domingo, 31 de agosto de 2008

Preparação

Acabei de ler um livro super interessante, "O Mundo é Plano- Uma História Breve do Século XXI" de Thomas Friedman. O livro tratar sobre globalização, mas o que quero comentar aqui e sobre um provérbio africano que e comentado no livro, este provérbio fala sobre preparação neste mundo atual,onde tudo é para ontem. Vejam:

"Todos os dias de manhã, na África, o antílope desperta.
Ele sabe que terá de correr mais rápido que o mais rápido dos leões, para não ser morto.
Todos os dias, pela manhã, desperta o leão.
Ele sabe que terá de correr mais rápido que o antípolope mais lento, para não morrer de fome.
Não interessa que bicho você é, se leão ou antípole.
Quando amanhece, é melhor começar a correr".

MAIS TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTARIO

01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

04 – (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
(3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
(4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.

05 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.
(1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
(2) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.
(3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.
(4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.
(5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

06 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.
(1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
(2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo – razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
(3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.
(4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores – destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.
(5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.

07 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
(1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.
(2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.
(3) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.
(4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.
(5) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.

08 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.
(1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União – também no caso de guerra externa ou sua iminência – mediante lei ordinária.
(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.
(3) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
(4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.
(5) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

09 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
(1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
(2) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.
(3) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.

10 - (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:
(1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.
(2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
(3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.
(4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
(5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(ESAF/AFTN/98):
11-
(i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
a)
à União, aos Estados e aos Municípios
b) aos Municípios, aos Estados e à União
c) aos Estados, à União e aos Municípios
d) aos Estados, aos Municípios e à União
e) à União, aos Municípios e aos Estados

12- (ESAF/AFTN/98): Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
a)
privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
b) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
c) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
d) supletiva da legislação dos Estados e Municípios
e) concorrente com os Estados e os Municípios

(ESAF/AFTN/98):
13- (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a)
sim, sim, sim
b) sim, sim, não
c) sim, não, sim
d) sim, não, não
e) não, sim, não

14- (ESAF/AFTN/98): Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a)
o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

15- (ESAF/AFTN/98): De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
a)
O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
c) A União, o Estado, o servidor, a União.
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

16- (ESAF/AFTN/98): Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a)
O CTN continua com força de lei ordinária.
b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

17- (ESAF/AFTN/98): A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a)
tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo
e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

18- (ESAF/AFTN/98): A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a)
As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

19- (ESAF/AFTN/98): Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
a)
da contribuição para a previdência social —
de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.
b) do imposto de importação —
anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c) do imposto de renda —
anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d) do imposto de exportação —
anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e) do imposto de transmissão de bens imóveis —
da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

20- (ESAF/AFTN/98): Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a)
extinção de um tributo
b) hipóteses de anistia
c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do imposto de renda

21- (ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a)
As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) Todas as três assertivas são falsas.
d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

(ESAF/AFTN/98):
22-
I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a)
sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, sim e sim
e) não, não e não

23 - (ESAF/AFTN/98): No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a)
As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

(ESAF/AFTN/98):
24-
(1) Sub-roga-se no adquirente
(2) Sub-roga-se no alienante
(3) Responsabilidade pessoal
(4) Responsabilidade solidária
(5) Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a)
(2) (3) (4)
b) (1) (4) (3)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

25- (ESAF/AFTN/98): Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a)
a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

(ESAF/AFTN/98):
26-
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3) Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a)
Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

27- (ESAF/AFTN/98): Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I)
A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a)
o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) os dois últimos
e) nenhum

(ESAF/AFTN/98):
28-
(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a)
As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

29- (ESAF/AFTN/98): Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a)
V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, V

30- (ESAF/AFTN/98): A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a)
às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal

31- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Pertencem aos Municípios:
a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

32- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que
a) é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
b) seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal
c) o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios
d) o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União
e) quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva

33- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Compete ao Município a instituição de
a) taxa de fiscalização de anúncios
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d) contribuição de interesse de categoria profissional
e) contribuição de interesse de categoria econômica

34- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues
a) pela União, aos Municípios, como participação na receita do ITR
b) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
c) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA
d) pela União, ao Fundo de Participação dos Estados
e) pela União, aos Municípios, com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)

35- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): É matéria reservada a lei complementar
a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS

36- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

37- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
a) as hipóteses de compensação e transação
b) a cominação de penalidades
c) as obrigações tributárias acessórias
d) a dispensa de penalidades
e) a fixação da base de cálculo

38- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante
a) autolançamento
b) lançamento ex officio
c) lançamento por declaração
d) lançamento indireto
e) lançamento por homologação

39- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança

40- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.
b) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.
d) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.
e) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.

41- (ESAF/COMEX/98): O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
a) real
b) direto
c) cumulativo
d) progressivo
e) vinculado

42- Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.
a) pessoal
b) temporal
c) espacial
d) material
e) subjetivo

43- O princípio da anterioridade não se aplica ao
a) ICMS
b) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF
c) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
d) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ
e) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

44- Não é matéria de lei complementar
a) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
b) a definição de tributos e de suas espécies
c) a instituição de empréstimo compulsório
d) a disciplina do regime de compensação do ICMS
e) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

45- O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c) tem fato gerador instantâneo
d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

46 - (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo
(1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

(2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
(3) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(4) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
(5) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

47 - (CESPE/BACEN/97): Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados , realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.
(1) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica
(2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.
(3) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.
(4) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.
(5) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.

48 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.
(1) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
(2) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ã época do lançamento do tributo.
(3) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
(4) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
(5) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.

49 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.
(1) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.
(2) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.
(3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.
(4) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.
(5) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.

50 - (CESPE/BACEN/97): Na solidariedade tributária,
(1) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
(2) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo.
(3) está previsto o benefício de ordem.
(4) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais.
(5) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

51 - (CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir, relativos a instituição de isenção.
(1) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
(2) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
(3) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares.
(4) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.
(5) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.

52 - (ESAF/PFN/98):
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V

53 - (ESAF/PFN/98):
( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS – contribuição para o financiamento da seguridade social –, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.
a) Sim, sim, sim
b) Sim, não, sim
c) Não, sim, sim
d) Não, não, sim
e) Não, não, não

54 - (ESAF/PFN/98):
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V

55 - (ESAF/PFN/98): A União prescinde de lei complementar para:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência

56 - (ESAF/PFN/98):
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.
w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente
a) w, w, y
b) w, x, z
c) z, x, w
d) z, z, y
e) z, y, x

57 - (ESAF/PFN/98):
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a) y, x, x, v
b) v, w, x, y
c) y, w, x, v
d) v, w, w, y
e) v, x, w, y

58 - (ESAF/PFN/98): Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.
a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.
b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.
d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.
e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.

59- (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.
b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.
c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente.
d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.
e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.

60 - (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.
c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.
d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.
e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

61 - (ESAF/PFN/98): Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade

62 - (ESAF/PFN/98): Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada
a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei

63 - (ESAF/PFN/98): Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a
a) derivados de petróleo
b) cinescópios
c) minerais do País
d) combustíveis
e) energia elétrica

64 - (ESAF/PFN/98): O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação
a) ontológica
b) científica
c) integrada
d) autêntica
e) evolutiva

65 - (CESPE/TCU/ 95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

66 - (CESPE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não prevista na Constituição – não cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

67 - (CESPE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.

68 - (ESAF/TTN/ 98): Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que
a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras, ao Imposto de Exportação
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto da sua instituição
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias

69 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pode-se afirmar que
a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade

70 - (ESAF/TTN/ 98): No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):
a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal
b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadoria
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito
e) as isenções são concedidas por lei complementar


71 - (ESAF/TTN/ 98): A lei tributária nova aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e, se for o caso, decorrida a vacatio legis :
a) salvo quando defina o fato como sendo gerador de tributo
b) em qualquer caso, se se tratar de lei meramente interpretativa, com a operação da infração aos dispositivos interpretados
c) salvo quando a lei vigente no momento da prática da infração tenha cominado penalidade menos severa a esta infração
d) retroagirá, todavia, em qualquer caso, desde que o fato pretérito não tenha sido objeto de atividade fiscalizatória
e) salvo quando deixe de definir o ato pretérito, não definitivamente julgado, como infração

72 - (ESAF/TTN/ 98): O princípio da capacidade contributiva
a) constitui limitação do poder de tributar, somente no que se refere aos impostos a serem instituídos pela União

b) aplica-se somente aos impostos que a Constituição da República expressamente enumera

c) tem sua observância condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade por parte do legislador ordinário
d) aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as contribuições de melhoria
e) aplica-se a todos os impostos, sempre que a estrutura de cada um deles permitir

73 - (ESAF/TTN/ 98): Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) remição, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança

b) moratória, remissão, anistia e depósito do montante integral do crédito tributário

c) depósito do montante integral do crédito tributário, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e concessão de medida liminar em mandado de segurança
d) moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança

74 - (ESAF/TTN/ 98): No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal

b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária

d) o pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória

e) a alteração de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último

75 - (ESAF/TTN/ 98): Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção
a) deve ter sua legislação interpretada literalmente

b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais de Direito

c) é modalidade de extinção do crédito tributário
d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria

76- (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:
a) os síndicos, comissários e liquidatários
b) os inventariantes
c) quaisquer pessoas, ainda que a lei que regulamente a sua atividade determine a observância de segredo
d) os tabeliães
e) as empresas de administração de bens

77 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção correta.
a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de "obrigação tributária principal".
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

78 - (ESAF/TTN/ 97): Assinale a afirmação correta.
a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

79 - (ESAF/TTN/ 97): A natureza jurídica específica do tributo é determinada
a) pela denominação que lhe dá a lei
b) pelas características formais adotadas pela lei
c) pela destinação legal do produto da sua arrecadação

d) pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir

e) pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação


80 - (ESAF/TTN/ 97): A União pode
a) instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dívida interna

b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais carentes

c) conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação
d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações
e) exigir tributo por meio de decreto

81 - (ESAF/TTN/ 97): A Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança dos seguintes impostos:
a) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Propriedade Territorial Rural; Propriedade Predial e Territorial Urbana
b) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; Propriedade Predial e Territorial Urbana
c) Produtos Industrializados; Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Propriedade de Veículos Automotores

d) Propriedade Predial e Territorial Urbana; Propriedade Territorial Rural; ICMS
e) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; ICMS

82 - (ESAF/TTN/ 97): São impostos seletivos e não-cumulativos
a) o ICMS e o IPVA
b) o IPTU e o IPTR
c) o IRPJ e o IPI
d) o IPI e o ICMS
e) o ICMS e o ISS

83 - (ESAF/TTN/ 97): O Distrito Federal pode instituir
a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de Polícia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico

e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria

84 - Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do
a) ICMS e do IRPJ
b) IPI e do IRPJ
c) IPI e do ICMS
d) ICMS
e) IRPJ

85 - (ESAF/TTN/ 97): No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que
a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

86 - (ESAF/TTN/ 97): Uma declaração de rendimentos – pessoa física – relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997, 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa.
O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em
a) 30 de abril de 2002
b) 15 de maio de 2002
c) 31 de dezembro de 2001
d) 30 de abril de 2003
e) 31 de dezembro de 2002

87- (ESAF/TTN/ 97): Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Essa lei tratou, portanto, da instituição da
a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição



GABARITO

1 A
2 B
3 A
4 CCEEE
5 EEEEC
6 EECCE
7 EEEEE
8 CECCE
9 ECEEC
10 EEECE
11 A
12 *
13 B
14 A
15 C
16 B
17 E
18 B
19 A
20 C
21 D
22 E
23 D
24 B
25 C
26 D
27 E
28 A
29 C
30 E
31 C
32 D
33 A
34 D
35 E
36 B
37 C
38 B
39 A
40 E
41 A
42 D
43 B
44 E
45 C
46 ECCEE
47 CEECC
48 EECCE
49 ECECC
50 CEECE
51 EECCE
52 E
53 C
54 A
55 E
56 D
57 B
58 A
59 A
60 D
61 C
62 C
63 B
64 D
65 CEECE
66 ECCEE
67 ECCEC
68 C
69 E
70 B
71 E
72 E
73 C
74 D
75 A
76 C
77 B
78 C
79 E
80 D
81 A
82 D
83 B
84 E
85 A
86 E
87 C

TRIBUTÁRIO

Direito Tributário 01
01 (i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
A) à União, aos Municípios e aos Estados
B) aos Municípios, aos Estados e à União
C) aos Estados, à União e aos Municípios
D) aos Estados, aos Municípios e à União
E) à União, aos Estados e aos Municípios

02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
C) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
D) concorrente com os Estados e os Municípios
E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios

03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
A) sim, sim, não
B) sim, sim, sim
C) sim, não, sim
D) sim, não, não
E) não, sim, não

04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
A) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
B) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
C) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
D) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
E) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

05 De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
A) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
B) A União, o Estado, o servidor, a União.
C) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
D) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
E) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

06 Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
A) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
B) O CTN continua com força de lei ordinária.
C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
D) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
E) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

07 A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
A) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
B) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
C) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
D) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito
E) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

08 A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
A) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
B) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
C) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
D) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
E) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

09 Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
A) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.
B) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
C) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
D) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
E) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

10 Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
A) extinção de um tributo
B) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
C) hipóteses de anistia
D) redução do Imposto Territorial Rural
E) fixação da alíquota do imposto de renda

RESPOSTAS
Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa E
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 02
01 Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.
As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
A) As três assertivas são verdadeiras.
B) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
C) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
D) Todas as três assertivas são falsas.
E) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

02 I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
A) sim, não e sim
B) sim, sim e sim
C) não, não e sim
D) não, não e não
E) não, sim e sim

03 No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
A) As três assertivas são corretas.
B) As três são falsas.
C) São corretas as duas últimas, não a primeira.
D) São corretas as duas primeiras, não a última.
E) Está correta apenas uma das três assertivas.

04 (1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
A) (1) (4) (3)
B) (2) (3) (4)
C) (1) (2) (5)
D) (5) (4) (4)
E) (2) (3) (5)

05 Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
A) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
B) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
C) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
D) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
E) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

06 (1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
A) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
B) Isenção, Confusão, Anistia.
C) Reclamação, Prescrição, Anistia.
D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
A) o segundo
B) todos
C) os dois primeiros
D) nenhum
E) os dois últimos

08 (i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
A) Está correta apenas uma das três assertivas.
B) As três são falsas.
C) São corretas as duas primeiras, não a última.
D) São corretas as duas últimas, não a primeira.
E) As três assertivas são corretas.

09 Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
A) V, V, V
B) F, V, V
C) F, F, F
D) V, F, F
E) F, F, V

10 A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
A) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
B) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
C) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
D) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
E) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa E
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa D


Direito Tributário 03
01 O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar decisão em primeira instância, deixou de apreciar as razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, o que levou o Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Conseqüentemente, é correto afirmar que:
A) não se formou a relação jurídica processual
B) A relação jurídica processual se formou, mas foi anulada
C) a relação jurídica processual não subsiste, mas permanece a relação jurídica material
D) a relação jurídica processual subsiste
E) anulada a relação jurídica processual, resta anulada a relação jurídica material, com a qual aquela se confunde

02 O processo administrativo fiscal, no atual sistema jurídico brasileiro, subordina-se a uma limitação de caráter constitucional, decorrente do princípio da unidade de jurisdição. Isso significa que:
A) se o sujeito passivo impugnar a exigência na esfera administrativa, não poderá ingressar com processo na esfera judicial
B) o sujeito passivo só pode discutir a exigência na esfera judicial após esgotada a esfera administrativa
C) a decisão irrecorrível, no processo administrativo, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário
D) não pode haver concomitância de discussão de uma lide no âmbito administrativo e no âmbito judicial, podendo o sujeito passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e depois ingressar na judicial ou, ao contrário, esgotar a esfera judicial e depois ingressar na esfera administrativa
E) o processo administrativo fiscal tem uma função de revisão interna do ato administrativo e apenas as decisões emanadas do Poder Judiciário são consideradas definitivas, com efeito de coisa julgada

03 O sujeito passivo E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimado a recolher crédito tributário formalizado em auto de infração, apresentou impugnação no último dia do prazo facultado pela lei, dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em Brasília. Nesse caso:
A) pelo princípio da informalidade, a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnação, encaminhando-a à autoridade competente para julgamento
B) deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a quem é dirigida) na peça impugnatória
C) a autoridade preparadora não deve receber a impugnação, orientando o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la
D) embora, em princípio, a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnação, no caso, tal será impossível, uma vez que o prazo para impugnação já se esgotou; conseqüentemente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa
E) não se instaura o litígio, por estar a impugnação dirigida a autoridade incompetente

04 A empresa importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto de infração em que se discutia a classificação fiscal de máquina importada. A autoridade julgadora de primeira instância, por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito passivo não eram suficientes para formar sua convicção, determinou a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando indagações quanto ao funcionamento da máquina, importantes, a seu juízo, para a classificação. Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular indagações que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituição, bem como fosse cientificado do resultado da diligência antes do retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo não atendeu às intimações para se manifestar prévia e posteriormente à realização da diligência. A autoridade julgadora, com base no resultado da diligência, formou sua convicção e decidiu a lide.Considerando os fatos descritos, assinale a assertiva correta.
A) A autoridade julgadora, tendo em vista o princípio da verdade material, pode mandar produzir provas e angariar para os autos todas as informações a respeito da matéria tratada, porém, uma vez que o sujeito passivo não atendeu à intimação, o processo deveria ter sido arquivado sem julgamento.
B) A decisão prolatada não produzirá efeito, pois a autoridade julgadora fica jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não podendo determinar, de ofício, a produção de provas e a colação de informações por aqueles não apresentadas.
C) Por violar os princípios da verdade material e da neutralidade da autoridade julgadora, o procedimento descrito torna anulável a decisão.
D) O procedimendo descrito atende aos princípios orientadores do processo administrativo fiscal, não tornando anulável a decisão.
E) O procedimento descrito atende os princípios da verdade formal e da oficialidade, de observância obrigatória no processo administrativo fiscal.

05 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
I- Os atos e termos processuais, no processo administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.
II- Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.
III- O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
A) F, F, F
B) F, V, F
C) F, F, V
D) V, V, V
E) V, F, V

06 Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A intimação escrita, feita pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, regularmente cientificada ao contribuinte, determinando a apresentação de livros e documentos, dá início ao procedimento fiscal.
( ) No curso do procedimento fiscal, todos os termos devem ser lavrados no livro fiscal próprio para esse fim (Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência), sob pena de não terem validade.
( ) Lavrado o termo de início de fiscalização, é assegurado ao sujeito passivo o prazo de 20 dias para regularizar espontaneamente qualquer irregularidade, somente podendo ser lavrado auto de infração após o decurso desse prazo sem a providência regularizadora por parte do sujeito passivo.
A) F, F, F
B) F, V, V
C) V, F, F
D) V, V, V
E) V, F, V

07 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
I- Os atos e termos no processo administrativo fiscal não podem conter entrelinhas, rasuras ou emendas.
II- Na contagem dos prazos no processo administrativo fiscal excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo.
III- Com a apreensão de mercadorias tem início o procedimento fiscal.
IV- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.
A) F, V ,V, F
B) V, F, V, F
C) V, F, F, V
D) F, F, F, F
E) F, F, V, F

08 João das Candeias foi notificado de lançamento que lhe exigia diferença de imposto de renda. Estando com viagem marcada para o exterior para aquele mesmo dia, comunicou o fato à Delegacia da Receita Federal de seu domicílio, por via postal mediante aviso de recebimento, informando, ainda, que tomaria as providências relativas ao caso tão logo retornasse. Tendo regressado 45 dias depois, impugnou a exigência. Nesse caso:
A) será declarada a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador por trinta dias, para cobrança amigável
B) a prorrogação do prazo para impugnação só pode ser decidida pelo Delegado de Julgamento
C) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação sobre a tempestividade da impugnação
D) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujo titular declarará a revelia
E) tendo em vista as características especiais do caso, e considerando que a comunicação do sujeito passivo deu-se no mesmo dia em que ele foi intimado, o Delegado da Receita pode prorrogar o prazo para impugnação

09 João da Silva, servidor público, vendeu a José Pereira um imóvel por R$ 200.000,00, obtendo um lucro de R$ 50.000,00. Como parte dos recursos utilizados por José para o pagamento eram oriundos de rendimentos tributáveis, porém não oferecidos à tributação, a escritura foi passada por R$ 100.000,00. Com isso, também João não pagou imposto de renda sobre o lucro imobiliário. Quebrado o sigilo bancário de João por suposto envolvimento em crime de corrupção, a Receita Federal, autorizada pelo Poder Judiciário, teve acesso ao cheque no valor de R$ 200.000,00, depositado em sua conta bancária, intimando-o a comprovar a operação que deu origem ao pagamento. Ao saber que João fora intimado, José pediu retificação de sua declaração do imposto de renda, para oferecer à tributação os rendimentos anteriormente omitidos.
Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
A) Enquanto não lavrados os autos de infração respectivos, tanto João como José podem pagar espontaneamente o imposto sobre os rendimentos omitidos, ficando excluída sua responsabilidade pela infração.
B) A intimação feita a João exclui sua espontaneidade, mas não atinge José, que não foi intimado.
C) A espontaneidade de José só ficará excluída se e quando for lavrado o auto de infração contra João.
D) A intimação feita a João exclui a espontaneidade de João e de José.
E) A intimação feita a João não tem qualquer implicação, pois ainda não se estabeleceu a relação jurídica processual.

10 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
I - Compete à autoridade preparadora negar seguimento a recurso ao Conselho de Contribuintes apresentado fora do prazo.
II - A exigência inicial do crédito tributário pode ser agravada em decorrência da decisão de primeira instância.
III - O momento processual próprio para a apresentação de provas documentais é com a impugnação, sendo defeso ao sujeito passivo apresentá-las depois.
A) V, V, V
B) F, V, F
C) V, F, F
D) F, F, V
E) V, V, F

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa E
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa E
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 04
01 No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC, domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de São Paulo. Como resultado da diligência, realizada pelo próprio auditor A, ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ.Diante dessa situação é correto afirmar que
A) a diligência não tem validade, tendo em vista que o auditor-fiscal A é de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
B) a diligência, mesmo formalizada por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, tem validade, mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em razão da competência para julgamento
C) ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e, se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro
D) nenhum dos dois procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração) é válido, porque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
E) Ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo

02 Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas operacionais, caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a exigência, também, de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situação, o procedimento do auditor será o seguinte:
A) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, os quais serão objeto de um único processo.
B) Deverá ser lavrado um auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessórias.
C) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, que darão origem a quatro processos distintos.
D) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.
E) Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS.

03 Após tentar sem sucesso dar ciência de auto de infração a um contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou telegráfica (não constavam outros endereços nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimação por via eletrônica, fax ou qualquer outro meio), a autoridade administrativa determinou a intimação por edital. O edital foi publicado no dia 01 de junho, segunda-feira. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartição não funcionou, por serem feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve dos servidores, não tendo o expediente sido normal. O último dia do prazo para impugnação será:
A) 01 de julho
B) 16 de julho
C) 19 de julho
D) 17 de julho
E) 02 de julho

04 Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso, fez a intimação por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação
A) por edital é válida, porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal
B) não é válida porque, embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
C) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal
D) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal
E) é válida porque a lei admite que ela seja feita, à opção da administração, pessoalmente, por via postal ou por edital

05 Ao apresentar sua impugnação a auto de infração, o sujeito passivo requereu perícia, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. A autoridade julgadora de primeira instância, nesse caso,
A) está obrigada a deferir a realização da perícia, uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido
B) poderá, mediante despacho no processo, indeferir a perícia, abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeerimento
C) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração, tendo em vista o princípio do contraditório
D) se entender prescindível a perícia, poderá indeferi-la, fazendo constar da decisão o indeferimento, devidamente fundamentado
E) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável

06 O importador A foi autuado por divergência na classificação fiscal de produto submetido a despacho de importação. O autuante fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos produzidos em relação a produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações, importado por B, os quais foram transladados mediante cópia fiel. O importador A impugnou a exigência, alegando que os laudos e pareceres, por não terem sido produzidos para o produto por ele importado, eram estranhos ao processo. Nesse caso,
A) A existência dos laudos no processo impede a solicitação, pela autoridade julgadora, de novos laudos
B) os laudos e pareceres, por não terem sido emitidos para o produto objeto do litígio, devem ser rejeitados pela autoridade julgadora
C) os laudos e pareceres transladados têm eficácia, e a autoridade julgadora fica a eles adstrita
D) embora a existência de laudos no processo, pelo princípio da economia, impeça a solicitação de novos laudos, neste caso poderão ser pedidos, uma vez que os laudos existentes não se referem ao próprio produto objeto do litígio
E) os laudos e pareceres transladados têm eficácia e a autoridade, ao apreciá-los, formará livremente sua convicção

07 Assinale a opção correta.
A) O recurso especial de divergência, nos casos em que é admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional.
B) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão.
C) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência.
D) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento.
E) O exame de recurso voluntário compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes.

08 Nas opções abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os atos a seguir, quem é competente para praticá-los.
I - Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras.
II - Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
III - Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício.
IV - Propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio, em processo de imposto de renda.
V - Julgar, no processo administrativo fiscal, a impugnação do sujeito passivo.
( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento
( ) Terceiro Conselho de Contribuintes
( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais
( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes
( ) Segundo Conselho de Contribuintes
A) II, III, I, IV, V
B) V, II, III, IV, I
C) I, II, III, IV, V
D) V, II, III, I, IV
E) III, II, I, V, IV

09 Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correpondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas, excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite de alçada, para interposição de recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas).Diante dessa situação, é correto afirmar que
A) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa
B) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão, determinando a cobrança do crédito
C) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa, é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo
D) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo
E) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa, após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito passivo

10 Entre as proposições a seguir, assinale a opção correta.
A) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
B) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.
C) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.
D) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.
E) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa E
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 05
01 O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo
A) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer decisão contrária à lei
B) sujeito passivo, de decisão não unânime contrária à evidência das provas
C) sujeito passivo, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
D) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
E) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime contrária à evidência das provas

02 A contribuinte Rosa da Silva, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção, uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física, mas no imóvel funcionava pessoa jurídica, formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em Brasília, onde se encontrava. Considerados esses fatos, assinale a opção correta.
A) A consulta não produz efeito, porque Rosa da Silva não tem legitimidade para formulá-la, mas apenas o inquilino, na qualidade de fonte.
B) A consulta é eficaz, e da solução proferida pelo órgão regional cabe recurso, com efeito suspensivo, ao órgão central.
C) A consulta é ineficaz, porque apresentada fora do domicílio fiscal da consulente.
D) A consulta é eficaz, mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada.
E) A consulta é eficaz, podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendência da 1ª RF ou da 7ª RF, e da solução cabe pedido de reconsideração.

03 Considerando a competência para, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solucionar os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, identifique, na relação dos consulentes abaixo, com a letra C, se a competência for de órgão central, e com a letra R se a competência for de órgão regional. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro
( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal
( ) Órgão Central da Administração Pública Federal
( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo
( ) Confederação Nacional do Comércio
( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A
A) R, C, C, R, C, R, R
B) R, R, C, R, C, R, R
C) C, R, C, R, C, R, R
D) R, C, C, R, C, C, R
E) C, R, C, R, C, C, R

04 O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
A) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.
B) BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.
C) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento, o qual, em relação ao destinatário da solução reformada, produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência.
D) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
E) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.

05 Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,
A) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada, uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária, e, assim, o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa
B) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, não devendo prevalecer a exigência, apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade, deixará de pronunciá-la, decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente
C) em qualquer hipótese, o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia, o que configura cerceamento de defesa
D) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia, suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância
E) não há como declarar a nulidade da decisão, pois foi proferida por autoridade competente

06 Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a preliminar. Colocada em votação a preliminar, quatro conselheiros acolheram-na e quatro, entre os quais o Presidente da Câmara, rejeitaram-na.Nesse caso,
A) tendo em vista o empate, prevalece o voto do Relator, sendo acatada a preliminar e cancelada a exigência
B) prevalece o voto do Presidente, sendo rejeitada a preliminar; assim sendo, uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a preliminar, não votará ele quanto ao mérito
C) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade, por ter sido, o Relator, vencido na preliminar, a votação quanto ao mérito fica adiada para a primeira sessão seguinte
D) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e, proclamada a rejeição, deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mérito
E) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mérito

07 Ao formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso,
A) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, o erro será retificado pela Câmara
B) tratando-se de simples erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção
C) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais
D) o Presidente da Câmara poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão, retificar o erro
E) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator

08 Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opções abaixo, a que contém uma afirmação falsa.
A) A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída.
B) Abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C) Uma vez inscrita pelo órgão competente, goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.
D) A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando sua utilização em processo de execução.
E) Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos.

09 João da Silva, casado, proprietário de um terreno avaliado em R$150.000,00 e da casa onde mora com a família, avaliada em R$200.000,00, tomou empréstimo de R$100.000,00 em instituição financeira, dando, como garantia, hipoteca do terreno. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando, ainda, uma dívida de imposto de renda de R$180.000,00, formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno, já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, assinale a opção correta.
A) A Fazenda Pública ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito, pois a casa é impenhorável e o terreno está gravado com hipoteca constituída antes da constituição do crédito da Fazenda.
B) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa, uma vez que não podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens.
C) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda Pública, e estando o terreno hipotecado, apenas a casa poderá ser penhorada.
D) A Fazenda ficou sem qualquer garantia, porque, com o falecimento, abre-se a sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. Uma vez que os sucessores não são os devedores titulares, não terá a Fazenda como executar a dívida, por falta de garantia.
E) O terreno responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

10 A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida.
Neste caso, o Conselho deverá
A) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte
B) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial
C) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto
D) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes
E) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 06
01 No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária
A) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.
B) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União.
C) dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.
D) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

02 Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,
A) na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.
C) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

03 A responsabilidade por infrações da legislação tributária
A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico.
B) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.
C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima.
D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

04 As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas
A) pela Constituição Estadual.
B) pela Constituição Federal.
C) por lei complementar federal.
D) por lei complementar estadual.

05 Em Território Federal, competem
A) ao Território, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.
B) à União, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
C) ao Território, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido.
D) ao Território, os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

06 A dívida ativa tributária
A) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto.
B) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador.
C) deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança.
D) goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

07 Assinale a alternativa correta.
A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

08 Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:
A) os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
B) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.
C) os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.
D) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

09 Assinale a alternativa correta.
A) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, que expressamente veda a ampliação daqueles.
B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos além dos previstos, desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos.
C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária.
D) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa A


Direito Tributário 07
01 0 IPTU tem como fato gerador:
A) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte.
B) a prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.
C) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte.
D) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.
E) a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

02 Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos da Constituição Federal:
A) podem ser instituídos pelos Estados.
B) podem ser instituídos pela União.
C) não podem ser instituídos pela União.
D) não podem ser Instituídos pela União ou Estados.
E) podem ser instituídos por qualquer poder público.

03 O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:
A) o imposto.
B) a taxa.
C) a tarifa.
D) a contribuição de melhoria.
E) o empréstimo compulsório.

04 A obrigação acessória:
A) jamais se converte em obrigação principal.
B) apenas por sua inobservância, converte-se em principal para todos os efeitos.
C) pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente ao pagamento do imposto.
D) pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
E) se converte em principal, pela sua observância.

05 A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
A) sujeito passivo da obrigação principal.
B) sujeito passivo da obrigação acessória.
C) sujeito ativo da obrigação.
D) contribuinte ou responsável.
E) sujeito responsável.

06 A capacidade tributária:
A) depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
C) depende, em certos casos, da capacidade civil das pessoas naturais.
D) independe da capacidade civil das pessoas naturais.
E) depende da regularização das pessoas jurídicas.

07 Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:
A) não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.
B) podem sempre ser opostas à Fazenda Pública.
C) nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.
D) podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.
E) podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos.

08 A responsabilidade por infrações da legislação tributária:
A) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
B) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo lei em contrário.
C) independe da intenção do agente ou do responsável, mas depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D) depende da intenção do agente ou responsável mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
E) independe sempre da intenção do agente ou responsável.

09 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
A) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a equidade.
B) a analogia e os costumes.
C) a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade.
D) a equidade, a analogia e os princípios.
E) a equidade, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a analogia.

10 Segundo o CTN, o contribuinte e o responsável são, respectivamente:
A) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias.
B) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem se revestir na condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
C) as pessoas ligadas ao fato gerador.
D) o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto.
E) a mesma coisa.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 08
01 As isenções tributárias são instituídas por:
A) decretos e regulamentos.
B) portaria ministerial.
C) normas complementares.
D) leis ordinárias.
E) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

02 Na repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:
A) a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.
B) a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.
C) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.
D) os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.
E) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.

03 O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas lá domiciliadas, por esse serviço:
A) taxa ou imposto, conforme a caso.
B) contribuição de melhoria, uma vez que irá valorizar os imóveis.
C) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D) taxa de serviço.
E) imposto predial e territorial urbano.

04 A homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário dar-se-ão após cinco anos se:
A) a lei não fixar prazo para a homologação.
B) não tiver havido dolo, fraude ou simulação.
C) a autoridade administrativa declará-la expressamente após fiscalização.
D) as alternativas a e b são corretas.
E) mesmo se a lei fixar prazo inferior a cinco anos para homologação.

05 Assinale a alternativa errada:
A) A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los.
B) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios.
D) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E) o IPI é um imposto da União.

06 Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A) é contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributável, que, por força de lei, retenha e recolha o imposto retido.
B) à pessoa obrigada as prestações que constituam o objeto da obrigação tributária acessória, por expressa disposição legal, dá-se o nome de responsável.
C) salvo disposição de lei em contrário, nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definição legal do sujeito passivo.
D) é contribuinte o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei, independentemente de manter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária.
E) N.D.A.

07 Somente em uma das hipóteses abaixo a União pode instituir empréstimos compulsórios, assinale-a:
A) situação econômica de extrema gravidade.
B) iminência de revolução interna, com graves consequências nas finanças do País.
C) situação financeira difícil.
D) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
E) para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

08 A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
A) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
B) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
C) Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.
D) Quando o fato gerador for futuro.
E) Quando o fato gerador for pendente.

09 É uma modalidade de suspensão do crédito tributário:
A) a transação.
B) o pagamento.
C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
D) a compensação.
E) a decadência.

10 Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário:
A) a partir da data da decisão administrativa definitiva.
B) após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.
C) a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.
D) por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E) pela homologação do lançamento regularmente efetuado.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa E
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 09
01 Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente. Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:
A) É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).
B) A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.
C) Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.
D) O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.
E) A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

02 Leia com atenção:
I. A constituição Federal, no inciso VI, letra a do seu artigo 150, determina: Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II. A lei estadual X determina no seu artigo 1º: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.
Assinale a alternativa correta:
A) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.
B) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.
C) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional.
D) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
E) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

03 Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas, o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Essa medida é:
A) Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública.
B) Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.
C) Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.
D) Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.
E) Nenhuma das alternativas anteriores.

04 Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:
A) O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.
B) O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.
C) O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.
D) O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.
E) Nenhuma das alternativas estão corretas.

05 Assinale, abaixo, a alternativa correta:
I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.
II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.
III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.
A) só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
B) só as proposições I e III são verdadeiras.
C) só as proposições I e IV são verdadeiras.
D) só a proposição IV é verdadeira.
E) Nenhuma das alternativas é verdadeira.

06 As alíquotas do ISS serão determinadas:
A) pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.
B) pelos Prefeitos dos Municípios.
C) por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
D) pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
E) por ato do Senado Federal.

07 Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:
A) é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.
B) tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.
C) É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.
D) É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.
E) É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

08 A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:
A) ambas limitam a competência tributária.
B) ambas excluem o crédito tributário.
C) a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.
D) a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.
E) ambas extinguem o crédito tributário.

09 São fontes formais principais do Direito Tributário:
A) leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.
B) leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.
C) leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.
D) leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento.
E) leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções.

10 Imunidade é a situação em que:
A) 0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.
B) 0 tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador, caindo sobre ele a norma tributária.
C) 0 pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador.
D) Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador.
E) 0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa E


Direito Tributário 10
01 A natureza jurídica dos vários tributos decorre:
A) da natureza do negócio jurídico tributado.
B) da denominação legal.
C) das características formais indicadas na lei.
D) do fato gerador da obrigação tributária.
E) da titularidade da competência para instituir o tributo.

02 Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:
A) nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
B) em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
C) em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.
D) em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.
E) nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

03 Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:
A) com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
B) com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.
C) com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.
D) independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.
E) com o recolhimento antecipado do tributo.

04 Leia com atenção:
I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.
III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:
A) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
B) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
C) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
D) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
E) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

05 Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:
A) apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.
B) os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
C) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.
D) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.
E) quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

06 Quanto à cobrança judicial do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A) a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência.
B) independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.
C) a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.
D) na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.
E) serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

07 Assinale a alternativa correta:
As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
A) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes.
B) são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
C) o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
D) são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
E) somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

08 No interior de um certo Estado, na área urbana de seu município, são encontrados imóveis com edificações, alguns destinados à residência dos respectivos proprietários, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros.
Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta:
A) sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.
B) em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.
C) sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.
D) em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.
E) em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

09 Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:
A) é o poder de cobrar imposto.
B) é o direito de impor multas.
C) de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.
D) é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.
E) nenhuma das respostas.

10 Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:
A) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.
B) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.
C) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.
D) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.
E) Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa E
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa E

Direito Tributário 11
01 Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados?
A) Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial.
B) Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros.
C) Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados.
D) Sim, porque houve circulação econômica dos produtos industrializados.

02 A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedação
A) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B) à União, aos Estados e aos Municípios.
C) à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

03 O ICMS
A) é não-cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

04 Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributária.
A) Apresentada a certidão negativa de tributos municipais, por ocasião da aquisição de prédio urbano, pelo comprador, salvo hipótese de dolo deste, não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição, quer porque ao documento público não se pode negar fé, quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
B) Mediante expressa previsão legal, a responsabilidade tributária, relativamente à obrigação principal ou acessória, pode ser atribuída à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
C) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ao passo que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada.
D) Ao teor do art. 135 do CTN, os gerentes, diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo estipulado na legislação tributária sempre que impossibilitada, por qualquer razão, a sua cobrança do contribuinte.

05 O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios
A) não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal.
B) poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos.
C) poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores.
D) deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

06 A empresa Alfa S. A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Alfa S. A. , por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração
A) não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
B) procede em parte, porque a Alfa S. A. teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição de penalidade.
C) procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
D) procede totalmente, porque Alfa S. A. realmente infringiu a legislação tributária.

07 São normas complementares de direito tributário
A) os convênios celebrados entre os entes federativos.
B) as leis complementares.
C) as leis ordinárias e os seus respectivos regulamentos.
D) os tratados internacionais em matéria tributária.

08 Se determinada operação, praticada entre contribuintes do IPI e do ICMS, constitui, simultaneamente, fato gerador de ambos os impostos,
A) somente é cobrado o IPI.
B) os valores relativos ao ICMS não se incluem na base de cálculo do IPI.
C) o IPI e o ICMS são cobrados cumulativamente.
D) somente é cobrado o ICMS.

09 O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre
A) vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.
B) vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária.
C) integralização, com imóveis, de capital de sociedade cujo objeto não seja a atividade imobiliária.
D) constituição de usufruto sobre imóvel.

10 Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu, o imposto
A) sobre produtos industrializados (IPI).
B) sobre importação de produtos estrangeiros (I. I. ).
C) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
D) sobre a renda de proventos de qualquer natureza (IR).

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 12
01 Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que
A) o imposto aumentado em determinado ano pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
B) todas as receitas tributárias devem observar o princípio da legalidade.
C) os tributos e multas são prestações pecuniárias compulsórias de caráter sancionatório.
D) o princípio da capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e tarifas.
E) alguns impostos federais não precisam observar o princípio da legalidade para aumento das respectivas alíquotas.

02 A quantia cobrada por alguns municípios pelo estacionamento de veículos particulares, em determinadas vias públicas,
A) é inconstitucional, pois afronta princípios constitucionais.
B) depende de lei estadual autorizativa da cobrança.
C) depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação.
D) tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública.
E) tem natureza de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias públicas.

03 As legislações municipais relativas ao ISS prevêem, para algumas atividades e serviços, alíquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. Recentemente, foi editada Lei Complementar nº 100/99, que fixou em 5% as alíquotas máximas do ISS. Neste caso,
A) a lei complementar é inconstitucional, pois se trata de matéria da competência privativa do legislador ordinário.
B) a lei complementar é inconstitucional, pois se trata de matéria reservada às Resoluções do Senado.
C) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 5%, porque a lei ordinária do município perdeu sua eficácia.
D) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 10% até que, através de lei ordinária do município, seja reduzida a alíquota do imposto.
E) o contribuinte deverá aplicar a alíquota reduzida, podendo ainda repetir o imposto pago a maior ao município.

04 Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. Passados quatro anos, sob a vigência de alíquota do imposto e multa por infração reduzidas, o fiscal comparece ao estabelecimento para lavrar um auto de infração. Nesta hipótese, deverá aplicar
A) a alíquota mais gravosa vigente à data do fato gerador e cominar a multa menos gravosa vigente à data da autuação fiscal.
B) a alíquota do imposto e a multa fiscal menos gravosas vigentes à data da autuação fiscal.
C) a alíquota do imposto e a multa fiscal mais gravosas vigentes à data da ocorrência do fato gerador.
D) a alíquota menos gravosa vigente à data da autuação fiscal e cominar a multa mais gravosa vigente à data da ocorrência do fato gerador.
E) os dispositivos do Código Tributário Nacional e deixar de apurar o imposto e respectiva multa, reconhecendo o decurso do prazo decadencial.

05 Em nosso sistema tributário, os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado
A) respondem solidariamente e sem benefício de ordem pelos débitos fiscais da respectiva empresa.
B) respondem pessoalmente por tributos e multas derivados de ilícitos fiscais praticados na respectiva empresa.
C) respondem pessoalmente por tributos derivados de ilícitos fiscais, mas não pelas respectivas multas.
D) não respondem pessoalmente pelos débitos fiscais de quaisquer natureza da respectiva empresa.
E) somente respondem pessoalmente pelos débitos fiscais apurados contra as sociedades anônimas.

06 Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. Passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador foi lavrado auto de infração contra o contribuinte e o mesmo impetrou mandado de segurança contra o Fisco, invocando decurso de prazo extintivo da pretensão. A hipótese é de
A) denegação da segurança, pois não se consumou a decadência tributária.
B) concessão da segurança, pois se consumou a decadência tributária.
C) decadência, mas não cabe segurança.
D) concessão da segurança, pois se consumou a prescrição tributária.
E) prescrição, mas não cabe segurança.

07 Em nosso sistema tributário:
I. O Imposto de Importação integra a base de cálculo do ICMS nas importações de produtos estrangeiros.
II. A União e os Estados têm competência residual em matéria tributária.
III. O IR e o IPTU podem ter alíquotas progressivas.
IV. O princípio da anterioridade aplica-se a todos os impostos federais.
Das afirmativas acima, estão corretas SOMENTE
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) II e IV
E) III e IV

08 Em sede de imunidades tributárias, é correto afirmar que
A) os prédios públicos federais ou estaduais são imunes à cobrança de taxa de serviço.
B) as livrarias ou bancas de jornais são imunes à cobrança do IPTU.
C) os entes públicos são imunes ao IPI e ICMS quando adquirem bens no mercado interno.
D) somente os entes autárquicos federais são imunes à tributação.
E) as empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de imunidade recíproca.

09 Em nosso sistema tributário, há consenso no sentido de que os tratados internacionais, firmados pelo Presidente da República,
A) se sobrepõem às normas internas de qualquer hierarquia, mesmo constitucional.
B) somente podem dispor sobre matéria tributária de competência da União.
C) aplicam-se no âmbito federativo federal, estadual e municipal, desde que ratificados pelas respectivas Casas Legislativas.
D) podem modificar a legislação tributária interna se forem ratificados por decreto legislativo do Congresso Nacional.
E) não podem dispor sobre exonerações tributárias internas, de qualquer natureza.

10 As contribuições sociais, em nosso sistema tributário,
A) não têm natureza tributária.
B) somente podem ser instituídas pela União.
C) podem ser instituidas pelos Estados e Municípios, para custeio do sistema de previdência de seus servidores.
D) previdenciárias aumentadas num exercício, só podem ser cobradas no primeiro dia do exercício seguinte.
E) não precisam observar os princípios da legalidade e da anterioridade.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa E
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 13
01 União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto:
A) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente.
B) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a.
C) é indevido, porque o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
D) é devido, porque o comodatário não é dependente do comodante.

02 Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é:
A) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.
B) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.
C) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.
D) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte.

03 Determinado Município baixa decreto, editando nova Planta Genérica de Valores, que correspondem à realidade econômica, e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis situados em sua área impositiva, valores esses que somente serão utilizados nos lançamentos a serem efetuados no exercício seguinte. Os lançamentos praticados com base em tais valores serão:
A) legais.
B) ilegais, porque a base de cálculo deve ser fixada por lei.
C) ilegais, por violação da competência municipal.
D) legais, por estarem economicamente corretos.

04 O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos, lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. Essa tributação:
A) é legal, pois trata-se de contribuição com caráter nitidamente social, em face da sua destinação.
B) é legal, pois os Estados podem instituir contribuições sociais para atender às necessidades relativas à área social.
C) é ilegal, pois viola a discriminação constitucional vigente.
D) é ilegal em face da destinação específica dessa contribuição.

05 Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de:
A) Cubatão, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
B) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.
C) Cubatão, porque construção civil não é prestação de serviços.
D) Cubatão, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.

06 Em um processo de execução fiscal promovido contra uma sociedade regularmente constituída, o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível para a desconstituição do título executivo, suspendendo a execução, será:
A) ação anulatória do lançamento tributário gerador do título executivo.
B) embargos de devedor, interpostos pela sociedade.
C) embargos de terceiro, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado sem citação.
D) embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio da devedora e responsável tributário.

07 A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União Federal, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é:
A) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
B) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
C) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
D) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de ''operador portuário''.

08 Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar:
A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
D) a carência da execução fiscal em face da suspensão do crédito tributário.

09 A União Federal institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição:
A) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
B) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
C) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
D) inconstitucional, por representar bitributação.

10 Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é:
A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
B) ilegal, pois o crédito do exeqüente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 14
01 O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito de lixo por terceiros, tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o acréscimo de 100% sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno. Essa cobrança é
A) legal, pois o Município tem o direito de punir o proprietário por sua negligência, permitindo que o terreno seja utilizado como depósito de lixo.
B) legal, pois a Constituição permite que os imóveis urbanos sejam tributados segundo a sua utilização social.
C) ilegal, pois tributo não pode corresponder a sanção de ato ilícito.
D) ilegal, pois não é o proprietário do terreno quem joga o lixo no mesmo.

02 A União Federal elevou a alíquota do Imposto de Importação em determinado momento, e exigiu essa nova alíquota quando do desembaraço aduaneiro de produtos que já se encontravam viajando em navios que navegavam em águas brasileiras, alguns deles com bandeira brasileira, e, inclusive, havia Declarações de Importação processadas, relacionadas com os mesmos produtos, embora não estivessem eles ainda embarcados. Esse procedimento é
A) legal, pois o fato gerador do Imposto de Importação é o desembaraço aduaneiro dos produtos importados.
B) ilegal apenas quanto aos produtos que viajavam em navios que se encontravam em águas brasileiras.
C) ilegal em relação às mercadorias embarcadas em navios de quaisquer bandeiras e também em relação àquelas objeto de Declarações de Importação.
D) legal apenas em relação aos navios com bandeiras estrangeiras e em relação àqueles objeto de Declarações de Importação.

