NOÇÕES DE DIREITO-EXERCÍCIOS

0 1) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./IMPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.
c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
e) 0 legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

02) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:

a) Constituição democrática, histórica, programática e analítica.
b) Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática.
c) Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática.
d) Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.
e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.

03) (ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.

a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.
b) 0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrique o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.
c) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil
d) Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.
e) 0 princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, toma inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organizacão das Nações Unidas (ONU).

04) (Juiz Sub./MG/2000) Dentre as opções abaixo, não é fundamento da República Federativa do Brasil:

a) A soberania.
b) A democracia liberal.
c) A cidadania.
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) 0 pluralismo.

05) (Delegado/SP/2000) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado De mocrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

a) o pluralismo político.
b) a especialização da Justiça.
c) a obrigatoriedade do voto.
d) a bicameralidade.

06) (FUMARC/Serv. Diversos[MPE/2002) É correto afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

a) dos Estados e dos Territórios, apenas.
b) dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
c) dos Estados e dos Municípios, apenas.
d) dos Estados e Territórios e do Distrito Federal.

07) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública.
b) Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.
c) A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.
d) 0 exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei.
e) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.

08) (ESAF/AFRF/2001) Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá

a) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.
b) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.
c) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.
d) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.
e) julgar de qualquer modo improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injuncão ainda não foi regulado por lei.

09) (ESAF/AFRF/200 1) Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.

a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.
b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica sem armas, em local aberto ao público.
c) É irregular o exercício de profissão ou oficio enquanto não forem regulamentados por lei.
d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.
e) 0 uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.
10) (ESAF/AFRF/2001) A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

a) Princípio do devido processo legal.
b) Princípio da segurança jurídica.
c) Princípio da legalidade.
d) Princípio do contraditório.
e) Princípio do acesso à Justiça.

11) (ESAF/TFC/2001) Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao mesmo tempo falta administrativa e crime comum. 0 servidor entende que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo administrativo. Assinale a opção que indica garantia constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.

a) Habeas corpus.
b) Habeas data.
c) Mandado de segurança.
d) Mandado de injunção.
e) Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

12) (ESAF/TFC/2001) Assinale a opção correta.

a) No direito constitucional brasileiro, a nacionalidade tem o mesmo sentido de cidadania. b) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.
c) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro.
d) De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.
e) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos.

13) (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.
b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.
d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.
e) 0 exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

14) (ESAF/MPOG/2001) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do secmento econômico em que o trabalhador atua.
b) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.
c) Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei. d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.
e) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

15) (ESAF/MPOG/2001) Assinale a opção correta.

a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.
b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.
c) Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.
d) A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.
e) Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

16) (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) É correto afirmar que a desapropriação de um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é feita

a) pela União, ou pelo estado, somente.
b) em ofensa à lei.
c) pelo procedimento de desapropriação por interesse público.
d) pela União, somente.

17) (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) Assinale a opção correta.

a) Um índio pode defender o patrimônio cultural por meio de ação popular.
b) 0 STF não julga, originariamente, ação popular.
c) 0 ajuizamento de ação popular impede a propositura de ação civil pública com relação à mesma matéria.
d)A ação popular pode ser ajuizada pelos partidos políticos, na condição de associação de eleitores.

18) (UnB/Analista/BACEN/2000) Julgue os itens abaixo, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas,originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.
2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como crime contra o património, editou-se lei federal por meio da qual a competência para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular. Nessa situação, a lei editada seria inconstitucional.
3) ( ) As trabalhadoras rurais têm direito ao fundo de garantia do tempo de serviço e, na hipótese de desemprego involuntário. ao seguro-desemprego.
4) ( ) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição da República, será incompatível com os ditames constitucionais preceito normativo que assegure proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira., sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados. Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.

19) (TRT 3ªR/Oficial de Just./96) Levando em conta os direitos e garantias fundamentais, correlacione as colunas 1 e 2. A seguir, assinale a alternativa correspondente à seqüência correta.

1 - Mandado de segurança
2 -Ação popular
3 - Mandado de injunção
4 - "Habeas data"
5 - "Habeas corpus"

( ) É cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
( ) Destina-se a assegurar a liberdade de locomoção, no caso de violência ou coação decorrentes de ilegalidade ou abuso de poder.
( ) Destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
( ) Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", no caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
( ) Visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a) 3-4-1-2-5
b) 5-3-2-1-4
c) 3-5-4-1-2
d) 4-1-5-2-3
e) 2-5-1-3-4

20) (FUMARC/Pref/Contagem/99) Leia atentamente as assertivas abaixo, relacionadas com os direitos e garantias fundamentais:

I - A Constituição da República assecura o direito de propriedade, bem como a função social da propriedade.
II - 0 cidadão tem legitimidade para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
III- As únicas hipóteses de prisão civil por dívida são a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
IV- Qualquer associação que esteja em funcionamento há pelo menos seis meses pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.
V - A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
VI- 0 trabalhador rural tem o direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até cinco anos após a extinção do contrato.
São corretas
a) apenas as assertivas I e IV.
b) apenas as assertivas II e VI.
c) apenas as assertivas I, III e IV.
d) apenas as assertivas I, II, III, e V
e) todas as assertivas.

2 1) (UnB/Escrivão/PF/98) Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.

1) ( ) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
2) ( ) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.
3) ( ) Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
4) ( ) Com o alarme promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída.
5) ( ) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação,má-fé da autora.

22) (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) As normas do art. 5º da Constituição Federal de 1988 destinam-se:
a) a brasileiros e portugueses apenas.
b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes.
c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil.
d) somente aos brasileiros natos.
e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese.

23) (OAB/SP/08/98) São garantias dos direitos coletivos

a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.
b) o direito de greve e a ação popular.
c) o mandado de sceurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

24) (OAB/RJ/Março/99) Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional

a) à tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro.
b) à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como a sua retificação, se incorretas.
d) a anular ato lesivo ao património público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural.

25) (OAB/RJ/Dez./99) Indique a alternativa correta.

a) É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso ordinário-constitucional, o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, se concessiva a decisão.
Xb) 0 mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ali associados.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

26) (Delegado/MT/2000) 0 art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto afirmar:

a) 0 regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas.
b) A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro.
c) Não há diferença entre direitos e garantias individuais.
d) Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido.
e) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade significa que esses bens não poderão ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto.

27) (Fiscal/MS/2000) Considere as seguintes afirmativas:

I- Cada cidadão tem o direito de trabalhar no oficio que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.
II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.
III- A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.
IV- Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.

São verdadeiras:
a) II e III apenas.
b) IV e I apenas.
c) I e II apenas.
d) III e IV apenas.

28) (ESAF/TCE/ES/2001) Assinale a opção correta.

a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-los ilegais, os termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão administrativo competente.
b) Como advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é feita pelo Chefe do Executivo, podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-membro estabelecer que as contas das Mesas das Câmaras Municipais serão julgadas pelas próprias Câmaras Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado.

29) (ESAF/SERPRO/Analista/2001) Assinale a opção correta.

a) A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.
b) 0 brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.
c) As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.
d) Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.
e) Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

30) (Delegado/BA/Janeiro/2001) Quanto ao que dispõe a Constituição Federal, no Título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens abaixo.

1) ( ) Direitos sociais inserem-se entre os direitos fundamentais da pessoa e caracterizam-se como prestações estatais positivas, enunciadas em normas constitucionais.
2) ( ) A associação profissional e a sindical constituem. ambas, associações profissionais; diferem porque a sindical desfruta de prerrogativas especiais, tais como, defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, até em questões judiciais e administrativas e a associação puramente profissional destina-se a finalidade de estudo e coordenação dos interesses econômicos de seus associados.
3) ( ) A Constituição Federal adotou a unidade sindical que consiste na possibilidade de criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior a uma região metropolitana.
4) ( ) A Constituição Federal adotou a pluralidade sindical que permite a criação de vários sindicatos para uma mesma categoria profissional ou econômica, desde que em bases territoriais distintas, não inferiores a um distrito.
5) ( ) A Constituição Federal assegura o direito de greve sem subordinação a previsão em lei e sem limitações quanto a natureza da atividade ou serviço, inclusive aqueles consideradas essenciais, seja para os trabalhadores da iniciativa privada, seja para os do setor público.

31) (UnB/PF/Agente/2002) A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.
1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. 0 indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.
2) ( ) A proteção constitucional à intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas fisicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.
3) ( ) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local,onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.
4) ( ) 0 sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências,mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional.
5) ( ) A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento.

32) (Polícia Civil do Paraná) Assinale a alternativa incorreta.

a) Admite-se, em caráter excepcional, a pena de morte.
b) 0 mandado judicial de busca e apreensão em domicílio pode ser executado durante o dia ou à noite, independentemente de consentimento do morador.
c) Proíbe-se, com ressalvas, a prisão civil por dívida.
d) Em regra, a prisão somente se dará em flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) 0 brasileiro nato jamais poderá ser extraditado.

33) (OAB/SC) Conforme a Constituição Federal, os órgãos que compõem o Poder Judiciário são:

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

34) (AFRF/2002)Em relação aos direitos e deveres indiduais e coletivos,da CF,assinale a afirmativa errada.

a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.
b) E facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.
c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.
d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e ineseusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.
e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

35) (ESAF/Fiscal Trib. Est./Pará/2002) Assinale a opção correta.

a) 0 princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que nao seja extensível também às do sexo masculino.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
c) 0 jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.
d) 0 compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.
e) As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa. quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

36) (Adv./Pref M. Niterói/2000) A natureza jurídica do habeas corpus impetrado contra um particular pode assim ser resumida:

a) ação penal para cessar prática de ato ilegal.
b) recurso criminal para evitar abuso de poder.
c) processo cível para garantir o direito de ir e vir.
d) medida cautelar para afastar ameaça à liberdade.

37) (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

a) somente se brasileiro.
b) somente se estrangeiro residente no País.
c) somente se estrangeiro residente fora do País.
d) nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.
e) tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

38) (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, exceto.

a) com o consentimento do morador.
b) com o consentimento do proprietário.
c) em flagrante delito ou desastre.
d) para prestar socorro.
e) por determinação judicial, durante o dia.

39) (Escrevente/Trib. Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.
d) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
e) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

40) (ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) 0 indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.
b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos.
c) 0 trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.
d) Em caso de flagrante delito, o agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.
e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

4 1) (FAEPOL/Inspetor/RJ/2001) Com relação aos direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição da República, pode-se afirmar que

a) são imprescritíveis, inalienáveis, universais, secundários e imutáveis.
b) são variações do direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade.
c) estão previstos apenas no artigo 5º da Constituição da República.
d) o artigo 5º é uma proteção do Estado em face dos indivíduos.
e) no artigo 5º existem apenas direitos individuais.

42) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, exceto

a) de caráter perpétuo.
b) de restrição da liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) de banimento.

43) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
b) o registro de casamento e a certidão de óbito.
c) o registro civil de nascimento e o registro de casamento.
d) o registro de casamento.
e) n.d.a.

44) (PR/97-GI) A ordem social, na Constituição da República

a) estabelece a educação como dever do Estado e da família, e direito de todos. devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental regular exclusivamente em língua portuguesa.
b) tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho. c) estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções.
d) assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de desemprego voluntário.

45) (AU/98-2ª CAT) Assinale a opção correta.

a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
c) A participação dos sindicatos nas neeociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais prootamáticas.
e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

46) (ESAF/TFC/2001) Assinale a afirmativa correta a propósito dos direitos sociais.

a) Sendo os servidores públicos também destinatários dos direitos sociais, a eles também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem.
b) A Constituição proclama o princípio da irredutibi1idade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.
c) Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso não é remunerado. d) Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos sociais.
e) A Constituição veda o emprego de todo menor com menos de 18 anos.

47) (F.C. Chagas/Técnico Jud./TRF 4ª R/200 1) A proteção do trabalhador em face da automação

a) depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista.
b) é proibida pela Constituição Federal.
c) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei
d) independe de lei regulamentadora desse direito social, razão pela qual é absoluta.
e) só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula.

48) (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os seguintes direitos, exceto.

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b) estabilidade, adquirida após dois anos de serviço.
c) igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

49) (TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém direito social, sob a égide da Constituição da República:

a) Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança.
b) Previdência social, proteção à maternidade e à infância.
c) Assistência aos desamparados.
d) Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
e) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da Jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

50) (Delegado/BA/Janeiro/2001) Para assegurar o bem estar e justiça sociais, alçados com base da ordem social, a Constituição Federal estabelece, de um lado, que a família deve gozar de especial proteção do Estado e, de outro, imputa-lhe o dever de assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais, para o que

1) ( ) reconhece como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
2) ( ) impõe ao Estado o dever de promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
3) ( ) reconhece a igualdade de direitos e qualificações aos filhos havidos ou não da relação conjugal, ou por adoção.
4) ( ) proíbe a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.
5) ( ) contém normas específicas sobre direitos trabalhistas e previdenciários que atingem a criança e o adolescente.

51) (UnB/EMBRAPA/ Assistente/2002) Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição da República, assinale opção correta.

a) Os salários não podem ser reduzidos, ainda que mediante convençao ou acordo coletivo.
b) 0 valor do 13º salário corresponde ao salário-base auferido pelo empregado, excluídas outras parcelas de caráter salarial habitualmente recebidas.
c) 0 salário-família é devido a todos os trabalhadores, independentemente da faixa de renda em que se enquadrem.
d) A licença-paternidade é concedida com a duração de 120 dias.
e) Assegura-se ao dirigente sindical a estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura e, se eleito,até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer alguma falta grave.

52) (FAPEU/AnalistaJud./TRE/SC/2002) Os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

a) são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais.
b) podem ser restringidos, em caso de calamidade pública.
c) são estendidos aos servidores públicos civis.
d) abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.

53) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São direitos sociais dentre outros

a) a irredutibilidade do salário e o salário-família.
b) a assistência aos desamparados e o repouso semanal.
c) o salário, o aviso prévio e a indenização.
d) a educação, a saúde e o trabalho.
e) n.d.a.

54) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. dentre outros, os seguintes direitos:

a) repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.
b) FGTS, horas extras e décimo terceiro salário.
c) piso salarial, jornada de oito horas e salário família.
d) licença à gestante, seguro-desemprego e FGTS.
e) n.d.a.

55) (FUMARC/Serviços Díversos/MPE/2002) Não se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais".

a) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos dominyos.
b) seguro-desemprezo, em caso de desemprego involuntário.
c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d) duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

56) (PR/97-GI-Alterada) De acordo com as normas de organização e funcionamento do Poder Legislativo na Constituição Federal, pode-se afirmar que

a) o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara dos Deputados composta de representantes do povo,em número a ser fixado,proporcionalmente ao numero de eleitores,nas Constituições Estaduais.
b) os Membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão.
c) compete ao Senado Federal autorizar a instauração, de processo de impeachment contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
d) as comissões parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

57) 0 exercício do poder regulamentar, no direito brasileiro, pelo Poder Executivo

a) independe de lei a ser regulamentada.
b) sujeita-se à aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
c) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. d) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão por parte daquele.

58) No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre?

a) Assume a Presidência o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal e a Vice o Presidente do Senado.
b) Assume o Presidente da Câmara dos Deputados, e não se preenche o cargo de Vice.
c) Convocam-se, imediatamente, eleições diretas.
d) 0 Congresso, na forma da Lei, fará a eleição para ambos os cargos.
e) Considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se novo, por mais 5 (cinco) anos.

59) Assinale a afirmativa correta.

a) Em face do disposto na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre todos os servidores públicos e os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal. dos Estados da União, e. na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litíalos que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas.
b) A competência do Tribunal Superior do Trabalho será estabelecida no seu Regimento Interno, de acordo com a Constituição Federal.
c) Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

60) (ESAF/MPOG/2001) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.
b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.
c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República
e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

61) (F. C. Chagas/Analista Jud. /TRF-1ª R/2001) Além de sua competência específica, compete-lhe,precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se

a) da Câmara dos Deputados.
b) do Congresso Nacional.
c) do Presidente da República.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) do Senado Federal.

62) (UnB/Analista Jud./TJDF/97-Alterada) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) 0 STJ é tribunal superior, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, cabendo-lhe julgar processos oriundos de todos os demais órgãos do Poder Judiciário, em matéria infraconstitucional.
b) Aos tribunais e juizes militares compete julgar todos os atos ilícitos que firam direitos ou interesses das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
c) Todas as causas que envolvam questões de inconstitucionalidade devem ser julgadas pelo STF.
d) Todos os tribunais devem possuir órgãos especiais, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
e) Tanto a justiça do trabalho quanto a justiça militar são compostas por dezessete juízes togados, ou seja, magistrados de carreira.

63) (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) A respeito do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que

a) é composto de vinte e sete Ministros.
b) seus membros são escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
c) a nomeação de seus membros é feita pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal.
d) dezessete dos seus Ministros são togados e vitalícios, neles se incluindo onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista.
e) dez dos seus Ministros são classistas temporán* os, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.

64) (TRT3'R/Agente de Segurança/96) No que se refere aos Poderes da União, é incorreto afirmar que:

a) o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
b) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) o Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição,em todo o t.erritório nacional, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
d) o Poder Executivo tem como funções principais elaborar as leis e tiscaiizar os atos dos demais Poderes.
e) o Poder Judiciário é incumbido da função de fazer justiça, aplicando a lei a casos particulares.

65) (FUMARC/Pret Contagem/99-Alterada) A respeito da Organização dos Poderes, é correto afirmar,exceto.

a) A organização do Poder Legislativo é bicameral no âmbito federal e unicameral nos âmbitos do Estado e do Município.
b) Os Vereadores à Câmara Municipal são invioláveis por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) Ao Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compete processar e julgar,originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
d) São considerados como funções essenciais à Justiça apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública.

66) (FUMARC/PreL Contagem/99) No que se refere ao Poder Legislativo, é incorreto afirmar que

a) ao Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabe dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre matéria financeira, cambial e monetária.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal, de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos secundo o princípio majoritário.
c) além de qualquer Deputado ou Senador, ou Comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, há outros titulares da iniciativa legislativa, dentre os quais os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
d) a imunidade material, assegurada aos Deputados e Senadores, significa que estes, enquanto durar o mandato, em hipótese alguma podem ser presos ou processados criminalmente. sem prévia licença da respectiva Casa Legislativa.
e) é da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República, bem como aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, sua exoneração, de oficio, antes do término de seu mandato.

67) (FUMARC/Pret Contagem/99) Dentre as alternativas abaixo, todas relativas ao Poder Executivo, assinale a única incorreta.

a) Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência.
b) Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los e exonerá-los, são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
c) 0 Presidente da República, em cuja competência privativa se insere conceder indulto e comutar penas,poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
d) Os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, constituem crimes de responsabilidade.
e) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Presidente da República é submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções tão logo admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

68) (Analista Jud./TRE/RJ/2001) A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral é

a) sete juízes, sendo um desembargador, três juizes de direito que já tenham sido juizes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo.
b) nove juizes, sendo dois desembargadores, dois juizes de direito, dois juízes federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público Estadual, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.
c) setejuízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembarcadores.
d) nove juizes, sendo três desembargadores, dois juizes de direito, dois juizes federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo.
e) no mínimo sete juizes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.

69) (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) 0 Tribunal Superior Eleitoral é composto por

a) no mínimo sete juizes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois membros do Ministério Público Eleitoral.
b) no máximo sete juizes, escolhidos pelo Congresso Nacional, em votação secreta, dentre os intearantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
c) sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, submetida a nomeação ao Senado Federal.
d) no mínimo sete juízes, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
e) no máximo sete juízes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, um do Ministério Público Eleitoral e um advogado, nomeado pelo Presidente da República. dentre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

70) (OAB/SP/08/98) A fixação dos subsídios dos deputados federais

a) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) é da competência da Câmara dos Deputados.
c) é da competência exclusíva do Conaresso Nacional.
d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

7 1) (Delegado/MT/2000) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

São garantias da independência do PoderJudiciário previstas na Constituição:
I - Autonomia funcional, administrativa e financeira.
II - A nomeação dos ministros dos tribunais superiores pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III- As garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos juízes.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I e II estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

72) (Fiscal/MS/2000) 0 Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:

a) Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.
b) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.
c) Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.
d) Nomear os Ministros da área econômica.

73) (XLIIMP/2001) No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por "maioria simples" e por "maioria absoluta"?

a) Maioria absoluta é a maioria dos presentes e a maioria simples é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa Legislativa. Maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos presente a maioria absoluta de seus membros.
c) Maioria absoluta corresponde ao primeiro inteiro subseqüente ao numero obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos dos presentes.
d) Maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes.
e) Maioria absoluta é mais fácil de se obter do que a maioria simples.

74) (FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) Tendo em vista a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, correlacione as colunas e assinale a seqüência correta.

órgãos:
1. Tribunal Superior Eleitoral
2. Tribunais Regionais Eleitorais.
3. Juizes Eleitorais.
4. Juntas Eleitorais

Competência:
( ) dirigir os processos eleitorais e deteminar a inscrição e a exclusão de eleitores.
( ) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
( ) processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos.
( ) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigaçoes impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

a) 3- 4- 1- 2
b) 4- 3- 2- 1
c) 4- 3- 1- 2
d) 1- 2- 3- 4

75) (FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) São membros do Tribunal Superior Eleitoral. exceto:

a) três juizes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto. dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) dois juízes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
c) dois juízes federais escolhidos pelo Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.
d) dois juízes escolhidos, por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

76) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada

a) de dois em dois anos.
b) de três em três anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
d) unicamente de oito em oito anos.

77) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:

a) do Presidente da República.
b) do Congresso Nacional.
c) da Câmara dos Deputados.
d) do Senado Federal.

