quinta-feira, 30 de abril de 2009

EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS

Direito Comercial 31
01 Considerando o que consta do Título II, referente a infrações penais insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) ''aquele que faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços'' incorre na pena de:
A) detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa
B) detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
C) reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
D) detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa

02 Sabendo-se que as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 81) não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do referido dispositivo legal não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão em prazo que flui a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, pergunta-se: Qual é o prazo em que pode ser requerida a suspensão acima aludida?
A) 120 dias
B) 60 dias
C) 30 dias
D) 15 dias

03 No caso de CONCORDATA PREVENTIVA quem é o representante do devedor interdito?
A) o Ministério Público
B) o procurador-advogado detentor de instrumento de mandato com poderes especiais para a causa
C) o seu curador
D) o liquidante

04 Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale a única alternativa correta.
A) os credores da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos com o síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes da declaração da falência.
B) Os credores do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo serem pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação de créditos.
C) Os encargos do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.
D) os credores do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.

05 Enquanto estiver sendo processada a CONCORDATA, se houver pedido do devedor ou se ficar provado a existência de qualquer dos impedimentos enumerados no artigo 140; a falta de qualquer das condições exigidas no artigo, 158, bem como inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no parágrafo único do artigo 159, todos da LEI DE FALÊNCIAS, qual é o prazo em que o Juiz decretará a falência:
A) 72 horas
B) 48 horas
C) 15 dias
D) 24 horas

06 Sabendo-se que os documentos denominados INTIMAÇÕES e EDITAIS correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento, nos termos do Artigo 35, caput e parágrafo 1.º; inciso I, da Lei 9.492/97, são arquivados pelo Tabelião, devendo ser conservados por determinado prazo, pergunta-se: Qual o prazo determinado para conservação dos documentos supracitados?
A) 30 (trinta) dias
B) 06 (seis) meses
C) 01 (um) ano
D) nenhum dos prazos apontados

07 Na conformidade do que conceitua o parágrafo 1.º do artigo 243 da Lei das Sociedades anônimas o que são SOCIEDADES COLIGADAS?
A) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no mínimo, 5 (cinco) por cento do capital da outra.
B) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10 (dez) por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
C) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no máximo, 10 (dez) por cento do capital da outra, sem controlá-la.
D) São coligadas as sociedades quando uma participa com 40 (quarenta) por cento do capital da outra e mesmo assim detém o controle acionário em face de predominância de ações com direito a voto.

08 Assinalar a alternativa que corresponde à conceituação de INCORPORAÇÃO, inserta no capítulo XVIII da legislação pertinente às SOCIEDADES ANÔNIMAS:
A) incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;
B) incorporação é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;
C) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
D) nenhuma das alternativas está correta.

09 Nos termos do Capítulo II, dispõe o Código Comercial que para ser corretor, requer-se ter;
A) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 2 anos;
B) mais de 18 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 3 anos;
C) mais de 25 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano;
D) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano.

10 Uma das afirmações abaixo está correta. Assinale.
A) Podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos; títulos da divida pública, semoventes, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio.
B) Podem ser dados em penhor bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, inclusive semoventes de qualquer espécie ou gênero.
C) Não podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, salvo semoventes.
D) Não podem, porém, dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes.

RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D

Direito Comercial 32
01 Em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, nos termos da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
A) 30 (trinta) dias
B) 60 (sessenta) dias
C) 90 (noventa) dias
D) 120 (cento e vinte) dias

02 Considerando a atribuição de responsabilidade prevista na legislação que trata dos direitos do consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (assinale a alternativa que entender completa)
A) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
B) que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro;
C) as letras ''a'' e ''b'' estão corretas
D) nenhuma das alternativas está correta

03 Consoante o que dispõe a Lei 9.492/97, no tocante a Registro de Protesto de títulos, assinale a alternativa inteiramente correta:
A) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução
B) Após o vencimento, o protesto não será efetuado por falta de pagamento, permitida a recusa da lavratura e o registro do protesto não previsto na lei cambial
C) As letras ''a'' e ''d'' contém as afirmativas corretas
D) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da obrigação e antes do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

04 A Lei 9.492 de 10.09.97 reza em seu artigo 27, § 1º., a forma estabelecida para a expedição de certidões pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, que deverão, obrigatoriamente, indicar:
A) qualificação e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados;
B) nome do devedor, o número do RG ou CPF (se pessoa física) e o número de seu CGC (se pessoa jurídica)
C) os dados da letra ''a'' mais a qualificação e endereço do credor
D) nenhuma alternativa está correta;

