFN/98) - É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:a) medida provisória sobre organização administrativab) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISSc) lei estadual que concede título de cidadania honoráriad) lei federal sobre execuções penaise) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais 97 - (ESAF/PFN/98) - O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:a) competênciab) personalidade jurídicac) estruturad) quadro de servidorese) poderes funcionais 98 - (ESAF/PFN/98) - Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:a) editar atos regulamentaresb) aplicar sanções disciplinaresc) avocar e/ou delegar atribuiçõesd) controlar as atividades dos órgãos subordinadose) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores 99 - (ESAF/PFN/98) - Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar:a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLTb) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privadoc) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídicad) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direitoe) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista 100 - (ESAF/PFN/98) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-sea) homologaçãob) julgamentoc) habilitaçãod) adjudicaçãoe) contratação 101 - (ESAF/PFN/98) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumpridob) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciárioc) alteração unilateral do contrato pelo Poder Públicod) retomada do objeto por ato da Administraçãoe) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração 102 - (ESAF/PFN/98) - O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita).a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessãob) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativac) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessãod) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviçoe) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão 103 - (ESAF/PFN/98) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:a) alienaçãob) desapropriaçãoc) retrocessãod) tombamentoe) desafetação 104 - (ESAF/PFN/98) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:a) desapropriaçãob) servidão administrativac) servidão civild) limitação administrativae) ocupação administrativa 105 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social.a) Para construção de equipamentos urbanos.b) Para ampliação de distritos industriais.c) Para fins de reforma agrária.d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.e) Para construção de unidade escolar. 106 - (ESAF/PFN/98) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.Este controle denomina-se:a) fidelidade funcionalb) cumprimento de metasc) legitimidaded) economicidadee) legalidade 107 - (ESAF/PFN/98) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:a) repouso semanal remuneradob) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normald) fundo de garantia por tempo de serviçoe) licença à gestante 108 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.(1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.(2) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.(3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.(4) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.(5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços. 109 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir.(1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.(2) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.(3) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.(4) Será dispensável a licitação na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender contratar o Instituto Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças e controle.(5) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. 110 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.(1) A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.(2) A observância do princípio do controle - que constitui um dos princípios fundamentais da Administração Federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.(3) A autonomia conferida às empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da Administração Centralizada.(4) O controle técnico apresenta duas dimensões: a da legalidade - que se associa ao cumprimento dos aspectos formais, à regularidade e à adequação contábeis - e a do mérito, relacionada aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder Público.(5) Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e oportunidade, segundo as circunstâncias. 111 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/90)(1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.(2) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).(3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.(4) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade.(5) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 112 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que(1) o Tribunal de Contas possa fazer controlea priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior.(2) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.(3) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras são imposição legal.(4) deve haver ressarcimento, extinto o contrato por força de decisão judicial, de ato do Legislativo ou de controle da própria Administração.(5) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida. 113 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Os atos administrativos no Direito brasileiro(1) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade.(2) podem ser extintos por caducidade.(3) podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.(4) estão sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.(5) só podem ser examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de ação popular. 114 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Na Administração Pública brasileira,(1) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar.(2) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia Mista federais.(3) um ente da administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista.(4) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.(5) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias. 115 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina da Administração Pública no Brasil implica que(1) se considere funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e sem remuneração, exerce emprego público.(2) quem exige para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão dela, comete o crime de concussão.(3) o abandono de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.(4) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, comete o crime de patrocínio infiel.(5) há crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato. 116 - (CESPE/AFCE/TCU/96) Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público , julgue os itens a seguir.(1) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.(2) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente . Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.(3) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial. Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual.(4) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados.(5) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais entes da Federação.117 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.(1) A União é pessoa jurídica de direito público externo.(2) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.(3) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.(4) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.(5) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. 118 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.(1) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública.(2) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.(3) A quantia paga a título de pensão por morte eqüivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.(4) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.(5) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes. 119 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos , julgue os itens abaixo.(1) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar.(2) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalizada.(3) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas , determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.(4) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.(5) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 120 - (CARLOS CHAGAS/GESTOR/97) - A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública: (A) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão.(B) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão.(C) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade.(D) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.(E) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.
GABARITO
1 - C, C, E, E, E2 - C, E, E, C, E3 - E, E , E, E, C4 - E, E, E, E, C5 - C, E, E, C, C6 - E, E, C, E, E7 - C, C, E, C, C8 - E, C, C, C, C9 - C, E, C, E, C10 - E, C, C, E, E11 - C, C, E, E, E12 - C, E, E, C, E13 - E, C, C, C, C14 - C, C, C, E, E15 - E, E, C, E, E16 - C, E, E, E, E17 - C, C, C, E, E18 - E, E, C, C, E19 - E, C, C, C, E20 - E, E, C, E, E21 - E, C, C, C, C22 - E, C, E, C, E23 - E, E, C, C, C24 - B25 - A26 - B27 - C28 - E29 - A30 - B31 - B32 - C33 - D34 - A35 - E36 - D37 - C38 - E39 - C40 - C41 - E42 - E43 - D44 - B45 - A46 - B47 - A48 - D49 - C50 - D51 - *52 - A53 - D54 - B55 - E56 - B57 - *58 - C59 - E60 - C61 CCCEE62 EECCE63 ECEEC64 ECCEE65 CCEEE66 ECCEC67 ECCEC68 ECEEC69 E70 B71 C72 C73 E74 A75 E76 D77 D78 C79 A80 E81 D82 A83 D84 C85 B86 E87 CCECE88 EECCE89 ECCCC90 CCEEE91 EECEC92 CCEEE93 CECCE94 ECECC95 E96 C97 B98 A99 E100 D101 A102 C103 E104 B105 C106 D107 D108 EECEC109 EECCE110 CCECC111 CCEEC112 CEEEE113 CCECE114 CEECC115 CCEEC116 ECCCE117 ECEEE118 CCECC119 EECEC120 D

NOÇÕES DE DIREITO-EXERCÍCIOS



0 1) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./IMPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.
c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
e) 0 legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

02) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:

a) Constituição democrática, histórica, programática e analítica.
b) Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática.
c) Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática.
d) Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.
e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.

