QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Em relação ao poder constituinte originário, derivado e o poder constituinte estadual é INCORRETO dizer:
a) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. de estado de sítio ou de estado de defesa;
b) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais;
c) não é vedada emenda tendente a abolir a República;
d) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
2. Sobre o controle de constitucionalidade é INCORRETO:
a) Presidente da República poderá deixar de sancionar um projeto de lei que considere inconstitucional;
b) podem também, propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a mesa de Assembléia Legislativa e o Procurador‑Geral do Estado;
c) compete ao STF processar e julgar, originariamente, o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
d) compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
3. É CORRETO afirmar quanto ao controle de constitucional idade:
a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
b) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado‑Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;
c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mediante recurso especial, as causas decididas em única e ultima instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
d) compete privativamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
4. Em referência aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO:
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato;
b) são assegurados o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos interpretes e as respectivas representações sindicais e associativas;
c) a sucessão de bens de estrangeiros situados no pais será regulada pela lei brasileira em beneficio do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cuqus;
d) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
5. Quanto a organização do Estado é INCORRETO afirmar:
a) compete a União legislar sobre a organizaçao judiciária do Distrito Federal;
b) compete a União, através de lei ordinária, disciplinar a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos constitucionais, pela exploração, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços de telecomunicações;
c) lei ordinária fixará normas para cooperação entre União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem‑estar em âmbito nacional;
d) os Estados podem incorporar‑se entre si, subdividir‑se ou desmembrar‑se para se anexarem a outros. ou formarem novos estados ou territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
6. Em relação a natureza das competências é INCORRETO dizer:
a) os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
b) O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica;
c) ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios;
d) compete a União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
7. Em função da intervenção é CORRETO afirmar:
a) O Estado não intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas;
b) O Estado não intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga a dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
c) Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira, ou de uma unidade da Federação em outra, ou de uma unidade da Federação no Distrito Federal.
8. Quanto ao Município é INCORRETO afirmar:
a) compete criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal;
b) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, através de lei ordinária,;
c) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar‑lhes a legitimidade.
9. Em relação à administração pública e' INCORRETO afirmar:
a) lei ordinária reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
b) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos;
c) somente por lei especifica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
d) militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente não será transferido para a reserva.
10. Quanto a organização do Poder Legislativo é CORRETO afirmar:
a) em caso de relevância ou urgência, o Presidente da república poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê‑las de imediato ao Congresso Nacional;
b) as leis delegadas não serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional;
c) será objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;
d) a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
11. Em relação ao Poder Executivo é INCORRETO afirmar:
a) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado;
b) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, com auxilio do Tribunal de Contas da União;
c) O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente;
d) Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
12. Em relação as funções essenciais à justiça é INCORRETO afirmar:
a) ao Ministério Público é garantido a unidade, a indivisibilidade, a independência e autonomia funcionais;
b) é função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instrui‑los;
c) aos defensores públicos é garantido a inamovibilidade e é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais;
d) a Advocacia‑Geral da União tem por chefe o Advogado‑Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de quarenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
13. É CORRETO dizer sobre o sistema tributário nacional:
a) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;
b) a União poderá delegar poderes para instituir contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas;
c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer limitações ao tráfego de pessoas e bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
d) qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias enumeradas em lei ou o correspondente tributo ou contribuição.
14. É INCORRETO afirmar quanto a Ordem Econômica e Financeira:
a) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;
b) O Poder Público Municipal poderá aplicar pena de desapropriação, com pagamento mediante títulos da dívida pública, em proprietário de imóvel não edificado, sub‑utilizado ou não utilizado, que não promova sua adequação;
c) não são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
d) a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, exceto, para fins de reforma agrária.
15. Assinale a alternativa CORRETA a respeito da ordem social:
a) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei ordinária;
b) é permitida a desatinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos;
c) é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência a saúde no país;
d) e permitida a subvenção ou auxílio do Poder Público as entidades de previdência privada com fins lucrativos.
16. Marque a alternativa INCORRETA sobre a ordem social:
a) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias a proteção dos ecossistemas naturais;
b) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei ordinária, sem o que não poderão ser instaladas;
c) os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio;
d) a previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
17. É CORRETO afirmar sobre as disposições constitucionais gerais e transitórias:
a) nos dez primeiros anos da criação de Estado o governo terá no máximo seis secretarias;
b) nos dez primeiros anos da criação de Estado as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar sessenta por cento da receita do Estado;
c) os serviços notarias e de registro são exercidos em caráter público;
d) é vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995.
18. Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
a) aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
b) compete ao STF processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF;
c) compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) compete ao STF processar e julgar, em recurso especial, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instancia pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
19. Quanto à administração pública é INCORRETO afirmar:
a) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
b) lei ordinária estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento;
c) lei ordinária estabelecera os casos e condições nos quais os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;
d) é de iniciativa privativa do Congresso Nacional a criação de cargos, funções, ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
20. É INCORRETO afirmar sobre as despesas públicas:
a) será permitido aumento de despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministéio Público;
b) Comissão permanente de Senadores e Deputados diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários;
c) é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
d) a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
QUESTÕES DE DIREITO ADM1NISTRATIVO
21. A administração pública, segundo a Constituição da República. é regida pelos seguintes princípios:
a) legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público sobre o particular;
c) legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência;
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e finalidade de interesse público.