78) (Procurador/RS/97) A espécie de veiculação de normas denominada de resolução, arrolada no Art. 59, VII, da Constituição, indica, na melhor tradição:

a) todo ato normativo de segundo grau (subordinado a lei ordinária ou complementar) emanado do poder legislativo ou do poder executivo.
b) todo ato normativo de segundo grau (subordinado à lei ordinária ou complementar) emanado do seio do poder legislativo.
c) todo ato normativo do poder executivo subordinado a decreto presidencial.
d) todo ato normativo do poder legislativo subordinado a decreto legislativo.
e) todo ato do Congresso ou de suas casas, tomado por procedimento diverso do previsto para a elaboração de leis.

79) Para aprovar as normas abaixo, uma delas necessita de maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional. Assinale qual a alternativa correta

a) Medidas provisórias.
b) Decretos legislativos.
c) Leis complementares.
d) Leis delegadas.
e) Leis ordinárias.

80) (OAB/RJ/.Março/99-Alterada) Aponte, com base no processo legislativo previsto na Constituição Federal, a alternativa incorreta.

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submeté-las de imediato ao Congresso Nacional,que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
c) Os projetos de lei complementar serão aprovados por maioria absoluta.
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

8 1) (TRT-1ª R/90) Uma Emenda à Constituição Federal foi sugerida pelo Presidente da República, na vigência de intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. 0 Consultor Geral da República opinou, todavia, contrariamente à remessa do projeto de emenda ao Congresso

a) porque a Constituição Federal não pode ser emendada por proposta do Presidente da República.
b) porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal em qualquer Estado.
c) por ambas as razões acima.
d) porque não pode haver Emenda à Constituição de 1988 senão após os primeiros 5 (cinco) anos de sua vigência.
e) porque somente um novo Congresso, e não aquele que votou a atual Constituição, poderá emendá-la.

82) (ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta.

a) A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).
b) Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.
c) Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.
d) Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.
e) 0 Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

83) (ESAF/AFC/2001) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.
b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.
c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.
d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
e) As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

84) (UnB/SEAD/Téc. Polit. Pub./2001) 0 govemador do estado de Sergipe encaminhou à Assembléia Legislativa proposta de emenda à Constituição Estadual que veio a ser rejeitada. Diante dessa hipótese, assinale a opção correta.

a) 0 governador poderá remeter, incontinente, a mesma matéria à Assembléia para nova deliberação, não havendo qualquer restrição a que ela possa ser aprovada, desde que observado o quorum constitucional.
b) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma leeislatura.
c) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) Amatéria não mais poderá ser encaminhada pelo governador à Assembléia; os deputados estatuais, desde que observado o quorum de apresentação, poderão, no entanto, a qualquer tempo, apresentar nova proposta de emenda constitucional versando acerca da mesma matéria.
e) A matéria rejeitada deverá ser considerada prejudicada caso volte a ser objeto de nova proposta independentemente do tempo da nova apresentação ou de sua autoria.

85) Pode o Tribunal Superior do Trabalho ter iniciativa de projeto de lei?

a) Sim, sendo que sua discussão e votação serão iniciados na Câmara dos Deputados.
b) Sim, mas sua discussão e votação serão feitas em sessão conjunta das Casas do Congresso.
c) Não, o Poder Judiciário não tem iniciativa de projeto de lei.
d) Não, dentro do Poder Judiciário, só ao Supremo Tribunal Federal é dada essa possibilidade e restrita à matéria de criação da organização e da divisão judiciárias.

86) (ESAF/AFRF/2001) A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

a) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
b) As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.
c) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.
d) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico. e) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

87) (ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta.

a) Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.
b) Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.
c) A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.
d) Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.
e) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

88) (ESAF/TCE[ES/2001) Sobre as leis delegadas, é correto afirmar.

a) No atual regime constitucional somente é cabível a edição de leis delegadas nos casos em que não é admissível a edição da medida provisória pelo Presidente da República.
b) A delegação legislativa pode ter como destinatário o Presidente do Supremo Tribunal Federal nos casos de leis que são da exclusiva iniciativa dele.
c) Uma vez concedida a delegação legislativa para o Presidente da República, fica ele obrigado a editar a lei pertinente no prazo fixado no ato de delegação.
d) 0 Congresso Nacional é livre para estabelecer que, antes de entrar em vigor, a lei elaborada pelo Presidente da República seja discutida no mesmo Congresso Nacional, admitindo-se emendas ao texto, no seu todo ou em partes.
e) Mesmo depois de editada a lei delegada, o Congresso Nacional pode sustá-la se entender que o Presidente da República exorbitou dos limites da delegação legislativa.

89) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Está correta a seguinte afirmativa sobre a LEI como fonte de Direito:

a) Não prevalece contra o costume, dada a maior legitimidade desta última fonte.
b) Trata-se de fonte subsidiária do Direito.
c) Trata-se de fonte material do Direito.
d) Traduz o grau mais desenvolvido e aprimorado da formação do Direito.

90) (FUMARC/OficialJud./TA/2002) Assinale, dentre as alternativas abaixo,a correspondente à matéria que pode ser objeto de lei delegada:

a) matéria de direito comercial.
b) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) atos de competência privativa do Senado Federal.
d) matéria reservada à lei complementar.

91) (FUMARC/MPE/ServiçosDiversos/2002) Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, exceto:

a) qualquer Deputado ou Senador.
b) o Presidente da República.
c) o Procurador-Geral da República.
d) qualquer número de cidadãos.

92) (AFTN/96) Assinale a assertiva correta.

a) Medida Provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
b) Decretos regulamentadores podem estabelecer restrições ou linutações a direitos individuais.
c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aqueles constantes do art. 5º da Constituição.
e) Emenda Constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.

93) (ESAF/AFRF/2001) A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar.

a) Podem definir crimes e fixar penas.
b) Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
c) Podem dispor sobre aumento de tributos.
d) Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.
e) Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

94) (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

a) Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
b) Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
c) 0 Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aprová-lo integralmente ou rejeitá-lo de todo.
d) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.
e) 0 Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

95) (ESAF/Téc. Judiciário/TJ/CE) Assinale a assertiva correta.

a) A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional (maioria absoluta).
b) Os Estados-membros estão impedidos de adotar a medida provisória.
c) A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afeta o princípio da divisão dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional.
d) À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações estabelecidas na Constituição para a lei delegada.
e) Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.

96) (ESAF/Agente Trib. Est./MS/2001) Assinale a opção correta.

a) A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado-Membro, nem pode tributar o património ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.
b) A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional. c) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.
d) Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado-Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.
e) Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.

97) (Procurador/RS/97-Alterada) Sobre a lei complementar, a assertiva mais adequada é:

a) Pode resultar da conversão em lei de uma medida provisória, desde que aprovada por maioria absoluta.
b) Pode validamente dispor sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) Pode ser definida como aquela espécie legislativa que complementa a Constituição.
d) Pode ser tida, em todas as matérias, como um terceiro gênero necessário, colocado entre a Constituição e a legislação de nível ordinário.
e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

98) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) Cabe à lei complementar dispor sobre

a) os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor público civil.
b) a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. c) diretrizes e bases da educação nacional.
d) a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
e) formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

99) (XLI/MP/2001) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar

a) a lei que rege o Magistério.
b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
d) o Código de Trânsito.
e) o Código Tributário Nacional.

100) (MPU/93) Compete privativamente ao Senado Federal

a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
b) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição norrnativa dos outros Poderes.
c) aprovar, premiamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
d) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas,da União.
e) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

101) (MPU/93) Compete privativamente ao Presidente da República

a) resolver definitivamente sobre os atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos o gravosos ao patrimônio nacional.
b) autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
c) resolver definitivamente sobre os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

102) (TTN/92-BA) Compete privativamente à União legislar sobre:

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) orçamento e Juntas comerciais.
c) custas dos serviços forenses.
d) produção e consumo.
e) dieito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

103) (AFC/93) Compete exclusivamente ao Congesso Nacional

a) fixar, por proposta do Presidente da República. limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

104) (AFE/93-CE) 0 instrumento formal de que se vale o Congresso Nacional para praticar os atos de sua exclusiva competência é o(a):

a) emenda constitucional.
b) resolução.
c) medida provisória.
d) lei delegada complementar.
e) decreto legislativo.

105) (ESAF/AFRF/2001) Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
c) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
e) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

106) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) De acordo com a Constituição da República, a competência do Tribunal de Justiça será definida

a) no regimento interno do Tribunal de Justiça.
b) na lei de organização judiciária.
c) em lei complementar estadual.
d) em lei ordinária estadual.
e) na Constituição do Estado.


107) (ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.
b) A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.
c) As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
d) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
e) É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União.

108) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
b) No àmbito da competência le-islativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.
c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente. dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
d) A título de suplementação da legislação federal. o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
e) AUnião pode autorizarque os Estados membros legislem sobre questões específicas compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

109) (ESAF/-MPOG/2001) Assinale a opção correta.

a) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da uraência e da relevância das medidas provisórias.
b) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
c) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República t, reedite a medida provisória.
e) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

110) (ESAF/AFRF/2001) Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a flaura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível ,afirmar:

a) Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.
c) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

111) (ESAF/AFR.F/2001) Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.

a) Processo legislativo.
b) Voto direto, secreto, universal e periódico.
c) Forma federativa do Estado.
d) Separação dos poderes.
e) Direitos e garantias individuais.

112) (ESAF/AFC/2001) Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que

a) somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e dificeis do que o procedimento comum de elaboração das leis.
b) resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das suas prescrições. c) não consagra direitos fundamentais no seu texto.
d) não admite a reforma do seu texto por meios institucionais.
e) não prevê o controle de constitucionalidade das leis.

113) (ESAF/AFC/2001) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

a) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
b) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais. c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.
d) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Mamo, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
e) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

114) Podemos afirmar que, sem território

a) a existência do Estado não é possível.
b) a existência do Estado é possível.
c) o Estado federal pode existir.
d) o Estado soberano pode existir.
e) o Estado simples pode existir.

115) Analise as proposições I, II e III e assinale a alternativa correta:

I - 0 surgimento do Estado moderno é atribuído à instabilidade política. econômica e social que se observava na Idade Média.
II- 0 feudalismo nasce como consequencia da fraqueza do Estado diante da desordem e da miséria que se abateu sobre o Ocidente.
III- A cidade-estado é um dos elementos caracterizadores do Estado grego.

a) Apenas a proposição I é correta.
b) Apenas a proposição II é correta.
c) Apenas a proposição III é correta.
d) As proposições I e II são igualmente corretas.
e) As proposições I, II e III são igualmente corretas.

116) (Juiz Sub./MG/2000) Não é cláusula pétrea da Constituição Federal:

a) A proibição de prisão perpétua.
b) A forma federativa de Estado.
c) A separação de poderes.
d) Os direitos e garantias individuais.
e) 0 sistema Presidencial de Governo.

117) (TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém hipótese de exercício da soberania popular:

a) plebiscito.
b) filiação partidária.
c) referendo.
d) voto direto e secreto.
e) iniciativa legislativa popular.

118) (Procurador/RS/97) 0 princípio que mais adequadamente caracteriza a opção da Constituição sobre o que ela própria denomina literalmente de forma de Estado é:

a) a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) o devido processo legal.
c) a separação dos poderes.
d) a eletividade e temporariedade do chefe de Estado.
e) a participação dos administrados nas principais decisões do poder público.

119) (Procurado r/RS/97) Maioria absoluta. quando exigida na Constitulcão para deliberação de casa ou comissão no Legislativo, significa, rigorosamente:

a) a maioria dos votos, presente a maioria de seus membros.
b) a maioria de 3/5 dos votos dos presentes na sessão.
c) a metade mais um dos votos de seus membros.
d) o número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.
e) a maioria de 3/5 dos votos dos seus membros.

120) (OAB/RJ/Março/99) Assinale a alternativa correta:

a) 0 Poder Constituinte originário exercitado, no Estado Federal brasileiro, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na formulação das suas respectivas Constituições, é limitado e condicionado.
b) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) 0 Poder Constituinte derivado decorrente utilizado, no Estado Federal brasileiro, pelos Estados Federados, na elaboração das suas respectivas Constituições, é ilimitado e incondicionado
d) A proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

121) (OAB/RJ/Dez./99) Assinale a alternativa incorreta:

a) São características fundamentais do Poder estatal a unidade, a indivisibilidade e a indeleaabilidade, em regra.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) 0 Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional.

122) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) É incorreto afirmar, no que pertine à vigência da lei, que

a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) quando a lei, ao ser publicada, contiver incorreções e erros materiais que lhe descaracterizem o texto, impõe-se a sua republicação total ou parcial.
c) conta-se o prazo da vacatio legis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do encerramento computados domingos e feriados.
d) se a republicação da lei tiver de ocorrer antes de sua entrada em vigor, a parte republicada terá prazo de vigência contado a partir da nova publicação.
e) quando admitida, a lei brasileira toma-se obrigatória, nos Estados estrangeiros, sessenta dias após sua publicação.

123) (FUMARC/TA/94) Arespeito da vigência das leis, é incorreto afirmar que

a) a lei que não se destina a vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) o período compreendido entre a datada publicação da lei e a do início de sua vigência chama-se "vacatio legis".
c) salvo disposição em contrário, alei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) há sempre coincidência entre a data da publicação da lei e a do início de sua vigência.

124) (FUMARC/TA/94) Assinale a afirmativa incorreta:

a) A coercibilidade é uma característica da norma jurídica.
b) A coercibilidade distingue a norma jurídica da norma moral.
c) Fontes formais do direito são as que conferem a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório.
d) A legislação sobressai dentre as fontes materiais do direito.

125) (FUMARC/TA/94) Levando em conta os critérios de distinção entre Direito Público e Direito Privado, assinale a alternativa correta:

a) A divisão do Direito em público e privado não revela caráter rigorosamente lógico.
b) Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito do Trabalho são ramos do Direito Público.
c) No Direito Privado, as relações reguladas são sempre de coordenação, dada a posição de igualdade dos suíeitos que as integram.
d) No Direito Privado, as normas tutelam apenas o interesse particular.

126) (FUMARC/TA/94) Correlacione as duas colunas e escolha, a seguir, a alternativa correta:
1. 0 direito não permite o uso privado do dinheiro público. A- Justo.
2. 0 Estado tem o direito de legislar. B- Ciência.
3. A educação é direito da criança. C- Faculdade.
4. Cabe ao direito estudar a criminalidade. D- Norma.
5. 0 direito integra a realidade cultural de um povo. E- Fato social.

a) IA, 2B, 3C, 4D, 5E.
b) lD, 2C, 3A, 4B, 5E.
c) IA, 2C, 3D, 4E, 5B.
d) ID, 2C, 3A, 4E, 5B.

127) (XLI/MP/2001) 0 que são cláusulas pétreas?

a) São as cláusulas que não podem ser reformadas na Constituição Federal.
b) São as cláusulas que podem ser reformadas pelo Poder Constituinte derivado.
c) São as cláusulas que estabelecem direitos do Poder Executivo.
d) São as cláusulas que estabelecem apenas direitos e garantias individuais.
e) São as cláusulas que regem, exclusivamente, a forma federativa do Estado.

128) (UnB/CEAJUR/Ass./2001) 0 federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão conficuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.

1) ( ) 0 modelo adotado - federalismo de equilíbrio -prevê competências concorrentes para legislar e competências administrativas comuns.
2) ( ) A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos.
3) ( ) A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em ameaça a cláusula pétrea.
4) ( ) A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.
5) ( ) As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.

129) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Não está correta a seguinte definição:

a) DIREITO POSITIVO: o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e intrinsecamente boa e legítima.
b) DIREITO SUBJETIVO: permissão dada por meio do direito objetivo a um determinado titular para o uso de uma certa faculdade.
c) DIREITO OBJETIVO: conjunto de normas estabelecidas pelo poder político com vistas a regular a vida social de um povo em determinada época.
d) DIREITO NATURAL- ordem suprema, fundada na natureza humana, perpétua e comum a todos os povos.

130) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Quanto à divisão do Direito em Público e Privado, todas as afirmativas abaixo são corretas, exceto:

a) Tanto o Direito Público quanto o Direito Privado admitem subdivisões internas.
b) Em regra, o Direito Público é irrenunciável, ao passo que o Direito Privado admite renúncia.
c) 0 Direito Privado marca-se pela subordinação e o Direito Público, pela coordenação.
d) A distinção entre Direito Público e Direito Privado está sujeita a se modificar no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas.


GABARITO

01) D
02) D
03) B
04) B
05) A
06) B
07) E
08) D
09) B
10) E
11) C
12) C
13) C
14) B
15) c
16) C
17) A
18) EC
CEC
19) C
20) D
21) CC
CEE
22) B
23) C
24) B
25) B
26) A
27) C
28) A
29) E
30) CC
EEE
31) CC
EEC
32) B
33) B
34) E
35) D
36) A
37) E
38) B
39) A
40) D

41) B
42) B
43) A
44) B
45) A
46) B
47) C
48) B

49) E
50) EC
EEE
51) E
52) A
53) D
54) A
55) D
56) B
57) C
58) D
59) C
60) B
61) D
62) E
63) C
64) D
65) D
66) D
67) E
68) C
69) D
70) C
71) D
72) B
73) B
74) A
75) C
76) C

77) B
78) E
79) C
80) B
81) B
82) C
83) B
84) C
85) A
86) A
87) D
88) E
89) D
90) A
91) D
92) A
93) C
94) E
95) E
96) C
97) E
98) B
99) C 100)C
101) E
102) E
103) B
104) E
105) C
106) E
107) A
108) E
109) E 110) A
111) A
112) A
113) C
114) A
115) E
116)
117) B
118) A
119 ) D 120) B
121) D
122) E
123) D
124) D
125) C
126) B
127) A

128) CE
EEC
129) A 130) C

ATOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

01) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta:

a) Autorização é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública faculta o ingresso de administrado em estabelecimento governamental, desde que tenha atendido às exigências legais, para o desfrute de um serviço público.
b) Permissão é o ato administrativo discricionário segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou de usar, em caráter privativo, um bem público.
c) Homologação é ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, desde que satisfeitas as exigências legais.
d) Nenhuma das opções é corteta.

02) (PR/97-G 1) 0 ato administrativo

I - é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
II -é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.
III - é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva,termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
a) todas estão corretas
b) apenas a I e a II estão corretas.
c) apenas a I e a III estão corretas.
d) apenas a II e a III estão corretas.

03) (AU/98-2ª C) 0 ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade:

a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa judicial.
b) goza de presunção de legalidade, até decisão em contrário.
c) deve por isso ser revogado pela própria Administração.
d) só pode ser anulado por decisão judicial.
e) não pode ser anulado pela própria Administração.

04) (PROCURADOR INSS/97) 0 ato administrativo

1) ( ) praticado em situação de erro deve ser anulado e não revogado.
2) ( ) cujos motivos hajam sido declinados pela autoridade tem a sua validade vinculada à existência deles.
3) ( ) vinculado, pelo qual a administração, verificando a satisfação dos requisitos legais, defere a alguém certa situação jurídica do interesse deste, denomina-se admissão.
4) ( ) nulo não gera efeito.
5) ( ) praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

05) (MP/SP) Em relação às seguintes afirmativas:
I. 0 Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem praticar atos administrativos.
II. A revogação do ato administrativo é exclusiva da Administração enquanto sua anulação também pode ser decretada pelo Poder Judiciário.
III. A auto-executoriedade é atributo de todo ato administrativo.

a) apenas as afirmativas I e III são corretas.
b) apenas as afirmativas I e II são corretas.
c) apenas as afirmativas II e III são corretas.
d) somente uma das afirmativas é correta.
e) todas as afirmativas são corretas.

06) (MP/SP) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados,assinale a alternativa que contém somente atos vinculados:
a) autorização para porte de arma e admissão.
b) licença para construir e autorizaçao para porte de arma.
c) admissão e licença para construir.
d) admissão e aprovação .
e) autorização para porte de arma e aprovação.

07) (MAGISTRATURA) Atos vinculados ou regrados da Administração Pública significam:

a) obrigação de distribuir e escalonar funções correlatas.
b) obrigação de estabelecer relação de subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos.
c) obrigação de avocar funções específicas originariamente atribuídas a um subordinado.
d) obrigação do agente público de ficar inteiramente preso ao enunciado da lei.

08) Não é requisito do ato administrativo:

a) Finalidade.
b) Motivo.
c) Competência.
d) Tempestividade.
e) Objeto.

09) Quando determinada lei autoriza a Administração Pública a praticar atos, estabelecendo as condições de sua formalização, confere poder

a) de polícia.
b) vinculado .
c) discricionário.
d) disciplinar
e) regulamentar.

10) São elementos do ato administrativo:

a) Forma, objeto, competência, imperatividade e legitimidade.
b) Forma, competência, objeto, finalidade e motivo.
c) Forma, competência, objeto, auto-executoriedade e motivo.
d) Forma, objeto, finalidade, competência e conveniência.
e) Forma, competência, objeto, finalidade e oportunidade.

11) Entende-se por ato administrativo

a) o fato jurídico praticado por órgão direto ou indireto da Administração.
b) o ato jurídico praticado pela Administração Pública, com finalidade pública.
c) o ato jurídico praticado por qualquer pessoa, nas suas relações com a Administração Pública.
d) o ato jurídico bilateral e consensual e informal praticado pela Administração Pública. e) o ato natural praticado pela Administração Pública, com finalidade pública.

12) Elemento sempre vinculado à lei, referente às atribuições para a prática do ato administrativo.

a) Forma.
b) Capacidade.
c) Competência.
d) Motivo.
e) Objeto.

13) São atos que comprovam uma situação existente,sem que a Administração manifeste sua vontade:

a) Certidões e declarações.
b) Despachos e ordens.
c) Regulamentos e regimentos.
d) Circulares e declarações.
e) Certidões e avisos.

14) A anulação de um ato administrativo comum vício de ilegalidade gera efeitos:

a) desde a data de abertura do edital que deu origem ao ato.
b) desde a sua origem.
c) a partir da anulação, não atingindo os efeitos anteriores a esta.
d) a partir da revogação.
e) desde 30 dias depois da anulação.

