Direito Comercial 12
01 Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada:
A) A cota pode ser objeto de contrato de cessão.
B) O contrato social é formalizado apenas por escritura particular, sendo vedada sua formalização por escritura pública.
C) A contribuição dos sócios tem que ser em dinheiro, não sendo admitida a contribuição por bens.
D) Ainda que seja omitida da firma ou da denominação a palavra ''limitada'', isso não quer dizer que serão havidos como solidários e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.
02 Podemos dizer, em relação às sociedades de economia mista, que:
A) Só podem ser abertas, nunca fechadas, vez que têm que visar ao interesse público.
B) Para sua constituição, independem de prévia autorização legislativa.
C) Os capitais públicos se aliam ao capital particular.
D) Não têm a obrigatoriedade de ter conselho de administração, somente conselho fiscal.
03 Nas sociedades anônimas, as ações se classificam em:
A) Duas espécies: ordinárias e preferenciais.
B) Três espécies: debenturiais, de fruição e preferenciais.
C) Duas espécies: de fruição e ordinárias.
D) Três espécies: de fruição, preferenciais e ordinárias.
04 Nas sociedades anônimas, a suspensão do exercício de direitos dos acionistas constitui sanção aplicada:
A) Pela assembléia geral ao acionista que não tem cumprido suas obrigações.
B) Pela Bolsa de Valores ao acionista que injustificadamente deixa de comparecer a cinco pregões sucessivos.
C) Pelo Presidente do Conselho Fiscal ao acionista que não paga prestações do capital social representado por suas ações.
D) Pelo Administrador da Sociedade ao acionista que deixar de votar na Assembléia Geral Extraordinária.
05 Com relação ao contrato de compra e venda mercantil é incorreto afirmarmos que:
A) São requisitos essenciais específicos: a coisa, o preço e o consentimento.
B) A coisa sobre a qual a compra e venda há de recair pode ser móvel ou imóvel.
C) São obrigações básicas do vendedor: a entrega da coisa, a transferência da propriedade da coisa vendida e a responsabilidade pela evicção e pelos vícios ocultos da coisa.
D) Não se admitem os chamados pactos de retrovenda e o de melhor comprador.
06 Sobre franchising (franquia) considere as afirmativas abaixo:I - O contrato é bilateral entre empresas (dado o caráter de autonomia da partes, uma em relação à outra).II - Tem como objeto a cessão do uso da marca ou o título de estabelecimento ou nome comercial, com assistência técnica, mediante o pagamento de um preço.III - No contrato não são permitidas cláusulas que estipulem exclusividade ou delimitação territorial.IV - O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.São corretas, apenas, as afirmações:
A) I e II.
B) III e IV.
C) I, II e IV.
D) I, III, e IV.
07 São características dos títulos de crédito:
A) Literalidade e autonomia.
B) Cartularidade, autonomia e literalidade.
C) Abstração quanto ao nexo causal, literalidade e dependência.
D) Unilateralidade, cartularidade e oposição.
08 Com relação ao cheque, assinale a alternativa correta:
A) É impossível conter cláusula ''não à ordem'' ou outra equivalente.
B) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como sendo o de sua emissão não é pagável.
C) O cruzamento geral pode ser transformado em especial.
D) A assinatura do endosso jamais poderá ser efetuada por chancela mecânica.
09 No que respeita a Nota Promissória Rural:
A) A denominação Nota Promissória Rural é dispensável, bastando a menção de cidade situada na zona rural.
B) Não é necessário conter a praça de pagamento e o lugar da emissão.
C) Somente será aceita a assinatura do próprio punho do emitente, jamais a de seu representante com poderes especiais.
D) É requisito essencial a indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega.
10 No que tange aos efeitos da falência, é incorreto afirmarmos que:
A) Priva o falido da administração dos seus bens e negócios, substituindo-o pela pessoa do síndico.
B) Com a declaração da quebra, os contratos unilaterais em que o falido é devedor vencem-se automaticamente, facultando-se aos credores a habilitação de seus créditos.
C) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo aqueles ser executados pelo síndico.