22. O controle judicial do ato administrativo discricionário pode realizar-se:
a) somente quanto ao aspecto da legalidade;
b) sob todos os aspectos, isto e, quanto a legalidade e ao mérito do ato administrativo ia que não se pode subtrair ao exame do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão;
c) sob todos os aspectos. desde que seja respeitado o limite de discricionariedade assegurado à administração, não podendo o Poder Judiciário substituir por seus próprios critérios a opção legitima feita pela autoridade competente;
d) em nenhum aspecto já que no ato discricionário o administrador é livre para adotar a decisão que seria a melhor segundo critérios de oportunidade, conveniência e justiça.
23. O contrato administrativo poderá ser rescindido:
a) somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade;
b) unilateralmente pela Administração em caso de interesse público ou conveniência;
c) por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial;
d) em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo onde seja assegurada ampla defesa.
24. Homologado o resultado da licitação:
a) a Administração não pode deixar de realizar o contrato com o licitante vencedor;
b) a Administração pode deixar de realizar o contrato havendo interesse público, caso em que pode revogar a licitação sem indenização ao licitante;
c) a Administração pode anular a licitação desde que haja interesse público;
d) a Administração pode deixar de realizar o contrato havendo interesse público superveniente, caso em que pode revogar a licitação.
25. A concessão de serviço público:
a) pode ser extinta por encampação ou resgate, por motivo de interesse público, sempre mediante indenização e desde que haja autorização em lei específica;
b) pode ser extinta por caducidade, isto é, pelo decurso do prazo do contrato;
c) deve ser firmalizada mediante contrato ao término do qual há reversao de todos os bens de propriedade da concessionaria ao patrimonio público;
d) deve ser extinta por caducidade em caso de concordata.
26. Sobre a administração direta é correto afirmar que:
a) é descentralização administrativa constituída de um conjunto de órgãos e pessoas integrado de ministérios, secretarias, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
b) é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público integrado pelas autarquias, fundações e empresas públicas;
c) é o conjunto de pessoas jurídicas e órgãos públicos criados por lei para realização de serviços públicos;
d) é o conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, integrado por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
27. A respeito dos bens de uso comum do povo é incorreto afirmar‑se que:
a) são aqueles que, por destinação legal ou pela natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de autorização administrativa;
b) pertencem a esta categoria as ruas, praças e estradas;
c) podem ser alienados desde que desafetados;
d) nunca podem ser alienados, mesmo quando desafetados.
28. As terras devolutas:
a) são terras que não se incorporaram ao domínio privado e, uma vez arrecadadas pelo Estado, foram destinadas ao uso comum do povo;
b) são terras arrecadadas pelo Estado e que estão destinadas à reforma agrária;
c) pertencem à União;
d) integram a categoria de bens dominicais e podem ser alienadas pela Administração.
29. A respeito da desapropriação pode‑se afirmar que:
a) deve ser precedida de indenização em dinheiro, à exceção daquela destinada a reforma agraria;
b) somente a União pode desapropriar imóvel rural;
c) os bens públicos não podem ser desapropriados;
d) registro da desapropriação não depende da verificação de que o imóvel pertence à pessoa que figurou no processo como proprietário já que se cuida de forma originária de aquisição da propriedade.
30. A desapropriação indireta
a) é a forma prevista em lei para a ocupação do imóvel sempre que houver litígio entre a Administração e o proprietário;
b) é ato ilícito da Administração;
c) deve ser utilizada pela Administração quando não for possível identificar o proprietário do imóvel;
d) é forma legitima de intervenção na propriedade e se caracteriza por ser realizada por entidades da administração indireta.
31. A respeito da responsabilidade civil da Administração e correto afirmar que a indenização
a) depende de prova de culpa quando se tratar de ato de servidores das sociedades de economia mista e empresas públicas que executam unicamente atividade econômica;
b) depende de prova da culpa do agente quando se tratar de empresas publicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço publico;
c) não depende de prova da culpa do agente e somente pode ser afastada quando o dano decorrer de força maior, devidamente comprovada;
d) não depende de prova da culpa do agente e nem da demonstração do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso.
32. A criação por lei de cargo em comissão de datilógrafo:
a) não ofende a Constituição pois o provimento dos cargos em comissão não depende de aprovação em concurso público;
b) não ofende a Constituição pois o legislador tem inteira liberdade para declarar quais os cargos são de livre nomeação e exoneração;
c) ofende a Constituição uma vez que os cargos em comissão somente podem ser destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
d) ofende a Constituição uma vez que a criação de cargo em comissão em moldes artificiais desatende a exigência.
33. O provimento de cargo em comissão de diretor de escola pública:
a) depende de concurso público, nos termos da lei;
b) não depende de concurso público mas a autoridade somente pode nomear servidor público ocupante de cargo efetivo;
c) pode ser realizado mediante eleição, em face do princípio da gestão democrática do ensino público;
d) não pode ser realizado mediante eleição, em face do princípio da separação dos Poderes;
34. A estabilidade no serviço público:
a) depende de aprovação em concurso público e dois anos de efetivo exercíciol;
b) não impede a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo público;
c) impede a perda do cargo exceto no caso de falta funcional apurada em processo judicial onde seja assegurada ampla defesa;
d) impede a remoção ex officio do servidor.