05 A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) fixa seu artigo 161, § 1º. a composição do Conselho Fiscal na Sociedade Anônima, cujos números, mínimo e máximo, respectivamente, são de:
A) quatro e oito membros e igual número de suplentes
B) três e cinco membros e igual número de suplentes
C) cinco e dez membros
D) três e seis membros e igual número de suplentes

06 Nos termos da Lei 6.404/76 dá-se a extinção da Sociedade Anônima através do seguinte procedimento: (assinale alternativa que entender completa)
A) pelo encerramento da liquidação
B) pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades
C) pelo pagamento tão somente das dívidas vencidas
D) as alternativas ''a'' e ''b'' estão corretas.

07 No caso de liquidação de Sociedade Anônima, no que tange ao quesito responsabilidade, assinalar a única alternativa correta:
A) O liquidante não terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas arcará com os deveres dos administradores, fiscais e acionistas até a extinção da Companhia;
B) O liquidante terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas não as dos acionistas;
C) O liquidante não terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas somente os deveres e obrigações dos fiscais;
D) O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da Companhia.

08 A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas:
A) em 1 (um) ano contado da data do protesto
B) em 3 (três) anos contados da data do vencimento do título
C) em 6 (seis) meses a contar da data do protesto
D) nenhuma afirmação está correta.

09 Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale a alternativa correta.
A) os credores do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo ser pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação dos créditos.
B) Os encargos do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.
C) os credores do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.
D) os credores da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos com o Síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes da declaração da falência.

10 O abuso, a prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, ou ainda fuga de algum dos sócios:
A) justificam a exclusão sumária do sócio faltoso pelos demais;
B) permitem ao sócio prejudicado transferir para si a parte do sócio faltoso, por meio de alteração contratual, no prazo máximo de 15 dias;
C) ensejam a propositura de Ação Judicial de Dissolução da sociedade em relação ao sócio faltoso, por parte de qualquer dos sócios;
D) não encontram previsão no Código Comercial Brasileiro.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C

Direito Comercial 33
01 Na conformidade do que dispõe a Lei das S/A , no capítulo que trata da administração da companhia, a quem compete a escolha e destituição dos auditores independentes, se houver?
A) Diretoria
B) Conselho de Administração
C) Conselho Fiscal
D) Acionista majoritário

02 Ainda de acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades Anônimas, o Conselho Fiscal nas Sociedades de Economia Mista, funciona:
A) com reuniões a cada três meses;
B) reunindo-se 1 (uma) vez ao ano, por ocasião da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras;
C) de modo permanente;
D) apenas quando convocado pelos acionistas da Companhia.

03 São compatibilizados para desempenho do cargo de Conselheiro Fiscal das Sociedades Anônimas:
A) membros de Órgãos de administração, mas somente se forem de outras empresas do mesmo grupo;
B) empregados da Companhia;
C) parentes de administradores da sociedade, mas somente a partir de segundo grau
D) todas as afirmativas estão incorretas.

04 No que se refere a crimes falimentares, qual a pena em que incorre o devedor que praticar simulação de despesas, de dívidas ativas ou passivas e de perdas.
A) detenção de seis meses a três anos
B) reclusão de um a três anos
C) detenção de seis meses a dois anos
D) reclusão de um a quatro anos

05 Nos termos do disposto no Código Comercial Brasileiro, o credor pignoratício, que, por qualquer modo, alhear ou negociar a coisa dada em penhor ou garantia, sem para isso ser autorizado por condição ou consentimento, por escrito, do devedor, incorrerá nas penas do crime de:
A) prevaricação
B) usurpação
C) estelionato
D) fraude à execução

06 São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: Assinalar a única alternativa errada.
A) os corretores, os agentes de leilões e os comissários de transporte
B) os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito
C) as instituições bancárias
D) os feitores, guarda-livros e caixeiros

07 No que concerne a Registro de protesto de Títulos (Lei 9.492/97), assinale a alternativa correta;
A) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução.
B) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceitou a devolução
C) As letras ''a'' e ''b'' estão corretas
D) Após o vencimento, o protesto não será efetuado por falta de pagamento, permitida a recusa da lavratura e o registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

08 A Lei 9.492 de 10.09.97 reza em seu artigo 27, § 1.º a forma estabelecida para a expedição de certidões pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, que deverão obrigatoriamente, indicar:
A) nome do devedor, o número de seu RG, do CPF (se pessoa física) ou numero do CGC (se pessoa jurídica)
B) qualificação e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados
C) os dados da letra ''b'' mais a qualificação e endereço do credor
D) Nenhuma alternativa está correta.

