quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

01 - (TTN/94 – ESAF) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da Constituição a




a) taxa de condomínio

b) tarifa pública

c) multa de trânsito

d) contribuição previdenciária

e) prestação da casa própria devida a empresa pública





02 - (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório:



a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições

b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante

c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro

d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal

e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional





03 - (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente



a) por lei federal

b) por lei específica estadual

c) por lei específica municipal

d) por lei federal, estadual ou municipal

e) por lei complementar federal, ou lei municipal





04 - (TTN/94 – ESAF) Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor



a) na data da sua publicação

b) 30 dias após a data da sua publicação

c) na data prevista na decisão

d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação

e) imediatamente após sua prolação





05 - (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato,



a) é responsável pelo tributo, solidariamente

b) é sujeito passivo originário

c) é contribuinte solidário

d) é contribuinte, sem solidariedade

e) não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública





06 - (TTN/94 – ESAF) A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de



a) cinco anos, contados de sua constituição definitiva

b) dois anos contados de sua constituição definitiva

c) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, relativamente a quaisquer tipos de tributos

d) cinco anos, contados da lavratura do Auto de Infração

e) cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado





07 - (TTN/94 – ESAF) Sujeitos ativo e passivo, com autorização e sob as condições de lei, mediante concessões mútuas, terminam litígio e conseqüentemente extinguem crédito tributário. Trata-se de hipótese de



a) transação

b) compensação

c) imputação de pagamento

d) consignação de débito

e) convênio





08 - (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita



a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída

b) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída

c) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída

d) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída

e) tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez





09 - (TTN/94 – ESAF) Os empréstimos compulsórios



a) podem ser instituídos pela União, pelos Estados ou pelos Municípios

b) por força da Constituição devem ser devolvidos no prazo de cinco anos

c) sempre são instituídos por lei complementar e sujeitos ao princípio da anterioridade

d) produzem receita que não é vinculada à despesa alegada para sua criação

e) podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública





10 - (TTN/94 – ESAF) Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele:



a) Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município.

b) Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município.

c) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores.

d) A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.

e) O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal.





11 - (TTN/94 – ESAF) O exercício da competência residual, com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição, é permitido somente:



a) à União

b) ao Distrito Federal

c) ao Distrito Federal e à União

d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal

e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios





12 - (TTN/94 – ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da eqüidade:



a) é o primeiro recurso para o caso de integração da legislação tributária

b) poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido

c) justifica conceder-se remissão, desde que autorizada por lei, em relação com as características pessoais ou materiais do caso

d) afasta a interpretação literal da legislação tributária que trata da dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

e) determina que a lei tributária se aplique a ato pretérito quando deixa de defini-lo como infração





13 - (TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo, em certo caso, um negócio jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador



a) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva

b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva

c) desde o momento da implementação da condição, se esta for resolutória

d) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva

e)

f) na data da publicação do negócio jurídico condicional





14 - (TTN/94 – ESAF) “A” arrematou em hasta pública um imóvel, sendo certo que o anterior proprietário, “B”, há quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Esse crédito tributário



a) deve ser cobrado de B, que é o contribuinte

b) deve ser cobrado de A, que é o responsável

c) deve ter-se como sub-rogado no preço da arrematação

d) deve ser cobrado do oficial do registro de imóveis, que é o contribuinte

e) não pode ser mais cobrado, pois já se encontra alcançado pela prescrição





15 - (TTN/94 – ESAF) Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de



a) moratória

b) anistia

c) isenção

d) remissão

e) compensação





16 - (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito:



a) só com edição de disposição legal permissiva se dispensará prova de quitação de tributos

b) não se dispensará prova de quitação porque a Fazenda Pública tem prazo legal para fornecer certidão negativa

c) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso existente

d) não se dispensa a prova de quitação, mas a apresentação do requerimento de certidão negativa à Fazenda Pública suspende a caducidade

e) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas apenas o devedor responde pela dívida acaso existente





17 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.



a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.

b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.

c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.

d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.

e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.





18 - (TTN/97 – ESAF) A natureza jurídica específica do tributo é determinada



a) pela denominação que lhe dá a lei

b) pelas características formais adotadas pela lei

c) pela destinação legal do produto da sua arrecadação

d) pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir

e) pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação





19 - (TTN/97 – ESAF) A União pode



a) instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dívida interna

b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais carentes

c) conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação

d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações

e) exigir tributo por meio de decreto





20 - (TTN/97 – ESAF) São impostos seletivos e não-cumulativos



a) o ICMS e o IPVA

b) o IPTU e o IPTR

c) o IRPJ e o IPI

d) o IPI e o ICMS

e) o ICMS e o ISS





21 - (TTN/97 – ESAF) O Distrito Federal pode instituir



a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios

b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores

c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas

d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico

e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria





22 - (TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do



a) ICMS e do IRPJ

b) IPI e do IRPJ

c) IPI e do ICMS

d) ICMS

e) IRPJ





23 - (TTN/97 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que



a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada

b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante

c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado

d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio

e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento





24 - (TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.



Essa lei tratou, portanto, da instituição da



a) moratória

b) anistia

c) remissão

d) isenção

e) prescrição



25 - (TTN/98 – ESAF) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que



a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo

b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia

c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação

d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição

e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias





26 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.



No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que



a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo

b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade

c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras

d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo

e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade





27 - (TTN/98 – ESAF) No ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):



a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal

b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias

c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar

d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito

e) as isenções são concedidas por lei complementar





28 - (TTN/98 – ESAF) Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:



a) remissão, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança

b) moratória, remissão, anistia e depósito do montante integral do crédito tributário

c) depósito do montante integral do crédito tributário, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e concessão de liminar em mandado de segurança

d) moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão

e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança





29 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,



a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal

b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente

c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária

d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória

e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último





30 - (TTN/98 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção



a) deve ter sua legislação interpretada literalmente

b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais do Direito

c) é modalidade de extinção do crédito tributário

d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros

e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria





31 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.



Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:



a) os síndicos, comissários e liquidatários

b) os inventariantes

c) quaisquer pessoas, ainda que a sua atividade determine a observância de segredo

d) os tabeliães

e) as empresas de administração de bens





32 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção correta.



a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de “obrigação tributária principal”.

b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.

c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.

d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados





33 - (TRF/2000 – ESAF)



• A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.

• Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.

• Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.



a) As três assertivas são verdadeiras.

b) É falsa apenas a última assertiva.

c) É falsa apenas a primeira assertiva.

d) São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas.

e) É verdadeira apenas a última assertiva





34 - (TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito



a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática

b) quando seja expressamente interpretativa

c) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração

d) quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo

e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados





35 - (TRF/2000 – ESAF)



• Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento?

• O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco?

• Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?



a) não, não, não

b) sim, sim, sim

c) não, não, sim

d) não, sim, sim

e) sim, não, não





36 - (TRF/2000 – ESAF) A capacidade tributária passiva depende



a) da capacidade civil das pessoas naturais

b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais

c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional

d) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de sujeito passivo da obrigação tributária

e) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios





37 - (TRF/2000 – ESAF)

• Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?

• A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?

• A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação?



a) não, não, não

b) sim, sim, sim

c) não, não, sim

d) não, sim, sim

e) sim, não, não





38 - (TRF/2000 – ESAF) Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, ____________.



As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:



a) dívida ativa tributária / fraudulenta / desde que contribuintes

b) dívida lançada / exercício legal de um direito / desde que responsável solidária

c) título líquido e certo, de caráter tributário, / inexistente / desde que sujeitos passivos

d) dívida ativa tributária / legítima, desde que insolvente, / capazes ou não

e) dívida ativa tributária / fraudulenta / contribuintes ou não





39 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que



a) o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades

b) o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente

c) a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados

d) em matéria de direito tributário a competência da União, além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios

e) faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar tributo municipal, o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado





40 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.



Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios:



(W) anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade.



As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras:



a) W X Y Z

b) X Y Z W

c) Y X Z W

d) Y W X Z

e) W Y X Z





41 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes espécies de entidades:



a) partidos políticos

b) instituições beneficentes de educação

c) fundações dos partidos políticos

d) instituições beneficentes de assistência social

e) entidades sindicais dos trabalhadores





42 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que fixar para as suas obrigações, (II) a instituição de isenções de tributos de competência dos Estados; (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias regiões do País, (IV) a criação, em Território Federal, de impostos da competência estadual classificam-se, pela ordem, como:



a) permitida, vedada, vedada e permitida à União

b) vedada, permitida, vedada e vedada à União

c) vedada, permitida, permitida e vedada à União

d) permitida, vedada, vedada e vedada à União

e) vedada, vedada, permitida e permitida à União





43 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de



a) lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite

b) lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar

c) lei ordinária federal que já existia (Código Tributário Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais, porém não pelas leis ordinárias federais, já que, sendo da mesma hierarquia, estas poderão alterar ou revogar aquele Código

d) norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matéria de importância eminente, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas

e) lei complementar de cada ente tributante, que regule a definição dos tributos de sua competência, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.





44 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O sistema constitucional tributário requer, para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos:



a) princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, caráter de urgência, lei complementar e desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação

b) caráter de urgência, princípio da irretroatividade, princípio de anterioridade e criação por lei ordinária

c) caráter de urgência, aplicação de recursos vinculados à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar

d) princípio da irretroatividade, princípio da não-cumulatividade, princípio da anterioridade, criação por lei complementar, aplicação de recursos vinculada à despesa

e) caráter de urgência, criação por lei ordinária, aplicação dos recursos vinculada à despesa e o princípio da irretroatividade





45 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente,



a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira

b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira

c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira

d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa

e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira





46 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é



a) o decreto legislativo

b) a emenda constitucional

c) a lei delegada

d) a lei ordinária

e) a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários





47 - (AFTN/mar/94 - ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo:



a) analógico

b) benigno

c) eqüitativo

d) literal

e) integrado





48 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ .



Escolha a opção que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos períodos acima.



a) principal / O fato gerador / do fato gerador

b) impositiva / O efeito / do lançamento

c) penal / O lançamento / da cobrança

d) sancionatória / O fato gerador / da condição suspensiva

e) punitiva / A fonte / da outorga de isenção





49 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Para efeito de determinar o momento da ocorrência do fato gerador, os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição,



a) no ano seguinte ao da celebração da avença

b) desde o momento de seu implemento

c) no exaurimento do negócio

d) durante o prazo de contratação

e) desde a celebração do negócio





50 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade



a) de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual

b) do titular do imóvel, que se tiver inscrito como tal

c) principal do proprietário da quota majoritária e subsidiária do outro

d) de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda

e) solidária de ambos, cabendo porém para o minoritário o benefício de ordem





51 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio; (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio foi interditado judicialmente; (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades.



Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias?



a) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai, o tutor, etc.

b) Sim, todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independentemente de terem ou não capacidade civil.

c) Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes; as pessoas naturais não.

d) O menor de idade não pode ser contribuinte. Os demais, sim.

e) Nenhuma das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) tem aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária.





52 - (AFTN/mar/94 – ESAF) No caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é



a) subsidiária

b) solidária

c) complementar

d) pessoal

e) parcial





53 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hipóteses de (II) suspensão, (III) exclusão e (IV) extinção do crédito tributário são matérias que só a lei pode estabelecer. Essa proposição é, respectivamente, verdadeira para



a) (II) e (III) e falsa para (I) e (IV)

b) (I) e (III) e falsa para (II) e (IV)

c) (III) e (IV) e falsa para (I) e (II)

d) (II), (III) e (IV) e falsa para (I)

e) (I), (II) e (III) e falsa para (IV)





54 - (AFTN/mar/94 – ESAF)



I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.

II - Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.

III - Quando o lançamento é efetuado pelo fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.



a) A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

b) A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.

c) A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

d) A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

e) A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras.





55 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Não pode ser alterado o lançamento no caso de



a) impugnação do contribuinte ou responsável

b) recurso de ofício interposto pela autoridade contra sua própria decisão

c) iniciativa da autoridade quando comprovada omissão de informação obrigatória, na declaração do contribuinte

d) iniciativa da autoridade quando comprovada falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento

e) retificação da declaração, pelo contribuinte, depois de notificado, para reduzir tributo





56 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que



a) o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela, tendo em vista que o Fisco aceitou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios

b) quanto à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês

c) o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela; nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguiu-se o crédito tributário

d) embora a primeira parcela também seja devida, os juros de mora não o são, por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento

e) os juros de mora não podem ser cobrados, em face do princípio da legalidade (não houve previsão legal para sua cobrança); o principal, concernente à primeira prestação, é devido, porém sem acréscimos





57 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A fiscalização federal apura débito de contribuinte do IPI, relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1989, comprovando, ainda, a ocorrência do dolo, fraude e simulação. Lavrado o auto de infração em março de 1994, o contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. O contribuinte:



a) não tem razão, porque não se esgotou o prazo decadencial

b) tem razão, porque já ocorreu a prescrição

c) tem razão, diante do transcurso do prazo decadencial

d) não tem razão, porque não se verificou o lapso prescricional

e) tem razão, porque já ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição





58 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O protesto judicial



a) suspende a decadência

b) interrompe a decadência

c) interrompe a prescrição

d) suspende a prescrição

e) reinicia a contagem da decadência





59 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em consideração, examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor:



“Art. 1º Ficam anistiados:



I – a partir do exercício de 1994, os débitos do imposto predial e territorial urbano referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM);

II – a partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior a 60 UFM, vencidos até 1992;

III – os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei.



Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”



a) O inciso I trata de isenção; o II, de remissão; e o III, de anistia.

b) Os três incisos tratam de anistia, consoante consta do caput do art. 1º.

c) O inciso III cuida de extinção de crédito tributário e os demais, de exclusão.

d) O inciso I trata de suspensão e os demais, de extinção.

e) As três hipóteses são de remissão





60 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência de lei que concede anistia



a) não estão abrangidas pela lei

b) estão abrangidas pela lei, se a anistia for geral

c) estão abrangidas pela lei, mesmo sendo restrita a anistia

d) estão abrangidas pela lei, até o final do exercício em que publicada a lei

e) estão abrangidas pela lei, se a anistia for para certa região





61 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O começo da alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento, se o crédito tributário estiver



a) em fase de constituição

b) constituído e regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução

c) constituído, mas não inscrito na dívida ativa

d) constituído, em fase de impugnação

e) constituído, em fase de recurso





62 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quanto à dívida ativa tributária, é consoante com o Código Tributário Nacional asseverar que:



a) não tem essa natureza a dívida proveniente de laudêmio devido pela transmissão de direitos do foreiro de terreno da Marinha

b) mesmo se regularmente inscrita, sendo contestada pelo contribuinte seu valor, tem de ser, em princípio, provado pelo Fisco

c) por gozar de presunção de liquidez e certeza, já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão

d) é obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a disposição específica da lei em que o débito se funde

e) a omissão dos requisitos da certidão respectiva conduz à sua nulidade insanável





63 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar



a) é insanável

b) pode ser sanada, até a decisão de segundo grau

c) pode ser sanada, até a decisão final

d) pode ser sanada, até a decisão de primeiro grau

e) pode ser sanada, em qualquer fase processual





64 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que



a) não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida, podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido

b) não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias

c) não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada

d) não pode ser expedida se a autoridade fiscal verificar a existência de débito sujeito a moratória, ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente

e) mesmo quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu





65 - (AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes,



a) desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado

b) quando se tratar de taxas ou contribuições, excluindo-se dessa possibilidade os impostos

c) sempre que formalizadas por escrito, na presença de duas testemunhas

d) desde que haja disposição de lei neste sentido

e) quando não se tratar de responsabilidade por infração





66 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que



a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita

b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet

d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade

e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal





67 - (AFTN/set/94 – ESAF) As prescrições que seguem referem-se respectivamente aos princípios da:



I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

II - É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

III - É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional



a) irretroatividade, anualidade e uniformidade geográfica

b) anualidade, irretroatividade e igualdade

c) anterioridade, legalidade e territorialidade da tributação

d) irretroatividade, anterioridade e uniformidade geográfica

e) legalidade, irretroatividade e da nâo-discriminação em razão da procedência e do destino dos bens





68 - (AFTN/set/94 – ESAF) Considerando essas três afirmações, pode-se dizer que são, respectivamente:



I - A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa da União.

II - Os impostos, taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos, mediante lei complementar, com fundamento na competência tributária residual.

III - Mediante emenda à Constituição Federal, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual



a) verdadeira, verdadeira e falsa

b) falsa, falsa e verdadeira

c) verdadeira, falsa e falsa

d) verdadeira, falsa e verdadeira

e) falsa, verdadeira e verdadeira





69 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que



a) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior

b) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar

c) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ou não a suas finalidades essenciais

d) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por ela abrangidos

e) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificada





70 - (AFTN/set/94 – ESAF) Acerca da competência tributária, é certo afirmar que:



a) corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária

b) é transferível mediante lei delegada

c) pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos

d) seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere a pessoa jurídica de direito público que tenha interesse imediato fundado na repartição constitucional de receitas do respectivo tributo

e) não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos





71 - (AFTN/set/94 – ESAF) Nos termos do Código Tributário Nacional, quanto à capacidade tributária, podemos afirmar que



a) sujeita-se ao regular exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração indireta de bens e serviços

b) depende de regular constituição jurídica da pessoa que configura unidade econômica ou profissional

c) os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade não serão considerados juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário

d) configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária

e) os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário





72 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que:



a) adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos

b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder

c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório

d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis

e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária





73 - (AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser alterado



a) mediante recurso de ofício

b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória

c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária

d) após a extinção do direito do Fisco

e) em conseqüência de decisão administrativa





74 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário, é correto afirmar que



a) sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária

b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias

c) extingue-se após decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva

d) extingue-se após decorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado

e) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral





75 - (AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário



a) dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso

b) pode ser concedida mediante moratória, instituída em lei, por prazo indefinido

c) quando concedida mediante moratória, retroage à data de ocorrência do fato gerador

d) em face do depósito do seu montante integral, elide a incidência de penalidade de caráter moratório

e) concedida por moratória aproveita inclusive os casos de dolo, fraude e simulação praticados pelo sujeito passivo





76 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:



I - Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e, por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo.

II - A transação independe da previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessões mútuas, posto que esta característica é da essência do próprio instituto.

III - A ação de consignação em pagamento não comporta outras questões que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.



a) Os três enunciados são falsos

b) I e II são falsos e III é verdadeiro

c) I e III são verdadeiros e II é falso

d) II e III são verdadeiros e I é falso

e) Os três enunciados são verdadeiros





77 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:



a) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado

b) literalmente, extensivamente e analogicamente

c) extensivamente, literalmente e analogicamente

d) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado

e) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado





78 - (AFTN/set/94 – ESAF) A empresa A, com sede em Brasília, que se dedica exclusivamente à fabricação de esquadrias para a construção civil, incorporou a empresa B, com sede no Rio de Janeiro, cujo objeto social abrangia, preponderantemente, a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel comercial, localizado em Recife. Cada um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. Sobre essa transmissão



a) incide o ITBI, porque a atividade preponderante da empresa B era a compra e venda de bens imóveis, sendo devido em Recife

b) não incide o ITBI, porque a atividade preponderante engloba a compra e venda de bens imóveis

c) incide o ITBI no Rio de Janeiro, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade

d) incide o ITBI em Recife, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade

e) não incide o ITBI, em virtude da imunidade





79 - (AFTN/set/94 – ESAF)



• Sobre a entrada de bem importado do exterior, destinado ao ativo fixo do estabelecimento;

• sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar;

• sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica;

• sobre o ouro não definido como ativo financeiro nem como instrumento cambial;

• sobre serviço de comunicação, embora as prestações se iniciem no exterior;



- o ICMS, respectivamente,



a) incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, incidirá

b) não incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá

c) incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, incidirá

d) não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá

e) incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá









80 - (AFTN/set/94 – ESAF)



• O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados

• o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte;

• a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal;

• o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS;

• a fixação de alíquotas, no caso de ISS;

• a fixação das alíquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes,



- cabem, respectivamente,



a) à lei complementar; ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei complementar

b) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar

c) à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar

d) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar

e) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal





81 - (AFTN/set/94 – ESAF) Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de



a) erro na identificação do sujeito passivo

b) erro na aplicação da alíquota

c) anulação de decisão condenatória

d) erro na elaboração de documento relativo ao pagamento

e) erro no montante do débito





82 - (AFTN/set/94 – ESAF) A cobrança judicial do crédito tributário (i) não é sujeito a concurso de credores, mas (ii) carece de habilitação em falência, nem (iii) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (iv) é exigida no caso de inventário e (v) não é sujeita a essa habilitação no caso de arrolamento.



Essas afirmativas são, respectivamente:



a) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira

b) falsa, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira

c) verdadeira, falsa, falsa, falsa, verdadeira

d) verdadeira, falsa, verdadeira, verdadeira, falsa

e) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, falsa





83 - (AFTN/set/94 – ESAF) A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem:



a) primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria

b) crescente, em função dos prazos de decadência

c) crescente, em função dos montantes

d) primeiramente os débitos por responsabilidade solidária

e) primeiramente os débitos por obrigação própria





84 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei de janeiro de 1998 fixou as condições e limites para as alterações da base de cálculo e da alíquota do IPI de certo produto industrializado, não essencial. Seis meses após, ato do Ministro da Fazenda reduziu a alíquota aplicável no caso deste produto e, concomitantemente, alterou sua base de cálculo normativa, de tal modo que, apesar da redução da alíquota, resultou aumento de imposto, por unidade vendida. Em 1990, novo ato do Ministro da Fazenda redefiniu a base de cálculo normativa e reduziu a alíquota, de sorte a acarretar substancial redução do valor do imposto, por unidade vendida. Diante desses dados, é possível afirmar que:



a) no caso de produto não essencial, a alíquota não pode ser reduzida

b) a alíquota, nos dois momentos focalizados, não pode ser reduzida

c) a alíquota pode ser reduzida, mas a base de cálculo não pode ser reduzida

d) não pode ser reduzida a base de cálculo nem a alíquota

e) a base de cálculo pode ser reduzida, desde que não acarrete aumento de imposto





85 - (AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos chamados “favores tributários”, estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993,



a) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros

b) a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria

c) não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto

d) não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados que trate exclusivamente deste imposto, porém não cuide de outros favores fiscais

e) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda





86 - (AFTN/set/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que sobre a energia elétrica podem incidir somente



a) dois impostos

b) três impostos

c) os impostos de importação e de exportação

d) imposto único sobre energia elétrica

e) impostos estaduais e municipais





87 - (AFTN/set/94 – ESAF) Os impostos criados no uso da competência residual, somente podem ser instituídos



a) pelos Estados não divididos em Municípios

b) no Territórios federais, e pela União

c) mediante lei complementar federal, estadual ou municipal

d) não houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo, e desde que se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações anteriores

e) em lei complementar federal, e desde que se trate dos chamados “impostos em cascata”, isto é, em que seja possível o cúmulo de bases de cálculo.