03) (ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.

a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.
b) 0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrique o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.
c) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil
d) Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.
e) 0 princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, toma inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organizacão das Nações Unidas (ONU).

04) (Juiz Sub./MG/2000) Dentre as opções abaixo, não é fundamento da República Federativa do Brasil:

a) A soberania.
b) A democracia liberal.
c) A cidadania.
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) 0 pluralismo.

05) (Delegado/SP/2000) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado De mocrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

a) o pluralismo político.
b) a especialização da Justiça.
c) a obrigatoriedade do voto.
d) a bicameralidade.

06) (FUMARC/Serv. Diversos[MPE/2002) É correto afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

a) dos Estados e dos Territórios, apenas.
b) dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
c) dos Estados e dos Municípios, apenas.
d) dos Estados e Territórios e do Distrito Federal.

07) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública.
b) Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.
c) A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.
d) 0 exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei.
e) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.

08) (ESAF/AFRF/2001) Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá

a) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.
b) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.
c) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.
d) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.
e) julgar de qualquer modo improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injuncão ainda não foi regulado por lei.

09) (ESAF/AFRF/200 1) Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.

a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.
b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica sem armas, em local aberto ao público.
c) É irregular o exercício de profissão ou oficio enquanto não forem regulamentados por lei.
d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.
e) 0 uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.
10) (ESAF/AFRF/2001) A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

a) Princípio do devido processo legal.
b) Princípio da segurança jurídica.
c) Princípio da legalidade.
d) Princípio do contraditório.
e) Princípio do acesso à Justiça.

11) (ESAF/TFC/2001) Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao mesmo tempo falta administrativa e crime comum. 0 servidor entende que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo administrativo. Assinale a opção que indica garantia constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.

a) Habeas corpus.
b) Habeas data.
c) Mandado de segurança.
d) Mandado de injunção.
e) Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

12) (ESAF/TFC/2001) Assinale a opção correta.

a) No direito constitucional brasileiro, a nacionalidade tem o mesmo sentido de cidadania. b) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.
c) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro.
d) De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.
e) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos.

13) (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.
b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.
d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.
e) 0 exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

14) (ESAF/MPOG/2001) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do secmento econômico em que o trabalhador atua.
b) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.
c) Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei. d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.
e) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

15) (ESAF/MPOG/2001) Assinale a opção correta.

a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.
b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.
c) Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.
d) A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.
e) Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

16) (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) É correto afirmar que a desapropriação de um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é feita

a) pela União, ou pelo estado, somente.
b) em ofensa à lei.
c) pelo procedimento de desapropriação por interesse público.
d) pela União, somente.

17) (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) Assinale a opção correta.

a) Um índio pode defender o patrimônio cultural por meio de ação popular.
b) 0 STF não julga, originariamente, ação popular.
c) 0 ajuizamento de ação popular impede a propositura de ação civil pública com relação à mesma matéria.
d)A ação popular pode ser ajuizada pelos partidos políticos, na condição de associação de eleitores.

18) (UnB/Analista/BACEN/2000) Julgue os itens abaixo, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas,originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.
2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como crime contra o património, editou-se lei federal por meio da qual a competência para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular. Nessa situação, a lei editada seria inconstitucional.
3) ( ) As trabalhadoras rurais têm direito ao fundo de garantia do tempo de serviço e, na hipótese de desemprego involuntário. ao seguro-desemprego.
4) ( ) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição da República, será incompatível com os ditames constitucionais preceito normativo que assegure proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira., sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados. Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.

19) (TRT 3ªR/Oficial de Just./96) Levando em conta os direitos e garantias fundamentais, correlacione as colunas 1 e 2. A seguir, assinale a alternativa correspondente à seqüência correta.

1 - Mandado de segurança
2 -Ação popular
3 - Mandado de injunção
4 - "Habeas data"
5 - "Habeas corpus"

( ) É cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Destina-se a assegurar a liberdade de locomoção, no caso de violência ou coação decorrentes de ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
( ) Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", no caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
( ) Visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a) 3-4-1-2-5
b) 5-3-2-1-4
c) 3-5-4-1-2
d) 4-1-5-2-3
e) 2-5-1-3-4

20) (FUMARC/Pref/Contagem/99) Leia atentamente as assertivas abaixo, relacionadas com os direitos e garantias fundamentais:

I - A Constituição da República assecura o direito de propriedade, bem como a função social da propriedade.
II - 0 cidadão tem legitimidade para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
III- As únicas hipóteses de prisão civil por dívida são a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
IV- Qualquer associação que esteja em funcionamento há pelo menos seis meses pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.
V - A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
VI- 0 trabalhador rural tem o direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até cinco anos após a extinção do contrato.
São corretas
a) apenas as assertivas I e IV.
b) apenas as assertivas II e VI.
c) apenas as assertivas I, III e IV.
d) apenas as assertivas I, II, III, e V
e) todas as assertivas.

2 1) (UnB/Escrivão/PF/98) Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.

1) ( ) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
2) ( ) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.
3) ( ) Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
4) ( ) Com o alarme promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída.
5) ( ) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação,má-fé da autora.

22) (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) As normas do art. 5º da Constituição Federal de 1988 destinam-se:
a) a brasileiros e portugueses apenas.
b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes.
c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil.
d) somente aos brasileiros natos.
e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese.