09 No tocante a ''cheque cruzado'', assinalar a única resposta errada:
A) O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título
B) O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ''banco'', ou outra equivalente.
C) O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação nome do banco.
D) O cruzamento especial pode ser convertido em cruzamento geral e a inutilização do cruzamento ou do nome do Banco são reputados como válidos.

10 Da sentença que julgar não cumprida a CONCORDATA, qual a primeira medida judicial ou recurso cabível por parte do Concordatário?
A) embargos de terceiro
B) recurso ordinário especial
C) agravo de instrumento
D) agravo de petição
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa D Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa A Questão 8 alternativa A Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C

Direito Comercial 34
01 Considerando o que consta do Título II, referente a infrações penais insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) ''aquele que faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços'' incorre na pena de:
A) detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa
B) detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
C) reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
D) detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa

02 Sabendo-se que as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 81) não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do referido dispositivo legal não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão em prazo que flui a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, pergunta-se: Qual é o prazo em que pode ser requerida a suspensão acima aludida?
A) 120 dias
B) 60 dias
C) 30 dias
D) 15 dias

03 No caso de CONCORDATA PREVENTIVA quem é o representante do devedor interdito?
A) o Ministério Público
B) o procurador-advogado detentor de instrumento de mandato com poderes especiais para a causa
C) o seu curador
D) o liquidante

04 Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale a única alternativa correta.
A) os credores da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos com o síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes da declaração da falência.
B) Os credores do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo serem pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação de créditos.
C) Os encargos do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.
D) os credores do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.

05 Enquanto estiver sendo processada a CONCORDATA, se houver pedido do devedor ou se ficar provado a existência de qualquer dos impedimentos enumerados no artigo 140; a falta de qualquer das condições exigidas no artigo, 158, bem como inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no parágrafo único do artigo 159, todos da LEI DE FALÊNCIAS, qual é o prazo em que o Juiz decretará a falência:
A) 72 horas
B) 48 horas
C) 15 dias
D) 24 horas

06 Sabendo-se que os documentos denominados INTIMAÇÕES e EDITAIS correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento, nos termos do Artigo 35, caput e parágrafo 1.º; inciso I, da Lei 9.492/97, são arquivados pelo Tabelião, devendo ser conservados por determinado prazo, pergunta-se: Qual o prazo determinado para conservação dos documentos supracitados?
A) 30 (trinta) dias
B) 06 (seis) meses
C) 01 (um) ano
D) nenhum dos prazos apontados

07 Na conformidade do que conceitua o parágrafo 1.º do artigo 243 da Lei das Sociedades anônimas o que são SOCIEDADES COLIGADAS?
A) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no mínimo, 5 (cinco) por cento do capital da outra.
B) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10 (dez) por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
C) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no máximo, 10 (dez) por cento do capital da outra, sem controlá-la.
D) São coligadas as sociedades quando uma participa com 40 (quarenta) por cento do capital da outra e mesmo assim detém o controle acionário em face de predominância de ações com direito a voto.

08 Assinalar a alternativa que corresponde à conceituação de INCORPORAÇÃO, inserta no capítulo XVIII da legislação pertinente às SOCIEDADES ANÔNIMAS:
A) incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;
B) incorporação é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;
C) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
D) nenhuma das alternativas está correta.

09 Nos termos do Capítulo II, dispõe o Código Comercial que para ser corretor, requer-se ter;
A) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 2 anos;
B) mais de 18 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 3 anos;
C) mais de 25 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano;
D) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano.

10 Uma das afirmações abaixo está correta. Assinale.
A) Podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos; títulos da divida pública, semoventes, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio.
B) Podem ser dados em penhor bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, inclusive semoventes de qualquer espécie ou gênero.
C) Não podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, salvo semoventes.
D) Não podem, porém, dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes.

RESPOSTASQuestão 1 alternativa D Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa D Questão 6 alternativa C Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D