03 Quando da dissolução de uma sociedade limitada, os sócios receberam em retorno os bens que àquela haviam conferido, quando da subscrição do capital. Os sócios sofreram a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos por parte do Estado em que a sociedade tinha a sua sede. Essa exigência é legal?
A) Sim, de vez que ocorreu uma nova transmissão, o que constitui um novo fato gerador.
B) Sim, pois a alienação dos imóveis na sua passagem da sociedade para os sócios configura fato típico.
C) Não, porque não ocorreu a transferência de bens imóveis.
D) Não, porquanto esse tributo não foi atribuído à competência dos Estados.

04 Tendo transferido mercadorias de um estabelecimento no Estado de São Paulo para outro no Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente foram vendidas neste último Estado, um contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) veio a ser autuado por ambos os Estados, que exigiram o referido imposto pela alíquota total. A medida judicial que deverá tomar o contribuinte para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e evitar o pagamento do mesmo imposto e pelo seu valor total a dois Estados diferentes, ou a execução fiscal por ambos contra ele, será a propositura de
A) mandado de segurança contra ambos os Estados.
B) ação de consignação em pagamento contra os dois Estados.
C) ação declaratória contra o Estado de São Paulo.
D) medida cautelar de depósito contra o Estado do Rio de Janeiro.

05 O prazo para a constituição de créditos tributários relativos a tributos sujeitos ao regime de lançamento de ofício
A) é de cinco anos, a contar da homologação, expressa ou tácita, do lançamento.
B) é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
C) é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.
D) é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

06 A compensação com débitos vencidos, como modalidade de extinção dos créditos tributários vincendos,
A) pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo, por sua conta e risco, independentemente de previsão legal específica ou de autorização administrativa.
B) depende sempre de autorização administrativa, mesmo que haja previsão legal a respeito.
C) pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo sempre que houver previsão legal específica, independentemente de prévia autorização administrativa.
D) nunca é admitida, pois a compensação pressupõe o encontro de créditos e débitos vencidos.

07 Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito, o contribuinte deixou de efetuar o depósito preparatório do respectivo valor, mesmo após ser regularmente intimado a fazê-lo. Tendo em vista a ausência do depósito, o juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A sentença está
A) correta, pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.
B) correta, pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no caso de improcedência da ação.
C) errada, pois o processo deveria ser extinto com julgamento do mérito, já que não será mais possível a discussão judicial do débito.
D) errada, pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do débito inscrito, não impedindo a sua discussão judicial.

08 No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

09 Assinale a alternativa correta
A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens imóveis.
B) Compete à União Federal instituir Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, dividindo a respectiva receita com os Estados e com o Distrito Federal.
C) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles discriminados na Constituição.
D) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis.

10 Deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade, previsto pelo art. 150, III, b, da Constituição Federal, o imposto
A) sobre importação de produtos estrangeiros (II).
B) sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
C) sobre produtos industrializados (IPI).
D) extraordinário que vier a ser instituído conforme o art. 154, II, da Constituição Federal.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 15
01 Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é
A) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
B) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
C) legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.
D) ilegal apenas quanto à multa.

02 Determinado Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é
A) legal, pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercadorias.
B) legal, pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido.
C) ilegal, pois a antecipação de tributo é proibida.
D) ilegal, pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias, discriminando-as em face da sua procedência.

03 Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento
A) é legal, pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior.
B) é legal, pois a União Federal, desde que isente dos seus impostos as importações no interesse da regulação do comércio exterior, pode também isentar do ICMS.
C) é inconstitucional, pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados.
D) é ilegal, pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais.

04 Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é
A) ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios.
B) ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados.
C) legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária.
D) legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.

05 Em direito tributário, a expressão ''denúncia espontânea da infração'' significa
A) oferecimento, pelo Ministério Público, de denúncia por crime de sonegação fiscal, crime este de iniciativa pública incondicionada.
B) a cientificação da administração tributária, pelo contribuinte, de que este cometeu infração à legislação tributária, independentemente de qualquer procedimento fiscal anterior.
C) lançamento de tributo por meio da lavratura de auto de infração pela administração tributária, mediante atuação estritamente vinculada.
D) direito de qualquer cidadão poder dirigir-se aos órgãos da administração fiscal, para informar a existência de infrações fiscais de que tenha conhecimento.

06 NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,
A) imposto sobre produtos industrializados (I. P. I. ).
B) imposto sobre importação de produtos estrangeiros (I. I. ).
C) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I. O. C.).
D) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (I. R. ).

07 Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados (I. P. I. ) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da
A) não discriminação entre procedência e destino do produto.
B) uniformidade geográfica da tributação.
C) liberdade de trânsito.
D) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

08 A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é
A) a lei ordinária.
B) o decreto regulamentar.
C) a Constituição Federal.
D) a lei complementar.

09 ''Situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência'' é definição do(a)
A) fato gerador da obrigação acessória.
B) fato gerador da obrigação principal.
C) obrigação tributária.
D) crédito tributário.

10 A pessoa física tem capacidade tributária passiva
A) somente a partir de 16 anos de idade.
B) independentemente de idade, se civilmente capaz.
C) independentemente de idade e de capacidade.
D) somente quando maior de 18 anos e civilmente casado.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C



Direito Tributário 16
01 É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre
A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.
B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.
C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

02 Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
A) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado.
B) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais.
C) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.

03 Das seguintes afirmativas:
I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;
II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;
III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos,
A) apenas I e II estão corretas.
B) apenas I e III estão corretas.
C) apenas II e III estão corretas.
D) todas as afirmativas estão corretas.

04 Forma extintiva da obrigação, implicando o perdão do tributo devido, é a
A) anistia.
B) remissão.
C) denúncia espontânea.
D) isenção.

05 Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que:
I) após notificado ao sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício;
II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas I e II.
B) apenas as afirmativas I e III.
C) apenas as afirmativas II e III.
D) todas as afirmativas.

06 A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial
A) a data da sua constituição definitiva.
B) o dia da ocorrência do fato gerador.
C) a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo.
D) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

07 O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é
A) o preço público.
B) o imposto.
C) a tarifa.
D) a taxa.

08 Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social, o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada
A) responde solidariamente com a sociedade.
B) responde pessoalmente.
C) responde, ou não, na conformidade do que dispuser o contrato social.
D) não responde.

09 Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita pode-se afirmar que
A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.
B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

10 Na ação de repetição de indébito, os juros de mora
A) são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido.
B) são devidos a partir da citação.
C) são devidos a partir do trânsito em julgado.
D) não são devidos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C



Direito Tributário 17
01 O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais, denomina-se
A) remição.
B) isenção.
C) remissão.
D) imunidade.

02 Assinale a afirmativa correta.
A) A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal.
B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural.
C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior.
D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

03 O crédito tributário
A) não decorre da obrigação principal.
B) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C) não tem a mesma natureza da obrigação tributária.
D) decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

04 A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é
A) dos Estados.
B) dos Municípios.
C) da União.
D) do Distrito Federal.

05 Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos administrativos;
IV. a concessão de Medida Liminar.
Pode-se afirmar que
A) todos os itens estão corretos.
B) apenas os itens I e II estão corretos.
C) todos os itens estão incorretos.
D) apenas o item III está correto.

06 Os Estados possuem competência para instituir impostos, dentre outros, sobre
A) propriedade territorial rural.
B) serviços de qualquer natureza.
C) propriedade territorial urbana.
D) transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens e direitos.

07 A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes, em situação equivalente, não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios
A) da Anterioridade e da Isonomia.
B) da Capacidade Contributiva e da Anterioridade.
C) da Legalidade e da Isonomia.
D) da Legalidade e da Anterioridade.

08 A competência residual de instituir impostos é outorgada
A) a todas as entidades federativas.
B) à União.
C) aos Estados e Distrito Federal.
D) ao Município.

09 O princípio da não cumulatividade é um atributo do
A) Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.
B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários.
C) Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
D) Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana.

10 As taxas
A) poderão ter base de cálculo própria de imposto.
B) não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
C) poderão ser cobradas sobre serviços públicos indivisíveis.
D) poderão ser cobradas sobre serviços inespecíficos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 18
01 No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária
A) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.
B) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União.
C) dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.
D) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

02 Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,
A) na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.
C) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

03 A responsabilidade por infrações da legislação tributária
A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico.
B) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.
C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima.
D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

04 As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas
A) pela Constituição Estadual.
B) pela Constituição Federal.
C) por lei complementar federal.
D) por lei complementar estadual.

05 Em Território Federal, competem
A) ao Território, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.
B) à União, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
C) ao Território, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido.
D) ao Território, os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

06 A dívida ativa tributária
A) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto.
B) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador.
C) deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança.
D) goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

07 Assinale a alternativa correta.
A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

08 Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:
A) os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
B) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.
C) os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.
D) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

09 Assinale a alternativa correta.
A) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, que expressamente veda a ampliação daqueles.
B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos além dos previstos, desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos.
C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária.
D) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa A


Direito Tributário 19
01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente, sob uma outra razão social, pode-se afirmar que
A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.
B) inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.
C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.
D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

02 Quanto às isenções, é certo que
A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante.
B) em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.
C) somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isenções.
D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a quese aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

03 De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
A) da data do pagamento indevido.
B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
C) da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D) da citação.

04 Acerca dos denominados impostos extraordinários, sabe-se que
A) prescindem de lei complementar para a sua instituição.
B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária.
C) cessada a causa que lhes deu origem, hão de ser devolvidos aos contribuintes.
D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário, o mesmo há de ser suprimido gradualmente.

05 Nos termos do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação
A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário.
B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador.
C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal.
D) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

06 Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que
A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada.
B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes às contribuições para financimento da seguridade social.
D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita.

07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória
A) expirou em março de 1998.
B) expirou em março de 1999.
C) terminou em janeiro de 2000.
D) ainda não terminou.

08 Assinale a alternativa correta.
A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes, na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez.
C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista.
D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

09 De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS.
B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que
A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuições de melhoria, estão sujeitas aoprincípio da anterioridade nonagesimal.
C) por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado.
D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 20
01 Qual o meio legal pelo qual a União pode instituir empréstimo compulsório?
A) lei delegada;
B) medida provisória;
C) reforma constitucional;
D) lei complementar.

02 Compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre :
A) propriedade de veículos automotores; transmissão inter-vivos;
B) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter-vivos;
C) produtos industrializados; transmissão causa mortis;
D) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis.

03 Aos entes de direito público a quem se confere legitimidade para tributar é vedado :
A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;
B) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
C) utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre produtos industrializados;
D) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; instituir tributos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

04 São causas extintivas da obrigação tributária:
A) a decisão judicial transitada em julgado extinguindo a obrigação; a falência da pessoa jurídica;
B) a prescrição e a decadência; o ajuizamento de mandado de segurança contra o lançamento tributário;
C) a compensação; a remissão;
D) o pagamento; a insolvência civil.

05 A decadência se distingue da prescrição tributária pelo fato de :
A) na decadência, a Fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento, e na prescrição a Fazenda dispõe de cinco anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;
B) na decadência, a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento e na prescrição a Fazenda dispõe de dez anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;
C) na decadência, a Fazenda dispõe de cinco anos para intentar a ação de cobrança ou ação de execução, e na prescrição dispõe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento;
D) tanto na decadência quanto na prescrição tributárias, a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento.

06 São causas e conseqüência da exclusão do crédito tributário:
A) a isenção e a anistia, extinguindo todas as demais obrigações acessórias decorrentes do crédito;
B) o pagamento e a prescrição, extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito;
C) o pagamento e a decadência, extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito;
D) a isenção e a anistia; mantendo-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

07 São espécies de sanções tributárias, entre outras:
A) os juros sobre o valor devido e o confisco de bens;
B) a reclusão e a detenção;
C) a prisão e a multa;
D) a multa e a apreensão de mercadorias.

08 Relativamente aos crimes tributários, é correto afirmar:
A) por serem crimes de perigo, não se analisa a culpabilidade da conduta;
B) somente são punidos a título de culpa;
C) somente são punidos a título de dolo;
D) são punidos a título de dolo e/ou culpa.

09 A extinção da punibilidade do crime tributário se dá, quando:
A) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes de proferida a sentença;
B) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes do recebimento da denúncia;
C) o sujeito obtém parcelamento do débito no âmbito administrativo antes do recebimento da denúncia;
D) o sujeito obtém o parcelamento do débito antes de ser proferida a sentença.

10 Define-se lançamento tributário como sendo:
A) a conseqüência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal;
B) a via judicial pela qual a Fazenda obtém direito a seu crédito;
C) o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário;
D) a garantia constitucional dos entes fiscais de cobrar impostos no período seguinte de sua constituição.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 21
01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente, sob uma outra razão social, pode-se afirmar que
A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.
B) inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.
C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.
D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

02 Quanto às isenções, é certo que
A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante.
B) em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.
C) somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isenções.
D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a quese aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

03 De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
A) da data do pagamento indevido.
B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
C) da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D) da citação.

04 Acerca dos denominados impostos extraordinários, sabe-se que
A) prescindem de lei complementar para a sua instituição.
B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária.
C) cessada a causa que lhes deu origem, hão de ser devolvidos aos contribuintes.
D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário, o mesmo há de ser suprimido gradualmente.

05 Nos termos do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação
A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário.
B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador.
C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal.
D) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

06 Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que
A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada.
B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes às contribuições para financimento da seguridade social.
D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita.

07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória
A) expirou em março de 1998.
B) expirou em março de 1999.
C) terminou em janeiro de 2000.
D) ainda não terminou.

08 Assinale a alternativa correta.
A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes, na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez.
C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista.
D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

09 De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS.
B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que
A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuições de melhoria, estão sujeitas aoprincípio da anterioridade nonagesimal.
C) por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado.
D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 22
01 As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicípios, nos âmbitos de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador
A) o exercício regular do poder de polícia.
B) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C) as duas hipóteses acima referidas.
D) a atualização anual do valor de bens de raiz.

02 Cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódicos e livros é vedado:
A) à União.
B) aos Estados federados e aos Municípios.
C) a todos os Entes mencionados.
D) a nenhum deles.

03 Base de cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - é
A) o valor de mercado do bem.
B) o valor histórico atualizado monetariamente.
C) o valor venal.
D) o valor de mercado acrescido, quando for o caso, dos bens móveis mantidos em caráter permanente para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

04 No regime jurídico legal do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - a entrada, em um estabelecimento importador, de mercadorias importadas do Exterior sob regime de ''draw Back'' constitui hipótese de
A) incidência.
B) não-incidência.
C) isenção.
D) imunidade.

05 É princípio constitucional que permite que o imposto incida somente sobre o quanto for aditado ao preço referente à operação anterior (valor agregado), abatendo-se, contudo, o imposto pago entre os componentes do produto final, o
A) da estrita legalidade.
B) da anterioridade.
C) da tipicidade fechada.
D) da não-cumulatividade.

06 À luz do artigo 111 do CNT, regra que manda interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de insenção e outros benefícios, essa interpretação tende a operar:
A) ''pro-lege''.
B) ''pro-fisco''.
C) pró-contribuinte.
D) sem levar em conta tais objetos.

07 Assinale a alternativa incorreta.
A) conceito de ''poder de polícia'' encontra-se no CNT.
B) na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários.
C) não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
D) existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.

08 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre
A) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B) transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens ou direitos.
C) propriedade territorial rural.
D) vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

09 À certidão da dívida ativa do ICMS, consoante tendência jurisprudencial em São Paulo, deve consignar o valor do débito fiscal expresso
A) sempre em reais.
B) sempre em cruzeiros reais.
C) na moeda da época do débito contraído.
D) na moeda de época da emissão do documento.

10 A modalidade de lançamento do ICMS é
A) de ofício, unilateral ou direito.
B) por declaração.
C) por homologação ou autolançamento.
D) por outras formas previstas em lei.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 23
01 Cobrar impostos sobre templos de qualquer culto é vedado:
A) à União e Distrito Federal
B) aos Estados
C) aos Municípios
D) a todos os Entes acima mencionados

02 Interpreta-se literalmente alegislação tributária que disponha sobre:
A) suspensão ou exclusão do crédito tributário
B) outorga de isenção
C) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
D) todas as hipóteses acima

03 A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, Estados Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída:
A) em razão do exercício do Poder de Polícia.
B) pela utilização efetiva de serviços públicos prestados ao contrbuinte.
C) pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis postos à disposição do contribuinte.
D) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

04 O Código Tributário Nacional impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da Administração, através:
A) do lançamento decorrente de auto-infração e imposição de multa.
B) da revisão do lançamento.
C) do lançamento por homologação.
D) do lançamento de ofício.

05 A União poderá instituir impostos extraordinários:
A) na iminência ou no caso de guerra externa.
B) na diminuição das exportações.
C) no aumento da dívida externa.
D) no aumento da dívida interna.

06 Na cobrança judicial da Dívida Ativa, mediante Execução Fiscal, o prazo para o executado oferecer Embargos é de:
A) trinta dias
B) quinze dias
C) dez dias
D) cinco dias

07 Os Tratados e Convenções Internacionais:
A) não se aplicam legislação tributária interna
B) revogam ou modificam a legislação tributária interna.
C) somente se aplicam aos impostos sobre comércio exterior.
D) somente se aplicam nos contratos de financiamento do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

08 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
A) analogia
B) princípios gerais de direito tributário
C) princípios gerais de direito público e eqüidade
D) de todos os acima indicados

09 A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente:
A) pelo Tesouro Nacional
B) pelo Banco Central
C) pelo Banco do Brasil
D) pelo Conselho Monetário Nacional

10 A instituição de imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência:
A) dos Municípios
B) da União
C) dos Estados
D) dos Municípios e dos Estados

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C


Direito Tributário 24
01 O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais, denomina-se
A) remição.
B) isenção.
C) remissão.
D) imunidade.

02 Assinale a afirmativa correta.
A) A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal.
B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural.
C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior.
D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

03 O crédito tributário
A) não decorre da obrigação principal.
B) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C) não tem a mesma natureza da obrigação tributária.
D) decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

04 A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é
A) dos Estados.
B) dos Municípios.
C) da União.
D) do Distrito Federal.

05 Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos administrativos;
IV. a concessão de Medida Liminar.
Pode-se afirmar que
A) todos os itens estão corretos.
B) apenas os itens I e II estão corretos.
C) todos os itens estão incorretos.
D) apenas o item III está correto.

06 Os Estados possuem competência para instituir impostos, dentre outros, sobre
A) propriedade territorial rural.
B) serviços de qualquer natureza.
C) propriedade territorial urbana.
D) transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens e direitos.

07 A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes, em situação equivalente, não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios
A) da Anterioridade e da Isonomia.
B) da Capacidade Contributiva e da Anterioridade.
C) da Legalidade e da Isonomia.
D) da Legalidade e da Anterioridade.

08 A competência residual de instituir impostos é outorgada
A) a todas as entidades federativas.
B) à União.
C) aos Estados e Distrito Federal.
D) ao Município.

09 O princípio da não cumulatividade é um atributo do
A) Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.
B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários.
C) Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
D) Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana.

10 As taxas
A) poderão ter base de cálculo própria de imposto.
B) não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
C) poderão ser cobradas sobre serviços públicos indivisíveis.
D) poderão ser cobradas sobre serviços inespecíficos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B

Direito Tributário 25
01 É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre
A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.
B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.
C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

02 Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
A) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado.
B) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais.
C) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.

03 Das seguintes afirmativas:
I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;
II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;
III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos,
A) apenas I e II estão corretas.
B) apenas I e III estão corretas.
C) apenas II e III estão corretas.
D) todas as afirmativas estão corretas.

04 Forma extintiva da obrigação, implicando o perdão do tributo devido, é a
A) anistia.
B) remissão.
C) denúncia espontânea.
D) isenção.

05 Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que:
I) após notificado ao sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício;
II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas I e II.
B) apenas as afirmativas I e III.
C) apenas as afirmativas II e III.
D) todas as afirmativas.

06 A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial
A) a data da sua constituição definitiva.
B) o dia da ocorrência do fato gerador.
C) a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo.
D) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

07 O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é
A) o preço público.
B) o imposto.
C) a tarifa.
D) a taxa.

08 Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social, o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada
A) responde solidariamente com a sociedade.
B) responde pessoalmente.
C) responde, ou não, na conformidade do que dispuser o contrato social.
D) não responde.

09 Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita pode-se afirmar que
A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.
B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

10 Na ação de repetição de indébito, os juros de mora
A) são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido.
B) são devidos a partir da citação.
C) são devidos a partir do trânsito em julgado.
D) não são devidos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C


Direito Tributário 26
01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente, sob uma outra razão social, pode-se afirmar que
A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.
B) inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.
C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.
D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

02 Quanto às isenções, é certo que
A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante.
B) em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.
C) somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isenções.
D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

03 De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
A) da data do pagamento indevido.
B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
C) da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D) da citação.

04 Acerca dos denominados impostos extraordinários, sabe-se que
A) prescindem de lei complementar para a sua instituição.
B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária.
C) cessada a causa que lhes deu origem, hão de ser devolvidos aos contribuintes.
D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário, o mesmo há de ser suprimido gradualmente.

05 Nos termos do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação
A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário.
B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador.
C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal.
D) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

06 Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que
A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada.
B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes às contribuições para financimento da seguridade social.
D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita.

07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória
A) expirou em março de 1998.
B) expirou em março de 1999.
C) terminou em janeiro de 2000.
D) ainda não terminou.

08 Assinale a alternativa correta.
A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes, na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez.
C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista.
D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

09 De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS.
B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que
A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuições de melhoria, estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C) por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado.
D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 27
01 Com relação à competência residencial, é correto afirmar:
A) A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.
B) Somente a União poderá instituir novos impostos, além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal .
C) Somente os Estados e o DF poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.
D) Nenhuma das pessoas jurídicas de direito público interno acima indicadas poderá instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.

02 De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto assegurar:
A) A competência tributária não exercida por uma pessoa jurídica de direito público poderá ser delegada a outra pessoa.
B) As atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
C) O ITR, que é um imposto de competência da União, tem 50% do produto de sua receita distribuída para os municípios onde os imóveis rurais estiverem cadastrados, e sobre este percentual o município de Cajazeiras, importante cidade paraibana, por exemplo, pode legislar.
D) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

03 Segundo a Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos ou despesa. Entretanto, ela mesma faz algumas ressalvas, entre as quais não se encontra a prevista na alternativa:
A) Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
B) Pertencem aos Estados e ao DF 10% do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D) 50% do produto da arrecadação do IPVA serão aplicados pelos Estados e pelo DF na manutenção e conservação das estradas de sua propriedade.

04 É correto afirmar que o Código Tributário Nacional tem hierarquia de:
A) Lei Complementar.
B) Emenda Constitucional.
C) Lei Ordinária.
D) Decreto.

05 O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:
A) Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
B) Impostos de Importação e de Exportação.
C) IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados.
D) IOF-Imposto Sobre Operações Financeiras.

06 O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de:
A) Cinco anos e será contado da data da ocorrência do fato gerador.
B) Quatro anos e será contado da data do vencimento.
C) Sete anos e seis meses e será contado da data da ocorrência do fato gerador.
D) Dois anos e será contado da data do pagamento certificado pelo órgão arrecadador.

07 A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária:
A) Quando seu valor ultrapassar o limite fixado em lei.
B) Pelo simples fato de sua inobservância.
C) Quando seu valor for superior ao da obrigação principal.
D) Pelo simples fato de sua observância.

08 Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal, prestam-se a:
A) Disciplinar o seu regime de compensação.
B) Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas.
C) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais.
D) Fixar mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.

09 A observância das normas complementares mencionadas no art. 100 do CNT afasta a possibilidade de exigência:
A) De multas, de juros de mora e de correção monetária.
B) Da correção monetária, mas não dos juros de mora.
C) Dos juros de mora e das multas, mas não da correção monetária,.
D) Das multas, mas não dos juros de mora e da correção monetária.

10 Se o Município de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre serviços de energia elétrica, prestado dentro do âmbito estritamente municipal, dar-se-á:
A) Exercício legítimo de sua competência privativa.
B) Bis in idem, constitucionalmente consentida.
C) Invasão da competência federal.
D) Invasão da competência estadual.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 28
01 São formas de exclusão do crédito tributário:
A) A dação em pagamento e a compensação;
B) A prescrição e a decadência;
C) A confusão e a moratória;
D) A isenção e anistia.

02 A------------------------------constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via de conseqüência, uma liberação do devedor relativamente às penalidades respectivas:
A) Anistia;
B) Moratória;
C) Isenção;
D) Remissão.

03 O ato mediante o qual o contribuinte antecipa o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, e fica aguardando a ratificação do seu proceder, de modo expresso ou tácito, chama-se:
A) Lançamento direto;
B) Lançamento por homologação;
C) Lançamento por declaração ou misto;
D) Lançamento de ofício.

04 De acordo com o CTN, é fato gerador da obrigação principal:
A) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática e abstenção de ato que não configure obrigação acessória;
B) A situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência;
C) Qualquer fato relativo ao pagamento do tributo;
D) A situação definida em lei que procura calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação de penalidade pecuniária.

05 Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, objetivam:
A) Disciplinar o regime de compensação do referido imposto;
B) Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas;
C) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais;
D) Fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;

06 Uma das características distintivas das taxas, em confronto com os impostos, é:
A) A obrigatoriedade de, em sua instituição, serem observados os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, sem exceção;
B) O caráter contraprestacional;
C) Tratar-se de prestação pecuniária compulsória em moeda;
D) Tratar-se de prestação pecuniária instituída em lei.

07 De acordo com Constituição Federal, a não-cumulatividade do IPI e do ICMS:
A) Confunde-se com a proibição da bitributação.
B) Favorece a incidência ''em cascata'' sobre todas as operações tributadas em dado ciclo da circulação;
C) Permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade;
D) Propicia compensar o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

08 Relativamente à responsabilidade tributária, no caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é:
A) Subsidiária;
B) Solidária;
C) Total, podendo ser solidária;
D) Pessoal;

09 A Constituição Federal prevê que, sobre a energia elétrica, podem incidir somente:
A) IPI, ICMS, IE;
B) ICMS, ISS, IPI;
C) II, IE, ICMS;
D) II, ICMS, IPI;

10 Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que:
A) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
B) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos;
C) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas;
D) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 29
01 A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante:
A) fica sujeita a incidência do imposto correspondente, porque a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais
B) não fica sujeita ao imposto correspondente porque o infante não tem, pela lei civil, capacidade obrigacional
C) não fica sujeita ao imposto correspondente, porque a lei tributária não pode alterar os conceitos e definições do direito privado, logo, o infante não é sujeito de obrigação tributária
D) fica sujeita ao imposto cujo valor ficará depositado em juízo até que se complete a idade de capacitação civil do herdeiro.

02 Distingue-se:
A) ''fato gerador'', acontecimento descrito na lei como suficiente e necessário à dar origem à obrigação tributária, de ''hipótese de incidência'', fato sobre o qual o sujeito passivo impõe a obrigação tributária
B) ''sujeito passivo'', aquele que é obrigado ao pagamento do imposto, de ''responsável sucessor'', aquele que responde pela obrigação tributária de terceiro, por força da aquisição do bem gravado pela obrigação
C) ''competência tributária'', a atribuição do poder de tributar, de ''sujeição ativa'', poder de exigir o tributo
D) ''domicílio tributário'', o local determinado ou eleito como sede do contribuinte de ''domicílio fiscal'', como o local determinado ou eleito para as obrigações tributárias

03 Assinale a alternativa correta:
A) só o sujeito passivo pode ser obrigado ao pagamento do tributo
B) o sujeito passivo pode delegar, o contrato, a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa, desde que esta declare assumir a obrigação
C) cabe ao sujeito passivo a declaração e constituição do crédito, mesmo nas hipóteses em que a lei atribua a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa
D) a lei pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo lançamento e pagamento de imposto de terceiro, na qualidade de substituto tributário.

04 Constitui o ''crédito tributário'':
A) o contribuinte, por si ou por contador habilitado, por meio da devida escrita fiscal, desde que pague o débito apurado, independente de qualquer informação à autoridade competente pelo cadastro de contribuintes
B) a mera ocorrência da hipótese de incidência tributária descrita em lei, a partir da qual fica o contribuinte obrigado a pagar o tributo sob pena de execução forçada
C) a autoridade judicial pela declaração da existência da obrigação tributária discutida nos autos do processo
D) a autoridade administrativa, pelo procedimento em que identifique o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a matéria tributária, o cálculo do imposto e as eventuais infrações e penalidades

05 O crédito tributário definitivamente constituído, tem sua exigibilidade suspensa:
A) pela propositura de recurso administrativo ou ação judicial, independe de depósito
B) pela propositura de qualquer ação judicial
C) pela liminar específica para tanto, concedida em mandado de segurança
D) pela liminar em mandado de segurança, desde que garantida por depósito judicial de seu valor integral.

06 O crédito tributário:
A) fica sujeito a prazo decendial para sua constituição e depois de constituído não tem limite de prazo para cobrança
B) por ser de interesse público, não tem limite de tempo para a sua constituição e cobrança
C) fica sujeito a prazo qüinqüenal intercorrente para sua constituição e qüinqüenal simples para sua prescrição, sem admitir interrupção ou suspensão
D) fica sujeito a prazo qüinqüenal para sua constituição e qüinqüenal para a cobrança.

07 O sujeito passivo tem direito, sem prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, recolhido por qualquer forma:
A) independente do prazo de recolhimento do tributo
B) independentemente da eventual autorização, mesmo nos casos de tributos que, por sua natureza, ensejam a transferência do respectivo encargo financeiro
C) limitado ao decurso do prazo de cinco anos, contados, conforme o caso, da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que altera a decisão condenatória
D) excluídos os casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

08 A pessoa jurídica de direito público:
A) não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária, por força da imunidade recíproca
B) pode ser executado, por qualquer forma de procedimento judicial
C) pode ser executado, mas somente perante o Tribunal Judicial da esfera correspondente, em função da matéria
D) não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária só na mesma esfera de atuação.

09 Na hipótese de cumulatividade de execuções fiscais federais, estaduais e municipais, de várias origens, contra o mesmo contribuinte executado:
A) há preferência de ordem e em razão da matéria, nos termos da lei
B) não há preferência em razão da matéria
C) não há preferência em razão de ordem
D) é vedada qualquer preferência aproveitando a execução àquele exequente que estiver mais adiantado no procedimento, sem possibilidade de aproveitamento ou transferência entre execuções.

10 A ''medida cautelar fiscal'', pode ser intentada:
A) pelo Poder Público, para garantir a execução do débito fiscal, quando as condições de insolvência, dilapidação ou ocultação do patrimônio ou ''fuga'' do devedor forem plausíveis
B) pelo Poder Público, em qualquer circunstância, desde que já ajuizada a execução fiscal
C) pelo contribuinte, para prevenir a execução fiscal mediante o depósito administrativo do valor do crédito executado
D) pelo contribuinte, para garantir a discussão da matéria na instância administrativa, quando seu ativo não for suficiente para atender aos débitos fiscais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa A

Direito Tributário 30
01 Assinale a alternativa correta:
As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
A) despesas de capital
B) investimentos
C) inversões financeiras
D) despesas de custeio
E) transferências correntes

02 Das proposições abaixo:
I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.
III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
A) I e III
B) III e IV
C) Somente a III
D) II e IV
E) I e II

03 Nas proposições abaixo:
I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.
II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.
IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Assinale a alternativa correta:
A) II e III
B) I e III
C) II e IV
D) III e IV
E) I e IV

04 Assinale a alternativa incorreta:
A) A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
B) Devido ao não-exercício, pelo Município ''X'', de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
C) Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
D) Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.
E) Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.

05 Analise os seguintes enunciados:
I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.
II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.
III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu ''fato gerador'' e a sua base de cálculo.
IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.
Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):
A) somente a I
B) I, II e III
C) I, III e IV
D) II, III e IV
E) somente a II

06 São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
B) o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
C) o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
D) a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
E) a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

07 São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:
A) o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
B) o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
C) o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
D) a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
E) a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

08 Segundo o Código Tributário Nacional:
I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.
II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.
III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.
IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
São corretas:
A) II e IV
B) II e III
C) I e III
D) I e IV
E) III e IV

09 A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:
A) de todos os tributos
B) somente do ICMS e do IPI
C) de todos os impostos
D) do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
E) do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União

10 No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):
A) as isenções são concedidas por lei complementar.
B) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
E) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 31
01 Assinalar a alternativa correta.
A) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros moratórios, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido.
B) A denúncia espontânea da infração exclui a incidência da multa e dos juros moratórios, mesmo que desacompanhada do pagamento, se houve parcelamento do tributo devido.
C) A denúncia espontânea da infração afasta a incidência da multa, mas não a dos juros moratórios.
D) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros moratórios, desde que, acompanhada do pagamento do tributo devido, tenha sido efetivada antes da penhora de bens do contribuinte.

02 Assinalar a alternativa correta.
A) A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora de salários isenta o contribuinte-empregado do seu respectivo pagamento.
B) A fonte pagadora de salários não é substituta tributária do contribuinte do respectivo Imposto de Renda, mas mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento.
C) A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora dos salários isenta o contribuinte-empregado do seu pagamento e da inclusão no ajuste com a Administração Tributária.
D) Assumindo o empregador o encargo de pagar o Imposto de Renda do empregado, esse fica isento da mesma obrigação tributária.

03 Assinalar a alternativa correta.
O terceiro responsável pelo crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, pode excusar-se do seu pagamento, argüindo:
A) o privilégio da excussão;
B) não ser solidária a obrigação;
C) caber verificar primeiro se é legal a obrigação principal do contribuinte;
D) nenhuma das anteriores.

04 Assinalar a alternativa correta.
Na hipótese do IPI com fato gerador no mês de novembro, o prazo de decadência começa a ser contado a partir:
A) do primeiro dia útil do mês de dezembro seguinte;
B) do último dia de novembro;
C) do primeiro dia do exercício seguinte;
D) do primeiro dia após um ano da ocorrência do fato gerador.

05 Assinalar a alternativa correta.
A) As isenções tributárias não podem ser restritas a determinada região do território da entidade tributante.
B) As isenções tributárias não podem ser concedidas caso a caso, mesmo que o interessado cumpra os requisitos da lei.
C) As isenções tributárias não podem ser concedidas por decreto do Chefe do Poder Executivo que tenha a iniciativa da matéria tributária.
D) As isenções tributárias não podem ser concedidas por lei complementar.

06 Assinalar a alternativa correta.
A) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, decorrendo a validade dos atos jurídicos dos requisitos de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, é inadmissível o poder tributante exigir imposto cuja obrigação tem por fato imponível situação penalmente reprovável.
B) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, não incide Imposto de Renda, porquanto não descrito pelo legislador ato ilícito como elemento de hipótese de incidência.
C) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, a exigência tributária fica sobrestada até o pronunciamento declaratório da licitude da atividade.
D) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, é exigível o imposto, visto que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária.

07 Assinalar a alternativa correta.
A) A isenção é sempre revogável a qualquer tempo.
B) A isenção é absolutamente irrevogável.
C) A isenção é revogável, desde que, para o seu titular, não seja condicionada nem a termo.
D) A isenção, uma vez concedida de forma genérica, aplica-se aos tributos criados depois de sua concessão, comportando interpretação ampliativa e integração.

08 Assinalar a alternativa correta.
A) O princípio da anterioridade, aplicável aos tributos em geral, é mitigada em relação às contribuições de seguridade social.
B) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos, mas não aos de competência da União em território federal não dividido em municípios.
C) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos, mas não ao imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos.
D) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos, mas não ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art.155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

09 Assinalar a alternativa correta.
A) O novo município, que se constitui pelo desmembramento territorial de outro, sub-roga-se nos direitos desse cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo lei em contrário.
B) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C) Segundo o Código Tributário Nacional, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

10 Assinale a alternativa correta.
A) O crédito tributário é constituído pela ocorrência do fato imponível.
B) O crédito tributário é constituído pela inscrição da dívida ativa, feita pela autoridade administrativa competente.
C) O crédito tributário é regularmente constituído pela decisão administrativa em processo fiscal.
D) O crédito tributário é constituído pelo lançamento feito privativamente pela autoridade administrativa competente.

Direito Tributário 31

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa D


Direito Tributário 32
01 A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que
A) tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B) as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.
C) os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.
D) as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.
E) a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.

02 O fenômeno do bis in idem é encontrado quando
A) o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.
B) dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.
C) dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.
D) o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.
E) o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.

03 No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que
A) os tributos devem ser instituídos por lei complementar.
B) os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
C) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
D) o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.
E) os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.

04 A isenção, a remissão e o parcelamento acarretam em relaçã o ao crédito tributário, respectivamente, sua
A) extinção, exclusão, extinção.
B) exclusão, suspensão, extinção.
C) exclusão, extinção, suspensão.
D) suspensão, extinção, extinção.
E) extinção, exclusão, suspensão.

05 Da obrigação tributária e do fato gerador.
I. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que, pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
II. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
IV. Na anistia ou na isenção, os contribuintes estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

06 Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária:
I. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo.
II. A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende da sua capacidade civil, bem como de não estarem sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
III. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa para exigir o seu cumprimento.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

07 A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a
A) imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.
B) isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.
C) imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.
D) isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.
E) isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser modificada ou revogada por lei, a qualquer tempo, propiciando a exigência fiscal imediata do tributo no dia seguinte à publicação da lei que modificou ou revogou a isenção.

08 No exercício da fiscalização, as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais
A) não podem prestar-se mutuamente assistência para fiscalização dos tributos respectivos, mesmo que tal assistência venha ser prevista em lei ou em convênio, por obediência dos princípios do sigilo fiscal e da territorialidade.
B) podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.
C) não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.
D) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.
E) não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

09 O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de
A) 30 dias contados da intimação da penhora.
B) 15 dias contados da apresentação do bem à penhora.
C) 10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.
D) 10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.
E) 10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.

10 Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A) o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C) vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual.
D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício.
E) apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. Isto porque, não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político.

Direito Tributário 32

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa E
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa E
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa E



Direito Tributário 33
01 ''O Direito Tributário é o ramo do Direito ________ que se ocupa das relações entre o _______ e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.'' Assinale a alternativa que completa o conceito exposto acima de forma correta.
A) Privado, Governo.
B) Nacional, entes públicos.
C) Público, fisco.
D) Público, Ministério da Fazenda.

02 Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.
A) É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
B) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

03 A ''atividade administrativa'' que é o meio pelo qual é cobrado o tributo pode ser classificada em:
A) Arbitrária, discricionária e vinculada.
B) Discricionária, especial e facultativa
C) Vinculada, competente e consignatória.
D) Arbitrária, vinculada e obstativa.

04 Assinale a alternativa incorreta.
A) Quanto à vinculação com a atividade estatal, os tributos são: vinculados ou não vinculados (os impostos).
B) Quanto à função, os tributos são: fiscais, extrafiscais e parafiscais.
C) Os impostos estão classificados no Código Tributário Nacional, de acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo, em dez grupos.
D) Quanto à competência impositiva, os tributos são: federais, estaduais e municipais.

05 O tributo é fiscal, extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é, respectivamente:
A) A interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
B) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Nacional; a interferência no domínio econômico; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
C) Arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos fi-nanceiros para o Estado.
D) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público, arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a inter-ferência no domínio econômico.

06 A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é:
A) Relação simplesmente de poder.
B) Relação impositiva, nunca alternativa.
C) Relação hierárquica.
D) Relação jurídica.

07 No que tange à obrigação tributária:
A) É de duas espécies: principal e acessória, tendo a obrigação principal, por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B) É de três espécies: principal, acessória e pendular, decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações.
C) É de uma única espécie, ou seja, acessória porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos, sendo garantida sua cobrança, na prática, por leis infraconstitucionais.
D) É de quatro espécies: principal, acessória, derivada e extintiva.

08 No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A) O sujeito ativo é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento.
B) Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar.
D) Sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica de capital externo.

09 O lançamento tributário é:
A) Competência derrogada da União para o Estado.
B) Imediato, oneroso e identificador do sujeito ativo.
C) Procedimento administrativo.
D) Obrigação exclusiva do contribuinte.

10 Quanto às modalidades de lançamento, é correto dizermos que:
A) São duas: de ofício (quando é feita por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colabora-ção do sujeito passivo) e por declaração;
B) São cinco: de ofício, por justificação direta, por justificação indireta, por declaração e por confissão;
C) São três: por justificação indireta, por justificação direta e por confissão;
D) São três: de ofício, por declaração e por homologação.

Direito Tributário 33

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 34
01 Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. E, sendo assim, a suspensão pode ser:
A) Somente prévia, vez que se opera antes do surgimento da própria exigibilidade.
B) Prévia (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou posterior (operando-se depois que o crédito se tor-nou exigível).
C) Prévia, posterior, tardia ou sem vantagem.
D) Antecipatória (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou tardia (operando-se sem qualquer efeito para qualquer dos sujeitos).

02 No Direito Tributário entende-se por moratória:
A) A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento.
B) A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo.
C) A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual.
D) A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor, tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente, e não para o fisco.

03 Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo.
A) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas.
B) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
C) Tributo regularmente lançado, pago pelo devedor quando, dez dias depois do seu recolhimento, o sujeito passivo se arre-pende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. Opera-se o princípio do ''arrependimento'', vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente.
D) Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

04 Considere as afirmativas a seguir:
I - Na compensação, se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compen-sação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
II - Transação é acordo, sendo certo ainda que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário.
III - Remissão é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei.
IV - Pela decadência, ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário.
São verdadeiras:
A) I, II, III somente.
B) I, II, III e IV (todas).
C) III somente.
D) II e IV somente.

05 A competência tributária caracteriza-se pela:
A) Privatividade, indelegabilidade e inalterabilidade.
B) Irrenunciabilidade, avocação, alternatividade, incaducabilidade e facultatividade do exercício.
C) Indelegabilidade, irrenunciabilidade, primariedade, especificidade e privatividade.
D) Facultatividade do exercício, privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade.

06 Assinale a alternativa incorreta:
A) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos: é a chamada ''imunidade recíproca''.
B) Todos os templos da Igreja Católica são imunes à tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam de imunidade.
C) São imunes os partidos políticos e suas fundações e, ainda, as entidades sindicais dos trabalhadores.
D) As instituições de assistência social e as de educação são imunes à tributação por meio de impostos.

07 As isenções tributárias podem ser concedidas:
A) Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria.
B) Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional.
C) Por lei ordinária somente.
D) Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.

08 O ICMS, o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos:
A) Municipal, estadual, federal.
B) Federal, municipal, estadual.
C) Estadual, municipal, federal.
D) Municipal, estadual, federal.

09 Assinale a alternativa correta.
A) Os Estados poderão instituir contribuições estaduais.
B) Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
C) Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas.
D) O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício, porém, antes do lançamento, devem ser observados alguns requisitos.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não-pagamento, total ou parcial, do tributo.
B) Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária.
C) O ilícito administrativo tributário não implica inadimplemento de obrigação tributária, seja principal ou acessória.
D) Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 35
01 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original.
( ) O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura.
( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, V
D) F, F, F
E) F, V, F

02 Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria? O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.
A) [i] à União...[ii] a ela...[iii] ao Município...[iv] a União
B) [i] à União ...[ii] ao Município...[iii] à União...[iv] o Município
C) [i] ao próprio Município ...[ii] a ele...[iii] à União...[iv] o Município
D) [i] ao próprio Município ...[ii] a ele...[iii] à União...[iv] a União
E) [i] ao próprio Município ...[ii] à União ...[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, ...[iv] a União

03 [1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?
[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?
[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?
A) Não, não, não
B) Não, sim, não
C) Sim, não, não
D) Sim, sim, não
E) Sim, sim, sim

04 Compete ao Município o imposto sobre
A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
B) operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.
C) a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D) a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.
E) a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal..

05 O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por
A) lei complementar federal, em todos os casos.
B) exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
C) apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
D) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
E) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.

06 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores, mediante normas gerais, as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
( ) Segundo a jurisprudência, a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual.
( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus servidores.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, F, F
E) F, V, F

07 A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que
A) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.
B) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
C) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.
D) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
E) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

08 A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que
A) As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, seguirão regime próprio de reconhecimento de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda.
B) uma das alternativas da pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior é determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS).
C) segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
D) Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.
E) As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão apurar e registrar os valores devidos, mesmo no período de vigência de decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição.

09 Assinale a opção correta.
A) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
B) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas depende de lei complementar de caráter geral que defina o fato gerador e a base de cálculo.
C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
D) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
E) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

10 Relativamente ao imposto de renda, assinale a afirmação correta.
A) A Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos.
B) A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade.
C) No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, não há incidência do imposto.
D) Em razão do princípio da universalidade da tributação, a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto.
E) A tributação dos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa E
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa E
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa A


Direito Tributário 36
01 Assinale a resposta correta.
(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?
(ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?
A) (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens.
(ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota.
B) (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto.
C) (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.
D) (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados.
E) (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese.

02 Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.
( ) Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional,pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos.
( ) O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, F, F
E) F, V, F

03 É correto o seguinte asserto:
A) No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.
B) Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
C) O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.
D) Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.
E) O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.

04 Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.
( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.
( ) O ''posseiro'' do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, F, F
E) F, V, F

05 As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária? A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)? O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?
A) Não, não, não
B) Não, sim, não
C) Sim, não, não
D) Sim, sim, não
E) Sim, sim, sim

06 Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante
A) resolução do Senado Federal.
B) decreto legislativo.
C) lei complementar.
D) lei ordinária.
E) lei delegada ou medida provisória.

07 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado.
( ) O CTN foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos.
( ) A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, V, F
E) F, F, F

08 Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo.
Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por _________.
Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circunscrever a aplicabilidade do ____________ a determinada região ou a determinada categoria de __________.
A) declaração / crédito tributário / ocupação profissional
B) declaração / regime aduaneiro / mercadorias
C) homologação / regime automotivo / empresas, segundo seu porte ou procedência
D) homologação / parcelamento / moeda de conta ou de pagamento
E) homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes

09 Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor?
A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário? z É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?
A) Não, não, não
B) Sim, não, não
C) Sim, sim, não
D) Sim, não, sim
E) Sim, sim, sim

10 Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária:
A) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
B) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
C) a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.
D) a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.
E) ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa E
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa E


Direito Tributário 37
01 ''O Direito Tributário é o ramo do Direito ________ que se ocupa das relações entre o _______ e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.'' Assinale a alternativa que completa o conceito exposto acima de forma correta.
A) Privado, Governo.
B) Nacional, entes públicos.
C) Público, fisco.
D) Público, Ministério da Fazenda.

02 Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.
A) É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
B) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

03 A ''atividade administrativa'' que é o meio pelo qual é cobrado o tributo pode ser classificada em:
A) Arbitrária, discricionária e vinculada.
B) Discricionária, especial e facultativa
C) Vinculada, competente e consignatória.
D) Arbitrária, vinculada e obstativa.

04 Assinale a alternativa incorreta.
A) Quanto à vinculação com a atividade estatal, os tributos são: vinculados ou não vinculados (os impostos).
B) Quanto à função, os tributos são: fiscais, extrafiscais e parafiscais.
C) Os impostos estão classificados no Código Tributário Nacional, de acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo, em dez grupos.
D) Quanto à competência impositiva, os tributos são: federais, estaduais e municipais.

05 O tributo é fiscal, extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é, respectivamente:
A) A interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
B) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Nacional; a interferência no domínio econômico; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
C) Arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
D) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público, arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico.

06 A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é:
A) Relação simplesmente de poder.
B) Relação impositiva, nunca alternativa.
C) Relação hierárquica.
D) Relação jurídica.

07 No que tange à obrigação tributária:
A) É de duas espécies: principal e acessória, tendo a obrigação principal, por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B) É de três espécies: principal, acessória e pendular, decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações.
C) É de uma única espécie, ou seja, acessória porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos, sendo garantida sua cobrança, na prática, por leis infraconstitucionais.
D) É de quatro espécies: principal, acessória, derivada e extintiva.

08 No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A) O sujeito ativo é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento.
B) Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar.
D) Sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica de capital externo.

09 O lançamento tributário é:
A) Competência derrogada da União para o Estado.
B) Imediato, oneroso e identificador do sujeito ativo.
C) Procedimento administrativo.
D) Obrigação exclusiva do contribuinte.