23) (OAB/SP/08/98) São garantias dos direitos coletivos

a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.
b) o direito de greve e a ação popular.
c) o mandado de sceurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

24) (OAB/RJ/Março/99) Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional

a) à tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro.
b) à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como a sua retificação, se incorretas.
d) a anular ato lesivo ao património público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural.

25) (OAB/RJ/Dez./99) Indique a alternativa correta.

a) É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso ordinário-constitucional, o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, se concessiva a decisão.
Xb) 0 mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ali associados.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

26) (Delegado/MT/2000) 0 art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto afirmar:

a) 0 regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas.
b) A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro.
c) Não há diferença entre direitos e garantias individuais.
d) Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido.
e) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade significa que esses bens não poderão ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto.

27) (Fiscal/MS/2000) Considere as seguintes afirmativas:

I- Cada cidadão tem o direito de trabalhar no oficio que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.
II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.
III- A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.
IV- Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.

São verdadeiras:
a) II e III apenas.
b) IV e I apenas.
c) I e II apenas.
d) III e IV apenas.

28) (ESAF/TCE/ES/2001) Assinale a opção correta.

a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-los ilegais, os termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão administrativo competente.
b) Como advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é feita pelo Chefe do Executivo, podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-membro estabelecer que as contas das Mesas das Câmaras Municipais serão julgadas pelas próprias Câmaras Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado.

29) (ESAF/SERPRO/Analista/2001) Assinale a opção correta.

a) A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.
b) 0 brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.
c) As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.
d) Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.
e) Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

30) (Delegado/BA/Janeiro/2001) Quanto ao que dispõe a Constituição Federal, no Título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens abaixo.

1) ( ) Direitos sociais inserem-se entre os direitos fundamentais da pessoa e caracterizam-se como prestações estatais positivas, enunciadas em normas constitucionais.
2) ( ) A associação profissional e a sindical constituem. ambas, associações profissionais; diferem porque a sindical desfruta de prerrogativas especiais, tais como, defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, até em questões judiciais e administrativas e a associação puramente profissional destina-se a finalidade de estudo e coordenação dos interesses econômicos de seus associados.
3) ( ) A Constituição Federal adotou a unidade sindical que consiste na possibilidade de criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior a uma região metropolitana.
4) ( ) A Constituição Federal adotou a pluralidade sindical que permite a criação de vários sindicatos para uma mesma categoria profissional ou econômica, desde que em bases territoriais distintas, não inferiores a um distrito.
5) ( ) A Constituição Federal assegura o direito de greve sem subordinação a previsão em lei e sem limitações quanto a natureza da atividade ou serviço, inclusive aqueles consideradas essenciais, seja para os trabalhadores da iniciativa privada, seja para os do setor público.

31) (UnB/PF/Agente/2002) A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.
1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. 0 indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.
2) ( ) A proteção constitucional à intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas fisicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.
3) ( ) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local,onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.
4) ( ) 0 sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências,mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional.
5) ( ) A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento.

32) (Polícia Civil do Paraná) Assinale a alternativa incorreta.

a) Admite-se, em caráter excepcional, a pena de morte.
b) 0 mandado judicial de busca e apreensão em domicílio pode ser executado durante o dia ou à noite, independentemente de consentimento do morador.
c) Proíbe-se, com ressalvas, a prisão civil por dívida.
d) Em regra, a prisão somente se dará em flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) 0 brasileiro nato jamais poderá ser extraditado.

33) (OAB/SC) Conforme a Constituição Federal, os órgãos que compõem o Poder Judiciário são:

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

34) (AFRF/2002)Em relação aos direitos e deveres indiduais e coletivos,da CF,assinale a afirmativa errada.

a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.
b) E facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.
c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.
d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e ineseusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.
e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

35) (ESAF/Fiscal Trib. Est./Pará/2002) Assinale a opção correta.

a) 0 princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que nao seja extensível também às do sexo masculino.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
c) 0 jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.
d) 0 compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.
e) As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa. quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

36) (Adv./Pref M. Niterói/2000) A natureza jurídica do habeas corpus impetrado contra um particular pode assim ser resumida:

a) ação penal para cessar prática de ato ilegal.
b) recurso criminal para evitar abuso de poder.
c) processo cível para garantir o direito de ir e vir.
d) medida cautelar para afastar ameaça à liberdade.

37) (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

a) somente se brasileiro.
b) somente se estrangeiro residente no País.
c) somente se estrangeiro residente fora do País.
d) nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.
e) tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

38) (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, exceto.

a) com o consentimento do morador.
b) com o consentimento do proprietário.
c) em flagrante delito ou desastre.
d) para prestar socorro.
e) por determinação judicial, durante o dia.

39) (Escrevente/Trib. Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.
d) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
e) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

40) (ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) 0 indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.
b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos.
c) 0 trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.
d) Em caso de flagrante delito, o agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.
e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

4 1) (FAEPOL/Inspetor/RJ/2001) Com relação aos direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição da República, pode-se afirmar que

a) são imprescritíveis, inalienáveis, universais, secundários e imutáveis.
b) são variações do direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade.
c) estão previstos apenas no artigo 5º da Constituição da República.
d) o artigo 5º é uma proteção do Estado em face dos indivíduos.
e) no artigo 5º existem apenas direitos individuais.

42) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, exceto

a) de caráter perpétuo.
b) de restrição da liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) de banimento.

43) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
b) o registro de casamento e a certidão de óbito.
c) o registro civil de nascimento e o registro de casamento.
d) o registro de casamento.
e) n.d.a.

44) (PR/97-GI) A ordem social, na Constituição da República

a) estabelece a educação como dever do Estado e da família, e direito de todos. devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental regular exclusivamente em língua portuguesa.
b) tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho. c) estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções.
d) assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de desemprego voluntário.