35. A desinvestidura em cargo público:
a) denomina-se exoneração no caso de punição por falta grave;
b) denomina‑se demissão no caso de ser realizada a pedido do servidor.;
c) denomina-se demissão no caso de punição por falta grave;
d) denomina‑se exoneração em qualquer hipótese.
36. A lei que extingue gratificação do servidor público:
a) ofende direito adquirido em qualquer hipótese;
b) ofende o princípio da irredutibilidade dos vencimentos em qualquer hipótese;
c) é legítima desde que não haja diminuição do valor nominal dos vencimentos pois o servidor público não adquire direito a inalterabilidade do regime jurídico;
d) ofende direito adquirido e o princípio da irredutibilidade dos vencimentos em qualquer hipótese.
37. A responsabilidade administrativa do servidor público por falta consistente em praticar crime contra a administração:
a) não depende da condenação criminal em face da incomunicabi1idade das instâncias;
b) é afastada somente quando a absolvição for fundamentada na existência do fato ou na hipótese de não ter sido o servidor o seu autor;
c) é afastada somente quando a absolvição for fundamentada na inexistência do fato ou na ausência de prova de autoria;
d) é afastada no caso de absolvição criminal qualquer que seja a sua fundamentação, desde que não haja resíduo a ser punido administrativamente.
38. A lei que estabeleça limite de idade para ingresso no serviço público:
a) ofende o principio da isonomia em qualquer hipótese;
b) não ofende o principio da isonomia pois podem ser estabelecidos requisitos diferenciados de apreensão quando a natureza do cargo o exigir;
c) não ofende o principio da isonomia desde que seja observado o limite estabelecido na Constituição;
d) ofende a Constituição pois em nenhuma hipótese pode ser estabelecida restrição em virtude de idade, cor, sexo ou estado civil.
39. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os vencimentos e os proventos de aposentadoria:
a) não podem ser acumulados;
b) podem ser percebidos conjuntamente se referirem a cargos que. na atividade, sejam acumuláveis;
c) podem ser acumulados em qualquer hipótese em vista de a Constituição não tratar de acumulação de proventos;
d) podem ser acumulados em respeito ao direito adquirido.
40. Os cargos públicos:
a) são criados e providos exclusivamente por lei;
b) são criados por lei mas podem ser extintos por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma da lei;
c) são criados e extintos por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma da lei;
d) são criados por lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL
41. Em determinado negócio jurídico de compra e venda de imóvel, antes sujeito a contrato de locação não averbado no registro imobiliário, temos que:
a) o adquirente não responde pelas eventuais benfeitorias realizadas pelo locatário;
b) a posse do adquirente somente se dará após a devida indenização do locatário pelas benfeitorias úteis por este realizadas;
c) a posse do adquirente somente se dará após devida indenização do locatário pelas benfeitorias necessárias por este realizadas;
d) a posse da adquirente somente se dará após a devida indenização do locatário pelas benfeitoria volunptárias por este realizadas.
42. A diferença que se estabelece entre a “caução” e a “cessão” de títulos de crédito pode ser definida como:
a) Na caução o dono do título continua a ser dono, remanescendo como sujeito de direito daquela relação jurídica original;
b) Na simples cessão dos títulos de crédito a propriedade permanecerá com o cedente;
c) Na caução a posse dos documentos necessariamente permanecerá com o caucioante;
d) A cessão dos títulos de crédito serve como um instrumento de garantia de outro negocio jurídico realizado.
43. Em relação à Posse temos que o Direito Brasileiro adotou:
a) a Teoria Objetiva de Savigny que além da exteriorização da propriedade exige também o animus;
b) a Teoria subjetiva de Savigny que exige conjuntamente o corpus mais “animus”;
c) a Teoria objetiva de Lhring que exige tão somente a situação material de relação com a coisa, excluída as previsões legais de simples detenção;
d) a Teoria subjetiva de Lhring que exige necessariamente a presença do “animus” por parte do possuidor.
44. Entre os efeitos que acompanham os Direitos Reais podem ser apontados:
a) direito de “seqüela”, que significa a capacidade que tem o proprietário de poder oferecer em hipoteca o bem imóvel do qual é titular;
b) direito de oferecer caução fidejussória em contratos sinalagmaticos;
c) os direitos de seqüela, preferência, indivisibilidade e excussão;
d) a impropriedade de ser apresentados contra todos; descaracterizando o efeito erga omnes.
45. Em relação aos contratos considerados em si mesmo termos que:
a) comutativos, são aqueles em que a manifestação de vontade de uma das partes se reduz a mera anuência da proposta da outra;
b) o direito brasileiro não admite o contrato aleatório;
c) um contrato de comodato pode ser classificado como unilateral;
d) um contrato de doação pura e simples tem de ser classificado como um contrato oneroso pois envolve sacrifício patrimonial de ambas as partes.