15) A teoria dos atos administrativos pemite concluir que:

a) a edição de ato administrativo vinculado prescinde de motivação;
b) os atos complexos caracterizam-se pela manifestação de vontade emanada da maioria
ou da totalidade dos componentes de órgão administrativo colegiado;
c) a executoriedade do ato administrativo admite a possibilidade da sua execução coercitiva pela própria Administração para a imediata produção de efeitos;
d) através da revogação, a Administração Pública visa a retirar os efeitos do ato administrativo praticado total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação) em desconformidade com o ordenamento jurídico;
e) o ato administrativo, ainda que arbitrário, há de ser realizado por agente competente, investido de poder de fato para praticá-lo.

16) A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais ou também revogá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex nunc.

a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.
c) Incorreta, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito, ex nunc (doravante).
d) Incorreta, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex tunc (doravante).
e) Incorreta, porque a anulação opera ex tunc e a revogação ex nunc.

17) Assinale o elemento considerado discricionário, no ato administrativo de exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado.

a) forma.
b) finalidade.
c) legalidade.
d) sujeito.
e) motivo.

18) A anulação de ato administrativo inicial

a) não influi, em nada, sobre os atos posteriores.
b) implica a revogação de todos os atos subseqüentes.
c) influi sobre a duração dos atos complexos com os quais se interliga.
d) em nada influi sobre os atos deles derivados.
e) importa a anulação dos atos conseqüentes.

19) À administração é facultado anular "ex-offício" os próprios atos

a) por motivo de oportunidade.
b) por motivo de conveniência.
c) independentemente de qualquer motivo.
d) por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade.
e) não, em nenhuma das hipóteses acima mencionadas.

20) Declarada a nulidade do ato administrativo, seus efeitos operam:

a) apenas a partir dessa declaração, quando provinda do Poder Judiciário.
b) apenas a partir dessa declaração, quando provinda do Poder Judiciário e da própria administração.
c) ex tune.
d) ex nunc.

2 1) No campo do Direito Administrativo, no capítulo relativo à Invalidade dos Atos Administrativos, tem-se entendido o seguinte (assinale a resposta certa):

a) o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Pública.
b) o Poder Judiciário não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Pública.
c) o Poder Judiciário só pode anular os atos administrativos da Administração Pública.
d) o Poder Judiciário só pode revogar os atos administrativos da Administração Pública.

22) A revogação do ato administrativo

a) é prerrogativa do órgão que o produziu, quando pela natureza do ato essa providência seja possível
b) pode ser feita pelo Poder Judiciário, quando em ação própria for demonstrada a existência de vícios do ato.
c) não é possivel,pois, uma vez produzido, o ato é irretratável.

Nas questões 23 a 25 são dadas duas afirmativas ligadas pela conjunção explicativa. De acordo com a tabela abaixo, escolher a afirmativa que melhor corresponde à questão:

a) Se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2ª justificar a 1ª.
b) Se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2ª não justificar a 1ª.
c) Se a lª afirmativa for verdadeira e a 2ª falsa.
d) Se a 1ª afirmativa for falsa e a 2ª verdadeira.

23)
0 ato discricionário da administração Pública está imune ao controle judicial/, porque ela, no exercício do poder discricionário, tem liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.

24)
A discricionariedade é sempre relativa e parcial,porque, quanto à competência , à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

25)
Entende a doutrina que os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, porque a Administração Pública, na prática, de quaisquer atos, está sempre vinculada quanto ao conteúdo deles.

26) É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo (federal, estadual ou municipal), com o fim de explicar o modo e a forma de execução de lei ou prover situações não discíplinadas por lei.

a) Regulamento.
b) Decreto.
c) Instrução normativa.
d) Regimento.

27) É atributo do ato administrativo, desnecessário à operatividade daqueles atos enunciativos e negociais a

a) presunção e legitimidade.
b) auto-executoriedade.
c) imperatividade.
d) discricionariedade.

2 8) Os atos administrativos podem ser anulados ou revogados pela própria administração. Quando revogados por conveniência ou oportunidadç

a) devem respeitar o direito adquirido.
b) não se originam direitos.
c) é ressalvada, em casos especiais, a apreciação judicial.
d) não está condicionada a respeitar o direito adquirido alegado pelo beneficiário do ato.

29) A anulação do ato administrativo é aplicada para os casos

a) de conveniência ou oportunidade.
b) de ilegalidade ou ilegitimidade.
c) de inoportunidade ou inconveniência.
d) de efeitos ex nunc.

30) A cassação é uma modalidade de anulação do ato administrativo ocorre principalmente nos atqs

a) normativos.
b) punitivos.
c) enunciativos.
d) negociais.

31) Os atributos dos atos administrativos compreendem

a) competência, finalidade, forma, objeto e o motivo.
b) discricionariedade, auto-executoriedade e a coercibilidade.
c) presunção de legitimidade, imperatividade e a auto-executoriedade.
d) agente capaz, objeto lícito e forma prevista em Lei.
e) discricionariedade, hierarquia, disciplina e regulamentação.

32) Denomina-se ato discricionário aquele

a) para cuja prática o administrador não está vinculado à finalidade.
b) em relação ao qual o administrador está livre de qualquer responsabilidade.
c) em que o administrador pode escolher os meios e o modo mais eficaz e oportuno para a realização do interesse coletivo.
d) praticado sem consideração ao princípio da impessoalidade.
e) que não considera motivo nem objeto para ser praticado.

33) A motivação do ato administrativo discricionário:

a) nunca o sujeita ao controle jurisdicional.
b)sujeita-o ao controle jurisdicional.
c) é sempre obrigatório.
d) sujeita-o ao controle jurisdicioiial, quando embora praticado por razões de conveniencia e oportunidade, encerrar ilegalidade.
e) está sujeita a revogação por ilegalidade.

34) De acordo com o princípio da publicidade

a) não pode haver ato administrativo sigiloso, à vista do controle exercido pelo poder legislativo.
b) todos os atos administrativos sujeitam-se à publicação.
c) contrato administrativo não é suscetível de anulação quando o contrato já tiver iniciado sua execuçao.
d) os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial não fluem enquanto não for publicado o ato administrativo.
e) apenas atos tendentes à defesa da intimidade podem ser sigilosos.

35) Além da legalidade, da moralidade, da publicidade e de outros inerentes ao regime democrático, adotados pela Constituição, é princípio básico explícito da Administração Pública

a) o da boa-fé.
b) o da impessoalidade.
c) o da especialidade.
d) o da universalidade.
e) o da autoridade.

36) A revogação do ato administrativo poderá ocorrer, respeitando-se os direitos adquiridos, por

a) conveniência da Administração Pública.
b) falta de finalidade pública.
c) incompetência da autoridade administrativa que o praticou.
d) incoservância de formalidade prevista em lei.
e) qualquer vício de ilegalidade em sua origem.

37) Assinale a opção incorreta:

a) 0 ato administrativo é um ato jurídico
b) 0 contrato administrativo é um ato administrativo, tomando-se este último em seu sentido amplo.
c) 0 ato administrativo propriamente dito é unilateral, ao passo que o contrato administrativo é um ato bilateral.
d) 0 ato administrativo é expedido exclusivamente pelo Poder Executivo.
e) 0 ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado.

38) Sobre os atributos do ato administrativo é incorreto afirmar que:

a) Distinguem-no dos atos jurídicos privados.
b) 0 de presunção de legitimidade transfere o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
c) 0 de imperatividade encontra-se presente em todas as espécies de atos administrativos. d) 0 de auto-executoriedade consiste na possibilidade de serem, a maioria dos atos administrativos, imediatamente executados, independentemente de ordem judicial.
e) Os de presunção de legitimidade e o de imperatividade decorrem, respectivamente, do princípio da legalidade dos atos da Administração e da natureza jurídica de direito público do ato administrativo.

39) São atos administrativos da espécie dos negociais, exceto:

a) Permissão.
b) Protocolo Administrativo.
c) Visto.
d) Homologação.
e) Despacho.

40) Assinale a afirmativa correta:

a) 0 controle judiciário é exercido privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo e do próprio Judiciário, mas nunca do Legislativo, mesmo quando este realiza atividade administrativa.
b) A justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração, podendo, inclusive, pronunciar sobre a conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame. c) Um ato administrativo que fere os princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e da publicidade pode ser revogado pelo Poder Judiciário.
d) Os atos discricionários refogem totalmente do controle judicial.
e) A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade do ato impugnado.

41) 0 ato administrativo, por considerações de legalidade pode ser apreciado

a) apenas pela Administração, que o invalida pela anulação.
b) apenas pela Administração, que o invalida pela revogação.
c) pela administração e pelo Poder Judiciário.
d) também pelo Judiciário, que o invalida pela revogação.
e) também pelo Judiciário, que o invalida pela anulação.

42) São atos administrativos da espécie dos ordinatórios, exceto:

a) Ordens de serviço.
b) Avisos.
c)Atestados.
d) Oficios.
e) Instruções.

43) Ato........é aquele que, embora perfeito, não produz os seus efeitos por não ter ocorrido o termo ou a condição de que depende sua exeqüidadade ou operatividade.
A opção que completa a assertiva "supra", corretamente, é:

a) Suspensível
b) Pendente
c) Revogável
d) Não auto-executável
e) Intermediário

44) São elementos vinculados do ato administrativo:

a) forma, objeto e competência.
b) obj-eto, finalidade e competência.
c) competência, objeto e forma.
d) competência, objeto.e motivo.
e) motivo, objeto e forma.

45) São Atos Administrativos que contêm um comando geral, visando à correta aplicação da lei:

a) os Nonnativos.
b) os Ordinários.
c) os Negociais.
d) os Enunciativos.
e) os Punitivos.

46) Sobre o Mérito do ato administrativo, é incorreto afirmar que:

a) Não pode ser considerado requisito de sua formação.
b) Consubstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato.
c) É questionável tão somente nos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária.
d) Evidencia-se quando a Administração é autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato.
e) Pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário,em regra.

47) No âmbito da União,o decreto tem por finalidade.............uma lei e só pode ser expedi
do................................
A afirmativa acima ficará correta se suas lacunas forem preenchidas, respectivamente, por:

a) alterar - pelo Presidente da República.
b) alterar - pelo Congresso Nacional.
c) regular - pelo Presidente da República.
d) regular - pelo Poder Judiciário.
e) regular - pelo Supremo Tribunal Federal.

48) Relacione a segunda coluna com a primeira. A seguir escolha a opção em que se encontra a seqüência
correta:
1 -Ato Constitutivo
2- Ato Extinto
3- Ato Declaratório
4- Ato Alienativo
5-AtoModíficativo
6- Ato Abdicativo

( ) Visa a preservar direitos.
( ) Em geral, dependem de autorização legislativa.
( ) Põe termo a situações jurídicas individuais.
( ) Não suprime direitos ou obrigações.
( ) Cria nova situação jurídica individual.
( ) Tem caráter' ondicional e irretratável.

a) 3 - 4 - 2 - 5 - 1 - 6
b) 5 - 4 - 2 - 3 - 1 - 6
c) 3 - 6 - 5 - 1 - 2 - 4
d) 5 - 6 - 2 - 5 - 1 - 4

49) Anulidade do ato administrativo, por vício que o torna ilegal, pode ser declarada

a) pela própria Administração ou pelo Judiciário.
b) pelo Judiciário ou pelo Legislativo.
c) somente pelo Judiciário.
d) somente pelo Legislativo.
e) somente pela própria Administração.

50) É atributo do ato administrativo a presunção de

a) certeza.
b) confiabilidade.
c) liberalidade.
d) especialidade.
e) legitimidade.

51) A afirmativa correta sobre Ato Administrativo é:

a) Somente o Poder Judiciário pode controlar os atos administrativos.
b) Somente a própria Administração pode controlar os atos administrativos.
c) A Administração não pode revogar ou anular o seu próprio ato.
d) O Poder Judiciário pode anular o ato administrativo.
e) 0 Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo.

52) A nulidade do ato administrativo, por vício que o torna ilegal, poder ser declarada

a) pela própria Administração ou pelo Judiciário.
b) pelo Judiciário ou pelo Legislativo.
c) somente pelo Judiciário.
d) somente pelo Legislativo.
e) somente pela própria Administração.

53) Chama-se Procedimento Administrativo

a) a forma pela qual é realizado o ato administrativo.
b) a série de atos necessariamente interligados, tendo em vista a obtenção de um ato final c) o ato administrativo resultante da intervenção de dois ou mais órgãos.
d) o ato principal que complementa, ratificando ou aprovando um outro .
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

54) (ESAF/TRF/2000) 0 mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre

a) moralidade e legitimidade.
b) conveniência e oportunidade.
c) economicidade e eficiência.
d) eficiência e eficácia.
e) legitimidade e legalidade.

55) (Juiz Subst./MG/2000) Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de pemissão legal, o que está sintetizado no princípio da

a) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legíslativo.
b) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível.
c) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.
d) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.
e) publicidade e eficiência do Poderes Legislativo e Judiciário.

56) (Delegado/SP/2000) A Súmula do Supremo Tribunal Federal "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá~los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.", relaciona-se ao princípio da

a) legalidade.
b)autotutela.
c) razoabilidade.
d) finalidade.

57) (Delegado/SP/2000) Resolução do Secretário da Segurança Pública proibindo a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições é ato administrativo pelo qual a Administração manifesta seu poder

a) hierárquico.
b) regulamentar.
c) de polícia.
d) disciplinar.

58) (AU/98-2ª C) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo
a) complexo.
b) composto.
c) bilateral.
d) discricionário.
e) multilateral.

59) (MPU/93) Um dos atributos mais comuns nos atos administrativos é o da:

a) auto-executoriedade.
b) imprescritibilidade.
c) irrevogabilidade.
d) irrecorribilidade.
e) irretratabilidade.

60) (TFC/92) Ato administrativo é a manifestação válida de vontade do Estado, realizada por intermédio da autoridade para tanto competente, e destinada a criar, modificar, extinguir ou declarar direitos,

a) inclusive no atinente ao exercício da função legislativa.
b) inclusive no atinente ao desempenho da função judicante.
c) inclusive no exercício do poder de polícia.
d) inclusive na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista.
e) exceto no atinente ao exercício do poder de império.

61) (TFC/92) A ação disciplinar, quanto às infrações cometidas pelos servidores públicos, puníveis com demissão, prescreverá, em regra, em:

a) 180 dias.
b) 2 anos.
c) 4 anos.
d) 5 anos
e) 10 anos.

62) (MAGISTRATURA) Tombamento é

a) o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.
b) o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior.
c) o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem.
d) o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel alheio, com base em lei, pela Administração Pública ou por seus delegados, em favor de associações beneficentes.

63) (AFR/SP) 0 decreto que estabelece regras para inscrição em concurso é

a) ato individualizado porque o seu conteúdo é específico.
b) ato normativo porque disciplina situação genérica, através de normas abstratas de conduta.
c) ato específico porque não encerra norma geral e abstrata.
d) não é normativo porque define situações concretas individuais.

64) Quando um ato administrativo exige, para sua prática, a conjugação das vontades de mais de um órgão administrativo, ele é considerado,

a) ato administrativo conjunto.
b) ato administrativo vinculado.
c) ato administrativo múltiplo.
d) ato administrativo complexo.

65) (UnB/Defensor Púb. da União/2001) Julgue os itens abaixo, relativos ao ato administrativo.

1) ( ) 0 ato administrativo que decide o processo administrativo, de qualquer natureza ou tipo, deve ser,obrigatoriamente, motivado.
2) ( ) É factível, por ato judicial, a convalidação de ato administrativo que apresente vício sanável, desde que não ocorra lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
3) ( ) Decreto e regulamento são expressões sinônimas: nomeiam duas espécies de ato administrativo que têm a mesma natureza e o mesmo significado.
4) ( ) 0 atributo da auto-executoriedade do ato administrativo decorre do princípio da supremacia do interesse público, típico do regime jurídico-administrativo.
5) ( ) A discricionariedade decorre, muitas vezes, da adoção pelo legislador de conceitos jurídicos indeterminados, que permitem ao administrador, no caso concreto, construir a solução adequada ao interesse público.

66) De acordo com o princípio da publicidade

a) não pode haver ato administrativo sigiloso, à vista do controle exercido pelo poder legislativo.
b) todos os atos administrativos sujeitam-se à publicação.
c) contrato administrativo não é suscetível de anulação quando o contrato já tiver iniciado sua execução.
d) os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial não fluem enquanto não for publicado o ato administrativo.
e) apenas atos tendentes à defesa da intimidade podem ser sigilosos.

67) (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) impessoalidade.
d) hierarquia.
e) eficiência.

68) (ESAF/TFC/2001) 0 requisito do ato administrativo que se vincula à noção de permanente e necessária satisfação do interesse público é:

a) objeto.
b) finalidade.
c) competência.
d) motivo.
e) forma.

69) (ESAF/MPOG/2001) A extinção de um ato administrativo perfeito,por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se

a) revogação.
b) anulação.
c) convalidação
d) conversáo.
e) invalidação.

70) (Prom. de Just. Adjunto/MP/DF/99) Não constitui requisito do ato administrativo a

a) forma escrita.
b) competência.
c) causa ou motivo.
d) finalidade.

AGENTES PÚBLICOS

01) (MPT) Em dano causado a terceiro por funcionário público, no exercício de suas funções, é correto afirmar-se que

a) o funcionário é responsável em qualquer hipótese.
b) só o Estado é responsável.
c) o funcionário responde pelo seu ato, se tiver agido com dolo ou culpa.
d) nem o funcionário nem o Estado respondem pelos danos.
e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

02) (ADV. UNIÃO/94) 0 servidor público civil da União, no exercício de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo efetivo, mas esse tempo será contado, integralmente

a) só para efeito de estabilidade.
b) para todos os efeitos legais, sem ressalvas.
e) para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
d) só para aposentadoria.
e) só para aposentadoria e disponibilidade.

03) (MPF/12º CONCURSO) Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente:

a) a suspensao dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
b) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível;
c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, vedado o bis in idem mediante ação penal;
d) Nenhuma das opções é correta.

04) (MPF/12º CONCURSO) Assinale a opção correta:

a) Da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode constar nomes,simbolos ou imagens que caracterizem promoçao pessoal de autoridades ou servidores públicos,desde que tenham também caráter educativo, informativo ou de orientação social.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas no caso de dolo.
c) 0 servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

05) (PR/97-G 1) 0 servidor público civil estável pode perder o cargo

1. por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;
II. em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III- em virtude de sua diplomação como vereador municipal;
IV- em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

a) todas estão corretas.
b) apenas a II está correta.
c) apenas a IV está correta.
d) todas estão erradas.

06) (AU/98-2'C) 0 servidor público federal subordinado ao Regime Jurídico único da Lei Nº 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá:

a) afastar-se para fazer curso de formação necessário para assumir outro cargo.
b) afastar-se para missão especial no exterior.
c) exercer cargo comissionado.
d) ter licença para atividade política.
e) ter licença para mandato classista.

07) (MPU/93) Não constitui dever imposto aos servidores públicos civis, regidos pelo regime jurídico da Lei 8.112/90, o de:

a) ser fiel às instituições a que servir.
b) cumprir as ordens, de seus superiores, que forem manifestamente ilegais.
c) zelar pela conservação do patrimônio público.
d) guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
e) representar contra ilegalidade de que tenha conhecimento.

08) (AFC/93 - CE) Quando o Poder Judiciário invalida, por sentença, a demissão do servidor estável o eventual ocupante de sua vaga será:

a) efetivado no cargo anterior, como compensação pelos danos sofridos.
b) indenizado pelos prejuízos advindos com seu afastamento.
c) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
d) promovido para o cargo imediatamente superior.
e) demitido a bem do serviço público.

09) (AFTN /94) Não é necessário processo administrativo disciplinar no caso de:

a) exoneração.
b) suspensão.
c) demissão.
d) cassação de aposentadoria.
e) cassação de disponibilidade.

10) (AFTN /94) 0 servidor civil da União, que cometer infração administrativa, que configure também infraçao penal, não será punido, disciplinarmente,se

a) ocorrer a prescrição penal.
b) for absolvido do crime, por insuficiência de plovas.
c) cumprir a pena criminal.
d) vier a ser aposentado.
e) for primário.

11) (TTN/92) Ao retorno do aposentado por invalidez ao serviço público, por conta da insubsistência dos motivos que autorizaram a sua aposentadoria,dá-se o nome de:

a) reversão.
b) readmissão.
c) recondução.
d) cassação da aposentadoria.
e) reempossamento.

12) (FAE-RJ /92 - Alterada) A prática de atos de improbidade administrativa importará, dentre outras providências, em

a) destituição da função pública, ressarcimento ao Erário e perda da nacionalidade.
b) suspensão dos direitos políticos, ressarcimento ao Erário e provisório afastamento da função pública.
c) proibição de comerciar, declaração pública de inidoneidade e suspensão dos direitos políticos.
d) suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e perda da função pública
e) impossibilidade de contratar com a Administração, suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.

13) (TTN/92) Constitui forma simultânea de provimento e vacancia dos cargos públicos.

a) aproveitamento.
b) aposentadoria.
c) reversão.
d) reintegração.
e) recondução.

14) Assinale a assertiva falsa:

a) 0 ocupante de cargo em comissão é, para os efeitos legais, um servidor público.
b) 0 servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.
c) As empresas governamentais (empresas de economia mista e as empresas públícas) não se submetem ao Regime Jurídico único da União, pois devem adotar o regime da CLT, nada obstante devam recrutar o seu pessoal - denominados empregados públicos -através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
d) A extinção do cargo público somente pode ser realizada através de lei e o servidor atingido pela extinção deve ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade salvo se, nesta última hipótese, o mesmo não for estável, caso em que deixará o serviço público.
e) Ao servidor público em estágio probatório não é permitido exercer quaisquer cargos de provimento em comissão,bem como não é concedida qualquer espécie de licença ou afastamento, pois importaria interrupção do estágio probatório, com grave prejuízo para a avaliação de sua aptidão e capacidade.