D) A falência produz o vencimento, por antecipação de todas as dívidas do falido; desta forma, mesmo as dívidas não cobráveis, porque ainda não vencidas, tornam-se exigíveis, ensejando ao credor a habilitação do seu crédito.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C
Direito Comercial 13
01 Considerando o que consta do Título II, referente a infrações penais insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) ''aquele que faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços'' incorre na pena de:
A) detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa
B) detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
C) reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
D) detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa
02 Sabendo-se que as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 81) não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do referido dispositivo legal não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão em prazo que flui a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, pergunta-se: Qual é o prazo em que pode ser requerida a suspensão acima aludida?
A) 120 dias
B) 60 dias
C) 30 dias
D) 15 dias
03 No caso de CONCORDATA PREVENTIVA quem é o representante do devedor interdito?
A) o Ministério Público
B) o procurador-advogado detentor de instrumento de mandato com poderes especiais para a causa
C) o seu curador
D) o liquidante
04 Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale a única alternativa correta.
A) os credores da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos com o síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes da declaração da falência.
B) Os credores do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo serem pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação de créditos.
C) Os encargos do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.
D) os credores do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.
05 Enquanto estiver sendo processada a CONCORDATA, se houver pedido do devedor ou se ficar provado a existência de qualquer dos impedimentos enumerados no artigo 140; a falta de qualquer das condições exigidas no artigo, 158, bem como inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no parágrafo único do artigo 159, todos da LEI DE FALÊNCIAS, qual é o prazo em que o Juiz decretará a falência:
A) 72 horas
B) 48 horas
C) 15 dias
D) 24 horas
06 Sabendo-se que os documentos denominados INTIMAÇÕES e EDITAIS correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento, nos termos do Artigo 35, caput e parágrafo 1.º; inciso I, da Lei 9.492/97, são arquivados pelo Tabelião, devendo ser conservados por determinado prazo, pergunta-se: Qual o prazo determinado para conservação dos documentos supracitados?
A) 30 (trinta) dias
B) 06 (seis) meses
C) 01 (um) ano
D) nenhum dos prazos apontados
07 Na conformidade do que conceitua o parágrafo 1.º do artigo 243 da Lei das Sociedades anônimas o que são SOCIEDADES COLIGADAS?
A) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no mínimo, 5 (cinco) por cento do capital da outra.
B) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10 (dez) por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
C) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no máximo, 10 (dez) por cento do capital da outra, sem controlá-la.
D) São coligadas as sociedades quando uma participa com 40 (quarenta) por cento do capital da outra e mesmo assim detém o controle acionário em face de predominância de ações com direito a voto.
08 Assinalar a alternativa que corresponde à conceituação de INCORPORAÇÃO, inserta no capítulo XVIII da legislação pertinente às SOCIEDADES ANÔNIMAS:
A) incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;
B) incorporação é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;
C) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
D) nenhuma das alternativas está correta.
09 Nos termos do Capítulo II, dispõe o Código Comercial que para ser corretor, requer-se ter;
A) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 2 anos;
B) mais de 18 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 3 anos;
C) mais de 25 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano;
D) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano.
10 Uma das afirmações abaixo está correta. Assinale.
A) Podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos; títulos da divida pública, semoventes, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio.
B) Podem ser dados em penhor bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, inclusive semoventes de qualquer espécie ou gênero.
C) Não podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, salvo semoventes.
D) Não podem, porém, dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 14
01 Quais os efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência de uma sociedade comercial em relação aos seus sócios que se retiram?
A) Não há qualquer efeito jurídico, em relação aos sócios que se retiram.
B) Os sócios, de responsabilidade solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis até o valor dos fundos que retiraram.
C) Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, os sócios de responsabilidade limitada, que delas se despedirem, retirando os fundos que conferiram para o capital, ficam responsáveis até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento da despedida (arquivamento do instrumento no registro de comércio).
D) Os sócios de responsabilidade não solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento de sua despedida, independentemente do tipo de sociedade a que tenham pertencido.
02 A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
A) endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.
B) sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título.
C) sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto.
D) sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.
03 Na Letra de Câmbio, o aceite é declaração do
A) sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
B) endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
C) sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
D) terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor.
04 Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial,
A) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.
B) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma.
C) o inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.
D) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores indivi-duais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.
05 Resseguro é
A) a simultaneidade de seguros sobre um mesmo objeto, desde que somados, não ultrapassem o valor do bem segurado.