46. Um pai doou a um filho um automóvel com a condição de que este passasse no exame vestibular. o qual acabou sendo aprovado em dito certame. De posse do automóvel o filho concluiu que o mesmo possuía um defeito grave no motor. do qual nem mesmo o pai sabia. Conclui‑se que.
a) o filho não poderá “redibir” ou “estimar” o contrato pois trata‑se de um contrato unilateral e aleatório;
b) o pai não estará obrigado em hipótese alguma a ressarcir o filho pois o mesmo desconhecia o defeito grave no motor;
c) o filho poderá “redibir” ou “estimar” o contrato; posto que a doação com encargo eqüivale a um contrato comutativo;
d) o pai não estará obrigado em hipótese alguma a ressarcir o filho; podendo inclusive revogar a doação por ingratidão do donatário.
47. Assinale a alternativa correta:
a) É válida a exigência feita pelo Ministério Público para que se execute um encargo em uma doação feita por Romário a Ronaldo, com a incumbência de que este construísse um hospital em parte do terreno doado, na hipótese de falecimento do doador;
b) O Direito Brasileiro não admite a doação como um contrato, posto que este exige necessariamente o acordo de duas ou mais vontades.‑ o que inexiste na espécie;
c) Quanto ao momento da formação dos contratos entre ausentes o Direito Brasileiro adota genericamente a teoria da expedição;
d) A orientação jurisprudencial consolidada no Brasil é a de que admite-se a Teoria da Imprevisão para rever-se contratos sujeitos a prolongação no tempo.
48. Por vezes encontramos em outras áreas do Direito institutos próprios do Direito Civil empregados subsidiariamente, como fundamento de juricidade; a exemplo encontramos no campo do Direito Tributário o chamado lançamento por homologação ( auto lançamento para alguns ) que, em síntese, é um lançamento que sujeita-se:
a) Uma condição suspensiva;
b) Uma condição potestativa;
c) Uma condição captatória;
d) Uma condição resolutiva.
49. A inexistência de cláusula de renúncia de “beneficio de ordem” em um contrato de fiança significa:
a) que fica estabelecido o principio da “divisão” na eventual assunção da responsabilidade entre o fiador e o afiançado;
b) que o fiador demandado tem direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor;
c) que fica estabelecido o principio da “divisão” na eventual assunção de responsabilidade entre os diversos fiadores;
d) que o fiador demandado tem direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens dos demais fiadores.
50. Assinale a alternativa incorreta:
a) Culpa OBJETIVA é aquela que independe da falha ou da vontade humana;
b) São considerados como excludente s da responsabilidade: culpa da vitima, concorrência para o ato pela vitima e o caso fortuito ou força maior.
c) A responsabilidade civil adotada pelo Direito Brasileiro em relação às pessoas de Direito Público é considerada OBJETIVA;
d) Responsabilidade aquiliana e aquela que decorre do inadimplemento de obrigação livremente assumida no contrato.
51. Assinale a alternativa incorreta:
a) Quanto a finalidade as sociedades podem ser civis e mercantis. sendo que as sociedades civis sem fins lucrativos são denominadas de associação;
b) Nas sociedades de cotas de responsabilidade limitada o patrimônio da pessoa física está vinculado obrigacionalmente, somente não respondendo pelas dívidas caso sejam decorrentes de créditos tributários e trabalhistas;
c) A contribuição de um dos sócios para a formação do capital de uma sociedade poderá ser através do trabalho;
d) E considerada irrita a cláusula contratual que atribua os lucros a somente um dos sócios.
52. Donizete, brasileiro morando no Brasil vendeu a Carlos Germano, português domiciliado na Argentina um imóvel de sua propriedade situado no Uruguai. Havendo necessidade de dirimir questão jurídica face a legislação brasileira, de que pais e a lei a ser aplicada:
a) URUGUAI;
b) BRASIL;
c) ARGENTINA;
d) PORTUGAL.
53. “ E pessoa jurídica constituída pela organização de um patrimônio. destacado pelo seu instituidor para servir a um determinado fim especifico”:
a) as associações;
b) apenas as sociedades comerciais;
c) as associações e as sociedades civis;
d) as fundações.
54. Considera‑se como começo de personalidade das pessoas físicas ou naturais:
a) quando o indivíduo completa 18 anos e é emancipado;
b) quando se adquire a maioridade civil, ou seja, aos 21 anos completos;
c) com o nascimento com vida;
d) ambas as alternativas "A" e "B" estão corretas.
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
55. O princípio da inércia no Direito Processual Civil:
a) é absoluto pois o juiz nunca pode iniciar o procedimento de oficio;
b) é relativo, pois em alguns casos o juiz pode iniciar o procedimento de oficio;
c) diz respeito à iniciativa da parte na produção das provas;
d) significa que o juiz nunca pode determinar a produção de provas de ofício.
56. O princípio do contraditório:
a) impede a concessão de liminar;
b) impede a concessão do prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer;
c) impõe a audiência da parte a respeito de documento juntado aos autos;
d) impede que se profira sentença contra o réu revel.
57. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
a) processar e julgar originariamente ação popular contra ato do Presidente da República;
b) processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei federal, estadual e municipal;
c) processar e julgar originariamente ação declaratória de constitucionalidade proposta por Governador do Estado;
d) processar e julgar em recurso ordinário mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Superior, se denegatória a decisão.
58. A ausência dos pressupostos processuais:
a) não impõe a extinção do processo no caso de incompetência absoluta;
b) impõe a extinção do processo em qualquer hipótese;
c) impõe o indeferimento do pedido;
d) impõe a extinção do processo no caso de ilegitimidade ad causam.