15) A ação regressiva do Estado contra o agente público

a) não pressupõe aferição da culpa.
b) admite culpa presumida.
c) exige prova da culpa ou dolo.
d) norteia-se pela teoria objetiva.

16) 0 agente público que, nessa qualidade, causou prejuízo a terceiro, no tocante à reparação patrimonial do dano

a) é obrigado solidariamente com o Estado.
b) fica sujeito à ação regressiva, sendo suficiente o dano e o nexo causal.
c) fica sujeito à repetição da quantia despendida pela Fazenda Pública, salvo,se, em razão do fato, for demitido.
d) responde, em ação regressiva, pela devolução da quantia paga à vítima, mediante a prova de que agiu com dolo ou culpa.
e) fica obrigado a repor a quantia paga pela Fazenda Pública, se tiver agido dolosamente.

17) No campo do Direito Administrativo, na parte referente aos servidores públicos, cuida-se do tratamento constitucional a eles atribuídos, Assinale, a seguir, a resposta mais completa e correta, em função do disposto na vigente Constituição Federal:

a) As pessoas jurídicas de direito público responderão elos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
b) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo.
d) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo.

18) São espécies de agentes públicos, exceto:

a) agentes políticos.
b) agentes honoríficos.
c) agentes administrativos.
d) agentes privados.
e) agentes credenciados.

19) (Papiloscopista PF/2000) Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

1) ( ) Quando a lei admite que a autoridade administrativa pratique ato administrativo com base no poder discricionário, a autoridade poderá estabelecer a competência para a prática do ato.
2) ( ) Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal,poderá determinar-lhe, a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram causa,nesses casos de ilegalidade, o Ministério Público também pode ajuizar ação para a supressão do ato.
3) ( ) Se um cidadão não-integrante da administração pública auferir benefício em razão de ato de improbidade perpetrado por dirigente de autarquia, aquele poderá figurar no pólo passivo do processo derivado da improbidade, mesmo em face da condição sua de particular.
4) ( ) 0 agente público somente poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade se houver completa tipificação do ato no Código Penal e na legislação penal especial.
5) ( ) Não pode a lei instituidora de uma empresa pública autorizar, também, a Criação de uma subsidiária dela.

20) (Insp. Fiscal/Pref. Munic./SP) A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal fere o princípio da

a) especialidade.
b) finalidade.
c) razoabilidade.
d) publicidade.
e) supremacia do interesse público.

21) (Insp. Fiscal/Pref. Munic./SP) 0 poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções denomina-se

a) motivo.
b) finalidade.
c) competência.
d) forma.
e) discricionariedade.

22) (Delegado/MT/2000) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - 0 abuso de poder por parte da autoridade administrativa somente pode revestir-se da forma comissiva,pois a Administração Pública, ao se omitir,,não extrapola o poder a ela conferido, mas sim não o exerce como deveria.
II - São espécies de abuso de poder o excesso de poder e o desvio de poder. Na primeira espécie, a autoridade pratica ato que não é da sua competência legal. Na segunda, apesar de ter competência para praticar o ato, a autoridade administrativa o faz por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
III- Embora sejam ilícitos todos os atos administrativos praticados com excesso de poder, existem alguns que, por atingir direito subjetivo de particulares, não são nulos, de forma que a Administração Pública não os pode revogar ou anular.

a) Somente os itens I e II estão corretos.
b) Somente os itens II e III estão corretos.
c) Somente os itens I e III estão corretos.
d) Somente os itens I e II estão incorretos.
e) Somente os itens I e III estão incorretos.

23) (ESAF/TCE/ES/2001) Em relação à legislação sobre improbidade administrativa, é falso afirmar:

a) é de cinco anos, contados do término do exercício do mandato eletivo, o prazo para a propositura de ações destinadas a aplicar as sanções relativas aos atos de improbidade administrativa.
b) a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
c) é possível o afastamento preliminar do exercício do cargo público de agente sob investigação, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
d) em caso de denunciação caluniosa, o denunciante, além da sanção penal, está sujeito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais que houver provocado.
e) a aplicação das sanções relativas à improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

24) De acordo com a lei, o cargo público é acessível a todo brasileiro. Tal direito decorre

a) do princípio da moralidade.
b) do princípio da legalidade.
c) do princípio da publicidade.
d) do princípio da isonomia.
e) do princípio da eficiência.

25) Sobre o cargo isolado, é correto dizer:

a) Será sempre provido por concurso público.
b) Pode ser de provimento efetivo ou em comissao.
c) Admite provimento derivado.
d) É de carreira.
e) Não integra o quadro.

26) Pedro Malaquias, servidor público de carreira e estabilizado, foi demitido do serviço público, acusado de ato de improbidade administrativa. Inconformado, ingressou em Juizo pleiteando a nulidade de sua demissão, ao argumento de que os fatos a ele atribuídos eram falsos. Por sentença, o Judiciário deu ganho de causa a Malaquias, determinando a sua reintegração ao cargo de origem. De volta ao serviço público, a Administração informou a Malaquias que seu cargo de origem havia sido provido por servidor promovido e que, por isso, ficaria em disponibilidade até que ocorresse a vacância do mesmo. A propósito, é possível asseverar:

a) Acertou a Administração, pois, se o cargo de origem estava ocupado, Malaquias deve ficar em disponibilidade até que se tomasse novamente vago.
b) Errou a Administração, porque, antes da disponibilidade, deveria obrigatoriamente tentar o aproveitamento de Malaquias em outro cargo de igual responsabilidade e de mesma remuneração.
c) No caso, Malaquias deveria ser reintegrado ao seu antigo cargo e o eventual ocupante da vaga deveria ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, se estável.
d) Agiu bem a Administração, pois não seria justo prejudicar o servidor promovido.
e) Agiu mal a Administração, pois Malaquias tinha, ante a ocupação de sua vaga, direito à aposentadoria com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.

27) Maria de Lourdes requereu e obteve licença do serviço público para participar de curso de pós-graduação nos EUA, sem prejuízo de sua remuneração. Ao término da licença, Maria reassumiu suas funções, porém não apresentou nenhum documento que comprovasse a participação no referido curso. A Administração investigou e descobriu que Maria de Lourdes nunca saíra do Brasil e que durante o período de afastamento se dedicou a assuntos particulares. 0 que acontecerá com Maria?

a) A par de uma possível punição disciplinar, deverá indenizar a Administração.
b) A par de uma possível punição, deverá trabalhar em dobro para compensar.
c) Deverá ser proibida de estudar.
d) Deverá ser proibida de cuidar de assuntos particulares. e) Deverá ser proibida de viajar para os EUA.

28) A respeito da responsabilidade do servidor é verdadeiro afirmar, exceto:

a) 0 servidor é responsável civil, penal e administrativamente por sua conduta.
b) A responsabilidade civil, penal e administrativa são acumuláveis.
c) A responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor são independentes.
d) A responsabilidade civil do servidor, por atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, é imprescritível.
e) A responsabilidade civil da Administração é subjetiva, enquanto o servidor responde objetivamente por seus atos lesivos.

29) Antônio Alvarenga Dias, diretor do departamento de rendas mobiliárias do Município de Pinhal Peco, dispondo de cargos de assessoria na estrutura de seu departamento, de livre nomeação, resolveu preenchê-los e, atendendo a pedido do Prefeito, nomeou Carlos Alberto para uma das vagas. Alguns servidores do quadro permanente protestaram, ao fundamento de que Carlos não pertencia ao serviço público e referidas vagas deveriam ser preenchidas, de acordo com a Constituição, por servidores de carreira. A respeito do texto, podemos afirmar

a) com razão os servidores: são cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira.
b) sem razão os servidores: a Constituição não dispõe sobre cargos em comissão.
c) com razão os servidores: os cargos em comissão destinam-se às fiinções de chefia e direção, mas não de assessoramento.
d)sem razão os servidores: respeitado o limite mínimo legal, os cargos em comissão poderão ser providos por qualquer pessoa, servidora ou não.
e) sem razão os servidores: respeitada a regra do concurso público, Antônio poderá nomear quem ele quíser para os cargos, servidores ou não.

30) Maria da Luz aposentou-se do cargo público de professora, após haver labutado por longos vinte e seis anos, na rede de ensino primário estadual. Disposta a não parar, de trabalhar, Maria se. inscreveu em concurso público para preenchimento de cargos de-auxiliar de administração, promovido pelo Município de Teresina.Aprovada e nomeada, a Administração municipal impediu Maria de tomar posse, ao argumento de que a mesma não poderia acumular proventos com a remuneração. Podemos afirmar:

a) com razão a Administração municipal.
b) sem razão a Administração, porque o cargo de professora é acdmulável.
c) sem razão a Administração, porque a proibição de acumulação não se estende aos proventos.
d) com razão a Administração, porque o aposentado não pode fazer novo concurso.
e) sem razão a Administração, porque, uma vez aprovada e nomeada, a posse jamais poderia ter sido negada, ainda que caracterizasse acumulaçao.

31) Julgue os itens abaixo:

1) ( ) Estável é o servidor que, aprovado na avaliação do estágio probatório, não pode perder o cargo,salvo nas hipóteses estabelecidas pela Constituição.
2) ( ) A estabilidade diz respeito ao serviço público e não, ao cargo.
3) ( ) A estabilidade é atributo pessoal do servidor, enquanto a efetividade é característica do provimento de certos cargos.
4) ( ) A exoneração do servidor em estágio probatório é ato discricionário da autoridade competente,uma vez que, não tendo adquirido a estabilidade, não tem direito à permanência no serviço público.
5) ( ) Para efeito de estabilidade, não é permitido somar tempo de serviço público prestado à mesma ou à outra Administração Pública.
6) ( ) Efetivo: é a condição do servidor público nomeado para um determinado cargo comesse caráter.

32) (MPU/99-Nível Técnico) Com relação à contagem do seu tempo de serviço para fins de aposentadoria, um servidor público da carreira de apoio técnico-administrativo do MPU apresenta as seguintes situações:

I. antes de ingressar no serviço público da União, foi servidor da Administração direta do Estado de Goiás;
II. já no MPU, esteve em licença para o exercício de atividade política;
III. antes de desempenhar cargo efetivo, exerceu cargo em comissão no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Nesse caso, para fins de aposentadoria,

a) todos os três períodos considerados serão computados.
b) nenhum dos três períodos considerados será computado.
c) apenas o tempo de serviço prestado em Goiás e aquele prestado ao MPDFT poderão ser computados.
d) apenas o tempo de serviço prestado ao MPDFT poderá ser computado.
e) apenas o tempo de serviço prestado ao MPDFT e o tempo de licença para o exercício de atividade política poderão ser computados.

33) São espécies de agentes públicos, exceto:

a) agentes políticos.
b) agentes honoríficos.
c) agentes administrativos.
d) agentes privados.
e) agentes credenciados.

34) (ESAF/TRF/2000) No inquérito administrativo, que constitui uma fase do processo disciplinar, uma vez tipificada a infração disciplinar, o procedimento imediatamente seguinte será :

a) a elaboração do relatório, mencionando as provas em que se baseou a comissão, para a sua convicção.
b) o interrogatório do acusado.
c) a remessa do processo à autoridade competente, para o devido julgamento.
d) a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele atribuídos e das provas respectivas.
e) a tomada do depoimento das testemunhas.

35) Em relação à promoção,julgue os itens:

1) ( ) Podemos dizer que a Promoção, no Direito Administrativo Brasileiro, é instituto que pode ser interpretado como forma de provimento de cargo e como forma de mudança de classe.
2) ( ) A Promoção, como forma de provimento originário de cargos, gera vacância.
3) ( ) A Promoção na carreira exige aprovaçao regular em curso ministrado em escolas de governo.
4) ( ) A redação constitucional exige que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
5) ( ) A Promoção por merecimento não admite, para sua concessão, a contagem de tempo de serviço do servidor que foi afastado para o exercício de mandato eletivo.

36) Em relação as formas de provimento derivado, julgue os itens:

1) ( ) Readaptação é a investidura do servidor estável, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental verificada em inspeção médica.
2) ( ) Reversão é o retomo à atividade de servidor estável aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
3) ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua decisão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
4) ( ) Recondução é o retomo do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
5) ( ) Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável será ele reintegrado.

37) Ana Maria, uma professora da rede pública municipal, prestou concurso público para o cargo de programadora de sistemas, função considerada de natureza cientifica. Aprovada, Ana Maria passou a desempenhar ambos os cargos. Ocorre, no entanto, que a Administração notificou Ana para que optasse por um dos dois cargos, ao argumento de que estaria sendo constatada a incompatibilidade de horários. Ana deve optar?

a) Não, não deve, pois se a acumulação é por lei permitida, a servidora tem direito a que a Administração lhe conceda horário especial, a fim de evitar a incompatibilidade.
b) Sim, deverá optar; além da incompatibilidade detectada, tem-se que se trata de hipótese de cargos inacumuláveis.
c) Não, não deve optar, mas sim tentar desincumbir a contento de suas funções, inclusive através da compensação de horários.
d) Sim, deverá optar; é pressuposto para a acumulação que haja compatibilidade de horários.

38) Mana Dorotéia Stanovinsk, servidora pública da União, foi removida de oficio para Brasília, no interesse da Administração. Por coincidência, Jardel Pires Stanovinsk, esposo de Mana Dorotéia e famoso advogado, foi nomeado para exercer um cargo em comissão, em Brasília. Após a família Stanovinsk fixar residência na Capital brasileira, a Administração Pública notificou o casal informando que, por equívoco, havia sido pago a cada um uma verba correspondente à ajuda de custo, quando era certo que apenas uma ajuda de custo cobriria as despesas da família. Inconformado, o casal comunicou que não devolveria uma das verbas, pois tratava-se de indenização referente às despesas que o casal realizou. Pergunta-se, quem tem razão?

a) A Administração Pública tem razão, porém por outro motivo: é que Jardel, que não era servidor, foi nomeado para cargo em comissão e, portanto, não tinha direito à ajuda de custo.
b) 0 casal Stanovinsk tem razão: a ajuda de custo é devida à pessoa que, não sendo servidora, é nomeada em cargo de comissão, com mudança de domicílio; com mais razão, é devida ao servidor efetivo.
c) Com razão a Administração: em princípio, a ajuda de custo é devida ao servidor deslocado em razão de remoção no interesse da Administração e à pessoa que, não sendo servidora, é nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio.'Todavia, é vedado o duplo pagamento de indenização no caso de cônjuge que vier a ter exercício na mesma sede.
d) Sendo certo que as despesas a serem cobertas pela ajuda de custo não necessitam ser comprovadas, bastando que o servidor comprove a mudança de sede, não é possível à Administração afirmar se uma só verba seria suficiente para cobrir as despesas do casal.
e) A indenização paga a título de ajuda de custo tem por escopo não apenas cobrir as despesas de mudança, mas também compensar os transtornos decoitentes da mudança de domicílio; assim sendo, é devida a todo servidor, pouco importando que seja casado ou solteiro.

39) CarlosAlberto da Veiga Motta solicitou àadministração licença para tratar de interesses particulares, sendo certo que seu pedido foi indeferido. Inconformado, Carlos Alberto formulou requerimento nos termos do art. 104 do Regime Jurídico da União, argumentado que a licença era um direito seu e que não poderia ser negado. A respeito do caso, é possível dizer:

a) Carlos tem toda razão; conquanto a licença para tratar de assunto particular não se constitua um direito do servidor, a Administração só pode negá-lo diante das hipóteses previstas em regulamento (ato vinculado).
b) As licenças são concedidas em favor do servidor, mas o seu deferimento, por vezes, depende da consulta aos interesses da Administração; no caso de Carlos Alberto, a licença para tratar de interesse particular é deferida "a critério da Administração", portanto é ato discricionário.
c) Para os fins do art. 104 da Lei Nº 8.112, a licença para tratar de assunto particular não se constitui um direito, mas sim um interesse legítimo; o direito de petição é assegurado ao servidor, mas não significa que necessariamente o indeferimento será objeto de reconsisderação da Administração.
d) Quando o art. 91 da Lei Nº 8.112 utiliza a expressão "a critério da Administração", está se referindo a um juizo de conveniência e oportunidade próprio dos atos administrativos ditos discricionários, em que, à Administração é dada certa liberdade de decisão.
e) Das quatro alternativas, a primeira é incorreta e as demais, corretas.

40) (UnB/INSS/2001) Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo crirm'nal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue os itens a seguir.

1) ( ) Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a administração não pode punir o servidor no processo administrativo.
2) ( ) Mesmo que ojuízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas.
3) ( ) Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus ,uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalhava.
4) ( ) Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.
5) ( ) Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a administração punir o servidor se, depois da sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no juizo criminal.



SERVIDORES PÚBLICOS

01) (TRT-15ª R./92 - J.Subst.) 0 servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições

a) responde civil e penalmente.
b) sua responsabilidade penal fica restrita aos crimes, excluídas as hipóteses de contravenção.
c) responde civil, penal e administrativamente.
d) responde apenas pelos ilícitos de natureza contravencional.

02) (MPU/92 - Proc.T.) Constitui hipótese para concessão da licença por acidente em serviço, o dano sofrido pelo servidor público, em decorrência de

a) agressão por ele provocada, realizada no recinto da repartição, em que esteja lotado.
b) tentativa de suicídio realizada na repartição pública, que o incapacitou temporariamente para o serviço, provocada por profunda depressão psíquica.
c) tentativa de homicídio, praticada por sua esposa no recinto da repartição onde está lotado, durante a jornada de trabalho, em razão de desavenças conjugais.
e) acidente sofrido no percurso entre o local de trabalho e sua residência.

03) (MPU/92 - Proc.T.) 0 retomo à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica, oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se

a) recondução.
b) reintegração.
c) readaptação.
e) reversão.

04) (MPU/92 -Proc.T.) Indique a modalidade de provimento de cargo público, em que sera necessária a posse do servidor.


a) Aproveitamento.
b) Ascensão.
c) Reintegração.
d) Recondução.

05) (MPU/12º C- Proc.R.) Os atos de improbidade administrativa importarao, cumulativamente

a) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
b) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cível cabível.
c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, vedado o bis in idem mediante ação penal.
d) Nenhuma das opções é correta.

06) (Agente-PF/97) Acerca dos atos de improbidade administrativa, segundo a disciplina da Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992, julgue os itens a seguir.

1) ( ) Os atos de improbidade, consoante o tratamento da lei, são caracteristicamente de natureza criminal, inclusive no que tange às sanções.
2) ( ) A lei estabelece três categorias de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.
3) ( ) Apenas os atos de improbidade praticados em detrimento das pessoas jurídicas de direito público são sancionados pela lei.
4) ( )Apenas servidores públicos efetivos são passíveis de punição com base nessa lei.
5) ( ) Apenas a lesão dolosa ao património público ensejará o ressarcimento do dano por parte do causador.

07) (ESAF-ASS. JURÍDICO DA AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,

a) incorre em desvio de poder.
b) pratica ato disciplinar.
c) age dentro de suas atribuições.
d) não está obrigada a instaurar processo administrativo.
e) utiliza-se do poder hierárquico.

08) 0 primeiro colocado em concurso público

a) deve ser nomeado 24 horas após a homologação do concurso.
b) adquire direito subjetivo à nomeação, com preferência sobre qualquer outro candidato. c) tem sua posse gsegurada independentemente do interesse da administração pública no provimento do cargo.
d) receberá seus vencimentos trinta dias após a divulgação do resultado do concurso.
e) adquire direito à nomeação, protegido por mandado de segurança.

09) Ao estabelecer os cargos públicos a todos os brasileiros, a Constituição Federal de 1988 exclui expressamente:

a) as mulheres.
b) os menores de 21 anos.
c) os estrangeiros residentes no País.
d) os brasileiros naturalizados.
e) os maiores de 18 anos e menores de 21.

Obs.:desatualizada,pois agora o estrangeiro já pode;a lei já existe regulamentando.

10) A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição de 1988:

a) refere-se à investidura a todos os cargos e empregos públicos.
b) limita-se à primeira investidura em cargos ou empregos públicos.
c) abrange os cargos, mas não os empregos públicos.
d) não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneraçao.
e) não se estende aos servidores das fundações públicas.

11) A respeito do concurso público assinale V ou F.

1) ( ) para o provimento de cargo efetivo é exigido a critério da Administração Pública.
2) ( ) Quanto à forma poderá ser: de provas, de títulos e de provas e títulos.
3) ( ) 0 prazo de validade poderá ser estipulado a criterio do órgão que o promover, respeitada a obrigatoriedade de dois anos.
4) ( ) Se o prazo de validade for inferior a seis meses,será permitida mais de uma prorrogação sem,contudo, extrapolar o limite de dois anos.
5) ( ) Será anulado, automaticamente, caso o número de candidatos habilitados não seja suficiente para o preenchimento do número de vagas expresso no edital.

12) Ainda sobre o concurso público, quanto ao prazo de sua validade não é correto afirmar:

a) A Constituição Federal estabelece apenas um limite máximo que será de até dois anos. b) Cabe ao órgão que o promover, determinar o prazo, respeitando o limite imposto pela CF/8 8.
c) Segundo, ainda, a própria CF, o prazo de validade poderá ser prorrogado uma única vez e por igual período.
d) Todas as alternativas acima e,estão incorretas.

13) A apuração de tempo de serviço

a) é feita em dias, convertendo-se em anos..
b) é feita mês a mês para sua conversão em anos.
c) começa a partir de publicação do ato de nomeação.
d) interrompe-se no caso de licença para qualquer fim.
e) suspende-se por motivo de afastamento para o desempenho de cargo de administração em sociedade de economia mista.

14)
I - 0 servidor perderá a parcela de remuneração proporcional aos atrasos diários superiores a 15 minutos.
II - As indenizações são vantagens incorporáveis ao vencimento ou provento.
III- Não se concederá licença para capacitação ao servidor que, no período aquisitivo, sofrer penalidade disciplinar de advertência por escrito.