45) (AU/98-2ª CAT) Assinale a opção correta.

a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
c) A participação dos sindicatos nas neeociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais prootamáticas.
e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

46) (ESAF/TFC/2001) Assinale a afirmativa correta a propósito dos direitos sociais.

a) Sendo os servidores públicos também destinatários dos direitos sociais, a eles também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem.
b) A Constituição proclama o princípio da irredutibi1idade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.
c) Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso não é remunerado. d) Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos sociais.
e) A Constituição veda o emprego de todo menor com menos de 18 anos.

47) (F.C. Chagas/Técnico Jud./TRF 4ª R/200 1) A proteção do trabalhador em face da automação

a) depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista.
b) é proibida pela Constituição Federal.
c) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei
d) independe de lei regulamentadora desse direito social, razão pela qual é absoluta.
e) só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula.

48) (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os seguintes direitos, exceto.

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b) estabilidade, adquirida após dois anos de serviço.
c) igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

49) (TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém direito social, sob a égide da Constituição da República:

a) Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança.
b) Previdência social, proteção à maternidade e à infância.
c) Assistência aos desamparados.
d) Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
e) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da Jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

50) (Delegado/BA/Janeiro/2001) Para assegurar o bem estar e justiça sociais, alçados com base da ordem social, a Constituição Federal estabelece, de um lado, que a família deve gozar de especial proteção do Estado e, de outro, imputa-lhe o dever de assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais, para o que

1) ( ) reconhece como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
2) ( ) impõe ao Estado o dever de promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
3) ( ) reconhece a igualdade de direitos e qualificações aos filhos havidos ou não da relação conjugal, ou por adoção.
4) ( ) proíbe a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.
5) ( ) contém normas específicas sobre direitos trabalhistas e previdenciários que atingem a criança e o adolescente.

51) (UnB/EMBRAPA/ Assistente/2002) Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição da República, assinale opção correta.

a) Os salários não podem ser reduzidos, ainda que mediante convençao ou acordo coletivo.
b) 0 valor do 13º salário corresponde ao salário-base auferido pelo empregado, excluídas outras parcelas de caráter salarial habitualmente recebidas.
c) 0 salário-família é devido a todos os trabalhadores, independentemente da faixa de renda em que se enquadrem.
d) A licença-paternidade é concedida com a duração de 120 dias.
e) Assegura-se ao dirigente sindical a estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura e, se eleito,até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer alguma falta grave.

52) (FAPEU/AnalistaJud./TRE/SC/2002) Os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

a) são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais.
b) podem ser restringidos, em caso de calamidade pública.
c) são estendidos aos servidores públicos civis.
d) abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.

53) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São direitos sociais dentre outros

a) a irredutibilidade do salário e o salário-família.
b) a assistência aos desamparados e o repouso semanal.
c) o salário, o aviso prévio e a indenização.
d) a educação, a saúde e o trabalho.
e) n.d.a.

54) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. dentre outros, os seguintes direitos:

a) repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.
b) FGTS, horas extras e décimo terceiro salário.
c) piso salarial, jornada de oito horas e salário família.
d) licença à gestante, seguro-desemprego e FGTS.
e) n.d.a.

55) (FUMARC/Serviços Díversos/MPE/2002) Não se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais".

a) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos dominyos.
b) seguro-desemprezo, em caso de desemprego involuntário.
c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d) duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

56) (PR/97-GI-Alterada) De acordo com as normas de organização e funcionamento do Poder Legislativo na Constituição Federal, pode-se afirmar que

a) o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara dos Deputados composta de representantes do povo,em número a ser fixado,proporcionalmente ao numero de eleitores,nas Constituições Estaduais.
b) os Membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão.
c) compete ao Senado Federal autorizar a instauração, de processo de impeachment contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
d) as comissões parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

57) 0 exercício do poder regulamentar, no direito brasileiro, pelo Poder Executivo

a) independe de lei a ser regulamentada.
b) sujeita-se à aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
c) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. d) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão por parte daquele.

58) No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre?

a) Assume a Presidência o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal e a Vice o Presidente do Senado.
b) Assume o Presidente da Câmara dos Deputados, e não se preenche o cargo de Vice.
c) Convocam-se, imediatamente, eleições diretas.
d) 0 Congresso, na forma da Lei, fará a eleição para ambos os cargos.
e) Considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se novo, por mais 5 (cinco) anos.

59) Assinale a afirmativa correta.

a) Em face do disposto na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre todos os servidores públicos e os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal. dos Estados da União, e. na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litíalos que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas.
b) A competência do Tribunal Superior do Trabalho será estabelecida no seu Regimento Interno, de acordo com a Constituição Federal.
c) Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

60) (ESAF/MPOG/2001) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.
b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.
c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República
e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

61) (F. C. Chagas/Analista Jud. /TRF-1ª R/2001) Além de sua competência específica, compete-lhe,precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se

a) da Câmara dos Deputados.
b) do Congresso Nacional.
c) do Presidente da República.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) do Senado Federal.

62) (UnB/Analista Jud./TJDF/97-Alterada) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) 0 STJ é tribunal superior, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, cabendo-lhe julgar processos oriundos de todos os demais órgãos do Poder Judiciário, em matéria infraconstitucional.
b) Aos tribunais e juizes militares compete julgar todos os atos ilícitos que firam direitos ou interesses das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
c) Todas as causas que envolvam questões de inconstitucionalidade devem ser julgadas pelo STF.
d) Todos os tribunais devem possuir órgãos especiais, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
e) Tanto a justiça do trabalho quanto a justiça militar são compostas por dezessete juízes togados, ou seja, magistrados de carreira.