59. A incompetência absoluta:
a) deve ser alegada através de exceção sob pena de preclusão;
b) deve ser alegada através de exceção sob pena de prorrogação da competência;
c) deve ser alegada na contestação sob pena de preclusão e prorrogação da competência
d) pode ser reconhecida de oficio pelo juiz e alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.
60. O prazo para prestar informações em mandado de segurança:
a) é de dez dias;
b) é de quinze dias;
c) deve ser computado em quadruplo uma vez que as informações constituem contestação no mandado de segurança;
d) deve ser computado em dobro uma vez que as informações constituem contestação no mandado de segurança.
61. Os créditos de natureza alimentícia contra a Fazenda Pública:
a) não se sujeitam ao regime do precatório;
b) não se sujeitam ao regime do precatório mas a requisição deve ser anterior a aprovação do orçamento;
c) sujeitam‑se ao regime do precatório e não podem ser pagos com preferência sobre os demais créditos em virtude dos princípios da moralidade, impessoalidade e igualdade;
d) sujeitam‑se ao regime do precatório mas gozam de preferência e são desvinculados da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
62. O duplo grau de jurisdição:
a) é obrigatório quando a sentença for proferida contra as autarquias e fundações públicas;
b) não é obrigatório nas causas submetidas ao rito sumário;
c) não é obrigatório no caso de sentença concessiva de mandado de segurança;
d) não impede seja agravada a condenação imposta à Fazenda Pública no reexame necessário.
63. Pode o réu reconvir ao autor no mesmo processo:
a) quando não se cuidar de ação declaratória;
b) mesmo que o juízo seja absolutamente incompetente para apreciar o pedido contido na reconvenção;
c) não impedindo seu processamento a desistência da ação principal;
d) mesmo quando não haja conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa.
64. Cabe mandado de segurança:
a) Contra ato omissivo ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo;
b) Contra ato omissivo desde que não esteja sujeito a recurso administrativo com efeito suspensivo;
c) Somente contra ato comissivo;
d) Contra ato omissivo desde que não sujeito a recurso administrativo.
65. Não cabe mandado de segurança:
a) para pleito relativo a prestações pecuniárias, exceto no caso de pagamento de vencimentos e vantagens ao servidor público, que se vencerem após a impetração;
b) para combater ato de sociedade de economia mista praticado com delegação do Poder Púbico;
c) contra lei em tese mesmo que tenha ela efeitos concretos;
d) contra ato disciplinar.
66. Sobre a antecipação da tutela é correto afirmar que:
a) pode ser concedida uma vez preenchidos os requisitos para a medida cautelar;
b) pode ser concedida desde que haja início de prova material e se convença o juiz da verossimilhança da alegação;
c) não abrange os atos que importem alienação do domínio;
d) uma vez demonstrado fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação impõe‑se a sua concessão.
67. A respeito a ação popular é incorreto afirmar‑se:
a) a sentença que julgar procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição;
b) a sentença que julgar improcedente o pedido esta sujeita ao duplo grau de jurisdição;
c) no caso de improcedência do pedido fica o autor, salvo comprovada ma‑fé. isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
d) pode ser proposta por brasileiro naturalizado, desde que seja eleitor.
68. A respeito da citação do réu:
a) é indispensável para a validade do processo não havendo possibilidade de suprimento;
b) é indispensável para a validade do processo podendo ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, caso em que o ato deve ser repetido;
c) não precisa ser repetida em caso de reconhecimento de nulidade, caso em que se considera realizada na data da intimação da decisão;
d) mesmo que a argüição de nulidade do ato seja rejeitada. o prazo para resposta deve ser reaberto.
69. A ação civil pública
a) pode ser proposta para obter indenização do dano patrimonial e moral causados a qualquer interesse difuso ou coletivo;
b) não pode ser proposta para a obtenção de indenização cumulativa do dano moral e patrimonial;
c) não pode ser proposta por pessoas jurídicas de direito publico e por entidades da administração indireta;
d) não pode ser proposta por associação civil.
70. Cabe ação rescisória:
a) contra sentença transitada em julgado ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos;
b) somente no caso de o trânsito em julgado ocorrer após o esgotamento de todos os recursos;
c) é admitida contra sentença meramente homologaria;
d) não pode ser proposta por terceiros.
71. A liminar em sede de mandado de segurança:
a) é ato discricionário do juiz;
b) deve ser concedida se houver perigo de ineficácia da sentença final ainda que não sejam relevantes os fundamentos do pedido;
c) não comporta pedido de suspensão, devendo ser interposto o recurso de agravo;
d) não pode ser concedida quando se tratar de pedido relativo a aumento ou extensão de vantagens a servidor público.
72. Na execução a Fazenda Pública é citada:
a) para realizar o pagamento ou nomear bens à penhora no prazo de vinte e quatro horas;
b) para realizar o pagamento ou nomear bens à penhora no prazo de trinta dias;
c) para embargar no prazo de trinta dias;
d) para embargar no prazo de dias.
73. A respeito do recurso extraordinário é incorreto afirmar-se:
a) Não pode ser interposto visando interpretação de cláusula contratua;
b) Depende de prequestionamento da matéria constitucional;
c) Está sujeito ao juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal “a quo”;
d) A decisão que lhe nega seguimento não está sujeita a agravo de instrumento.