88 - (AFTN/set/94 – ESAF)



(i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.

(ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte

(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.



Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.



a) Todas três são juridicamente válidas.

b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.

c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.

d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.

e) Todas as três são inválidas juridicamente.





89 - (AFTN/set/94 – ESAF)



1. Busca de um paradigma que contenha situação semelhante ou quase igual àquela para a qual o aplicador não encontrou disposição expressa.

2. Aplicação da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual para os desiguais.

3. Aplicação da norma mais branda e menos onerosa.

4. Sujeita-se a interpretação literal.



Combine cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo:



w) anistia

x) eqüidade

y) princípio geral de direito

z) analogia



Qual das combinações abaixo está parcial ou totalmente errada?



a) x1 y3

b) y2 x3

c) z1 w4

d) x3 z1

e) y2 w4





90 - (AFTN/set/94 – ESAF) Definimos ..... (1) ..... como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro.



As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente:



a) direito tributário; passivo; competência tributária

b) competência tributária; passivo; competência legislativa

c) obrigação acessória; ativo; obrigação tributária

d) crédito tributário; ativo; obrigação tributária

e) lançamento; passivo; obrigação acessória





91 - (AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ...



As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente:



a) A norma de incidência; exercício da competência tributária, ocorrência do fato gerador; Fisco.

b) A competência tributária; Sistema Tributário; Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional.

c) A obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de lançamento tributário.

d) A obrigação tributária; ato de lançamento tributário; competência administrativa vinculada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa.

e) O crédito tributário; ato de inscrição na dívida ativa; hipótese tributária; Fisco.





92 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes proposições:



I - O “fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito.

II - Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita.

III - Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.



a) os três enunciados são falsos

b) os três enunciados são verdadeiros

c) o I e II são verdadeiros e o II é falso

d) tão-só o III é verdadeiro

e) o I e o III são falsos e o II é verdadeiro





93 - (AFTN/96 – ESAF) Quando uma lei ou alguns dos seus artigos são declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal são retirados do ordenamento jurídico



a) pela publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Diário Oficial da União

b) por lei complementar

c) por resolução do Senado

d) por decreto legislativo

e) por medida provisória





94 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são



a) veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República

b) atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei, próprios para o aumento das alíquotas do IPI, IE, IR e IOF

c) veículos normativos de Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado

d) veículos normativos com força de lei, idôneos para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa

e) veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais





95 - (AFTN/96 – ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão



a) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra

b) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operações financeiras

c) às taxas e contribuições de melhoria

d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra

e) às taxas e contribuições sociais





96 - (AFTN/96 – ESAF) Afirmações:



1. As emendas constitucionais não podem mudar a forma federativa do Estado;

2. A denominação é fundamental para determinar a natureza jurídica do tributo;

3. Os princípios constitucionais tributários sobrepõem-se a todas as normas jurídicas, inclusive as da lei complementar;

4. O princípio da anterioridade não comporta nenhuma exceção.



Considerando essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente:



a) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa

b) falsa, verdadeira, falsa, verdadeira

c) falsa, falsa, falsa, falsa

d) verdadeira, verdadeira, verdadeira, verdadeira

e) verdadeira, falsa, falsa, verdadeira





97 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a competência residual tributária, prevista na Constituição Federal no art. 154, inciso I, é certo afirmar que:



a) pode ser exercida pelos Estados para instituir tributos, desde que mediante lei complementar estadual

b) refere-se também às taxas e contribuições de melhoria, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal

c) restringe-se à espécie imposto, é privativa da União e exige o respeito ao princípio da não-cumulatividade

d) mediante emenda à Constituição Estadual, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual

e) requer lei complementar federal, que o imposto seja cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição





98 - (AFTN/96 – ESAF) Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que:



a) são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal

b) não se aplicam às taxas e contribuições sociais

c) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar

d) são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não às suas atividades essenciais

e) são normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas





99 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico das isenções tributárias, é correto asseverar que



a) equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas

b) delimitam o exercício da competência tributária

c) dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais

d) restringem-se tão só aos impostos

e) a União detém competência para dispor sobre isenção nas esferas estadual e municipal





100 - (AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações



(i) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.

(ii) Formalizar o crédito tributário.

(iii) Representar e medir as proporções do fato jurídico tributário.



Estas três assertivas referem-se, respectivamente,



a) ao fato gerador da obrigação tributária, à base de cálculo e à alíquota

b) à base de cálculo, ao ato de lançamento e à alíquota

c) ao lançamento tributário, à base de cálculo e à alíquota

d) ao ato administrativo de inscrição da divida ativa, ao lançamento tributário e à base de cálculo

e) ao ato de lançamento tributário, aos deveres instrumentais ou formais e à base de cálculo





101 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta.



a) A capacidade ativa equivale ao conceito de competência tributária.

b) Os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade são considerados juridicamente aptos à realização do fato gerador.

c) A capacidade passiva tributária configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.

d) Os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário.

e) A capacidade tributária passiva para realizar o fato jurídico tributário depende da capacidade civil do sujeito passivo.





102 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar:



I - Os empregados não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder.

II - No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.

III - As hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

IV - O adquirente é responsável tributário pelos tributos relativos aos bens adquiridos.



Sobre as assertivas I, II, III e IV, é certo afirmar que



a) todas são verdadeiras

b) somente a I é falsa

c) a I, a II e a III são verdadeiras

d) somente a II é falsa

e) todas são falsas





103 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção incorreta.



a) Domicílio tributário é a residência habitual da pessoa natural e, no caso de desconhecimento desta, o centro habitual de sua atividade.

b) Para pessoa jurídica com diversos estabelecimentos, domicílio tributário é o local de sua sede.

c) Pode a pessoa jurídica ser reputada como domiciliada no lugar do estabelecimento em que se derem os atos ou fatos que engendrem a obrigação.

d) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, independentemente de qualquer motivação ou fundamentação quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

e) É regra geral da eleição do domicílio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo decidindo, espontaneamente, sobre o local de sua preferência.





104 - (AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que:



a) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício

b) quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício.

c) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

d) o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação

e) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado





105 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta.



a) Nos casos de lançamento por homologação, o direito de o fisco homologar o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado.

b) A ação de cobrança do crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de também suspender o prazo decadencial.

d) A decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado, segundo o CTN, interrompe o prazo decadencial.

e) Nos casos de lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato jurídico tributário.





106 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:



I - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

II - A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.

III - A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário.



a) I e III são verdadeiros e I é falso

b) os três enunciados são falsos

c) I e II são verdadeiros e II é falso

d) os três enunciados são verdadeiros

e) I e II são falsos e III é verdadeiro





107 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a compensação do crédito tributário, é incorreto afirmar que exige para o seu exercício



a) crédito vencido ou vincendo, lei autorizadora e liquidez da dívida

b) reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas e lei autorizadora

c) reciprocidade das obrigações, crédito líquido e certo vencido ou vincendo

d) decreto executivo autorizador, liquidez das dívidas e crédito vencido ou vincendo

e) previsão legal, crédito vencido ou vincendo sobre o qual não se tenham operado os efeitos da decadência





108 - (AFTN/96 – ESAF) União, Estados, Municípios e Distrito Federal



a) podem delegar capacidade para instituir, arrecadar e fiscalizar um tributo

b) podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo

c) podem delegar capacidade para instituir e arrecadar um tributo

d) podem delegar capacidade para instituir e fiscalizar um tributo

e) não podem delegar capacidade tributária ativa





109 - (AFTN/98 – ESAF)



(i) Imposto de importação

(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis

(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos



Os impostos acima competem, respectivamente,



a) à União, aos Estados e aos Municípios

b) aos Municípios, aos Estados e à União

c) aos Estados, à União e aos Municípios

d) aos Estados, aos Municípios e à União

e) à União, aos Municípios e aos Estados





110 - (AFTN/98 – ESAF)



(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?

(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?

(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?



Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.



a) sim, sim, sim

b) sim, sim, não

c) sim, não, sim

d) sim, não, não

e) não, sim, não





111 - (AFTN/98 – ESAF) Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.



Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:



a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda

c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel

d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União

e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar





112 - (AFTN/98 – ESAF) De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?

A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?

Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?



Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.



a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.

b) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.

c) A União, o Estado, o servidor, a União.

d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.

e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.





113 - (AFTN/98 – ESAF) Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.



a) O CTN continua com força de lei ordinária.

b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.

c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.

e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.





114 - (AFTN/98 – ESAF) A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda



a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória

b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador

c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória

d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito





115 - (AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n.º 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.



a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.

b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.

c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.

d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.

e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.





116 - (AFTN/98 – ESAF) Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.



A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________



a) da contribuição para a previdência social — de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

b) do imposto de importação — anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.

c) do imposto de renda — anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.

d) do imposto de exportação — anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.

e) do imposto de transmissão de bens imóveis — da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.





117 - (AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)



a) extinção de um tributo

b) hipóteses de anistia

c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei

d) redução do Imposto Territorial Rural

e) fixação da alíquota do Imposto de Renda





118 - (AFTN/98 – ESAF)



• Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.

• As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.

• Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.



a) As três assertivas são verdadeiras.

b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.

c) Todas as três assertivas são falsas.

d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.

e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.





119 - (AFTN/98 - ESAF)



I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?

II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?

III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?



Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.



a) sim, não e sim

b) sim, sim e sim

c) não, não e sim

d) não, sim e sim

e) não, não e não





120 - (AFTN/98 – ESAF)



• No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.

• Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.

• Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.



Escolha a opção que considerar acertada.



a) As três assertivas são corretas.

b) As três são falsas.

c) São corretas as duas primeiras, não a última.

d) São corretas as duas últimas, não a primeira.

e) Está correta apenas uma das três assertivas.





121 - (AFTN/98 – ESAF)



(1) Sub-roga-se no adquirente

(2) Sub-roga-se no alienante

(3) Responsabilidade pessoal

(4) Responsabilidade solidária

(5) Responsabilidade do mandante



Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).



(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.

(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.

(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.



a) (2) (3) (4)

b) (1) (4) (3)

c) (1) (2) (5)

d) (5) (4) (4)

e) (2) (3) (5)





122 - (AFTN/98 – ESAF) Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando



a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria

b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária

c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória

e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo





123 - (AFTN/98 – ESAF)



(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;

(3) Perdão da infração.



Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.



a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.

b) Isenção, Confusão, Anistia.

c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.

d) Reclamação, Prescrição, Anistia.

e) Pagamento no curso do processo, Remissão, Homologação.





124 - (AFTN/98 – ESAF) Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:



(i) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.

(ii) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.

(iii) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.



Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.



a) o segundo

b) todos

c) os dois primeiros

d) os dois últimos

e) nenhum





125 - (AFTN/98 – ESAF)



(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.

(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.

(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.



Assinale a opção correta.



a) As três assertivas são corretas.

b) As três são falsas.

c) São corretas as duas primeiras, não a última.

d) São corretas as duas últimas, não a primeira.

e) Está correta apenas uma das três assertivas.





126 - (AFTN/98 – ESAF) Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.



1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.

2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.

3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.



a) V, V, V

b) F, F, F

c) F, V, V

d) V, F, F

e) F, F, V





127 - (AFTN/98 – ESAF) A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas



a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas

b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio

c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal

d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal





128 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.



( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).

( ) O Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.

( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.



a) Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.

b) Os três assertos são falsos.

c) Os três assertos acima são verdadeiros.

d) Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.

e) Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.





129 - (AFRF/2000 – ESAF) Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.