10 Quanto às modalidades de lançamento, é correto dizermos que:
A) São duas: de ofício (quando é feita por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo) e por declaração;
B) São cinco: de ofício, por justificação direta, por justificação indireta, por declaração e por confissão;
C) São três: por justificação indireta, por justificação direta e por confissão;
D) São três: de ofício, por declaração e por homologação.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 38
01 Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. E, sendo assim, a suspensão pode ser:
A) Somente prévia, vez que se opera antes do surgimento da própria exigibilidade.
B) Prévia (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou posterior (operando-se depois que o crédito se tornou exigível).
C) Prévia, posterior, tardia ou sem vantagem.
D) Antecipatória (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou tardia (operando-se sem qualquer efeito para qualquer dos sujeitos).

02 No Direito Tributário entende-se por moratória:
A) A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento.
B) A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo.
C) A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual.
D) A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor, tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente, e não para o fisco.

03 Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo.
A) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas.
B) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
C) Tributo regularmente lançado, pago pelo devedor quando, dez dias depois do seu recolhimento, o sujeito passivo se arrepende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. Opera-se o princípio do ''arrependimento'', vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente.
D) Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

04 Considere as afirmativas a seguir:
I - Na compensação, se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
II - Transação é acordo, sendo certo ainda que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário.
III - Remissão é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei.
IV - Pela decadência, ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário.
São verdadeiras:
A) I, II, III somente.
B) I, II, III e IV (todas).
C) III somente.
D) II e IV somente.

05 A competência tributária caracteriza-se pela:
A) Privatividade, indelegabilidade e inalterabilidade.
B) Irrenunciabilidade, avocação, alternatividade, incaducabilidade e facultatividade do exercício.
C) Indelegabilidade, irrenunciabilidade, primariedade, especificidade e privatividade.
D) Facultatividade do exercício, privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade.

06 Assinale a alternativa incorreta:
A) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos: é a chamada ''imunidade recíproca''.
B) Todos os templos da Igreja Católica são imunes à tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam de imunidade.
C) São imunes os partidos políticos e suas fundações e, ainda, as entidades sindicais dos trabalhadores.
D) As instituições de assistência social e as de educação são imunes à tributação por meio de impostos.

07 As isenções tributárias podem ser concedidas:
A) Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria.
B) Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional.
C) Por lei ordinária somente.
D) Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.

08 O ICMS, o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos:
A) Municipal, estadual, federal.
B) Federal, municipal, estadual.
C) Estadual, municipal, federal.
D) Municipal, estadual, federal.

09 Assinale a alternativa correta.
A) Os Estados poderão instituir contribuições estaduais.
B) Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
C) Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas.
D) O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício, porém, antes do lançamento, devem ser observados alguns requisitos.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não-pagamento, total ou parcial, do tributo.
B) Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária.
C) O ilícito administrativo tributário não implica inadimplemento de obrigação tributária, seja principal ou acessória.
D) Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 39
01 Assinale a alternativa correta:
As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
A) despesas de capital
B) investimentos
C) inversões financeiras
D) despesas de custeio
E) transferências correntes

02 Das proposições abaixo:
I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.
III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
A) I e III
B) III e IV
C) Somente a III
D) II e IV
E) I e II

03 Nas proposições abaixo:
I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.
II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.
IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Assinale a alternativa correta:
A) II e III
B) I e III
C) II e IV
D) III e IV
E) I e IV

04 Assinale a alternativa incorreta:
A) A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
B) Devido ao não-exercício, pelo Município ''X'', de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
C) Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
D) Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.
E) Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.

05 Analise os seguintes enunciados:
I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.
II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.
III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu ''fato gerador'' e a sua base de cálculo.
IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.
Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):
A) somente a I
B) I, II e III
C) I, III e IV
D) II, III e IV
E) somente a II

06 São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
B) o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
C) o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
D) a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
E) a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

07 São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:
A) o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
B) o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
C) o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
D) a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
E) a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

08 Segundo o Código Tributário Nacional:
I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.
II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.
III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.
IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
São corretas:
A) II e IV
B) II e III
C) I e III
D) I e IV
E) III e IV

09 A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:
A) de todos os tributos
B) somente do ICMS e do IPI
C) de todos os impostos
D) do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
E) do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União

10 No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):
A) as isenções são concedidas por lei complementar.
B) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
E) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa D
DIREITO TRIBUTÁRIO

01 - (ESAF/AGU/98)- Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

04 - (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
(3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
(4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.

05 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.
(1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
(2) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.
(3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.
(4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.
(5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

06 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.
(1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
(2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
(3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.
(4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores - destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.
(5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.

07 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
(1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.
(2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.
(3) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.
(4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.
(5) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.

08 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.
(1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União - também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária.
(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.
(3) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
(4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.
(5) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

09 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
(1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
(2) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.
(3) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.

10 - (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:
(1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.
(2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
(3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.
(4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
(5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

11- (ESAF/AFTN/98):
(i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
a) à União, aos Estados e aos Municípios
b) aos Municípios, aos Estados e à União
c) aos Estados, à União e aos Municípios
d) aos Estados, aos Municípios e à União
e) à União, aos Municípios e aos Estados

12- (ESAF/AFTN/98): Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
a) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
b) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
c) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
d) supletiva da legislação dos Estados e Municípios
e) concorrente com os Estados e os Municípios


13- (ESAF/AFTN/98):
(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, sim, sim
b) sim, sim, não
c) sim, não, sim
d) sim, não, não
e) não, sim, não

14- (ESAF/AFTN/98): Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia. Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

15- (ESAF/AFTN/98): De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
c) A União, o Estado, o servidor, a União.
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

16- (ESAF/AFTN/98): Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a) O CTN continua com força de lei ordinária.
b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

17- (ESAF/AFTN/98): A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo
e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

18- (ESAF/AFTN/98): A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

19- (ESAF/AFTN/98): Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
a) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.
b) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

20- (ESAF/AFTN/98): Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a) extinção de um tributo
b) hipóteses de anistia
c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do imposto de renda

21- (ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) Todas as três assertivas são falsas.
d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

22- (ESAF/AFTN/98):
I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, sim e sim
e) não, não e não

23 - (ESAF/AFTN/98): No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

24- (ESAF/AFTN/98):
(1) Sub-roga-se no adquirente
(2) Sub-roga-se no alienante
(3) Responsabilidade pessoal
(4) Responsabilidade solidária
(5) Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (2) (3) (4)
b) (1) (4) (3)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

25- (ESAF/AFTN/98): Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo
26- (ESAF/AFTN/98):
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3) Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

27- (ESAF/AFTN/98): Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) os dois últimos
e) nenhum

28- (ESAF/AFTN/98):
(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

29- (ESAF/AFTN/98): Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, V

30- (ESAF/AFTN/98): A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal

31- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Pertencem aos Municípios:
a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

32- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que
a) é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
b) seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal
c) o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios
d) o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União
e) quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva

33- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Compete ao Município a instituição de
a) taxa de fiscalização de anúncios
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d) contribuição de interesse de categoria profissional
e) contribuição de interesse de categoria econômica

34- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues
a) pela União, aos Municípios, como participação na receita do ITR
b) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
c) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA
d) pela União, ao Fundo de Participação dos Estados
e) pela União, aos Municípios, com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)

35- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): É matéria reservada a lei complementar
a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS

36- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

37- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
a) as hipóteses de compensação e transação
b) a cominação de penalidades
c) as obrigações tributárias acessórias
d) a dispensa de penalidades
e) a fixação da base de cálculo

38- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante
a) autolançamento
b) lançamento ex officio
c) lançamento por declaração
d) lançamento indireto
e) lançamento por homologação

39- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança

40- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.
b) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.
d) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.
e) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.

41- (ESAF/COMEX/98): O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
a) real
b) direto
c) cumulativo
d) progressivo
e) vinculado

42- Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.
a) pessoal
b) temporal
c) espacial
d) material
e) subjetivo

43- O princípio da anterioridade não se aplica ao
a) ICMS
b) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
c) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
d) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
e) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

44- Não é matéria de lei complementar
a) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
b) a definição de tributos e de suas espécies
c) a instituição de empréstimo compulsório
d) a disciplina do regime de compensação do ICMS
e) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

45- O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c) tem fato gerador instantâneo
d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

46 - (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo
(1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

(2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
(3) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(4) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
(5) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

47 - (CESPE/BACEN/97): Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados , realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.
(1) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica
(2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.
(3) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.
(4) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.
(5) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.

48 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.
(1) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
(2) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ã época do lançamento do tributo.
(3) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
(4) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
(5) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.

49 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.
(1) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.
(2) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.
(3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.
(4) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.
(5) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.

50 - (CESPE/BACEN/97): Na solidariedade tributária,
(1) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
(2) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo.
(3) está previsto o benefício de ordem.
(4) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais.
(5) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

51 - (CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir, relativos a instituição de isenção.
(1) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
(2) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
(3) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares.
(4) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.
(5) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.

52 - (ESAF/PFN/98):
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V

53 - (ESAF/PFN/98):
( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.
a) Sim, sim, sim
b) Sim, não, sim
c) Não, sim, sim
d) Não, não, sim
e) Não, não, não

54 - (ESAF/PFN/98):
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V

55 - (ESAF/PFN/98): A União prescinde de lei complementar para:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência

56 - (ESAF/PFN/98):
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.
w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente
a) w, w, y
b) w, x, z
c) z, x, w
d) z, z, y
e) z, y, x

57 - (ESAF/PFN/98):
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a) y, x, x, v
b) v, w, x, y
c) y, w, x, v
d) v, w, w, y
e) v, x, w, y

58 - (ESAF/PFN/98): Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.
a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.
b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.
d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.
e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.

59- (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.
b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.
c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente.
d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.
e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.

60 - (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.
c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.
d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.
e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

61 - (ESAF/PFN/98): Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade

62 - (ESAF/PFN/98): Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada
a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei

63 - (ESAF/PFN/98): Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a
a) derivados de petróleo
b) cinescópios
c) minerais do País
d) combustíveis
e) energia elétrica

64 - (ESAF/PFN/98): O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação
a) ontológica
b) científica
c) integrada
d) autêntica
e) evolutiva

65 - (CESPE/TCU/ 95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

66 - (CESPE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não­-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

67 - (CESPE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.

68 - (ESAF/TTN/ 98): Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que
a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras, ao Imposto de Exportação
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto da sua instituição
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias

69 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pode-se afirmar que
a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade

70 - (ESAF/TTN/ 98): No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Cir­culação de Mercadorias e sobre Prestação de Servi­ços de Transporte Interestadual e Intermuni­cipal e de Comunicação):
a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal
b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadoria
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito
e) as isenções são concedidas por lei comple­mentar

71 - (ESAF/TTN/ 98): A lei tributária nova aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e, se for o caso, decorrida a vacatio legis :
a) salvo quando defina o fato como sendo gerador de tributo
b) em qualquer caso, se se tratar de lei meramente interpretativa, com a operação da infração aos dispositivos interpretados
c) salvo quando a lei vigente no momento da prática da infração tenha cominado penalidade menos severa a esta infração
d) retroagirá, todavia, em qualquer caso, desde que o fato pretérito não tenha sido objeto de atividade fiscalizatória
e) salvo quando deixe de definir o ato pretérito, não definitivamente julgado, como infração

72 - (ESAF/TTN/ 98): O princípio da capacidade contributiva
a) constitui limitação do poder de tributar, somente no que se refere aos impostos a serem instituí­dos pela União
b) aplica-se somente aos impostos que a Constitui­ção da República expressamente enumera
c) tem sua observância condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade por parte do legislador ordinário
d) aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as contribuições de melhoria
e) aplica-se a todos os impostos, sempre que a estrutura de cada um deles permitir

73 - (ESAF/TTN/ 98): Na conformidade do que dispõe o Código Tributá­rio Nacional, são formas de suspensão da exigibi­lidade do crédito tributário:
a) remição, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em man­dado de segurança
b) moratória, remissão, anistia e depósito do mon­tante integral do crédito tributário
c) depósito do montante integral do crédito tribu­tá­rio, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e con­cessão de medida liminar em mandado de segurança
d) moratória, depósito do montante integral do cré­dito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança

74 - (ESAF/TTN/ 98): No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricio­nário, a ser sopesado pelo agente fiscal
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniá­ria
d) o pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologa­ção, extingue o crédito tributário, sob condição reso­lutória
e) a alteração de lançamento regularmente notifi­cado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último

75 - (ESAF/TTN/ 98): Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção
a) deve ter sua legislação interpretada literal­mente
b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüi­dade e aos princípios gerais de Direito
c) é modalidade de extinção do crédito tributário
d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria

76- (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:
a) os síndicos, comissários e liquidatários
b) os inventariantes
c) quaisquer pessoas, ainda que a lei que regulamente a sua atividade determine a observância de segredo
d) os tabeliães
e) as empresas de administração de bens

77 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção correta.
a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de "obrigação tributária principal".
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

78 - (ESAF/TTN/ 97): Assinale a afirmação correta.
a) Tributo é gênero de que são espécies o im­posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó­rios.
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub­metido.
d) A contribuição previdenciária não é conside­rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

79 - (ESAF/TTN/ 97): A natureza jurídica específica do tributo é deter­minada
a) pela denominação que lhe dá a lei
b) pelas características formais adotadas pela lei
c) pela destinação legal do produto da sua arre­cadação
d) pela competência da pessoa jurídica de di­reito público que o instituir
e) pelo fato gerador e base de cálculo da res­pectiva obrigação

80 - (ESAF/TTN/ 97): A União pode
a) instituir empréstimo compulsório para resga­tar sua dívida interna
b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais ca­rentes
c) conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação
d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações
e) exigir tributo por meio de decreto

81 - (ESAF/TTN/ 97): A Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança dos se­guintes impostos:
a) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Propriedade Territorial Rural; Propriedade Predial e Territorial Urbana
b) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; Propriedade Pre­dial e Territorial Urbana
c) Produtos Industrializados; Operações Relati­vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte­restadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Propriedade de Veículos Automoto­res
d) Propriedade Predial e Territorial Urbana; Propriedade Territorial Rural; ICMS
e) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; ICMS

82 - (ESAF/TTN/ 97): São impostos seletivos e não-cumulativos
a) o ICMS e o IPVA
b) o IPTU e o IPTR
c) o IRPJ e o IPI
d) o IPI e o ICMS
e) o ICMS e o ISS

83 - (ESAF/TTN/ 97): O Distrito Federal pode instituir
a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de Polícia; contribuição para o custeio de siste­mas de previdência e assistência social de seus servidores
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de cate­gorias profissionais ou econômicas
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribui­ções sociais, de intervenção no domínio eco­nômico
e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria

84 - Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é conside­rado contribuinte do
a) ICMS e do IRPJ
b) IPI e do IRPJ
c) IPI e do ICMS
d) ICMS
e) IRPJ

85 - (ESAF/TTN/ 97): No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que
a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

86 - (ESAF/TTN/ 97): Uma declaração de rendimentos - pessoa física - relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997, 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa.
O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em
a) 30 de abril de 2002
b) 15 de maio de 2002
c) 31 de dezembro de 2001
d) 30 de abril de 2003
e) 31 de dezembro de 2002

87- (ESAF/TTN/ 97): Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Essa lei tratou, portanto, da instituição da
a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição


GABARITO


1 A
2 B
3 A
4 CCEEE
5 EEEEC
6 EECCE
7 EEEEE
8 CECCE
9 ECEEC
10 EEECE
11 A
12 *
13 B
14 A
15 C
16 B
17 E
18 B
19 A
20 C
21 D
22 E
23 D
24 B
25 C
26 D
27 E
28 A
29 C
30 E
31 C
32 D
33 A
34 D
35 E
36 B
37 C
38 B
39 A
40 E
41 A
42 D
43 B
44 E
45 C
46 ECCEE
47 CEECC
48 EECCE
49 ECECC
50 CEECE
51 EECCE
52 E
53 C
54 A
55 E
56 D
57 B
58 A
59 A
60 D
61 C
62 C
63 B
64 D
65 CEECE
66 ECCEE
67 ECCEC
68 C
69 E
70 B
71 E
72 E
73 C
74 D
75 A
76 C
77 B
78 C
79 E
80 D
81 A
82 D
83 B
84 E
85 A
86 E
87 C

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 01

01) Em relação ao Direito como um todo, o Direito Tributário (AFTN - MEFP/91):
A ( ) é totalmente independente dos demais ramos, possuindo metodologia própria de
interpretação e estruturação;
B ( ) vincula-se apenas ao Direito Administrativo, não se relacionando com os demais
ramos;
C ( ) vincula-se apenas ao Direito Constitucional, não se relacionando com os demais
ramos;
D ( ) é considerado autônomo apenas do ponto de vista didátiico, relacionando-se com
todos os demais ramos, dada a unicidade do Direito;
E ( ) relaciona-se apenas com os demais ramos do Direito Público, prescindindo totalmerte dos diversos ramos do Direito Privado.

02) São receitas derivadas:
A ( ) os aluguéis de imóveis recebidos pelo Estado
B ( ) as receitas por atividades industriais;
C ( ) as doações recebidas de particulares;
D ( ) os tributos.

03) A Lei no. 5.172/66 (CTN) é fonte:
A ( ) secundária do Direito Tributário;
B ( ) subsidiária de Direito Tributário, em relação à Constituição;
C ( ) soberana do Direito Tributário;
D ( ) primária do Direito Tributário.

04) As decisões dos conselhos de contribuintes:
A ( ) entram cm vigor na data da sua publicação no Diário Oficial;
B ( ) entram em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial;
C ( ) só têm força de norma sobre o contribuinte interessado no processo, que deverá
cumprir a decisão no prazo de 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial;
D ( ) não têm eficácia normativa, pois não existe lei que lhes atribua este caráter.

05) Um decreto presidencial, regulando dispositivo de lei que trata de isenção de tributos, estabeleceu penalidades para os contribuintes que não atendessem às normas por ele
estabelecidas. O estabelecimento de penalidades, no caso:
A ( ) contraria o CTN, pois somente a lei pode cominar penalidades;
B ( ) está cm perfeita consonância com o CTN, pois o decreto regulamenta uma Iei;
C ( ) não é dispositivo auto-aplicável, pois depende de normas complementares baixadas pelo Ministério da Fazenda;
D ( ) é permitido pelo CTN, uma vez que não se trata de majoração de tributo.

06) A atualização do valor monetário da base de cálculo de qualquer tributo:
A ( ) só poderá ser feita por Iei;
B ( ) será feita por resolução do Senado;
C ( ) constitui majoração de tributo;
D ( ) poderá ser feita por decreto.

07) Salvo disposição em contrário, a Iegislação tributária entra em vigor no país:
A ( ) 45 dias após a sua publicação;
B ( ) 45 dias após a sua promulgação;
C ( ) 30 dias após a sua promulgação;
D ( ) na data de sua publicação.

08) Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) podem ser concedidas por convênios entre os Estados.
Estes convênios são normas complementares, segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional. A 1a e a 2a afirmativas são:
A ( ) certa e errada, respectivamente;
B ( ) respectivamente, errada e certa;
C ( ) certas;
D ( ) erradas.

09) São fontes formais principais do direito tributário (IAPAS-INSS/85 adaptada):
A ( ) leis ordinárias, constituição, decretos e fato gerador;
B ( ) leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e portarias;
C ( ) leis ordinárias, leis complementares, e tratados internacionais;
D ( ) leis complementares, medidas provisórias, regulamentos e lançamento.

10) Assinale a única alternativa correta (AFTN-MF/80):
A ( ) o Código Tributário Nacional relaciona a jurisprudência judicial como fonte formal do direito tributário brasileiro;
B ( ) Apesar de integrar a legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, os decretos expedidos pelo Presidente da República não são atos válidos para extinguir tributos;
C ( ) por não estarem expressamente mencionados pelo Código Tributário Nacional, quando este arrola o que se compreende por legislação tributária, as medidas provisórias não podem definir hipóteses de créditos tributários;
D ( ) não se equipara à majoração de tributo a modificação da sua base de cálculo que
importe em torná-lo mais oneroso.

11) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS-SC/89):
I - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de
defini-lo como infração.
II - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de
tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) a proposição I está INCORRETA;
C ( ) a proposição II está INCORRETA;
D ( ) a proposição III está INCORRETA;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

12) José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente (AFTN - MEFP/91):
A ( ) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria;
B ( ) sujeito ao pagamento apenas do IPTU;
C ( ) sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e
divisíveis;
D ( ) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia;
E ( ) livre de exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras.

13) Assinale a opção correta (ICMS – SC/89):
A ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência da lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como em relação aos impostos nela discriminados, a definição
dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos, contribuintes; a definição ou conceituação de obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência e o estabelecimento de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
B ( ) Municípios, para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade
pública, poderão instituir empréstimos compulsórios;
C ( ) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, da casa própria e do ensino gratuito;
D ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos recursos da
arrecadação dos empréstimos compulsórios instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
E ( ) todas as opções acima estão corretas.

14) No dispositivo da Constituição Federal que diz caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de lesgislação tributária não há referência expressa a (AFTN - MF/89):
A ( ) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
B ( ) dívida ativa tributária;
C ( ) definição de espécies de tributos;
D ( ) definição de tributos;
E ( ) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.

15) Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver
temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório (AFTN – MEFP/91):
A ( ) é inconstitucional, por ter sido instituído por lei complementar;
B ( ) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal;
C ( ) é constitucional, por ter sido instituído por lei complementar;
D ( ) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório;
E ( ) é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional.

16) Conforme o sistema tributário previsto na Constituição Federal, é permitido (ISS - Rio/88 - adaptada):
A ( ) à União instituir imposto sobre o patrimônio dos partidos políticos;
B ( ) à União instituir imposto sobre grandes fortunas;
C ( ) aos Estados instituir imposto sobre propriedade territorial urbana;
D ( ) aos Municípios instituir imposto sobre a cessão de direitos reais sobre imóveis,
inclusive os de garantia;
E ( ) aos Municípios instituir lPTU sobre imóvel urbano de propriedade do Estado.

17) Os seguintes impostos não estão sujeitos ao princípio da estrita legalidade:
A ( ) exportação, IOF, IPI e IVVC;
B ( ) exportação, IOF, ISS e ICMS;
C ( ) importação, ICMS, renda e sobre grandes fortunas;
D ( ) importação, lPI, exportação e IOF;
E ( ) transmissão, lPI, predial e transmissão "inter vivos" de imóveis.

18) A vedação de estabelecer limitações ao tráfego interestadual de mercadorias refere-se a (ICMS-RJ/89):
A ( ) taxa;
B ( ) multa;
C ( ) tributo;
D ( ) imposto;
E ( ) pedágio.

19) A imunidade recíproca estende-se às seguintes pessoas (ICMS- RJ/89):
A ( ) empresas públicas;
B ( ) sociedades de economia mista;
C ( ) concessionárias de serviço público;
D ( ) permissionárias de serviço de interesse coletivo;
E ( ) fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

20) Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Iei que o instituiu (AFTN - MF/89):
A ( ) o imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
B ( ) o imposto sobre produtos industrializados;
C ( ) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários;
D ( ) o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
E ( ) o imposto sobre grandes fortunas.

21) A União poderá instituir outros impostos, não previstos na Constituição Federal, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo coincidentes com os demais nela previstos. O dispositivo constitucional transcrito traduz a competência tributária:
A ( ) cumulativa;
B ( ) concorrente;
C ( ) residual;
D ( ) extraordinária.

22) A autoriração porventura concedida ao Município do Rio de Janeiro para fiscalizar o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:
A ( ) indelegável, segundo o CTN;
B ( ) delegável e não pode ser revogada;
C ( ) competência privativa dos Estados;
D ( ) prevista no CTN por se tratar de delegação de atribuição conferida a outra pessoa
jurídica de direito público.

23) A arrecadação de tributos pela rede bancária nacional:
A ( ) constitui delegação de competência, nos termos do CTN;
B ( ) decorre do não-exercício da competência por pessoa jurídica de direito público com competência originária;
C ( ) não constitui delegação de competência tributária;
D ( ) confere, automaticamente, aos bancos a competência tributária.

24) É relevante para a determinação da natureza jurídica específica do tributo (ISS-Rio/88):
A ( ) a destinação legal do produto de sua arrecadação;
B ( ) a denominação adotada pela Iei;
C ( ) a descrição legal de seu feto gerador;
D ( ) o tipo de diploma que o instituiu;
E ( ) a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

25) Com base em dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional, a União pode tributar:
A ( ) o lucro das empresas concessionárias de serviço público federal, mas não o das
concessionárias de serviços públicos estaduais ou municipais;
B ( ) o patrimônio e os serviços dos Estados e Municípios vinculados às suas finalidades
essenciais;
C ( ) os proventos dos agentes dos Estados e Municípios, mas não a renda das obrigações da dívida pública estadual e municipal;
D ( ) o lucro das empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e
Municípios.

26) A vedação constitucional de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não se aplica:
A ( ) às autarquias a eles vinculadas;
B ( ) às autarquias vinculadas à União;
C ( ) aos órgãos da administração direta;
D ( ) aos serviços públicos concedidos.

27) Nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados são da competência:
A ( ) dos próprios Territórios;
B ( ) da União;
C ( ) dos Municípios em que são divididos;
D ( ) do Poder Legislativo do Território.

28) O IPTU tem como fato gerador (ISS - Rio/88):
A ( ) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte;
B ( ) a prestação de serviços relacionados com o imóvel do contribuinte;
C ( ) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte;
D ( ) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte;
E ( ) a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

29) A Taxa de Licença para Estabelecimento é cobrada pelo Município do Rio de Janeiro (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) sempre que o contribuinte pratica um ato ilícito;
B ( ) por força do cxercício de um poder de polícia, cuja competência é do Município;
C ( ) em contraprestação à utilização de um serviço público prestado pelo Município ao
contribuinte;
D ( ) em conseqüência da realização de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte;
E ( ) apenas quando o contribuinte estiver isento da Taxa de Iluminação Pública.

30) Considerando a relação taxa / fato gerador, assinale a opção correta (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) Taxa de Iluminação Pública / exercício regular de poder de polícia;
B ( ) Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública / utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;
C ( ) Taxa de Uso de Ärea Pública / exploração de atividade em área;
D ( ) Taxa de Autorização de Publicidade / prestação de serviços de veiculação de
publicidade;
E ( ) Taxa de Alvará de Licença para Estabclecimento / propriedade do imóvel sede do
estabelecimento.

31) O contribuinte residente e domiciliado em Brasília deve recolher aos cofres do Distrito Federal:
A ( ) todos os impostos, sejam de competência fedcral, estadual ou municipal;
B ( ) o imposto de transmissão "causa mortis", ICMS, lSS e IPTU;
C ( ) apenas o imposto de transmissão "causa mortis" e o ICMS, que são de competência estadual, cabendo à União instituir os demais;
D ( ) nenhum dos impostos previstos na Constituição, pois é da União a compctência.

32) As alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), nas operações internas, podem ser fixadas:
A ( ) por Iei ordinária;
B ( ) por decreto presidencial;
C ( ) por Iei estadual;
D ( ) por resolução do Senado.

33) A vigência de Resolução da Comissão Técnica de Tarifas, do Ministério da Economia, que altera as alíquotas do Imposto de Importação a partir da data da publicação daquele ato no Diário Ofcial, significa que o referido imposto constitui excecão ao princípio da:
A ( ) uniformidade;
B ( ) capacidade contributiva;
C ( ) anterioridade da lei;
D ( ) economia tributária.

34) São princípios normativos de direito tributário aplicáveis a situações gerais ou específicas relativas aos tributos os seguintes:
A ( ) exclusividade, Iegalidade, uniformidade, não-cumulatividade, anualidade e igualdade;
B ( ) cumulatividade, Iegalidade, anualidade, anterioridade da Iei. uniformidade e
igualdade;
C ( ) não-seletividade do IPI, legalidade, anualidade, uniformidade e isonomia;
D ( ) Iegalidade, anterioridade da lei, uniformidade, não-limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias, não-cumulatividade e seletividade do IPI e do lCMS.

35) Constituem exceções ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal os
seguintes tributos:
A ( ) o imposto de importação, o de exportação e o sobre produtos industrializados;
B ( ) o imposto de importação, de exportação e o IPTU;
C ( ) o imposto de importação, o de exportação e o imposto de renda;
D ( ) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de renda.

36) A fim de cobrir despesas realizadas com o atendimento de populações atingidas pelas enchentes em seu Município, o prefeito de Sol Ardente, situado em um dos Estados da Federação, sancionou projeto de lei da Câmara de Vereadores instituindo empréstimo compulsório devido pelos habitantes não atingidos pelo flagelo. A imposição tributária é considerada:
A ( ) perfeita, pois decorreu de projeto de Iei oriundo da Câmara de Vereadores;
B ( ) inconstitucional, pois só autoridade competente para declarar o estado de calamidade pública, portanto, o governador do Estado, é competente para instituir empréstimo compulsório;
C ( ) inconstitucional, pois só a União pode instituir empréstimo compulsório;
D ( ) perfeita, dependendo, entretanto, de homologação do governo federal, pois o
Município, por si só, não é competente para a instituição de empréstimo compulsório.

37) Por motivo de guerra externa ou sua iminência, calamidade pública ou no caso de
investimento público, poderá a União instituir empréstimos compulsórios através de:
A ( ) emenda constitucional;
B ( ) Iei complementar;
C ( ) lei delegada;
D ( ) medida provisória, com força de lei.

38) Segundo a Constituição Federal, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que lei o estabeleça. O Poder Executivo tem, entretanto, competência para, excepcionalmente, alterar as alíquotas dos impostos:
A ( ) sobre a renda, sobre a importação e sobre a exportação;
B ( ) sobre o comércio exterior, sobre transportes e sobre produtos industrializados;
C ( ) sobre serviços de qualquer natureza, sobre o comércio exterior e sobre a renda das pessoas físicas;
D ( ) sobre a importação, sobre a exportação, sobre produtos industrializados e sobre as operações de crédito, câmhio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

39) Tendo em vista a intcrvenção no domínio econômico e o interesse de categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação na respectiva área, poderá a União instituir:
A ( ) contribuições sociais;
B ( ) impostos extraordinários;
C ( ) outros tributos diferentes dos mencionados na Constituição Federal;
D ( ) taxas pelo exercício regular do poder de polícia.

40) Considerando a imunidade tributária de que goza o papel importado, pode-se afirmar que a editora Guará S/A:
A ( ) não está sujeita ao pagamento de qualquer tributo;
B ( ) não está sujeita apenas ao pagamento de tributos federais;
C ( ) é contribuinte do Imposto de Renda pelo lucro apurado no exercício;
D ( ) está sujeita ao pagamento dos tributos respectivos, uma vez que tal imunidade não está regulamentada por lei.

41) “O ICMS incide sobre a impressão de livros didáticos e científicos":
A ( ) a afirmativa é verdadeira;
B ( ) a afirmativa é falsa, pois o livro é imune;
C ( ) a afirmativa é falsa, pois a lei concede isenção para livros e periódicos;
D ( ) a afirmativa é verdadeira, sendo sujeito passivo da obrigação o contribuinte de fato.

42) São seletivos, em função da essencialidade dos produtos:
A ( ) IR e ITR;
B ( ) IR e IOF;
C ( ) IPI e ICMS;
D ( ) II e IE.

43) O imposto incidente sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis é de competência:
A ( ) municipal;
B ( ) estadual;
C ( ) federal;
D ( ) privativa do governo federal.

44) A transmissão de propriedade imobiliária no Brasil, resultante de inventário aberto no
exterior:
A ( ) está fora do campo de incidência do imposto de transmissão "causa mortis";
B ( ) está isenta do imposto de transmissão "causa mortis";
C ( ) está sujeita ao imposto de transmissão "causa mortis";
D ( ) é imune de tributação pelo imposto sobre herança.

45) Assinale a afirmativa incorreta:
A ( ) os sócios da Imobiliária Saturno Ltda. não estão sujeitos ao imposto de transmissão quando da desincorporação de imóveis de seu patrimônio;
B ( ) nas transmissões "causa mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários;
C ( ) o imposto de transmissão não incide sobre incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica como forma de integralização subscrita;
D ( ) a alíquota do imposto não excederá os limites fixados em lei complementar.

46) Os impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente, de competência:
A ( ) da União e dos Municípios;
B ( ) dos Municípins e da União;
C ( ) dos Municípios e dos Estados;
D ( ) dos Estados e dos Municípios.

47) O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza:
A ( ) não incide sobre proventos de aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos,
constituídos de rendimentos do trabalho nos limites da lei;
B ( ) obedece aos princípios de seletividade e da não-cumulatividade;
C ( ) incide sobre a ajuda de custo paga pelos cofres públicos, mas não sobre diárias;
D ( ) atende exclusivamente ao princípio da capacidade contributiva.

48) O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imposto de renda, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação e imposto de exportação;
B ( ) imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre operações financeiras, imposto de importação, imposto de exportação;
C ( ) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados,
imposto de importação e imposto de exportação;
D ( ) imposto de importação, imposto de exportação, imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços e imposto sobre serviços de qualquer natureza;
E ( ) empréstimo compulsório, imposto de importação, imposto de exportação, imposto
sobre produtos industrializados.

49) O imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza tem como base de cálculo o montante:
A ( ) real da disponibilidade econômica ou jurídica;
B ( ) arbitrado da disponibilidade econômica ou jurídica;
C ( ) real ou arbitrado da disponibilidade econômica ou jurídica;
D ( ) real, arbitrado ou presumido da disponibilidade econômica ou jurídica.

50) A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela (AFTN - MEFP/91):
A ( ) aumentar seus impostos, majorando base do cálculo ou alíquotas, mas respeitados os princípios constitucionais;
B ( ) instituir impostos extraordinários, havendo iminência ou no caso de guerra externa;
C ( ) criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição, de índole não-cumulativa;
D ( ) instituir emprëstimos compulsórios, nos casos expressamente previstos na
Constituição;
E ( ) instituir taxas e contribuições de melhoria.

GABARITO


01. D
02. D
03. D
04. D
05. A
06. D
07. A
08. A
09. C
10. B
11. E
12. A
13. A
14. B
15. D
16. B
17. D
18. C
19. E
20. E
21. C
22. D
23. C
24. C
25. D
26. D
27. B
28. E
29. B
30. B
31. B
32. D
33. C
34. D
35. A
36. C
37. B
38. D
39. A
40. C
41. B
42. C
43. A
44. C
45. A
46. A
47. A
48. C
49. D
50. C


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 02

01) Os impostos extraordinários lançados por motivo de guerra externa:
A ( ) serão suprimidos gradativamente cessadas as causas de sua criação;
B ( ) constituem exceção ao princípio da uniformidade dos tributos;
C ( ) são da competência da União, que poderá delegá-la aos Estados, desde que seu fato gerador e sua base de cálculo não coincidam com os de outros tributos já existentes;
D ( ) as três alternativas acima estão corretas.

02) A competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição Federal é (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
B ( ) da União e dos Estados;
C ( ) dos Municípios;
D ( ) dos Estados, do Distrito Federal e dos Munidpios;
E ( ) da União.

03) A Constituição autoriza à lei estabelecer o seguinte privilégio (ICMS – RJ/89):
A ( ) incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
B ( ) tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente;
C ( ) distinção em razão de ocupação profissional do contribuinte:
D ( ) diferença tributária em razão do destino do bem;
E ( ) preferência tributária em relação a Estado.

04) O Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é informado pelo critério da (AFTN - MF/89):
A ( ) generalidade;
B ( ) regressividade;
C ( ) impessoalidade;
D ( ) seletividade;
E ( ) não-cumulatividade.

05) Indique a assertiva correta (AFTN - MF/89):
A ( ) mesmo em caso de iminência de guerra externa a União não pode instituir impostos que não estejam compreendidos em sua competência tributária;
B ( ) a isenção de tributo só pode ser concedida por lei específica, federal, estadual ou
municipal;
C ( ) a instituição de imposto não previsto na Constituição Federal demanda lei
complementar;
D ( ) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre renda e proventos da qualquer natureza - retenção na fonte - devido na operação de origem;
E ( ) os impostos instituídos com base na competência tributária residual têm de ser
cumulativos.

06) A reforma tributária introduzida pela Constituição de 1988 manteve a definição do fato gerador do:
A ( ) IULCLG;
B ( ) IUEE;
C ( ) ITBI;
D ( ) ICMS;
E ( ) IPI.

07) A empresa Aurum Ltda. importou dos Estados Unidos da América uma tonelada de ouro definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita ao imposto sobre (AFTN – MEFP/91):
A ( ) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a valores mobiliários;
B ( ) importação de produtos estrangeiros;
C ( ) produtos industrializados;
D ( ) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços;
E ( ) grandes fortunas.

08) Concluído o processo de falência, certa massa falida apresenta a situação a seguir:
- Recursos (depósitos bancários): R$ 20.000,00
- Dívidas de natureza hipotecária: R$ 2.000,00
- Dívidas de natureza quirografária: R$ 1.000,00
- Dívidas de natureza trabalhista: R$ 7.000,00
- Dívidas a fornecedores: R$ 8.000,00
- Dívidas de natureza tributária:
- à União: R$ 5.000,00
- ao Estado do Rio de Janeiro: R$ 3.000,00
- ao Município do Rio de Janeiro: R$ 6.000,00
- ao Município de Niterói: R$ 4.000,00
Nesta hipótese, caberia ao Município de Niterói, de acordo com os dispositivos do CTN, o recebimento do montante de:
A ( ) R$ 4.000,00;
B ( ) R$ 2.500,00;
C ( ) R$ 2.000,00;
D ( ) R$ 1.000,00;
E ( ) R$ 500,00.

09) Assinale a opção correta (ICMS - SC/89):
A ( ) o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de
serviços, objetos do fato gerador do ICMS, entre outros, segundo a Constituição Federal de 1988, será fixado pela lei complementar estadual;
B ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei complementar tributária, em relação ao ICMS, poderá exclusivamente prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação de crédito, relativamente à remessa para outros Estados e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias, além de regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;
C ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal e o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, de competência dos Municípios, têm incidência cumulativa sobre a mesma operação;
D ( ) o imposto sobre grandes fortunas, de competência dos Municípios, para ser instituído depende da conceituação do objeto de seu fato gerador, através de lei complementar;
E ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados e o Distrito Federal detém competência tributária supletiva ou residual.

10) É de competência dos Municípios a instituição de imposto sobre o seguinte fato (ICMSRJ/89):
A ( ) propriedade territorial rural;
B ( ) proventos dos funcionários municipais;
C ( ) serviços intermunicipais de transportes;
D ( ) cessão de direitos de aquisição de imóveis;
E ( ) transmissão "causa mortis" de bens ou direitos.

11) Pertencem aos Municípios parcelas do produto da arrecadação dos seguintes tributos (ICMS - RJ/89):
A ( ) imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados;
B ( ) imposto de renda retido na fonte e imposto sobre propriedade territorial rural;
C ( ) imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações financeiras;
D ( ) imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações
financeiras;
E ( ) imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade de veículos
automotores.

12) Relativamente ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros, o Poder Executivo pode, nos limites e condições estabelecidos em lei, alterar:
A ( ) as alíquotas ou a definição do fato gerador;
B ( ) as alíquotas;
C ( ) a definição do fato gerador ou as bases de cálculo;
D ( ) a definição do fato gerador, as alíquotas ou as bases de cálculo.

13) A seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados é função da:
A ( ) anualidade do tributo;
B ( ) essencialidade dos produtos;
C ( ) capacidade aquisitiva dos contribuintes do lPI;
D ( ) justiça fiscal.

14) A exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados em montante que resulta da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, ressalta o princípio da:
A ( ) não-cumulatividade do IPI;
B ( ) cumulatividade do IPI;
C ( ) legalidade;
D ( ) anterioridade da lei do IPI.

15) Gumercindo Silva possui um sítio de 20 hectares próximo à cidade de Ribeirão Preto (SP),
onde cultiva laranja com a ajuda de sua família e não possui outro imóvel. Gumercindo:
A ( ) estará sujeito ao ITR, pois o seu imóvel mede 20 hectares, não estando, portanto, beneficiado pela não-incidência constitucional;
B ( ) estará sujeito ao ITR, pois o seu imóvel, medindo 20 hectares, já não está abrangido pela imunidade;
C ( ) está imune da incidência do ITR;
D ( ) está isento da incidência do ITR.

16) Pelo fornecimento da gasolina aos veículos que compõem a frota do Ministério da Fazenda, a Petrobrás S/A é considerada contribuinte do IVVC?
A ( ) não, tendo em vista a imunidade tributária de que goza o Ministério da Fazenda;
B ( ) não, por se tratar de serviço vinculado à atividade fiscalizadora do Ministério da
Fazenda;
C ( ) sim, visto não se cogitar, no caso, de imunidade tributária;
D ( ) sim, visto tratar-se de isenção reconhecida por lei.

17) Os templos religiosos:
A ( ) poderão ser tributados, segundo prescreve a Constituição brasileira;
B ( ) estão imunes de tributação, bem como os padres, pastores e outros ministros de igrejas;
C ( ) estão isentos de tributação;
D ( ) são imunes à tributação.

18) Os templos de qualquer culto (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) poderão ser tributados em relação às taxas e contribuições de melhoria;
B ( ) estão imunes de qualquer tributação;
C ( ) poderão ser tributados em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
D ( ) estão isentos de qualquer tributação;
E ( ) poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais.

19) Os deputados federais têm seus rendimentos:
A ( ) tributados pelo que recebem da Câmara e imunes pelo que recebem dos seus
partidos;
B ( ) tributados pelo que recebem de seus partidos, mas não pelo que recebem da
Câmara;
C ( ) tributados, pois só o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos são
imunes de tributação;
D ( ) imunes, tanto pelo que recebem da Câmara, quanto pelo que recebem do seu partido.

20) A proibição de decretação de tributos, em certos casos, dirigida ao legislador tributário, impedindo ab initio o surgimento da obrigação tributária é:
A ( ) mandamento legal chamado de isenção;
B ( ) mandamento constitucional, a que chamamos de imunidade;
C ( ) caso típico de não-incidência legal;
D ( ) chamada de isenção, que não atinge as obrigações acessórias.

21) A legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se ás pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não:
A ( ) excluídas as que gozam de imunidade tributária;
B ( ) inclusive as que gozam de imunidade tributária;
C ( ) abrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral;
D ( ) não abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal.

22) Para valer internamente, na ordem jurídica nacional, os acordos firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação serão ratificados (PFN – MF/85 ):
A ( ) por decreto do Presidente da República;
B ( ) por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal;
C ( ) mediante Portaria do Ministro da Fazenda;
D ( ) por resolução do Senado;
E ( ) por decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional.

23) São fixadas, por lei complementar, as alíquotas máximas dos seguintes tributos (CAF – AFTN - MF/85 - adaptada):
A ( ) imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação;
B ( ) imposto predial e territorial urbano e imposto territorial rural;
C ( ) imposto de transmissão sobre bens imóveis e imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços de transportes e comunicação;
D ( ) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza;
E ( ) está errada a afirmativa acima.

24) É matéria não submetida ao princípio da legalidade ou da estrita legalidade (PFN - MF/85 - adaptada):
A ( ) diminuição de alíquota do Adicional sobre o Imposto de Renda;
B ( ) extinção de tributo;
C ( ) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
D ( ) criação de obrigação tributária acessória;
E ( ) fixação de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transportes e Comunicação.

25) A não-cumulatividade é um traço característico da feição jurídica do lCMS, por força de (PFN - MF/85 - adaptada):
A ( ) princípios e regras existentes no plano da legislação ordinária;
B ( ) preceito constitucional implícito;
C ( ) preceito constitucional expresso;
D ( ) determinação contida em lei complementar;
E ( ) construções doutrinárias e jurisprudenciais.

26) A chamada imunidade recíproca, que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não impede que uma dessas pessoas de direito público interno lance sobre as outras (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) todos os tributos de sua competência, excetuadas as taxas;
B ( ) taxas e contribuições de melhoria;
C ( ) impostos sobre a renda, patrimônio, produção e circulação;
D ( ) impostos sobre os serviços, produção e circulação e comércio exterior;
E ( ) importação, IPI, exportação e IOF.

27) A imunidade tributária é instituída:
A ( ) pela Constituição Federal;
B ( ) por lei ordinária;
C ( ) por decreto;
D ( ) por despacho fundamentado da autoridade administrativa;
E ( ) pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

28) Classificam-se como limitações constitucionais ao poder de tributar (TTN-M F/85):
A ( ) a liminar cm mandado de segurança c a isenção;
B ( ) a imunidade e a decadência;
C ( ) a isenção e a imunidade;
D ( ) a moratória e a imunidade;
E ( ) os princípios da legalidade, da anualidade e a imunidade tributária.

29) Lei da União, publicada em 16 de janeiro de 1991, instituiu contribuição em favor da seguridade social incidente sobre concurso de prognósticos. É correto afirmar que essa contribuição (AFTN – MEFP/91)
A ( ) é exigível 45 dias após a data da publicação da lei;
B ( ) só poderá ser exigida 90 dias após a data da publicação da lei instituidora;
C ( ) pode ser exigível a partir da publicação da lei que a criou;
D ( ) é inconstitucional, pois falece competência à União para instituí-la;
E ( ) terá eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua instituição, em face do princípio da anterioridade da lei.

30) A competência tributária não pode ser delegada, salvo (AFTN - MF/80):
A ( ) quando autorizada pelo Congresso;
B ( ) quando autorizada pelo Poder Executivo;
C ( ) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;
D ( ) aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

31) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode ser revogada (AFTN - MF/85):
A ( ) pelo acordo entre as partes;
B ( ) pela União, quando esta assim quiser;
C ( ) por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;
D ( ) somente depois de decorrido o prazo de um ano.

32) Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imunidade tributária objetiva;
B ( ) isenção tributária;
C ( ) imunidade tributária recíproca;
D ( ) não-diferenciação tributária;
E ( ) isonomia tributária.

33) Para dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os Estados e o Distrito Federal, a Constituição Federal elege (AFTN - MF/80):
A ( ) a resolução do Senado Federal;
B ( ) a lei complementar;
C ( ) a emenda constitucional;
D ( ) a lei ordinária.

34) A competência tributária da União, Estados e Municípios é definida em (ICM - MG/85):
A ( ) Constituição do Brasil, exclusivamente;
B ( ) leis complementares federais, exclusivamente;
C ( ) Constituição do Brasil e em leis constitucionais;
D ( ) leis complementares federais, leis ordinárias e decretos-leis;
E ( ) Constituição do Brasil, leis complementares, decretos-leis e leis ordinárias.

35) No Estado Federal brasileiro (ICMS - MG/85 - adaptada):
A ( ) a Constituição do Estado-membro atribui e delimita a competência tributária do Município;
B ( ) os Territórios, por meio de Poder Legislativo local, instituem e regulam os tributos de competência estadual e municipal;
C ( ) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados;
D ( ) o Município participa do produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais, assim como o Estado participa da renda tributária municipal;
E ( ) o não-exercício da competência tributária pelo ente estatal competente autoriza outro a instituir o tributo, se participa do produto de sua arrecadação.

36) As imunidades tributárias não se estendem (ICM - MG/85 - adaptada):
A ( ) aos imóveis públicos de propriedade dos Estados;
B ( ) às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos da alternativa C;
C ( ) ao patrimônio e a renda vinculados às finalidades essenciais das autarquias;
D ( ) aos serviços públicos prestados diretamente pela União, Estados e Municípios;
E ( ) aos serviços públicos, se dados em concessão a pessoa jurídica de direito privado.

37) Infringe preceito constitucional a lei complementar federal que (ICMS - MG/85 - adaptada):
A ( ) atribuir a pessoa imune a responsabilidade pelos tributos que lhe caiba reter na fonte;
B ( ) instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, sem obediência ao princípio da anterioridade da lei;
C ( ) estabelecer requisitos e exceções ao gozo de imunidade constitucional, conferida aos templos de qualquer culto;
D ( ) estabelecer requisitos ao gozo de imunidade constitucional, conferida às instituições de educação ou de assistência social;
E ( ) regular a forma como em Municípios, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidos e revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais.