74. O recurso de agravo:
a) deve ser interposto diretamente no Tribunal competente em qualquer de suas modalidades;
b) não tem efeito suspensivo;
c) é inviável na forma retida quando interposto contra decisão que inadmitir a apelação;
d) quando retido depende de preparo.
QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTARIO
75. Em determinado contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada estabeleceu‑se cláusula expressa em que se instituía a figura do "benefício de ordem” a favor de um dos sócios em relação aos demais membros do quadro societário na hipótese de serem acionados por dívida tributária:
a) Isto significa dizer que este instituto do Direito Civil (benefício de ordem) é aplicado subsidiariamente ao Direito Tributário para ser oposto com juricidade à pretensão da Fazenda Pública;
b) Tal cláusula tem o valor jurídico que primeiramente devem ser excutidos os bens dos demais sócios, para somente após serem excutidos os bens do sócio benefíciário em eventual saldo remanescente;
c) Em face de ser uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada tal cláusula de responsabilidade tributária está justamente limitada a participação de cada um com seu quinhão societário;
d) Ante a noção de solidariedade que fundamenta o Direito Tributário tal instituto do Direito Civil, ainda que subsidiariamente, não pode ser oposto ao sujeito ativo da obrigação tributária.
76. Assinale a INCORRETA:
a) De acordo com nossa organização política também os órgãos que integram a administração descentralizada poderão instituir impostos e promover a sua conseqüente arrecadação e/ou fiscalização;
b) A subscrição de um convênio entre um Estado e um Município para que este arrecade um tributo de competência daquele mediante remuneração de um percentual da arrecadação reveste-se de legalidade.;
c) A função de arrecadar contribuições para a seguridade social exercida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ‑ INSS se enquadra na legalidade por haver uma delegação de tal atividade feita pelo sujeito ativo da obrigação;
d) O Direito Tributário Brasileiro admite não só a figura do contribuinte. como também a do responsável para a hipótese de identificar‑se o sujeito passivo da obrigação tributária.
77. Podem ser apontadas como fontes formais secundárias do Direito Tributário, exceto:
a) a Lei Complementar;
b) os Convênios;
c) as Decisões Administrativas;
d) os Atos Normativos.
78. Com relação à classificação dos tributos definida pela doutrina temos que:
a) os impostos genericamente arrecadados são tidos como “não‑vinculados” em função da desatinação qualquer que lhe der o administrador;
b) quanto. ao objetivo que desempenhe a arrecadação de um tributo este pode ser um caráter de “estrita” fiscalidade caso tenha por função regular um lado social;
c) o atual Imposto Territorial Rural tem um caráter de parafiscalidade visto não ser propriamente um tributo, haja vista a participação que tem os municípios em sua receita;
d) estão corretas as alternativas "b" e "c".
79. Para a Doutrina nacional a taxa:
a) Pode ser destituída em função do poder de polícia, que é a atuação do ente publico de modo concreto para atender as necessidades coletivas;
b) Pode ser instituída como forma de restringir direitos individuais;
c) Diferencia‑se do preço público em função de que neste temos uma atuação específica, direta e exclusiva do município;
d) para ser cobrada há de ter uma contraprestação efetivamente usada pelo contribuinte;
80. Em relação às assertivas abaixo:
I. Em caso de calamidade pública a União ao isentar o pagamento de tributos de sua competência, não poderá conceder isenção também quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios;
II. A chamada "imunidade recíproca", que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não impede que uma dessas pessoas de direito público interno lance contra as outras créditos tributários de taxas e contribuição de melhoria;
III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório, atendendo ao principio da anterioridade, para absorver temporariamente poder aquisitivo da população;
IV. No Estado Federal brasileiro; quanto à discriminação de rendas, além da repartição de competências, segundo as materialidades tributarias e/ou finalidades, os Municípios participarão do produto arrecadado dos tributos estaduais e federais e os Estados, dos tributos federais e municipais.
a) estão corretos os itens I. II e IV;
b) estão corretos os itens III e IV;
c) estão corretos os itens I e II;
d) estão corretos todos os itens.
81. O Estado de Goiás fez aumentar a alíquota de 17% para 18% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ‑ ICMS, onde a lei vinculava expressamente os recursos deste 1% de aumento para construção de casas para famílias carentes nos moldes de projeto Mutirão. Conclui‑se que:
a) respeitado o principio da anualidade ,anterioridade em que a vigência cio aumento dar‑se‑ia somente no exercício seguinte tal norma e perfeitamente legal;
b) o aumento somente poderia ser feito desde que houvesse autorização expressa e previa do Senado Federal;
c) a majoração da alíquota há de ser considerada ilegal posto que vinculava previamente a desatinação financeira de um imposto a sua arrecadação;
d) uma vez respeitados os princípios da anualidade anterioridade e a fixação da alíquota dentro dos índices máximos fixados pelo Senado Federal tal majoração e perfeitamente legal.