A opção correta é:

a) As três estão corretas.
b) As três estão incorretas.
c) Somente I está correta.
d) I e II estão corretas.
e) I e III estão corretas.

15) A licença concedida ao servidor, para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território, será

a) limitada a dois anos, com remuneração.
b) por prazo indeterminado e sem remuneração.
c) limitada a cinco anos e sem remuneração integral.
d) por prazo indetenninado, mas com remuneração integral.
e) limitada a cinco anos e com remuneração integral.

16) 0 direito assegurado ao servidor de requerer aos poderes públicos, em defesa de seus interesses, quanto aos atos de demissão ou cassação da aposentadoria, prescreve em

a) dois anos.
b) quatro anos.
c) 180 dias.
d) dez anos.
e) cinco anos.

17) Quanto à acumulação remunerada de cargo público, assinale V ou F.

1) ( ) Há óbice legal para a acumulação de dois cargos técnicos.
2) ( ) Não há óbice legal para a acumulação de dois cargos de professor,em
qualquer hipótese.
3) ( ) Não há óbice legal para a acumulação de dois cargos de médico e mais um de professor, desde que haja compatibilidade de horário.
4) ( ) Há óbice legal para a acumulação de. um cargo científico mais um de professor, mesmo havendo compatibilidade de horário.
5) ( ) A acumulação a que se refere a CF diz respeito aos servidores atingidos pela Lei Nº 8.112, estando,portanto, livres destas limitações os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista.


18) É dever do funcionário:

a) lealdade pessoal ao superior hierárquico.
b) obediência às ordens superiores, em quaisquer circunstâncias.
c) atender prontamente à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos
d) ordenar a prisão de quem esteja em flagrante delito em crime contra a administração pública.
e) participar da administração das empresas públicas para as quais for designado.

19) É vedado atribuir a outro servidor público atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa,exceto:

a) Com licença do Presidente da República.
b) Com autorização de Ministro de Estado.
c) Fora do horário de expediente.
d) Em situação de emergencia e transitoriedade.
e) Em situação de urgência ou transitoriedade.

20) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada:

a) no caso de absolvição do processo civil.
b) absolvição criminal por ocorrência de prescrição.
c) no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria atribuída ao servidor.
d) nos casos previstos nas opções das letras a e b.
e) nos casos previstos nas opções das letras a, b e c.

21) São formas de investidura, exceto:

a) originária.
b) política.
c) derivada.
d) vitalícia.
e) pessoal.

22) (Agente da PF/2000) Julgue os itens a seguir, relativos aos servidores públicos e à administração pública.

1) ( ) Sendo demandada sua assistência direta e contínua, um servidor de uma fundação pública federal teria direito a pedir licença por motivo de doença de sua companheira.Todavia, não sendo civilmente casado,um agente de polícia federal não poderia fluir essa mesma licença.
2) ( ) Um agente de polícia federal poderia sofrer pena administrativa de demissão, imposta com base no poder disciplinar, caso indispusesse funcionários contra os seus superiores hierárquicos. Entretanto, um agente não poderia sofrer punição administrativa caso tentasse convencer outros agentes a não executarem a ordem de superior hierárquico no sentido de que , durante a noite, arrombassem a porta de uma residência para cumprir mandado judicial de prisão.
3) ( ) Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder de polícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dos atos necessários.
4) ( ) Se um agente de polícia federal, conduzindo viatura policial em serviço, atropelasse um cidadão estrangeiro residente no país, a vítima do acidente poderia propor ação de indenização diretamente contra o agente ou contra a União. Nesse caso, a União teria a obrigação de indenizar a vítima,independentemente de comprovação de culpa do agente de polícia, a menos que o acidente decorresse de culpa exclusiva da vítima do atropelamento .
5) ( ) Caso ficasse demonstrado, em sede de processo administrativo regularmente realizado, que um agente de polícia federal recebera R$ 20.000,00 para deixar de realizar a prisão em flagrante de um traficante de drogas, então haveria de ser-lhe imposta, administrativamente, a pena de demissão.Todavia, se o agente fosse processado criminalmente pela prática do mesmo fato, simultaneamente à tramitação do processo administrativo, ele só poderia ser demitido após o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória.

23) (ESAF/AFR.F/2001) Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.
b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos.
c) os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público.
e) é permitida a vinculação para o efeito de remuneraçao no serviço público.

24) Poderá ser concedida licença ao tervidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

1) ( ) A licença somente poderá ser concedida a servidores estáveis.
2) ( ) A licença sera por prazo indeterminado e sem remuneraçao.
3) ( ) No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
4) ( ) A licença será sempre remunerada.
5) ( ) No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público,somente se federal, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

25) José Ramires Albuquerque, servidor público da União, após consultar um advogado, constatou que a Administração Pública lhe havia pago horas extraordinárias acrescidas de apenas trinta por centro sobre sua remuneração, quando por certo deveriam ser acrescidas de cinqüenta por cento. Outros sim, descobriu que a maioria das horas extraordinárias foram realizadas durante o horário noturno, de modo que o acréscimo da hora noturna deveria incidir sobre o valor da hora extraordinária, nos termos do parágrafo único do art. 75 da Lei Nº 8.112. Ramíres foi aconselhado pelo advogado a pleitear os valores pela via administrativa, antes de tentar a via judicial. A Administração, após receber e analisar o requerimento de Ramires, concluiu que o mesmo tinha razão, no entanto deixava de lhe pagar as diferenças porque estavam prescritas, uma vez que havia mais de cinco anos entre o pagamento da última gratificação e o requerimento. Desesperado, Ramires apresentou um pedido de reconsideração, argumentando que se tratava de uma injustiça, pois as diferenças de valores lhe eram devidas por direito, além do que estaria havendo um enriquecimento da Administração às custas do suor de seu servidor, o que seria uma imoralidade. Sensibilizada, a Administração reconsiderou sua decisão e mandou pagar a Ramires os valores reclamados.

a) Agiu bem a Administração, pois, se realmente Ramires tinha razão, seu requerimento deveria ser deferido, pouco interessando que estivesse prescrito o direito.
b) A Administração soube bem aplicar o princípio de razoabilidade, evitando que seu servidor fosse lesado por um equívoco da Pagadoria.
c) Agiu mal a Administração, porque a prescrição é um instituto de ordem pública, não
podendo ser relevada.
d) A Administração agiu com acerto, principalmente à luz do princípio da moralidade, pois seria desonesto reter um dinheiro que, por justiça, pertencia ao pobre Ramires.

Leia atentamente o texto a seguir e responda às questões de Nº 26 e 27:

"Tendes um só desses ofícios, ou tendes muitos? Há sujeitos na nossa Corte que têm lugar em três, e quatro tribunais: que têm quatro, que têm seis, que têm oito, que têm dez ofícios. Quando Deus deu forma ao governo do mundo, pôs no Céu aqueles dois grandes planetas o Sol e a Lua, e deu a cada um deles uma presidência: ao Sol a presidência do dia: Luminare maius, utpraesset diei. E à Lua a presidência da noite: Luinare minus, ut presset nocti. E por que fez Deus esta repartição? Porventura por que se não queixasse a Lua, e as Estrelas? Não: porque o Sol ninguém tinha competência, nem podia ter justa queixa. Pois se o Sol tão conhecidamente excedia a tudo quanto havia no Céu; por que não proveu Deus nele ambas as presidências? Por que não lhe deu ambos os ofícios? Porque ninguém pode fazer dois ofícios, ainda que seja o mesmo Sol... Não vos admiro a capacidade do talento, a da consciência sim... Porque nenhum homem pode fazer bem dois ofícios... De maneira que um homem, que vale por setenta homens, não se atreve a servir um só ofício? E vós, que vos fará Deus muita mercê, que sejais um homem, atreveis-vos a servir setenta ofícios? Não louvo, nem condeno: admiro com as turbas" (Padre Vieira, Sermão do 3º Domingo da Quaresma, 1655, § 3º).

26) Será correto afirmar que o atual ordenamento jurídico, situado na mesma linha de pensamento do PadreVieira, determina que:

a) é perfeitamente possível que um servidor ocupe dois ou mais cargos, percebendo as respectivas remunerações, sendo suficiente que os desempenhe com eficiência e produtividade.
b) a possibilidade de acumulação de cargos é aspecto que refoge à análise do legislador, no entanto é imprescindível que haja compatibilidade de horário, sob pena de caracterização de infração disciplinar.
c) a rigor, a acumulação remunerada de cargos é vedada, permitidas, apenas e tão-somente, as que a Constituição expressamente ressalvou.
d) o homem, por impulso de sua natureza, deve dar azo à plenitude de sua capacidade fisica e intelectual, a serviço próprio e da coletividade, não sendo lógico nem coerente que fosse privado de exercer tantos cargos quantas fossem as suas aptidões.
e) a Constituição estabelece como garantia individual do cidadão o direito à vida privada; logo, não será lícito ao Poder Público imiscuir-se na vida particular do servidor para determinar o número de oficios que deva desempenhar, pois que configuraria uma violência à individualidade humana.

27) A expressão "ninguém pode fazer dois oficios, ainda que seja o mesmo Sol...",se transplantada para o contexto da legislação vigente, autorizaria afirmar que:

a) o servidor deve canalizar sua energia e criatividade para o desempenho de seu mister, não lhe sendo dado acumular cargos a seu talante, pois o serviço público, ao contrário do emprego privado, é um munus, uma missão reservada aos vocacionados, ficando excluídos aqueles que objetivam o enriquecimento material.
b) nada obstante o valor do serviço público, um cargo público em nada se diferencia do emprego privado,não havendo, portanto, justificativa plausível para impedir o servidor de desempenhar mais de um oficio.
c) a idéia central do sermão do Padre Vieira remonta há mais de três séculos, estando completamente deslocada do contexto atual, não sendo acertado, contemporaneamente, colocar a impossibilidade de acumulação como regra geral.
d) sem embargo do tempo, as idéias do Padre Vieira continuam mais vivas do que nunca; é preciso entender,no entanto, que a questão da proibição de acumulação é posta, antes e agora, como uma exceção, ou seja,em princípio não há qualquer impedimento ao servidor que acumule cargos; todavia, a Administração pode, se houver justa causa, exigir do servidor que opte por apenas um deles.
e) a idéia transmitida pelo texto não guarda relação como o problema da acumulação de cargos; ao contrário, refere-se à prática indiscriminada do nepotismo existente nos tribunais de sua época; apenas neste aspecto o texto é atual, pois, assim como naquela época, na atual a nomeação de parentes para ocupar cargos públicos continua sendo uma prática que envergonha e enoja as turbas.

28) Alcântara Dorneles Feijó, servidor público da União, após vinte e cinco anos de serviço, foi demitido, acusado de inassiduidade habitual, uma vez que teria faltado ao serviço por sessenta dias interpoladamente,durante um período de doze meses (art. 139 da Lei Nº 8.112). Inconformado com a sua expulsão do serviço público, Alcântara deu início a uma batalha judicial que se arrastou por longos dez anos, sendo certo que, ao final, Alcântara logrou sagrar-se vitorioso, obtendo sentença favorável à sua pretensão, ou seja, a invalidação da demissão e a sua reintegração ao cargo. Reintegrado ao cargo de origem, Alcântara encontrou um ambiente hostil, levando-o a concluir que não era bem-vindo. -Após muito meditar, Alcântara decidiu-se pela aposentadoria, tendo protocolizado pedido formal à sua chefia. Para sua surpresa, o pedido de aposentadoria foi indeferido, ao fundamento de que contava com apenas vinte e cinco anos de serviço, tempo notadamente
insuficiente. Mas não só, seu cargo foi declarado desnecessário e Alcântara posto em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Pergunta-se, que sina perseguirá o pobre Alcântara?

a) Infelizmente, nada poderá fazer Alcântara; efetivamente, só conta com vinte e cinco anos de serviço;com relação à disponibilidade, também não pode fazer nada, pois é uma decisão administrativa que independe da vontade do servidor e cujos proventos são sempre pagos proporcionalmente.
b) Realmente Alcântara não tem tempo para a aposentadoria; todavia, como o ato de sua demissão foi invalidado, o tempo que permaneceu afastado deverá contar para fins de disponibilidade, de modo que seus proventos deverão ser integrais, pois, para tal propósito, já contaria com trinta e cinco anos de serviço.
c) Nenhuma das respostas satisfaz porque o enunciado da questão contém uma inverdade; é que o servidor reintegrado não pode ser posto em disponibilidade, por força de disposição expressa da Constituição e do Regime Jurídico.
d) A reintegração é a reinvestidura resultante da invalidação do ato de demissão; a lei prevê que a reinvestidura se dará com ressarcimento de todas as vantagens; logo, os dez anos em que Alcântara permaneceu demitido serão considerados como tempo de serviço para "todos" os fins, e máximo para a aposentadoria.Portanto, faz jus à aposentadoria com proventos integrais.

29) Com a atual redação da Emenda Constitucional Nº l 9, o servidor público, para tornar-se estável, deverá contar, no mínimo:

a) três anos de efetivo exercício, ainda que intercalados, na hipótese de ingresso mediante contratação.
b) três anos de efetivo exercício quando nomeado em virtude de concurso público.
c) dois anos de efetivo exercício quando nomeado em virtude de concurso público.
d) dez anos de exercício de função de confiança, mesmo intercalado o tempo de serviço.
e) um ano de efetivo exercício quando nomeado pelo Presidente da República.

30) Assinale o direito não reconhecido aos servidoes públicos na Constituição Federal:

a) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) Reconhecimento das convenções e acordo coletivo.

31) (UnB/INSS/200 1) Com relação à prática cotidiana da administração pública, julgue os itens que se seguem.

1) ( ) Se a administração percebe que cometeu um erro ao conceder um beneficio que, segundo a lei, não deveria ter sido concedido, é permitido a ela anular o ato, sem recorrer ao Poder Judiciário,. mesmo que essa decisão venha a afetar o interesse do segurado.
2) ( ) Uma decisão administrativa de realizar uma licitação pode ser anulada pelo superior hierárquico de quem a tomou, por entender que a abertura da licitação não é conveniente naquele momento.
3) ( ) Uma lei que extingue gratificações e adicionais, mas eleva o vencimento-base do cargo, não afronta a garantia da irredutibilidade de vencimentos, se não houver decesso no quantitativo total da remuneração dos servidores.
4) ( ) 0 servidor, antes de completar três anos de serviço público, pode ser demitido, independentemente de procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório.
5) ( ) Considere que um servidor tenha cometido falta administrativa, ocasionando dano financeiro para a administração. Nessa situação, o servidor não poderá sofrer sanção administrativa nem dele poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo causado ao erário se o prazo de prescrição relativamente à punição de tal ilícito estiver vencido.

32) (UnB/Papiloscopista/PCDF/2000) Assinale a opção correta.

a)As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não poderão ser responsabilizadas pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem a prévia e devida discussão acerca do dolo ou da culpa da prestadora dos mencionados serviços.
b) Constitui proibição imposta ao serviço público regido pela Lei Nº 8.112/90 recuar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
c) Os delegados da polícia e demais policiais civis do DF, como peritos, agentes e escrivães, formam uma carreira na Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura e cargo de atividade policial não é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
d) A freqüência aos cursos de formação profissional na Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo de atividade policial não é considerada de efeito exercício para fins de aposentadoria.
e) Não se aplica a lei de improbidade aos que não desfrutam da qualidade de gerente público, mesmo que induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem sob forma direta ou indireta.

33) Distingue-se o funcionávio efetivo do estável porque

a) o funcionário efetivo pode ser despedido ad nutum.
b) a efetividade é uma característica da nomeação, ao passo que a estabilidade é um atributo pessoal do ocupante do cargo.
c) a efetividade é uma etapa para obtenção da estabilidade.
d) a efetividade é uma opção para o funcionário não poder ser removido da função.

34) Eloísa Medeiros, uma professora concursada e estável da rede pública municipal, foi removida pelo novo Prefeito para uma escola situada na zona rural, distante seis quilômetros da sede. Tal se deu porque Eloísa havia manifestado sua preferência pelo candidato derrotado nas últimas eleições. A luz dos princípios administrativos, classifique a conduta do Prefeito:

a) Cuida-se de ato imoral, pois não é justo perseguir um servidor simplesmente em razão de sua preferência eleitoral.
b) Trata-se de ilegalidade, porque não encontra embasamento na lei
c) Infelizmente, trata-se de uma questão administrativa que, por mais injusta que se afigure, escapa a qualquer crítica.
d) Nada obstante Eloísa esteja sendo perseguida, jamais conseguirá provar tal fato e, portanto nada poderá fazer.
e) Trata-se de típico caso de ofensa ao princípio da impessoalidade.

35) Assinale a afirmativa falsa:

a) A demissão, em qualquer circunstância, tem natureza disciplinar e significa a expulsão do servidor público.
b) A exoneração do servidor em estágio probatório não pressupõe o cometimento de infração disciplinar.
c) A demissão do servidor estável pressupõe o cometimento de infração disciplinar grave e deverá ser precedida de processo administrativo.
d) A cassação da disponibilidade, na hipótese do art. 32 da lei 8.112, não tem natureza disciplinar.
e) A remoção não é forma de provimento, porque não depende da existência de vaga; todavia é forma de vacância/porque o deslocamento do servidor implica na vaga de seu cargo.

36) A respeito do cargo público, é incorreto afirmar:

a) São, invariavelmente, criados por lei.
b) Podem ser de provimento efetivo ou em comissão.
c) Os cargos em comissão serão exercidos por servidores da carreira técnica ou profissional.
d) São acessíveis a todos os brasileiros,mediante concurso de provas e títulos.

37) (Fiscal-INSS/98) Em face das regras constantes no RJ dos servidores públicos civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.

1) ( ) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública, e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.
2) ( ) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.
3) ( ) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.
4) ( ) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração.
5) ( ) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo.

38) (Procurador-INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.

1) ( ) 0 servidor de uma fundação pública federal fará juz a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
2) ( ) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.
3) ( ) 0 servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.
4) ( ) É facultado ao servidor converter um terço de período de férias em abono pecuniano, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
5) ( ) Não é admissível que servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo poder.

39) (Fiscal Trabalho/98) Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da lei Nº 8.112/90, é expressamente proibido ser

a) cotista de sociedade comercial.
b) acionista de sociedade comercial.
c) filiado a partido político.
d) empregado de país estrangeiro.
e) dirigente de entidade sindical.

40) No campo do Direito Administrativo, na parte relativa aos requisitos do atos administrativos tem-se que um funcionário demissível "ad nutum" foi demitido pelo superior competente por motivo de improbidade. Não se conformando, ajuizou ação visando à invalidação do ato de dispensa, tendo em vista que não ocorrera a alegada improbidade. Na defesa, a Administração Pública limitou-se a defender a tese de que se tratava de funcionário demissível "ad nutum", pelo que válido seria o ato de dispensa, independentemente da existência de improbidade. Quanto à tese defendida pela Administração Pública, assinale a resposta correta.

a) Tratando-se de funcionário demissível "ad nutum", será legalmente válida a dispensa, ainda que não tenha ocorrido a alegada improbidade, porque dispensada estava a Administração Pública de alegar motivo para a dispensa.
b) Tratando-se de funcionário demissível "ad nutum", será legalmente válida a dispensa, ainda que não tenha havido improbidade, porque se pressume a legitimidade dos atos da Administração Pública.
c) Tratando-se de funcionário demissível "ad nutum", será legalmente válida a dispensa, ainda que não tenha havido improbidade, porque a Administração Pública estava dispensada de alegar motivo para dispensa e porque se presume a legitimidade dos atos da Administração Pública.
d) Embora se trata de funcionário demissível "ad nutum", a inexistência da improbidade passou a ser elemento decisivo porque a Administração Pública ficou vinculada ao motivo alegado para a prática do ato, em decorrência da teoria dos motivos determinantes, que se aplica, também, à Administração Pública.

41) 0 regime estatuário dos funcionários públicos civis da União

a) não é aplicado aos Municípios, porque cabe ao Estado-membro da Federação, em que se localiza a Comuna, estabelecer o regime jurídico dos funcionários municipais.
b) é aplicável a todas as unidades da Federação, desde que atendidos os princípios contitucionais federais se estaduais vigentes.
c) é aplicável aos Municípios e não aos Estados.
d) não é aplicável aos Municípios, pois estes são livres para organizar os próprios serviços, respeitadas as normas do Estatuto da União.
e)não é aplicável aos Municípios, porque, em decorrência da autonomia municipal, podem estes estabelecer o regime jurídico de seu funcionalismo, atendidos os princípios da Carta Magna.

42) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas....... das vagas oferecidas no concurso.

a) 20%
b) 15%
c) até 20%
d) até 10%
e) 05%

43) 0 prazo para o servidor entrar em exercício é de...... contados da data da.........

a) 30 dias / publicação do ato de provimento.
b) 60 dias / posse.
c) 15 dias / posse.
d) 90 dias / publicação do
ato de provimento.
e) 05 dias / posse.

44) Marque a alternativa incorreta.

a) A ausência do servidor para estudo ou missão no exterior não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente quando decorrido igual período, será permitida nova ausência.
b) Ao servidor beneficiado pelo afastamento para estudo ou missão no exterior não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual ao do afastamento,ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
c) 0 disposto na alternativa "b" se aplica aos servidores de carreira diplomática.
d) 0 afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com a qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
e) A ausência do servidor para estudo ou missão no exterior deverá ter a autorização do Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.

45) 0 Prefeito do Município de Soledade, na iminência de uma epidemia de febre amarela, determinou ao seu Secretário de Saúde que tomasse todas as providências necessárias para o combate do mal. Apesar de dispor de verba suficiente, o Secretário contava com apenas três agentes de saúde para desenvolver todo o trabalho. Marque a atitude correta da Administração municipal.

a) Criar novas vagas de agentes de saúde.
b) Requisitar servidores do Estado.
c) Recrutar voluntários junto à população.
d) Contratar temporariamente agentes de saúde.
e) Aguardar que a União assuma para si o problema.