63) (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) A respeito do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

a) é composto de vinte e sete Ministros.
b) seus membros são escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
c) a nomeação de seus membros é feita pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal.
d) dezessete dos seus Ministros são togados e vitalícios, neles se incluindo onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista.
e) dez dos seus Ministros são classistas temporán* os, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

64) (TRT3'R/Agente de Segurança/96) No que se refere aos Poderes da União, é incorreto afirmar que:

a) o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
b) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) o Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição,em todo o t.erritório nacional, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
d) o Poder Executivo tem como funções principais elaborar as leis e tiscaiizar os atos dos demais Poderes.
e) o Poder Judiciário é incumbido da função de fazer justiça, aplicando a lei a casos particulares.

65) (FUMARC/Pret Contagem/99-Alterada) A respeito da Organização dos Poderes, é correto afirmar,exceto.

a) A organização do Poder Legislativo é bicameral no âmbito federal e unicameral nos âmbitos do Estado e do Município.
b) Os Vereadores à Câmara Municipal são invioláveis por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) Ao Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compete processar e julgar,originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
d) São considerados como funções essenciais à Justiça apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública.

66) (FUMARC/PreL Contagem/99) No que se refere ao Poder Legislativo, é incorreto afirmar que

a) ao Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabe dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre matéria financeira, cambial e monetária.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal, de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos secundo o princípio majoritário.
c) além de qualquer Deputado ou Senador, ou Comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, há outros titulares da iniciativa legislativa, dentre os quais os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
d) a imunidade material, assegurada aos Deputados e Senadores, significa que estes, enquanto durar o mandato, em hipótese alguma podem ser presos ou processados criminalmente. sem prévia licença da respectiva Casa Legislativa.
e) é da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República, bem como aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, sua exoneração, de oficio, antes do término de seu mandato.

67) (FUMARC/Pret Contagem/99) Dentre as alternativas abaixo, todas relativas ao Poder Executivo, assinale a única incorreta.

a) Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência.
b) Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los e exonerá-los, são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
c) 0 Presidente da República, em cuja competência privativa se insere conceder indulto e comutar penas,poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
d) Os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, constituem crimes de responsabilidade.
e) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Presidente da República é submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções tão logo admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

68) (Analista Jud./TRE/RJ/2001) A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral é

a) sete juízes, sendo um desembargador, três juizes de direito que já tenham sido juizes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo.
b) nove juizes, sendo dois desembargadores, dois juizes de direito, dois juízes federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público Estadual, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.
c) setejuízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembarcadores.
d) nove juizes, sendo três desembargadores, dois juizes de direito, dois juizes federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo.
e) no mínimo sete juizes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.

69) (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) 0 Tribunal Superior Eleitoral é composto por

a) no mínimo sete juizes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois membros do Ministério Público Eleitoral.
b) no máximo sete juizes, escolhidos pelo Congresso Nacional, em votação secreta, dentre os intearantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
c) sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, submetida a nomeação ao Senado Federal.
d) no mínimo sete juízes, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
e) no máximo sete juízes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, um do Ministério Público Eleitoral e um advogado, nomeado pelo Presidente da República. dentre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

70) (OAB/SP/08/98) A fixação dos subsídios dos deputados federais

a) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) é da competência da Câmara dos Deputados.
c) é da competência exclusíva do Conaresso Nacional.
d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

7 1) (Delegado/MT/2000) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

São garantias da independência do PoderJudiciário previstas na Constituição:
I - Autonomia funcional, administrativa e financeira.
II - A nomeação dos ministros dos tribunais superiores pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III- As garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos juízes.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

72) (Fiscal/MS/2000) 0 Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:

a) Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.
b) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.
c) Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.
d) Nomear os Ministros da área econômica.

73) (XLIIMP/2001) No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por "maioria simples" e por "maioria absoluta"?

a) Maioria absoluta é a maioria dos presentes e a maioria simples é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa Legislativa. Maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos presente a maioria absoluta de seus membros.
c) Maioria absoluta corresponde ao primeiro inteiro subseqüente ao numero obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos dos presentes.
d) Maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes.
e) Maioria absoluta é mais fácil de se obter do que a maioria simples.

74) (FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) Tendo em vista a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, correlacione as colunas e assinale a seqüência correta.

órgãos:
1. Tribunal Superior Eleitoral
2. Tribunais Regionais Eleitorais.
3. Juizes Eleitorais.
4. Juntas Eleitorais

Competência:
( ) dirigir os processos eleitorais e deteminar a inscrição e a exclusão de eleitores.
( ) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
( ) processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos.
( ) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigaçoes impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

a) 3- 4- 1- 2
b) 4- 3- 2- 1
c) 4- 3- 1- 2
d) 1- 2- 3- 4

75) (FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) São membros do Tribunal Superior Eleitoral. exceto:

a) três juizes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto. dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) dois juízes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
c) dois juízes federais escolhidos pelo Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.
d) dois juízes escolhidos, por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

76) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada

a) de dois em dois anos.
b) de três em três anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
d) unicamente de oito em oito anos.

77) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:

a) do Presidente da República.
b) do Congresso Nacional.
c) da Câmara dos Deputados.
d) do Senado Federal.

78) (Procurador/RS/97) A espécie de veiculação de normas denominada de resolução, arrolada no Art. 59, VII, da Constituição, indica, na melhor tradição:

a) todo ato normativo de segundo grau (subordinado a lei ordinária ou complementar) emanado do poder legislativo ou do poder executivo.
b) todo ato normativo de segundo grau (subordinado à lei ordinária ou complementar) emanado do seio do poder legislativo.
c) todo ato normativo do poder executivo subordinado a decreto presidencial.
d) todo ato normativo do poder legislativo subordinado a decreto legislativo.
e) todo ato do Congresso ou de suas casas, tomado por procedimento diverso do previsto para a elaboração de leis.