82. Dos enunciados abaixo e correto apenas o item:
a) O Estado de Goiás, necessitando obter recursos, instituiu, mediante lei tributo novo, denominado imposto sobre pequenas fortunas, incidente sobre fortunas ate o valor determinado peia lei. Tal cobrança e pertinente de acordo com o sistema constitucional vigente.
b) A cobrança de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante ( AFRMM ) e legal por se tratar de uma contribuição parafiscais ( contribuição de intervenção no domínio econômico ) e de competência exclusiva da União para sua instituição;
c) Determinando município pretende imprimir a técnica da progressividade ao IPTU, fazendo com que os contribuintes que tenham sinais de mais de um imóvel sujeitem‑se a uma alíquota mais alta, promovendo assim a justiça social. Tal procedimento e perfeitamente cabível face ao atual sistema tributário brasileiro que privilegia a progressividade dos tributos.
d) Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independente de que seja reconhecido por decisão que o contribuinte “de Jure” não recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.
83. Associe corretamente as colunas.
1 - Bis in idem;
2 – Bitributação;
3 – Isenção;
4 ‑ Conversão de deposito em renda.
ÿ Exclusão do credito tributário;
ÿ Fenômeno conhecido como cobranças de tributo em duplicidade. quando um mesmo sujeito ativo institui dois tributos com identidade de fato gerador e de base de calculo;
ÿ Extinção do crédito tributário;
ÿ Fenômeno conhecido como invasão de competência tributária. quando dois sujeitos ativos distintos, dotados de competência tributária, instituem tributos com o mesmo fato gerador e identidade de base de cálculo.
A seqüência correta e:
a ‑ ( ) 1; 2; 3 e 4 b ‑ ( ) 4; 2; 3 e 1 c ‑ ( ) 3; 1; 4 e 2 d ‑ ( ) 2; 4; 1 e 3
84. Com relação à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica temos que:
a) No Direito Brasileiro a mesma passou a ser acatada após vigência do texto expresso insculpido na Constituição Federal de 1988;
b) A Jurisprudência pátria é uniforme no sentido da exigência de fazer constar o nome do sócio-gerente responsável na certidão da dívida ativa para que possa o mesmo ser alcançado pela exigência fiscal;
c) Foi acatada no Direito Brasileiro em decisões judiciais, permitindo o alcance dos bens dos sócios gerentes com atuação com excesso de mandato, inclusive nas sociedades de responsabilidade limitada;
d) Foi acatada no Direito Brasileiro (Jurisprudência) em sua forma mais abrangente, alcançando os bens de todos os sócios, independente do poder de gerência ou não, considerando o principio maior da solidariedade que orienta o Direito Tributário.
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO
E PROCESSO DO TRABALHO
Assinale a única alternativa correta nas questões abaixo:
85. Consubstancia princípio peculiar do Direito do Trabalho:
a) a autonomia da vontade das partes;
b) a boa‑fé;
c) a hierarquia das normas legais;
d) a irrenunciabilidade por parte do prestador de serviços.
86. O contrato individual de trabalho:
a) pressupõe personalidade quanto a figura do empregador;
b) pressupõe personalidade quanto a figura do prestador de serviços;
c) pressupõe personalidade quanto as figuras do empregador e do empregado;
d) dispensa a personalidade na prestação de serviços.
87. Distingue‑se a suspensão da interrupção do contrato de trabalho, porque:
a) na suspensão existe, sempre, um fundo punitivo para o empregado;
b) na interrupção pode haver prestação de trabalho;
c) com a suspensão, o vinculo contratual se rompe, e todas as cláusulas do pacto laboral deixam de produzir efeito até que se revitalize o acordo de vontades;
d) durante a suspensão o empregado não trabalha e nem percebe salário, porém, durante a interrupção, o obreiro não trabalha, mas recebe salário.
88. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, entretanto:
a) o abono de férias deverá ser requerido 30 (trinta) dias antes do termino do período aquisitivo correspondente;
b) os empregados menores de 18 anos somente poderão converter suas férias em abono, quando a gradação obtida (art. 130 da CLT) corresponder, no mínimo, a 24 (vinte e quatro dias) de descanso remunerado;
c) abono de férias não será concedido ao empregado menor de 21 (vinte e um) anos;
d) abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do temi‑mo do período aquisitivo correspondente.
89. À luz do Direito Positivo:
a) O Tribunal do Trabalho poderá converter a reintegração do empregado estável em indenização, quando verificar ser aquela desaconselhável em face do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente, quando for o empregador pessoa física;
b) O Tribunal do Trabalho poderá transformar o pedido de reintegração ao emprego em indenização, quando o empregado, no curso do processo praticar ato incompatível com o seu dever contratual;
c) Pleiteando o empregado estável a reintegração no emprego, a Justiça do Trabalho não pode convertê‑la em indenização, em respeito ao Principio da Continuidade da Relação de Emprego;
d) É faculdade do Tribunal do Trabalho converter a reintegração ao emprego em indenização, ou vice‑versa, sempre que considerar uma ou outra desaconselhável, em face da prova colhida nos autos.
90. É correto afirmar que em face da legislação trabalhista:
a) os maiores de 14 anos de idade poderão ajuizar reclamação trabalhista sem representação legal, uma vez que a Constituição Federal lhes permite trabalhar a partir dessa idade.;
b) os maiores de 14 anos e os menores de 18 anos somente poderão formular ação trabalhista por seus representantes legais ou, na falta destes, pela Procuradoria do Trabalho ou, nos lugares onde não houver o Ministério Público do Trabalho, por pessoa nomeada pelo Juiz para desempenhar o cargo de curador à lide;
c) aos maiores de 14 anos e aos menores de 18 anos é facultado ao seu alvedrio, ajuizar reclamação trabalhista por seus representantes legais ou pelo Ministério Público;
d) Tratando-se de maiores de 14 anos e menores de 18 anos, é lícito ao trabalhador escolher para representá-lo, em juízo, seu pai ou sua mãe, ou, ainda, o Ministério Público do Trabalho, indistintamente.