______(1)______, os impostos terão caráter pessoal

Para, entre outros objetivos, conferir efetividade, ao objetivo de graduar os impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, é facultado à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, _____(2)_____



a) (1) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, em caso algum (2) desde que haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.

b) (1) Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição, (2) desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial.

c) (1) Havendo expressa opção pelo legislador, (2) mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.

d) (1) Sempre que possível, (2) respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

e) (1) Desde que previsto em lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, (2) mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.





130 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como:



a) lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia

b) lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional

c) lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor

d) lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial

e) lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária





131 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a resposta correta.



a) Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

b) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.

d) As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.

e) A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.





132 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.



( ) Será admitido tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

( ) Admite-se a exigência de impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que a lei preceda 90 dias em relação à cobrança.

( ) É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.



a) V, V, V

b) V, V, F

c) F, F, V

d) F, F, F

e) V, F, F





133 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.



( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

( ) IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.



a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) F, F, V





134 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.



• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.



a) preço público, tributo, taxa

b) tributo, imposto, taxa

c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

d) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

e) contribuição de melhoria, imposto, preço público





135 - (AFRF/2000 – ESAF) O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante



a) lei ordinária federal

b) lei ordinária de cada ente tributante

c) lei complementar de cada ente tributante

d) lei complementar federal

e) lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal





136 - (AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,



a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação

b) 30 dias após sua publicação

c) 45 dias após sua publicação

d) na data da sua publicação

e) na data de sua assinatura





137 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional chama de ______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ______(2)______ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal.



a) (1) obrigado, (2) contribuinte legal e (3) co-obrigado

b) (1) contribuinte, (2) responsável, (3) sujeito passivo

c) (1) sujeito passivo, (2) responsável ex lege, (3) devedor

d) (1) sujeito passivo, (2) devedor solidário, (3) sub-rogado

e) (1) sujeito passivo, (2) responsável, (3) contribuinte





138 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário



a) a residência habitual

b) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica

c) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

d) o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal

e) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade









139 - (AFRF/2000 – ESAF)



• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel?

• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?

• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?



a) sim, sim, sim.

b) não, não, sim

c) sim, não, não

d) não, não, não

e) sim, não, sim





140 - (AFRF/2000 – ESAF) Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de



a) processo administrativo fiscal

b) Auto de Infração

c) lançamento

d) Representação Fiscal

e) Notificação de Lançamento





141 - (AFRF/2000 – ESAF) É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional



a) a transação

b) o depósito do seu montante integral

c) a moratória

d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança





142 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.



( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal

( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito



a) F, F, F

b) V, V, F

c) V, F, F

d) V, V, V

e) F, F, V





143 - (AFRF/2000 – ESAF)



• Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?

• A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?

• Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?



a) sim, não, não

b) não, não, não

c) sim, sim, sim

d) sim, sim, não

e) não, não, sim







(AFRF/2000 – ESAF) Para responder às duas questões seguintes, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número).





p) A enumeração______________ atribuídos(as) pelo Código Tributário Nacional (CTN) ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei ordinária. 1 - das garantias e os privilégios processuais



q) Segundo decorre do CTN, aplica-se retroativamente, em relação ao contribuinte (ainda que falido), a legislação que houver revestido o crédito _______________ antes não exigidos(as). 2 - das rendas, de qualquer origem ou natureza,



r) Não será declarada a extinção _______________, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. 3 - de maiores garantias ou privilégios



s) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a _____________ que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 4 - das garantias



t) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e _______________ do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida. 5 - das obrigações do falido







144 - _______________



a) t5

b) p4

c) r1

d) q5

e) s2





145 - _______________



a) p3

b) t3

c) r3

d) s2

e) q3







146 - (PFN/98 – ESAF)



( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.

( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.

( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.



Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.



a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) F, F, V





147 - (PFN/98 – ESAF)



( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?

( ) A COFINS – contribuição para o financiamento da seguridade social –, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?

( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?



Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.



a) Sim, sim, sim

b) Sim, não, sim

c) Não, sim, sim

d) Não, não, sim

e) Não, não, não





148 - (PFN/98 – ESAF)



( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.



Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.



a) V, V, V

b) V, V, F

c) V, F, F

d) F, F, F

e) F, V, V





149 - (PFN/98 – ESAF) A União prescinde de lei complementar para:



a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência





150 - (PFN/98 – ESAF)



1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.

2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.

3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.



Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.



w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda

x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete

y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico

z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente



a) w, w, y

b) w, x, z

c) z, x, w

d) z, z, y

e) z, y, x





151 - (PFN/98 – ESAF)



Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.

O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.

As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.

As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.



Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.



v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros

w) lei ordinária

x) lei complementar

y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros



A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:



a) y, x, x, v

b) v, w, x, y

c) y, w, x, v

d) v, w, w, y

e) v, x, w, y





152 - (PFN/98 – ESAF) Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que



a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo

b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros

c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal

d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora

e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade





153 - (PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada



a) após decorridos noventa dias da publicação da lei

b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei

c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória

d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória

e) após decorridos noventa dias da sanção da lei





154 - (PFN/98 – ESAF) Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a



a) derivados de petróleo

b) cinescópios

c) minerais do País

d) combustíveis

e) energia elétrica





155 - (PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação



a) ontológica

b) científica

c) integrada

d) autêntica

e) evolutiva





156 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Pertencem aos Municípios:



a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual

c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados

d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios

e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados





157 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Compete ao Município a instituição de



a) taxa de fiscalização de anúncios

b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal

c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas

d) contribuição de interesse de categoria profissional

e) contribuição de interesse de categoria econômica





158 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) É matéria reservada a lei complementar



a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos

c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior

d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS

e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS





159 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.



a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.

b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.

d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.

e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.





160 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer



a) as hipóteses de compensação e transação

b) a cominação de penalidades

c) as obrigações tributárias acessórias

d) a dispensa de penalidades

e) a fixação da base de cálculo





161 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante



a) autolançamento

b) lançamento ex officio

c) lançamento por declaração

d) lançamento indireto

e) lançamento por homologação





162 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):



a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável

b) a prescrição, a imunidade e o pagamento

c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação

d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remissão e a transação

e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança





163 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de matéria tributária, é lícita a assertiva de que, no Brasil,



a) as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.

b) os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.

c) as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.

d) os Municípios e os Estados, assim como a União, têm competência para instituir impostos extraordinários, em caso de calamidade pública.

e) os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.





164 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.



a) Imposto sobre a renda e proventos.

b) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

d) Imposto sobre produtos industrializados.

e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.





165 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de



a) Empréstimo compulsório

b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

c) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

d) Imposto sobre a propriedade territorial rural

e) Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação





166 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:



a) os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.

b) nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.

c) compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.

d) os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.

e) os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.





167 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:



a) a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.

b) pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.

c) os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.

d) deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.

e) deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.





168 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obriga-tória, é:



a) notificação

b) responsabilização

c) integração

d) lançamento

e) conversão





169 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:



a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.

b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.

c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.

d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.

e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.





170 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:



a) concessão de medida liminar em mandado de segurança

b) anistia

c) prescrição

d) transação

e) moratória





171 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário



a) afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.

b) modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.

c) não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.

d) vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.

e) impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.





172 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em relação à natureza e características da dívida ativa tributária, pode ser considerada correta a seguinte assertiva:



a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

b) tem o efeito de prova pré-constituída.

c) a liquidez do correspondente crédito tributário fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora.

d) apenas a presunção relativa de certeza lhe pode ser atribuída.

e) a presunção de liquidez atribuída à referida dívida não pode ser ilidida em nenhuma hipótese.





173 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da competência tributária na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.

(2) ( ) Cabe à lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(3) ( ) Observadas as normas constitucionais, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

(4) ( ) Ao Distrito Federal cabe instituir apenas os impostos municipais.

(5) ( ) Cabe apenas à União instituir contribuição, cobrada dos servidores públicos em geral, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.





174 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Segundo as normas constitucionais e as do Código Tributário Nacional (CTN), acerca da legislação tributária, somente a lei pode estabelecer, em qualquer caso.



(1) ( ) a instituição ou a extinção de tributos.

(2) ( ) a majoração ou a redução de tributos.

(3) ( ) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

(4) ( ) a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.

(5) ( ) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.





175 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) O governo federal, no âmbito de um programa de industrialização de regiões pobres do Estado de Alagoas, consegue atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana de Maceió, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa, aprova uma lei federal, de iniciativa do Presidente da República, concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o aludido imóvel. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais, julgue os itens que se seguem:



(1) ( ) Tratando-se de lei federal, regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, nada obstava a que se concedesse a referida isenção.

(2) ( ) A União poderia conceder incentivo fiscal de outra espécie, mediante lei, abrangendo a região onde se pretendia instalar a fábrica, com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

(3) ( ) À parte os incentivos fiscais, a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

(4) ( ) Por motivos de política monetária, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(5) ( ) Como instrumento da chamada guerra fiscal entre alguns Estados brasileiros, seria constitucionalmente admissível que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes de outro.





176 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) O emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.

(2) ( ) O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

(3) ( ) Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é de índole estritamente pública.

(4) ( ) A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

(5) ( ) A lei tributária pode, em alguns casos, ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração a dever legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.





177 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de 1996, incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, autorizando a instituição da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que veio a ficar conhecida como CPMF. A Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos geradores o lançamento a débito, por instituição financeira em contas correntes de depósito, de empréstimo e de depósito em poupança, entre outras. Recentemente, entrou em vigor norma infralegal, obrigando os estabelecimentos bancários a informarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária de seus correntistas, para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. Em face disto e estritamente nos termos do CTN, desconsiderando a discussão sobre a constitucionalidade das normas citadas, julgue os itens abaixo:



(1) ( ) A obrigação dos bancos de informarem a movimentação dos correntistas deve sempre surgir simultaneamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

(2) ( ) A legislação tributária poderia instituir para os bancos, como objeto de obrigação acessória, prestação de caráter negativo.

(3) ( ) Quando o fato gerador consiste em situação jurídica e esta é sujeita a condição suspensiva ou resolutória, o ato ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento da condição.

(4) ( ) O lançamento a débito em conta corrente de depósito, para pagamento de compra derivada de ato jurídico ilícito, pode constituir-se fato gerador da CPMF

(5) ( ) Os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória não são necessariamente os mesmos.





178 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Ele ostenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana (art. 1º, caput, da lei). Será contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 4º, caput). A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel, para que se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis. Serão devedores solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de imóveis que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. 21). À luz destas disposições e do CTN, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o dever legal serão denominados responsáveis, para fins tributários.

(2) ( ) Mesmo que o proprietário do imóvel o empreste, gratuitamente, a um amigo seu, que aceite pagar o tributo – mas não o faça – , mediante contrato escrito válido, o primeiro não poderá se recusar a pagar o imposto invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública.

(3) ( ) O serventuário do registro de imóveis que haja descumprido o dever legal de exigir a comprovação do pagamento do tributo não poderá pretender que a Fazenda Pública acione primeiramente o contribuinte do ITR, em lugar de sua pessoa.

(4) ( ) Em princípio, o pagamento do imposto, ainda que parcial, efetuado pelo serventuário solidário, exonera o contribuinte até o mesmo valor, em face da Fazenda Pública.

(5) ( ) A isenção ou a remissão do crédito tributário, concedida ao contribuinte, sempre liberará de responsabilidade o serventuário solidário.





179 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Constituição, art. 155. Um cidadão, servidor público sob investigação com base na lei da Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), possui quatro automóveis importados, com valor unitário de R$ 60.000,00, das marcas AA, BB, CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu, por R$ 60.000,00. Depois da alienação, gasta todo o dinheiro da transação e vem a falecer, deixando, por testamento, os outros três automóveis, um para cada um de seus três filhos, seus únicos herdeiros. Na data do óbito, o servidor devia, em tributos federais, o valor de R$ 300.000,00 e os automóveis eram seu único patrimônio. Diante dessa situação, julgue os itens abaixo.