79) Para aprovar as normas abaixo, uma delas necessita de maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional. Assinale qual a alternativa correta

a) Medidas provisórias.
b) Decretos legislativos.
c) Leis complementares.
d) Leis delegadas.
e) Leis ordinárias.

80) (OAB/RJ/.Março/99-Alterada) Aponte, com base no processo legislativo previsto na Constituição Federal, a alternativa incorreta.

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submeté-las de imediato ao Congresso Nacional,que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
c) Os projetos de lei complementar serão aprovados por maioria absoluta.
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

8 1) (TRT-1ª R/90) Uma Emenda à Constituição Federal foi sugerida pelo Presidente da República, na vigência de intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. 0 Consultor Geral da República opinou, todavia, contrariamente à remessa do projeto de emenda ao Congresso

a) porque a Constituição Federal não pode ser emendada por proposta do Presidente da República.
b) porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal em qualquer Estado.
c) por ambas as razões acima.
d) porque não pode haver Emenda à Constituição de 1988 senão após os primeiros 5 (cinco) anos de sua vigência.
e) porque somente um novo Congresso, e não aquele que votou a atual Constituição, poderá emendá-la.

82) (ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta.

a) A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).
b) Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.
c) Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.
d) Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.
e) 0 Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

83) (ESAF/AFC/2001) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.
b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.
c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.
d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
e) As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

84) (UnB/SEAD/Téc. Polit. Pub./2001) 0 govemador do estado de Sergipe encaminhou à Assembléia Legislativa proposta de emenda à Constituição Estadual que veio a ser rejeitada. Diante dessa hipótese, assinale a opção correta.

a) 0 governador poderá remeter, incontinente, a mesma matéria à Assembléia para nova deliberação, não havendo qualquer restrição a que ela possa ser aprovada, desde que observado o quorum constitucional.
b) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma leeislatura.
c) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) Amatéria não mais poderá ser encaminhada pelo governador à Assembléia; os deputados estatuais, desde que observado o quorum de apresentação, poderão, no entanto, a qualquer tempo, apresentar nova proposta de emenda constitucional versando acerca da mesma matéria.
e) A matéria rejeitada deverá ser considerada prejudicada caso volte a ser objeto de nova proposta independentemente do tempo da nova apresentação ou de sua autoria.

85) Pode o Tribunal Superior do Trabalho ter iniciativa de projeto de lei?

a) Sim, sendo que sua discussão e votação serão iniciados na Câmara dos Deputados.
b) Sim, mas sua discussão e votação serão feitas em sessão conjunta das Casas do Congresso.
c) Não, o Poder Judiciário não tem iniciativa de projeto de lei.
d) Não, dentro do Poder Judiciário, só ao Supremo Tribunal Federal é dada essa possibilidade e restrita à matéria de criação da organização e da divisão judiciárias.

86) (ESAF/AFRF/2001) A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

a) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
b) As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.
c) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.
d) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico. e) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

87) (ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta.

a) Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.
b) Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.
c) A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.
d) Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.
e) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

88) (ESAF/TCE[ES/2001) Sobre as leis delegadas, é correto afirmar.

a) No atual regime constitucional somente é cabível a edição de leis delegadas nos casos em que não é admissível a edição da medida provisória pelo Presidente da República.
b) A delegação legislativa pode ter como destinatário o Presidente do Supremo Tribunal Federal nos casos de leis que são da exclusiva iniciativa dele.
c) Uma vez concedida a delegação legislativa para o Presidente da República, fica ele obrigado a editar a lei pertinente no prazo fixado no ato de delegação.
d) 0 Congresso Nacional é livre para estabelecer que, antes de entrar em vigor, a lei elaborada pelo Presidente da República seja discutida no mesmo Congresso Nacional, admitindo-se emendas ao texto, no seu todo ou em partes.
e) Mesmo depois de editada a lei delegada, o Congresso Nacional pode sustá-la se entender que o Presidente da República exorbitou dos limites da delegação legislativa.

89) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Está correta a seguinte afirmativa sobre a LEI como fonte de Direito:

a) Não prevalece contra o costume, dada a maior legitimidade desta última fonte.
b) Trata-se de fonte subsidiária do Direito.
c) Trata-se de fonte material do Direito.
d) Traduz o grau mais desenvolvido e aprimorado da formação do Direito.

90) (FUMARC/OficialJud./TA/2002) Assinale, dentre as alternativas abaixo,a correspondente à matéria que pode ser objeto de lei delegada:

a) matéria de direito comercial.
b) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) atos de competência privativa do Senado Federal.
d) matéria reservada à lei complementar.

91) (FUMARC/MPE/ServiçosDiversos/2002) Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, exceto:

a) qualquer Deputado ou Senador.
b) o Presidente da República.
c) o Procurador-Geral da República.
d) qualquer número de cidadãos.

92) (AFTN/96) Assinale a assertiva correta.

a) Medida Provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
b) Decretos regulamentadores podem estabelecer restrições ou linutações a direitos individuais.
c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aqueles constantes do art. 5º da Constituição.
e) Emenda Constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.

93) (ESAF/AFRF/2001) A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar.

a) Podem definir crimes e fixar penas.
b) Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
c) Podem dispor sobre aumento de tributos.
d) Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.
e) Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

94) (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

a) Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
b) Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
c) 0 Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aprová-lo integralmente ou rejeitá-lo de todo.
d) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.
e) 0 Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

95) (ESAF/Téc. Judiciário/TJ/CE) Assinale a assertiva correta.

a) A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional (maioria absoluta).
b) Os Estados-membros estão impedidos de adotar a medida provisória.
c) A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afeta o princípio da divisão dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional.
d) À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações estabelecidas na Constituição para a lei delegada.
e) Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.

96) (ESAF/Agente Trib. Est./MS/2001) Assinale a opção correta.

a) A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado-Membro, nem pode tributar o património ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.
b) A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional. c) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.
d) Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado-Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.
e) Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.

