quinta-feira, 28 de maio de 2009

QUEM LEMBRA?

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos
bens havidos ilicitamente, pela Lei de Improbidade, determinará o pagamento ou a
reversão de bens em favor:
A. ( ) do Ministério Público, caso seja ele o autor da ação;
B. ( ) da pessoa jurídica prejudicada;
C. ( ) do Estado, independente de quem seja o autor da ação;
D.( ) do Ministério Público, da pessoa jurídica prejudicada e do Estado
proporcionalmente;
E. ( ) das Associações de Assistência social cadastradas no Poder Judiciário.
RESP B

Estão também sujeitos à penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, os atos:
A. ( ) praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, beneficio ou
incentivo fiscal ou creditício de órgão público;
B. ( ) unicamente e excepcionalmente, daquelas entidades para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com menos de 50 % ( cinqüenta por cento) do
patrimônio de sua receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à
repercussão do ilícito sobre a contribuição aos cofres públicos;
C. ( ) praticados contra fundação, com capital eminentemente privado, desde que tenha
fins educacionais ou sociais devidamente inseridos em sua instituição estatutária;
D. ( ) as alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas;
E. ( ) as alternativas “b” e “c” estão corretas

RESP A

Relativamente aos bens públicos, assinale a única alternativa correta:
A. ( ) os terrenos de marinha, pertencentes aos Estados federados, constituem bens
dominicais, podendo ser explorados pelo poder público através da enfiteuse;
B. ( ) as terras devo lutas, bens de natureza dominical, que integram o patrimônio de
pessoa jurídica de direito público, são inalienáveis;
C. ( ) os bens dominicais possuem destinação pública definida;
D. ( ) os Municípios podem ser titulares de terras devolutas;
E. ( ) iniciado o processo de execução pode o credor penhorar bem público se preterido
na ordem de apresentação do precatório e à conta do crédito respectivo.

RESP D

Assinale a alternativa incorreta:
A. ( ) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no
mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários deverá afastar-se,
podendo optar pela sua remuneração ou a do cargo eletivo;
B. ( ) para a demissão do servidor vitalício o único meio é o processo judicial;
C. ( ) a vitaliciedade impede a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade;
D. ( ) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
E. ( ) a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão.

RESP C

Constituem princípios constitucionais tributários:
A. ( ) a imposição de tributo incompatível com a capacidade contributiva;
B. ( ) a não cumulatividade do imposto de renda e a seletividade do IPI;
C. ( ) a uniformidade geográfica e a diferenciação tributária em razão da procedência ou
destino de bens ou serviços;
D. ( ) a inconfundibilidade de taxa com imposto e a proibição de tributos interestaduais ou
intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens;
E. ( ) a possibilidade de estabelecer tratamento desigual em razão de ocupação
profissional ou função exercida pelo contribuinte.
RESP D


Contribuição de melhoria é tributo que se cobra como decorrência de:
A. ( ) compra e venda de imóveis;
B. ( ) fixação de valor venal;
C. ( ) serviços públicos prestados ao contribuinte;
D. ( ) obras públicas;
E. ( ) incorporação imobiliária.
RESP D


Pode-se afirmar, validamente, a respeito da responsabilidade civil da Administração
Pública prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal que:
A. ( ) ela sempre depende da prova da culpa do servidor;
B. ( ) ela é sempre possível na hipótese de lei declarada inconstitucional;
C. ( ) prevalece na doutrina a teoria da irresponsabilidade;
D. ( ) ela é objetiva pela obrigação de indenizar, assegurado o direito de regresso;
E. ( ) ela é sempre subjetiva, sem possibilidade de regresso.

RESP D

PRATIQUEMOS

O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo
determinado em lei, será punido com pena de:
A. ( ) demissão;
B. ( ) suspensão;
C. ( ) advertência verbal;
D. ( ) advertência escrita;
E. ( ) trata-se de norma em branco, pendente de regulamentação.
RESP A