(1) ( ) Os sucessores do contribuinte falecido não serão igualmente obrigados a responder, individualmente, por mais do que R$ 60.000,00.

(2) ( ) O espólio, se fosse constituído de patrimônio superior à dívida tributária surgida até a data da abertura da sucessão, suportaria todo o valor do crédito da Fazenda Pública.

(3) ( ) O adquirente do veículo CC responderá pelos tributos incidentes sobre o automóvel, ainda que anteriores à venda.

(4) ( ) Se a venda houvesse sido de bem imóvel e existisse, na escritura de compra e venda, a prova da quitação dos tributos sobre ele incidentes, o adquirente não responderia por eles.

(5) ( ) Se o servidor fosse casado, o cônjuge sobrevivente responderia, em qualquer caso, pela integralidade da dívida tributária.





180 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o CTN, há responsabilidade



(1) ( ) solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos relativos aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

(2) ( ) nas infrações da legislação tributária, que depende da prova da intenção dolosa ou culposa do agente ou do responsável.

(3) ( ) pessoal dos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, pelos tributos devidos por estas, quando aqueles agirem com excesso de poderes ou com infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.

(4) ( ) pessoal nas infrações da legislação tributária, a qual não é excluída em nenhum caso.

(5) ( ) nas infrações da legislação tributária, que independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.





181 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De conformidade com o CTN, o crédito tributário



(1) ( ) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

(2) ( ) pode ser modificado em sua extensão, em seus efeitos e em suas garantias e privilégios, sem afetar a obrigação tributária que o originou.

(3) ( ) é constituído pelo lançamento, que é um procedimento administrativo obrigatório, mas, por vezes, discricionário.

(4) ( ) é constituído pelo lançamento, que se rege, integralmente, pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

(5) ( ) é constituído pelo lançamento, que pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, em certos casos, ainda que isto implique redução ou exclusão de tributo.





182 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, nos termos do CTN, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Mediante intimação escrita, tabeliães, escrivães, representantes de bancos e outras instituições financeiras, administradores de bens, inventariantes, síndicos e outros profissionais são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios e atividades de terceiros, excetuada a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.

(2) ( ) Os agentes da administração pública não podem, em hipótese alguma, divulgar qualquer informação, obtida em razão de ofício, acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades.

(3) ( ) As autoridades administrativas federais só podem requisitar o auxílio de força pública, se forem vítimas de embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, quando se configurar fato definido, em lei, como crime ou contravenção.

(4) ( ) A certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

(5) ( ) A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, para o efeito da inscrição deste como dívida ativa.





183 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Consoante o CTN, o crédito tributário



(1) ( ) pode ser suspenso pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, que depende do depósito do montante integral do tributo

(2) ( ) pode ser suspenso em certos casos, acarretando, simultaneamente, a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

(3) ( ) pode ser suspenso por moratória, que só se pode conceder em caráter geral, não individualmente.

(4) ( ) pode ser extinto por decisão administrativa.

(5) ( ) que não for pago integralmente no vencimento, qualquer que seja o motivo, será acrescido de juros de mora, os quais, no entanto, não são gerados na pendência de consulta formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento do crédito.





184 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) João das Dores e Maria do Bom Parto precisam praticar, em caráter urgente, um ato jurídico indispensável para evitar o perecimento de direito. O ato envolve a doação, por João, a Maria, de bem imóvel. Precisaram de certidão negativa para o ato, mas não há tempo suficiente para sua expedição. Ademais, João é devedor do Fisco. A fim de atingirem seu intento, mediante pagamento de propina, obtêm de Pedro certidão negativa falsa. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca das certidões negativas, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) Independentemente da exigibilidade do prazo para obter a certidão necessária, o ato destinado a evitar o perecimento do direito poderia ter sido praticado.

(2) ( ) O prazo ordinário para a expedição de certidão negativa é de dez dias, contados a partir da entrada do requerimento na repartição.

(3) ( ) O ato necessário a evitar o perecimento de direito, praticado sem certidão negativa, implica a responsabilidade apenas do contribuinte pelo tributo devido.

(4) ( ) O servidor que expedir certidão negativa falsa, com dolo ou fraude, é responsabilizado apenas criminalmente; a responsabilidade tributária permanece unicamente sobre o contribuinte.

(5) ( ) Em certos casos, a certidão positiva não impede a prática de atos para os quais a lei exija certidão negativa.





185 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca dos impostos, julgue os itens que se seguem.



(1) ( ) Os impostos têm, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

(2) ( ) A competência residual para a instituição de novos impostos, além dos nominalmente indicados na Constituição da República, é dos Estados federados.

(3) ( ) No Sistema Tributário Nacional, há impostos com finalidade diferente da simples geração de receitas tributárias.

(4) ( ) De acordo com o CTN, a destinação da receita da arrecadação de impostos é elemento essencial para qualificar-lhes a natureza jurídica.

(5) ( ) Os impostos, por serem compulsórios, não permitem que o contribuinte deles se libere, deixando de praticar ato que configure o fato gerador da obrigação tributária.





186 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o art. 145 da Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, como tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. As taxas podem ser consideradas instrumentos de custeio da atividade estatal desenvolvida em favor do contribuinte, embora não seja indispensável a correspondência entre a arrecadação da taxa e os custos da atividade. Acerca de taxas, julgue os seguintes itens:



(1) ( ) Como instrumento de custeio da atividade estatal, as taxas são adequadas para cobrir os gastos públicos com serviços gerais e indivisíveis.

(2) ( ) O único fator utilizado pelo Estado para fixar a base de cálculo da taxa é o custo do serviço.

(3) ( ) O Estado pode cobrar uma taxa, mesmo daqueles que não utilizem efetivamente algum serviço.

(4) ( ) Como regra, é admissível que se utilize, para a fixação quantitativa da base de cálculo da taxa, grandezas econômicas ligadas à pessoa do contribuinte, como, por exemplo, seu patrimônio ou sua renda.

(5) ( ) Assim como os impostos, as taxas não podem ter caráter proibitivo ou confiscatório.





187 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)



“Segundo nos parece, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isto mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental teórico que a ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De se ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necessariamente mais importante que o princípio implícito. Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e de outro e, não, do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza.”

Roque Antônio Carraza



Considerando as idéias desenvolvidas no texto e os princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária.

(2) ( ) Criar ou instituir tributo significa, em face do princípio da legalidade, definir, na lei, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos bastantes à exigência do tributo.

(3) ( ) À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio da legalidade, se a lei não estipular prazo para o recolhimento do tributo, este só poderá ser exigido quando outra norma de igual hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei tributária.

(4) ( ) O princípio da anualidade apresenta índole marcadamente democrática, uma vez que implica a necessidade de autorização dos representantes do povo, na lei orçamentária anual, para a arrecadação de determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor não consagra, de modo expresso, esse princípio.

(5) ( ) O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos tributos.





188 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo:



(1) ( ) O princípio da capacidade contributiva, previsto de forma expressa na Constituição da República, aplica-se a todos os tributos, sem exceção.

(2) ( ) A despeito do princípio constitucional da liberdade de tráfego, não é inconstitucional a cobrança de pedágio pela circulação de veículos em rodovias interestaduais.

(3) ( ) Todo tributo promove transferência da propriedade do contribuinte para o Estado, sendo confiscatória, porém, apenas aquela exação em que o grau dessa transferência denotar ônus fiscal insuportável e desproporcional.

(4) ( ) O princípio da capacidade contributiva é inspirado essencialmente por critérios extrafiscais.





189 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, julgue os itens que se seguem.



(1) ( ) Se os Estados de São Paulo e Pernambuco firmarem convênio prevendo a vigência da legislação tributária estadual de cada uma dessas Unidades da Federação no território da outra, o convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico, porquanto a legislação de cada Estado só pode viger no próprio território.

(2) ( ) Se determinada lei ordinária federal sobre matéria tributária não previr o prazo para sua vigência, este deverá ser considerado indeterminado, até que a lei seja alterada ou revogada.

(3) ( ) Os atos administrativos normativos em matéria tributária entrarão em vigor sempre na data se sua publicação.

(4) ( ) O princípio da anterioridade, compreendido como a proibição de que a exação tributária seja cobrada no mesmo ano da lei que a instituiu ou aumentou, aplica-se a todos os tributos.

(5) ( ) Estritamente de acordo com o CTN, a lei que revoga isenção relativa a imposto sobre o patrimônio ou a renda subordina-se ao princípio da anterioridade.





190 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das fontes do direito tributário, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Lei e legislação, para fins tributários, confundem-se.

(2) ( ) Se decreto do Poder Executivo for publicado ostentando dispositivo que pretenda instituir novo tributo, terá conteúdo próprio de lei em sentido material, mas não será lei em sentido formal.

(3) ( ) Do ponto de vista formal, a lei complementar difere da lei ordinária principalmente em razão do quorum específico que sua aprovação requer.

(4) ( ) Tratados internacionais podem ser firmados em matéria tributária, mas devem sempre observar a legislação tributária interna em vigor.

(5) ( ) No direito brasileiro, nem todos os regulamentos devem ser veiculados por intermédio de decretos.





191 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Considerando os institutos da incidência, da imunidade e da isenção tributárias, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) Na não-incidência, o fato materialmente ocorrido carece de determinado(s) elemento(s) que, se existente(s), atrairia(m) a aplicação da norma jurídica.

(2) ( ) Na isenção, o fato materialmente ocorrido possui todos os elementos necessários à incidência da norma jurídica tributária, mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo.

(3) ( ) Uma distinção entre imunidade e isenção decorre de a primeira derivar diretamente da Constituição, que exclui a competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária.

(4) ( ) Na imunidade, há uma norma tributária que, no entanto, não incide sobre o fato gerador.

(5) ( ) São institutos idênticos a isenção e a remissão tributárias.





192 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)



“O direito tributário pertence à categoria dos direitos obrigacionais, cuja característica é a de regularem relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). O elemento central do direito obrigacional, aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico de um direito deste tipo, é portanto a obrigação, que pode ser assim definida: obrigação é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma circunstância reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação).

Rubens Gomes de Souza



Em vista do texto, julgue os itens seguintes, relativos à obrigação tributária.



(1) ( ) O direito tributário utiliza conceito específico de obrigação estruturalmente distinto daquele dos demais ramos jurídicos.

(2) ( ) O conceito de obrigação tributária, nos moldes expostos pelo texto, aplica-se à obrigação tributária principal, mas não à acessória, que obedece a esquema próprio.

(3) ( ) Apenas a União, os Estados e o DF podem ser sujeitos ativos de tributos, no ordenamento jurídico brasileiro.

(4) ( ) Fatos naturais, atos humanos e negócios jurídicos podem funcionar como suporte para a incidência da norma jurídica tributária, servindo como fato gerador do surgimento de obrigação tributária.

(5) ( ) As pessoas jurídicas de direito público, inclusive a União, os Estados, o DF e os Municípios, podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, em certos casos.





193 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.



(1) ( ) Os negócios jurídicos definidos em lei como hipótese de incidência, quando sujeitos a condição suspensiva, serão considerados consumados na ocasião em que ocorrer o implemento da condição.

(2) ( ) O objeto da obrigação tributária principal nem sempre consiste em prestação de dar.

(3) ( ) Transferência e substituição tributárias são casos de sujeição passiva indireta.

(4) ( ) Sendo caso de solidariedade, é possível aos devedores, desde que sejam todos maiores e capazes, ajustar ordem de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública, podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto ao fisco.

(5) ( ) Se João e José criam sociedade de fato para a exploração do comércio ambulante de produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da documentação legal, ainda assim essa entidade econômica pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.