38) Lei ordinária da União pode (AFTN - MF/84):
A ( ) autorizar o Executivo a definir as hipóteses de concessão de isenção, suas condições e limites;
B ( ) revogar isenção concedida por lei estadual ou municipal;
C ( ) conceder isenções de tributos estaduais e municipais quando houver relevante interesse público;
D ( ) atribuir a pessoa imune a responsabilidade pelos tributos cuja retenção a lei tenha determinado;
E ( ) dilatar o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para lançar de ofício tributo federal.

39) A competência dos Estados e do Distrito FederaI para instituição do Imposto sobre
Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços é (AFTN - MF/84 - adaptada):
A ( ) privativa, no sentido de que nenhum outro ente político da Federação pode arrecadar esse mesmo tributo;
B ( ) comum a Estados-membros e Municípios, uma vez que o ente municipal participa do produto de sua arrecadação;
C ( ) privativa, mas pode ser exercida pelo Município, em caso de omissão de Estado, uma vez que o ente político local participa do produto de sua arrecadação;
D ( ) privativa, mas não exclui o exercício da competência residual da União para instituir imposto sobre a operação de circulação jurídica de bem imóvel situado no Distrito Federal;
E ( ) privativa, mas não exclui a instituição do mesmo tributo pela União, nos territórios, ou ainda no exercício de sua competência extraordinária.

40) É juridicamente legítima a instituição e cobrança por parte (AFTN - MF/84):
A ( ) de Município, de imposto sobre a propriedade de imóvel onde funciona Igreja Metodista;
B ( ) da União, do imposto sobre renda auferida por Municípios;
C ( ) da União, de imposto sobre renda auferida por instituição educacional que aplique
parcela de sua receita em país estrangeiro;
D ( ) do Estado, de imposto sobre a venda de revista de circulação quinzenal;
E ( ) de Município, de imposto sobre serviços públicos prestados pelo Estado onde se situa.

41) Lei ordinária pode (AFTN-MF/84):
A ( ) delegar ao Executivo a atribuição de definir o sujeito passivo do tributo;
B ( ) autorizar o Executivo a fixar penalidade às infrações tributárias que definir;
C ( ) revogar isenção condicionada e a prazo certo;
D ( ) revogar tratados e convenções internacionais anteriores;
E ( ) atribuir a terceiro, que não se vincula diretamente ao fato gerador da obrigação principal, o dever de cumprir obrigação acessória.

42) As imunidades não se estendem (AFTN – MF/84 - adaptada):
A ( ) ao patrimônio, à renda e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários;
B ( ) à renda, patrimônio ou serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, que ficam sujeitos aos tributos respectivos;
C ( ) aos serviços dos partidos políticos vinculados às suas finalidades essenciais;
D ( ) às operações de circulação que destinam produtos industrializados ao exterior;
E ( ) às transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da entidade for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis.

43) O Código Tributário Nacional obriga (ICMS - MG/85):
A ( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, somente podendo ser alterado por lei complementar federal;
B ( ) os Estados e Municípios, podendo ser alterado por lei complementar federal ou
estadual;
C ( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podendo ser alterado por lei ordinária federal e medida provisória;
D ( ) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somente podendo ser alterado por lei ordinária;
E ( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podendo ser alterado por lei complementar federal e estadual.

44) Lei municipal que elevou a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em 10 de janeiro de 1980, publicada no Diário Oficial do Município na mesma data, possibilitará a cobrança do tributo (AFTN - MF/84):
A ( ) a partir de 10 de janeiro de 1980;
B ( ) a partir de 45 dias da data de sua publicação;
C ( ) a partir da data em que a administração expedir, ainda em 1950, a notificação do
lançamento;
D ( ) somente a partir do exercício financeiro seguinte (1981).

45) Lei federal, que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados, estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produtos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da (AFTN - MEFP/91):
A ( ) seletividade do imposto sobre produtos industrializados;
B ( ) uniformidade geográfica da tributação;
C ( ) liberdade de trânsito;
D ( ) capacidade contributiva;
E ( ) não-discriminação entre procedência e destino do produto.

46) Assinale a única alternativa não correta (AFTN - MF/84 - adaptada):
A ( ) a Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituílos;
B ( ) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
C ( ) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada
cumulativamente pela União, Estados e Municípios;
D ( ) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações, por ser privativo dos Estados e do Distrito Federal o ICMS.

47) Em conformidade com as disposições constitucionais sobre tributos (AFTN - MF/80 - adaptada):
A ( ) as sociedades de economia mista estão alcançadas pela imunidade do imposto de
renda em relação ao lucro oriundo das atividades para cuja execução foram criadas;
B ( ) a vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem
imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros estende-se às autarquias e aos serviços públicos concedidos;
C ( ) é inconstitucional a lei complementar da União que conceda isenção de imposto
municipal atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional; .
D ( ) é constitucional o aumento do imposto predial no mesmo exercício em que for
aprovada a lei que fixar o aumento.

48) Indique o tributo que não pode incidir sobre a gasolina, em face de regra estabelecida pela Constituição (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imposto sobre produtos industrializados;
B ( ) imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços;
C ( ) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
D ( ) imposto de importação;
E ( ) imposto de exportação.

49) Lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário tem seu artigo segundo revogado por outra lei, tendo em vista sua incompatibilidade com o que dispõe a nova lei. O parágrafo único daquele artigo, que não é compatível com qualquer dispositivo da nova lei:
A ( ) é também revogado por sua vinculação ao artigo mencionado;
B ( ) é também revogado, uma vez que a lei nova revoga, tacitamente, toda a lei antiga;
C ( ) só será revogado quando a lei nova for regulamentada;
D ( ) não está revogado.

50) De acordo com a legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 1980, era de 15%. Através de modificações sucessivas, tal alíquota passou para 20% em 1981, 5% em 1982 e 10% em 1983 e 1984. Em maio de 1984, o Fisco Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, deixara de recolher o IPI correspondente aos períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983. Para efeito de lançamento, o Fisco Federal deveria utilizar-se (AFTN - MF/84):
A ( ) da alíquota de 20% para todos os períodos;
B ( ) da alíquota de 20% para os períodos de 1980 e 1981 e da alíquota de 10% para os períodos de 1982 e 1983;
C ( ) da alíquota de 5% para todos os períodos;
D ( ) da alíquota de 10% para todos os períodos;
E ( ) da alíquota de 15%, 20%, 5% e 10%, respectivamente, para os períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983.

GABARITO


01. A
02. E
03. A
04. A
05. C
06. E
07. A
08. C
09. C
10. D
11. B
12. B
13. B
14. A
15. C
16. C
17. D
18. A
19. C
20. B
21. B
22. E
23. D
24. D
25. C
26. B
27. A
28. E
29. B
30. C
31. C
32. C
33. B
34. C
35. C
36. E
37. C
38. D
39. E
40. C
41. E
42. A
43. A
44. D
45. B
46. C
47. C
48. A
49. A
50. E


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 03

01) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89):
I - Todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
II - A jurisprudência dos Tribunais estaduais e federais é também considerada norma
complementar da legislação tributária.
III - A observância das normas complementares em matéria tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, mas não exclui a sua incidência.
No texto acima:
A ( ) a proposição I está CORRETA;
B ( ) a proposição II está CORRETA;
C ( ) a proposição III está CORRETA;
D ( ) es proposições I e II estão CORRETAS;
E ( ) as proposições II e III estão CORRETAS.

02) No exterior, a vigência da lei se dá após decorrido o prazo de:
A ( ) 90 dias após sua publicação;
B ( ) 3 meses após sua publicação;
C ( ) 45 dias após sua homologação;
D ( ) 1 ano após sua publicação em órgão de imprensa oficial.

03) Um convênio firmado pelos Estados da Federação, estabelecendo concessão recíproca de favores fiscais ao ICMS, estabeleceu o prazo de 60 dias após a publicação para sua entrada em vigor:
A ( ) deve ser obedecido o prazo estabelecido para a lei ordinária, não sendo legal,
portanto, o prazo estabelecido;
B ( ) o prazo estabelecido é legal, mas só será contado a partir da homologação do
Convênio pelos legislativos de cada Estado signatário;
C ( ) o prazo de vigência a ser obedecido é o que consta do Convênio;
D ( ) o Convênio deve entrar em vigor imediatamente.

04) Para se determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental:
A ( ) o tipo de Iançamento utilizado para a constituição do crédito tributário;
B ( ) a destinação legal do produto da arrecadação;
C ( ) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação;
D ( ) a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
E ( ) fato gerador da respectiva obrigação.

05) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, segundo o que dispõe o CTN:
A ( ) 30 dias após a sua publicação;
B ( ) 45 dias após a sua publicação;
C ( ) 30 dias após a sua assinatura;
D ( ) na data da sua publicação.

06) "A lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível". A afirmativa:
A ( ) está correta;
B ( ) está incorreta;
C ( ) completa-se com a expressão "ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior"
D ( ) não se aplica aos dispositivos constantes da legislação tributária.

07) O contribuinte vende mercadoria creditando-se do ICMS pela alíquota de 18%. No dia seguinte, a alíquota é reduzida para 16%. O imposto ainda não foi recolhido, estando, entretanto, rigorosamente dentro do prazo para tal recolhimento. O contribuinte:
A ( ) não poderá refazer o cálculo do imposto, tendo de recolhê-lo na base de 18%;
B ( ) poderá refazer o cálculo, tendo em vista que a lei retroage sempre para beneficiar o contribuinte;
C ( ) poderá calcular o imposto pela alíquota de 16%, pois o fato gerador não se
completou, uma vez que não foi recolhido;
D ( ) não poderá refazer o cálculo, pois, tratando-se de imposto estadual (assim como os municipais), só lei complementar pode estabelecer eficácia retroativa.

08) Esgotado o prazo para pagamento, o crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente recebe a denominação de:
A ( ) dívida ativa;
B ( ) restos a pagar;
C ( ) receita residual;
D ( ) débito incobrável;
E ( ) indébito tributário.

09) Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um
contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato acima mencionado (AFTN - MF/89):
A ( ) a lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso se foi expressamente revogada peta posterior;
B ( ) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado;
C ( ) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida;
D ( ) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido;
E ( ) lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.

10) A analogia no direito tributário é argumento de (ICMS - RJ/89):
A ( ) correção;
B( ) exclusão;
C ( ) lançamento;
D ( ) integração;
E ( ) interpretação.

11) Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de respostas às três perguntas abaixo (AFTN / 89):
I - Para definir o que é propriedade, domínio útil ou posse, com a finalidade de limitar a tributação a respeito, são utilizáveis os princípios gerais de direito privado
II - A lei tributária federal pode, para fins de definição de fato gerador de imposto, alterar os conceitos de câmbio, seguro ou de títulos mobiliários
III - O emprego da eqüidade, visando a atenuar os rigores de uma lei, pode resultar na
dispensa de tributo injusto
A ( ) não, não, não;
B ( ) não, não, sim;
C ( ) não, sim, sim;
D ( ) sim, sim, sim;
E ( ) sim, não, não.

12) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A analogia, utilizada como método de interpretação da legislação tributária, poderá
resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II - O Conselho Estadual de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, através do
emprego da eqüidade, poderá dispensar o pagamento do tributo devido.
III - A interpretação da legislação que concede isenção do ICMS deverá ser geral.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) as proposições I e II estão CORRETAS;
C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS;
D ( ) a proposição II está CORRETA;
E ( ) a proposição III está CORRETA.

13) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A legislação tributária poderá se utilizar de princípios gerais de direito privado, para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e forma, e para a definição dos respectivos efeitos tributários.
II - Qualquer dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deverá
constar, expressamente, da legislação tributária.
III - No caso de dúvida, a lei tributária poderá ser aplicada de maneira mais favorável
ao infrator, quanto à ocorrência da infração.
No texto acima:
A ( ) a proposição I está CORRETA;
B ( ) a proposição II está CORRETA;
C ( ) a proposição III está CORRETA;
D ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

14) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A obrigação tributária somente pode ser principal ou acessória: ambas surgem com a ocorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - Uma pessoa física obtém lucro com a exploração o jogo do bicho e, para evitar
problemas com a fiscalização do imposto de renda, declara de forma camuflada o rendimento, "esquentando-o", para fazer face à ostentação dos chamados sinais exteriores de riqueza, recolhendo, ao final, o imposto de renda incidente sobre esse lucro; conseqüentemente, há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e do respectivo adicional de competência estadual.
III - O responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação tributária principal tem essa obrigação expressamente citada na lei complementar.
No texto acima:
A ( ) a proposição I está INCORRETA;
B ( ) a proposição II está INCORRETA;
C ( ) a proposição III está INCORRETA;
D ( ) as proposições I e III estão INCORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

15) O recolhimento de certo tributo ocorre, segundo a lei, 15 dias após a ocorrência do fato gerador. Um fato tributável ocorre em 10 de dezembro. É, entretanto, sancionada uma lei afirmando que tal recolhimento poderá ser feito até 30 dias da ocorrência do fato gerador. O recolhimento de que se trata poderá ser feito até:
A ( ) 15 dias após 10 de dezembro, data da ocorrência do fato gerador;
B ( ) 9 de janeiro do ano seguinte;
C ( ) 45 dias após a entrada em vigor da nova lei;
D ( ) 15 dias após entrada da nova lei em vigor tendo em vista que ela suspende o prazo estabelecido que recomeça então.

16) Lei municipal, para o efeito de incidência do IPTU, dá aos bens imóveis, por natureza e por acessão física, definição distinta e mais abrangente do que a prevista no Código Civil. Em nosso sistema jurídico, a lei municipal (ISS - Rio/88):
A ( ) não pode dispor validamente sobre o assunto, pois a Constituição define o que seja bem imóvel, vedada a matéria à lei ordinária;
B ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, pois o IPTU é de exclusiva competência dos Municípios, nos termos da Constituição Federal;
C ( ) não pode dispor validamente sobre o assunto, pois o conceito é utilizado na Constituição Federal para definir competência tributária;
D ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, desde que não contrarie as normas tributárias contidas em leis estaduais;
E ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, pois o Código Civil é veiculado por lei
ordinária federal e não pode sobrepor-se às leis tributárias.

17) Na ausência de dispositivo legal, a autoridade competente aplicará a legislação tributária, sucessivamente, na seguinte ordem (Técnico da Fazenda - Rio/88):
A ( ) analogia, eqüidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito
privado;
B ( ) analogia, princípios gerais de direito privado, princípios gerais de direito público,
eqüidade;
C ( ) analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público,
equidade;
D ( ) analogia, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito privado,
eqüidade;
E ( ) equidade, analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público.

18) Lei federal isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e de Notas. Referida isenção:
A ( ) estende-se ao INPI e demais autarquias especiais no âmbito federal;
B ( ) é estendida a qualquer outra autarquia federal, estadual ou municipal;
C ( ) é extensiva, não só às autarquias, mas também às empresas públicas e sociedades de economia mista;
D ( ) é outorgada intuitu personae, não sendo objeto, portanto, de interpretação extensiva.

19) A Legislação que disponha sobre isenção interpreta-se literalmente; e a que comina penalidade menos severa ao acusado verifica-se sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato?
A ( ) sim, não;
B ( ) sim, sim;
C ( ) não, não;
D ( ) não, sim.

20) Uma lei contendo dispositivos de natureza tributária não perde sua vigência:
A ( ) ainda que outra expressamente a revogue;
B ( ) mesmo que se vença seu período de vigência, pois a lei se aplica a fatos geradores futuros e pendentes, segundo o CTN;
C ( ) se uma lei nova contém norma especial a par daquela;
D ( ) em caso de a nova lei regular inteiramente matéria idêntica.

21) Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, concedendo isenção do
imposto de importação para produtos da indústria química:
A ( ) deve ser interpretada restritivamente;
B ( ) será interpretado extensivamente, devido à sua aplicabilidade retroativa;
C ( ) só será aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir da publicação do ato;
D ( ) será interpretada literalmente, com relação aos fatos geradores ocorridos após a
publicação do ato, e extensivamente, com relação aos ocorridos anteriormente.

22) Do emprego da analogia, não pode (PFN - MF/85):
A ( ) resultar qualquer alteração na disciplina jurídica dos tributos;
B ( ) resultar a exigência de tributo não previsto em lei;
C ( ) o intérprete concluir pela exoneração do sujeito passivo, no que concerne ao
cumprimento da obrigação principal;
D ( ) a autoridade administrativa concluir ser devido o tributo.

23) Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a autoridade competente para julgar infrações à legislação tributária deve (AFTN / 89):
A ( ) utilizar o princípio da eqüidade;
B ( ) aplicar a analogia;
C ( ) interpretar a norma da maneira mais favorável ao acusado;
D ( ) eximir o acusado de qualquer penalidade;
E ( ) aplicar a pena mais severa.

24) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e:
A ( ) não se extingue, apesar da extinção ou da exclusão do crédito tributário;
B ( ) extingue-se com a exclusão ou com a extinção do crédito tributário;
C ( ) extingue-se com a exclusão, com a suspensão ou com a extinção do crédito tributário;
D ( ) extingue-se com a extinção do crédito tributário.

25) Em relação às afirmativas abaixo, assinale a opção correta (AFTN / 91):
I - A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou multa.
II - Obrigação tributária acessória tem por objeto qualquer outra prestação imposta pela
legislação tributária.
III - A aplicação de penalidade não pecuniária origina uma obrigação tributária principal.
A ( ) somente a primeira é correta;
B ( ) somente a segunda é correta;
C ( ) somente a terceira é correta;
D ( ) as duas primeiras são corretas;
E ( ) as três são corretas.

26) Quando o fato gerador for uma situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento da (AFTN / 89): .
A ( ) constituição do crédito tributário, com a entrega da notificação de lançamento ao
sujeito passivo;
B ( ) publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica;
C ( ) implemento da condição suspensiva;
D ( ) prática do ato jurídico, se suspensiva a condição;
E ( ) implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se
suspensiva a condição.

27) Dona Geni Buarque, que explora lenocínio, teve os rendimentos auferidos na referida atividade, submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal. Indique o tratamento adequado ao caso (AFTN / 91):
A ( ) por configurar ilícito penal e atentado aos bons costumes, a matéria está fora da área de incidência tributária;
B ( ) por caracterizar uma atividade ilícita juridicamente. o titular é incapaz sob o ponto de vista tributário;
C ( ) tratando-se de ilícito penal, não há que se falar em incidência tributária;
D ( ) tratando-se de ato contra os bons costumes, repugna ao direito tributário considerá-lo como suscetível de se submeter à incidência da norma tributária;
E ( ) a matéria está dentro do campo de incidência tributária, eis que para o direito
tributário é irrelevante a licitude ou ilicitude da atividade tributária.

28) A seguinte entidade não pode ser sujeito ativo da obrigação tributária, isto é, não tem competência para exigir seu cumprimento:
A ( ) a União, no caso de Imposto sobre Produtos Industrializados;
B ( ) o Estado do Amazonas, tendo em vista a Zona Franca de Manaus;
C ( ) o Distrito Federal;
D ( ) a Fundação mantida pelo poder público.

29) É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação:
A ( ) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado;
B ( ) o passageiro que traz em sua bagagem bens considerados fora do conceito de
bagagem;
C ( ) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de admissão temporária, ou seja, a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua
individualidade;
D ( ) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de draw back, ou seja, a que
retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade.

30) Em 1o de abril de 1984, uma sociedade an8nima adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fazendo constar do respectivo contrato uma cláusula que a eximia da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a operações anteriores àquela data. Sabendo-se que ambas prosseguiram na exploração da atividade e que em 1o de setembro de 1984 a adquirente foi autuada para pagar diferença do ICMS referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 1979, em razão de a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo não haver sido correta, deduz-se (AFTN/84 - adaptada):
A ( ) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, em razão de cláusula contratual e também porque já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele período;
B ( ) embora a sucessora pudesse ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, já
decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo
referente àquele período, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação, por já ter ocorrido homologação tácita do lançamento;
C ( ) a sucessora responde subsidiariamente pelos débitos da sucedida, pois a Fazenda
Pública só decairia de seu direito de lançar a diferença do tributo daquele período a partir de 1o de janeiro de 1985;
D ( ) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, embora a Fazenda Pública só decaísse de seu direito de proceder ao lançamento da diferença do tributo daquele período em 1o de janeiro de 1985;
E ( ) a sucessora responde integral e preferencialmente pelos débitos da sucedida
referentes àquele período, dado que o direito de a Fazenda Pública exigir a diferença do tributo só decairia em 1o de janeiro de 1985.

31) Os atos ilícitos e os contra os bons costumes são, em direito tributário (AFTN-MF/84):
A ( ) tributáveis, já que não se cogita do seu substrato moral, mas sim do resultado
econômico obtido;
B ( ) insuscetíveis de tributação;
C ( ) irrelevantes, já que situados à margem da ordem jurídica;
D ( ) matéria alheia às suas preocupações.

32) Quando um indivíduo não tiver residência fixa, nem centro de atividade certo, o seu domicílio tributário (AFTN-MF/&4):
A ( ) será o local da residência de seus pais;
B ( ) será o local de seu nascimento;
C ( ) será indeferido, podendo ser qualquer um;
D ( ) poderá ser o da localização de seus bens, se os tiver.

33) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte (AFTN - MEFP/91):
A ( ) quando o local eleito impossibilitar ou dificultar a arrecadação do tributo;
B ( ) quando este exercer atividade econômica em local diverso do escolhido para domicílio tributário;
C ( ) quando o local eleito não corresponder ao centro habitual de atividade do contribuinte;
D ( ) quando o local eleito não corresponder à residência habitual do contribuinte;
E ( ) discricionariamente, pois o domicílio tributário é um fato e não um produto da vontade declarada pelo contribuinte.

34) Assinale a alternativa correta:
A ( ) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei, como necessária á sua ocorrência;
B ( ) o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo;
C ( ) a obrigação acessória tem por objeto prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos;
D ( ) a pessoa obrigada ao pagamento de apenas penalidade pecuniária diz-se sujeito
passivo da obrigação acessória.

35) Assoberbado com o excesso de trabalho naquele mês de dezembro, o comerciante de artigos de procedência estrangeira esqueceu-se de escriturar no livro próprio a entrada das mercadorias importadas, conforme determina a legislação, embora tenha pago os respectivos impostos. Pela falta de escrituração, o referido comerciante:
A ( ) está obrigado ao pagamento da multa, pois, na consideração da falta, não se leva em conta a intenção nem o fato de haverem sido pagos os tributos;
B ( ) não está obrigado ao pagamento da multa, visto que a falta de intenção manifesta o exime de penalidade, como diz a lei;
C ( ) não está obrigado ao pagamento da multa, visto que o pagamento dos tributos o exime da penalidade;
D ( ) está obrigado ao pagamento da multa, pelo fato de ser ele comerciante de produtos estrangeiros.

36) A obrigação tributária:
A ( ) nasce da constituição do crédito tributário;
B ( ) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou as prestações
positivas ou negativas previstas na legislação;
C ( ) "A" e "B" são corretas e se complementam;
D ( ) "A" e "B" são corretas, mas não se complementam.

37) Os métodos de escrituração contábil de uma empresa:
A ( ) devem ser aprovados previamente pela autoridade fiscal;
B ( ) são de sua livre escolha, mas podem ser impugnados pela autoridade fiscal;
C ( ) são de sua livre escolha e não podem, sob nenhuma hipótese, ser impugnados pela autoridade fiscal;
D ( ) não necessitam de aprovação prévia, mas devem ser objeto da ratificação pelas
autoridades fiscais.

38) As obrigações "de dar", "de fazer" e de "não fazer" constituem:
A ( ) todas obrigações principais;
B ( ) todas obrigações acessórias;
C ( ) principal a primeira e acessórias as duas últimas;
D ( ) principais as duas primeiras e acessória a última.

39) A obrigação de escriturar livros contábeis e a de recolher parcela do Imposto de Renda são obrigações que, segundo o CTN, têm caráter de:
A ( ) principal e acessória;
B ( ) acessória e acessória;
C ( ) acessória e principal;
D ( ) principal e principal.

40) Ao afirmarmos que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, temos que:
A ( ) o menor absolutamente incapaz não assume e nem cumpre obrigações tributárias;
B ( ) os inimputáveis possuem capacidade tributária limitada;
C ( ) tanto os analfabetos como os loucos não possuem capacidade tributária;
D ( ) a falta de Iegitimação da pessoa natural para o exercício de determinada atividade não interfere na sua capacidade tributária.

41) Uma infração está definida em Iei como crime. O contribuinte não a cometeu, mas foi tributariamente beneficiado por ela. Quem responderá pela infração, pecuniariamente, perante o Fisco?
A ( ) quem a cometeu; o contribuinte, não;
B ( ) o contribuinte apenas, pois a infração lhe foi benéfica;
C ( ) quem a cometeu e o contribuinte, solidariamente;
D ( ) quem a cometeu e o contribuinte, este subsidiariamente.

42) O sujeito passivo da obrigação tributária acessória é:
A ( ) a pessoa obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória;
B ( ) a pessoa obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária;
C ( ) a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária;
D ( ) a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.

43) Assinale a alternativa correta:
A ( ) supondo-se que o bairro de Campo Grande se torne autônomo, formando um novo Município, este se sub-rogará nos direitos do Município do Rio de Janeiro, cuja legislação aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em contrário;
B ( ) sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
C ( ) na conformidade do nosso Código Tributário Nacional, as convenções particulares
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;
D ( ) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

44) Quanto à solidariedade, em matéria tributária:
A ( ) qualquer dos devedores solidários é devedor por inteiro da obrigação, podendo ser cobrado e executado, mas existe o benefício de ordem;
B ( ) são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal;
C ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais;
D ( ) a exigência do débito é feita ao principal implicado e, em seguida, aos devedores
solidários.

45) Sujeito ativo da obrigação tributária é:
A ( ) a pessoa jurídica de direito público titular de competência para exigir o seu
cumprimento;
B ( ) sempre o estabelecimento que faz a retenção do tributo;
C ( ) o fiscal que intima o sujeito passivo;
D ( ) o contribuinte de direito a quem se pagam os tributos.

46) Segundo o CTN, contribuinte e responsável são, respectivamente:
A ( ) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias, e o contribuinte que tem a responsabilidade de reter tributos;
B ( ) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador e o sujeito passivo que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;
C ( ) são exatamente a mesma coisa, pois ambos têm por objeto o recolhimento dos
tributos;
D ( ) o sujeito passivo cuja obrigação decorre da legislação e o sujeito passivo cuja
obrigação independe de disposição expressa de lei.

47) A Empresa Alfa presta serviços de conservação e limpeza para o Condomínio do Edifício Ômega. Em razão dessa atividade, quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal (FAE - ex-PosturasRio/92)?
A ( ) o Condomínio do Edifício Ômega;
B ( ) o Síndico do Edifício Ômega;
C ( ) a Empresa Alfa;
D ( ) qualquer morador do Edifício Ômega;
E ( ) a Administração do Condomínio do Edifício Ômega.

48) Toda vez em que há uma retenção de Imposto de Renda na Fonte o órgão que efetuar este desconto é considerado:
A ( ) devedor solidário;
B ( ) contribuinte. direto;
C ( ) contribuinte indireto;
D ( ) sujeito passivo.

49) A pessoa que adquirir imóveis sobre os quais tenham-se constituído créditos tributários não satisfeitos pelo alienante:
A ( ) é obrigada à quitação de tais impostos, na qualidade de contribuinte;
B ( ) passa a ser a responsável pelas obrigações futuras;
C ( ) sub-roga-se nas obrigações de devedor;
D ( ) será obrigada se houver acordo ente as partes neste sentido.

50) Manuel da Silva, 15 anos, morador em Miguel Pereira, empregado em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, está sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os seus salários, uma vez que a capacidade tributária passiva:
A ( ) está relacionada diretamente com a capacidade tributária da pessoa jurídica;
B ( ) independe da relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
C ( ) independe da capacidade civil das pessoas naturais;
D ( ) decorre da capacidade tributária ativa.

GABARITO


01. C
02. B
03. C
04. E
05. D
06. C
07. A
08. A
09. B
10. D
11. A
12. E
13. B
14. D
15. B
16. C
17. C
18. D
19. B
20. C
21. A
22. B
23. C
24. D
25. D
26. C
27. E
28. D
29. B
30. C
31. A
32. D
33. A
34. C
35. A
36. B
37. B
38. C
39. C
40. D
41. A
42. D
43. A
44. B
45. A
46. B
47. C
48. D
49. C
50. C


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 04

01) Assinale a afirmativa incorreta:
A ( ) "a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização";
B ( ) "o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos";
C ( ) "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato";
D ( ) "os alienantes de imóveis serão sempre responsáveis pelos tributos relativos aos imóveis alienados, após a data da transação".

02) Por determinação superior, o fiscal de tributos compareceu à empresa Pé Molhado S/A – Calçados Impermeáveis, lavrando o competente termo de início de fiscalização, no qual fixava prazo para apresentação de livros e documentos. Ao retornar à empresa, 72 horas depois, o fiscal de tributos observou que o contribuinte havia recolhido os impostos em atraso. Diante disso:
A ( ) lavrou auto de infração, pois a denúncia da infração só exclui a responsabilidade antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração;
B ( ) não lavrou auto de infração, pois a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do contribuinte;
C ( ) lavrou o termo de encerramento de fiscalização, pois a sua missão estava cumprida com o recolhimento espontâneo pelo contribuinte;
D ( ) não lavrou auto de infração, pois o recolhimento efetuado antes de notificado o contribuinte exclui a sua responsabilidade.

03) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade:
A ( ) não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
B ( ) modificam, também, a obrigação tributária que lhe deu origem;
C ( ) devem ser consideradas pela autoridade administrativa por ocasião do lançamento;
D ( ) só afetam o montante do crédito tributário se ocorridas anteriormente ao lançamento.

04) Regra geral, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos (AFTN –MEFP/91):
A ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que tenha sido iniciada a sua constituição, nos termos do direito aplicável;
B ( ) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que estejam em vias de se concretizar as circunstâncias materiais que produzirão os efeitos que lhe são próprios;
C ( ) em qualquer situação, desde o momento em que se identifique o contribuinte, nos termos do direito aplicável;
D ( ) tratando-se de situação de fato, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio;
E ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito pertinente.

05) Em 10.05.84, João disse a seu filho Mário que lhe doaria um determinado imóvel, caso o rapaz conseguisse concluir o curso superior até 13.12.86. Assinado aos 15.06.84, o respectivo contrato foi registrado em 02.10.84. Aos 30.12.85, Mário conclui o curso superior. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ocorreu em (PFN-MF/85):
A ( ) 30.12.86; B ( ) 30.12.85; C ( ) 02.10.84;
D ( ) 15.06.84; E ( ) 10.05.84.

06) Regra geral, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, em relação aos negócios jurídicos submetidos a condição resolutória, a partir do momento do (a) (AFTN - MEFP/91):
A ( ) ocorrência da situação fática;
B ( ) implemento da condição resolutória;
C ( ) celebração do negócio;
D ( ) implemento da condição suspensiva;
E ( ) verificação das circunstâncias materiais necessárias para que a situação de fato produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

07) A solidariedade, em direito tributário, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto (ICMS-MG/85):
A ( ) o benefício de ordem;
B ( ) o pagamento por um aproveita os demais;
C ( ) a prescrição interrompida por um favorece os demais;
D ( ) a prescrição interrompida contra um prejudica os demais;
E ( ) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.

08) Pedro, João e Paulo são co-proprietários, em condições de igualdade, de uma casa na zona urbana do Município. João é ex-combatente da FEB, na Segunda Guerra Mundial. Lei municipal concede isenção de lPTU aos ex-combatentes da FEB. Não tendo sido pago o IPTU, cujo valor normal seria de R$ 9.000,00, o Município (ISS – Rio/88):
A ( ) pode exigir de Pedro ou Paulo o valor de R$ 9.000,00;
B ( ) pode exigir o tributo de Pedro e Paulo, sendo a exigência a cada um limitada a R$ 4.500,00;
C ( ) pode exigir o tributo de Pedro, João e Paulo, sendo a exigência a cada um limitada a R$ 3.000,00;
D ( ) pode exigir o tributo de Pedro, João e Paulo pela totalidade do débito;
E ( ) pode exigir de Pedro ou Paulo o tributo no valor de R$ 6.000,00.

09) Uma pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando ao vendedor toda atividade empresarial. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos aié a data da aquisição, a pessoa natural adquirente (ICMS - MG/85):
A ( ) não responde por eles;
B ( ) responde somente pela metade dos tributos;
C ( ) responde somente pelas contribuições sociais;
D ( ) responde integralmente por todos os tributos;
E ( ) responde somente pelos tributos devidos no último ano.

10) O sócio de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, após quatro anos de sua liquidação regular e da partilha dos bens sociais, relativamente a obrigações tributárias não pagas pela sociedade (ICMS - MG/85):
A ( ) responde solidariamente por todas;
B ( ) responde solidariamente pelas relativas a taxas;
C ( ) responde solidariamente pelas relativas a impostos;
D ( ) responde por todas, na proporção da sua participação no capital social.

11) Salvo a disposição em contrário, na solidariedade (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) o pagamento feito por um dos obrigados não beneficia os demais;
B ( ) a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não beneficia os demais;
C ( ) a isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados exonera os demais;
D ( ) a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica os demais.

12) A capacidade tributária passiva (ISS - Rio/88):
A ( ) depende da capacidade civil das pessoas naturais;
B ( ) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída;
C ( ) depende de estar a pessoa jurídica inscrita nos órgãos governamentais indicados pela lei;
D ( ) depende de estar a pessoa física submetida a medidas que limitem o exercício de sua profissão;
E ( ) independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.

13) A responsabilidade jurídica que caracteriza a substituição tributária é a (ICMS - RJ/89):
A ( ) do espólio correspondente aos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão;
B ( ) da pessoa jurídica, que adquiriu de outro fundo de comércio, pelos tributos correspondentes;
C ( ) da terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, em virtude de lei;
D ( ) do adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos;
E ( ) do sócio, pelos tributos devidos por sociedade de pessoas.

14) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89):
I - A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
II - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme o grau do seu comprometimento.
III - A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) a proposição I está INCORRETA;
C ( ) as proposições I e II estão CORRETAS;
D ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
E ( ) a proposição III está CORRETA.

15) Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) depende da intenção do agente;
B ( ) considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé;
C ( ) independe da intenção do agente;
D ( ) é definida pelos princípios gerais de direito penal.

16) A obrigação tributária principal surge com (IAPAS - INSS/85):
A ( ) a publicação da lei do tributo;
B ( ) a ocorrência do fato gerador;
C ( ) a entrada em vigor da lei do tributo;
D ( ) o lançamento.

17) Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador, o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais, que exigissem a sua interveniência. Considerando-se que o locador, como proprietário do imóvel, é o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do (AFTN - MEFP/91):
A ( ) locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário;
B ( ) locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se a primeiro recusar-se a pagá-lo;
C ( ) locador ou do locatário, em face da disposição contratual referida;
D ( ) locador, pois os acordos particulares não vinculam, nessa matéria, o Fisco;
E ( ) locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco.

18) A lei pode excluir a responsabilidade fiscal do contribuinte, atribuindo-a expressamente a terceira pessoa, desde que esta (IAPAS - INSS/85):
A ( ) seja responsável pelo contribuinte;
B ( ) seja dependente do contribuinte;
C ( ) seja sucessora do contribuinte;
D ( ) seja vinculada ao fato gerador;
E ( ) não seja vinculada ao fato gerador.

19) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis (IAPAS - INSS/85):
A ( ) sempre se sub-rogam na pessoa do adquirente;
B ( ) nunca se sub-rogam na pessoa do adquirente;
C ( ) sub-rogam-se na pessoa do adquirente se houver convenção entre as partes nesse sentido;
D ( ) não se sub-rogam na pessoa do adquirente se houver convenção entre as partes nesse sentido;
E ( ) sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

20) A expressão fato gerador, quando utilizada na acepção de "hipótese de incidência", quer significar (PFN - MF/85):
A ( ) um fato concreto, definido no espaço e no tempo;
B ( ) um evento natural, ligado ou não à conduta humana, já caracterizado no plano da realidade física;
C ( ) um acontecimento fático que, por ter-se verificado, fez nascer uma específica obrigação tributária;
D ( ) a descrição de um acontecimento da vida real que, uma vez ocorrido, fará nascer a obrigação
tributária;
E ( ) a mera descrição de uma ocorrência objetiva.

21) São solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária tão somente as pessoas:
A ( ) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as expressamente designadas por lei;
B ( ) físicas ou jurídicas, que tiverem benefícios econômicos ou financeiros, em virtude de ocorrência do fato gerador da obrigação principal;
C ( ) que participarem efetivamente da situação descrita como fato gerador da obrigação principal; D ( ) que, sendo designadas por lei, apresentem comprovada capacidade contributiva;
E ( ) dotadas, comprovadamente, de capacidade contributiva, nos termos da legislação em vigor.

22) É pessoalmente responsável o (AFTN - MF/89):
A ( ) pai, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
B ( ) adquirente, pelos tributos devidos em relação aos bens adquiridos;
C ( ) tabelião, pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele;
D ( ) inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
E ( ) tutor, pelos tributos devidos por seus tutelados.

23) A responsabilidade pessoal, pelo crédito tributário, não ocorre quando há (AFTN - MF/89):
A ( ) sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, em relação aos tributos devidos pela liquidada;
B ( ) sucessor a qualquer título (herdeiro ou legatário) pelos tributos devidos pelo "de cujus";
C ( ) espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus";
D ( ) cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus";
E ( ) remidor, pelos tributos relativos aos bens remidos.

24) Ainda que a sua quitação não conste da escritura de compra e venda, não se sub-roga na pessoa do adquirente de bem imóvel o crédito relativo (PFN - MF/85):
A ( ) à taxa de limpeza pública;
B ( ) à taxa da água e esgoto
C ( ) ao Imposto de Renda;
D ( ) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
E ( ) ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

25) Quando a lei tributária atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária a responsabilidade pelo respectivo crédito tributário, excluindo a do contribuinte, deparamo-nos com um caso de responsabilidade (PFN - MF/85):
A ( ) por substituição;
B ( ) supletiva;
C ( ) por transferência;
D ( ) subsidiária;
E ( ) por sucessão.

26) O Sr. Y, quando faleceu, devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 1.000.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400.000,00. Uma filha maior e um filho menor, na qualidade de herdeiros, recebem seus quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. Nesse
caso (ISS - Rio/88):
A ( ) o filho menor responde pelo crédito tributário do "de cujus" até o limite do seu quinhão (R$ 200.000,00);
B ( ) a viúva e a filha maior respondem pelo valor total do crédito tributário;
C ( ) a viúva e a filha maior respondem pelo crédito tributário, limitada tal responsabilidade ao valor de R$800.000,00;
D ( ) os filhos, na qualidade de herdeiros, respondem pela totalidade do crédito tributário;
E ( ) tanto a viúva quanto os herdeiros respondem pelo valor total do crédito tributário.

27) Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade da pessoa incorporadora ou daquela que resulta de fusão, em relação aos tributos devidos pelas incorporadas ou fusionadas, é (AFTN - MF/84):
A ( ) solidária; B ( ) subsidiária; C ( ) preferencial;
D ( ) exclusiva; E ( ) condicionada à inexistência de fraude ou simulação.

28) Determinada empresa industrial contratou, por escrito, com um atacadista, uma vultosa venda sem nota fiscal, de produtos sujeitos ao IPI, estabelecendo que o comprador se responsabilizaria pelo imposto que, porventura, viesse a ser exigido. O Fisco, nesse caso, tem direito a (AFTN - MF/84):
A ( ) todo o tributo do comprador, já que o contrato faz lei entre as partes;
B ( ) metade de cada um, pois, devido ao conluio, são solidariamente responsáveis;
C ( ) todo o tributo da indústria, pois tal contrato não pode ser oposto à Fazenda Pública;
D ( ) exigir do comprador o tributo, por força do contrato, além de exigir multa da empresa industrial, por sonegação fiscal.

29) A pessoa física tem capacidade tributária passiva (ICM - MG/85):
A ( ) somente a partir dos 16 anos de idade;
B ( ) independentemente de idade, se civilmente capaz;
C ( ) independentemente de idade e de capacidade civil;
D ( ) somente quando maior de 18 anos e civilmente capaz;
E ( ) somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.

30) Laticínio Sertanejo Ltda. foi incorporado por Laticínio Brasília S/A em 16.04.91. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Laticínio Sertanejo Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário (AFTN – MEFP/91):
A ( ) não mais pode ser cobrado;
B ( ) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Laticínio Sertanejo Ltda.;
C ( ) deve ser cobrado somente cm conjunto com os demais débitos tributários, inclusive estaduais e municipais, do Laticínio incorporado;
D ( ) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade;
E ( ) deve ser cobrado de Laticínio Brasília S/A.

31) Uma pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando ao vendedor toda atividade empresarial. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data da aquisição, a pessoa natural adquirente (ICM - MG/84):
A ( ) não responde por eles;
B ( ) responde somente pela metade dos tributos;
C ( ) responde somente pelas contribuições sociais;
D ( ) responde integralmente por todos os tributos;
E ( ) responde somente pelos tributos devidos no último ano.

32) A empresa que, três anos após, apura o pagamento a menor de um tributo por ela devido e, espontaneamente, pretende sanar a irregularidade, deve pagar (ICM - MG/84):
A ( ) exclusivamente a diferença, corrigida monetariamente;
B ( ) a diferença, corrigida monetariamente, e juros de mora;
C ( ) a diferença, corrigida monetariamente, e multa moratória;
D ( ) a diferença, corrigida monetariamente, juros de mora e multa moratória;
E ( ) a diferença, corrigida monetariamente, juros de mora, multa moratória e multa proporcional.

33) De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, sobre solidariedade (AFTN – MF/84):
A ( ) a lei tributária não pode estender a solidariedade a terceiro sem que este tenha interesse comum com o contribuinte na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
B ( ) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais;
C ( ) as pessoas solidariamente obrigadas com o contribuinte têm o direito de exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou execute o contribuinte;
D ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

34) De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como domicílio tributário do contribuinte que não o elegeu, na forma da legislação aplicável (AFTN - MF/84):
A ( ) quanto às pessoas jurídicas de direito público, somente o lugar de sua sede central;
B ( ) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ainda que incerta ou desconhecida;
C ( ) quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a cada estabelecimento;
D ( ) quanto às firmas individuais, o da residência de seu titular.

35) Assinale a alternativa certa (TTN - MF/85):
A ( ) o domicílio tributário não poderá ser escolhido pelo contribuinte;
B ( ) o domicílio tributário eleito pelo contribuinte em nenhuma hipótese poderá ser recusado pela autoridade administrativa;
C ( ) a residência das pessoas físicas não pode ser escolhida como domicílio tributário;
D ( ) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação será, em qualquer hipótese, o domicílio tributário;
E ( ) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, no caso de impossibilitar a fiscalização do tributo.
36) A pessoa de direito, na respectiva circunstância, que responde solidariamente pelo crédito tributário é:
A ( ) o espólio, por tributo relativo ao "de cujus";
B ( ) o sucessor, por tributo relativo ao “de cujus";
C ( ) o inventariante, por tributo relativo ao espólio;
D ( ) o remitente, por tributo relativo ao bem remido;
E ( ) o cônjuge meeiro, por tributo relativo ao "de cujus".

37) Em caso de crédito tributário resultante de ato praticado com excesso de poderes por diretor de pessoa jurídica de direito privado (AFTN - MF/89):
A ( ) a responsabilidade é da emprese, pois ela responde pelos atos praticados por seus dirigentes, gerentes ou representantes;
B ( ) o diretor responde subsidiariamente;
C ( ) o diretor responde solidariamente com empresa;
D ( ) é da empresa a responsabilidade, pois esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
E ( ) o diretor responde pessoalmente.
38) Os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado (IAPAS - INSS/85):
A ( ) não são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica;
B ( ) são pessoalmente responsáveis por quaisquer débitos fiscais não liquidados pela pessoa jurídica;
C ( ) são subsidiariamente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica;
D ( ) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica quando se tenham por eles expressamente responsabilizado;
E ( ) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica decorrentes de atos praticados com excesso de poderes,

39) O contribuinte Y deixou de cumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, que prevê penalidade pecuniária para esse descumprimento. O contribuinte, entretanto, está com o pagamento de seus tributos rigorosamente em dia. Nesse caso, o contribuinte Y (ISS - Rio/88):
A ( ) sujeita-se à multa, com seu valor reduzido à metade, se a infração foi cometida sem dolo;
B ( ) não se sujeita à multa, se denunciar espontaneamente o descumprimento da obrigação acessória;
C ( ) não se sujeita à multa, pois, estando os pagamentos em dia, não há prejuízo para a Fazenda Pública;
D ( ) não se sujeita à multa, se a infração não configurar crime;
E ( ) não se sujeita à multa, se a infração foi cometida sem dolo.

40) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89):
I - O erro na identificação do sujeito passivo, num lançamento de crédito tributário pago, dá direito à sua restituição automática.
II - O lançamento do crédito tributário compreende o valor do tributo devido, multa e juros de mora e a atualização monetária de seu valor, tudo isto considerado como penalidades.
III - A restituição de tributos indiretos será feita a quem prove haver assumido o referido encargo financeiro, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
B ( ) as proposições I e II estão CORRETAS;
C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS;
D ( ) as proposições II e III estão INCORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão CORRETAS.

41) O lançamento é ato (IAPAS - INSS/85):
A ( ) constitutivo da obrigação tributária;
B ( ) constitutivo da competência tributária;
C ( ) constitutivo do crédito tributário;
D ( ) declaratório da competência tributária;
E ( ) declaratório do crédito tributário.

42) O crédito tributário é constituído (ISS - Rio/88):
A ( ) pela materialização da hipótese de incidência;
B ( ) pelo surgimento da obrigação tributária principal;
C ( ) pela sua inscrição como dívida ativa pela realização do lançamento;
D ( ) pela ocorrência do fato gerador.

43) Na forma da legislação tributária, o lançamento por declaração é aquele efetuado com base em informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação, prestadas:
A ( ) pelo contribuinte;
B ( ) por sujeito passivo ou por terceiro;
C ( ) pela fonte retentora do tributo;
D ( ) pelo contribuinte, seja ele de direito ou de fato.

44) Se a lei não fixar prazo à homologação, este será de:
A ( ) 1 ano;
B ( ) 2 anos;
C ( ) 3 anos;
D ( ) 5 anos.

45) O procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é chamado de:
A ( ) fato gerador;
B ( ) fato gerador da obrigação principal;
C ( ) obrigação tributária;
D ( ) lançamento.

46) O lançamento do tributo tem por objeto:
A ( ) exonerar o sujeito passivo da obrigação tributária;
B ( ) constituir o crédito tributário em favor da Fazenda;
C ( ) constituir a obrigação tributária correspondente;
D ( ) liquidar o débito constituído.

47) A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural, em 1989, era de 1,5%, em 1990 de 2% e de 1% em 1991. Durante o ano de 1991, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1989, efetuou o lançamento à alíquota de 2%. Joaquim entende que a alíquota deve ser de 1%. Assim (AFTN - MEFP/91):
A ( ) Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento c a notificação;
B ( ) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;
C ( ) a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio "in dubio pro reo".
D ( ) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a de 1,5%;
E ( ) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas.

48) A retificação de declaração pelo próprio declarante, com o objetivo de reduzir ou excluir tributo (AFTN - MF/89):
A ( ) tem que ser feita após a notificação do lançamento respectivo;
B ( ) é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente;
C ( ) não é admissível, se solicitada após o recolhimento integral do novo imposto líquido a pagar, apurado na declaração retificadora;
D ( ) é permitida somente até 10 dias após a respectiva notificação;
E ( ) só é admissível mediante fundamento legal indiscutível.