91. O julgamento de conflitos coletivos por meio de sentença normativa quando as partes não se autocompõem, tem as seguintes características:
a) é partidário o seu julgamento, uma vez que as Juntas de Conciliação e Julgamento são compostas de Juizes Classistas;
b) julgamento é exercido por juizes de segunda instância. que têm competência originária para conhecer e decidir o conflito;
c) a competência atribuída ao Órgão julgador lhe autoriza a fixar novas e ilimitadas condições de trabalho;
d) não sendo especial a jurisdição, é ela confiada a Justiça Comum.
92. A Justiça do Trabalho compreende:
a) Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho.;
b) Juntas de Conciliação e Julgamento, Juizes de Direito investidos da jurisdição trabalhista, Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho;
c) Juntas de Conciliação e Julgamento, Juizes de Direito investidos da jurisdição trabalhista, Tribunais Regionais do Trabalho e Supremo Tribunal Federal;
d) Juntas de Conciliação e Julgamento, Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Federal de Recursos.
93. No processo do trabalho a audiência de instrução e julgamento:
a) é continua. cabendo o adiamento apenas quando não for possível concluir no mesmo dia;
b) prescinde da presença das partes;
c) pode ocorrer sem a presença dos juizes classistas;
d) pode ocorrer sem a presença do Juiz togado.
94. Para efeito de equiparação salarial é correto afirmar‑se :
a) em caso de trabalho igual conta‑se o tempo de serviço no emprego e não na função.;
b) ao menor de 18 anos, não se aplicam as regras do artigo 461 da CLT‑ Consolidação das Leis do Trabalho;
c) Necessário, quando da propositura da ação, que o equiparando e o paradigma ainda estejam a serviço da empresa;
d) em caso de trabalho igual, conta‑se o tempo de serviço na função e não no emprego.
95. Com relação ao aviso prévio dado pelo empregador ao empregado pode‑se afirmar que:
a) somente poderá ser reconsiderado o ato pelo empregador e cancelado o aviso prévio com a concordância do empregado;
b) poderá ser reconsiderado o ato pelo empregador e cancelado o aviso, com ou sem a concordância do empregado, a qualquer tempo;
c) somente poderá ser reconsiderado o ato pelo empregador e cancelado o aviso prévio sem a concordância do empregado, se a reconsideração do ato ocorrer antes do termo final do aviso prévio;
d) somente poderá ser reconsiderado o ato pelo empregador e cancelado o aviso prévio sem a concordância do empregado, se a reconsideração ocorrer no máximo em 24 horas após a expedição do aviso.
96. As anotações apostas na CTPS‑ Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado geram presunção:
a) Juris et de jure;
b) Juris tantum;
c) Pressomption erroné;
d) Nenhuma presunção.
97. A Constituição Federal de 1.988 estabelece, em relação a todos os trabalhadores:
a) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão, apenas, por motivo de sexo, cor e estado civil;
b) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso;
c) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção, em qualquer hipótese;
d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 14 anos de idade, inclusive com creches e pré‑escolas.
98. Com relação ao inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável é correto afirmar-se que:
a) poderão ser ouvidas até seis testemunhas de cada parte, devendo as custas do processo serem recolhidas antecipadamente;
b) poderão ser ouvidas até três testemunhas, devendo as custas do processo serem recolhidas antecipadamente;
c) O Juiz poderá ouvir quantas testemunhas quiser, dependendo da gravidade do caso, sendo que as custas são pagas ao final;
d) O empregador, que é o autor da ação, pode arrolar até dez testemunhas. facultando‑se ao empregado a oitiva do mesmo número ouvido pelo empregador, sendo que as custas serão recolhidas como nos demais casos, após o trânsito em julgado da decisão.
99. As cláusulas de convenção coletiva e de sentença normativa:
a) incorporam‑se definitivamente aos contratos individuais de trabalho;
b) vigoram apenas no prazo assinalado, não integrando de forma definitiva os contratos individuais de trabalho;
c) somente as mais benéficas ao empregado incorporam‑se definitivamente aos contratos individuais de trabalho;
d) somente as cláusulas da sentença normativa incorporam‑se definitivamente aos contratos individuais de trabalho.
100. O regime do FGTS ‑ Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aplica‑se:
a) a todos os trabalhadores urbanos e rurais, avulsos e temporários, a partir de 05 de outubro de 1.988, independentemente de opção;
b) a todos os trabalhadores urbanos. rurais e domésticos. avulsos e temporários, a partir de 05 de outubro de 1.988, independentemente de opção ;
c) a todos os trabalhadores urbanos e rurais avulsos e temporários. a partir de 05 de outubro de 1.988. mediante opção;
d) somente aos trabalhadores urbanos com vinculo empregaticio permanente, independentemente de opção.
TOTAL: 100 QUESTÕES OBJETIVAS