194 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.



(1) ( ) Se a União é credora de determinado tributo e Joaquina, devedora dele, deixa de cumprir a prestação que lhe cabia, é a partir deste momento, em que há o descumprimento da obrigação tributária, que se podem aplicar as diferentes figuras da responsabilidade tributária, se couberem.

(2) ( ) Configurando-se hipótese em que o responsável tributário é chamado a cumprir a obrigação não satisfeita pelo devedor primitivo, ainda assim o crédito tributário e sua garantia serão os mesmos, pois não surge novo crédito tributário nessa situação.

(3) ( ) Cabe exclusivamente à legislação tributária definir os casos de responsabilidade tributária.

(4) ( ) Assim como para o devedor originário – o contribuinte – , o vínculo jurídico que impõe ao responsável o cumprimento da obrigação tributária surge para este com o fato gerador.

(5) ( ) Qualquer pessoa, independentemente de sua relação com o fato gerador da obrigação tributária, pode ser apontada pela lei como responsável tributário.





195 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa.

(2) ( ) Se Carla adquiriu de Constantino um estabelecimento comercial, pode tornar-se responsável pelos débitos tributários decorrentes da atividade desenvolvida pelo proprietário anterior, ainda que não tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram causa à obrigação tributária.

(3) ( ) Se Júlio adquirir de Carina uma empresa com débitos junto ao Fisco cujos respectivos créditos tributários estão ainda em fase de constituição, não poderá vir a ser responsabilizado por eles, em razão justamente de os créditos não estarem definitivamente constituídos.

(4) ( ) Se Demóstenes adquire imóvel em hasta pública, pode, em tese, sujeitar-se a caso de responsabilidade tributária por sucessão imobiliária.

(5) ( ) Considere a seguinte situação: Marcos é devedor de tributos. Por não pagá-los, é processado pelo Fisco, que obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do executado. No curso do processo, Lídia, mãe do devedor, resolve resgatar a dívida, por meio de remissão. Na situação apresentada, Lídia, a remitente, responsabilizar-se-á pelos tributos incidentes sobre o bem remido.





196 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação ao crédito tributário, julgue os seguintes itens.



(1) ( ) O crédito tributário sempre é exigível no instante de sua constituição.

(2) ( ) Se Roberto pratica ato ilícito em matéria tributária e é anistiado, a anistia exclui os efeitos jurídicos do ato ilegal, impedindo que o Ministério Público processe Roberto criminalmente.

(3) ( ) O crédito tributário resulta do procedimento do lançamento, que goza de presunção absoluta de validade.

(4) ( ) Se Antônia obtém medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário e, no julgamento, o mandado é indeferido por sentença que transita em julgado, poderá o fisco novamente exigir a satisfação do crédito.

(5) ( ) Considere a seguinte situação: Francisco é devedor de uma instituição bancária, a quem dá, em hipoteca, o único bem que possui, uma propriedade, livre e desembaraçada de outros ônus. Posteriormente, Francisco vem a ser executado pelo Fisco, que lhe cobra certo crédito tributário. Na situação apresentada, antes de a propriedade ser vendida para o pagamento da dívida tributária, o banco, credor hipotecário, tem direito a ter satisfeito seu crédito.





197 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Quanto ao lançamento, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) O imposto de renda, cuja averiguação do montante cabe primeiramente ao devedor, é caso típico de tributo cujo lançamento compete ao contribuinte.

(2) ( ) Mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita e nos relativos a tributos cobrados em importâncias fixas, o lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para a autoridade administrativa.

(3) ( ) O procedimento do lançamento subordina-se ao princípio constitucional do contraditório.

(4) ( ) Na órbita administrativa, o lançamento reputa-se definitivo quando é expedida a notificação do contribuinte.

(5) ( ) O crédito tributário, após formalizado por lançamento definitivo, não poderá ser modificado, em hipótese alguma.





198 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das taxas, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte.

(2) ( ) A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada.

(3) ( ) Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.

(4) ( ) Se um Município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço.

(5) ( ) Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas.





199 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais, julgue os itens abaixo.



(1) ( ) As contribuições sociais possuem natureza tributária.

(2) ( ) As contribuições sociais possuem finalidade eminentemente parafiscal e extrafiscal, conforme a espécie delas.

(3) ( ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, sendo que aos Estados, ao DF e aos Municípios é possível cobrar contribuição de seus servidores, para custeio, em benefício deles, de sistema de previdência e assistência social.

(4) ( ) O contribuinte da contribuição instituída no interesse de categorias profissionais ou econômicas deve integrar a dita categoria.











(Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Tributação põe em risco a aposentadoria



Se você está em dúvida entre aplicar em um fundo de investimento financeiro ou em um de previdência, espere. É que o governo ainda não decidiu se vai cobrar IR sobre os rendimentos dos fundos de pensão e também do plano garantidor de benefícios livres (PGBL).



Alguns representantes do setor de previdência privada dizem que isso significa a morte dos PGBLs. Outros, mais otimistas, acham que o golpe não será mortal. Mas todos concordam que os planos vão perder seu principal apelo.



Hoje, a grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs) é o fato de os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. O imposto só incide no final do plano. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado, paga o IR referente ao montante. Se optar por receber a pensão vitalícia, o imposto é pago sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR, que pode chegar a 27% de taxação.



O vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência privada, Geraldo Magela, entende que tal decisão desestimularia aplicações de longo prazo. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a poupança.” Ele lembra que, em países como Estados Unidos, Canadá, Holanda e Inglaterra, a previdência privada goza de isenção fiscal. “No mundo todo é assim”, reforça Faud Noman, presidente da Associação da Previdência Privada (ANAPP).



Noman observa que há fundos de pensão fechados que têm imunidade. Já as empresas abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações, que é dinheiro dos clientes. Paulo Henrique de Sousa. “Caderno Invest”. In: Folha de São Paulo, 4/12/2000. p. F6 (com adaptações)







200 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Considerando o texto DT-I a cerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens:



(1) ( ) Se o Congresso Nacional aprovar lei instituindo IR sobre os rendimentos dos PGBLs e essa lei for publicada no Diário Oficial do dia 31.12.2001, o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte, 1º.1.2002.

(2) ( ) Se a União instituísse uma taxa de fiscalização sobre o funcionamento das entidades de previdência privada, mas não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do poder de polícia associado à taxa, isso não impediria a cobrança válida dela, pois a atividade de polícia, nesses casos, pode existir apenas potencialmente.

(3) ( ) Considerando que o IR incida sobre as retiradas mensais dos investidores em PGBLs, então, ao final do plano, se a União criasse, por lei, uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos, essa taxa poderia ter como base de cálculo aquelas retiradas, desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização.

(4) ( ) Se o Brasil tivesse grandes porções de seu território afetadas por violentos furacões, com a destruição de cidades e alta mortandade, e se, nessa situação, o Presidente da República baixasse decreto reconhecendo a ocorrência de calamidade pública em nível nacional, isso permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório, mediante a aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois a hipótese de calamidade pública, ao lado da de guerra externa ou de iminência desta, é uma das que autorizam a criação dessa espécie de tributo.

(5) ( ) Embora servidores públicos estaduais possam ser participantes de PGBLs, os estados e o DF não podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, sobre o funcionamento desses planos.





201 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Ainda considerando o texto DT-I e em relação ao direito tributário, julgue os itens abaixo:



(1) ( ) Nos PGBLs, o ônus tributário é dos participantes do plano e não das empresas de previdência privada, embora caiba a estas recolher o tributo que eventualmente incida sobre os pagamentos que forem feitos àqueles; esse dever das empresas configura típica obrigação tributária acessória, uma vez que elas não revestem a condição de contribuição na relação tributária.

(2) ( ) Considerando que, em uma situação hipotética, uma empresa de previdência privada conseguisse demonstrar ao Poder Judiciário que era inconstitucional o IR incidente sobre as retiradas dos participantes, isso, por si só, não bastaria para que, nos termos do CTN, a empresa tivesse reconhecido o direito de obter a devolução dos valores recolhidos à Secretaria da Receita Federal (SRF).

(3) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo fez operar uma empresa de previdência privada em situação totalmente irregular, sem autorização dos órgãos legalmente competentes e cujos contratos continham cláusulas imorais e contrárias ao direito. Um aplicador contratou com essa empresa um plano de previdência privada e, em determinado momento, veio a resgatar o produto de seu investimento. Nessa situação, ainda que houvesse lei prevendo IR sobre tais atos jurídicos, esse tributo não poderia incidir, devido às ilegalidades relacionadas com o contrato e com a empresa e em razão das nulidades disso decorrentes.

(4) ( ) As entidades de previdência privada não gozam de nenhuma espécie de imunidade tributária, uma vez que a atividade delas procura ser superavitária.

(5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa de previdência privada firmou um contrato com seus investidores, mediante escritura pública, comprometendo-se a observar os ônus tributários incidentes sobre os resgates dos planos. Severo, um dos participantes do plano, requereu o resgate antecipado dos valores que investiria, mas, por ocasião do pagamento, a empresa não recolheu os tributos devidos. A fazenda nacional, posteriormente, ajuizou execução fiscal em face de Severo, o qual opôs embargos à execução, invocando o contrato que firmara com a empresa. O juiz julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, por ilegitimidade passiva de Severo, facultando à Fazenda Nacional ajuizar nova execução, dessa vez em face da empresa que assumira os encargos tributários. Nessa situação, o juiz equivocou-se, pois era juridicamente correto que a fazenda cobrasse a dívida de Severo.





202 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Acerca da competência legislativa, das limitações da competência tributária e dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) Se um estado-membro da Federação brasileira decidir prestar um determinado serviço público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se houver autorização constitucional específica para aquela modalidade de serviço servir como fundamento da taxa.

(2) ( ) Ainda que o órgão legislativo do DF, a Câmara Legislativa, aprove lei distrital prevendo hipóteses de incidências e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituição da República o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF não os possui.

(3) ( ) Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

(4) ( ) De acordo com o art. 1.o da Constituição, o Brasil é uma república federativa; o princípio federativo é fundamento jurídico suficiente para a imunidade recíproca dos entes estatais.

(5) ( ) As imunidades são limitações heterônomas ao poder de tributar, uma conseqüência jurídica disso é a impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios pretenderem, por leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro.





203 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) A respeito das fontes do direito tributário, da vigência e aplicação da lei tributária, da incidência, não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir:



(1) ( ) Devido ao princípio da estrita legalidade, que vige no direito tributário, não se admitem fontes informais, como o costume, para esse ramo do ordenamento jurídico.

(2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma lei criou determinado imposto e definiu os elementos necessários à sua cobrança. Pouco depois, uma instrução normativa (IN) da SRF estatuiu a desnecessidade de recolhimento daquele tributo durante determinado período. Inúmeros contribuintes, em face da instrução normativa, efetivamente deixaram de recolher o tributo. Posteriormente, a Receita Federal, constatando a ilegalidade da IN, por meio de uma nova instrução normativa, anulou-a estabeleceu que os contribuintes deviam recolher o imposto no período de contribuintes deviam recolher o imposto incidente no período de que trata a instrução anulada, embora dispensada do pagamento de multa, juros e correção monetária. Nessa situação, a nova IN cumpriu o disposto no CTN, e os contribuintes não se poderão eximir do recolhimento do tributo.

(3) ( ) Em face das garantias constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da vigência no tempo da legislação tributária, as ordens de serviço do INSS, que detêm natureza de atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário, a partir de 1.o de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem publicadas.

(4) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: A legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação, no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de desembaraço dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a cobrança, alegando, por meio de seu advogado, que a hipótese era de isenção do imposto. Nessa situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela tese da isenção e sim porque o caso era de não-incidência.