49) O lançamento em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade, é denominado (SMTU - Rio/86):
A ( ) por homologação;
B ( ) por declaração;
C ( ) de ofício;
D ( ) direto;
E ( ) misto.

50) O lançamento será revisto, de ofício, pela autoridade administrativa quando (Técnico de Fazenda - Rio/88):
A ( ) a legislação determinar;
B ( ) o fato conhecido e não provado por ocasião do lançamento anterior deva ser apreciado;
C ( ) se comprove que terceiro, em benefício próprio, agiu com dolo, fraude ou simulação;
D ( ) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
E ( ) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei, como de declaração obrigatória.

GABARITO


01. D
02. A
03. A
04. E
05. B
06. E
07. A
08. E
09. D
10. D
11. D
12. E
13. C
14. D
15. C
16. B
17. D
18. D
19. E
20. D
21. A
22. B
23. C
24. C
25. A
26. A
27. D
28. C
29. C
30. E
31. D
32. B
33. B
34. C
35. E
36. C
37. E
38. E
39. B
40. C
41. C
42. D
43. B
44. D
45. D
46. B
47. D
48. B
49. A
50. D


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 05

01) É constitucionalmente permitido que o Município do Rio de Janeiro cobre (ISS – Rio/88):
A ( ) Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - relativamente a serviços prestados pelo Estado a contribuintes domiciliados no Município;
B ( ) da União contribuição de melhoria decorrente da realização de obra pública, por ele efetuada, da qual decorreu valorização de imóvel de propriedade da União localizado no território municipal;
C ( ) o IPTU relativo ao imóvel, onde se pratica o culto religioso da Igreja Católica, localizado no território municipal;
D ( ) da União taxa pela prestação de serviços públicos de sua competência, relativos a saneamento básico e IPTU relativo a prédios de propriedade da União localizados em seu território;
E ( ) do Estado o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, em decorrência da realização, pelo Estado, de serviços de conservação de estradas, viadutos e pontes localizados no território municipal.

02) É lançamento por homologação o efetuado pela autoridade administrativa quando (AFTN - SC/89):
A ( ) a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado, tempestivamente e na devida forma a declaração, deixou de atender no prazo legal o pedido de esclarecimento, pela autoridade formulado; ou se recusou a prestá-lo; ou, ainda, o prestou insatisfatoriamente;
B ( ) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e a esta o de verificar se tal atividade foi regularmente cumprida;
C ( ) a declaração não tenha sido prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
D ( ) deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
E ( ) se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

03) Em novembro de 1989, fiscalizando um estabelecimento, a autoridade administrativa verificou aocorrência da mesma infração desde o exercício de 1982, consistindo na falta de recolhimento do imposto, com base na diferença entre o valor do estoque e os valores das entradas e saídas registradas, em cada exercício (ICMS - SC/89).
No texto acima:
A ( ) O lançamento arrolaria a infração desde o exercício de 1982.
B ( ) O lançamento arrolaria a infração desde o exercício de 1983.
C ( ) O lançamento somente poderia levar em conta as infrações ocorridas após 1 de janeiro de 1984, por causa do prazo de prescrição.
D ( ) O lançamento abrangeria os exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989.
E ( ) O lançamento abrangeria os exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e l988.

04) Analise as proposições abaixo, com base no CTN (ICMS – SC/9).
I - A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a moratória, cuja conseqüência é, também, a dispensa do cumprimento, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente.
II - O depósito, em juízo, do valor do crédito tributário integral suspende a exigibilidade do crédito tributário,
desde que a ação judicial não se inicie contra a Fazenda Pública.
III - A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, e só poderá ser revogada de ofício
se a legislação tributária prever seu prazo de duração, após o transcurso desse prazo.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
B ( ) as proposições I e II estão INCORRETAS;
C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS;
D ( ) as proposições II e III estão INCORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão CORRETAS.

05) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89).
I - Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, a decisão administrativa de primeira instância pode ser uma delas.
II - A imposição de multa e juros afasta o pagamento integral do crédito tributário.
III - O prazo de pagamento do crédito tributário é sempre de trinta dias, contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento.
No texto acima:
A ( ) a proposição I este CORRETA;
B ( ) a proposição II está CORRETA;
C ( ) a proposição III está CORRETA;
D ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

06) Um estabelecimento, contribuinte do ICM, destacou o referido imposto nos documentos fiscais relativos às saídas de máquinas agrícolas, destinadas a outros contribuintes, no exercício de 1976, esquecendo-se do dispositivo isencional então vigente.
Quando percebeu o ocorrido, em 1977, solicitou restituição do pagamento indevido efetuado. A autoridade fazendária, no entanto, denegou o pedido, também em 1977. O contribuinte tomou ciência da denegação no mesmo exercício de 1977.
Longo tempo após, em 1988, sem ter tomado qualquer outra medida administrativa ou judicial, o contribuinte volta à autoridade fazendária, e novamente solicita a restituição do mesmo indébito, alegando ter sido objeto de perseguição política (ICMS - SC/89).
Analise o texto acima e assinale a alternativa correta:
A ( ) As disposições do CTN impedem, nesse caso, a revisão administrativa do despacho denegatório, em 1988. O primeiro despacho denegatório deve ser confirmado.
B ( ) Nos termos do CTN, em 1988, o fato deveria ser resolvido, unicamente, na esfera judicial, através de mandado de segurança.
C ( ) O estabelecimento deveria, em 1988, ter simplesmente efetuado o registro fiscal do estorno do débito.
D ( ) Nos termos do CTN, o prazo para o pedido inicial de restituição do indébito estava vencido.
E ( ) As operações com máquinas agrícolas nunca gozaram de isenção do ICM.

07) Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, podemos citar (CAF - AFTN - MF/85 - adaptada):
A ( ) o imposto de renda e o imposto territorial rural;
B ( ) o imposto territorial urbano e o IPI;
C ( ) o imposto territorial rural e o ICMS;
D ( ) o imposto de importação e o IOF;
E ( ) o ICMS e o imposto de renda.

08) Um contribuinte foi submetido à fiscalização, que lavrou um auto de infração e notificação por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de RS 100.000,00 (cem mil reais), aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Neste caso, a modalidade de lançamento utilizada foi (CAF - AFTN - MF/85):
A ( ) de ofício;
B ( ) por declaração;
C ( ) autolançamento;
D ( ) por homologação.

09) A atividade administrativa do lançamento é (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) regrada e obrigatória;
B ( ) discricionária e obrigatória;
C ( ) vinculada e facultativa;
D ( ) discricionária e permissiva.

10) O procedimento administrativo, chamado lançamento, tem as finalidades abaixo, exceto (ICMS - MG/85):
A ( ) identificar o sujeito passivo;
B ( ) determinar a matéria tributária;
C ( ) calcular o montante do tributo devido;
D ( ) verificar a ocorrência do fato gerador
E ( ) excluir qualquer procedimento judicial do sujeito passivo.

11) Não constitui característica do lançamento por homologação (ICMS - MG/85):
A ( ) a homologação expressa;
B ( ) a antecipação do pagamento do tributa;
C ( ) o posterior exame da autoridade fiscal;
D ( ) a homologação tácita, pelo decurso do tempo;
E ( ) a impossibilidade de restituição do indébito.

12) O lançamento de ofício, para a revisão de um lançamento anterior, pode ocorrer (ICMS - MG/85):
A ( ) somente no caso de lançamento anterior por homologação;
B ( ) no caso de qualquer lançamento anterior, exceto outro de ofício;
C ( ) no caso de qualquer lançamento anterior, inclusive outro de ofício;
D ( ) somente no caso de lançamento anterior relativo à empresa concordatária;
E ( ) somente no caso de lançamento anterior com base na declaração do sujeito passivo.

13) O lançamento é insusceptível de revisão (PFN - MF/85):
A ( ) dentro do prazo decadencial;
B ( ) se efetuado de ofício;
C ( ) se efetuado por homologação expressa;
D ( ) em caso de erro de fato;
E ( ) em caso de erro de direito.

14) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo da obrigação, no caso de (SMTU - RJ/86):
A ( ) permissão por dispositivo legal;
B ( ) ato administrativo disciplinar;
C ( ) vigência anterior ao pagamento;
D ( ) dúvida quanto à autoria;
E ( ) acordo entre as partes.

15) As seguintes modalidades de extinção do crédito tributário dependem de autorização legal (IAPAS - INSS/85):
A ( ) transação, decadência, prescrição;
B ( ) compensação, pagamento, prescrição;
C ( ) compensação, pagamento, remissão;
D ( ) compensação, transação, decadência;
E ( ) compensação, transação, remissão.

16) Ressalvados os casos de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (IAPAS - INSS/85):
A ( ) do primeiro dia do exercício em que ocorra o fato gerador;
B ( ) da data da ocorrência do fato gerador;
C ( ) do último dia do exercício em que ocorreu o tato gerador;
D ( ) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador;
E ( ) da data do lançamento.

17) A União (IAPAS - INSS/85 - adaptada):
A ( ) não pode conceder isenção de impostos municipais;
B ( ) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse econômico nacional;
C ( ) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social local;
D ( ) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei ordinária e atendendo a relevante interesse econômico nacional.

18) A imunidade e a isenção resultam no não-pagamento de tributo porque (IAPAS - INSS/85):
A ( ) ambas limitam a competência tributária;
B ( ) ambas excluem o crédito tributário;
C ( ) a imunidade limita a competência tributária e a isenção exclui o crédito tributário;
D ( ) a imunidade exclui o crédito tributário e a isenção limita a competência tributária;
E ( ) ambas extinguem o crédito tributário.

19) A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa quando (ISS - Rio/88):
A ( ) o sujeito passivo continuar a cumprir suas obrigações acessórias;
B ( ) houver a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
C ( ) houver a conversão do depósito em renda;
D ( ) o sujeito passivo interpuser reclamações ou recursos, mesmo fora dos prazos que a lei assinala;
E ( ) for argüida a ocorrência de prescrição ou decadência.

20) A Sociedade Z foi notificada para pagar ISS não recolhido tempestivamente. Não concordando com os valores apontados pelo Fisco Municipal, a Sociedade impugnou a exigência, apresentando sua defesa ao órgão administrativo competente, em tempo hábil (ISS - Rio/88). Assim:
A ( ) o Município poderá executar judicialmente a Sociedade, independentemente da discussão na esfera administrativa;
B ( ) o Município não mais poderá executar judicialmente a Sociedade, independentemente do resultado do julgamento na esfera administrativa;
C ( ) o Município não poderá executar judicialmente a sociedade, enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa;
D ( ) o Município somente poderá executar judicialmente a Sociedade enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa;
E ( ) o Município poderá executar judicialmente a Sociedade, depois do julgamento administrativo, seja qual for seu resultado, ainda que não possa ser objeto de ação anulatória.

21) Quando a legislação tributária não dispuser sobre o lugar e o prazo para pagamento do crédito tributário,
de acordo com o Código Tributário Nacional, o vencimento ocorrerá trinta dias após a data (AFTN - MF/85):
A ( ) do fato gerador, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo;
B ( ) do fato gerador, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo;
C ( ) em que o sujeito passivo for notificado do lançamento, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo;
D ( ) em que o sujeito passivo for notificado do lançamento, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

22) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração e a legislação que dispõe sobre a sua outorga, e, ainda:
A ( ) tem eficácia retroativa, pois beneficia o contribuinte;
B ( ) é interpretada literalmente;
C ( ) é interpretada de maneira favorável ao contribuinte em caso de dúvida;
D ( ) deve ser aplicada por analogia.

23) A anistia concedida por atraso no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, beneficiando empresas localizadas em Estados brasileiros atingidos por calamidades, como enchentes ou secas:
A ( ) é dita de caráter geral;
B ( ) é de competência dos governos dos Estados flagelados;
C ( ) é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento do
interessado;
D ( ) abrange também a obrigação tributária principal.

24) Assinale a alternativa incorreta.
A ( ) a modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;
B ( ) a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;
C ( ) o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento antecipado do crédito tributário pelo obrigado, extingue o crédito, desde que no caso de lançamento por homologação, sob qualquer condição;
D ( ) os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.

25) Impugnado o lançamento do crédito tributário pelo sujeito passivo, referido crédito:
A ( ) fica automaticamente extinto;
B ( ) continua válido, suspensa, entretanto, a sua eficácia;
C ( ) fica, conseqüentemente, anulado;
D ( ) sujeita-se à homologação pela autoridade administrativa tão logo julgado o processo fiscal.

26) Constitui exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária o aumento (ISS - Rio/88):
A ( ) do Imposto Predial e Territorial Urbano, por ato do Poder Executivo Municipal;
B ( ) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato do Poder Executivo Estadual;
C ( ) da Taxa de Limpeza Pública, por ato do Poder Executivo Municipal;
D ( ) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, por ato do Poder Executivo Federal;
E ( ) do Imposto de Importação, por ato do Poder Executivo Federal.

27) Numere 1, 2 ou 3 conforme se trate, respectivamente, de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário:
A ( ) compensação;
B ( ) anistia;
C ( ) pagamento;
D ( ) conversão de depósito em renda;
E ( ) moratória;
F ( ) prescrição;
G ( ) concessão de liminar em mandado de segurança;
H ( ) decadência;
I ( ) pagamento antecipado e homologação do lançamento;
J ( ) isenção;
L ( ) transação;
M ( ) compensação;
N ( ) depósito do montante;
Q ( ) consignação em pagamento;
P ( ) reclamações e recursos;
Q ( ) decisão administrativa irreformável;
R ( ) remissão.

28) A revogação de isenção, salvo se condicionada e a prazo certo (ICMS - MG/85):
A ( ) pode ser dar por ato do Executivo, mas sujeita-se ao princípio da anterioridade;
B ( ) é vedada, não se podendo falar em princípio da anterioridade, ao exercício no qual será cobrado o tributo;
C ( ) é vedada, exceto quando se tratar de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda;
D ( ) pode se dar por ato do Poder Legislativo Federal, mas sujeita-se ao princípio da anterioridade;
E ( ) pode se dar por ato do Poder Legislativo do ente competente para instituir o tributo, mas sujeita-se ao princípio da anterioridade, feitas as exceções constitucionais.

29) Os serviços públicos que habilitam a instituição de taxas serão aqueles que:
A ( ) forem efetivamente utilizados pelo contribuinte, uma vez postos à sua disposição;
B ( ) mesmo sendo indivisíveis, foram susceptíveis de fruição pelo contribuinte;
C ( ) forem prestados a pessoas físicas ou jurídicas independentemente de previsão legal específica;
D ( ) tiverem por base de cálculo o valor dos serviços prestados, ainda que, para tanto, o tributo seja cobrado em função do capital das empresas;
E ( ) forem prestados ao contribuinte, efetivamente, ou postos à sua disposição, além de assumirem os aspectos de divisibilidade e especificidade.

30) De acordo com o Código Tributário Nacional (AFTN - MF/84):
A ( ) o lançamento é atividade discricionária da administração, embora privativa;
B ( ) as espécies de lançamento são direto, por homologação e autolançamento;
C ( ) a moratória, em caráter individual, pode ser cancelada a qualquer tempo, segundo prudente discrição da autoridade administrativa;
D ( ) havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito, começa a correr o prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze a execução;
E ( ) enseja consignação judicial da importância do crédito tributário a recusa da Fazenda em receber o crédito.

31) Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ordem a ser observada pela autoridade administrativa na quitação por imputação dos seguintes créditos tributários, devidos por um mesmo sujeito passivo (AFTN – MF/84):
1) R$ 200.000,00 vencido em 10.02.81, referente a imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável.
2) R$ 8.000,00 vencido em 20.12.83, relativo à contribuição de melhoria.
3) R$ 25.000,00 vencido cm 10.05.82, concernente ao imposto de importação.
4) R$ 50.000,00 vencido em 10.03.83, pertinente ao imposto de importação.
5) R$ 6.000,00 vencido em 15.11.83, correspondente à taxa rodoviária única.
A ( ) em primeiro lugar, o de R$ 200.000,00; a seguir, o de R$ 50.000,00; depois, o de R$ 25.000,00; em seguida, o de R$ 8.000,00; e, por último, o de R$ 6.000,00;
B ( ) em primeiro lugar, o de R$ 200.000,00; a seguir, o de R$ 25.000,00; depois, o de R$ 50.000,00; em seguida, o de R$ 6.000,00; e, por último, o de R$ 8.000,00;
C ( ) em primeiro lugar, o de R$8.000,00; a seguir, o de R$ 6.000,00; depois, o de R$ 25.000,00; em seguida, o de R$ 50.000,00; e, por último, o de R$ 200.000,00;
D ( ) em primeiro lugar, o de R$ 8.000,00; a seguir, o de R$ 25.000,00; depois, o de R$ 50.000,00; em seguida, o de R$ 6.000,00; e, por último, o de R$ 200.000,00;
E ( ) em primeiro lugar, o de Cr$ 6.000,00; a seguir, o de R$ 8.000,00; depois, o de R$ 25.000,00; em seguida, o de R$ 50.000,00 e por último o de R$ 200.000,00.

32) Suponha que determinadas categorias de pessoas gozem de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (lOF), concedida por lei que, sem estabelecer qualquer condição, fixou o prazo de cinco anos de duração do benefício, a esgotar-se em 1 de janeiro de 1983. Como lei ordinária federal - de 1 de maio de 1982 - revogasse a isenção, a Fazenda Pública passou a exigir o pagamento do tributo relativo aos fatos geradores ocorridos após essa data (maio/82). Nesse caso, entende-se que (AFTN - MF/84):
A ( ) a exigência fiscal é correta, uma vez que a autoridade fazendária não se pode furtar à cobrança vinculada e imediata do tributo;
B ( ) foi ofendido o princípio constitucional da anterioridade da lei ao exercício, segundo o qual a cobrança será correta a partir de 01.01.83;
C ( ) a exigência fiscal é incorreta, uma vez que somente lei complementar poderia conceder revogação de isenção a prazo certo;
D ( ) é ilegítima a cobrança no ano de 1982, legitimando-se a partir de 02.01.83, uma vez que o prazo de duração da isenção, fixado na lei anterior, se esgota a 01.01.83;
E ( ) não tem validade a lei revogatória, uma vez que as isenções concedidas a prazo certo não podem ser revogadas, sendo ilegítima a cobrança, a qualquer tempo.

33) Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento dos tributos, quando a legislação tributária não dispuser a respeito, será efetuado (CAF - AFTN - MF/85):
A ( ) no local do domicílio do sujeito passivo;
B ( ) no local da sede (sendo pessoa jurídica), ou no lugar que constitua o centro habitual de sua atividade (sendo pessoa física o sujeito passivo);
C ( ) na repartição fiscal, à escolha do sujeito passivo;
D ( ) na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

34) Se nas normas do processo administrativo tributário não se exige depósito em moeda corrente para a admissão de recurso e se este é interposto, o crédito tributário (ICMS - MG/85):
A ( ) fica precluso;
B ( ) pode ser exigido;
C ( ) torna-se perempto;
D ( ) tem sua exigibilidade suspensa;
E ( ) pode ser inscrito em dívida ativa.

35) Quando a lei autorize, e segundo as condições e garantias que estipular, dar-se-á a compensação de créditos tributários com (ISS - Rio/88):
A ( ) créditos líquidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
B ( ) créditos certos, ilíquidos, mas vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
C ( ) créditos certos, ilíquidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
D ( ) créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
E ( ) créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que haja autorização judicial.

36) Analise as proposições abaixo nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A autoridade fazendária pode, através de portaria, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púbica.
II - No item precedente, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o ato normativo determinará a apuração do seu valor total.
III - Também no caso do item I, acima, não poderá a autoridade fazendária determinar redução menor do que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, no tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) apenas a proposição III está CORRETA;
C ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
D ( ) as proposições I e II estão INCORRETAS;
E ( ) apenas a proposição III está INCORRETA.

37) A dispensa legal do pagamento de crédito tributário devidamente constituído, não decorrente de infração, denomina-se (ICMS - RJ/89):
A ( ) isenção;
B ( ) anistia;
C ( ) remissão;
D ( ) imunidade;
E ( ) ressarcimento.

38) Esgotado o prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado,
ocorre a situação de (ICMS - RJ/89):
A ( ) exclusão;
B ( ) suspensão;
C ( ) decadência;
D ( ) prescrição;
E ( ) postergação.

39) Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, a autoridade competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
A ( ) impostos / taxas / contribuições de melhoria;
B ( ) contribuições de melhoria / taxas / impostos;
C ( ) taxas / contribuições de melhoria / impostos;
D ( ) impostos / contribuições / taxas;
E ( ) contribuições de melhoria / impostos / taxas.

40) Analise as proposições abaixo (ICMS - SC/89):
I - Nos termos do CTN, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, dispensando também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
II - Sem qualquer exceção, à vista também das disposições da Constituição Federal de 1988, a isenção só pode ser concedida através de lei federal, estadual ou municipal.
III - A isenção do ICMS e do IPVA pode, também, ser concedida sem prazo certo, através de convênios
firmados entre os Estados e o Distrito Federal. nos termos da Constituição Federal de 1988.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS,
B ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
C ( ) a proposição I esta INCORRETA;
D ( ) a proposição III está CORRETA;
E ( ) a proposição II está CORRETA.

41) Uma das modalidades de exclusão do crédito tributário é a:
A ( ) transação;
B ( ) prescrição;
C ( ) moratória;
D ( ) anistia;
E ( ) remissão.

42) O Sr. X, no dia 31 de maio de 1987, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 1981. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, no Município considerado, ocorre no dia 1 de janeiro de cada ano, pode-se afirmar que (ISS - Rio/88):
A ( ) o Sr. X tem razão, pois a decadência ocorreu em janeiro de 1986;
B ( ) o Sr. X não tem razão, pois a decadência ocorreria em janeiro de 1988;
C ( ) o Sr. X tem razão, pois a decadência ocorreu em dezembro de 1985;
D ( ) o Sr.X tem razão, pois a decadência ocorreu em janeiro de 1987;
E ( ) o Sr. X não tem razão, pois a decadência ocorreria em dezembro de 1987.

43) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, quando houver (Técnico de Fazenda - Rio/88):
A ( ) relevante importância do crédito tributário;
B ( ) questões de ordem administrativa de cada contribuinte;
C ( ) projeto de anistia definido pela autoridade competente;
D ( ) ignorância do sujeito passivo quanto à matéria de direito;
E ( ) condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

44) A contagem do prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário inicia-se (ICMS - MG/85):
A ( ) na data do protesto inicial;
B ( ) na data da ocorrência do fato gerador;
C ( ) na data da constituição definitiva do crédito tributário;
D ( ) na data em que deveria ter ocorrido o pagamento do crédito tributário;
E ( ) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.

45) O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é (ICMS - MG/85):
A ( ) o prazo de decadência é de cinco anos;
B ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;
C ( ) a contagem do seu prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
D ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
E ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

46) As hipóteses abaixo não são causas de extinção do crédito tributário, exceto (ICM - MG/85):
A ( ) a moratória;
B ( ) a prescrição;
C ( ) a substituição;
D ( ) a revogação de lei instituidora do tributo;
E ( ) a decisão judicial transitada em julgado contrária ao contribuinte.

47) Uma isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação
(ICMS), concedida mediante convênio firmado pelos Estados, só poderá ser revogada (PFN - MF/85 - adaptada):
A ( ) por outro convênio firmado nos termos da lei complementar;
B ( ) por lei estadual ou por convênio;
C ( ) por convênio ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das unidades da Federação;
D ( ) lei complementar;
E ( ) decreto estadual.

48) As isenções do ICM serão concedidas (PFN – MG/85 – adaptada):
A ( )pela União e pelos Estados, nas hipóteses firmadas na legislação complementar;
B ( ) exclusivamente pelos Estados, titulares da competência para legislar sobre esse imposto;
C ( ) pelos Estados, mediante convênios celebrados e devidamente ratificados, segundo disposto na legislação complementar, podendo deles participar o Distrito Federal;
D ( ) por lei ou mediante convênio.

49) Lei municipal, com vigência no dia 10 de julho de 1987, concedeu anistia sem quaisquer condições, para as infrações punidas com multa de valor não superior a R$ 3.000,00. O contribuinte X, em 20 de junho de 1987, cometeu, involuntariamente, infração não qualificada como crime ou contravenção, sujeito a multa de R$ 2.000,00. Assim, o contribuinte X (ISS – Rio/89):
A ( ) deve pagar a multa;
B ( ) não deve pagar a multa, eis que é aplicável a anistia, pois a infração não é qualificada como crime;
C ( ) não deve pagar a multa, pois a infração não é classificada como contravenção;
D ( ) aplica-se a anistia, pois a infração não foi praticada com dolo;
E ( ) não deve pagar a multa, pois a anistia foi concedida independentemente de qualquer condição.

50) Assinale a alternativa que indica o prazo fixado pelo Código Tributário Nacional para que o sujeito passivo, cujo pedido de restituição foi denegado, proponha ação anulatória de decisão administrativa, sob pena de correr a sua prescrição (AFTN – MF/80):
A ( ) trinta dias, contados da data da ciência da decisão administrativa;
B ( ) dois anos, contados da data da ciência da decisão administrativa;
C ( ) cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário;
D ( ) cinco anos, contados da data da ciência da decisão administrativa.

GABARITO


01. B
02. B
03. E
04. A
05. A
06. A
07. B
08. A
09. A
10. E
11. E
12. C
13. E
14. A
15. E
16. D
17. A
18. C
19. B
20. C
21. D
22. B
23. C
24. C
25. B
26. E




27. 2, 3, 2, 2, 1, 2, 1, 2, 2, 3, 2, 2, 1, 2, 1, 2, 2


28. E
29. E
30. E
31. C
32. E
33. D
34. D
35. D
36. C
37. C
38. C
39. B
40. B
41. D
42. D
43. E
44. C
45. B
46. B
47. A
48. C
49. A
50. B


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 06

01) Quantos dias depois da data da notificação do lançamento ao contribuinte ocorrerá o vencimento do crédito tributário, quando a legislação não fixar o tempo de pagamento? (IAPAS - lNSS/85)
A ( ) 45 (quarenta e cinco) dias;
B ( ) 30 (trinta) dias;
C ( ) 15 (quinze) dias;
D ( ) 10 (dez) dias;
E ( ) 5 (cinco) dias.

02) A prescrição da ação da cobrança do crédito tributário se interrompe (IAPAS-INSS/85):
A ( ) pela ocorrência do fato gerador;
B ( ) pelo lançamento;
C ( ) por qualquer ato administrativo que constitua o devedor em mora;
D ( ) pela citação pessoal feita ao devedor;
E ( ) pela lavratura de auto de infração.

03) As isenções (IAPAS-INSS/85):
A ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por lei, salvo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições;
B ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por Iei, salvo se concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições;
C ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por lei;
D ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por ato do Poder Executivo;
E ( ) não podem ser revogadas.

04) São modalidades de suspensão do crédito tributário:
A ( ) a concessão de liminar em mandado de segurança e a moratória;
B ( ) o depósito do montante integral do crédito e a compensação;
C ( ) as reclamações e os recursos e, ainda, a transação;
D ( ) a moratória e a conversão de depósito em renda.

05) A moratória pode ser concedida:
A ( ) em caráter geral e em caráter individual;
B ( ) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa;
C ( ) em caráter individual pela pessoa de direito público competente;
D ( ) em caráter individual, tanto pela pessoa de direito público competente, quanto pela autoridade administrativa.

06) A moratória concedida em caráter individual, após o fornecimento pelo sujeito passivo das garantias
exigidas:
A ( ) não pode ser revogada de ofício;
B ( ) não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício;
C ( ) gera direito adquirido e não pode ser revogado pela autoridade concedente;
D ( ) pode ser concedida pela União, quando em simultaneidade com tributos de competência federal.

07) Por motivo de calamidade pública que impeça o cumprimento de obrigação tributária já constituída, poderá ser concedida suspensão do crédito tributário:
A ( ) por lei;
B ( ) por despacho da autoridade administrativa;
C ( ) por lei ou por despacho da autoridade administrativa;
D ( ) por lei federal, ainda que relativa a tributos estaduais ou municipais.

08) Assinale a alternativa incorreta:
A ( ) a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele;
B ( ) salvo disposição em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a concede;
C ( ) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo;
D ( ) a moratória pode ser concedida em caráter gerai ou individual.

09) A Estamparia Júpiter, lançada e notificada por crédito tributário em 30 de junho de 1983, requereu e obteve concessão de moratória em caráter individual, em 30 de julho do mesmo ano. Apurando, entretanto, fraude na escrituração contábil da empresa, o que possibilitou a concessão, a administração fiscal, em 30 de novembro de 1983, revogou a moratória concedida O prazo de prescrição para cobrança do débito extinguir-se-á em:
A ( ) 30 de março de 1989;
B ( ) 30 de outubro de 1988;
C ( ) 30 de setembro de 1988;
D ( ) 30 de junho de 1988.
10) A empresa Camisas e Camisolas S/A, autuada por agentes fiscais fazendários, deposita, para recurso, a importância relativa ao crédito tributário que lhe é exigido. Tal procedimento:
A ( ) suspende a exigibilidade do crédito tributário;
B ( ) dispensa cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal de que se trata;
C ( ) extingue a exigibilidade do crédito tributário;
D ( ) é uma forma de exclusão do crédito tributário.

11) A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A apelação de sentença denegatória do mandado de segurança:
A ( ) suspende, igualmente, a exigibilidade;
B ( ) não suspende, entretanto, aquela exigibilidade;
C ( ) somente suspende a exigibilidade a partir do seu julgamento;
D ( ) não suspende, mas exclui a exigibilidade do crédito tributário respectivo.

12) O descumprimento de obrigação tributária impõe ao sujeito passivo o recolhimento aos cofres públicos:
A ( ) da diferença de tributos;
B ( ) da diferença de tributos e das penalidades previstas;
C ( ) um ou outro, a critério da autoridade administrativa;
D ( ) das penalidades cabíveis, pois a aplicação destas exclui a cobrança de diferença de tributo.

13) O crédito pago por cheque se considera extinto:
A ( ) mediante recibo mecanizado passado pelo agente arrecadador;
B ( ) com a emissão de cheque especial pelo sujeito passivo;
C ( ) com a escrituração de seu valor pelo órgão de contabilidade pública;
D ( ) somente com o seu resgate pelo sacado.

14) O sujeito passivo, contribuinte ou responsável, tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:
A ( ) erro na determinação da alíquota aplicável;
B ( ) dolo ou simulação praticados por terceiros responsáveis;
C ( ) erro na identificação do sujeito passivo, devendo requerer a restituição no prazo de 30 dias;
D ( ) erro no cálculo do montante do débito, salvo se a decisão condenatória houver sido reformada, anulada, revogada ou rescindida.

15) J. Silva, contribuinte do Imposto de Renda, é devedor à Fazenda Nacional da importância de R$ 1.252,38, resultante de lançamento de ofício efetuado em 15.12.83. O crédito tributário:
A ( ) está extinto, tendo em vista a mora incorreta;
B ( ) não pode ser cobrado em face da prescrição prevista no CTN;
C ( ) foi extinto por ter decaído o direito de cobrança pela Fazenda;
D ( ) é devido, ainda, pelo contribuinte, visto que, segundo o CTN, não se extingue o crédito lançado por ato de revisão.

16) A Cia. Delta Industrial efetuou recolhimento indevido do IPI, não tendo, entretanto, transferido ao consumidor o respectivo encargo financeiro. Provando haver assumido o encargo:
A ( ) não poderá, ainda assim, solicitar restituição do indébito;
B ( ) poderá, ela própria, solicitar a repetição do indébito;
C ( ) poderá solicitar a repetição do indébito por intermédio de sociedade coligada, se o pretender;
D ( ) poderá registrar o indébito como crédito fiscal a débito da Fazenda Pública Federal.

17) A empresa Atlas S/A, produtora de aparelhos para exercícios físicos, recolheu a maior o imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre a saída dos referidos produtos, vendidos a terceiros, tendo sido incluído no preço de venda o montante do tributo. Verificado o equívoco, a referida empresa postulou junto ao Departamento da Receita Federal fosse reconhecido o pagamento indevido e restituído o seu montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, todavia, decidido, quanto à restituição da quantia recolhida indevidamente, em face da legislação de regência, o seguinte (AFTN - MEFP/91):
A ( ) proceder a restituição à Atlas, como conseqüência de ter reconhecido o pagamento anterior como indevido;
B ( ) realizar a restituição à Atlas, pois a empresa é o contribuinte de direito;
C ( ) não efetuar a restituição à Atlas, enquanto ela não provar que, tendo transferido o encargo financeiro do tributo a terceiro, este expressamente a autoriza a receber tal quantia;
D ( ) efetuar a restituição a quem foi o adquirente dos produtos;
E ( ) não efetuar a restituição, por se tratar de equívoco insuscetível de correção na esfera administrativa, somente podendo ser reparado judicialmente por ação anulatória.

18) Os impostos de importação e sobre produtos industrializados pagos pelo importador à época em que o mesmo era beneficiário de isenção:
A ( ) poderão ser restituídos se, na ocasião, o contribuinte já havia preenchido os requisitos para a isenção de caráter especial ou se a isenção era concedida em caráter geral;
B ( ) só poderão ser restituídos se o contribuinte era beneficiário de isenção em caráter geral;
C ( ) só poderão ser restituídos se a isenção era concedida em caráter especial, desde que cumpridos os requisitos e condições para a sua concessão;
D ( ) não poderão ser restituídos em hipótese alguma.

19) A Cervejaria Bavária, beneficiada por mandado de segurança, depois cassada, provou não haver incorporado ao preço do produto vendido o imposto objeto da demanda. Requerendo restituição do tributo recolhido aos cofres públicos, a Fazenda:
A ( ) acolheu o pedido e promoveu a restituição;
B ( ) negou deferimento ao pedido, pois em se tratando de tributo indireto, não cabe restituição, segundo o CTN;
C ( ) indeferiu o pedido, pois somente cabe ao contribuinte de fato requerer a restituição;
D ( ) deferiu o pedido, determinando, entretanto, que a restituição do imposto recolhido fosse feita a quem provasse haver assumido o ônus econômico por repercussão.

20) O contribuinte poderá solicitar restituição de tributo pago por reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, no prazo de 5 anos. O prazo concedido para exercício do direito de pleitear é de:
A ( ) prescrição e poderá ser interrompido nos casos previstos no art. 174, parágrafo único, do CTN;
B ( ) prescrição, não podendo, no caso, excepcionalmente, ser interrompido;
C ( ) decadência, que poderá ser interrompido nos casos previstos no art. 174, parágrafo único, do CTN;
D ( ) decadência e, portanto, não pode ser interrompido.

21) A sociedade por quotas de responsabilidade limitada, As Dez Honestas, alegando desconhecimento de exigência fiscal recentemente imposta por lei aos contribuintes de seu setor econômico, requer seja contemplada com a remissão, como forma de extinguir o crédito tributário lançado de oficio pela autoridade administrativa. A solicitação:
A ( ) encontra amparo no CTN;
B ( ) encontra amparo na Constituição Federal, ao tratar da extinção do crédito tributário;
C ( ) não encontra amparo legal, por se tratar de erro de direito;
D ( ) não encontra amparo legal, por se tratar de matéria de fato.

22) Certo contribuinte do Imposto de Renda deixou de apresentar ao Fisco federal sua declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983. A partir:
A ( ) da data-limite para entrega da declaração, inicia-se o prazo de decadência;
B ( ) da data-limite para entrega da declaração, inicia-se o prazo de prescrição;
C ( ) de 1o de janeiro de 1985, inicia-se o prazo de decadência;
D ( ) de 1o de janeiro de 1985, inicia-se o prazo de prescrição.

23) O prazo contado para que se dê o fato jurídico da decadência e da prescrição (AFTN - MEFP/91):
A ( ) interrompe-se no caso de decadência e suspende-se no caso de prescrição;
B ( ) suspende-se no caso de decadência e interrompe-se no caso de prescrição;
C ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de decadência e apenas se suspende no caso de prescrição;
D ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de prescrição e apenas se interrompe no caso de decadência;
E ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de prescrição e não se interrompe nem se suspende no caso de decadência.

24) O direito positivo brasileiro contempla casos de decadência e de prescrição, tanto no campo do direito privado quanto no do direito público. A decadência faz caducar o direito, enquanto que a prescrição consumada extingue o direito de ação. Daí podermos concluir que:
A ( ) a decadência não se interrompe nem é suspensa;
B ( ) a prescrição não se interrompe nem é suspensa;
C ( ) a prescrição não se interrompe, mas pode ser suspensa;
D ( ) nem a prescrição nem a decadência podem ser interrompidas ou suspensas.

25) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência da lei que concede a anistia:
A ( ) estão abrangidas por aquele ato se a anistia for concedida em caráter geral;
B ( ) não estão amparadas pela lei, pois, neste caso, a anistia é restrita;
C ( ) estão amparadas pela lei mencionada, que abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência do ato;
D ( ) não estão abrangidas pela lei, que se refere, exclusivamente, às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que as concede.

26) São formas de extinção do crédito tributário:
A ( ) a isenção e a anistia;
B ( ) a isenção e a remissão;
C ( ) a medida liminar em mandado de segurança e a compensação;
D ( ) a conversão de depósito em receita pública e a prescrição.

27) O favor fiscal que, estabelecido em lei do poder tributante competente, dispensa o contribuinte do pagamento de tributo devido, é (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imunidade;
B ( ) isenção;
C ( ) isonomia;
D ( ) moratória;
E ( ) prescrição.

28) A isenção pode ser concedida:
A ( ) por lei ou pela autoridade administrativa;
B ( ) em caráter geral ou especial;
C ( ) é estendida às taxas e contribuições de melhoria;
D ( ) apenas por tempo certo.

29) Um lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, poderá sei alterado através de:
A ( ) transferência da sujeição passiva à pessoa isenta;
B ( ) majoração superveniente das alíquotas do tributo;
C ( ) modificação posterior da lei tributária;
D ( ) interposição de recurso de ofício;
E ( ) resolução do Senado Federal.

30) Tício, funcionário público federal, apreende, na rua, em poder de Caio, mercadoria contrabandeada. Ao invés de entregá-la, na totalidade, à repartição, desvia uma parte em proveito próprio. Tício comete crime de (AFTN - MF/89):
A ( ) furto;
B ( ) peculato;
C ( ) apropriação indébita;
D ( ) concussão;
E ( ) Prevaricação.

31) Esgotado o prazo para pagamento, o crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente recebe a denominação de (ICMS - RJ/89):
A ( ) indébito tributário;
B ( ) débito incobrável;
C ( ) receita residual;
D ( ) restos a pagar;
E ( ) dívida ativa.

32) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita (AFTN - MEFP/91):
A ( ) é "juris tantum";
B ( ) é "juris et de jure";
C ( ) tem que ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução fiscal;
D ( ) é absoluta;
E ( ) não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova.

33) O contribuinte contemplado com a isenção de crédito tributário:
A ( ) não estará dispensado das obrigações acessórias;
B ( ) não sofrerá sanção por atraso na escrituração de livros ou por falta de emissão de documentos, em certos casos;
C ( ) está automaticamente dispensado, também, do cumprimento de obrigações acessórias;
D ( ) concedida por período certo de tempo e em determinadas condições, poderá ter essa isenção revogada ou modificada por lei superveniente.

34) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, com exceção do referente a (AFTN - MEFP/91):
A ( ) crédito hipotecário anterior ao lançamento;
B ( ) dívida para com o Sistema Financeiro da Habitação;
C ( ) crédito decorrente da legislação trabalhista;
D ( ) dívida decorrente de falência ou concordata;
E ( ) dívidas pela compra de material para construção da casa própria do contribuinte.

35) A elisão ou economia fiscal não é ilícito fiscal porque ocorre antes (IAPAS – lNSS/85):
A ( ) da publicação da lei do imposto;
B ( ) da entrada em vigor da lei do imposto;
C ( ) do fato gerador;
D ( ) do lançamento;
E ( ) da lavratura do auto de infração.

36) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria importada ou exportada é, de acordo com o Código Penal, crime de (AFTN - MF/80):
A ( ) sonegação fiscal, sujeito à pena básica de reclusão de um a quatro anos;
B ( ) contrabando ou descaminho, sujeito à pena básica de reclusão de um a quatro anos;
C ( ) sonegação fiscal, sujeito à pena básica de detenção de seis meses a dois anos;
D ( ) contrabando ou descaminho, sujeito à pena básica de detenção de seis meses a dois anos.

37) Servidor fazendário, a fìm de beneficiar pessoa jurídica que pretendia habilitar-se em concorrência pública, expediu certidão negativa de quitação de tributos, quando, na realidade, havia créditos tributários vencidos ainda não pagos pela empresa. A responsabilidade desse servidor (AFTN - MEFP/91):
A ( ) limita-se ao crédito tributário e todos os acréscimos legais;
B ( ) limita-se ao aspecto funcional, se for o caso;
C ( ) limita-se ao aspecto criminal, se for o caso;
D ( ) está excluída, para qualquer efeito, devendo ser responsabilizado seu chefe imediato;
E ( ) É criminal e funcional, como dispuserem as leis respectivas, além de ele responder pelo referido crédito tributário acrescido de juros de mora.

38) Caracteriza o crime de sonegação fiscal:
A ( ) a inserção de elementos inexatos em documentos ou livros exigidos pela legislação fiscal, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributo;
B ( ) a falta de recolhimento dos tributos e penalidades devidos no prazo legal;
C ( ) manter registro de operações comerciais em livros não registrados na repartição fazendária;
D ( ) a declaração incorreta de atividades mercantis a agentes fiscais incumbidos de fiscalização.

39) O crime de sonegação fiscal é ação (ou omissão), tipificado em lei, que (AFTN - MF/84):
A ( ) pode ter a punibilidade extinta se o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de iniciada a ação na esfera administrativa;
B ( ) se configura, independentemente do dolo ou intenção do agente de lesar ou fraudar o Erário público;
C ( ) assim se configura se praticada tanto com dolo como com culpa (imprudência, negligência ou imperícia);
D ( ) não se pode estender aos cúmplices ou co-autores, em razão de sua personalidade;
E ( ) estende-se às pessoas jurídicas, desde que nele estejam implicados seus diretores e sócios.

40) Se o crime de contrabando é praticado mediante a utilização de transporte aéreo, a pena será (CAF-AFTN - MF/85):
A ( ) aumentada de um terço;
B ( ) aumentada da metade;
C ( ) em dobro;
D ( ) reduzida à metade;
E ( ) a prevista para o crime citado, sem nenhum acréscimo.

41) Se lei nova vier extinguir determinada infração tributária, ela (CAF – AFTTN -MF/81):
A ( ) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada;
B ( ) em hipótese alguma, retroagirá;
C ( ) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados;
D ( ) produzirá efeitos apenas para o presente e o futuro.

42) Segundo o Código Penal e a Lei no 4.729/65, o não-recolhimento do imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação, dentro de 90 dias do término dos prazos legais, pelo contribuinte, configura (AFTN - MF/79):
A ( ) o crime da apropriação indébita;
B ( ) o crime de sonegação fiscal;
C ( ) simultaneamente, o crime de apropriação indébita e infração administrativa que for previsto na legislação do imposto;
D ( ) somente a infração administrativa que for prevista na legislação do imposto.

43) Para cobrança das taxas, é necessário que ocorra (IAPAS - INSS/85):
A ( ) a efetiva prestação de serviços públicos;
B ( ) a efetiva disponibilidade de serviços públicos;
C ( ) a efetiva prestação de serviços públicos específicos;
D ( ) a efetiva disponibilidade de serviços públicos divisíveis;
E ( ) a efetiva prestação ou disponibilidade de serviços públicos.

44) As taxas e as contribuições de melhoria:
A ( ) não são tributos de competência comum, pois se cobradas pela União, não o poderão ser pelas demais entidades tributárias;
B ( ) são tributos de competência comum, pois podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições;
C ( ) têm como fato gerador a utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
D ( ) são criadas para fazer face ao custo de obras públicas.

45) O Código Tributário Nacional exclui da definição de tributo a prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito. Isto significa que:
A ( ) tributo e multa se confundem, segundo o CTN;
B ( ) a multa é, por definição, um tributo;
C ( ) a multa por infração à legislação tributária não é tributo;
D ( ) a multa só é considerada tributo quando decorrente de infração à legislação tributária.

46) Na medida em que permitir a capacidade econômica ou contributiva do cidadão, em caráter geral, não constituindo, portanto, contraprestação devida pelo beneficiário de qualquer atividade estatal específica, pode ser:
A ( ) cobrado o tributo que melhor convier à administração pública;
B ( ) cobrada uma contribuição de melhoria;
C ( ) cobrada a taxa;
D ( ) cobrado um imposto.

47) São tributos, segundo o Código Tributário Nacional:
A ( ) os impostos, as taxas e as contribuições previdenciárias e especiais;
B ( ) os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições parafiscais;
C ( ) os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios;
D ( ) apenas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria.

48) As bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são, respectivamente:
A ( ) o valor venal e o valor fundiário;
B ( ) o valor de mercado e o valor fundiário;
C ( ) o valor fundiário e o venal;
D ( ) o valor venal e o valor de mercado.

49) É devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóveis situados na zona urbana do Município, assim entendida aquela que possua, construídos ou mantidos pelo poder público:
A ( ) meio-fio e calçamento, com canalização de águas pluviais;
B ( ) rede de iluminação elétrica com posteamento para distribuição domiciliar;
C ( ) escola primária e posto de saúde a uma distância mínima de 3 km;
D ( ) abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

50) Contribuinte do ITBI é, segundo o Código Tributário Nacional, qualquer das partes envolvidas na transação. Entretanto, os Estados brasileiros têm atribuído essa condição:
A ( ) ao corretor, intermediário da transação;
B ( ) ao tabelião do registro de imóveis;
C ( ) ao vendedor do imóvel;
D ( ) ao comprador do imóvel.

GABARITO


01. B
02. D
03. A
04. A
05. A
06. B
07. A
08. C
09. B
10. A
11. B
12. B
13. D
14. A
15. B
16. B
17. C
18. A
19. A
20. D
21. C
22. C
23. E
24. A
25. D
26. D
27. B
28. B
29. D
30. C
31. E
32. A
33. A
34. C
35. C
36. B
37. E
38. A
39. A
40. C
41. C
42. A
43. E
44. B
45. C
46. D
47. D
48. C
49. D
50. D


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 07

01) O contribuinte do Imposto de Renda retido na fonte é:
A ( ) a pessoa física ou jurídica que retém o imposto;
B ( ) o titular da disponibilidade ou do rendimento;
C ( ) a pessoa indicada em ato do Ministro da Fazenda;
D ( ) o responsável pela arrecadação do tributo em todos os casos.

02) O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, no Rio de Janeiro, tem como fato gerador a prestação:
A ( ) por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis;
B ( ) apenas por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis;
C ( ) apenas por profissional autônomo, este somente com estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis;
D ( ) por empresa ou profissional autônomo, somente com estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis.

03) De acordo com o Código Tributário Nacional, não configura fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários:
A ( ) quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitui o objetivo das obrigações ou sua colocação à disposição do interessado;
B ( ) quanto às operações de câmbio, a remessa para o exterior de moeda estrangeira ou de documento que a represente;
C ( ) quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou de documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
D ( ) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes na forma da lei aplicável.

04) Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza é:
A ( ) o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os acréscimos patrimoniais não comprovados;
B ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o lucro líquido, no caso de pessoa física;
C ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, tanto do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, como também dos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
D ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital e do trabalho, ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais somente quando não comprovados.

05) Entre as alternativas de fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, relacionados no Código Tributário Nacional, encontramos:
A ( ) a sua entrada no território nacional, quando de procedência estrangeira;
B ( ) a sua entrada no estabelecimento importador, quando de procedência estrangeira;
C ( ) a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial;
D ( ) a sua industrialização, quando de procedência nacional.

06) Uma pessoa física, sujeita ao pagamento de imposto de renda, deixa de apresentar sua declaração correspondente aos rendimentos auferidos no ano-base de 1975. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica a data após a qual não mais pode ser feito o lançamento para exigir-lhe o imposto devido sobre esses rendimentos (AFTN - MF/80):
A ( ) 31 de dezembro de 1976;
B ( ) 31 de dezembro de 1980;
C ( ) 31 de dezembro de 1975;
D ( ) 31 de dezembro de 1981.