B) o trespasse do risco de uma seguradora para outra ou outras, seja total ou parcialmente.
C) a contratação de seguro com renovação periódica automática, independentemente de qualquer formalidade, salvo se qualquer das partes, com a antecedência contratualmente estipulada, manifestar seu desinteresse quanto à renovação seguinte.
D) o seguro endossável, ou seja, repassável a outro titular ou a outro bem, pelo segurado, com a concordância da(s) seguradora(s), previamente estabelecido e limitado em termos de valor.
06 Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de
A) Factoring.
B) Representação Comercial.
C) Comissão Mercantil.
D) Cessão Mercantil.
07 São órgãos das companhias
A) a presidência, a diretoria, a gerência e o conselho de representação.
B) a presidência, a gerência, o conselho fiscal e o conselho diretor.
C) a assembléia geral, a presidência, o conselho diretor e a gerência administrativa.
D) a assembléia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria.
08 Declarada a falência de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade
A) se extinguirá de pleno direito, independentemente de novo processo judicial.
B) não se extinguirá, devendo ser apurados os haveres do sócio falido.
C) se extinguirá, mediante provocação de qualquer sócio interessado, por meio do procedimento especial de dissolução de sociedades.
D) não se extinguirá, mantendo o falido a qualidade de sócio da sociedade.
09 O exercício do direito de recesso na sociedade por quotas de responsabilidade limitada consiste na possibilidade de
A) os sócios não gerentes retirarem-se da sociedade, sempre que discordarem da administração social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes delegados.
B) qualquer dos sócios retirar-se da sociedade, sempre que lhe convier.
C) sócio minoritário retirar-se da sociedade, sempre que discordar de alteração do contrato social.
D) sócio majoritário excluir da sociedade qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum destes discordar das deliberações sociais.
10 Contra a sentença que declarar a falência com fundamento na impontualidade do devedor falido, poderão ser interpostos os seguintes recursos:
A) agravo de instrumento e apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
B) apelação e embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.
C) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
D) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e embargos, no prazo de 2 (dois) dias.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D
Direito Comercial 15
01 O sistema brasileiro que disciplina a iliquidez e insolvência de comerciantes visa a
A) privilegiar a tutela do crédito nos mercados
B) dar aos comerciantes a possibilidade de corrigirem diretrizes administrativas ineficientes
C) retirar do mercado comerciantes que tenham agido de forma imprudente
D) garantir o pagamento de credores de instituições financeiras detectada administração temerária
E) punir os comerciantes que agem sem avaliar os riscos
02 O síndico da falência de uma sociedade anônima, ao proceder à análise dos documentos societários, verifica que há contratos de fornecimento celebrados antes da decretação da quebra, que executados, aumentariam o acervo social. Poderá ele optar por:
A) interpelar a outra parte para que cumpra as obrigações pactadas
B) interpelar a outra parte para que pague multa pelo inadimplemento
C) interpelar a outra parte para que devolva as matérias-primas não processadas e os produtos acabados
D) interpelar a outra parte para que explique se vai ou não cumprir o contrato
E) transigir e transferir o contrato para terceiro de sua confiança
03 O conceito de patrimônio da legislação falimentar facilita
A) separar patrimônios social e pessoal dos sócios em qualquer tipo de sociedade
B) separar estabelecimento comercial de exercício da empresa
C) separar ativo e passivo sociais
D) distinguir empresa de sociedade dada a duplicidade de acervos
E) separar firma de estabelecimento
04 O propósito da classificação dos créditos nas falências é
A) determinar o total das dívidas de mesma natureza para fins de rateio
B) definir as preferências creditórias
C) garantir que créditos fiscais sejam separados dos mercantis
D) facilitar o pagamento dos créditos acidentários e trabalhistas
E) impedir a compensação de créditos
05 A falência de sociedade integrante de grupo de subordinação
A) atinge unicamente a sociedade insolvável
B) alcança todas as sociedades grupadas que atuem em detrimento de outras
C) atinge os sócios da sociedade controlada falida e os da controladora
D) atinge todas as sociedades grupadas, no que concerne a créditos fiscais
E) atinge todas as sociedades grupadas, em se tratando de créditos trabalhistas
06 Todos os atos praticados pelo falido antes da decretação da falência ficam sujeitos a:
A) escrutínio judicial, mesmo se os efeitos forem personalíssimos
B) verificação do período em que tenham sido praticados para terem ou não eficácia
C) aprovação pelo síndico para manterem a eficácia
D) procedimento judicial, após a sentença declaratória
E) ações de nulidade, se praticados no período suspeito da falência
07 Se várias pessoas se reúnem para, em conjunto, exercerem atividade econômica, sem registro do acordo em qualquer órgão registral e uma delas deixa de adimplir obrigações pecuniárias, a legislação falimentar aplica-se a todas se:
A) a sociedade for em conta de participação ao sócio ostensivo
B) a sociedade for de fato e as obrigações se referirem à atividade
C) a sociedade for equiparada à em nome coletivo
D) a sociedade for irregular e as obrigações se referirem à atividade
E) todos os sócios respondem, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da atividade
08 A especificidade das operações financeiras tornou a legislação falimentar de 1945 insuficiente para resolver as questões envolvendo bancos, pois
A) permitir a concordata desses comerciantes estimula a desídia e leva ao risco sistêmico
B) a venda de ativos para aumentar a liquidez reduz garantias de credores
C) as regras do Decreto-Lei n0 7.661/45 tornam mais difícil responsabilizar os administradores das sociedades
D) a prévia manifestação judicial para a reorganização das empresas atrasa o saneamento de instituição integrante do sistema financeiro
E) a Lei 6024/74, pretende tutelar a poupança popular
09 A responsabilidade limitada dos sócios cotistas perante credores da sociedade depende de
A) subscrição da totalidade do capital social por ocasião da constituição
B) subscrição parcial do capital social
C) integralização parcial do capital subscrito pelo que os sócios remissos respondem, ilimitadamente, pelo cumprimento da obrigação
D) integralização parcial do capital subscrito
E) delegação da gerência
10 Suponha que o empresário individual, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, ofereça a seus credores as mesmas garantias para dívidas comerciais ou não. Em que hipótese as garantias servirão ao propósito de assegurar preferencialmente os credores mercantis:
A) quando abrangerem todo o patrimônio ativo do casal
B) quando os bens integrarem a parcela de capital destacada para o exercício de atividade, conforme registro da Secretaria da Receita Federal
C) quando se referirem ao patrimônio do casal
D) quando não afetarem o bem de família
E) quando abrangerem apenas os bens integrantes do estabelecimento comercial
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa E
Direito Comercial 16
01 O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento,
A) garante o pagamento, mas não transmite os direitos desse título.
B) transmite os direitos e garante o pagamento desse título.
C) garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil desse título.
D) somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento do título.
02 O aval
A) tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito cambial e cambiariforme.
B) tem o mesmo efeito de uma cessão do título de crédito cambial e cambiariforme.
C) é uma garantia de pagamento, dada por terceiro ou por um signatário do título, dos títulos de crédito cambiais e cambiariforme.
D) é garantia de pagamento dos contratos públicos e privados.
03 Nota promissória a vista, sem prazo de apresentação estipulado,
A) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.
B) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de sua emissão.
C) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão.
D) não precisa ser apresentada para pagamento.
04 As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador de letra de câmbio prescrevem
A) em 1 (hum) ano a contar da data do protesto feito em tempo útil.
B) em 1 (hum) ano a contar da data do vencimento.
C) em 6 (seis) meses a contardo dia em que o endossante pagou a letra, ou em que ele próprio foi acionado.
D) em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.
05 O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de
A) ação contra o sacador e aceitante.
B) regresso contra o sacador e seu endossante.
C) regresso contra o aceitante e seu avalista.
D) regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas.
06 O cheque pré-datado
A) não pode ser avalizado ou endossado.
B) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado, como data de emissão, e pagável no dia da apresentação.
C) não é considerado cheque, em razão da pré-datação.
D) para ser pago é necessário o seu depósito em conta corrente.
07 A revogação ou contra ordem do cheque,
A) só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.
B) produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação.
C) é o mesmo que oposição ao pagamento do cheque.
D) só produz efeito após o protesto do cheque.