(5) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Uma lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool, os quais até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do processo legislativo, a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o imposto. Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos veículos movidos a gasolina, dada a similitude das situações.





204 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No atinente à obrigação, à capacidade, ao domicílio, à responsabilidade e ao crédito tributários, julgue os itens abaixo:



(1) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Duas irmãs, Zuzu e Zozó, são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor, por isso, são devedoras solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Porém, não o pagarão. Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo, Zozó descobriu-se portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que alei estadual concedia isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. Nessa situação, a despeito da solidariedade tributária entre as devedoras, a isenção concedida a Zozó não aproveitará a sua irmã.

(2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Dois indivíduos constituíram uma sociedade de fato voltada à comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento conclui diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. A empresa jamais recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre seus atos. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas. Nessa situação, a autarquia obrou incorretamente, pois não poderia, à luz do CN, lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não tinha capacidade jurídica validamente constituída.

(3) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Nicácio era vendedor autônomo e não tinha residência certa: passava uma semana em uma cidade, a seguinte, em outra, e assim vivia. Durante um mês que passou na cidade de Pirassununga - SP, Nicácio alugou uma casa e contratou uma empregada doméstica, de cujo pagamento deduziu a contribuição previdenciária, mas não a recolheu ao INSS. Por ter residência inserta, ele veio a ser cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no estado de Minas Gerais. Nessa situação, considerando exclusivamente as normas do CTN concernentes ao domicílio tributário e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer outras, a preliminar deverá ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa, seu domicílio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação tributária.

(4) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Numa e Pompílio constituíram uma sociedade de pessoas denominada “Numa & Pompílio Informática”, regularmente registrada na junta comercial do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a certa altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não tenham adotado as providências jurídicas decorrentes dessa grave deliberação. Simplesmente pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade, demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do comércio. Nessa situação, Numa e Pompílio poderão ser responsabilizados pelo débito tributário, embora este tenha decorrido de negócios da pessoa jurídica e não de atividade das pessoas físicas.

(5) ( ) É juridicamente possível o surgimento de crédito tributário sem prévia obrigação tributária.





205 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No que tange ao crédito tributário, à administração tributária e à dívida ativa, julgue os itens a seguir:



(1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: O fato gerador de um tributo ocorreu em 10/05/98, e o processo de lançamento concluiu-se 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que atribuiu ao crédito tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. Nessa situação, consoante o CTN, a lei nova não se poderá aplicar ao crédito tributário em hipótese alguma, uma vez que o acréscimo de garantias implica, necessariamente, a restrição de direitos do contribuinte.

(2) ( ) Se determinada lei der ao crédito tributário correspondente a certo imposto garantias de direito real, é correto, do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário terá, também, natureza de direito real.

(3) ( ) Uma vez que os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de sua extinção, é juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser cobrado do contribuinte.

(4) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Sebastião é auditor fiscal e, a serviço, compareceu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A solicitação foi negada, sob argumento de que o partido, por gozar de imunidade constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação, em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da ação fiscal.

(5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma certidão de dívida ativa, por falha administrativa, foi emitida sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se execução fiscal instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Este então, no último dia do prazo, requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem da certidão e dos responsáveis pela dívida tributária. O juiz, apesar da juntada dos documentos, extinguiu-se o processo. Nessa situação, à luz do CTN, o juiz agiu acertadamente.





206 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Relativamente às certidões negativas, à evasão e à elisão tributárias e aos processos administrativos e judicial tributários, julgue os itens que se seguem.



(1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte deseja alienar um imóvel de sua propriedade e sabe que, para o ato, carece de certidão negativa de débitos previdenciários. A certidão vem a ser expedida com a indicação da existência de débitos vincendos. Nessa situação, o contribuinte poderá realizar a venda do bem, porquanto a certidão, nos termos descritos, não será empecilho ao negócio.

(2) ( ) A elisão fiscal consiste em ato(s) lícito(s) do contribuinte com a finalidade de que não ocorra o fato gerador da obrigação tributária; em certas hipóteses, o próprio Estado pode agir de modo a desestimular a prática de atos que correspondam a fato gerador de tributo, ou, dito de outro modo, o próprio Estado pode estimular a elisão fiscal.

(3) ( ) Nos termos da legislação pertinente, se um contribuinte for alvo de procedimento fiscal e fórmula consulta à autoridade fiscal acerca de fato objeto deste, está consulta não produzirá os efeitos suspensivos que são próprios das consultas consideradas eficazes; nesse caso, do ato decisório que declarar a ineficácia da consulta não caberá pedido de reconsideração.

(4) ( ) Devido às garantias constitucionais do contribuinte, não se lhe pode exigir o depósito de parte do tributo que pretenda discutir no âmbito do processo administrativo tributário, pois isso poderia criar obstáculo à defesa de seus direitos.

(5) ( ) Se um contribuinte considerar que determinada cobrança de contribuição previdenciária fere direito líquido e certo seu, poderá valer-se da ação de mandado de segurança para evitar a necessidade de pagamento; nesse caso, o contribuinte poderá requerer a concessão de medida liminar ao juiz competente, a qual, para ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deverá necessariamente ser acompanhada do depósito em juízo, a ser efetuado pelo contribuinte, do valor do crédito por ele atacado.





207 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que



(1) ( ) opera na demarcação constitucional das competências tributárias.

(2) ( ) constitui direito público subjetivo de não ser tributado.

(3) ( ) abrange tão somente impostos.

(4) ( ) seu gozo não pode depender do atendimento de requisitos estabelecidos em norma infraconstitucional.

(5) ( ) pode ser outorgada tendo em vista pressupostos de natureza pessoal e/ou material.





208 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Os princípios constitucionais tributários visam, precipuamente, limitar o poder dos entes tributantes. Eventuais exceções a tais princípios são previstas pela própria Constituição. Relativamente aos princípios informativos da tributação estabelecidos expressamente pela Constituição, julgue os itens abaixo.



(1) ( ) O Poder Executivo dispõe da faculdade de alterar as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

(2) ( ) Em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei não poderá incidir sobre fato pretérito, quando tenha instituído ou aumentado tributo, bem como quando tenha reduzido ou dispensado o pagamento do tributo.

(3) ( ) Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei tributária os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, assim como os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais.

(4) ( ) Os impostos reais, assim como os pessoais, devem ser informados pelo princípio da capacidade contributiva.

(5) ( ) De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, é vedada a instituição de tributos que acarretem limitação ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens, restando excluído de tal princípio o tráfego internacional





209 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Nos Estados federais, afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo à repartição de competências entre as suas entidades federadas. Acerca da discriminação constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) A Constituição adota sistema misto de repartição rígida das competências tributárias entre os entes políticos e a participação de todos eles no produto da arrecadação alheia.

(2) ( ) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.

(3) ( ) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir, por meio de medida provisória, impostos pertencentes à competência dos outros entes políticos

(4) ( ) Somente a União dispõe da denominada competência residual, que consiste na faculdade de instituir tributo cujo titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível.

(5) ( ) São de competência comum as taxas e as contribuições de melhoria, considerando que tais tributos são instituíveis por todos os entes políticos, independentemente da competência estatal para o exercício das atividades que constituam os respectivos fatos geradores.





210 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) A época atual caracteriza-se pela grande importância das atividades econômicas internacionais, para cujo desenvolvimento os Estados se acham forçados a adotar medidas, entre outras, de natureza tributária, muitas vezes veiculadas por meio de tratados internacionais. Segundo o disposto no art. 96 do Código Tributário Nacional, os tratados internacionais sobre matéria tributária integram o conceito de legislação tributária. Assim, relativamente aos tratados internacionais sobre matéria tributária no Brasil, julgue os itens que se seguem.



(1) ( ) Dada a sua superioridade hierárquica, os tratados internacionais revogam a legislação tributária interna.

(2) ( ) Em caso de conflito, os tratados internacionais prevalecem sobre as leis internas infraconstitucionais, em face da regra de interpretação lex specialis derrogat legi generandi.

(3) ( ) Considerando que os tratados internacionais estão no mesmo nível hierárquico das leis internas infraconstitucionais, nada obsta a que, por meio deles, sejam instituídos tributos.

(4) ( ) Tratados internacionais podem versar sobre quaisquer espécies de tributo, inclusive as contribuições sociais.

(5) ( ) Isenções tributárias podem ser estabelecidas por meio de tratados internacionais.





211 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir, a respeito de isenções tributárias.



(1) ( ) A isenção consiste na dispensa (ou perdão) de pagamento do tributo devido.

(2) ( ) Isenções de tributos estaduais e municipais não podem ser concedidas por meio de tratados internacionais.

(3) ( ) A lei poderá determinar que a isenção seja aplicável a tributos que vierem a ser instituídos depois de sua concessão.

(4) ( ) A isenção poderá ser concedida por qualquer lei – federal, estadual ou municipal - , ainda que regule matéria estranha a tributo ou contribuição.

(5) ( ) A União, por meio de lei complementar, poderá, em determinadas situações, conceder isenção de tributos de competência estadual ou municipal.





212 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Relativamente às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens abaixo.



(1) ( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito, pelo sujeito passivo, do valor integral do tributo que ele reputa devido à Fazenda Pública, ainda que seja inferior ao valor que lhe é demandado.

(2) ( ) A União poderá, por meio de lei, prorrogar o prazo para o pagamento de tributos estaduais e municipais, desde que também o faça em relação aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.

(3) ( ) Em face do princípio da uniformidade geográfica, será inconstitucional a lei federal concessiva de moratória que limitar a sua abrangência a determinada região do território nacional.

(4) ( ) A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa consistente na cobrança de tributo considerado indevido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(5) ( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de igualmente suspender o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.





213 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Apesar da sua denominação, as contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos considerados neutros, com função nitidamente fiscal.

(2) ( ) As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são estabelecidas pelas instituições fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais ou econômicas, a fim de que tenham o necessário suporte financeiro para o exercício de suas funções, legalmente reputadas como de interesse público.

(3) ( ) Sabendo que o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal dispõe que a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, é correto afirmar que a contribuição de que trata este dispositivo constitucional é uma espécie de tributo, à qual não se aplica o princípio da legalidade.

(4) ( ) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social são de competência exclusiva da União.

(5) ( ) As contribuições sociais são objeto, com maior freqüência, do lançamento por homologação, podendo a elas também aplicar-se o lançamento de ofício.





214 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal, para a realização de obras de pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão



(1) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.

(2) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.

(3) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que o seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.

(4) ( ) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo

(5) ( ) requerer a compensação do valor do tributo com a quantia paga a maior, a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).





215 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No atual direito constitucional tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório



(1) ( ) poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

(2) ( ) tem o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição.

(3) ( ) poderá ser criado apenas por meio de lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência, além daquelas previstas na Constituição Federal.

(4) ( ) estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade.

(5) ( ) não poderá, jamais, ser instituído por Estado federado ou por Município.





216 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Nos arts. 150 a 152, a Constituição Federal dispõe acerca de importantes princípios em matéria tributária, que visam, ao mesmo tempo, limitar o poder dos entes tributantes e proteger os contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo.



(1) ( ) Não ferem o princípio da legalidade a instituição e o aumento de tributos por meio de medidas provisórias.

(2) ( ) O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial e grandes fortunas.

(3) ( ) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da irretroatividade da lei.

(4) ( ) O princípio da igualdade é aplicável somente a impostos pessoais.

(5) ( ) O princípio da uniformidade geográfica comporta atenuações nas hipóteses de concessão de incentivos fiscais que objetivem promover o equilíbrio sócio-econômico de diferentes regiões do País.



217 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Relativamente aos impostos de competência da União, de que tratam os arts. 153 e 154 da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei, podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e propriedade territorial rural.