07) Determinado órgão público da União não paga (por permissão jurídica) à Prefeitura Municipal X a taxa de
coleta de lixo e limpeza pública, embora o serviço seja regularmente prestado e a taxa legalmente instituída,
porque é pessoa (ICMS - MG/85):
A ( ) isenta por lei municipal;
B ( ) isenta por decreto municipal;
C ( ) constitucionalmente imune;
D ( ) isenta por lei complementar federal;
E ( ) isenta por lei complementar federal ou municipal.

08) Para que a contribuição de melhoria seja cobrada, é necessário que uma obra pública (IAPAS - INSS/85):
A ( ) seja realizada;
B ( ) beneficie imóvel particular;
C ( ) valorize imóvel particular;
D ( ) valorize área urbana;
E ( ) necessite custeio particular.

09) No direito tributário brasileiro, a atividade estatal do ente político competente, que corresponda ao conceito de (ICMS - MG/85):
A ( ) obra pública, autoriza a instituição e cobrança de taxa, para custear a obra;
B ( ) exercício do poder de polícia ou serviço público, tanto específico quanto divisível, autoriza a cobrança de taxa;
C ( ) serviço público, de que decorra benefício para o imóvel do contribuinte, autoriza a cobrança de contribuição de melhoria;
D ( ) exercício do poder de polícia e serviço público divisível ou apenas específico, autoriza a instituição e cobrança de taxa;
E ( ) exercício do poder de polícia ou serviço público, autoriza a cobrança de taxa e, ainda, no último caso, de imposto sobre serviço municipal.

10) Para o reconhecimento do tipo de tributo criado pela lei é fundamental considerar (ICMS - MG/85):
A ( ) o fato gerador da respectiva obrigação;
B ( ) o nome legal e o fato gerador da respectiva obrigação;
C ( ) o nome que o Iegislador dá ao tributo, se imposto, taxa, contribuição, ou outro;
D ( ) o nome legal, a destinação do produto arrecadado e o fato gerador da respectiva obrigação;
E ( ) a destinação legal do produto arrecadado, pois os impostos só se prestam a custear despesas gerais.

11) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponde a imposto, nem (AFTN - MF/80):
A ( ) ser cobrada indistintamente de todos;
B ( ) ser cobrada de funcionários civis e militares aposentados;
C ( ) ser cobrada em função do capital das empresas;
D ( ) ser cobrada de funcionário ex-combatente de guerra.

12) Uma lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando (ICM - MG/85):
A ( ) extingue um tributo;
B ( ) reduza alíquota de um tributo;
C ( ) institui substituição tributária;
D ( ) reduz a base de cálculo de um tributo;
E ( ) deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.

13) A empresa Única Transportes Ltda. realiza o transporte urbano de passageiros do bairro de Madureira até Copacabana, bairros do Município do Rio de Janeiro, onde está contido todo o trajeto. Assinale qual o tributo que a Iei poderia instituir sobre esse transporte (AFTN - MF/79):
A ( ) imposto sobre serviços de qualquer natureza;
B ( ) taxa por utilização de serviço público indivisível;
C ( ) contribuição de melhoria;
D ( ) imposto sobre serviço de transporte rodoviário de cargas e passageiros.

14) Peregrino dos Anjos, CPF no 030053563/87, recusou-se a pagar taxa pelo fornecimento de água pelo Município de Água Grande, no Ceará, alegando utilizar-se de poço existente em sua propriedade. Referido contribuinte:
A ( ) por tal razão está isento do pagamento da mencionada taxa;
B ( ) está obrigado ao pagamento da taxa, visto estar o serviço à sua disposição;
C ( ) optará pelo pagamento ou não da taxa, conforme utilize ou não o serviço público;
D ( ) estará dispensado da taxa, podendo, entretanto, utilizar-se do mencionado serviço ao iniciar o pagamento da taxa respectiva.

15) As taxas cobradas pelos Municípios pela renovação de alvará de localização têm como fato gerador:
A ( ) o exercício regular do poder de polícia;
B ( ) a utilização de serviço público específico e divisível;
C ( ) a utilização de serviço público prestado ao contribuinte;
D ( ) a utilização de serviço público colocado à disposição do contribuinte.

16) O exercício da função pública pelo Estado é de natureza gratuita. O funcionário que exerce a função, bem como o material empregado no seu exercício, entretanto, representam despesas que devem ser cobertas por uma certa prestação em dinheiro pelo contribuinte. A esta prestação dá-se o nome de:
A ( ) imposto;
B ( ) taxa;
C ( ) contribuição de melhoria;
D ( ) qualquer um dos três acima, conforme a circunstância.

17) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado" (AFTN - MF/89):
A ( ) a taxa de fiscalização;
B ( ) a contribuição de melhoria;
C ( ) a taxa de limpeza pública;
D ( ) a taxa de melhoramento dos portos;
E ( ) o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

18) O imposto, cujo ônus financeiro é transferido pelo contribuinte de direito ao chamado contribuinte de fato, como forma de repercussão econômica, é conhecido como:
A ( ) pessoal;
B ( ) indireto;
C ( ) progressivo;
D ( ) real.

19) Incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:
A ( ) uma taxa instituída pelos Estados;
B ( ) uma taxa instituída pelo Município;
C ( ) um imposto de competência municipal;
D ( ) um imposto de competência estadual.

20) A contribuição de melhoria decorre:
A ( ) da despesa realizada com a obra pública e tem como limite total o acréscimo que da obra resultar para os imóveis beneficiados;
B ( ) do acréscimo que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e tem como limite total a soma das parcelas de valor acrescido a cada imóvel beneficiado;
C ( ) do custo da obra a ser dividido por cada imóvel beneficiado e tem como limite total a despesa realizada;
D ( ) de obras públicas.

21) Assinale a alternativa correta:
A ( ) o imposto é chamado direto quando em uma só pessoa se reúnem as condições de contribuinte de fato e de direito;
B ( ) o imposto é indireto quande em uma só pessoa se reúnem as condições de contribuinte de fato e de direito;
C ( ) o imposto é direto quando não se reúnem numa só pessoa as condições de contribuinte de fato e de direito;
D ( ) o imposto caracteriza-se como direto quando existe uma pessoa que contribui e outra que cumpre com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo.

22) O Imposto Incidente sobre a Renda e os Proventos de qualquer Natureza, cobrado das pessoas físicas, é:
A ( ) fixo;
B ( ) direto;
C ( ) proporcional regressivo;
D ( ) indireto.

23) O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza incidente sobre as atividades dos profissionais liberais, calculado com base no salário mínimo regional, é:
A ( ) indireto, pois tem por base o salário mínimo;
B ( ) proporcional progressivo, pois onde o salário mínimo é maior paga-se mais;
C ( ) fixo, pois determinado por uma quantia certa;
D ( ) real, pois incide sobre o serviço prestado pelo autônomo.

24) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é:
A ( ) real, fixo ou indireto;
B ( ) direto, proporcional e pessoal;
C ( ) direto, proporcional e real;
D ( ) direto, fixo e pessoal.

25) Município do interior da Paraíba institui o imposto sobre a coleta de lixo, através de proposta encaminhada ao Legislativo, aprovada e, após, sancionada pelo prefeito. A instituição é:
A ( ) ilegal, pois trata-se, na verdade, de fato gerador de uma taxa;
B ( ) legal, embora revogável a lei, por se tratar de uma taxa;
C ( ) legal, pois a denominação é irrelevante para caracterização da natureza jurídica do tributo;
D ( ) legal, a partir da data em que se alterar, por decreto, sua denominação.

26) O governo do Estado resolveu instituir taxa a ser cobrada sobre a transmissão de bens imóveis, com o propósito de aumentar a arrecadação de tributos de que necessita o Estado para equilibrar seu orçamento. A instituição da referida taxa:
A ( ) só poderá ser efetivada através de mensagem a ser encaminhada ao Legislativo estadual;
B ( ) é ilegal, pois seu fato gerador coincide com o de tributo já existente;
C ( ) é ilegal, pois seu fato gerador não é o exercício regular do poder de polícia;
D ( ) é legal, pois a competência para instituição de taxas é comum.

27) O exercício regular do poder de polícia:
A ( ) é aplicável à atividade discricionária;
B ( ) é aplicável de forma discricionária pela autoridade competente;
C ( ) é aplicável tanto a atividades vinculadas quanto a discricionárias;
D ( ) decorre exclusivamente da atividade pública de prevenção e repressão de atos que coloquem em risco a segurança ou a ordem pública.

28) O prefeito de cidade do interior de um dos Estados do Brasil:
A ( ) poderá instituir imposto sobre a coleta de lixo, por lei;
B ( ) poderá instituir taxa sobre a coleta de lixo, por decreto;
C ( ) poderá instituir taxa sobre a coleta de lixo, por lei;
D ( ) não poderá instituir taxa nem imposto sobre a coleta de lixo, pois, para esse fim, já cobra o Imposto sobre Serviços (ISS).

29) O tributo instituído pelo poder tributário competente para fazer face ao custo de obras públicas que beneficiem proprietário de imóvel é chamado de:
A ( ) imposto sobre a transmissão de imóveis;
B ( ) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
C ( ) taxa de valorização imobiliária;
D ( ) contribuição de melhoria.

30) A taxa distingue-se do imposto:
A ( ) porque, de um modo geral, taxas não são tributos;
B ( ) porque a taxa é tributo vinculado, isto é, pressupõe atividade do Estado voltada para o devedor;
C ( ) ambos são tributos vinculados, mas o imposto tem referibilidade direta e a taxa, não;
D ( ) porque a taxa é tributo que pode ser calculado em função do capital das empresas.

31) Pela execução de serviços específicos prestados ao contribuinte, pode o Estado do Rio de Janeiro cobrar tributo:
A ( ) de competência privativa do Estado;
B ( ) de competência da União, delegada ao Estado;
C ( ) de competência comum;
D ( ) de competência residual, por se tratar de imposto não previsto pela Constituição brasileira.

32) O tributo instituído por Iei e cobrado pelos Municípios a títuto de coleta de lixo residencial é denominado:
A ( ) tarifa;
B ( ) contribuição de melhoria;
C ( ) imposto de lixo;
D ( ) taxa.

33) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:
A ( ) imposto;
B ( ) taxa;
C ( ) contribuição de melhoria;
D ( ) contribuição parafiscal.

34) O morador de uma cidade cujo prefeito instalou sistema para coleta de lixo:
A ( ) será obrigado a pagar a taxa respectiva, desde que tenha sido instituída por lei;
B ( ) não será obrigado a pagar a taxa instituída, por não utilizar o serviço colocado à sua disposição;
C ( ) não será obrigado ao seu pagamento, visto que, no caso, deveria ser instituída contribuição de melhoria;
D ( ) não será obrigado a pagar a taxa de coleta, pois o prefeito não fixou prazo para impugnação, pelos interessados, conforme determina o CTN.

35) O prefeito da cidade do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos que serão lançados ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:
A ( ) só poderá ser uma contribuição de melhoria;
B ( ) não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa;
C ( ) é de competência privativa conforme classificação doutrinária;
D ( ) deve ser um imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.

36) O ato da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, define, segundo o CTN:
A ( ) a taxa;
B ( ) a contribuição de melhoria;
C ( ) o lançamento do crédito tributário;
D ( ) o poder de polícia.

37) A Cia. Industrial Netuno importou dos Estados Unidos equipamentos e material que se destinam à ampliação das suas atuais atividades. Sobre a operação referida incidem impostos de competência:
A ( ) federal;
B ( ) federal e estadual;
C ( ) federal, estadual e municipal;
D ( ) estadual e municipal.

38) A base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for específica, é:
A ( ) o valor da mercadoria no mercado atacadista do país exportador;
B ( ) o valor da mercadoria entrada no país;
C ( ) o valor de transação da mercadoria importada;
D ( ) a unidade de medida adotada pela lei tributária.

39) U tributo lançado em razão dos registros públicos de imóveis justifica-se por se tratar de:
A ( ) imposto;
B ( ) taxa, pelo exercício regular do poder de polícia;
C ( ) taxa, pela prestação de um serviço público;
D ( ) contribuição de melhoria, tendo em vista destinar-se ao aperfeiçoamento das funções cartoriais.

40) A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. não podendo estes, entretanto:
A ( ) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos;
B ( ) cobrá-las uns aos outros;
C ( ) lançá-las contra pessoas jurídicas;
D ( ) cobrá-las em função dos fatores constantes das Ietras A e B.

41) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
A ( ) é uma forma de bitributação, se cobrada concomitantemente á contribuição de melhoria;
B ( ) é cobrado ao proprietário de imóveis pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas;
C ( ) não é uma contribuição de melhoria, uma vez que esta decorre de obra pública realizada;
D ( ) é urna contribuição de melhoria, pois tem fato gerador comum.

42) A colocação de um serviço público específico e divisível à disposição dos contribuintes e o benefício trazido por uma obra pública ao proprietário de um imóvel justificam a instituição e a exigência, respectivamente:
A ( ) de um imposto e de uma taxa;
B ( ) de uma taxa e de uma contribuição de melhoria;
C ( ) de uma contribuição de melhoria e de um imposto;
D ( ) de um imposto e de uma contribuição de melhoria.

43) Os serviços públicos são ditos divisíveis:
A ( ) quando podem ser pagos parceladamente pelos contribuintes;
B ( ) quando podem ser pagos individualmente por parte dos contribuintes;
C ( ) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários;
D ( ) quando suscetíveis de utilização em várias etapas pelos contribuintes.

44) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
A ( ) imóveis localizados a uma distância máxima de 3 km de uma escola primária ou posto de saúde;
B ( ) a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou com prédio nele construído;
C ( ) imóvel que possua à disposição abastecimento de água;
D ( ) a propriedade que se enquadre, alternativamente, nas 3 condições acima.

45) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão:
A ( ) de direitos reais, inclusive sobre imóvel hipotecado;
B ( ) do prédio construído, mas não sobre o terreno;
C ( ) dos imóveis por natureza ou por acessão física, isto é, sobre o terreno ou sobre imóvel nele construído;
D ( ) dos imóveis, exceto sobre a transmissão de domínio útil adquirido por enfiteuse.

46) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis não incide sobre:
A ( ) a propriedade de bens imóveis adquiridos por acessão física;
B ( ) a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica;
C ( ) o domínio útil de bens imóveis por natureza;
D ( ) os direitos relativos à transmissão de imóveis.

47) Ouro Verde Imóveis, em processo de extinção e liquidação, vende os imóveis que se destinavam ao seu comércio a outras pessoas jurídicas como a pessoas físicas. Tais vendas:
A ( ) são imunes ao ITBI;
B ( ) constituem fato gerador do ITBI;
C ( ) são imunes ao ITBI com relação às vendas efetuadas às pessoas jurídicas;
D ( ) são imunes ao ITBI somente com relação às vendas efetuadas às pessoas físicas.

48) Estão isentos de tributação por imposto municipal incidente sobre serviços de qualquer natureza:
A ( ) os serviços médicos, dentários e veterinários;
B ( ) laboratórios de análises clínicas;
C ( ) hospitais, sanatórios, ambulatórios e prontos-socorros;
D ( ) os contratos firmados com órgãos e entidades públicas e concessionários de serviços públicos.

49) Sobre o montante do prêmio relativo a seguro garantido por apólice:
A ( ) não incide imposto algum;
B ( ) incide a taxa de seguros;
C ( ) incide o IOF;
D ( ) incide apenas o imposto sobre serviços.

50) Define-se como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou as condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente a:
A ( ) sonegação fiscal;
B ( ) fraude fiscal;
C ( ) elisão;
D ( ) infração tributária.

GABARITO


01. B
02. A
03. B
04. C
05. C
06. D
07. A
08. B
09. B
10. A
11. C
12. E
13. A
14. B
15. A
16. A
17. E
18. B
19. C
20. D
21. A
22. B
23. C
24. C
25. A
26. B
27. C
28. C
29. D
30. B
31. C
32. D
33. A
34. A
35. A
36. D
37. B
38. D
39. C
40. A
41. C
42. B
43. C
44. B
45. C
46. B
47. B
48. D
49. C
50. A



____________________________________________________________________________

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 08

01. (i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
a) à União, aos Municípios e aos Estados
b) aos Municípios, aos Estados e à União
c) aos Estados, à União e aos Municípios
d) aos Estados, aos Municípios e à União
e) à União, aos Estados e aos Municípios

02. Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
a) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
b) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
c) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
d) concorrente com os Estados e os Municípios
e) supletiva da legislação dos Estados e Municípios

03. (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, sim, não
b) sim, sim, sim
c) sim, não, sim
d) sim, não, não
e) não, sim, não

04. Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

05. De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b) A União, o Estado, o servidor, a União.
c) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

06. Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
b) O CTN continua com força de lei ordinária.
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

07. A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito
e) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

08. A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

09. Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
a) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.
b) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

10. Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a) extinção de um tributo
b) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
c) hipóteses de anistia
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do imposto de renda

11. Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.
As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
d) Todas as três assertivas são falsas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

12. I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, não e não
e) não, sim e sim

13. No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas últimas, não a primeira.
d) São corretas as duas primeiras, não a última.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

14. (1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (1) (4) (3)
b) (2) (3) (4)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

15. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
c) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

16.
(1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Reclamação, Prescrição, Anistia.
d) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

17. Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) nenhum
e) os dois últimos

18.
(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) Está correta apenas uma das três assertivas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) As três assertivas são corretas.

19. Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrário sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, V, V
c) F, F, F
d) V, F, F
e) F, F, V

20. A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária




GABARITO

01-E | 02-D | 03-A | 04-E | 05-B
06-A | 07-D | 08-A | 09-E | 10-B
11-C | 12-D | 13-C | 14-A | 15-B
16-C | 17-D | 18-E | 19-B | 20-D

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 09

01. Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.
As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
d) Todas as três assertivas são falsas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

02. I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, não e não
e) não, sim e sim

03. No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas últimas, não a primeira.
d) São corretas as duas primeiras, não a última.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

04. (1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (1) (4) (3)
b) (2) (3) (4)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

05. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
c) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

06.
(1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Reclamação, Prescrição, Anistia.
d) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

07. Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) nenhum
e) os dois últimos

08.
(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) Está correta apenas uma das três assertivas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) As três assertivas são corretas.

09. Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, V, V
c) F, F, F
d) V, F, F
e) F, F, V

10. A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

11. No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC, domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de São Paulo. Como resultado da diligência, realizada pelo próprio auditor A, ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ.Diante dessa situação é correto afirmar que
a) a diligência não tem validade, tendo em vista que o auditor-fiscal A é de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
b) a diligência, mesmo formalizada por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, tem validade, mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em razão da competência para julgamento
c) ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e, se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro
d) nenhum dos dois procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração) é válido, porque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
e) Ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo

12. Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas operacionais, caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a exigência, também, de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situação, o procedimento do auditor será o seguinte:
a) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, os quais serão objeto de um único processo.
b) Deverá ser lavrado um auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessórias.
c) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, que darão origem a quatro processos distintos.
d) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.
e) Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS.

13. Após tentar sem sucesso dar ciência de auto de infração a um contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou telegráfica (não constavam outros endereços nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimação por via eletrônica, fax ou qualquer outro meio), a autoridade administrativa determinou a intimação por edital. O edital foi publicado no dia 01 de junho, segunda-feira. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartição não funcionou, por serem feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve dos servidores, não tendo o expediente sido normal. O último dia do prazo para impugnação será:
a) 01 de julho
b) 16 de julho
c) 19 de julho
d) 17 de julho
e) 02 de julho

14. Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso, fez a intimação por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação
a) por edital é válida, porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal
b) não é válida porque, embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
c) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal
d) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal
e) é válida porque a lei admite que ela seja feita, à opção da administração, pessoalmente, por via postal ou por edital

15. Ao apresentar sua impugnação a auto de infração, o sujeito passivo requereu perícia, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. A autoridade julgadora de primeira instância, nesse caso,
a) está obrigada a deferir a realização da perícia, uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido
b) poderá, mediante despacho no processo, indeferir a perícia, abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeferimento
c) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração, tendo em vista o princípio do contraditório
d) se entender prescindível a perícia, poderá indeferi-la, fazendo constar da decisão o indeferimento, devidamente fundamentado
e) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável

16. O importador A foi autuado por divergência na classificação fiscal de produto submetido a despacho de importação. O autuante fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos produzidos em relação a produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações, importado por B, os quais foram transladados mediante cópia fiel. O importador A impugnou a exigência, alegando que os laudos e pareceres, por não terem sido produzidos para o produto por ele importado, eram estranhos ao processo. Nesse caso,
a) A existência dos laudos no processo impede a solicitação, pela autoridade julgadora, de novos laudos
b) os laudos e pareceres, por não terem sido emitidos para o produto objeto do litígio, devem ser rejeitados pela autoridade julgadora
c) os laudos e pareceres transladados têm eficácia, e a autoridade julgadora fica a eles adstrita
d) embora a existência de laudos no processo, pelo princípio da economia, impeça a solicitação de novos laudos, neste caso poderão ser pedidos, uma vez que os laudos existentes não se referem ao próprio produto objeto do litígio
e) os laudos e pareceres transladados têm eficácia e a autoridade, ao apreciá-los, formará livremente sua convicção

17. Assinale a opção correta.
a) O recurso especial de divergência, nos casos em que é admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional.
b) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão.
c) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência.
d) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento.
e) O exame de recurso voluntário compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes.

18. Nas opções abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os atos a seguir, quem é competente para praticá-los.
I - Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras.
II - Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
III - Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício.
IV - Propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio, em processo de imposto de renda.
V - Julgar, no processo administrativo fiscal, a impugnação do sujeito passivo.
( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento
( ) Terceiro Conselho de Contribuintes
( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais
( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes
( ) Segundo Conselho de Contribuintes
a) II, III, I, IV, V
b) V, II, III, IV, I
c) I, II, III, IV, V
d) V, II, III, I, IV
e) III, II, I, V, IV

19. Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correspondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas, excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite de alçada, para interposição de recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas).Diante dessa situação, é correto afirmar que
a) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa
b) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão, determinando a cobrança do crédito
c) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa, é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo
d) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo
e) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa, após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito passivo

20. Entre as proposições a seguir, assinale a opção correta.
a) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.
c) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.
d) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.
e) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.


GABARITO
01-C | 02-D | 03-C | 04-A | 05-B
06-C | 07-D | 08-E | 09-B | 10-D
11-E | 12-A | 13-D | 14-C | 15-D
16-E | 17-A | 18-B | 19-A | 20-B

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 10

01. O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo
a) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer decisão contrária à lei
b) sujeito passivo, de decisão não unânime contrária à evidência das provas
c) sujeito passivo, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
d) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
e) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime contrária à evidência das provas

02. A contribuinte Rosa da Silva, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção, uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física, mas no imóvel funcionava pessoa jurídica, formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em Brasília, onde se encontrava. Considerados esses fatos, assinale a opção correta.
a) A consulta não produz efeito, porque Rosa da Silva não tem legitimidade para formulá-la, mas apenas o inquilino, na qualidade de fonte.
b) A consulta é eficaz, e da solução proferida pelo órgão regional cabe recurso, com efeito suspensivo, ao órgão central.
c) A consulta é ineficaz, porque apresentada fora do domicílio fiscal da consulente.
d) A consulta é eficaz, mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada.
e) A consulta é eficaz, podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendência da 1ª RF ou da 7ª RF, e da solução cabe pedido de reconsideração.

03. Considerando a competência para, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solucionar os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, identifique, na relação dos consulentes abaixo, com a letra C, se a competência for de órgão central, e com a letra R se a competência for de órgão regional. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro
( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal
( ) Órgão Central da Administração Pública Federal
( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo
( ) Confederação Nacional do Comércio
( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A
a) R, C, C, R, C, R, R
b) R, R, C, R, C, R, R
c) C, R, C, R, C, R, R
d) R, C, C, R, C, C, R
e) C, R, C, R, C, C, R

04. O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
a) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.
b) BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.
c) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento, o qual, em relação ao destinatário da solução reformada, produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência.
d) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
e) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.

05. Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,
a) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada, uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária, e, assim, o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa
b) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, não devendo prevalecer a exigência, apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade, deixará de pronunciá-la, decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente
c) em qualquer hipótese, o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia, o que configura cerceamento de defesa
d) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia, suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância
e) não há como declarar a nulidade da decisão, pois foi proferida por autoridade competente

06. Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a preliminar. Colocada em votação a preliminar, quatro conselheiros acolheram-na e quatro, entre os quais o Presidente da Câmara, rejeitaram-na.Nesse caso,
a) tendo em vista o empate, prevalece o voto do Relator, sendo acatada a preliminar e cancelada a exigência
b) prevalece o voto do Presidente, sendo rejeitada a preliminar; assim sendo, uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a preliminar, não votará ele quanto ao mérito
c) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade, por ter sido, o Relator, vencido na preliminar, a votação quanto ao mérito fica adiada para a primeira sessão seguinte
d) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e, proclamada a rejeição, deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mérito
e) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mérito

07. Ao formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso,
a) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, o erro será retificado pela Câmara
b) tratando-se de simples erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção
c) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais
d) o Presidente da Câmara poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão, retificar o erro
e) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator

08. Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opções abaixo, a que contém uma afirmação falsa.
a) A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída.
b) Abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.
c) Uma vez inscrita pelo órgão competente, goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.
d) A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando sua utilização em processo de execução.
e) Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos.

09. João da Silva, casado, proprietário de um terreno avaliado em R$150.000,00 e da casa onde mora com a família, avaliada em R$200.000,00, tomou empréstimo de R$100.000,00 em instituição financeira, dando, como garantia, hipoteca do terreno. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando, ainda, uma dívida de imposto de renda de R$180.000,00, formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno, já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, assinale a opção correta.
a) A Fazenda Pública ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito, pois a casa é impenhorável e o terreno está gravado com hipoteca constituída antes da constituição do crédito da Fazenda.
b) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa, uma vez que não podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens.
c) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda Pública, e estando o terreno hipotecado, apenas a casa poderá ser penhorada.
d) A Fazenda ficou sem qualquer garantia, porque, com o falecimento, abre-se a sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. Uma vez que os sucessores não são os devedores titulares, não terá a Fazenda como executar a dívida, por falta de garantia.
e) O terreno responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

10. A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida.
Neste caso, o Conselho deverá
a) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte
b) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial
c) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto
d) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes
e) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida

11. No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária
a) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.
b) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União.
c) dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.
d) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

12. Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,
a) na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.
c) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

13. A responsabilidade por infrações da legislação tributária
a) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico.
b) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.
c) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima.
d) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

14. As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas
a) pela Constituição Estadual.
b) pela Constituição Federal.
c) por lei complementar federal.
d) por lei complementar estadual.

15. Em Território Federal, competem
a) ao Território, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.
b) à União, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
c) ao Território, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido.
d) ao Território, os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

16. A dívida ativa tributária
a) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto.
b) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador.
c) deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança.
d) goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

17. Assinale a alternativa correta.
a) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
b) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
c) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
d) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

18. Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:
a) os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
b) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.
c) os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.
d) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

19. Assinale a alternativa correta.
a) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, que expressamente veda a ampliação daqueles.
b) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos além dos previstos, desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos.
c) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária.
d) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

20. Assinale a alternativa incorreta.
a) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
b) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
c) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
d) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

GABARITO
01-E | 02-C | 03-B | 04-D | 05-B
06-D | 07-A | 08-A | 09-E | 10-C
11-D | 12-A | 13-B | 14-C | 15-B
16-A | 17-C | 18-D | 19-B | 20-A

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 11

01. O IPTU tem como fato gerador:
a) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte.
b) a prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.
c) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte.
d) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.
e) a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

02. Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos da Constituição Federal:
a) podem ser instituídos pelos Estados.
b) podem ser instituídos pela União.
c) não podem ser instituídos pela União.
d) não podem ser Instituídos pela União ou Estados.
e) podem ser instituídos por qualquer poder público.

03. O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:
a) o imposto.
b) a taxa.
c) a tarifa.
d) a contribuição de melhoria.
e) o empréstimo compulsório.

04. A obrigação acessória:
a) jamais se converte em obrigação principal.
b) apenas por sua inobservância, converte-se em principal para todos os efeitos.
c) pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente ao pagamento do imposto.
d) pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
e) se converte em principal, pela sua observância.

05. A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
a) sujeito passivo da obrigação principal.
b) sujeito passivo da obrigação acessória.
c) sujeito ativo da obrigação.
d) contribuinte ou responsável.
e) sujeito responsável.

06. A capacidade tributária:
a) depende da capacidade civil das pessoas naturais.
b) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
c) depende, em certos casos, da capacidade civil das pessoas naturais.
d) independe da capacidade civil das pessoas naturais.
e) depende da regularização das pessoas jurídicas.

07. Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:
a) não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.
b) podem sempre ser opostas à Fazenda Pública.
c) nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.
d) podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.
e) podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos.

08. A responsabilidade por infrações da legislação tributária:
a) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
b) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo lei em contrário.
c) independe da intenção do agente ou do responsável, mas depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) depende da intenção do agente ou responsável mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e) independe sempre da intenção do agente ou responsável.

09. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
a) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a equidade.
b) a analogia e os costumes.
c) a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade.
d) a equidade, a analogia e os princípios.
e) a equidade, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a analogia.

10. Segundo o CTN, o contribuinte e o responsável são, respectivamente:
a) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias.
b) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem se revestir na condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
c) as pessoas ligadas ao fato gerador.
d) o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto.
e) a mesma coisa.

11. As isenções tributárias são instituídas por:
a) decretos e regulamentos.
b) portaria ministerial.
c) normas complementares.
d) leis ordinárias.
e) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

12. Na repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:
a) a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.
b) a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.
c) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.
d) os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.
e) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.

13. O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas lá domiciliadas, por esse serviço:
a) taxa ou imposto, conforme a caso.
b) contribuição de melhoria, uma vez que irá valorizar os imóveis.
c) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) taxa de serviço.
e) imposto predial e territorial urbano.

14. A homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário dar-se-ão após cinco anos se:
a) a lei não fixar prazo para a homologação.
b) não tiver havido dolo, fraude ou simulação.
c) a autoridade administrativa declará-la expressamente após fiscalização.
d) as alternativas a e b são corretas.
e) mesmo se a lei fixar prazo inferior a cinco anos para homologação.

15. Assinale a alternativa errada:
a) A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los.
b) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
c) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios.
d) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
e) o IPI é um imposto da União.

16. Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
a) é contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributável, que, por força de lei, retenha e recolha o imposto retido.
b) à pessoa obrigada as prestações que constituam o objeto da obrigação tributária acessória, por expressa disposição legal, dá-se o nome de responsável.
c) salvo disposição de lei em contrário, nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definição legal do sujeito passivo.
d) é contribuinte o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei, independentemente de manter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária.
e) N.D.A.

17. Somente em uma das hipóteses abaixo a União pode instituir empréstimos compulsórios, assinale-a:
a) situação econômica de extrema gravidade.
b) iminência de revolução interna, com graves consequências nas finanças do País.
c) situação financeira difícil.
d) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
e) para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

18. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
b) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
c) Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.
d) Quando o fato gerador for futuro.
e) Quando o fato gerador for pendente.

19. É uma modalidade de suspensão do crédito tributário:
a) a transação.
b) o pagamento.
c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
d) a compensação.
e) a decadência.

20. Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário:
a) a partir da data da decisão administrativa definitiva.
b) após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.
c) a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.
d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
e) pela homologação do lançamento regularmente efetuado.


GABARITO
01-E | 02-B | 03-A | 04-D | 05-C
06-D | 07-A | 08-B | 09-A | 10-B
01-D | 12-D | 13-D | 14-D | 15-D
16-C | 17-E | 18-A | 19-C | 20-D

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 12

01. Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente. Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:
a) É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).
b) A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.
c) Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.
d) O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.
e) A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

02. Leia com atenção:
I. A constituição Federal, no inciso VI, letra a do seu artigo 150, determina: Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II. A lei estadual X determina no seu artigo 1º: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.
Assinale a alternativa correta:
a) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.
b) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.
c) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional.
d) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
e) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

03. Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas, o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Essa medida é:
a) Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública.
b) Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.
c) Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.
d) Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

04. Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:
a) O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.
b) O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.
c) O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.
d) O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.
e) Nenhuma das alternativas estão corretas.


05. Assinale, abaixo, a alternativa correta:
I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.
II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.
III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.
a) só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
b) só as proposições I e III são verdadeiras.
c) só as proposições I e IV são verdadeiras.
d) só a proposição IV é verdadeira.
e) Nenhuma das alternativas é verdadeira.

06. As alíquotas do ISS serão determinadas:
a) pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.
b) pelos Prefeitos dos Municípios.
c) por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
d) pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
e) por ato do Senado Federal.

07. Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:
a) é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.
b) tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.
c) É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.
d) É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.
e) É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

08. A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:
a) ambas limitam a competência tributária.
b) ambas excluem o crédito tributário.
c) a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.
d) a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.
e) ambas extinguem o crédito tributário.

09. São fontes formais principais do Direito Tributário:
a) leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.
b) leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.
c) leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.
d) leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento.
e) leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções.

10. Imunidade é a situação em que:
a) O tributo não pode ser exigido, porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.
b) O tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador, caindo sobre ele a norma tributária.
c) O pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador.
d) Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador.
e) O tributo não pode ser exigido, porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

11. A natureza jurídica dos vários tributos decorre:
a) da natureza do negócio jurídico tributado.
b) da denominação legal.
c) das características formais indicadas na lei.
d) do fato gerador da obrigação tributária.
e) da titularidade da competência para instituir o tributo.

12. Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:
a) nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
b) em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
c) em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.
d) em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.
e) nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

13. Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:
a) com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
b) com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.
c) com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.
d) independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.
e) com o recolhimento antecipado do tributo.

14. Leia com atenção:
I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.
III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:
a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

15. Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:
a) apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.
b) os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
c) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.
d) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.
e) quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

16. Quanto à cobrança judicial do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
a) a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência.
b) independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.
c) a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.
d) na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.
e) serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

17. Assinale a alternativa correta:
As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
a) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes.
b) são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
c) o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
d) são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
e) somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

18. No interior de um certo Estado, na área urbana de seu município, são encontrados imóveis com edificações, alguns destinados à residência dos respectivos proprietários, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros.
Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta:
a) sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.
b) em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.
c) sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.
d) em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.
e) em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

19. Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:
a) é o poder de cobrar imposto.
b) é o direito de impor multas.
c) de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.
d) é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.
e) nenhuma das respostas.

20. Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:
a) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.
b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.
c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.
d) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.
e) Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

GABARITO
01-B | 02-B | 03-D | 04-B | 05-C
06-C | 07-A | 08-C | 09-C | 10-E
11-D | 12-E | 13-C | 14-C | 15-B
16-D | 17-A | 18-B | 19-C | 20-E

01 - (TTN/94 – ESAF) Está prevista no capítulo do Sistema Tributário da Constituição a
a) taxa de condomínio
b) tarifa pública
c) multa de trânsito
d) contribuição previdenciária
e) prestação da casa própria devida a empresa pública

02 - (TTN/94 – ESAF) São características do empréstimo compulsório:
a) competência concorrente dos poderes públicos, lei complementar, fixação facultativa de condições
b) competência da União, previsão em lei complementar, observância do princípio da anterioridade, no caso de investimento público urgente e relevante
c) competência da União, instituição por lei complementar, fixação obrigatória do prazo de resgate em dinheiro
d) competência da União, fixação de condições pelo Senado Federal
e) competência da União, atendimento a investimento público urgente e relevante e interesse nacional ou regional

03 - (TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente
a) por lei federal
b) por lei específica estadual
c) por lei específica municipal
d) por lei federal, estadual ou municipal
e) por lei complementar federal, ou lei municipal

04 - (TTN/94 – ESAF) Uma decisão de órgão coletivo de jurisdição administrativa com eficácia normativa entra em vigor
a) na data da sua publicação
b) 30 dias após a data da sua publicação
c) na data prevista na decisão
d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação
e) imediatamente após sua prolação

05 - (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato,
a) é responsável pelo tributo, solidariamente
b) é sujeito passivo originário
c) é contribuinte solidário
d) é contribuinte, sem solidariedade
e) não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela Fazenda Pública

06 - (TTN/94 – ESAF) A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário dentro de
a) cinco anos, contados de sua constituição definitiva
b) dois anos contados de sua constituição definitiva
c) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, relativamente a quaisquer tipos de tributos
d) cinco anos, contados da lavratura do Auto de Infração
e) cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

07 - (TTN/94 – ESAF) Sujeitos ativo e passivo, com autorização e sob as condições de lei, mediante concessões mútuas, terminam litígio e conseqüentemente extinguem crédito tributário. Trata-se de hipótese de
a) transação
b) compensação
c) imputação de pagamento
d) consignação de débito
e) convênio

08 - (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita
a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída
b) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída
c) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída
d) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída
e) tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez


09 - (TTN/94 – ESAF) Os empréstimos compulsórios
a) podem ser instituídos pela União, pelos Estados ou pelos Municípios
b) por força da Constituição devem ser devolvidos no prazo de cinco anos
c) sempre são instituídos por lei complementar e sujeitos ao princípio da anterioridade
d) produzem receita que não é vinculada à despesa alegada para sua criação
e) podem ser instituídos para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública

10 - (TTN/94 – ESAF) Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele:
a) Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município.
b) Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município.
c) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores.
d) A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
e) O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal.

11 - (TTN/94 – ESAF) O exercício da competência residual, com a instituição de imposto diverso dos expressamente discriminados na Constituição, é permitido somente:
a) à União
b) ao Distrito Federal
c) ao Distrito Federal e à União
d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal
e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios

12 - (TTN/94 – ESAF) No direito tributário brasileiro, o emprego da eqüidade:
a) é o primeiro recurso para o caso de integração da legislação tributária
b) poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido
c) justifica conceder-se remissão, desde que autorizada por lei, em relação com as características pessoais ou materiais do caso
d) afasta a interpretação literal da legislação tributária que trata da dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
e) determina que a lei tributária se aplique a ato pretérito quando deixa de defini-lo como infração

13 - (TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo, em certo caso, um negócio jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador
a) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva
b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva
c) desde o momento da implementação da condição, se esta for resolutória
d) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva
e) na data da publicação do negócio jurídico condicional

14 - (TTN/94 – ESAF) “A” arrematou em hasta pública um imóvel, sendo certo que o anterior proprietário, “B”, há quatro anos deixava de pagar o imposto sobre a propriedade territorial urbana. Esse crédito tributário
a) deve ser cobrado de B, que é o contribuinte
b) deve ser cobrado de A, que é o responsável
c) deve ter-se como sub-rogado no preço da arrematação
d) deve ser cobrado do oficial do registro de imóveis, que é o contribuinte
e) não pode ser mais cobrado, pois já se encontra alcançado pela prescrição

15 - (TTN/94 – ESAF) Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de
a) moratória
b) anistia
c) isenção
d) remissão
e) compensação

16 - (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito:
a) só com edição de disposição legal permissiva se dispensará prova de quitação de tributos
b) não se dispensará prova de quitação porque a Fazenda Pública tem prazo legal para fornecer certidão negativa
c) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso existente
d) não se dispensa a prova de quitação, mas a apresentação do requerimento de certidão negativa à Fazenda Pública suspende a caducidade
e) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas apenas o devedor responde pela dívida acaso existente

17 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.

a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

18 - (TTN/97 – ESAF) A natureza jurídica específica do tributo é determinada
a) pela denominação que lhe dá a lei
b) pelas características formais adotadas pela lei
c) pela destinação legal do produto da sua arrecadação
d) pela competência da pessoa jurídica de direito público que o instituir
e) pelo fato gerador e base de cálculo da respectiva obrigação

19 - (TTN/97 – ESAF) A União pode
a) instituir empréstimo compulsório para resgatar sua dívida interna
b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais carentes
c) conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação
d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações
e) exigir tributo por meio de decreto

20 - (TTN/97 – ESAF) São impostos seletivos e não-cumulativos
a) o ICMS e o IPVA
b) o IPTU e o IPTR
c) o IRPJ e o IPI
d) o IPI e o ICMS
e) o ICMS e o ISS

21 - (TTN/97 – ESAF) O Distrito Federal pode instituir
a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de polícia; contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico
e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria

22 - (TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é considerado contribuinte do
a) ICMS e do IRPJ
b) IPI e do IRPJ
c) IPI e do ICMS
d) ICMS
e) IRPJ

23 - (TTN/97 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que

a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

24 - (TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da
a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição

25 - (TTN/98 – ESAF) Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que
a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao Imposto de Exportação
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto de sua instituição
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias

26 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que

a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade

27 - (TTN/98 – ESAF) No ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):
a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal
b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito
e) as isenções são concedidas por lei complementar

28 - (TTN/98 – ESAF) Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) remissão, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança
b) moratória, remissão, anistia e depósito do montante integral do crédito tributário
c) depósito do montante integral do crédito tributário, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e concessão de liminar em mandado de segurança
d) moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança

29 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária
d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória
e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último

30 - (TTN/98 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção
a) deve ter sua legislação interpretada literalmente
b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüidade e aos princípios gerais do Direito
c) é modalidade de extinção do crédito tributário
d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria

31 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:
a) os síndicos, comissários e liquidatários
b) os inventariantes
c) quaisquer pessoas, ainda que a sua atividade determine a observância de segredo
d) os tabeliães
e) as empresas de administração de bens

32 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção correta.
a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de “obrigação tributária principal”.
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados

33 - (TRF/2000 – ESAF)

• A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.
• Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.
• Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É falsa apenas a última assertiva.
c) É falsa apenas a primeira assertiva.
d) São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas.
e) É verdadeira apenas a última assertiva

34 - (TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito
a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
b) quando seja expressamente interpretativa
c) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração
d) quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e não tendo implicado falta de pagamento de tributo
e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de penalidade por infração dos dispositivos interpretados

35 - (TRF/2000 – ESAF)
• Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento?
• O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco?
• Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?
a) não, não, não
b) sim, sim, sim
c) não, não, sim
d) não, sim, sim
e) sim, não, não

36 - (TRF/2000 – ESAF) A capacidade tributária passiva depende
a) da capacidade civil das pessoas naturais
b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais
c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
d) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria de sujeito passivo da obrigação tributária
e) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios

37 - (TRF/2000 – ESAF)
• Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?
• A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?
• A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação?
a) não, não, não
b) sim, sim, sim
c) não, não, sim
d) não, sim, sim
e) sim, não, não

38 - (TRF/2000 – ESAF) Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, ____________.
As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:
a) dívida ativa tributária / fraudulenta / desde que contribuintes
b) dívida lançada / exercício legal de um direito / desde que responsável solidária
c) título líquido e certo, de caráter tributário, / inexistente / desde que sujeitos passivos
d) dívida ativa tributária / legítima, desde que insolvente, / capazes ou não
e) dívida ativa tributária / fraudulenta / contribuintes ou não

39 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24, § 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código Tributário Nacional, é razoável dizer que
a) o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender a suas peculiaridades
b) o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal competência cabia originalmente
c) a competência da União para legislar sobre normas de direito tributário exclui a competência suplementar dos Estados
d) em matéria de direito tributário a competência da União, além de legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e Municípios
e) faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar tributo municipal, o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a pessoas de direito privado

40 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios:
(W) anterioridade; (X) isonomia tributária, (Y) legalidade; (Z) irretroatividade.
As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos nas seguintes letras:
a) W X Y Z
b) X Y Z W
c) Y X Z W
d) Y W X Z
e) W Y X Z

41 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quando atendam os requisitos estabelecidos na lei, não podem ser cobrados impostos que incidam sobre a renda, serviços e patrimônio, bem como a contribuição para a seguridade social, das seguintes espécies de entidades:
a) partidos políticos
b) instituições beneficentes de educação
c) fundações dos partidos políticos
d) instituições beneficentes de assistência social
e) entidades sindicais dos trabalhadores

42 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As seguinte medidas: (I) a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores aos que fixar para as suas obrigações, (II) a instituição de isenções de tributos de competência dos Estados; (III) a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as várias regiões do País, (IV) a criação, em Território Federal, de impostos da competência estadual classificam-se, pela ordem, como:
a) permitida, vedada, vedada e permitida à União
b) vedada, permitida, vedada e vedada à União
c) vedada, permitida, permitida e vedada à União
d) permitida, vedada, vedada e vedada à União
e) vedada, vedada, permitida e permitida à União

43 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Normas gerais de direito tributário precisam ser reguladas por meio de
a) lei complementar federal, que ainda não foi editada, razão por que ainda não existem normas gerais válidas, estando a União, os Estados e demais entes tributantes dispensados de observá-las enquanto o Congresso Nacional não as edite
b) lei complementar federal que, conquanto ainda não editada como tal, já existia sob a forma de lei ordinária (Código Tributário Nacional) e que, por força de normas constitucionais posteriores, passou a ter a rigidez própria de lei complementar
c) lei ordinária federal que já existia (Código Tributário Nacional) e que deve ser obrigatoriamente observada pelas leis estaduais e municipais, porém não pelas leis ordinárias federais, já que, sendo da mesma hierarquia, estas poderão alterar ou revogar aquele Código
d) norma constitucional apenas, pois, tratando-se de matéria de importância eminente, que diz respeito à organização do Estado, somente por regra de tal hierarquia podem ser veiculadas
e) lei complementar de cada ente tributante, que regule a definição dos tributos de sua competência, obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.

44 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O sistema constitucional tributário requer, para a instituição de empréstimo compulsório, no caso de investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos:
a) princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, caráter de urgência, lei complementar e desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação
b) caráter de urgência, princípio da irretroatividade, princípio de anterioridade e criação por lei ordinária
c) caráter de urgência, aplicação de recursos vinculados à despesa, observância do princípio da anterioridade e instituição mediante lei complementar
d) princípio da irretroatividade, princípio da não-cumulatividade, princípio da anterioridade, criação por lei complementar, aplicação de recursos vinculada à despesa
e) caráter de urgência, criação por lei ordinária, aplicação dos recursos vinculada à despesa e o princípio da irretroatividade


45 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente,
a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira
b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira
c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira
d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa
e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira

46 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Para aprovar um tratado, convenção ou ato internacional destinado a evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre rendimentos, o instrumento necessário, segundo decorre dos termos da Constituição da República, da praxe e das normas de direito interno é
a) o decreto legislativo
b) a emenda constitucional
c) a lei delegada
d) a lei ordinária
e) a assinatura da minuta pelos representantes plenipotenciários

47 - (AFTN/mar/94 - ESAF) Na hipótese de o aplicador da lei tributária que comina penalidades ficar em dúvida quanto à graduação da pena, deverá interpretar a norma, em relação ao acusado, de modo:
a) analógico
b) benigno
c) eqüitativo
d) literal
e) integrado

48 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação _______________ . _______________ dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora _______________ .
Escolha a opção que contenha as palavras que, correta e respectivamente, preencham o sentido dos períodos acima.
a) principal / O fato gerador / do fato gerador
b) impositiva / O efeito / do lançamento
c) penal / O lançamento / da cobrança
d) sancionatória / O fato gerador / da condição suspensiva
e) punitiva / A fonte / da outorga de isenção

49 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Para efeito de determinar o momento da ocorrência do fato gerador, os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição,
a) no ano seguinte ao da celebração da avença
b) desde o momento de seu implemento
c) no exaurimento do negócio
d) durante o prazo de contratação
e) desde a celebração do negócio

50 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Duas pessoas têm a compropriedade desigual de um imóvel urbano. Sob o ponto de vista do IPTU, pode-se afirmar que seu pagamento é da responsabilidade
a) de ambos, proporcionalmente à participação de cada qual
b) do titular do imóvel, que se tiver inscrito como tal
c) principal do proprietário da quota majoritária e subsidiária do outro
d) de ambos, podendo ser exigida de cada um deles a dívida toda
e) solidária de ambos, cabendo porém para o minoritário o benefício de ordem

51 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que você é consultado a respeito de quatro situações fiscais: (1ª) um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio; (2ª) um pródigo [que dissipava todo o seu patrimônio foi interditado judicialmente; (3º) uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito e portanto não tinha seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial; (4º) uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades.
Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Eles têm capacidade de serem sujeitos passivos de obrigações tributárias?
a) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai, o tutor, etc.
b) Sim, todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independentemente de terem ou não capacidade civil.
c) Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes; as pessoas naturais não.
d) O menor de idade não pode ser contribuinte. Os demais, sim.
e) Nenhuma das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) tem aptidão para ser sujeito passivo de obrigação tributária.