97) (Procurador/RS/97-Alterada) Sobre a lei complementar, a assertiva mais adequada é:

a) Pode resultar da conversão em lei de uma medida provisória, desde que aprovada por maioria absoluta.
b) Pode validamente dispor sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) Pode ser definida como aquela espécie legislativa que complementa a Constituição.
d) Pode ser tida, em todas as matérias, como um terceiro gênero necessário, colocado entre a Constituição e a legislação de nível ordinário.
e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

98) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) Cabe à lei complementar dispor sobre

a) os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor público civil.
b) a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. c) diretrizes e bases da educação nacional.
d) a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
e) formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

99) (XLI/MP/2001) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar

a) a lei que rege o Magistério.
b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
d) o Código de Trânsito.
e) o Código Tributário Nacional.

100) (MPU/93) Compete privativamente ao Senado Federal

a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
b) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição norrnativa dos outros Poderes.
c) aprovar, premiamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
d) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas,da União.
e) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

101) (MPU/93) Compete privativamente ao Presidente da República

a) resolver definitivamente sobre os atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos o gravosos ao patrimônio nacional.
b) autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
c) resolver definitivamente sobre os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

102) (TTN/92-BA) Compete privativamente à União legislar sobre:

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) orçamento e Juntas comerciais.
c) custas dos serviços forenses.
d) produção e consumo.
e) dieito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

103) (AFC/93) Compete exclusivamente ao Congesso Nacional

a) fixar, por proposta do Presidente da República. limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

104) (AFE/93-CE) 0 instrumento formal de que se vale o Congresso Nacional para praticar os atos de sua exclusiva competência é o(a):

a) emenda constitucional.
b) resolução.
c) medida provisória.
d) lei delegada complementar.
e) decreto legislativo.

105) (ESAF/AFRF/2001) Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
c) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
e) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

106) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) De acordo com a Constituição da República, a competência do Tribunal de Justiça será definida

a) no regimento interno do Tribunal de Justiça.
b) na lei de organização judiciária.
c) em lei complementar estadual.
d) em lei ordinária estadual.
e) na Constituição do Estado.


107) (ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.
b) A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.
c) As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
d) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
e) É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União.

108) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
b) No àmbito da competência le-islativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.
c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente. dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
d) A título de suplementação da legislação federal. o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
e) AUnião pode autorizarque os Estados membros legislem sobre questões específicas compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

109) (ESAF/-MPOG/2001) Assinale a opção correta.

a) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da uraência e da relevância das medidas provisórias.
b) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
c) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República t, reedite a medida provisória.
e) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

110) (ESAF/AFRF/2001) Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a flaura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível ,afirmar:

a) Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.
c) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

111) (ESAF/AFR.F/2001) Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.

a) Processo legislativo.
b) Voto direto, secreto, universal e periódico.
c) Forma federativa do Estado.
d) Separação dos poderes.
e) Direitos e garantias individuais.

112) (ESAF/AFC/2001) Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que

a) somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e dificeis do que o procedimento comum de elaboração das leis.
b) resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das suas prescrições. c) não consagra direitos fundamentais no seu texto.
d) não admite a reforma do seu texto por meios institucionais.
e) não prevê o controle de constitucionalidade das leis.

113) (ESAF/AFC/2001) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

a) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
b) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais. c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.
d) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Mamo, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
e) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

114) Podemos afirmar que, sem território

a) a existência do Estado não é possível.
b) a existência do Estado é possível.
c) o Estado federal pode existir.
d) o Estado soberano pode existir.
e) o Estado simples pode existir.

115) Analise as proposições I, II e III e assinale a alternativa correta:

I - 0 surgimento do Estado moderno é atribuído à instabilidade política. econômica e social que se observava na Idade Média.
II- 0 feudalismo nasce como consequencia da fraqueza do Estado diante da desordem e da miséria que se abateu sobre o Ocidente.
III- A cidade-estado é um dos elementos caracterizadores do Estado grego.

a) Apenas a proposição I é correta.
b) Apenas a proposição II é correta.
c) Apenas a proposição III é correta.
d) As proposições I e II são igualmente corretas.
e) As proposições I, II e III são igualmente corretas.

116) (Juiz Sub./MG/2000) Não é cláusula pétrea da Constituição Federal:

a) A proibição de prisão perpétua.
b) A forma federativa de Estado.
c) A separação de poderes.
d) Os direitos e garantias individuais.
e) 0 sistema Presidencial de Governo.

117) (TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém hipótese de exercício da soberania popular:

a) plebiscito.
b) filiação partidária.
c) referendo.
d) voto direto e secreto.
e) iniciativa legislativa popular.

118) (Procurador/RS/97) 0 princípio que mais adequadamente caracteriza a opção da Constituição sobre o que ela própria denomina literalmente de forma de Estado é:

a) a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) o devido processo legal.
c) a separação dos poderes.
d) a eletividade e temporariedade do chefe de Estado.
e) a participação dos administrados nas principais decisões do poder público.

119) (Procurado r/RS/97) Maioria absoluta. quando exigida na Constitulcão para deliberação de casa ou comissão no Legislativo, significa, rigorosamente:

a) a maioria dos votos, presente a maioria de seus membros.
b) a maioria de 3/5 dos votos dos presentes na sessão.
c) a metade mais um dos votos de seus membros.
d) o número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.
e) a maioria de 3/5 dos votos dos seus membros.

120) (OAB/RJ/Março/99) Assinale a alternativa correta:

a) 0 Poder Constituinte originário exercitado, no Estado Federal brasileiro, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na formulação das suas respectivas Constituições, é limitado e condicionado.
b) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) 0 Poder Constituinte derivado decorrente utilizado, no Estado Federal brasileiro, pelos Estados Federados, na elaboração das suas respectivas Constituições, é ilimitado e incondicionado
d) A proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

121) (OAB/RJ/Dez./99) Assinale a alternativa incorreta:

a) São características fundamentais do Poder estatal a unidade, a indivisibilidade e a indeleaabilidade, em regra.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) 0 Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional.

122) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) É incorreto afirmar, no que pertine à vigência da lei, que

a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) quando a lei, ao ser publicada, contiver incorreções e erros materiais que lhe descaracterizem o texto, impõe-se a sua republicação total ou parcial.
c) conta-se o prazo da vacatio legis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do encerramento computados domingos e feriados.
d) se a republicação da lei tiver de ocorrer antes de sua entrada em vigor, a parte republicada terá prazo de vigência contado a partir da nova publicação.
e) quando admitida, a lei brasileira toma-se obrigatória, nos Estados estrangeiros, sessenta dias após sua publicação.

123) (FUMARC/TA/94) Arespeito da vigência das leis, é incorreto afirmar que

a) a lei que não se destina a vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) o período compreendido entre a datada publicação da lei e a do início de sua vigência chama-se "vacatio legis".
c) salvo disposição em contrário, alei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) há sempre coincidência entre a data da publicação da lei e a do início de sua vigência.

124) (FUMARC/TA/94) Assinale a afirmativa incorreta:

a) A coercibilidade é uma característica da norma jurídica.
b) A coercibilidade distingue a norma jurídica da norma moral.
c) Fontes formais do direito são as que conferem a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório.
d) A legislação sobressai dentre as fontes materiais do direito.

125) (FUMARC/TA/94) Levando em conta os critérios de distinção entre Direito Público e Direito Privado, assinale a alternativa correta:

a) A divisão do Direito em público e privado não revela caráter rigorosamente lógico.
b) Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito do Trabalho são ramos do Direito Público.
c) No Direito Privado, as relações reguladas são sempre de coordenação, dada a posição de igualdade dos suíeitos que as integram.
d) No Direito Privado, as normas tutelam apenas o interesse particular.

126) (FUMARC/TA/94) Correlacione as duas colunas e escolha, a seguir, a alternativa correta:
1. 0 direito não permite o uso privado do dinheiro público. A- Justo.
2. 0 Estado tem o direito de legislar. B- Ciência.
3. A educação é direito da criança. C- Faculdade.
4. Cabe ao direito estudar a criminalidade. D- Norma.
5. 0 direito integra a realidade cultural de um povo. E- Fato social.

a) IA, 2B, 3C, 4D, 5E.
b) lD, 2C, 3A, 4B, 5E.
c) IA, 2C, 3D, 4E, 5B.
d) ID, 2C, 3A, 4E, 5B.

127) (XLI/MP/2001) 0 que são cláusulas pétreas?

a) São as cláusulas que não podem ser reformadas na Constituição Federal.
b) São as cláusulas que podem ser reformadas pelo Poder Constituinte derivado.
c) São as cláusulas que estabelecem direitos do Poder Executivo.
d) São as cláusulas que estabelecem apenas direitos e garantias individuais.
e) São as cláusulas que regem, exclusivamente, a forma federativa do Estado.

128) (UnB/CEAJUR/Ass./2001) 0 federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão conficuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.

1) ( ) 0 modelo adotado - federalismo de equilíbrio -prevê competências concorrentes para legislar e competências administrativas comuns.
2) ( ) A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos.
3) ( ) A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em ameaça a cláusula pétrea.
4) ( ) A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.
5) ( ) As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.

129) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Não está correta a seguinte definição:

a) DIREITO POSITIVO: o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e intrinsecamente boa e legítima.
b) DIREITO SUBJETIVO: permissão dada por meio do direito objetivo a um determinado titular para o uso de uma certa faculdade.
c) DIREITO OBJETIVO: conjunto de normas estabelecidas pelo poder político com vistas a regular a vida social de um povo em determinada época.
d) DIREITO NATURAL- ordem suprema, fundada na natureza humana, perpétua e comum a todos os povos.

130) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Quanto à divisão do Direito em Público e Privado, todas as afirmativas abaixo são corretas, exceto:

a) Tanto o Direito Público quanto o Direito Privado admitem subdivisões internas.
b) Em regra, o Direito Público é irrenunciável, ao passo que o Direito Privado admite renúncia.
c) 0 Direito Privado marca-se pela subordinação e o Direito Público, pela coordenação.
d) A distinção entre Direito Público e Direito Privado está sujeita a se modificar no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas.


GABARITO

01) D
02) D
03) B
04) B
05) A
06) B
07) E
08) D
09) B
10) E
11) C
12) C
13) C
14) B
15) c
16) C
17) A
18) EC
CEC
19) C
20) D
21) CC
CEE
22) B
23) C
24) B
25) B
26) A
27) C
28) A
29) E
30) CC
EEE
31) CC
EEC
32) B
33) B
34) E
35) D
36) A
37) E
38) B
39) A
40) D

41) B
42) B
43) A
44) B
45) A
46) B
47) C
48) B

49) E
50) EC
EEE
51) E
52) A
53) D
54) A
55) D
56) B
57) C
58) D
59) C
60) B
61) D
62) E
63) C
64) D
65) D
66) D
67) E
68) C
69) D
70) C
71) D
72) B
73) B
74) A
75) C
76) C

77) B
78) E
79) C
80) B
81) B
82) C
83) B
84) C
85) A
86) A
87) D
88) E
89) D
90) A
91) D
92) A
93) C
94) E
95) E
96) C
97) E
98) B
99) C 100)C
101) E
102) E
103) B
104) E
105) C
106) E
107) A
108) E
109) E 110) A
111) A
112) A
113) C
114) A
115) E
116)
117) B
118) A
119 ) D 120) B
121) D
122) E
123) D
124) D
125) C
126) B
127) A

128) CE
EEC
129) A 130) C