(2) ( ) No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados, beneficiam-se da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior.

(3) ( ) O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar.

(4) ( ) O imposto sobre a propriedade territorial rural, dado o seu caráter extrafiscal, destinando-se a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, poderá ser utilizado como instrumento para o confisco de propriedades manifestamente improdutivas, para fins de reforma agrária.

(5) ( ) Os impostos extraordinários, instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ensejar casos de bitributação.





218 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Quanto às contribuições sociais, julgue os itens que se seguem.



(1) ( ) Considerando ser o faturamento das pessoas jurídicas o fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, não seria constitucionalmente possível a instituição, pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de setembro de 1991, da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), cujo fato gerador é também o faturamento das empresas.

(2) ( ) As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas revestem-se de função parafiscal.

(3) ( ) Todas as contribuições sociais, exceto as de seguridade social, são de competência exclusiva da União.

(4) ( ) As contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas só poderão ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

(5) ( ) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir novas contribuições para a previdência e assistência sociais, com base na competência tributária residual.





219 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) Os princípios de direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.

(2) ( ) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.

(3) ( ) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.

(4) ( ) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.

(5) ( ) Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.





220 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal expressão abranja as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito tributário, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Sabendo que a Constituição Federal, no art. 150, VI, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será ordinária.

(2) ( ) Poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição.

(3) ( ) Será inconstitucional a lei ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares

(4) ( ) Considerando que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe, ipsis verbis, que os “tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”, é correto concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna, sem, no entanto, revogá-la.

(5) ( ) A falta de pagamento do tributo devido, por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar, não exclui o contribuinte da imposição das penalidades, da cobrança de juros de mora e da correção monetária.





221 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.



(1) ( ) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

(2) ( ) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

(3) ( ) A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

(4) ( ) Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus filhos menores.

(5) ( ) Não sofrerá punição aquele que procurar o Fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento da infração.





222 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir.



(1) ( ) Além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei.

(2) ( ) Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

(3) ( ) Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

(4) ( ) Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

(5) ( ) Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e mediante rateio; c) Municípios, conjuntamente e mediante rateio.





223 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, julgue os seguintes itens.



(1) ( ) Será considerada abusiva a fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

(2) ( ) Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.

(3) ( ) O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.

(4) ( ) As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.

(5) ( ) O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.





224 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo



(1) ( ) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

(2) ( ) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.

(3) ( ) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(4) ( ) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

(5) ( ) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.





225 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios mais povoados, realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.



(1) ( ) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica

(2) ( ) A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.

(3) ( ) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.

(4) ( ) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.

(5) ( ) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.





226 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.



(1) ( ) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.

(2) ( ) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento do tributo.

(3) ( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

(4) ( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

(5) ( ) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.





227 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.



(1) ( ) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposto não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior à sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.

(2) ( ) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.

(3) ( ) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.

(4) ( ) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.

(5) ( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.





228 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Na solidariedade tributária,



(1) ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

(2) ( ) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no lançamento do tributo.

(3) ( ) está previsto o benefício de ordem.

(4) ( ) a interrupção da prescrição em favor de um dos co-obrigados favorece ou prejudica os demais.

(5) ( ) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos co-obrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.





229 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir, relativos à instituição de isenção.



(1) ( ) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

(2) ( ) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

(3) ( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

(4) ( ) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.

(5) ( ) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.





230 - (Procurador/RS/97) Sobre imposto, taxa e contribuição de melhoria pode-se afirmar:



a) Imposto é um tributo não-vinculado, porque não há nenhuma contraprestação específica em relação ao contribuinte.

b) A taxa é um tributo vinculado, porque há uma contraprestação específica e indivisível em relação ao contribuinte.

c) A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, porque leva em conta unicamente a realização de obra pública.

d) Imposto é um tributo vinculado porque parte de sua arrecadação destina-se a fundos específicos.

e) Taxa é um tributo não-vinculado, porque o exercício do poder de polícia é independente de qualquer prestação em relação ao contribuinte.





231 - (Procurador/RS/97) O princípio da anterioridade tributária significa que:



a) nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária.

b) nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente.

c) nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

d) nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

e) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da data da lei que os houver instituído ou aumentado.





232 - (Procurador/RS/97) A competência tributária para criar tributos está discriminada:



a) na Constituição Federal e é indelegável.

b) no Código Tributário Nacional e é indelegável.

c) na Constituição Federal e é delegável.

d) no Código Tributário Nacional e é delegável.

e) no Código Tributário Nacional e na Constituição e é delegável.





233 - (Procurador/RS/97) Na hipótese de a União estabelecer, através de lei ordinária, isenções ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS ), pode-se afirmar que:



a) não se trata de casos de isenção, mas de não-incidência.

b) trata-se de casos de isenções constitucionalmente previstas.

c) trata-se de casos de isenções constitucionalmente proibidas.

d) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar do imposto sobre produtos industrializados e não do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

e) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar de ambos, mediante convênio.





234 - (Procurador/RS/97) São impostos indiretos:



a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

b) sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF).

c) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

d) sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre a produtos industrializados (IPI).

e) sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre produtos industrializados (IPI).





235 - (Procurador/RS/97) Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alíquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência. É correto afirmar que esta lei:



a) terá vigência trinta dias após a data de publicação.

b) terá vigência imediata após a publicação.

c) terá vigência no dia primeiro do exercício seguinte (01.01.98).

d) terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação.

e) terá vigência quinze dias após a data da publicação.





236 - (Procurador/RS/97) Com relação à interpretação da norma tributária não se pode afirmar que:



I - só é aplicável a interpretação literal.

II - a lei tributária que define infrações será sempre interpretada de modo mais favorável ao acusado.

III - a analogia é permitida em direito tributário, se dela resultar exigência de um tributo não previsto na lei interpretada.



Quais são as corretas?



a) apenas I.

b) apenas II.

c) apenas III.

d) apenas I e II.

e) I, II e III.





237 - (Procurador/RS/97) Considere as afirmações abaixo sobre a solidariedade tributária:



I - significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do crédito tributário.

II - significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedor que lhe convenha, sem ordem de precedência.

III - significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de todos os devedores ao mesmo tempo.



Quais são as corretas?



a) apenas I.

b) apenas II.

c) apenas III.

d) apenas I e II.

e) apenas I e III.





238 - (Procurador/RS/97) Quando for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:



I - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos por eles, ou perante eles, praticados em razão de seu ofício.

III - os sócios, no caso de sociedades de capital.



Quais são as corretas?



a) apenas I.

b) apenas II.

c) apenas III.

d) apenas I e II.

e) apenas I e III.



239 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:



I - Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.

II - Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.

III - Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.



Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:



a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.

b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.

d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.





240 - (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:



a) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

d) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

e) Com a celebração do contrato e conseqüente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.





241 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:



I - A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina:

"Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II - A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.

III - Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.



Assinale a alternativa correta:



a) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

b) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

c) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional.

d) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

e) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.





242 - (Fiscal Diadema / 2000) A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:



a) ambas limitam a competência tributária.

b) ambas excluem o crédito tributário.

c) a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.

d) a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.

e) ambas extinguem o crédito tributário.





243 - (Fiscal Diadema / 2000) Na Repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:



a) a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.

b) a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.

c) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.

d) os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.

e) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.





244 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os impostos residuais SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da



a) uniformidade de alíquotas.

b) seletividade das alíquotas.

c) progressividade das alíquotas.

d) não-cumulatividade tributária.

e) previsão de lei ordinária federal.





245 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os princípios da não-cumulatividade e seletividade das alíquotas são aplicáveis



a) somente ao IPI.

b) ao IPI e ao ICMS.

c) ao IPI e aos impostos residuais.

d) ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica.

e) a todos os impostos federais.





246 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário, a característica mais marcante da substituição progressiva decorre



a) da presunção da ocorrência do fato gerador.

b) da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto.

c) da inexistência do lançamento tributário.

d) dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo.

e) da progressividade das alíquotas.





247 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Tratando-se de impostos federais, o princípio da anterioridade



a) deve ser observado sem quaisquer limitações ou exceções.

b) somente se aplica ao IR e ao ITR.

c) não se aplica ao IPI, ao IOF e ao IR.

d) não se aplica ao II, ao IE e ao ITR.

e) é inaplicável.





248 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Nos termos do art. 153, § 3º, inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de



a) isenção tributária.

b) não incidência tributária.

c) anistia fiscal.

d) remissão tributária.

e) imunidade tributária.





249 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados



a) do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

b) do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo.

c) do pagamento, sob pena de decadência.

d) do pagamento, sob pena de prescrição.

e) da ocorrência do respectivo fato gerador.





250 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário, são isentas da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as receitas auferidas por



a) entidades educacionais privadas sem fins lucrativos.

b) partidos políticos.

c) editoras de livros, jornais e revistas.

d) entidades beneficentes de assistência social.

e) concessionárias de serviço público.







161 B 206 CCCEE

GABARITO OFICIAL 162 A 207 CCEEC

( Após os Recursos ) 163 E 208 ECECC

164 D 209 ECCEE

165 C 210 ECECC

1 D 41 D 81 C 121 B 166 A 211 EECEC

2 B 42 E 82 A 122 C 167 E 212 ECEEC

3 C 43 B 83 E 123 D 168 D 213 EEEEC

4 B 44 C 84 C 124 E 169 A 214 CCCEE

5 A 45 B 85 E 125 A 170 B 215 ECEEC

6 E 46 A 86 B 126 C 171 C 216 CECEC

7 A 47 B 87 D 127 E 172 B 217 ECEEC

8 B 48 A 88 E 128 A 173 EECEE 218 ECCEC

9 E 49 E 89 A 129 D 174 CECEE 219 EEECC

10 D 50 D 90 D 130 E 175 ECCCE 220 ECCCE

11 A 51 B 91 C 131 B 176 ECEEC 221 CEEEC

12 C 52 D 92 A 132 C 177 ECECC 222 CEEEC

13 A 53 D 93 C 133 A 178 CCECE 223 EECCC

14 C 54 A 94 E 134 B 179 CCCCE 224 ECCEE

15 D 55 E 95 B 135 D 180 CECEC 225 CEECC

16 C 56 B 96 A 136 E 181 CCEEC 226 EECCE

17 C 57 A 97 C 137 B 182 CEEEC 227 ECECC

18 E 58 C 98 E 138 C 183 EEECC 228 CEECE

19 D 59 A 99 A 139 E 184 CCEEC 229 EECCE

20 D 60 A 100 D 140 C 185 CECEE 230 A

21 B 61 B 101 B 141 A 186 EECEC 231 C

22 E 62 D 102 B 142 D 187 EEECE 232 A

23 A 63 D 103 D 143 A 188 ECEC 233 D

24 C 64 E 104 E 144 B 189 ECEEC 234 E

25 C 65 D 105 D 145 E 190 ECCEE 235 D

26 E 66 B 106 B 146 E 191 CCCEE 236 E

27 B 67 D 107 D 147 C 192 EEECC 237 B

28 C 68 C 108 B 148 A 193 EECEC 238 D

29 D 69 D 109 A 149 E 194 ECEEE 239 C

30 A 70 E 110 B 150 D 195 CCEEC 240 E

31 C 71 C 111 A 151 B 196 EEECE 241 B

32 B 72 E 112 C 152 C 197 ECCEE 242 C

33 B 73 D 113 B 153 C 198 EECEC 243 D

34 E 74 A 114 E 154 B 199 CCCC 244 D

35 A 75 D 115 A 155 D 200 CEEEC 245 B

36 D 76 C 116 A 156 C 201 ECEEC 246 A

37 A 77 E 117 C 157 A 202 EECCC 247 B

38 E 78 E 118 D 158 E 203 ECECE 248 E

39 A 79 A 119 E 159 B 204 CECCC 249 C

40 C 80 D 120 D 160 C 205 EEEEC 250 D