52 - (AFTN/mar/94 – ESAF) No caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é
a) subsidiária
b) solidária
c) complementar
d) pessoal
e) parcial

53 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A (I) constituição do crédito tributário, a definição das hipóteses de (II) suspensão, (III) exclusão e (IV) extinção do crédito tributário são matérias que só a lei pode estabelecer. Essa proposição é, respectivamente, verdadeira para
a) (II) e (III) e falsa para (I) e (IV)
b) (I) e (III) e falsa para (II) e (IV)
c) (III) e (IV) e falsa para (I) e (II)
d) (II), (III) e (IV) e falsa para (I)
e) (I), (II) e (III) e falsa para (IV)

54 - (AFTN/mar/94 – ESAF)
I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.
II - Deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.
III - Quando o lançamento é efetuado pelo fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.
a) A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.
b) A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.
c) A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.
d) A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.
e) A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras.

55 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Não pode ser alterado o lançamento no caso de
a) impugnação do contribuinte ou responsável
b) recurso de ofício interposto pela autoridade contra sua própria decisão
c) iniciativa da autoridade quando comprovada omissão de informação obrigatória, na declaração do contribuinte
d) iniciativa da autoridade quando comprovada falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento
e) retificação da declaração, pelo contribuinte, depois de notificado, para reduzir tributo

56 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Suponha que a lei tributária do Estado X não preveja prazo para pagamento do imposto Z. O contribuinte pagou-lhe a segunda prestação 60 dias depois de notificado para fazê-lo. A notificação da primeira parcela foi ignorada; o contribuinte não a pagou. A lei respectiva também não prevê a multa pela falta ou atraso de pagamento, nem se refere a juros de mora. À luz das normas dispositivas do Código Tributário Nacional, pode-se dizer que
a) o contribuinte não pode ser cobrado da primeira parcela, tendo em vista que o Fisco aceitou a segunda, sem ressalvas; pela mesma razão, nada deve de juros moratórios
b) quanto à segunda prestação, o contribuinte deve juros de mora de 1 % sobre o seu valor; deve a primeira, pelo seu valor integral, mais juros de 1 % ao mês
c) o contribuinte pode ser cobrado pelo valor da primeira parcela; nada pode ser cobrado no que se refere à segunda, porque, aceita sem ressalvas, extinguiu-se o crédito tributário
d) embora a primeira parcela também seja devida, os juros de mora não o são, por falta de previsão de sanção pecuniária pelo atraso ou pela falta de pagamento
e) os juros de mora não podem ser cobrados, em face do princípio da legalidade (não houve previsão legal para sua cobrança); o principal, concernente à primeira prestação, é devido, porém sem acréscimos

57 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A fiscalização federal apura débito de contribuinte do IPI, relativo a fato gerador ocorrido no mês de fevereiro de 1989, comprovando, ainda, a ocorrência do dolo, fraude e simulação. Lavrado o auto de infração em março de 1994, o contribuinte impugna o lançamento sob o fundamento de já se esgotara o prazo para cobrança desse IPI. O contribuinte:
a) não tem razão, porque não se esgotou o prazo decadencial
b) tem razão, porque já ocorreu a prescrição
c) tem razão, diante do transcurso do prazo decadencial
d) não tem razão, porque não se verificou o lapso prescricional
e) tem razão, porque já ocorreu tanto a decadência quanto a prescrição

58 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O protesto judicial
a) suspende a decadência
b) interrompe a decadência
c) interrompe a prescrição
d) suspende a prescrição
e) reinicia a contagem da decadência

59 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Sabe-se que a denominação dada pelo legislador a um determinado instituto não lhe muda a natureza. Levando isso em consideração, examine a natureza jurídica da “anistia” concedida por certo Município, que aprovou em 1993 uma lei do seguinte teor:
“Art. 1º Ficam anistiados:
I – a partir do exercício de 1994, os débitos do imposto predial e territorial urbano referentes a imóveis de valor inferior a 100 unidades fiscais do Município (UFM);
II – a partir de 1990, os débitos tributários de qualquer natureza, de valor inferior a 60 UFM, vencidos até 1992;
III – os atos definidos na legislação do imposto sobre serviços como sujeitos a multa e a interdição de estabelecimento praticados até a data desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
a) O inciso I trata de isenção; o II, de remissão; e o III, de anistia.
b) Os três incisos tratam de anistia, consoante consta do caput do art. 1º.
c) O inciso III cuida de extinção de crédito tributário e os demais, de exclusão.
d) O inciso I trata de suspensão e os demais, de extinção.
e) As três hipóteses são de remissão

60 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência de lei que concede anistia
a) não estão abrangidas pela lei
b) estão abrangidas pela lei, se a anistia for geral
c) estão abrangidas pela lei, mesmo sendo restrita a anistia
d) estão abrangidas pela lei, até o final do exercício em que publicada a lei
e) estão abrangidas pela lei, se a anistia for para certa região

61 - (AFTN/mar/94 – ESAF) O começo da alienação de bens pelo sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública presume-se fraudulento, se o crédito tributário estiver
a) em fase de constituição
b) constituído e regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução
c) constituído, mas não inscrito na dívida ativa
d) constituído, em fase de impugnação
e) constituído, em fase de recurso

62 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quanto à dívida ativa tributária, é consoante com o Código Tributário Nacional asseverar que:
a) não tem essa natureza a dívida proveniente de laudêmio devido pela transmissão de direitos do foreiro de terreno da Marinha
b) mesmo se regularmente inscrita, sendo contestada pelo contribuinte seu valor, tem de ser, em princípio, provado pelo Fisco
c) por gozar de presunção de liquidez e certeza, já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão
d) é obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a disposição específica da lei em que o débito se funde
e) a omissão dos requisitos da certidão respectiva conduz à sua nulidade insanável

63 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar
a) é insanável
b) pode ser sanada, até a decisão de segundo grau
c) pode ser sanada, até a decisão final
d) pode ser sanada, até a decisão de primeiro grau
e) pode ser sanada, em qualquer fase processual

64 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que
a) não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida, podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido
b) não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias
c) não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada
d) não pode ser expedida se a autoridade fiscal verificar a existência de débito sujeito a moratória, ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente
e) mesmo quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu

65 - (AFTN/set/94 – ESAF) As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes,
a) desde que autorizadas por ato administrativo devidamente fundamentado
b) quando se tratar de taxas ou contribuições, excluindo-se dessa possibilidade os impostos
c) sempre que formalizadas por escrito, na presença de duas testemunhas
d) desde que haja disposição de lei neste sentido
e) quando não se tratar de responsabilidade por infração

66 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita
b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet
d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

67 - (AFTN/set/94 – ESAF) As prescrições que seguem referem-se respectivamente aos princípios da:
I - É defeso cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado
II - É defeso cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou
III - É defeso à União cobrar tributo que não seja homogêneo em todo o território nacional
a) irretroatividade, anualidade e uniformidade geográfica
b) anualidade, irretroatividade e igualdade
c) anterioridade, legalidade e territorialidade da tributação
d) irretroatividade, anterioridade e uniformidade geográfica
e) legalidade, irretroatividade e da nâo-discriminação em razão da procedência e do destino dos bens

68 - (AFTN/set/94 – ESAF) Considerando essas três afirmações, pode-se dizer que são, respectivamente:

I - A competência tributária residual, prevista na Constituição Federal, é privativa da União.
II - Os impostos, taxas e contribuições de melhoria que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição podem ser instituídos, mediante lei complementar, com fundamento na competência tributária residual.
III - Mediante emenda à Constituição Federal, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual
a) verdadeira, verdadeira e falsa
b) falsa, falsa e verdadeira
c) verdadeira, falsa e falsa
d) verdadeira, falsa e verdadeira
e) falsa, verdadeira e verdadeira


69 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que
a) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior
b) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar
c) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados ou não a suas finalidades essenciais
d) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por ela abrangidos
e) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificada

70 - (AFTN/set/94 – ESAF) Acerca da competência tributária, é certo afirmar que:
a) corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária
b) é transferível mediante lei delegada
c) pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos
d) seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere a pessoa jurídica de direito público que tenha interesse imediato fundado na repartição constitucional de receitas do respectivo tributo
e) não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos

71 - (AFTN/set/94 – ESAF) Nos termos do Código Tributário Nacional, quanto à capacidade tributária, podemos afirmar que
a) sujeita-se ao regular exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração indireta de bens e serviços
b) depende de regular constituição jurídica da pessoa que configura unidade econômica ou profissional
c) os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade não serão considerados juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário
d) configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária
e) os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário

72 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que:
a) adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos
b) os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder
c) as hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório
d) no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas nos atos em que estiverem ou pelas omissões de que forem responsáveis
e) a Administração Pública pode, mediante regulamento, atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo a outra pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da obrigação tributária

73 - (AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser alterado
a) mediante recurso de ofício
b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária
d) após a extinção do direito do Fisco
e) em conseqüência de decisão administrativa

74 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário, é correto afirmar que
a) sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária
b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
c) extingue-se após decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva
d) extingue-se após decorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado
e) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral

75 - (AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
a) dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso
b) pode ser concedida mediante moratória, instituída em lei, por prazo indefinido
c) quando concedida mediante moratória, retroage à data de ocorrência do fato gerador
d) em face do depósito do seu montante integral, elide a incidência de penalidade de caráter moratório
e) concedida por moratória aproveita inclusive os casos de dolo, fraude e simulação praticados pelo sujeito passivo

76 - (AFTN/set/94 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:
I - Na remissão total, desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e, por decorrência lógica e imediata, some também o dever jurídico cometido ao sujeito passivo.
II - A transação independe da previsão legal para que a autoridade competente possa entrar no regime de concessões mútuas, posto que esta característica é da essência do próprio instituto.
III - A ação de consignação em pagamento não comporta outras questões que não aquelas ligadas aos requisitos formais e objetivos do pagamento que satisfaz o débito do sujeito passivo.
a) Os três enunciados são falsos
b) I e II são falsos e III é verdadeiro
c) I e III são verdadeiros e II é falso
d) II e III são verdadeiros e I é falso
e) Os três enunciados são verdadeiros

77 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:
a) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado
b) literalmente, extensivamente e analogicamente
c) extensivamente, literalmente e analogicamente
d) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado
e) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado

78 - (AFTN/set/94 – ESAF) A empresa A, com sede em Brasília, que se dedica exclusivamente à fabricação de esquadrias para a construção civil, incorporou a empresa B, com sede no Rio de Janeiro, cujo objeto social abrangia, preponderantemente, a compra e venda de bens móveis e de bens imóveis. Em virtude dessa incorporação, foram transmitidos da empresa B para a empresa A os direitos que aquela detinha sobre imóvel comercial, localizado em Recife. Cada um dos Municípios citados pretendeu exigir o ITBI. Sobre essa transmissão
a) incide o ITBI, porque a atividade preponderante da empresa B era a compra e venda de bens imóveis, sendo devido em Recife
b) não incide o ITBI, porque a atividade preponderante engloba a compra e venda de bens imóveis
c) incide o ITBI no Rio de Janeiro, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade
d) incide o ITBI em Recife, sendo, no caso, irrelevante a preponderância da atividade
e) não incide o ITBI, em virtude da imunidade

79 - (AFTN/set/94 – ESAF)
• Sobre a entrada de bem importado do exterior, destinado ao ativo fixo do estabelecimento;
• sobre operações que destinem ao exterior produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar;
• sobre operações que destinem a outros Estados energia elétrica;
• sobre o ouro não definido como ativo financeiro nem como instrumento cambial;
• sobre serviço de comunicação, embora as prestações se iniciem no exterior;
- o ICMS, respectivamente,
a) incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá, incidirá
b) não incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá
c) incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, incidirá
d) não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá, não incidirá
e) incidirá, não incidirá, incidirá, não incidirá, incidirá

80 - (AFTN/set/94 – ESAF)
• O estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse dos Estados
• o estabelecimento de alíquotas do ICMS aplicáveis no caso da prestação de serviços interestaduais de transporte;
• a fixação da alíquota máximas do ISS na prestação de serviços de transporte de âmbito exclusivamente municipal;
• o estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS;
• a fixação de alíquotas, no caso de ISS;
• a fixação das alíquotas máximas do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis e lubrificantes,
- cabem, respectivamente,
a) à lei complementar; ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei complementar
b) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar
c) à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar
d) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; ao Senado Federal; à lei municipal; à lei complementar
e) ao Senado Federal; ao Senado Federal; à lei complementar; à lei complementar; à lei municipal; ao Senado Federal

81 - (AFTN/set/94 – ESAF) Diante de hipótese na qual o contribuinte impugnou o lançamento, administrativamente, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, nos casos de
a) erro na identificação do sujeito passivo
b) erro na aplicação da alíquota
c) anulação de decisão condenatória
d) erro na elaboração de documento relativo ao pagamento
e) erro no montante do débito

82 - (AFTN/set/94 – ESAF) A cobrança judicial do crédito tributário (i) não é sujeito a concurso de credores, mas (ii) carece de habilitação em falência, nem (iii) é sujeita a ela nos casos de concordata, mas (iv) é exigida no caso de inventário e (v) não é sujeita a essa habilitação no caso de arrolamento.
Essas afirmativas são, respectivamente:
a) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira
b) falsa, falsa, verdadeira, falsa, verdadeira
c) verdadeira, falsa, falsa, falsa, verdadeira
d) verdadeira, falsa, verdadeira, verdadeira, falsa
e) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa, falsa

83 - (AFTN/set/94 – ESAF) A autoridade administrativa, no caso de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, determinará que a imputação se dê, na seguinte ordem:
a) primeiramente as taxas e depois a contribuição de melhoria
b) crescente, em função dos prazos de decadência
c) crescente, em função dos montantes
d) primeiramente os débitos por responsabilidade solidária
e) primeiramente os débitos por obrigação própria

84 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei de janeiro de 1998 fixou as condições e limites para as alterações da base de cálculo e da alíquota do IPI de certo produto industrializado, não essencial. Seis meses após, ato do Ministro da Fazenda reduziu a alíquota aplicável no caso deste produto e, concomitantemente, alterou sua base de cálculo normativa, de tal modo que, apesar da redução da alíquota, resultou aumento de imposto, por unidade vendida. Em 1990, novo ato do Ministro da Fazenda redefiniu a base de cálculo normativa e reduziu a alíquota, de sorte a acarretar substancial redução do valor do imposto, por unidade vendida. Diante desses dados, é possível afirmar que:
a) no caso de produto não essencial, a alíquota não pode ser reduzida
b) a alíquota, nos dois momentos focalizados, não pode ser reduzida
c) a alíquota pode ser reduzida, mas a base de cálculo não pode ser reduzida
d) não pode ser reduzida a base de cálculo nem a alíquota
e) a base de cálculo pode ser reduzida, desde que não acarrete aumento de imposto

85 - (AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos chamados “favores tributários”, estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993,
a) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros
b) a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria
c) não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto
d) não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados que trate exclusivamente deste imposto, porém não cuide de outros favores fiscais
e) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda

86 - (AFTN/set/94 – ESAF) A Constituição da República prevê que sobre a energia elétrica podem incidir somente
a) dois impostos
b) três impostos
c) os impostos de importação e de exportação
d) imposto único sobre energia elétrica
e) impostos estaduais e municipais

87 - (AFTN/set/94 – ESAF) Os impostos criados no uso da competência residual, somente podem ser instituídos
a) pelos Estados não divididos em Municípios
b) no Territórios federais, e pela União
c) mediante lei complementar federal, estadual ou municipal
d) não houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo, e desde que se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações anteriores
e) em lei complementar federal, e desde que se trate dos chamados “impostos em cascata”, isto é, em que seja possível o cúmulo de bases de cálculo.

88 - (AFTN/set/94 – ESAF)
(i) O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.
(ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.
Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.
a) Todas três são juridicamente válidas.
b) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas.
c) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira.
d) Somente são válidas as duas primeiras: uma porque ligada ao poder de polícia local relativo ao zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao contribuinte ou posto à sua disposição.
e) Todas as três são inválidas juridicamente.

89 - (AFTN/set/94 – ESAF)
1. Busca de um paradigma que contenha situação semelhante ou quase igual àquela para a qual o aplicador não encontrou disposição expressa.
2. Aplicação da regra da isonomia: tratamento igual para casos iguais e desigual para os desiguais.
3. Aplicação da norma mais branda e menos onerosa.
4. Sujeita-se a interpretação literal.
Combine cada uma das quatro expressões acima com cada uma das quatro opções abaixo:
w) anistia
x) eqüidade
y) princípio geral de direito
z) analogia
Qual das combinações abaixo está parcial ou totalmente errada?
a) x1 y3
b) y2 x3
c) z1 w4
d) x3 z1
e) y2 w4

90 - (AFTN/set/94 – ESAF) Definimos ..... (1) ..... como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro.
As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente:
a) direito tributário; passivo; competência tributária
b) competência tributária; passivo; competência legislativa
c) obrigação acessória; ativo; obrigação tributária
d) crédito tributário; ativo; obrigação tributária
e) lançamento; passivo; obrigação acessória

91 - (AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ...
As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente:
a) A norma de incidência; exercício da competência tributária, ocorrência do fato gerador; Fisco.
b) A competência tributária; Sistema Tributário; Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional.
c) A obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de lançamento tributário.
d) A obrigação tributária; ato de lançamento tributário; competência administrativa vinculada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa.
e) O crédito tributário; ato de inscrição na dívida ativa; hipótese tributária; Fisco.

92 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes proposições:
I - O “fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito.
II - Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita.
III - Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.
a) os três enunciados são falsos
b) os três enunciados são verdadeiros
c) o I e II são verdadeiros e o II é falso
d) tão-só o III é verdadeiro
e) o I e o III são falsos e o II é verdadeiro

93 - (AFTN/96 – ESAF) Quando uma lei ou alguns dos seus artigos são declarados definitivamente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal são retirados do ordenamento jurídico
a) pela publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Diário Oficial da União
b) por lei complementar
c) por resolução do Senado
d) por decreto legislativo
e) por medida provisória

94 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são
a) veículos normativos privativos do Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República
b) atos normativos de competência privativa do Presidente da República com força de lei, próprios para o aumento das alíquotas do IPI, IE, IR e IOF
c) veículos normativos de Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado
d) veículos normativos com força de lei, idôneos para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa
e) veículos normativos que se prestam à aprovação dos regulamentos dos impostos federais

95 - (AFTN/96 – ESAF) O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário decorrente de guerra
a) aos impostos de importação e exportação, ao imposto sobre produtos industrializados e ao impostos sobre operações financeiras
b) às taxas e contribuições de melhoria
c) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra
d) às taxas e contribuições sociais

96 - (AFTN/96 – ESAF) Afirmações:
1. As emendas constitucionais não podem mudar a forma federativa do Estado;
2. A denominação é fundamental para determinar a natureza jurídica do tributo;
3. Os princípios constitucionais tributários sobrepõem-se a todas as normas jurídicas, inclusive as da lei complementar;
4. O princípio da anterioridade não comporta nenhuma exceção.
Considerando essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente:
a) verdadeira, falsa, verdadeira, falsa
b) falsa, verdadeira, falsa, verdadeira
c) falsa, falsa, falsa, falsa
d) verdadeira, verdadeira, verdadeira, verdadeira
e) verdadeira, falsa, falsa, verdadeira

97 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a competência residual tributária, prevista na Constituição Federal no art. 154, inciso I, é certo afirmar que:
a) pode ser exercida pelos Estados para instituir tributos, desde que mediante lei complementar estadual
b) refere-se também às taxas e contribuições de melhoria, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal
c) restringe-se à espécie imposto, é privativa da União e exige o respeito ao princípio da não-cumulatividade
d) mediante emenda à Constituição Estadual, os Estados podem instituir competência tributária residual a ser exercida mediante lei complementar estadual
e) requer lei complementar federal, que o imposto seja cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição

98 - (AFTN/96 – ESAF) Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que:
a) são reguladas exclusivamente mediante lei ordinária federal
b) não se aplicam às taxas e contribuições sociais
c) podem ser instituídas por intermédio de lei complementar
d) são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não às suas atividades essenciais
e) são normas constitucionais que colaboram no desenho das competências impositivas

99 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico das isenções tributárias, é correto asseverar que
a) equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas
b) delimitam o exercício da competência tributária
c) dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais
d) restringem-se tão só aos impostos
e) a União detém competência para dispor sobre isenção nas esferas estadual e municipal

100 - (AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações
(i) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.
(ii) Formalizar o crédito tributário.
(iii) Representar e medir as proporções do fato jurídico tributário.
Estas três assertivas referem-se, respectivamente,
a) ao fato gerador da obrigação tributária, à base de cálculo e à alíquota
b) à base de cálculo, ao ato de lançamento e à alíquota
c) ao lançamento tributário, à base de cálculo e à alíquota
d) ao ato administrativo de inscrição da divida ativa, ao lançamento tributário e à base de cálculo
e) ao ato de lançamento tributário, aos deveres instrumentais ou formais e à base de cálculo

101 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta.
a) A capacidade ativa equivale ao conceito de competência tributária.
b) Os menores de dezesseis anos, os loucos de todo o gênero e os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade são considerados juridicamente aptos à realização do fato gerador.
c) A capacidade passiva tributária configura a capacidade econômica do contribuinte em sujeitar-se à imposição tributária.
d) Os silvícolas não são juridicamente aptos à realização do fato jurídico tributário.
e) A capacidade tributária passiva para realizar o fato jurídico tributário depende da capacidade civil do sujeito passivo.

102 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar:
I - Os empregados não podem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder.
II - No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas.
III - As hipóteses de responsabilidade de terceiros só se aplicam, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
IV - O adquirente é responsável tributário pelos tributos relativos aos bens adquiridos.
Sobre as assertivas I, II, III e IV, é certo afirmar que
a) todas são verdadeiras
b) somente a I é falsa
c) a I, a II e a III são verdadeiras
d) somente a II é falsa
e) todas são falsas

103 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
a) Domicílio tributário é a residência habitual da pessoa natural e, no caso de desconhecimento desta, o centro habitual de sua atividade.
b) Para pessoa jurídica com diversos estabelecimentos, domicílio tributário é o local de sua sede.
c) Pode a pessoa jurídica ser reputada como domiciliada no lugar do estabelecimento em que se derem os atos ou fatos que engendrem a obrigação.
d) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, independentemente de qualquer motivação ou fundamentação quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.
e) É regra geral da eleição do domicílio que o sujeito passivo pode fazer a qualquer tempo decidindo, espontaneamente, sobre o local de sua preferência.

104 - (AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que:
a) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício
b) quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício.
c) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
d) o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação
e) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado

105 - (AFTN/96 – ESAF) Assinale a opção correta.
a) Nos casos de lançamento por homologação, o direito de o fisco homologar o crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado.
b) A ação de cobrança do crédito tributário extingue-se após decorrido o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
c) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de também suspender o prazo decadencial.
d) A decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado, segundo o CTN, interrompe o prazo decadencial.
e) Nos casos de lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato jurídico tributário.

106 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:

I - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
II - A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.
III - A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário.
a) I e III são verdadeiros e I é falso
b) os três enunciados são falsos
c) I e II são verdadeiros e II é falso
d) os três enunciados são verdadeiros
e) I e II são falsos e III é verdadeiro

107 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre a compensação do crédito tributário, é incorreto afirmar que exige para o seu exercício
a) crédito vencido ou vincendo, lei autorizadora e liquidez da dívida
b) reciprocidade das obrigações, liquidez das dívidas e lei autorizadora
c) reciprocidade das obrigações, crédito líquido e certo vencido ou vincendo
d) decreto executivo autorizador, liquidez das dívidas e crédito vencido ou vincendo
e) previsão legal, crédito vencido ou vincendo sobre o qual não se tenham operado os efeitos da decadência

108 - (AFTN/96 – ESAF) União, Estados, Municípios e Distrito Federal
a) podem delegar capacidade para instituir, arrecadar e fiscalizar um tributo
b) podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo
c) podem delegar capacidade para instituir e arrecadar um tributo
d) podem delegar capacidade para instituir e fiscalizar um tributo
e) não podem delegar capacidade tributária ativa

109 - (AFTN/98 – ESAF)
(i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
a) à União, aos Estados e aos Municípios
b) aos Municípios, aos Estados e à União
c) aos Estados, à União e aos Municípios
d) aos Estados, aos Municípios e à União
e) à União, aos Municípios e aos Estados

110 - (AFTN/98 – ESAF)
(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, sim, sim
b) sim, sim, não
c) sim, não, sim
d) sim, não, não
e) não, sim, não

111 - (AFTN/98 – ESAF) Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar


112 - (AFTN/98 – ESAF) De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
c) A União, o Estado, o servidor, a União.
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

113 - (AFTN/98 – ESAF) Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a) O CTN continua com força de lei ordinária.
b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

114 - (AFTN/98 – ESAF) A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo
e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

115 - (AFTN/98 – ESAF) A Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n.º 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

116 - (AFTN/98 – ESAF) Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
a) da contribuição para a previdência social — de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.
b) do imposto de importação — anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c) do imposto de renda — anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d) do imposto de exportação — anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e) do imposto de transmissão de bens imóveis — da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

117 - (AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a) extinção de um tributo
b) hipóteses de anistia
c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do Imposto de Renda

118 - (AFTN/98 – ESAF)
• Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.
• As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
• Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) Todas as três assertivas são falsas.
d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

119 - (AFTN/98 - ESAF)
I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, sim e sim
e) não, não e não

120 - (AFTN/98 – ESAF)
• No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
• Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
• Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

121 - (AFTN/98 – ESAF)
(1) Sub-roga-se no adquirente
(2) Sub-roga-se no alienante
(3) Responsabilidade pessoal
(4) Responsabilidade solidária
(5) Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (2) (3) (4)
b) (1) (4) (3)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

122 - (AFTN/98 – ESAF) Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

123 - (AFTN/98 – ESAF)

(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3) Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.
e) Pagamento no curso do processo, Remissão, Homologação.

124 - (AFTN/98 – ESAF) Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(i) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(ii) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(iii) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) os dois últimos
e) nenhum

125 - (AFTN/98 – ESAF)
(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.


126 - (AFTN/98 – ESAF) Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, V

127 - (AFTN/98 – ESAF) A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal

128 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Compete à União legislar sobre o IPVA (o imposto sobre veículos automotores), reminiscência de sua antiga competência para legislar sobre a TRU (Taxa Rodoviária Única).
( ) O Distrito Federal não tem competência para instituir e legislar sobre qualquer imposto que incida sobre a doação de jóias e pedras preciosas.
( ) Compete aos Estados legislar sobre o imposto sobre a doação de dinheiro.
Os dois primeiros assertos são falsos e o outro não.
a) Os três assertos são falsos.
b) Os três assertos acima são verdadeiros.
c) Os dois primeiros assertos são verdadeiros e o outro não.
d) Os dois últimos assertos são verdadeiros e o primeiro não.

129 - (AFRF/2000 – ESAF) Para responder esta questão preencha corretamente as lacunas, indique a opção que, de acordo com a Constituição da República, contém o par correto de expressões.
______(1)______, os impostos terão caráter pessoal
Para, entre outros objetivos, conferir efetividade, ao objetivo de graduar os impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte, é facultado à administração tributária, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, _____(2)_____
a) (1) Tendo em vista o princípio da impessoalidade, em caso algum (2) desde que haja determinação da autoridade administrativa, em mandado específico de investigação fiscal.
b) (1) Havendo opção pelo legislador e aplicador da lei, segundo sua livre discrição, (2) desde que, segundo expressa exigência constitucional, haja específica autorização judicial.
c) (1) Havendo expressa opção pelo legislador, (2) mas apenas se houver alteração constitucional nesse sentido, pois hoje o Estatuto Supremo o impede.
d) (1) Sempre que possível, (2) respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
e) (1) Desde que previsto em lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, (2) mas a Constituição expressamente veda acesso a dados financeiros do contribuinte em poder de terceiros.

130 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como:

a) lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia
b) lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional
c) lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor
d) lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial
e) lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária

131 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a resposta correta.

a) Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.
c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria.
d) As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.
e) A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de referendo popular.

132 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Será admitido tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
( ) Admite-se a exigência de impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que a lei preceda 90 dias em relação à cobrança.
( ) É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) F, F, V
d) F, F, F
e) V, F, F

133 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
( ) O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
( ) IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V

134 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.
• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.
a) preço público, tributo, taxa
b) tributo, imposto, taxa
c) tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
d) imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
e) contribuição de melhoria, imposto, preço público

135 - (AFRF/2000 – ESAF) O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na Constituição, mediante
a) lei ordinária federal
b) lei ordinária de cada ente tributante
c) lei complementar de cada ente tributante
d) lei complementar federal
e) lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal

136 - (AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,
a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
b) 30 dias após sua publicação
c) 45 dias após sua publicação
d) na data da sua publicação
e) na data de sua assinatura

137 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional chama de ______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ______(2)______ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal.
a) (1) obrigado, (2) contribuinte legal e (3) co-obrigado
b) (1) contribuinte, (2) responsável, (3) sujeito passivo
c) (1) sujeito passivo, (2) responsável ex lege, (3) devedor
d) (1) sujeito passivo, (2) devedor solidário, (3) sub-rogado
e) (1) sujeito passivo, (2) responsável, (3) contribuinte

138 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário
a) a residência habitual
b) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica
c) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
d) o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal
e) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade

139 - (AFRF/2000 – ESAF)
• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel?
• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?
• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?
a) sim, sim, sim.
b) não, não, sim
c) sim, não, não
d) não, não, não
e) sim, não, sim

140 - (AFRF/2000 – ESAF) Ao procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de
a) processo administrativo fiscal
b) Auto de Infração
c) lançamento
d) Representação Fiscal
e) Notificação de Lançamento

141 - (AFRF/2000 – ESAF) É (são) modalidade(s) de extinção do crédito tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional
a) a transação
b) o depósito do seu montante integral
c) a moratória
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo
e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança

142 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.
( ) A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal
( ) Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento do tributo não se considera feito
a) F, F, F
b) V, V, F
c) V, F, F
d) V, V, V
e) F, F, V

143 - (AFRF/2000 – ESAF)
• Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
• A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
• Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
a) sim, não, não
b) não, não, não
c) sim, sim, sim
d) sim, sim, não
e) não, não, sim

(AFRF/2000 – ESAF) Para responder às duas questões seguintes, verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t) e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão correspondente o par adequado (composto de letra e número).


p) A enumeração______________ atribuídos(as) pelo Código Tributário Nacional (CTN) ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei ordinária. 1 - das garantias e os privilégios processuais

q) Segundo decorre do CTN, aplica-se retroativamente, em relação ao contribuinte (ainda que falido), a legislação que houver revestido o crédito _______________ antes não exigidos(as). 2 - das rendas, de qualquer origem ou natureza,

r) Não será declarada a extinção _______________, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil. 3 - de maiores garantias ou privilégios

s) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende a _____________ que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. 4 - das garantias

t) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e _______________ do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida. 5 - das obrigações do falido



144 - _______________

a) t5
b) p4
c) r1
d) q5
e) s2


145 - _______________

a) p3
b) t3
c) r3
d) s2
e) q3


146 - (PFN/98 – ESAF)
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V

147 - (PFN/98 – ESAF)
( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS – contribuição para o financiamento da seguridade social –, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.
a) Sim, sim, sim
b) Sim, não, sim
c) Não, sim, sim
d) Não, não, sim
e) Não, não, não

148 - (PFN/98 – ESAF)
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V

149 - (PFN/98 – ESAF) A União prescinde de lei complementar para:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência

150 - (PFN/98 – ESAF)
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.

w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente
a) w, w, y
b) w, x, z
c) z, x, w
d) z, z, y
e) z, y, x

151 - (PFN/98 – ESAF)
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a) y, x, x, v
b) v, w, x, y
c) y, w, x, v
d) v, w, w, y
e) v, x, w, y

152 - (PFN/98 – ESAF) Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade

153 - (PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada
a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei


154 - (PFN/98 – ESAF) Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a
a) derivados de petróleo
b) cinescópios
c) minerais do País
d) combustíveis
e) energia elétrica

155 - (PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação
a) ontológica
b) científica
c) integrada
d) autêntica
e) evolutiva


156 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Pertencem aos Municípios:
a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

157 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Compete ao Município a instituição de
a) taxa de fiscalização de anúncios
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d) contribuição de interesse de categoria profissional
e) contribuição de interesse de categoria econômica

158 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) É matéria reservada a lei complementar
a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS

159 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

160 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
a) as hipóteses de compensação e transação
b) a cominação de penalidades
c) as obrigações tributárias acessórias
d) a dispensa de penalidades
e) a fixação da base de cálculo

161 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante
a) autolançamento
b) lançamento ex officio
c) lançamento por declaração
d) lançamento indireto
e) lançamento por homologação

162 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remissão e a transação
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança

163 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de matéria tributária, é lícita a assertiva de que, no Brasil,
a) as taxas são instituídas para suportar os custos da realização de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária de particulares.
b) os tributos intermunicipais, cobrados pelos Municípios, destinam-se a estabelecer limitações ao tráfego de bens, tendo em vista o interesse público.
c) as contribuições de melhoria são devidas em função da prestação de serviços públicos divisíveis.
d) os Municípios e os Estados, assim como a União, têm competência para instituir impostos extraordinários, em caso de calamidade pública.
e) os Municípios podem instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia, com bases de cálculo diferentes das dos impostos.

164 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Indique, nas opções abaixo, o imposto que deverá, obrigatoriamente, ter as características de seletividade, em função da essencialidade e de não-cumulatividade.
a) Imposto sobre a renda e proventos.
b) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
c) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
d) Imposto sobre produtos industrializados.
e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

165 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a instituição de
a) Empréstimo compulsório
b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
c) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
d) Imposto sobre a propriedade territorial rural
e) Imposto sobre serviço de transporte intermunicipal e de comunicação

166 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em matéria de competência para a instituição de impostos, é correto afirmar-se que:
a) os Municípios dos Territórios Federais são competentes para instituir seus próprios impostos, tal como nos Estados.
b) nos Territórios Federais compete aos Estados dos quais foram desmembrados a instituição dos impostos estaduais.
c) compete aos Territórios Federais a instituição de seus impostos, tanto estaduais quanto municipais.
d) os Estados podem instituir impostos extraordinários e temporários, com arrecadação vinculada a fins específicos.
e) os Municípios podem instituir novos impostos, além daqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

167 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Tratando-se de regras de interpretação da legislação tributária, temos que:
a) a ausência de disposição normativa expressa não autoriza o emprego da analogia.
b) pelo emprego da eqüidade é possível a dispensa do pagamento de tributo devido.
c) os princípios gerais de Direito Privado podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários dos institutos e conceitos dessa área jurídica.
d) deve ser interpretada de maneira mais favorável ao FISCO a lei tributária que defina infrações e comine penalidades.
e) deve ser interpretada literalmente a legislação tributária referente à outorga de isenção.

168 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) O ato administrativo tributário que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, constituindo atividade administrativa vinculada e obriga-tória, é:
a) notificação
b) responsabilização
c) integração
d) lançamento
e) conversão

169 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) A decadência é forma de extinção do crédito tributário, que ocorre quando:
a) decorridos cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, este não é realizado.
b) a partir de cinco anos da data de sua constituição definitiva, não é realizado o lançamento.
c) a obrigação tributária principal é excluída em decorrência de determinação legal.
d) o direito de a Fazenda Pública cobrar o montante tributário devido não é exercido no prazo de dez anos.
e) mediante concessões mútuas entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, ocorre a terminação do litígio referente ao crédito correspondente, com sua conseqüente extinção.

170 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Entre as formas de exclusão do crédito tributário, pode ser mencionada a seguinte:
a) concessão de medida liminar em mandado de segurança
b) anistia
c) prescrição
d) transação
e) moratória

171 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário
a) afeta o conteúdo e os efeitos da obrigação tributária correspondente.
b) modifica as características de certeza e liquidez que lhes são inerentes.
c) não altera a natureza do crédito tributário nem da correspondente obrigação.
d) vincula e condiciona o lançamento relativo à obrigação tributária acessória.
e) impossibilita a suspensão e a exclusão do crédito tributário, na hipótese de este possuir condição resolutiva.

172 - (Auditor Natal/2001 – ESAF) Em relação à natureza e características da dívida ativa tributária, pode ser considerada correta a seguinte assertiva:
a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
b) tem o efeito de prova pré-constituída.
c) a liquidez do correspondente crédito tributário fica excluída em decorrência da fluência de juros de mora.
d) apenas a presunção relativa de certeza lhe pode ser atribuída.
e) a presunção de liquidez atribuída à referida dívida não pode ser ilidida em nenhuma hipótese.

173 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da competência tributária na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Somente a União, mediante lei ordinária, em razão do princípio da estrita legalidade tributária, pode instituir empréstimos compulsórios.
(2) ( ) Cabe à lei ordinária dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
(3) ( ) Observadas as normas constitucionais, compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
(4) ( ) Ao Distrito Federal cabe instituir apenas os impostos municipais.
(5) ( ) Cabe apenas à União instituir contribuição, cobrada dos servidores públicos em geral, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

174 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Segundo as normas constitucionais e as do Código Tributário Nacional (CTN), acerca da legislação tributária, somente a lei pode estabelecer, em qualquer caso.
(1) ( ) a instituição ou a extinção de tributos.
(2) ( ) a majoração ou a redução de tributos.
(3) ( ) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
(4) ( ) a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo.
(5) ( ) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário.

175 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) O governo federal, no âmbito de um programa de industrialização de regiões pobres do Estado de Alagoas, consegue atrair para lá uma importante multinacional do ramo de medicamentos. Os dirigentes da empresa prometem ali construir uma fábrica, na zona urbana de Maceió, e pedem, como incentivo, a isenção de tributos sobre o imóvel onde ela será erguida. O Congresso Nacional, desejoso de colaborar com a iniciativa, aprova uma lei federal, de iniciativa do Presidente da República, concedendo isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o aludido imóvel. Em face desse quadro e das normas tributárias constitucionais, julgue os itens que se seguem:
(1) ( ) Tratando-se de lei federal, regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional, nada obstava a que se concedesse a referida isenção.
(2) ( ) A União poderia conceder incentivo fiscal de outra espécie, mediante lei, abrangendo a região onde se pretendia instalar a fábrica, com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
(3) ( ) À parte os incentivos fiscais, a União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.
(4) ( ) Por motivos de política monetária, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(5) ( ) Como instrumento da chamada guerra fiscal entre alguns Estados brasileiros, seria constitucionalmente admissível que um deles estabelecesse diferença tributária sobre os bens procedentes de outro.

176 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) O emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.
(2) ( ) O emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
(3) ( ) Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é de índole estritamente pública.
(4) ( ) A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.
(5) ( ) A lei tributária pode, em alguns casos, ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração a dever legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

177 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de 1996, incluiu artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, autorizando a instituição da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, que veio a ficar conhecida como CPMF. A Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, instituiu a CPMF e definiu como um de seus fatos geradores o lançamento a débito, por instituição financeira em contas correntes de depósito, de empréstimo e de depósito em poupança, entre outras. Recentemente, entrou em vigor norma infralegal, obrigando os estabelecimentos bancários a informarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a movimentação bancária de seus correntistas, para fiscalização do correto recolhimento da CPMF. Em face disto e estritamente nos termos do CTN, desconsiderando a discussão sobre a constitucionalidade das normas citadas, julgue os itens abaixo:
(1) ( ) A obrigação dos bancos de informarem a movimentação dos correntistas deve sempre surgir simultaneamente à ocorrência do fato gerador da obrigação principal.
(2) ( ) A legislação tributária poderia instituir para os bancos, como objeto de obrigação acessória, prestação de caráter negativo.
(3) ( ) Quando o fato gerador consiste em situação jurídica e esta é sujeita a condição suspensiva ou resolutória, o ato ou negócio jurídico condicional reputa-se perfeito e acabado desde o implemento da condição.
(4) ( ) O lançamento a débito em conta corrente de depósito, para pagamento de compra derivada de ato jurídico ilícito, pode constituir-se fato gerador da CPMF
(5) ( ) Os fatos geradores da obrigação principal e da obrigação acessória não são necessariamente os mesmos.

178 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) A Lei n.º 9.393 , de 19 de dezembro de 1996, trata do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Ele ostenta como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana (art. 1º, caput, da lei). Será contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor (art. 4º, caput). A lei diz que é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR dos cinco exercícios que precederem o ato de compra e venda do imóvel, para que se possa registrar a alienação no cartório do registro de imóveis. Serão devedores solidários do imposto e dos acréscimos legais os serventuários do registro de imóveis que não exigirem a comprovação do citado pagamento (art. 21). À luz destas disposições e do CTN, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o dever legal serão denominados responsáveis, para fins tributários.
(2) ( ) Mesmo que o proprietário do imóvel o empreste, gratuitamente, a um amigo seu, que aceite pagar o tributo – mas não o faça – , mediante contrato escrito válido, o primeiro não poderá se recusar a pagar o imposto invocando a convenção particular contra a Fazenda Pública.
(3) ( ) O serventuário do registro de imóveis que haja descumprido o dever legal de exigir a comprovação do pagamento do tributo não poderá pretender que a Fazenda Pública acione primeiramente o contribuinte do ITR, em lugar de sua pessoa.
(4) ( ) Em princípio, o pagamento do imposto, ainda que parcial, efetuado pelo serventuário solidário, exonera o contribuinte até o mesmo valor, em face da Fazenda Pública.
(5) ( ) A isenção ou a remissão do crédito tributário, concedida ao contribuinte, sempre liberará de responsabilidade o serventuário solidário.

179 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Constituição, art. 155. Um cidadão, servidor público sob investigação com base na lei da Improbidade administrativa (Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992), possui quatro automóveis importados, com valor unitário de R$ 60.000,00, das marcas AA, BB, CC e DD e resolve alienar o da marca CC a um cunhado seu, por R$ 60.000,00. Depois da alienação, gasta todo o dinheiro da transação e vem a falecer, deixando, por testamento, os outros três automóveis, um para cada um de seus três filhos, seus únicos herdeiros. Na data do óbito, o servidor devia, em tributos federais, o valor de R$ 300.000,00 e os automóveis eram seu único patrimônio. Diante dessa situação, julgue os itens abaixo.

(1) ( ) Os sucessores do contribuinte falecido não serão igualmente obrigados a responder, individualmente, por mais do que R$ 60.000,00.
(2) ( ) O espólio, se fosse constituído de patrimônio superior à dívida tributária surgida até a data da abertura da sucessão, suportaria todo o valor do crédito da Fazenda Pública.
(3) ( ) O adquirente do veículo CC responderá pelos tributos incidentes sobre o automóvel, ainda que anteriores à venda.
(4) ( ) Se a venda houvesse sido de bem imóvel e existisse, na escritura de compra e venda, a prova da quitação dos tributos sobre ele incidentes, o adquirente não responderia por eles.
(5) ( ) Se o servidor fosse casado, o cônjuge sobrevivente responderia, em qualquer caso, pela integralidade da dívida tributária.

(Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o CTN, há responsabilidade
(1) ( ) solidária dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, pelos tributos devidos relativos aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão do ofício, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
(2) ( ) nas infrações da legislação tributária, que depende da prova da intenção dolosa ou culposa do agente ou do responsável.
(3) ( ) pessoal dos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado, pelos tributos devidos por estas, quando aqueles agirem com excesso de poderes ou com infração de lei, do contrato social ou dos estatutos.
(4) ( ) pessoal nas infrações da legislação tributária, a qual não é excluída em nenhum caso.
(5) ( ) nas infrações da legislação tributária, que independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

180 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De conformidade com o CTN, o crédito tributário
(1) ( ) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
(2) ( ) pode ser modificado em sua extensão, em seus efeitos e em suas garantias e privilégios, sem afetar a obrigação tributária que o originou.
(3) ( ) é constituído pelo lançamento, que é um procedimento administrativo obrigatório, mas, por vezes, discricionário.
(4) ( ) é constituído pelo lançamento, que se rege, integralmente, pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
(5) ( ) é constituído pelo lançamento, que pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, em certos casos, ainda que isto implique redução ou exclusão de tributo.

181 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, nos termos do CTN, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Mediante intimação escrita, tabeliães, escrivães, representantes de bancos e outras instituições financeiras, administradores de bens, inventariantes, síndicos e outros profissionais são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios e atividades de terceiros, excetuada a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo.
(2) ( ) Os agentes da administração pública não podem, em hipótese alguma, divulgar qualquer informação, obtida em razão de ofício, acerca da situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e a respeito da natureza e do estado de seus negócios ou atividades.
(3) ( ) As autoridades administrativas federais só podem requisitar o auxílio de força pública, se forem vítimas de embaraço no exercício de suas funções ou se isso for necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, quando se configurar fato definido, em lei, como crime ou contravenção.
(4) ( ) A certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
(5) ( ) A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito, para o efeito da inscrição deste como dívida ativa.


182 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Consoante o CTN, o crédito tributário
(1) ( ) pode ser suspenso pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, que depende do depósito do montante integral do tributo
(2) ( ) pode ser suspenso em certos casos, acarretando, simultaneamente, a suspensão do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
(3) ( ) pode ser suspenso por moratória, que só se pode conceder em caráter geral, não individualmente.
(4) ( ) pode ser extinto por decisão administrativa.
(5) ( ) que não for pago integralmente no vencimento, qualquer que seja o motivo, será acrescido de juros de mora, os quais, no entanto, não são gerados na pendência de consulta formulada pelo devedor no prazo legal para pagamento do crédito.

183 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) João das Dores e Maria do Bom Parto precisam praticar, em caráter urgente, um ato jurídico indispensável para evitar o perecimento de direito. O ato envolve a doação, por João, a Maria, de bem imóvel. Precisaram de certidão negativa para o ato, mas não há tempo suficiente para sua expedição. Ademais, João é devedor do Fisco. A fim de atingirem seu intento, mediante pagamento de propina, obtêm de Pedro certidão negativa falsa. Em vista dessa situação e considerando as normas do CTN acerca das certidões negativas, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) Independentemente da exigibilidade do prazo para obter a certidão necessária, o ato destinado a evitar o perecimento do direito poderia ter sido praticado.
(2) ( ) O prazo ordinário para a expedição de certidão negativa é de dez dias, contados a partir da entrada do requerimento na repartição.
(3) ( ) O ato necessário a evitar o perecimento de direito, praticado sem certidão negativa, implica a responsabilidade apenas do contribuinte pelo tributo devido.
(4) ( ) O servidor que expedir certidão negativa falsa, com dolo ou fraude, é responsabilizado apenas criminalmente; a responsabilidade tributária permanece unicamente sobre o contribuinte.
(5) ( ) Em certos casos, a certidão positiva não impede a prática de atos para os quais a lei exija certidão negativa.

184 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) Acerca dos impostos, julgue os itens que se seguem.
(1) ( ) Os impostos têm, por fato gerador, uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
(2) ( ) A competência residual para a instituição de novos impostos, além dos nominalmente indicados na Constituição da República, é dos Estados federados.
(3) ( ) No Sistema Tributário Nacional, há impostos com finalidade diferente da simples geração de receitas tributárias.
(4) ( ) De acordo com o CTN, a destinação da receita da arrecadação de impostos é elemento essencial para qualificar-lhes a natureza jurídica.
(5) ( ) Os impostos, por serem compulsórios, não permitem que o contribuinte deles se libere, deixando de praticar ato que configure o fato gerador da obrigação tributária.