46) Assinale a alternativa incorreta.

a) A Administração Pública pode realizar novo concurso público, ainda que existam candidatos remanescentes de concurso ainda válido, desde que convoque estes com prioridade sobre os novos concursados.
b) 0 servidor público não tem direito à greve, nem à sindicalização.
c) 0 cargo público é acessível ao brasileiro, mas a lei pode permitir o acesso do estrangeiro.
d) Não será incorreto afirmar que, em determinados casos, o servidor ocupante de cargo efetivo pode ser exonerado de oficio.
e) A aptidão fisica é requisito para a investidura em cargo público, mas isso não significa dizer que os deficientes estão dele alijados.

47) Flora Intestinal é servidora pública do Estado de Minas Gerais, ocupante de dois cargos públicos efetivo e privativo de médica. No mês de margo de 1999, Flora foi promovida. Em abril, ao conferir sua conta bancária, constatou que o valor depositado pela Administração não correspondia à somatória das remunerações devidas pelo desempenho dos dois cargos. Sem detença, Flora Intestinal procurou a Administração com a finalidade de corrigir o engano, pois, nas suas contas, estaria recebendo o mesmo valor, sem o aumento decorrente à promoção recebida. A Administração informou a Flora que seu pagamento estava correto, porque o valor correspondente ao aumento que faria jus ultrapassava o teto de remuneração estabelecido por Constituição (o subsidio do Ministro do STF). Podemos afirmar:

a) Flora tem razão, porque o teto deve ser considerado em relação à remuneração de cada cargo isoladamente.
b) A remuneração do servidor não pode ultrapassar o teto, porém os valores recebidos a titulo de aumento não sao considerados remuneração, porque podem ser perdidos caso a promoção venha a ser revogada ou invalidada.
c) A Administração estava certa, pois os valores percebidos pelo servidor não podem ultrapassar o teto constitucional.
d) Com razão Flora, porque os valores excedente ao teto não se enquadram como remuneração.
e) Com razão a Administração, porém pelo outro motivo de que, no caso de acumulação licita de cargos, o servidor deverá fazer opção por uma das remunerações.

48) (MPU/99-Nivel Técnico) As recentes reformas constitucionais impuserarn significativas mudanças para os servidores públicos. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

I. 0 novo teto de remuneração dos ocupantes de cargos, funções ou empregos da administração direta corresponde ao subsidio dos ministros do STF, mas as vantagens pessoais não podem ser computadas para esse fim, como, por exemplo, os anuênios.

II.Reconheceu-se que a greve é um instrumento de pressão do trabalhador por aumento de salários,não fazendo sentido que os servidores públicos, que só podem ter sua remuneração vista por lei, mantivesse esse direito;assim,suprimiu-se o direito de greve dos servidores públicos.

III.Todos os servidores públicos que ingressarem em cargos ou empregos da Administração direta ou indireta no ano de 1999 serão aposentados com proventos integrais, se preencherem as múltiplas condições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20, entre elas,a de contar cinco anos no cargo ou emprego em que se dará a aposentadoria.
IV. Em caso de acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor, poderá o servidor ser beneficiado com duas aposentadorias à conta do regime especial de previdência.
V.As normas relativas à reforma previdenciária dependem de regulamentação do Congresso Nacional. Por isso, os antigos servidores que venham a adquirir direito à aposentadoria com base nas regras antes vigentes poderao delas se beneficiar, até que sobrevenha a legislação infraconstitucional que permita a aplicação do novo sistema.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.

49) A ineficiência intencional e reiterada no serviço é passivel de

a) repreensão.
b) suspensão.
c) demissão.
d) demissão a bem do serviço público.

50) (TRT-1ªR./91 - J. Subst.) Invalidada por sentença a demissão de servidor federal estável e transitada em julgado a decisão, caberá a União Federal:

a) cumprir a condenação, procedendo à reintegração do servidor estável, sob pena de responsabilização penal da autoridade administrativa.
b) reintegrar o servidor, ainda que em cargo diverso daquele que ocupava na hipótese de ter sido preenchido durante o período de seu afastamento.
c) aguardar a citação no processo de execução, oferecendo bens à penhora, para apresentação de Embargos, na hipótese de pretender a desconstituição do título executivo.
d) optar pelo cumprimento da sentenga em espécie ou pela conversão da obrigação de dar quantia certa, sob o risco de ter penhorados seus bens na hipótese de permanecer inadimplente.

51) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si, mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada

a) no caso de absolvição do processo civil.
b) absolvição criminal por ocorrência de prescrição.
c) no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria atribuída ao servidor.
d) nos casos previstos nas opções das letras a e b.
e) nos casos previstos nas opções das letras a, b e c.

52) (ESAF/AFRF/2001) Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

a) os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.
b) é vedado o direito de greve aos servidores públicos.
c) os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público.
e) é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público.

53) Se o servidor autorizar, a Administração "pode" efetuar descontos em sua folha de pagamento em favor de terceiros. A respeito responda:

a) A expressão "pode" indica o poder e, assim sendo, não expressa uma faculdade. Mas sim um dever (princípio do poder-dever).
b) A expressão "pode" indica um
juízo discricionário, ou seja, a Administração poderá, ou não, consignar descontos em folhas.
c) Todo poder se apresenta para a Administração como um dever, logo é juizo vinculado e, portanto, não há espaço para opção.
d) Se a lei autoriza, a Administração necessita justificar a sua recusa; do contrário, tem de efetuar o desconto (princípio da motivação).

54) A propósito, da acumulação, é perfeitamente possível dizer que:

a) é vedado acumular cargos ou funções da Administração Pública direta das três esferas de governo, não havendo óbice quando se tratar de emprego público.
b) é vedado acumular cargos, funções e empregos, na Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) a vedação de acumulação estende-se ao proventos, ou seja, em princípio, os valores pagos em razão da aposentadoria não podem ser acumulados com os vencimentos de cargos, funções ou empregos.
d) o servidor só pode acumular cargo, função ou emprego com os proventos, se estes forem oriundos de cargo, emprego ou função que na atividade eram acumuláveis.
e) a vedação de acumulação é a regra geral que se estende aos proventos, à Administração direta e indireta, aos Três Poderes e às três esferas de governo; logo, somente a letra "a" está errada.

55) Sobre o dever de urbanidade, assinale a afirmativa falsa.

a) Compreende o comportamento cortês, afável e respeitoso.
b) Compreende, ainda, as iniciativas de cooperação e solidariedade, na medida em que o servidor trabalha para a coletividade, sendo seu serviço em proveito do público.
c) A cortesia se refere ao público em geral, não se estendendo aos colegas, superiores hierárquicos e subordinados, porque no caso o problema diria respeito à hierarquia.
d) É preciso não confundir falta de urbanidade com pessoa de trato rude, pois a pessoa rude é resultado de um defeito de educação doméstica, enquanto a falta de urbanidade decorre da intenção de menosprezar e ofender a terceiros, com palavras e gestos.
e) As críticas manifestadas com urbanidade devem ser construtivas, leais e francas, formuladas com bom senso e de modo impessoal, referentes aos fatos e não às pessoas, nunca jamais em estilo irônico.


56) A Administração Pública solicitou de Manoel Divido Eludido, servidor público, que prestasse contas sobre verba recebida a título de diária e transporte. Manoel recebera a verba para custear a realização de serviço em outra sede, em caráter excepcional, uma vez que tal não se constituía exigência pertnanente de seu cargo. Manoel informou que não havia utilizado a verba, pois, ao se deslocar, valeu-se da carona de um amigo e, na outra sede, hospedou-se em casa de parentes, de modo que não teria tido gastos. Outrossim, informou Manoel à Administração que não estaria, à luz da Lei Nº 8.112, obrigado a devolver o numerano recebido. Responda:

a) Manoel está com a razão, pois, de acordo com a Lei Nº 8. 112, basta que seja comprovado o deslocamento para que o servidor faça jus à diária e ao transporte.
b) Manoel tem razão em parte: as despesas a serem indenizadas pela diária, ou seja, a pernoite, a alimentação e o transporte urbano, não precisam ser comprovadas, sendo suficiente que tenha havido o deslocamento da sede; no entanto, a verba de transporte referente ao deslocamento de sede deve ser comprovada.
c) Manoel tem razão em parte, pois a despesas a serem indenizadas pela diária precisam ser comprovadas, sob pena de restituição; já a indenização de transporte, havendo ou não a despesa, dispensa comprovação.
d) Manoel não tem razão; em qualquer hipótese, o servidor que recebe dinheiro do erário está obrigado a prestar contas, principalmente quando a verba foi destinada a custear despesas que o servidor expressamente confessa não as ter realizado.
e) Nenhuma das alternativas apresenta uma resposta satisfatória ao problema colocado.

57) Assinale o direito não reconhecido aos servidores públicos na Constituição Federal:

a) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
d) Reconhecimento das convenções e acordo coletivo.

58) Leia atentamente as seguintes proposições:

I. Uma das formas de investidura em cargos públicos é aquela que se faz mediante prévia aprovação em concurso público. Outra forma é a da livre nomeação, para cargos em comissão, desde que previstos em lei. Os ocupantes de cargos em comissão, que investidos sem aprovação prévia em concurso público, podem ser livremente exonerados.
II. 0 servidor público civil tem direito à livre associação sindical e ao exercício da greve, nos termos e limites definidos em lei.
III.É vedado aos servidores públicos a acumulação de cargos públicos. Tal vedação se estende também aos servidores e/ou empregados das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Porém, havendo compatibilidade de horários, pode haver acumulação nas seguintes funções: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos privativos de médico.
IV.0 servidor será aposentado com proventos integrais, por invalidez permanente, se esta decorrer de acidente em serviço. Nos demais casos, os proventos serão sempre proporcionais.

Assinale a alternativa correta:
a) corretas as proposições I, II e III.
b) corretas as proposições I, II e IV.
c) corretas as proposições I, II, III e IV.
d) corretas as proposições III, e IV.
e) todas as proposições estão incorretas.

59)Ao servidor público civil:

a) são vedados o direito de associação sindical e o direito de greve.
b) é vedado o direito de associação mas é assegurado o direito de greve.
c) é livre a associação sindical e restrito o direito de greve.
d) não é livre a associação sindical nem o direito de greve.

60) (ESAF/MPOG/2001) Em relação ao servidor público detentor de emprego público não é correto afirmar:
a) seu ingresso depende de aprovação prévia em processo seletivo simplificado.
b) aplica-se o regime geral de previdência social.
c) sua remuneração será fixada em lei específica.
d) enquadra-se nas regras de proibição de acumulação de cargos públicos.
e) vincula-se ao teto remuneratório constitucional.

LICITAÇÃO

01)(ADV. UNIÃO/94) Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93,

a) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
b) a aquisição ou restauração de obras de arte.
c) a contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.
d) quando não acudirem interessados à licitação anterior.
e) quando as propostas apresentadas em licitação anterior consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

(02) ADV. UNIÃO/94) 0 regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente,

a) ocupar os bens móveis e imóveis do contratado, vinculados ao objeto da contratação, no caso de rescisão do contrato para obras, fornecimentos ou serviços em geral.
b) substituir a garantia da sua execução.
c) modificar suas cláusulas, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de respeitar os direitos do contratado.
d) alterar as cláusulas econômico-financeiras e cambiais.
e) rescindi-los, no caso de decretação da falência do contratado.

(03) ADV. UNIÃO/94) 0 prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de

a) 30 dias.
b) 45 dias.
c) 60 dias.
d) 15 dias.
e) 20 dias.

04) (ADV. UNIÃO/94) Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de

a) bens havidos por doação.
b) bens havidos por permuta.
c) bens de uso especial.
d) investidura de bem desapropriado.
e) bens de uso dominial.

(05) MPF/12º- CONCURSO) As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades

a) são da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas respectivas esferas de governo, e empresas sob seu controle.
b) são da competência legislativa privativa da União, e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle.
c) são da competência legislativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas respectivas esferas de governo, e empresas sob seu controle.
d) Nenhuma das opção é correta.

06) (MPF/12º- CONCURSO) No processo de licitação, a exclusividade do fornecimento do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de:

a) inexigibilidade.
b) inexigibilidade ou dispensa.
c) dispensa.
d) Nenhuma das opções é correta.

07) (PR/97-G I) Em relação ao procedimento licitatório, pode-se afirmar que

I. ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade.
II. no caso de empate entre licitantes é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas pelo Edital para a declaração do vencedor;
III. leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis, e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por dação em pagamento.

Analisando as afirmativas acima, verifica-se que:
a) todas estão erradas.
b) apenas a I está correta. c) apenas a II está correta.
d) apenas a III está correta.

08) (MPU/93) Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação, própria para a contratação de obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a:

a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) carta convite.
d) concurso.
e) leilão.

09) (AFC/92) Havendo inviabilidade de competição, o caso é de:

a) dispensa de licitação.
b) inexigibilidade de licitação.
c) licitação deserta.
d) licitação vedada.
e) execução direta.

10) (AFTN / 94) A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual,
pago mediante prêmio, é o(a):

a) convite.
b) tomada de preço.
c) concorrência.
d) concurso.
e) leilão.

11) (AFTN/96) Na licitação, entende-se o ato de adjudicação como o(a)

a) julgamento das propostas na modalidade concorrência.
b) reconhecimento da hipótese de inexigibilidade da licitação.
c) ato formal, pela autoridade superior, de reconhecimento da licitude da concorrência.
d) entrega, simbólica, do objeto licitado ao vencedor do procedimento.
e) reconhecimento da adequação do licitante aos termos do edital.

12) (AFTN/96) Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação é correto afirmar:

a) A enumeração legislativa das hipótese de inexigibilidade é exaustiva.
b) Singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade por notória especialização.
c) Licitação deserta entende-se como aquela na qual os licitantes apresentam propostas com preços abaixo do mercado.
d) É possível a inexígibilidade de licitação em serviços de publicidade.
e) As hipóteses de dispensa de licitação têm caráter vinculado para administração.

13) (FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.

1) ( ) 0 propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a Administração Pública e não somente uma delas; por isso, o resultado da licitação não vincula, o administrador, que pode,justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.
2) ( ) Os atos do procedimento da licitação são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
3) ( ) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode excepcionalmente,e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.
4) ( ) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
5) ( ) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada.

14) (AFR-SP/97) Em licitação, sob a modalidadê Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá

a) negociar com as duas empatadas.
b) promover sorteio público.
c) dividir o objeto em partes iguais.
d) pedir novas propostas a todos.
e) dar preferência à empresa brasileira.

15) A Administração Pública, desejando adquirir determinado produto, solicitou por escrito a três fornecedores que fizessem proposta, ficando determinado que seria escolhida a de menor preço. Qual a modalidade de licitação de que se trata:

a) Concorrência.
b) Tomada de preço.
c) Convite.
d) Leilão.

16) Pretendendo alienar mercadorias apreendidas de contrabandistas, a Administração poderá lançar mão de que modalidade de licitação:

a) Concorrência.
b) Tomada de preço, se o valor não exigir concorrência.
c) Convite, observada a faixa de preço.
d) Concurso.
e) Leilão.

17) (Procurador-INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.

1) ( ) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela Administração Pública sob diferentes modalilidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando, porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.
2) ( ) Caso as circunstâncias o j*ustifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.
3) ( ) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente datespectiva obra.
4) ( ) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.
5) ( ) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública.

18) (Procurador-INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.

1) ( ) 0 licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juizo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.
2) ( ) Para a habilitação nas licitações, é lícito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação i urídica, qualificação técnica, qualificação econômico-fmanceira e regularidade fiscal.
3) ( ) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação,mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
4) ( ) A Administração Pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edificio seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.
5) ( ) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a Administração Pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação dos interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À Administração Pública não cabe gerir os interesses de particulares.

19) (AFTN/98) As contratações de compras e obras no serviço público dependem de prévia licitação, exceto no caso de

a) publicidade.
b) inexigibilidade.
c) informática.
d) alimentos.
e) importações.

20) (PFN-GI/98) 0 último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado,denomina-se

a) homologação.
b) julgamento.
c) habilitação.
d) adjudicação.
e) contratação.

21) (ESAF/TRF/2000) Para a alienação por venda de bens imóveis da Administração Pública, de acordo com as normas pertinentes estabelecidas na legislação que rege a matéria (Lei Nº 8666/93), a modalidade de licitação cabível é

a) concorrência ou tomada de preços.
b) concorrência ou leilão.
c) tomada de preços em qualquer caso.
d) tomada de preços ou leilão.
e) tomada de preços ou convite.

22) (ESAF/AFC/STN/2000) Amodalidade do pregão, recentemente inserida no âmbito do procedimento licitatório, tem as seguintes características, exceto:

a) exigência de garantia de proposta pelos licitantes.
b) a disputa ocorre por meio de propostas e lances em sessão pública.
c) inversão de fases, ocorrendo a habilitação a posteriori.
d) maior celeridade de suas fases.
e) possibilidade de negociação do preço com o licitante vencedor.

23) (ESAF/TCU/2000) 0 contrato de gestão, a ser firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da Administração Pública, pode ter, nos termos da lei, os seguintes objetos, exceto:
a) critérios de remuneração de pessoal.
b) obrigações e responsabilidades dos dirigentes.
c) ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
d) dispensa de observância de procedimento licitatório para as contratações.
e) critérios de avaliação de desempenho.

24) (ESAF/TCU/2000) A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:

a) concorrência.
b) carta-convite.
c) tomada de preços.
d) leilão.
e) concurso.

25) (ESAF/TCU/2000) A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:

a) prévia avaliação.
b) apresentação de projeto de uso do imóvel.
c) licitação.
d) autorização legislativa.
e) demonstração de interesse público.

26) (ESAF/AFRF/2001) Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver

a) vício no edital.
b) recurso provido de licitante.
c) fato supervenlente e motivação.
d) conveniência do Poder Público.
e) ilegalidade em qualquer fase do procedimento.

27) (ESAF/MPOG/2001) 0 tipo de licitação de maior lance ou oferta, visto na Lei no 8.666/93, ocorre na:

a) aquisição de bens e serviços de infonnática.
b) construção de obras públicas.
c) concessão de direito real de uso.
d) aquisição de material permanente.
e) contratação de serviços técnicos especializados.

28) (ESAF/MPOG/2001) Tratando-se de empresas em,oonsórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar:

a) deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
b) existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual.
c) a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame.
d) deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança,obrigatoriamente fixadas no edital.
e) deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado.

29) (Prom. de Just. Adjunto/MP/DF/99) Não constitui um dos princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, a

a) publicidade de seus atos.
b) vinculação ao edital.
c) publicidade na apresentação das propostas.
d) igualdade entre os licitantes.

30) (UnB/Analista Jud./TJDF/97) As condutas tipificadas como crimes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993) não incluem

a) deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.
b) fraudar licitação instaurada para aquisição de bens ou mercadorias, em prejuízo da administração, elevando preços arbitrariamente.
c) frustrar, mediante qualquer expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
d) apresentar proposta que não atenda aos requisitos do ato de convocação.
e) dificultar injustamente a inscrição de interessado nos registros cadastrais.

31) (Juiz Subst./MG/2000) Os contratos administrativos estão, via de regra, sujeitos à realização prévia da licitação que

a) é um procedimento administrativo especial, composto de fases sucessivas e vinculado à lei e ao edital e obrigatório para os Poderes Executivo e Legislativo.
b) pode ser dispensada pelo Prefeito Municipal, em face do interesse público e nas hipóteses de convite e leilão.
c) abrange, entre suas modalidades, o concurso, como forma de selecionar-se trabalho técnico ou artístico, e o leilão, como meio próprio para alienação de bens.
d) tem na concorrência e na tomada de preços suas espécies, respectivamente mais complexa e mais simples, ambas sujeitas às regras do edital ou da carta-convite.
e) submete-se, em cada caso de inexigibilidade ou dispensa, à deliberação prévia da Câmara Municipal.

32) (FUMARC/TCE-MG/Redator/98) No que se refere à licitação, assinale a afirmativa incorreta:
a) A licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual.
b) Pela licitação, a Administração abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de apresentação de proposta.
c) Quando a Administração convida os interessados pela forma de convocação prevista na lei (edital ou carta-convite), nesse ato convocatório vêm contidas as condições básicas para participar da licitação,bem como as normas a serem observadas no contrato que se tem em vista celebrar .
d) 0 atendimento à convocação implica a aceitação dessas condições por parte dos interessados, razão por que se diz que o edital é a lei da licitação e, em conseqüência, a lei do contrato.
e) A Administração pode alterar as condições estabelecidas no edital, em face de razão de estado ou conveniência para o interesse público.

33) (FUMARC/TCE-MG/Téc. Documentação/98) Não contém princípio a ser observado nas licitações:
a)julgamento subjetivo.
b) legalidade.
c)lgualdade.
d) impessoalidade.
e) vinculação ao instrumento convocatório.

34) (OAB/SP/08/98) Para um Município contratar um parecer jurídico de um advogado, deverá
a) realizar concurso público.
b) realizar sempre procedimento de licitação.
c) dispensar procedimento licitatório, desde que o advogado já tenha sido contratado anteriormente para serviço de igual natureza.
d) tratar-se, o parecer, de um trabalho singular e ser o advogado um profissional de notória especialização.

35) (OAB/RJ/Março/99) Deverão ser particularizadas em estatuto jurídico próprio as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, aplicáveis

a) aos órgãos da administração direta.
b) às ftmdações públicas.
c) às empresas públicas.
d) as autarquias.

36) (Escrevente/Tupã/SP) Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. II - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçao pessoal de autoridades ou servidores públicos.
III- As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão sempre pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado ao poder público o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

a) Apenas o item I está correto.
b) Apenas o item H está correto.
c) Apenas o item III está correto.
d) Apenas os itens I e II estão corretos.
e) Apenas os itens I e III estão corretos.