08 O contrato de compra e venda mercantil de efeitos móveis
A) transmite o domínio dos efeitos móveis para o comprador.
B) cria para o vendedor a obrigação de entregar os efeitos móveis vendidos, pelo modo estabelecido no contrato, sob pena de responder por perdas e danos.
C) transmite a posse, e não o domínio, dos efeitos móveis para o comprador.
D) transmite a posse e o domínio dos efeitos móveis para o comprador.
09 Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando uma, algumas ou todas, em seu nome individual para o fim social, configura-se
A) sociedade de capital e indústria.
B) sociedade em comandita.
C) sociedade em nome coletivo.
D) sociedade em conta de participação.
10 As ações das Sociedades Anônimas, no tocante aos direitos ou vantagens que confiram aos seus titulares, podem ser
A) nominativas e nominativas endossáveis.
B) nominativas e ao portador.
C) ordinárias, preferenciais ou de fruição.
D) fungíveis e escriturais.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa B Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C
Direito Comercial 17
01 A Companhia ou Sociedade Anônima tem o capital dividido em ações. No tocante ao direito concedido aos respectivos titulares, as espécies dessas ações são:
A) ordinárias, preferenciais ou de fruição.
B) nominativas, ao portador e endossáveis.
C) escriturais, nominativas e fungíveis.
D) ordinárias, preferenciais e escriturais.
02 Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, constituem uma sociedade:
A) de Capital e Indústria.
B) em nome Coletivo ou com Firma.
C) em Conta de Participação.
D) por Quotas de Responsabilidade Limitada.
03 Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os seus sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social poderão ser havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis na hipótese de:
A) falência dessa sociedade.
B) os sócios gerentes darem o nome à firma.
C) os sócios gerentes serem dispensados de dar caução pelo contrato social.
D) a firma ou denominação social dessa sociedade não ser seguida da palavra limitada.
04 A sociedade que pode adotar como nome comercial uma firma ou uma denominação é a:
A) anônima.
B) por quotas de Responsabilidade Limitada.
C) em Comandita.
D) de Capital e Indústria.
05 Subsidiária integral é a companhia constituída por:
A) escritura pública, tendo como único acionista a sociedade brasileira.
B) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único sócio uma pessoa física.
C) instrumento particular, tendo como único sócio uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.
D) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único acionista uma Companhia ou Sociedade Anônima.
06 As ações preferenciais, sem direito de voto, poderão tê-lo se a sociedade anônima deixar de pagar:
A) dividendos por três anos.
B) dividendos fixos ou mínimos a que fazem jus pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três exercícios consecutivos.
C) dividendos obrigatórios pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três anos conseqüentes.
D) dividendos mínimos a que fazem jus, pelo prazo previsto no Estatuto.
07 O aceite
A) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado.
B) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador.
C) existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado.
D) na letra de câmbio e na nota promissória é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento.
08 O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de:
A) execução judicial do crédito por ele representado.
B) ação monitória fundada no contrato que deu origem ao título.
C) pedido de falência contra o emitente do título.
D) habilitação do crédito representado pelo título na concordata do emitente.
09 Proposta ação renovatória de locação comercial, o locador, em contestação, pediu a retomada do prédio locado para nele instalar o futuro consultório dentário de sua filha, cuja formatura na Faculdade de Odontologia está prevista para o final do corrente ano. A sentença julgou procedente a renovatória e indeferiu a retomada. Na sua opinião,
A) a sentença está certa porque não existe fundo de comércio constituído há mais de um ano, requisito fundamental para deferir-se a retomada para uso de descendente.
B) a sentença está certa porque a retomada somente pode ser exercida pelo próprio locador, para uso próprio, ou para uso de sociedade da qual seja majoritário.
C) a sentença está errada porque é perfeitamente possível o pedido de retomada tal como foi formulado na contestação.
D) a sentença está errada porque existe presunção de sinceridade a favor do retomante, cabendo ao locatário, autor da ação, o ônus de elidi-la.
10 Entende-se por contrato de Representação Comercial aquele em que uma parte,
A) o representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens imóveis, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua.
B) o representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra parte, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de ''agência''.
C) um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos de outra parte (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos.
D) o representado, possibilita a terceiro, o representante, o uso de suas marcas e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa B Questão 7 correta Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B