37) (Fiscal/MS/2000) Considere as seguintes afirmativas:

I - Estão obrigadas a licitar as entidades da Administração Pública direta e indireta.
II - A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou.representante comercial exclusivo, bem como a contratação de artistas são hipóteses do procedimento licitatório.
III - Sobre licitação, cabe à União fixar as normas gerais, podendo cada entidade política (União, EstadoMembro, Distrito Federal, Município) legislar sobre licitação, complementando, assim, as normas gerais editadas pela União.

Assinale:
a) Se apenas I e II forem verdadeiras.
b) Se apenas I e III forem verdadeiras.
c) Se apenas II e III forem verdadeiras.
d) Se I, II, e III (todas) forem verdadeiras.

38) (Fiscal-INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçadas para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido
à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução-do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato.
Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.

1) ( ) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatón"o à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.
2) ( ) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.
3) ( ) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que essa previsão não constasse no edital.
4) ( ) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento, do objeto do contrato.
5) ( ) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública.

39) (Fiscal-INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.

1) ( ) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.
2) ( ) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.
3) ( ) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.
4) ( ) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.
5) ( ) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço.

40) (PFN-GI/98) 0 último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado,denomina-se

a) homologação.
b)julgamento.
c) habilitação.
d) adjudicação.
e) contratação.

41) (MPU/99-Nível Técnico) Acerca dos princípios e subprincípios norteados da licitação, assinale a opção incorreta.

a) 0 princípio dalmpessoalidade exige que ojulgamento sobre o caráter vantajoso daproposta seja apurado segundo critérios objetivos.
b) 0 princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta honesta e proba.
c) 0 princípio da adjudicação compulsória visa assegurar o direito do vencedor à contratação imediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo indeterminado.
d) 0 princípio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar como justificativa à contratação direta quando a disputa mostrar-se desvantajosa economicamente para a administração.
e) 0 princípio do procedimento formal não se confunde com o mero fonnalismo, posto que a nulidade dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas.

42) (MPU/99-Nível Técnico) Quanto à utilização da licitação e às modalidades de licitar, a Administração
a) pode promover a contratação direta, mediante as seguintes justificativas: ter realizado a licitação e não terem surgido interessados e a renovação do procedimento redundar em prejuízos.
b) está obrigada a promover a concorrência, mediante licitação internacional, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.
c) pode realizar tomada de preços para venda de imóveis de baixo valor de mercado.
d) não pode utilizar a concorrência quando seja hipótese de tomada de preços, tampouco esta, quando o valor do objeto comporte o convite.
e) é obrigada a realizar leilão no caso de venda de bens móveis inservíveis, mantido o sigilo quanto ao conteúdo das propostas.

43) Marque a segunda coluna de acordo com a primeira.

1 - Dispensa da Licitação
2 - Inexibilidade da Licitação

( ) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
( ) Para a compra de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo a avaliação prévia.
( ) Para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
( ) Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
( ) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
( ) Na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da lei específica.
( ) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou servico, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
( ) Nas compras de hortifrutigranj eiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitários correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
( ) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

44) Julgue os itens abaixo:

1) ( ) 0 prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para o concurso.
2) ( ) 0 prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para a concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
3) ( ) 0 prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para a concorrência, quando a licitação for do tipo melhor técnica.
4) ( ) 0 prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de trinta dias para a tomada de preço, em todos os casos.
5) ( ) 0 prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias para o convite.

45) É obrigada a realizar licitação

a) a Sociedade de Economia Mista.
b) a Empresa Pública.
c) as Autarquias.
d) as Fundações de Direito Público.
e) Todas as respostas anteriores estão corretas.

46) "0 julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital". Esta expressão configura o princípio

a) do sigilo das propostas.
b) da adjudicação compulsória.
c) dojulgamento objetivo.
d) da igualdade entre os licitantes.
e) da impessoalidade.

47) 0 Estado realizou licitação para e execução de obra pública. Classificadas as propostas, após decididos todos os recursos cabíveis, a Comissão de licitação decidiu adjudicar o objeto da concorrência ao licitante que teve sua proposta classificada em segundo lugar, quanto ao preço, alegando que o licitante vencedor não tinha idoneidade técnica para realizar a obra. Pode-se considerar esta decisão como

a) errada, porque, ultrapassada a fase de habilitação, torna-se impossível a Administração examinar a idoneidade dos proponentes.
b) certa, porque é facultado à Administração preterir a proposta de melhor preço, quando provar a idoneidade do proponente.
c) certa, porque a Administração tem liberdade para escolher a proposta que melhor atenda ao interesse público.
d) errada, porque a adjudicação sempre deve ser feita ao proponente que oferecer o menor preço.
e) certa, porque a falta de idoneidade técnica desclassifica o licitante.

48) Constitui inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93

a) quando não acudirem interessados à licitação anterior.
b) quando as propostas apresentadas em licitação anterior consignarem preços manifestadamente supen'ores aos praticados no mercado.
c) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional.
d) a aquisição ou restauração de obras de arte.
e) a contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.

49) Analise a veracidade das frases:

I. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o conteúdo do contrato deve ater-se ao despacho que autorizou sua realização e à proposta escolhida, devendo, ainda, mencionar o número do processo que a autorizou.
II. Compete ao contrato executar pessoalmente o objeto do contrato, sem transferência de responsabilidade ou subcontratações não autorizadas pela Administração.
III. Compete a Administração Pública de forma discricionária decidir pela inexigibilidade ou dispensa da licitação.

Está(ão) correta(s):
a) Todas
b) Nenhuma.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

50) Licitante preterido em concorrência pública, sem recorrer às vias administrativas, pleiteia a anulação do ato pelo Poder Judiciário, alegando não ter sido ojulgamento realizado com os dispositivos prescritos no edital. No caso

a) o Judiciário pode apreciar a pretensão do autor, e, caso fiquem provados os fatos alegados, adjudicará o objeto da licitação ao autor.
b) o Poder Judiciário não pode anular a concorrência porque seu julgamento deve ser em favor da proposta mais vantajosa para a Administração e esse é um julgamento de mérito, que o Judiciário não pode modificar.
c) o Judiciário deverá julgar o autor carecedor de ação, por não ter ele esgotado as vias administrativas.
d) o Judiciário poderá anular a concorrência, se o autor provar os fatos alegados, já que o julgamento da licitação é ato vinculado aos critérios do edital.

51) (OAB/SP/dez.96) A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, podemos afirmar que

a) com relação às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é precipuamente a modalidade licitatória mais adequada.
b) a concorrência, em termos de acessibilidade, é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe a existência de um prévio cadastramento.
c) na concorrência, na tomada de preços e no convite há sempre necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame.
d) o mandado de segurança não é via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante.

52) Para a divulgação de edital, na concorrência, é obrigatória a publicação

a) da integridade do seu texto.
b) do seu aviso resumido, noticiando a abertura da licitação, através da imprensa oficial e particular.
c) do seu texto integral em lugar público da repartição, com o envio concomitante à Associação Comercial.
d) apenas do seu aviso resumido pelo Diário do Comércio e da Indústria, durante 30 (trinta) dias.

53) Em licitação, a proposta não

a) obriga o proponente, quanto a seus termos.
b) é oferta de contrato.
c) vincula a Administração a contratar.
d) indica o modo de realização e preço, para execução de seu objetivo.

54) (TRT-9ª R.-A.J./99) A modalidade de concorrência na licitação pública é aquela entre:
a) interessados previamente cadastrados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a remuneração de vencedores, conforme critérios constantes do edital. b) quaisquer interessados para escolha de trabalho arquitetõnico, mediante instituição de prêmios aos vencedores que apresentarem toda documentação em consonância com Resoluções do Tribunal de Contas.
c) interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou nao, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do edital.
d) quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
e) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis pertencentes ao poder público.

55) (TRT-9ª R.-A.J./99) A licitação pública realizada dentre interessados para a escolha de trabalho artístico mediante a instituição de prêmio para seu vencedor corresponde à modalidade:

a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) concurso.
e) leilão.

56) (Promotor de Justiça/GO-96) Marque a alternativa errada.

a) A inexigibilidade da licitação é caracterizada pela inviabilidade de competiçao.
b) São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
c) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
d) 0 procedimento licitatório não é sigiloso, sendo públicos e acessíveis todos os atos, exceto quanto ao conteúdo das propostas até a sua respectiva abertura.

57) (Procurador da República-96) Quanto às licitações públicas, é correta a resposta:

a) A prestação de serviços públicos por meio de permissão depende de prévia licitação.
b) A concorrência, a tomada de preços e o convite são as únicas modalidades de licitação. c) Finda a licitação, a Administração Pública é sempre obrigada a contratar.
d) As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.

58) (Juiz de Direito/SP-93) A ocorrência de guerra ou de grave perturbação da ordem são situações que tomam a licitação

a) previamente dispensada ex vi legis.
b) mesmo assim obrigatória.
c) dispensável ao alvedrio do administrador público.
d) dispensável para os contratos relacionados com tais eventos.

59) (Juiz de Direito/RS-94) Qual a modalidade de licitação cabível para concessão de direito real de uso de bens Imóveis integrantes do patrimônio público?

a) Tomada de preços.
b) Convite.
c) Concorrência.
d) Leilão.
e) Concurso.

60) (promotor de Justiça/PR-95) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da

a) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
b) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade adn-iinistrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, dojulgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
c) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
d) legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da sujeição ao edital de chamamento, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
e) legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

61) (Promotor de Justiça/PR-96) Assinale a alternativa incorreta:

a) A alienação de bens da Administração Pública deve subordinar-se à existência de interesse público devidamente justificado, ser precedida de avaliação e, tratando-se de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta, entidades autárquicas e furidacionais, bem como de licitação na modalidade de concorrência.
b) Constatado o superfaturamento em alguma das hipóteses que autorizam a dispensa ou inexigibilidade de licitação, responderão pelos danos causados ao erário público apenas os agentes públicos responsáveis, podendo eles se eximir das demais sanções previstas em lei, desde que reparem a lesão patrimonial.
c) Inexiste direito adquirido a ser oposto à Administração Pública quando ocorrer nulidade constatada no curso do procedimento licitatório, não podendo o particular exigir a manutenção do ato nulo ou de seus efeitos.
d) A Administração Pública, para revogar ou declarar nulo um ato praticado no curso do procedimento licitatório que implique desfazimento deste, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
e) 0 regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações, confere à Administração Pública, em relação a eles, prerrogativa de modificá-los ou rescindi-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

62) (ESAF/Téc. C. Int./SEFAZ-PI/2001) Em relação à licitação é correto afirmar.

a) Configura-se como hipótese de dispensa de licitação a celebração do contrato de gestão entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.
b) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão exaustivamente arroladas no artigo 25 da Lei Nº 8.666/93.
c) A lei federal sobre licitação admite exclusivamente os seguintes tipos de licitação: menor preço, melhor técnica e técnica e preço.
d) A fundação governamental qualificada como agência executiva tem o valor limite para dispensa de licitação majorado em 50% (cinqüenta por cento).
e) 0 julgamento do concurso, modalidade de licitação, pode ser realizado por comissão composta sem a participação de servidor público.

63) (ESAF/AFC/2001) Caracteriza a permissão de serviço público, exceto:

a) exigência de licitação prévia.
b) natureza bilateral e precária do ato de permissão.
c) objeto consistente de execução de serviço público.
d) sujeição do permissionário à fiscalização da Administração.
e) serviço executado em nome do permissionário.



CONTRATO ADMINISTRATIVO

01) (PR/97-G I) 0 contrato administrativo tem como característica

I - a presença de cláusulas exorbitantes;
II - sua imutabilidade;
III-incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão.

Analisando as assertivas acima, verifica-se que:
a) Todas estão erradas.
b) Apenas a I está correta.
c) Apenas a II está correta.
d) Apenas a III está correta.

02) (AU/98-2ª C) A locação de imóvel, para nele funcionar detertnínado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)

a) depende de prévia licitação, em qualquer caso.
b) prescinde de licitação, em qualquer caso.
c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei.
d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.
e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.

03) (AU/98-2ª C) 0 regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,

a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte.
b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária.
c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público.
d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber.
e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora.

04) (AFC/93 - CE) Cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, são aqueles que:

a) podem figurar, nortnalmente, nos contratos de direito privado.
b) se encontram, a todo instante, normalmente, nos contratos de direito privado.
c) inseridas em contrato de direito privado, poderiam ser non-nalmente cumpridas, em razão de sua natureza privatística.
d) não podem figurar nos contratos de concessão de serviço público, pois estes são espécie do gênero contrato administrativo.
e) inseridas em contratos de direito privado, atentariam, se cumpridas, contra a ordem pública, porque estranhas do direito civil e mais próximas das sanções penais.

05) (AFTN /91) Convênio administrativo é

a) o contrato firmado entre entidades públicas para realização de obras públicas do interesse dos partícipes.
b) acordo firmado por organizações particulares visando a objetivos de interesses comuns. c) acordo firtnado por entidades públicas ou entre estas e organizações particulares, para realização de interesses comuns.
d) instrumento, dotado de personalidade jurídica, de que se utiliza a Administração Pública para realização de obras por administração indireta.
e) acordo firmado entre pessoas estatais, autárquicas e paraestatais sempre da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos participes.


06) (AFTN / 94) A transferência a um particular, mediante contrato específico, do poder de explorar determinado serviço público, por sua conta e risco, configura:

a) autorização.
b) permissão.
c) cessão.
d) concessão.
e) delegação.

07) (AFTN/SET/94) As disposições da Lei Nº 8.666/93, relativas às cláusulas necessárias nos contratos administrativos, as que conferem a Administração algumas prerrogativas especiais e as suas demais normas gerais, no que couber

a) não se aplicam àqueles contratos referidos nas letras "a", "b" e "c" anteriores.
b) não se aplicam aos contratos de locação, em que o Poder Público seja locatário.
c) não se aplicam aos contratos cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por normas de direito privado.
d) aplicam-se aos contratos em que a Administração Pública for parte, como usuária de serviço público.
e) não se aplicam aos contratos em que a Administração Pública for parte, como usuária de serviço público.

08) (AFTN/96) Quanto ao contrato administrativo, é falso afirmar que

a) não são suscetíveis de alteração unilateral as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
b) a ocorrência do fato do príncipe justifica a revisão contratual.
c) independe do limite a alteração quantitativa do contrato administrativo.
d) a imprevisibilidade é requisito para a aplicação da teoria da imprevisão.
e) a mutabilidade do contrato administrativo permite a manutenção do respectivo equilíbrio econômico-financeiro.

09) (AFTN/96) São exemplos de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos exceto:

a) Restrição à aplicação da exceção do contrato não cumprido.
b) Alteração unilateral.
c) Retomada do objeto contratado.
d) Aplicação de penalidades.
e) Rescisão bilateral.

Marque Certo (C) ou Errado (E) nas questões de 10 e 11.

10) (PROCURADOR- INSS/97) Acerca dos contratos administrativos, no regime da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), julgue os itens a seguir.

1) ( ) São consideradas essenciais nos contratos exclusivamente as cláusulas indicadas como tal, de modo expresso, na lei.
2) ( ) As chamadas cláusulas exorbitantes, por serem excepcionais e por implicarem derrogação do princípio da igualdade, no aspecto específico do equilíbrio contratual devem estar expressas no instrumento do contrato.
3) ( ) As garantias do contrato administrativo obj etivam resguardar o interesse público, no sentido de seu cabalmente adimplido o objeto da avença contratual; por isso, cabe à administração indicar, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo contratante particular.
4) ( ) Como regra geral, qualquer interessado pode obter cópia dos contratos administrativos firmados pela administração.
5) ( ) A forma dos atos, em direito administrativo, é geralmente tida como condição de validade; não obstante os contratos administrativos podem ser formalizados por outros instrumentos, além do tradicional termo de contrato.

11) (PROCURADOR INSS/97) Em relação ao regime legal dos contratos administrativos (Lei Nº 8.666, de 21de junho de 1993), julgue os seguintes itens.

1) ( ) A Lei de Licitações aplica-se a todos os contratos de que toma parte a Administração Pública.
2) ( ) A administração, em vista do princípio da supremacia do interesse público, pode instabilizar quaisquer de suas cláusulas e condições.
3) ( ) Não se admite, da parte do contratante particular, a "exceptio nom adimpleti contractus".
4) ( ) A garantia, quando exigida, pode ser prestada à escolha do contratado entre as modaliclades legalmente previstas.
5) ( ) A administração pode aplicar multa ao contratante particular e cobrá-la, independentemente do recurso à via judicial.

12) (AFR-SP/97) As cláusulas exorbitantes e derrogatórias do contrato administrativo conferem à Administração o poder de, com algumas limitações,

a) fiscalizar a inexecuçao contratual.
b) sugerir à contratada alteração bilateral.
c) rescindir o contrato, sem formalismos.
d) alterar, unilateralmente, o objeto do contrato.
e) ocupar, definitivamente, o bem contratado.

13) (MP/SP) Com respeito às normas para contratos e licitações da Administração Pública:

I - São modalidades de licitação: a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
II - Os Estados e Municípios poderão criar novas modalidades de licitação.
III - Não se aplicam, ao concurso o tipo de licitação de menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta.

a) Apenas as afirmativas I e II são corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III são corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III são corretas.
d) Todas as afirmativas são corretas.
e) Apenas as afirmativas I e III são incorretas.

14) 0 Contrato Administrativo tem como característica ser

a) consensual.
b) formal.
c) oneroso e comutativo.
d) realizado íntuíto personae.
e) Todas estão corretas.

15) Nos contratos administrativos a invocação, pelo contratado, da cláusula de "exceção de contratos não cumprida"

a) pode ser aceita, em certas situações ou em relação a determinados serviços públicos.
b) é sempre inoponível, face ao princípio da continuidade do serviço público.
c) deve ser acatada, com fundamento na teoria dos motivos determinantes.
d) é inadmissível, se existir para o contratado um encargo extraordinário.

16) (OAB/SP/ago.96) 0 contrato administrativo é aquele celebrado entre a Administração e terceiros no qual a permanência do vínculo e das condições está sujeita às imposições do interesse público. Pode-se afirmar em relação ao contrato administrativo que

a) como corolário do princípio pacta sunt servanda, a Administração não poderá alterar ou rescindir unilateralmente o contrato celebrado com o particular.
b) diante da supremacia do interesse público, havendo inexecução ou inadimplência sem culpa, surgirá mesmo assim a responsabilidade para os contratantes particulares.
c) não cabe ação popular para invalidar-se contrato firmado com a Administração, autarquia e entidade paraestatal, mas sim, mandado de segurança, que sem dúvida, poderá cessar os efeitos do contrato, o que equivale à sua rescisão.
d) o equilíbrio econômico-financeiro, a revisão de preços e tarifas, a aplicação de penalidades contratuais, dentre outras, são cláusulas exorbitantes, que apesar de não serem lícitas nos contratos privados, são admitidas nos contratos administrativos, na medida em que o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público consubstanciado nestes contratos.

17) (ESAF-ASS. JURÍDICO DA AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:

a) natureza de contrato de adesão.
b) finalidade pública.
c) liberdade de forma.
d) presença de cláusulas exorbitantes.
e) mutabilidade.

18) (Juiz Federal/1ª R-96) 0 contrato de concessão

a) administrativa de uso confere ao concessionário um direito pessoal, transferível a terceiros.
b) de direito real de uso confere ao concessionário um direito real, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
c) de direito real de uso é contrato de colaboração, no qual o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração.
d) de serviço público é contrato de atribuição, exigindo sempre prévia licitação.

19) (Juiz Federal/lª R-96) As afirmativas seguintes são verdadeiras, exceto:

a) Convênios administrativos são contratos firmados entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organismos particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos participantes.
b) Consórcios administrativos são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas ou paraestatais, da mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum dos participantes.
c) Compete ao Estado-Membro os serviços públicos não reservados constitucionalmente à União Federal, nem atribuídos ao Município pelo critério do interesse local.
d) Compete ao Estado-Membro explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.

20) (Promotor de Justiça/RR-94) Escolha a alternativa correta:

a) Contrato administrativo é o ato bilateral envolvendo a Administração Pública, nessa qualidade, e terceiros, sempre obj etivando uma finalidade pública, formal, oneroso, comutativo e realização intuitu personae.
b) Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o poder público contrata com o particular a execução de serviço coletivo.
c) Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual se conforma atividade de interesse exclusivo do particular.
d) Licença é o ato administrativo unilateral, vinculado, de que não exsurge direito, facultando desempenho de atividade.

21) (Juiz Federal-92) A retomada coativa de serviço pelo poder concedente, vigente ainda a concessão, em face de conveniência ou interesse administrativo, denomina-se

a) rescisão.
b) revogação.
c) resgate.
d) anulação.

22) (Juiz de Direito/RS-94) 0 contrato pelo qual a Administração Pública transfere a um particular a utilização privativa de imóvel público, mediante remuneração mensal, constitui

a) permissão de uso.
b) cessão de uso.
c) concessão de uso.
d) concessão de direito real de uso
e) locação.

23)(ESAFITRF-2000) A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a

a) autorização.
b) permissão.
c) expropriação.
d) desafetação.
e) concessão.

24) (ESAF/TRF/2000) Nos contratos administrativos em geral, de acordo com a legislação que rege essa matéria (Lei Nº 8666/93 com suas modificações, não se faz necessária a inclusão de cláusula específica, estabelecendo

a) os casos de sua alteração unilateral ou por acordo das partes.
b) as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
c) a legislação aplicável à sua execução.
d) o preço, as condições de pagamento e o crédito pelo qual correrá a despesa.
e) os casos de sua rescisão.

25) (ESAF/TCU/2000) A característica de mutabilidade do contrato administrativo pode ser encontrada nos seguintes institutos, exceto:

a) alteração unilateral do contrato.
b) teoria da imprevisão.
c) observância da forma prescrita em lei.
d) equilíbrio econômico-financeiro.
e) fato do príncipe.

26) (ESAF/AFRF/2001) Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:

a) decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão.
b) a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade. c) a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva.
d) é possível a alteração unilateral do objeto da concessão.
e) a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á mediante encampação.

27) 0 Município de Nossa Senhora dos Concursandos, situado no sertão Norte Mineiro, já tão castigado pela seca, viu-se às voltas com uma epidemia de tifo. Sem detença, o Alcalde determinou à sua Secretaria de Saúde que desse início a uma intensa campanha de vacinação da população, com vistas a erradicar o mal. Ocorre, todavia, que o Município só conta com quatro agentes de saúde, número evidentemente insuficiente para cumprir o desiderato do Prefeito. 0 que pode o Prefeito fazer:

a) Buscar na comunidade pessoas voluntárias, para gratuitamente realizarem a campanha de vacinação.
b) Deverá, com urgência urgentíssima, enviar projeto de lei à Câmara Municipal propondo a criação de novos cargos de agente de saúde, a serem lotados na Secretaria de Saúde.
c) Deverá contratar agentes de saúde, sob o regime de contratação temporária.
d) Deverá requisitar do Estado e da União servidores, até o número necessário.

28) A Construtora CSJ Almeida Prates S.A., empresa do ramo da construção civil, foi contratada pelo Município de São Sebastião do Rio Abaixo para a edificação do novo Paço Municipal. Na fase de acabamento, o Município, alterando cláusula contratual, determinou a Construtora que, ao contrário do que havia sido entabulado, fosse empregado na obra acabamento de primeira, ficando expressamente estabelecido que os pisos de cerâmica deveriam ser substituídos por granito. Entregue a obra, a Construtora cobrou do Município o valor correspondente à diferença de preço do acabamento, sem sucesso, pois a prefeitura insistiu em afirmar que o preço contratado havia sido pago. Pergunta-se: quem tem razão?

a) 0 Município, pois o contratado é obrigado a suportar acréscimos e reduções da obra.
b) 0 contratado, pois a alteração contratual afetou o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) 0 Município, porque seria necessário que o contratado demonstrasse que sofreu prejuízo com a alteração do ajuste.
d) 0 contratado, porque o Município não poderia alterar o contrato sem sua anuência.

29) Durante a execução da obras de canalização do Ribeirão das Almas, a Prefeitura de Velha Lima constatou que a empreiteira contratada estaria empregando material diverso daquele que havia sido determinado em contrato, o que, além de infringir o ajuste, comprometia a qualidade e segurança da obra. Após ouvir as explicações da construtora, a Prefeitura determinou a paralisação dos trabalhos. Inconformada, a empreiteira entrou na Justiça pedindo a rescisão contratual e indenização. Quem tem razão?

a) A empreiteira, pois a Prefeitura não poderia paralisar a obra.
b) A Prefeitura, pois o Poder Público pode interditar a obra quando constatar irregularidades na sua execução.
c) A empreiteira, porque o Poder Público só poderia, quando muito, recusar receber a obra realizada em desacordo.
d) A Prefeitura, porém errou ao determinar a paralisação da obra sem estar munida de um mandado judicial.

30) (ESAF/MPOG/2001) Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

a) o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura.
b) não é permitido o contrato verbal.
c) a formalização dar-se-á, sempre, mediante "termo de contrato".
d) o prazo de sua vigência pode ser indeterminado, tratando-se de concessões de serviços públicos.
e) são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão.

31) (ESAF/MPOG/2001) São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo, exceto:

a) falência do contratado.
b) razões de interesse público.
c) cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado.
d) caso fortuito ou de força maior.
e) não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis.

32) (Juiz Subst./MG/2000) No âmbito do domínio público, se o Poder Executivo Municipal transferir, através de contrato próprio, a exploração de um bem ou serviço a um cidadão ou empresa, estará praticando

a) a cessão de uso, como forma de transferência interna e gratuita da posse de um bem público.
b) o instituto do aforamento ou enfiteuse, que implica o pagamento aos cofres públicos de uma pensão anual pela sua utilização regular ou do laudêmio, em caso de sua alienação autorizada a uma terceira pessoa.
c) a reversão de direito real de uso, que poderá ser remunerada ou gratuita e terá destinação específica predeterminada.
d) a permissão, como meio discricionário e precário de se facultar a utilização ou exploração individual do bem ou serviço.
e) a concessão, que, por seu caráter contratual, estável e, via de regra, condicionada ao procedimento licitatório prévio, se distingue da autorização e da permissão.

33) (FUMARC/TCE-MG/Redator/98) No que conceme à doutrina sobre os contratos administrativos. assinale a afirmativa incorreta:

a) A expressão contratos da Administração abrange todos os contratos celebrados pela Administração Pública seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão contrato administrativo é reservada para os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. b) Nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da horizontalidade; nos contratos administrativos, a Administração age como poder público, com todo o seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. c) 0 contrato administrativo está fundado na prerrogativa da imperatividade, que permite à Administração utilizar-se de seu poder de império para praticar atos unilaterais que criam obrigações para o particular, independentemente de sua concordância ou ainda contra a sua vontade.
d) Dentre os contratos administrativos incluem-se os tipicamente administrativos, sem paralelo no direito privado e inteiramente regidos pelo direito público, como a concessão de serviço público, de obra pública e de uso de bem público.
e) Dentre os contratos administrativos incluem-se os que têm paralelo no direito privado, mas são também regidos pelo direito público, como o mandato, o empréstimo, o depósito e a empreitada.

34) (FUMARC/TCE-MG/Redator/98) Observe as colunas 1 e 2 e, em seguida, escolha a alternativa que traduz sua correlação:
COLUNA 1
A. equilíbrio econômico-financeiro do contrato
B. rescisão unilateral do contrato administrativo
C. autotutela
D. exceção do contrato não cumprido
E. mutabilidade
COLUNA 2
1. decorrência, segundo muitos doutrinadores, de determinadas cláusulas exorbitantes
2. direito do contratado
3. princípio do direito privado que, no âmbito administrativo, não milita em favor do particular
4. decorrência do não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora
5. poder-dever da Administração de anular os atos administrativos ilegais

a) A-2 B-4; C-5 ; D-3 E-1
b) A-2 B-3 C-4; D-1 E-5
c) A-3 B-1 C-5 D-3 E-4
d) A-3 B-1 C-4 D-2 E-5
e) A-2 B-5 C-3 D-4 E-1

35) (FUiMARC/TCE-MG/Téc. Documentação/98) No que concerne aos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta:

a) Nos contratos administrativos, a Administração aparece com uma série de prerrogativas que garantem a sua posição de supremacia sobre o particular.
b) As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas bilateralmente.
c) As cláusulas exorbitantes constituem forma de expressão das prerrogativas de que trata a opção "a".
d) A forma do contrato administrativo é objeto de extensa e minuciosa disciplina legal, e sua importância para a Administração é fundamental, tendo em vista o controle de legalidade.
e) A finalidade pública é uma característica que está presente em todos os atos e contratos da Administração pública, ainda que regidos pelo direito privado.

36) (FUMARC/Pre£ Contagem/99) Com base na Lei Nº 8.666, de 21/6/93, é incorreto afirmar, relativamente ao contrato administrativo:

a) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, cujo limite é definido em lei.
b) 0 instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das mencionadas modalidades de licitação.
c) 0 contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração, com a devida justificativa, no caso de haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
d) Aparalisação da obra, do serviço ou do fornecimento, semjusta causa e prévia comunicação à administração constitui motivo para rescisão do contrato.
e) A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

37) (FUMARC/MPE-MG/99) A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública por culpa do contratado pode acarretar as seguintes conseqüências, exceto:

a) a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
b) a assunção imediata, por ato da Administração, do objeto do contrato no estado e local em que se encontrar.
c) a sub-rogação, em favor da Administração, dos direitos, créditos, garantias e privilégios do contratado decorrentes de relação com a Administração Pública de qualquer unidade federativa, até o montante necessário à indenização dos prejuízos.
d) a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
e) a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execuçao do contrato e necessários à sua continuidade.

38) (Insp. Fiscal/Pret Munic./SP) Em se tratando de contrato administrativo, assinale a conseqüência jurídica que decorre do falecimento do contratado.

a) Rescisão de pleno direito.
b) Revisão do contrato.
c) Suspensão do contrato.
d) Rescisão amigável.
e) Rescisão judicial.

39) (Insp. Fiscal/Pref. Munic./SP) Na execução de determinada obra pública, a empresa contratada encontra um terreno rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração Pública no projeto de execução. Esta ocorrência configura

a) força maior.
b) interferências imprevistas.
c) fato da Administração.
d) fato do príncipe.
e) caso fortuito.

40) (Procurador/RS/97) Assinale a alternativa correta:

a) A concessionária e a pennissionária que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.
b) A concessionária e a permissionária que prestam serviço público nao respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, por culpa, causem a terceiros.
c) A concessionária e a permissionária, prestando ou não serviço público, respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.
d) A concessionária e a permissionâria que prestam serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a terceiros, ainda que em atividades estranhas a concessão ou a permissao.
e) A concessionária e a permissionária que prestam serviço público respondem subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.

41) (Procurador/RS/97) Assinale a alternativa incorreta: Tendo em vista os poderes que lhe assistem, a Administração fica autorizada - respeitado o objeto do contrato administrativo - a:

a) determinar modificações nas prestações devidas pelo contratado em função das necessidades públicas.
b) acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele.
c) impor as sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem.
d) rescindir o contrato unilateralmente se o interesse público demandar.
e) alterar as cláusulas de conteúdo econômico "sponte propria" para ajustá-las às modificações da economia nacional.

42) (Fiscal/MS/2000) 0 contrato de obra pública é uma das modalidades de contrato administrativo, sendo incorreto afirmar que:

a) Sua celebração independe de autorização legislativa, mas, em tese, exige licitação e, uma vez celebrado, publicação.
b) A empreitada pode ser por preço global ou unitário.
c) A obra pública pode ser executada somente por empreitada.
d) Tem por um de seus objetivos a construção de certa obra pública.

43) Julgue os itens abaixo:

1) ( ) São características do Contrato Administrativo: presença da Administração Pública como poder público; finalidade pública; obediência à forma prescrita em lei; procedimento legal; natureza de contrato de adesão; natureza intuitu personae; presença de cláusulas exorbitantes e mutabilidade.
2) ( ) É possível a alteração unilateral do contrato, inclusive o equilíbrio financeiro do contrato.
3) ( ) Ao poder de alteração unilateral, conferido à Administração, corresponde o direito do contratado,de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
4) ( ) A recisão unilateral do contrato administrativo pode ocorrer nos casos previsto em lei, nunca gerando o dever de indenizar.
5) ( ) Nos casos de interesse público, caso fortuito ou força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contrato dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagas a prestações devidas até a data da rescisão e o custo da demobilização.

44) Marque a alternativa falsa.

a) 0 regime jurídico administrativo caracteriza-se por prerrogativas, que conferem poderes à Administração, e sujeições, que são impostas como limites à atuação administrativa, necessários para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos indivíduos.
b) A finalidade do contrato administrativo há de ser sempre pública, sob pena de desvio de poder.
c) As cláusulas exorbitantes (ou de privilégio ou de prerrogativa) são aquelas que não são comuns ou que seriam ilícitas nos contratos entre particulares, por encerrarem prerrogativas ou privilégios de uma das partes em relação à outra.
d) Nos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes não podem existir implicitamente.
e) Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.

45) É possível a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
Com base na assertiva acima, marque a alternativa correta.

a) A assertiva é correta.
b) A assertiva é incorreta, pois uma das características do contrato administrativo é inalteralidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público.
c) A assertiva é incorreta, pois o contrato administrativo só pode ser alterado bilateralmente.
d) A assertiva é incorreta, pois o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela Administração sempre que estiver presente o interesse público.
e) A assertiva é incorreta, pois o valor contratual nunca pode ser alterado unilateralmente.

46) Analise a veracidade das frases:

I . Ao poder de alteração unilateral, conferido à Administração, corresponde o direito do contratado, de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A rescisão unilateral do contrato administrativo pode ocorrer: por motivo de inadimplemento; no caso de situações que caracterizam desaparecimento do sujeito, sua insolvência ou comprometimento da execução do contrato; razões de interesse público ou caso fortuito ou força maior.
III. Em caso de extinção do contrato administrativo por motivo de interesse público, caso fortuito ou força maior, a Administração não fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e nem a devolver a garantia, pagas a prestações devidas até a data da rescisão e o custo da demobilização.

Está(ão) correta(s):
a) 1 e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) Nenhuma.
e) Todas.

47) Marque a alternativa correta.

a) Nos contratos administrativos, fica vedada, implicitamente, em qualquer hipótese, a acumulação de sanções administrativas.
b) Nos contratos administrativos, enquanto a pena de suspensão não pode ultrapassar três anos, a de declaração de inidoneidade não tem um limite preciso definido em lei.
c) Fato da Administração é um ato de autoridade, não diretamente relacionado com o contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele; nesse caso, a Administração também responde pelo restabelecimento do equilíbrio rompido.
d) Fato do Princípe é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.
e) Álea econômica é todo acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que causa um desequilíbrio muito grande, tomando a execução do contrato onerosa para o contratado.

48) É o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais.

a) Permissão.
b) Autorização.
c) Tarefa.
d) Concessão.
e) Delegação.

49) Sobre as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Figuram, normalmente, nos contratos de direito privado.
b) Não podem figurar nos contratos de concessão de serviço público, pois estes são espécie do gênero contrato administrativo.
c) Figuram tanto nos contratos de direito público quanto nos de direito privado, sendo que, nestes, são obrigatórias.
d) São as que excedem do direito comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
e) Nenhuma das respostas anteriores está correta.

50) A extinção dos contratos administrativos pela anulação só pode ser declarada quando a) se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial.
b) houver o recebimento provisório do objeto, ou estar ele em desacordo com o contrato. c) esgotado o prazo contratual não houver ocorrido a entrega do seu objeto.
d) tendo sido incorporado o objeto do contrato ao patrimônio da Administração, for verificado parcial atendimento pelo contrato.

51) Equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico, ou ainda, equação financeira do contrato administrativo é

a) a previsão orçamentária para fazer frente às despesas com o contrato.
b) a programação da execução financeiro-orçamentária para retribuição do contratante pela realização do objeto do contrato.
c) fórmula financeira usada para liberação de verbas suplementares para possibilitar a celebração futura de ajustes pela Administração.
d) a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para ajusta remuneração do objeto do ajuste.

52) A intervenção na execução do contrato é providência passível de ser adotada, quando

a) a Administração constata que, efetivamente, o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou há iminência, ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízo para o serviço público.
b) para evitar dar continuidade à execução, no momento da rescisão contratual, a Administração assume as obrigações do contratado.
c) a Justiça determina ao síndico da massa que controla os créditos da contratada falida, resultante de contratação com a Administração, em fase de execução.
d) a Administração designa um seu representante para efetuar medições em contrato de edificação de obra, para depois, e somente então, realizar pagamentos.

53) Nos contratos administrativos, considera-se requisito para aplicação da teoria da imprevisão que o fato seja

a) imprevisível, estranho à vontade das partes e inevitável.
b) estranho à vontade das partes, inevitável, capaz de causar grande desequilíbrio no contrato, embora previsível.
c) inevitável, imprevisível, capaz de causar desequilíbrio no contrato e atribuível à responsabilidade do contratado.
d) imprevisível, estranho à vontade das partes, inevitável e que cause desequilíbrio muito grande no contrato.

54) A execução de contrato administrativo nulo, por contratante de boa-fé

a) gera a obrigação de indenização.
b) compromete de forma irremediável o contrato, não gerando qualquer efeito jurídico.
c) não surte conseqüência de conteúdo obrigacional, se houve vantagem auferida pela Administração.
d) é írrita, dependendo do equilíbrio financeiro do ajuste.

55) (TRT-9ª R.-A.J./99) São modalidades de garantia dos contratos administrativos:

a) fiança bancária, aval do Tribunal de Contas, caução em dinheiro.
b) títulos da dívida pública, aval do Tribunal de Contas, caução em dinheiro.
c) seguro-garantia, títulos da dívida pública, fiança bancária.
d) fiança bancária, depósito judicial, títulos da dívida pública.
e) seguro-garantia, caução em dinheiro, depósito judicial.

56) (Procurador da República-96) Quanto aos contratos administrativos, é correta a resposta:
a) A alteração unilateral do contrato pela Administração somente pode ocorrer se não houver aumento de despesas para o contratado.
b) No contrato de concessão de serviço público, quem remunera o contratado são os particulares.
c) A lei poderá permitir ao particular contratar com o Poder Público, mesmo estando em débito com o sistema de seguridade social.
d) Todas as alternativas estão erradas.

57) (Juiz Federal/lª R-96) 0 contrato de concessão

a) administrativa de uso confere ao concessionário um direito pessoal, transferível a terceiros.
b) de direito real de uso confere ao concessionário um direito real, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
c) de direito real de uso é contrato de colaboração, no qual o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração.
d) de serviço público é contrato de atribuição, exigindo sempre prévia licitação.

58) (Juiz de Direito/SP-93) Nos contratos administrativos não cumpridos, o contratado infrator sujeita-se à sanção denominada "declaração de indoneidade", que tem por escopo
a) admoestar o contratante que descumpriu a avença.
b) alertar as administrações públicas para prevenir futuras infrações.
c) afastar o inadimplente de entre os fornecedores da Administração contratante.
d) responsabilizar civilmente o inadimplente que causou lesão patrimonial.

59) (Promotor de Justiça/RR-94) Escolha a alternativa correta:

a) Contrato administrativo é o ato bilateral envolvendo a Administração Pública, nessa qualidade, e terceiros, sempre objetivando uma finalidade pública, formal, oneroso, comutativo e realização intuitu personae.
b) Permissão é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o poder público contrata com o particular a execução de serviço coletivo.
c) Autorização é o ato administrativo bilateral pelo qual se conforma atividade de interesse exclusivo do particular.
d) Licença é o ato administrativo unilateral, vinculado, de que não exsurge direito, facultando desempenho de atividade.

60) (Juiz de Direito/DF-96) A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida a prestação de garantia no âmbito dos contratos administrativos. Considerando a afirmatíva feita, assinale a alternativa correta:

a) A exigência de garantia diz respeito apenas a obras, serviços e compras, devendo ela estar contida no instrumento convocatório da licitação, onde também deverá estar indicada a modalidade desejada.
b) A exigência de garantia, como faculdade posta na lei para a Administração, é geral, cabendo apenas que ela declare, no instrumento convocatório, a modalidade desejada.
c) Deve estar prevista no instrumento convocatório, mas apenas para a contratação de obras, serviços e compras, competindo ao licitante, na proposta, indicar a modalidade escolhida.
d) Não poderá, em nenhuma hipótese, exceder a 5% do valor do contrato.


GABARITO:


ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01-B
02-A
03-B
04-CCCEE
05-B
06-C
07-D
08-D
09-B
10-B
11-B
12-C
13-A
14-B
15-C
16-E
17-E
18-E
19-D
20-C
21-C
22-A
23-A
24-D
25-C
26-B
27-C
28-A
29-B
30-D
31-C
32-C
33-D
34-D
35-B
36-A
37-D
38-C
39-E
40-E
41-C
42-C
43-B
44-C
45-A
46-E
47-C
48-A
49-A
50-E
51-D
52-A
53-B
54-B
55-C
56-B
57-C
58-A
59-A
60-C
61-D
62-C
63-C
64-D
65-CEECC
66-D
67-A
68-B
69-A
70-A




AGENTES PÚBLICOS:


01-C
02-C
03-A
04-D
05-B
06-E
07-B
08-C
09-A
10-A
11-A
12-D
13-E
14-E *
15-C
16-D
17-B
18-D
19-EECEE
20-B
21-C
22-E
23-E
24-D
25-A
26-C
27-A
28-E
29-D
30-A
31-CCCECC
32-A
33-D
34-D
35-CEEC
36-CCCCC
37-D
38-C
39-E
40-ECEEE



SERVIDORES PÚBLICOS:

01-C
02-D
03-D
04-C
05-A
06-ECEEE
07-A
08-B
09-*
10-D
11-FFFFF
12-D
13-A
14-B
15-B
16-E
17-VFFFF
18-C
19-D
20-C
21-E
22-ECECE
23-C
24-ECCEE
25-C
26-C
27-A
28-D
29-B
30-D
31-CECEE
32-B
33-B
34-E
35-E
36-D
37-CCEEE
38-ECEEC
39-D
40-D
41-E
42-C
43-C
44-C
45-D
46-B
47-C
48-A
49-C
50-A
51--C
52-C
53-B
54-E
55-C
56-B
57-D
58-A
59-C
60-C






LICITAÇÃO:

01-C
02-E
03-B
04-D
05-B
06-A
07-D
08-A
09-B
10-D
11-D
12-B
13-ECECE
14-B
15-C
16-E
17-ECEEE
18-ECCEE
19-B
20-D
21-B
22-A
23-D
24-A
25-B
26-C
27-C
28-C
29-C
30-D
31-C
32-A
33-A
34-D
35-C
36-D
37-A
38-CEECE
39-ECCCC
40-D
41-C
42-A
43-1121211211
44-EECEE
45-E
46-C
47-A
48-E
49-E
50-D
51-B
52-B
53-C
54-D
55-D
56-C
57-A
58-D
59-C
60-A
61-B
62-E
63-B



CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

01-B
02-C
03-D
04-E
05-C
06-D
07-D
08-C
09-E
10-EECCC
11-EEECC
12-D
13-C
14-B
15-C
16-E
17-C
17-B
19-A
20-A
21-C
22-C
23-E
24-A
25-C
26-B
27-C
28-B
29-B
30-E
31-E
32-E
33-C
34-A
35-B
36-E
37-C
38-A
39-B
40-A
41-E
42-C
43-CECEC
44-D
45-A
46-A
47-E
48-D
49-D
50-A
51-D
52-A
53-D
54-A
55-C
56-B
57-B
58-C
59-A
60-C