185 - (Fiscal/INSS/97 – CESPE/UNB) De acordo com o art. 145 da Constituição da República, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir, como tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. As taxas podem ser consideradas instrumentos de custeio da atividade estatal desenvolvida em favor do contribuinte, embora não seja indispensável a correspondência entre a arrecadação da taxa e os custos da atividade. Acerca de taxas, julgue os seguintes itens:
(1) ( ) Como instrumento de custeio da atividade estatal, as taxas são adequadas para cobrir os gastos públicos com serviços gerais e indivisíveis.
(2) ( ) O único fator utilizado pelo Estado para fixar a base de cálculo da taxa é o custo do serviço.
(3) ( ) O Estado pode cobrar uma taxa, mesmo daqueles que não utilizem efetivamente algum serviço.
(4) ( ) Como regra, é admissível que se utilize, para a fixação quantitativa da base de cálculo da taxa, grandezas econômicas ligadas à pessoa do contribuinte, como, por exemplo, seu patrimônio ou sua renda.
(5) ( ) Assim como os impostos, as taxas não podem ter caráter proibitivo ou confiscatório.

186 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)
“Segundo nos parece, princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isto mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam. Não importa se o princípio é implícito ou explícito, mas, sim, se existe ou não existe. Se existe, o jurista, com o instrumental teórico que a ciência do Direito coloca à sua disposição, tem condições de discerni-lo. De se ressaltar, com Souto Maior Borges, que o princípio explícito não é necessariamente mais importante que o princípio implícito. Tudo vai depender do âmbito de abrangência de um e de outro e, não, do fato de um estar melhor ou pior desvendado no texto jurídico. Aliás, as normas jurídicas não trazem sequer expressa sua condição de princípios ou de regras. É o jurista que, ao debruçar-se sobre elas, as identifica e as hierarquiza.”
Roque Antônio Carraza
Considerando as idéias desenvolvidas no texto e os princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) Por força do princípio da legalidade estrita, aplicável ao direito tributário, em nenhum caso é possível a criação ou o aumento de tributo, a não ser por lei ordinária.
(2) ( ) Criar ou instituir tributo significa, em face do princípio da legalidade, definir, na lei, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, pois estes são os elementos bastantes à exigência do tributo.
(3) ( ) À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio da legalidade, se a lei não estipular prazo para o recolhimento do tributo, este só poderá ser exigido quando outra norma de igual hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei tributária.
(4) ( ) O princípio da anualidade apresenta índole marcadamente democrática, uma vez que implica a necessidade de autorização dos representantes do povo, na lei orçamentária anual, para a arrecadação de determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor não consagra, de modo expresso, esse princípio.
(5) ( ) O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos tributos.

187 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo:
(1) ( ) O princípio da capacidade contributiva, previsto de forma expressa na Constituição da República, aplica-se a todos os tributos, sem exceção.
(2) ( ) A despeito do princípio constitucional da liberdade de tráfego, não é inconstitucional a cobrança de pedágio pela circulação de veículos em rodovias interestaduais.
(3) ( ) Todo tributo promove transferência da propriedade do contribuinte para o Estado, sendo confiscatória, porém, apenas aquela exação em que o grau dessa transferência denotar ônus fiscal insuportável e desproporcional.
(4) ( ) O princípio da capacidade contributiva é inspirado essencialmente por critérios extrafiscais.

188 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária, julgue os itens que se seguem.
(1) ( ) Se os Estados de São Paulo e Pernambuco firmarem convênio prevendo a vigência da legislação tributária estadual de cada uma dessas Unidades da Federação no território da outra, o convênio será inevitavelmente desprovido de valor jurídico, porquanto a legislação de cada Estado só pode viger no próprio território.
(2) ( ) Se determinada lei ordinária federal sobre matéria tributária não previr o prazo para sua vigência, este deverá ser considerado indeterminado, até que a lei seja alterada ou revogada.
(3) ( ) Os atos administrativos normativos em matéria tributária entrarão em vigor sempre na data se sua publicação.
(4) ( ) O princípio da anterioridade, compreendido como a proibição de que a exação tributária seja cobrada no mesmo ano da lei que a instituiu ou aumentou, aplica-se a todos os tributos.
(5) ( ) Estritamente de acordo com o CTN, a lei que revoga isenção relativa a imposto sobre o patrimônio ou a renda subordina-se ao princípio da anterioridade.

189 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das fontes do direito tributário, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Lei e legislação, para fins tributários, confundem-se.
(2) ( ) Se decreto do Poder Executivo for publicado ostentando dispositivo que pretenda instituir novo tributo, terá conteúdo próprio de lei em sentido material, mas não será lei em sentido formal.
(3) ( ) Do ponto de vista formal, a lei complementar difere da lei ordinária principalmente em razão do quorum específico que sua aprovação requer.
(4) ( ) Tratados internacionais podem ser firmados em matéria tributária, mas devem sempre observar a legislação tributária interna em vigor.
(5) ( ) No direito brasileiro, nem todos os regulamentos devem ser veiculados por intermédio de decretos.

190 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Considerando os institutos da incidência, da imunidade e da isenção tributárias, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) Na não-incidência, o fato materialmente ocorrido carece de determinado(s) elemento(s) que, se existente(s), atrairia(m) a aplicação da norma jurídica.
(2) ( ) Na isenção, o fato materialmente ocorrido possui todos os elementos necessários à incidência da norma jurídica tributária, mas a lei de isenção impede a cobrança do tributo.
(3) ( ) Uma distinção entre imunidade e isenção decorre de a primeira derivar diretamente da Constituição, que exclui a competência tributária, ao passo que a norma estabelecedora da segunda é produzida exatamente pela pessoa jurídica dotada de competência tributária.
(4) ( ) Na imunidade, há uma norma tributária que, no entanto, não incide sobre o fato gerador.
(5) ( ) São institutos idênticos a isenção e a remissão tributárias.


191 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB)
“O direito tributário pertence à categoria dos direitos obrigacionais, cuja característica é a de regularem relações entre dois sujeitos de direito (credor e devedor) com referência a uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação). O elemento central do direito obrigacional, aquilo que constitui essencialmente o conteúdo jurídico de um direito deste tipo, é portanto a obrigação, que pode ser assim definida: obrigação é o poder jurídico por força do qual uma pessoa (sujeito ativo) pode exigir de outra (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) em virtude de uma circunstância reconhecida pelo direito como produzindo aquele efeito (causa da obrigação).
Rubens Gomes de Souza

Em vista do texto, julgue os itens seguintes, relativos à obrigação tributária.
(1) ( ) O direito tributário utiliza conceito específico de obrigação estruturalmente distinto daquele dos demais ramos jurídicos.
(2) ( ) O conceito de obrigação tributária, nos moldes expostos pelo texto, aplica-se à obrigação tributária principal, mas não à acessória, que obedece a esquema próprio.
(3) ( ) Apenas a União, os Estados e o DF podem ser sujeitos ativos de tributos, no ordenamento jurídico brasileiro.
(4) ( ) Fatos naturais, atos humanos e negócios jurídicos podem funcionar como suporte para a incidência da norma jurídica tributária, servindo como fato gerador do surgimento de obrigação tributária.
(5) ( ) As pessoas jurídicas de direito público, inclusive a União, os Estados, o DF e os Municípios, podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, em certos casos.

192 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.
(1) ( ) Os negócios jurídicos definidos em lei como hipótese de incidência, quando sujeitos a condição suspensiva, serão considerados consumados na ocasião em que ocorrer o implemento da condição.
(2) ( ) O objeto da obrigação tributária principal nem sempre consiste em prestação de dar.
(3) ( ) Transferência e substituição tributárias são casos de sujeição passiva indireta.
(4) ( ) Sendo caso de solidariedade, é possível aos devedores, desde que sejam todos maiores e capazes, ajustar ordem de precedência entre si para a cobrança do tributo por parte da Fazenda Pública, podendo o acordo de vontades espelhado nesse negócio jurídico ser oposto ao fisco.
(5) ( ) Se João e José criam sociedade de fato para a exploração do comércio ambulante de produtos estrangeiros introduzidos no país desamparados da documentação legal, ainda assim essa entidade econômica pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.

193 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem.
(1) ( ) Se a União é credora de determinado tributo e Joaquina, devedora dele, deixa de cumprir a prestação que lhe cabia, é a partir deste momento, em que há o descumprimento da obrigação tributária, que se podem aplicar as diferentes figuras da responsabilidade tributária, se couberem.
(2) ( ) Configurando-se hipótese em que o responsável tributário é chamado a cumprir a obrigação não satisfeita pelo devedor primitivo, ainda assim o crédito tributário e sua garantia serão os mesmos, pois não surge novo crédito tributário nessa situação.
(3) ( ) Cabe exclusivamente à legislação tributária definir os casos de responsabilidade tributária.
(4) ( ) Assim como para o devedor originário – o contribuinte – , o vínculo jurídico que impõe ao responsável o cumprimento da obrigação tributária surge para este com o fato gerador.
(5) ( ) Qualquer pessoa, independentemente de sua relação com o fato gerador da obrigação tributária, pode ser apontada pela lei como responsável tributário.

194 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação à responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer inter vivos ou mortis causa.
(2) ( ) Se Carla adquiriu de Constantino um estabelecimento comercial, pode tornar-se responsável pelos débitos tributários decorrentes da atividade desenvolvida pelo proprietário anterior, ainda que não tenha tido nenhuma participação nos fatos que deram causa à obrigação tributária.
(3) ( ) Se Júlio adquirir de Carina uma empresa com débitos junto ao Fisco cujos respectivos créditos tributários estão ainda em fase de constituição, não poderá vir a ser responsabilizado por eles, em razão justamente de os créditos não estarem definitivamente constituídos.
(4) ( ) Se Demóstenes adquire imóvel em hasta pública, pode, em tese, sujeitar-se a caso de responsabilidade tributária por sucessão imobiliária.
(5) ( ) Considere a seguinte situação: Marcos é devedor de tributos. Por não pagá-los, é processado pelo Fisco, que obtém a decretação da penhora de um imóvel de propriedade do executado. No curso do processo, Lídia, mãe do devedor, resolve resgatar a dívida, por meio de remissão. Na situação apresentada, Lídia, a remitente, responsabilizar-se-á pelos tributos incidentes sobre o bem remido.

195 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação ao crédito tributário, julgue os seguintes itens.
(1) ( ) O crédito tributário sempre é exigível no instante de sua constituição.
(2) ( ) Se Roberto pratica ato ilícito em matéria tributária e é anistiado, a anistia exclui os efeitos jurídicos do ato ilegal, impedindo que o Ministério Público processe Roberto criminalmente.
(3) ( ) O crédito tributário resulta do procedimento do lançamento, que goza de presunção absoluta de validade.
(4) ( ) Se Antônia obtém medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário e, no julgamento, o mandado é indeferido por sentença que transita em julgado, poderá o fisco novamente exigir a satisfação do crédito.
(5) ( ) Considere a seguinte situação: Francisco é devedor de uma instituição bancária, a quem dá, em hipoteca, o único bem que possui, uma propriedade, livre e desembaraçada de outros ônus. Posteriormente, Francisco vem a ser executado pelo Fisco, que lhe cobra certo crédito tributário. Na situação apresentada, antes de a propriedade ser vendida para o pagamento da dívida tributária, o banco, credor hipotecário, tem direito a ter satisfeito seu crédito.

196 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Quanto ao lançamento, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) O imposto de renda, cuja averiguação do montante cabe primeiramente ao devedor, é caso típico de tributo cujo lançamento compete ao contribuinte.
(2) ( ) Mesmo nos casos de lançamento por homologação tácita e nos relativos a tributos cobrados em importâncias fixas, o lançamento não deixa de ter caráter obrigatório para a autoridade administrativa.
(3) ( ) O procedimento do lançamento subordina-se ao princípio constitucional do contraditório.
(4) ( ) Na órbita administrativa, o lançamento reputa-se definitivo quando é expedida a notificação do contribuinte.
(5) ( ) O crédito tributário, após formalizado por lançamento definitivo, não poderá ser modificado, em hipótese alguma.

197 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca das taxas, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) Por sua natureza tributária peculiar, as taxas devem corresponder, de modo preciso, à contraprestação pelo serviço oferecido ao contribuinte.
(2) ( ) A atuação estatal que enseja a cobrança de taxa deve ser aquela prestada à coletividade globalmente considerada.
(3) ( ) Se a União fiscaliza a exploração e o comércio de recursos naturais renováveis, reprimindo as ações ilícitas nessa área, tal atuação pode, juridicamente, justificar a cobrança de taxa.
(4) ( ) Se um Município oferece qualquer serviço a seus cidadãos, poderá cobrar taxa por isso, mesmo daqueles que jamais hajam usufruído do serviço.
(5) ( ) Diferentemente do que preceitua em relação à receita decorrente da arrecadação de impostos, a legislação não prevê mecanismos de repartição de receitas tributárias oriundas da cobrança de taxas.

198 - (Fiscal/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais, julgue os itens abaixo.
(1) ( ) As contribuições sociais possuem natureza tributária.
(2) ( ) As contribuições sociais possuem finalidade eminentemente parafiscal e extrafiscal, conforme a espécie delas.
(3) ( ) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, sendo que aos Estados, ao DF e aos Municípios é possível cobrar contribuição de seus servidores, para custeio, em benefício deles, de sistema de previdência e assistência social.
(4) ( ) O contribuinte da contribuição instituída no interesse de categorias profissionais ou econômicas deve integrar a dita categoria.

(Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Tributação põe em risco a aposentadoria

Se você está em dúvida entre aplicar em um fundo de investimento financeiro ou em um de previdência, espere. É que o governo ainda não decidiu se vai cobrar IR sobre os rendimentos dos fundos de pensão e também do plano garantidor de benefícios livres (PGBL).
Alguns representantes do setor de previdência privada dizem que isso significa a morte dos PGBLs. Outros, mais otimistas, acham que o golpe não será mortal. Mas todos concordam que os planos vão perder seu principal apelo.
Hoje, a grande diferença entre os PGBLs e os fundos de investimentos financeiros (FIFs) é o fato de os primeiros não pagarem IR sobre os rendimentos. O imposto só incide no final do plano. Se o aplicador sacar o dinheiro acumulado, paga o IR referente ao montante. Se optar por receber a pensão vitalícia, o imposto é pago sobre as retiradas mensais de acordo com a tabela progressiva do IR, que pode chegar a 27% de taxação.
O vice-presidente comercial e de marketing de uma das empresas de previdência privada, Geraldo Magela, entende que tal decisão desestimularia aplicações de longo prazo. “Isso nem combina com a política do governo de estimular a poupança.” Ele lembra que, em países como Estados Unidos, Canadá, Holanda e Inglaterra, a previdência privada goza de isenção fiscal. “No mundo todo é assim”, reforça Faud Noman, presidente da Associação da Previdência Privada (ANAPP).

Noman observa que há fundos de pensão fechados que têm imunidade. Já as empresas abertas de previdência têm isenção de IR sobre os rendimentos das aplicações, que é dinheiro dos clientes. Paulo Henrique de Sousa. “Caderno Invest”. In: Folha de São Paulo, 4/12/2000. p. F6 (com adaptações)

199 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Considerando o texto DT-I a cerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens:
(1) ( ) Se o Congresso Nacional aprovar lei instituindo IR sobre os rendimentos dos PGBLs e essa lei for publicada no Diário Oficial do dia 31.12.2001, o imposto incidirá sobre os fatos geradores ocorridos a partir do dia seguinte, 1º.1.2002.
(2) ( ) Se a União instituísse uma taxa de fiscalização sobre o funcionamento das entidades de previdência privada, mas não chegasse a implantar a estrutura de fiscalização necessária ao exercício do poder de polícia associado à taxa, isso não impediria a cobrança válida dela, pois a atividade de polícia, nesses casos, pode existir apenas potencialmente.
(3) ( ) Considerando que o IR incida sobre as retiradas mensais dos investidores em PGBLs, então, ao final do plano, se a União criasse, por lei, uma taxa hipotética sobre a fiscalização desses planos, essa taxa poderia ter como base de cálculo aquelas retiradas, desde que a União efetivamente exercesse a fiscalização.
(4) ( ) Se o Brasil tivesse grandes porções de seu território afetadas por violentos furacões, com a destruição de cidades e alta mortandade, e se, nessa situação, o Presidente da República baixasse decreto reconhecendo a ocorrência de calamidade pública em nível nacional, isso permitiria que a União instituísse empréstimo compulsório, mediante a aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, pois a hipótese de calamidade pública, ao lado da de guerra externa ou de iminência desta, é uma das que autorizam a criação dessa espécie de tributo.
(5) ( ) Embora servidores públicos estaduais possam ser participantes de PGBLs, os estados e o DF não podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, sobre o funcionamento desses planos.

200 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Ainda considerando o texto DT-I e em relação ao direito tributário, julgue os itens abaixo:
(1) ( ) Nos PGBLs, o ônus tributário é dos participantes do plano e não das empresas de previdência privada, embora caiba a estas recolher o tributo que eventualmente incida sobre os pagamentos que forem feitos àqueles; esse dever das empresas configura típica obrigação tributária acessória, uma vez que elas não revestem a condição de contribuição na relação tributária.
(2) ( ) Considerando que, em uma situação hipotética, uma empresa de previdência privada conseguisse demonstrar ao Poder Judiciário que era inconstitucional o IR incidente sobre as retiradas dos participantes, isso, por si só, não bastaria para que, nos termos do CTN, a empresa tivesse reconhecido o direito de obter a devolução dos valores recolhidos à Secretaria da Receita Federal (SRF).
(3) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Um indivíduo fez operar uma empresa de previdência privada em situação totalmente irregular, sem autorização dos órgãos legalmente competentes e cujos contratos continham cláusulas imorais e contrárias ao direito. Um aplicador contratou com essa empresa um plano de previdência privada e, em determinado momento, veio a resgatar o produto de seu investimento. Nessa situação, ainda que houvesse lei prevendo IR sobre tais atos jurídicos, esse tributo não poderia incidir, devido às ilegalidades relacionadas com o contrato e com a empresa e em razão das nulidades disso decorrentes.
(4) ( ) As entidades de previdência privada não gozam de nenhuma espécie de imunidade tributária, uma vez que a atividade delas procura ser superavitária.
(5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa de previdência privada firmou um contrato com seus investidores, mediante escritura pública, comprometendo-se a observar os ônus tributários incidentes sobre os resgates dos planos. Severo, um dos participantes do plano, requereu o resgate antecipado dos valores que investiria, mas, por ocasião do pagamento, a empresa não recolheu os tributos devidos. A fazenda nacional, posteriormente, ajuizou execução fiscal em face de Severo, o qual opôs embargos à execução, invocando o contrato que firmara com a empresa. O juiz julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal, por ilegitimidade passiva de Severo, facultando à Fazenda Nacional ajuizar nova execução, dessa vez em face da empresa que assumira os encargos tributários. Nessa situação, o juiz equivocou-se, pois era juridicamente correto que a fazenda cobrasse a dívida de Severo.

201 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Acerca da competência legislativa, das limitações da competência tributária e dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) Se um estado-membro da Federação brasileira decidir prestar um determinado serviço público mediante retribuição dos usuários por meio de taxa, somente poderá cobrá-la se houver autorização constitucional específica para aquela modalidade de serviço servir como fundamento da taxa.
(2) ( ) Ainda que o órgão legislativo do DF, a Câmara Legislativa, aprove lei distrital prevendo hipóteses de incidências e os demais elementos necessários à cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU), não poderá o DF cobrar o imposto, uma vez que a Constituição da República o define como tributo de competência dos municípios e, como se sabe, o DF não os possui.
(3) ( ) Se o Congresso Nacional aprovasse lei alterando a legislação do IR com o fim de proibir todos os abatimentos e deduções dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte ao longo do exercício, tal norma seria inconstitucional por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
(4) ( ) De acordo com o art. 1.o da Constituição, o Brasil é uma república federativa; o princípio federativo é fundamento jurídico suficiente para a imunidade recíproca dos entes estatais.
(5) ( ) As imunidades são limitações heterônomas ao poder de tributar, uma conseqüência jurídica disso é a impossibilidade de a União, os estados, o DF e os municípios pretenderem, por leis próprias, ampliar ou restringir o alcance das imunidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

202 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) A respeito das fontes do direito tributário, da vigência e aplicação da lei tributária, da incidência, não-incidência, imunidade e isenção e da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir:
(1) ( ) Devido ao princípio da estrita legalidade, que vige no direito tributário, não se admitem fontes informais, como o costume, para esse ramo do ordenamento jurídico.
(2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma lei criou determinado imposto e definiu os elementos necessários à sua cobrança. Pouco depois, uma instrução normativa (IN) da SRF estatuiu a desnecessidade de recolhimento daquele tributo durante determinado período. Inúmeros contribuintes, em face da instrução normativa, efetivamente deixaram de recolher o tributo. Posteriormente, a Receita Federal, constatando a ilegalidade da IN, por meio de uma nova instrução normativa, anulou-a estabeleceu que os contribuintes deviam recolher o imposto no período de contribuintes deviam recolher o imposto incidente no período de que trata a instrução anulada, embora dispensada do pagamento de multa, juros e correção monetária. Nessa situação, a nova IN cumpriu o disposto no CTN, e os contribuintes não se poderão eximir do recolhimento do tributo.
(3) ( ) Em face das garantias constitucionais e das normas do CTN acerca do conceito e da vigência no tempo da legislação tributária, as ordens de serviço do INSS, que detêm natureza de atos administrativos normativos, somente serão aplicáveis, para os contribuintes, quando possuírem conteúdo tributário, a partir de 1.o de janeiro do ano subseqüente àquele em que forem publicadas.
(4) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: A legislação do imposto de importação (II) prevê como hipótese de incidência desse tributo a internação, no país, de eqüinos, mas não de bovinos. Um pecuarista resolveu importar certa quantidade de matrizes bovinas, de um criador alienígena. A autoridade fiscal do local de desembaraço dos animais entendeu que incidiria o II. O importador insurgiu-se contra a cobrança, alegando, por meio de seu advogado, que a hipótese era de isenção do imposto. Nessa situação, de fato o imposto não deverá ser cobrado, mas não pela tese da isenção e sim porque o caso era de não-incidência.
(5) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Uma lei foi publicada criando imposto sobre a propriedade de veículos automotores movidos a álcool, os quais até então não eram tributariamente onerados. Todavia, por defeito do processo legislativo, a lei não especificou a alíquota com base na qual seria calculado o imposto. Diante desse quadro, poderá o fisco valer-se da analogia para o fim de calcular o imposto sobre os veículos consoantes as alíquotas aplicáveis aos veículos movidos a gasolina, dada a similitude das situações.

203 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No atinente à obrigação, à capacidade, ao domicílio, à responsabilidade e ao crédito tributários, julgue os itens abaixo:
(1) ( ) Considere a seguinte situação, que é hipotética inclusive no que tange a legislação: Duas irmãs, Zuzu e Zozó, são co-proprietárias de um automóvel de elevado valor, por isso, são devedoras solidárias do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Porém, não o pagarão. Algum tempo depois de consumado o lançamento do tributo, Zozó descobriu-se portadora de cardiopatia grave. No entanto, veio a saber que alei estadual concedia isenção de IPVA aos que sofriam daquela patologia. Nessa situação, a despeito da solidariedade tributária entre as devedoras, a isenção concedida a Zozó não aproveitará a sua irmã.
(2) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Dois indivíduos constituíram uma sociedade de fato voltada à comercialização de imóveis, a qual jamais foi objeto de registro na junta comercial nem perante o conselho profissional respectivo. Não obstante, o empreendimento conclui diversos contratos e, com isso, obteve faturamento e lucro. A empresa jamais recolheu nenhum dos tributos e contribuições sociais incidentes sobre seus atos. O INSS realizou ação fiscal sobre a sociedade e autuou-a pelo não-recolhimento das contribuições que lhe eram devidas. Nessa situação, a autarquia obrou incorretamente, pois não poderia, à luz do CN, lançar as contribuições previdenciárias sobre pessoa jurídica irregular, que não tinha capacidade jurídica validamente constituída.
(3) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Nicácio era vendedor autônomo e não tinha residência certa: passava uma semana em uma cidade, a seguinte, em outra, e assim vivia. Durante um mês que passou na cidade de Pirassununga - SP, Nicácio alugou uma casa e contratou uma empregada doméstica, de cujo pagamento deduziu a contribuição previdenciária, mas não a recolheu ao INSS. Por ter residência inserta, ele veio a ser cobrado por esse débito no juízo com jurisdição naquele município. Nicácio defendeu-se, alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por residir no estado de Minas Gerais. Nessa situação, considerando exclusivamente as normas do CTN concernentes ao domicílio tributário e, portanto, abstraindo a incidência de quaisquer outras, a preliminar deverá ser rejeitada, pois, como Nicácio não possui residência certa, seu domicílio tributário deverá ser considerado como o lugar dos atos que geraram a obrigação tributária.
(4) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Numa e Pompílio constituíram uma sociedade de pessoas denominada “Numa & Pompílio Informática”, regularmente registrada na junta comercial do estado. Tornaram-se devedores da previdência social ao longo dos anos e, a certa altura, resolveram encerrar de fato as atividades da empresa, conquanto não tenham adotado as providências jurídicas decorrentes dessa grave deliberação. Simplesmente pararam de funcionar, venderam todo o patrimônio da sociedade, demitiram os empregados e seguiram caminhos diferentes, em outras áreas do comércio. Nessa situação, Numa e Pompílio poderão ser responsabilizados pelo débito tributário, embora este tenha decorrido de negócios da pessoa jurídica e não de atividade das pessoas físicas.
(5) ( ) É juridicamente possível o surgimento de crédito tributário sem prévia obrigação tributária.

204 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) No que tange ao crédito tributário, à administração tributária e à dívida ativa, julgue os itens a seguir:
(1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: O fato gerador de um tributo ocorreu em 10/05/98, e o processo de lançamento concluiu-se 10/9/99. Nesse ínterim, sobreveio lei que atribuiu ao crédito tributário as garantias adicionais àquelas de que ele já dispunha. Nessa situação, consoante o CTN, a lei nova não se poderá aplicar ao crédito tributário em hipótese alguma, uma vez que o acréscimo de garantias implica, necessariamente, a restrição de direitos do contribuinte.
(2) ( ) Se determinada lei der ao crédito tributário correspondente a certo imposto garantias de direito real, é correto, do ponto de vista jurídico, afirmar que o próprio crédito tributário terá, também, natureza de direito real.
(3) ( ) Uma vez que os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário diferem dos de sua extinção, é juridicamente correto afirmar que, ao cabo da suspensão, o crédito tributário necessariamente voltará à sua condição de exigibilidade, de maneira que poderá ser cobrado do contribuinte.
(4) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Sebastião é auditor fiscal e, a serviço, compareceu à sede de um partido político. Lá, solicitou à pessoa encarregada da administração da entidade os livros e papéis relacionados com o cumprimento dos deveres tributários. A solicitação foi negada, sob argumento de que o partido, por gozar de imunidade constitucional, não estava obrigado a submeter-se à fiscalização. Nessa situação, em face do que dispõe o CTN, cabe a Sebastião informar o fato a seu superior, o qual, diante do correto argumento da agremiação partidária, deverá determinar o encerramento da ação fiscal.
(5) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Uma certidão de dívida ativa, por falha administrativa, foi emitida sem a indicação do nome do devedor. Por nova falha, ajuizou-se execução fiscal instrumentada por ela. O juiz, ao constatar a omissão da certidão e sua conseqüente nulidade, abriu prazo ao exeqüente para que sanasse o defeito. Este então, no último dia do prazo, requereu a juntada aos autos cópia do procedimento administrativo fiscal, no qual constavam todos os elementos necessários à cabal compreensão da origem da certidão e dos responsáveis pela dívida tributária. O juiz, apesar da juntada dos documentos, extinguiu-se o processo. Nessa situação, à luz do CTN, o juiz agiu acertadamente.

205 - (Auditor/INSS/2000 – CESPE/UNB) Relativamente às certidões negativas, à evasão e à elisão tributárias e aos processos administrativos e judicial tributários, julgue os itens que se seguem.
(1) ( ) Considere a seguinte situação hipotética: Um contribuinte deseja alienar um imóvel de sua propriedade e sabe que, para o ato, carece de certidão negativa de débitos previdenciários. A certidão vem a ser expedida com a indicação da existência de débitos vincendos. Nessa situação, o contribuinte poderá realizar a venda do bem, porquanto a certidão, nos termos descritos, não será empecilho ao negócio.
(2) ( ) A elisão fiscal consiste em ato(s) lícito(s) do contribuinte com a finalidade de que não ocorra o fato gerador da obrigação tributária; em certas hipóteses, o próprio Estado pode agir de modo a desestimular a prática de atos que correspondam a fato gerador de tributo, ou, dito de outro modo, o próprio Estado pode estimular a elisão fiscal.
(3) ( ) Nos termos da legislação pertinente, se um contribuinte for alvo de procedimento fiscal e fórmula consulta à autoridade fiscal acerca de fato objeto deste, está consulta não produzirá os efeitos suspensivos que são próprios das consultas consideradas eficazes; nesse caso, do ato decisório que declarar a ineficácia da consulta não caberá pedido de reconsideração.
(4) ( ) Devido às garantias constitucionais do contribuinte, não se lhe pode exigir o depósito de parte do tributo que pretenda discutir no âmbito do processo administrativo tributário, pois isso poderia criar obstáculo à defesa de seus direitos.
(5) ( ) Se um contribuinte considerar que determinada cobrança de contribuição previdenciária fere direito líquido e certo seu, poderá valer-se da ação de mandado de segurança para evitar a necessidade de pagamento; nesse caso, o contribuinte poderá requerer a concessão de medida liminar ao juiz competente, a qual, para ter o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deverá necessariamente ser acompanhada do depósito em juízo, a ser efetuado pelo contribuinte, do valor do crédito por ele atacado.

206 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Acerca da imunidade jurídico-tributária, é correto afirmar que
(1) ( ) opera na demarcação constitucional das competências tributárias.
(2) ( ) constitui direito público subjetivo de não ser tributado.
(3) ( ) abrange tão somente impostos.
(4) ( ) seu gozo não pode depender do atendimento de requisitos estabelecidos em norma infraconstitucional.
(5) ( ) pode ser outorgada tendo em vista pressupostos de natureza pessoal e/ou material.

207 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Os princípios constitucionais tributários visam, precipuamente, limitar o poder dos entes tributantes. Eventuais exceções a tais princípios são previstas pela própria Constituição. Relativamente aos princípios informativos da tributação estabelecidos expressamente pela Constituição, julgue os itens abaixo.
(1) ( ) O Poder Executivo dispõe da faculdade de alterar as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos e valores mobiliários.
(2) ( ) Em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei não poderá incidir sobre fato pretérito, quando tenha instituído ou aumentado tributo, bem como quando tenha reduzido ou dispensado o pagamento do tributo.
(3) ( ) Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei tributária os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, assim como os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais.
(4) ( ) Os impostos reais, assim como os pessoais, devem ser informados pelo princípio da capacidade contributiva.
(5) ( ) De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, é vedada a instituição de tributos que acarretem limitação ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens, restando excluído de tal princípio o tráfego internacional

208 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Nos Estados federais, afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo à repartição de competências entre as suas entidades federadas. Acerca da discriminação constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) A Constituição adota sistema misto de repartição rígida das competências tributárias entre os entes políticos e a participação de todos eles no produto da arrecadação alheia.
(2) ( ) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável.
(3) ( ) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir, por meio de medida provisória, impostos pertencentes à competência dos outros entes políticos
(4) ( ) Somente a União dispõe da denominada competência residual, que consiste na faculdade de instituir tributo cujo titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível.
(5) ( ) São de competência comum as taxas e as contribuições de melhoria, considerando que tais tributos são instituíveis por todos os entes políticos, independentemente da competência estatal para o exercício das atividades que constituam os respectivos fatos geradores.

209 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) A época atual caracteriza-se pela grande importância das atividades econômicas internacionais, para cujo desenvolvimento os Estados se acham forçados a adotar medidas, entre outras, de natureza tributária, muitas vezes veiculadas por meio de tratados internacionais. Segundo o disposto no art. 96 do Código Tributário Nacional, os tratados internacionais sobre matéria tributária integram o conceito de legislação tributária. Assim, relativamente aos tratados internacionais sobre matéria tributária no Brasil, julgue os itens que se seguem.
(1) ( ) Dada a sua superioridade hierárquica, os tratados internacionais revogam a legislação tributária interna.
(2) ( ) Em caso de conflito, os tratados internacionais prevalecem sobre as leis internas infraconstitucionais, em face da regra de interpretação lex specialis derrogat legi generandi.
(3) ( ) Considerando que os tratados internacionais estão no mesmo nível hierárquico das leis internas infraconstitucionais, nada obsta a que, por meio deles, sejam instituídos tributos.
(4) ( ) Tratados internacionais podem versar sobre quaisquer espécies de tributo, inclusive as contribuições sociais.
(5) ( ) Isenções tributárias podem ser estabelecidas por meio de tratados internacionais.

210 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir, a respeito de isenções tributárias.
(1) ( ) A isenção consiste na dispensa (ou perdão) de pagamento do tributo devido.
(2) ( ) Isenções de tributos estaduais e municipais não podem ser concedidas por meio de tratados internacionais.
(3) ( ) A lei poderá determinar que a isenção seja aplicável a tributos que vierem a ser instituídos depois de sua concessão.
(4) ( ) A isenção poderá ser concedida por qualquer lei – federal, estadual ou municipal - , ainda que regule matéria estranha a tributo ou contribuição.
(5) ( ) A União, por meio de lei complementar, poderá, em determinadas situações, conceder isenção de tributos de competência estadual ou municipal.

211 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Relativamente às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
(1) ( ) Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito, pelo sujeito passivo, do valor integral do tributo que ele reputa devido à Fazenda Pública, ainda que seja inferior ao valor que lhe é demandado.
(2) ( ) A União poderá, por meio de lei, prorrogar o prazo para o pagamento de tributos estaduais e municipais, desde que também o faça em relação aos tributos de sua competência e às obrigações de direito privado.
(3) ( ) Em face do princípio da uniformidade geográfica, será inconstitucional a lei federal concessiva de moratória que limitar a sua abrangência a determinada região do território nacional.
(4) ( ) A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa consistente na cobrança de tributo considerado indevido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(5) ( ) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de igualmente suspender o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes da obrigação principal respectiva.

212 - (Procurador/INSS/98 – CESPE/UNB) Com relação às contribuições sociais, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Apesar da sua denominação, as contribuições de intervenção no domínio econômico são tributos considerados neutros, com função nitidamente fiscal.
(2) ( ) As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são estabelecidas pelas instituições fiscalizadoras e representativas de categorias profissionais ou econômicas, a fim de que tenham o necessário suporte financeiro para o exercício de suas funções, legalmente reputadas como de interesse público.
(3) ( ) Sabendo que o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal dispõe que a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei, é correto afirmar que a contribuição de que trata este dispositivo constitucional é uma espécie de tributo, à qual não se aplica o princípio da legalidade.
(4) ( ) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social são de competência exclusiva da União.
(5) ( ) As contribuições sociais são objeto, com maior freqüência, do lançamento por homologação, podendo a elas também aplicar-se o lançamento de ofício.

213 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Considerando a insuficiência dos recursos previstos na lei orçamentária municipal, para a realização de obras de pavimentação, e que todos os recursos já estavam comprometidos com outras despesas, determinado prefeito municipal baixou decreto, publicado no dia 15 de maio de 1997, instituindo uma taxa de pavimentação, a ser cobrada a partir de agosto do mesmo ano. Os contribuintes visados, insatisfeitos com a criação de mais um tributo, poderão
(1) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com fundamento no princípio da legalidade.
(2) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com base no princípio da anterioridade.
(3) ( ) impugnar a cobrança do tributo, com o argumento de que o seu fato gerador não constitui serviço específico e divisível.
(4) ( ) requerer, tão-somente, o parcelamento do valor do tributo
(5) ( ) requerer a compensação do valor do tributo com a quantia paga a maior, a título de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

214 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No atual direito constitucional tributário positivo brasileiro, o empréstimo compulsório
(1) ( ) poderá ser instituído no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
(2) ( ) tem o produto de sua arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição.
(3) ( ) poderá ser criado apenas por meio de lei complementar, que estabelecerá as suas hipóteses de incidência, além daquelas previstas na Constituição Federal.
(4) ( ) estará sempre sujeito ao princípio da anterioridade.
(5) ( ) não poderá, jamais, ser instituído por Estado federado ou por Município.

215 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Nos arts. 150 a 152, a Constituição Federal dispõe acerca de importantes princípios em matéria tributária, que visam, ao mesmo tempo, limitar o poder dos entes tributantes e proteger os contribuintes. Em relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens abaixo.
(1) ( ) Não ferem o princípio da legalidade a instituição e o aumento de tributos por meio de medidas provisórias.
(2) ( ) O princípio da anterioridade, segundo o qual as entidades governamentais não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, propriedade territorial e grandes fortunas.
(3) ( ) A Constituição não prevê exceção alguma ao princípio da irretroatividade da lei.
(4) ( ) O princípio da igualdade é aplicável somente a impostos pessoais.
(5) ( ) O princípio da uniformidade geográfica comporta atenuações nas hipóteses de concessão de incentivos fiscais que objetivem promover o equilíbrio sócio-econômico de diferentes regiões do País.

216 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Relativamente aos impostos de competência da União, de que tratam os arts. 153 e 154 da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Desde que observados os limites e as condições estabelecidos em lei, podem ter as alíquotas alteradas pelo Poder Executivo os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e propriedade territorial rural.
(2) ( ) No que concerne aos impostos sobre produtos industrializados, beneficiam-se da denominada imunidade extravagante os produtos industrializados destinados ao exterior.
(3) ( ) O imposto sobre grandes fortunas e os impostos pertencentes à competência residual da União serão instituídos mediante lei complementar.
(4) ( ) O imposto sobre a propriedade territorial rural, dado o seu caráter extrafiscal, destinando-se a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, poderá ser utilizado como instrumento para o confisco de propriedades manifestamente improdutivas, para fins de reforma agrária.
(5) ( ) Os impostos extraordinários, instituídos pela União na iminência ou no caso de guerra externa, poderão ensejar casos de bitributação.

217 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Quanto às contribuições sociais, julgue os itens que se seguem.
(1) ( ) Considerando ser o faturamento das pessoas jurídicas o fato gerador das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n.º 8, de 3 de dezembro de 1970, não seria constitucionalmente possível a instituição, pela Lei Complementar n.º 70, de 30 de setembro de 1991, da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), cujo fato gerador é também o faturamento das empresas.
(2) ( ) As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas revestem-se de função parafiscal.
(3) ( ) Todas as contribuições sociais, exceto as de seguridade social, são de competência exclusiva da União.
(4) ( ) As contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas só poderão ser exigidas após noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
(5) ( ) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir novas contribuições para a previdência e assistência sociais, com base na competência tributária residual.

218 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) Os princípios de direito privado podem ser utilizados para se determinarem os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
(2) ( ) Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
(3) ( ) No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
(4) ( ) Em matéria de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, aplica-se aquela que for mais favorável ao acusado.
(5) ( ) Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível utilizar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.

219 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal expressão abranja as leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que tratam de tributos e relações jurídicas a eles concernentes. Além dos citados, são ainda formas de expressão do direito tributário: a Constituição e suas emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias e outros atos jurídicos pertinentes à matéria tributária. Acerca das formas de expressão do direito tributário, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Sabendo que a Constituição Federal, no art. 150, VI, c, dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, é correto concluir que, nessa situação, tal lei será ordinária.
(2) ( ) Poderá ser alterada ou revogada por lei ordinária a lei complementar que discipline matéria situada fora do campo que lhe foi reservado pela Constituição.
(3) ( ) Será inconstitucional a lei ordinária que invada o campo reservado pela Constituição às leis complementares
(4) ( ) Considerando que o art. 98 do Código Tributário Nacional dispõe, ipsis verbis, que os “tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha”, é correto concluir que tal dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que os tratados internacionais prevaleçam sobre a legislação tributária interna, sem, no entanto, revogá-la.
(5) ( ) A falta de pagamento do tributo devido, por haver sido erroneamente dispensado por meio de norma complementar, não exclui o contribuinte da imposição das penalidades, da cobrança de juros de mora e da correção monetária.

220 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) No que se refere ao sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.
(1) ( ) Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
(2) ( ) Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial irregular, ainda que configure unidade econômica ou profissional.
(3) ( ) A faculdade de escolha do domicílio tributário não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.
(4) ( ) Os pais são sempre responsáveis pelos tributos devidos pelos seus filhos menores.
(5) ( ) Não sofrerá punição aquele que procurar o Fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento da infração.

221 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Por conseguinte, o CTN outorga-lhe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue os itens a seguir.
(1) ( ) Além das previstas no CTN, outras garantias para o crédito tributário poderão ser estipuladas por meio de lei.
(2) ( ) Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, hajam sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
(3) ( ) Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.
(4) ( ) Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.
(5) ( ) Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e mediante rateio; c) Municípios, conjuntamente e mediante rateio.

222 - (Delegado/PF/97 – CESPE/UNB) Acerca da administração tributária, julgue os seguintes itens.
(1) ( ) Será considerada abusiva a fiscalização de pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
(2) ( ) Mediante intimação escrita, todas as pessoas são obrigadas a prestar informações às autoridades administrativas, no interesse da aplicação da legislação tributária, independentemente do segredo profissional.
(3) ( ) O dever de sigilo funcional não impede a Fazenda Pública de prestar informações relativas a sujeitos passivos que tenham sido requisitadas por autoridade judiciária no interesse da Justiça.
(4) ( ) As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.
(5) ( ) O próprio agente fiscal, sem valer-se do chefe da repartição, poderá requisitar o auxílio de força pública, quando for vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções.

223 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo
(1) ( ) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.
(2) ( ) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (lPTU) decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
(3) ( ) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(4) ( ) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
(5) ( ) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

224 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os Estados e em alguns Municípios mais povoados, realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.
(1) ( ) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica
(2) ( ) A imunidade estende-se à taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.
(3) ( ) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.
(4) ( ) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.
(5) ( ) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.

225 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.
(1) ( ) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
(2) ( ) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento do tributo.
(3) ( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
(4) ( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
(5) ( ) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.

226 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.
(1) ( ) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposto não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior à sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.
(2) ( ) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.
(3) ( ) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.
(4) ( ) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.
(5) ( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.

227 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Na solidariedade tributária,
(1) ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
(2) ( ) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no lançamento do tributo.
(3) ( ) está previsto o benefício de ordem.
(4) ( ) a interrupção da prescrição em favor de um dos co-obrigados favorece ou prejudica os demais.
(5) ( ) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos co-obrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

228 - (Procurador BACEN/97 – CESPE/UNB) Julgue os itens a seguir, relativos à instituição de isenção.
(1) ( ) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
(2) ( ) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
(3) ( ) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
(4) ( ) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.
(5) ( ) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.

229 - (Procurador/RS/97) Sobre imposto, taxa e contribuição de melhoria pode-se afirmar:
a) Imposto é um tributo não-vinculado, porque não há nenhuma contraprestação específica em relação ao contribuinte.
b) A taxa é um tributo vinculado, porque há uma contraprestação específica e indivisível em relação ao contribuinte.
c) A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, porque leva em conta unicamente a realização de obra pública.
d) Imposto é um tributo vinculado porque parte de sua arrecadação destina-se a fundos específicos.
e) Taxa é um tributo não-vinculado, porque o exercício do poder de polícia é independente de qualquer prestação em relação ao contribuinte.

230 - (Procurador/RS/97) O princípio da anterioridade tributária significa que:
a) nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária.
b) nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou aumente.
c) nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
e) nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da data da lei que os houver instituído ou aumentado.

231 - (Procurador/RS/97) A competência tributária para criar tributos está discriminada:
a) na Constituição Federal e é indelegável.
b) no Código Tributário Nacional e é indelegável.
c) na Constituição Federal e é delegável.
d) no Código Tributário Nacional e é delegável.
e) no Código Tributário Nacional e na Constituição e é delegável.

232 - (Procurador/RS/97) Na hipótese de a União estabelecer, através de lei ordinária, isenções ao imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS ), pode-se afirmar que:
a) não se trata de casos de isenção, mas de não-incidência.
b) trata-se de casos de isenções constitucionalmente previstas.
c) trata-se de casos de isenções constitucionalmente proibidas.
d) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar do imposto sobre produtos industrializados e não do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
e) trata-se de casos diversos, podendo a União isentar de ambos, mediante convênio.

233 - (Procurador/RS/97) São impostos indiretos:
a) sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).
b) sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF).
c) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
d) sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre a produtos industrializados (IPI).
e) sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre produtos industrializados (IPI).

234 - (Procurador/RS/97) Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o aumento da alíquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é silente quanto à data de vigência. É correto afirmar que esta lei:
a) terá vigência trinta dias após a data de publicação.
b) terá vigência imediata após a publicação.
c) terá vigência no dia primeiro do exercício seguinte (01.01.98).
d) terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação.
e) terá vigência quinze dias após a data da publicação.

235 - (Procurador/RS/97) Com relação à interpretação da norma tributária não se pode afirmar que:
I - só é aplicável a interpretação literal.
II - a lei tributária que define infrações será sempre interpretada de modo mais favorável ao acusado.
III - a analogia é permitida em direito tributário, se dela resultar exigência de um tributo não previsto na lei interpretada.
Quais são as corretas?
a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) apenas I e II.
e) I, II e III.

236 - (Procurador/RS/97) Considere as afirmações abaixo sobre a solidariedade tributária:
I - significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do crédito tributário.
II - significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do devedor que lhe convenha, sem ordem de precedência.
III - significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de todos os devedores ao mesmo tempo.
Quais são as corretas?
a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) apenas I e II.
e) apenas I e III.

237 - (Procurador/RS/97) Quando for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal do contribuinte, respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos por eles, ou perante eles, praticados em razão de seu ofício.
III - os sócios, no caso de sociedades de capital.
Quais são as corretas?
a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) apenas I e II.
e) apenas I e III.

238 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:
I - Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II - Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.
III - Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:
a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

239 - (Fiscal Diadema / 2000) Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:
a) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.
b) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.
c) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.
d) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.
e) Com a celebração do contrato e conseqüente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

240 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:
I - A Constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina:
"Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II - A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III - Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.
Assinale a alternativa correta:
a) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.
b) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.
c) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional.
d) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
e) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

241 - (Fiscal Diadema / 2000) A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:
a) ambas limitam a competência tributária.
b) ambas excluem o crédito tributário.
c) a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.
d) a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.
e) ambas extinguem o crédito tributário.

242 - (Fiscal Diadema / 2000) Na Repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:
a) a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.
b) a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.
c) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.
d) os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.
e) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.

243 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os impostos residuais SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da
a) uniformidade de alíquotas.
b) seletividade das alíquotas.
c) progressividade das alíquotas.
d) não-cumulatividade tributária.
e) previsão de lei ordinária federal.

244 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Os princípios da não-cumulatividade e seletividade das alíquotas são aplicáveis
a) somente ao IPI.
b) ao IPI e ao ICMS.
c) ao IPI e aos impostos residuais.
d) ao IPI e ao IR – Pessoa Jurídica.
e) a todos os impostos federais.

245 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário, a característica mais marcante da substituição progressiva decorre
a) da presunção da ocorrência do fato gerador.
b) da ruptura do nexo de solidariedade entre o contribuinte e o substituto.
c) da inexistência do lançamento tributário.
d) dos efeitos acumulativos do pagamento do tributo.
e) da progressividade das alíquotas.

246 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Tratando-se de impostos federais, o princípio da anterioridade
a) deve ser observado sem quaisquer limitações ou exceções.
b) somente se aplica ao IR e ao ITR.
c) não se aplica ao IPI, ao IOF e ao IR.
d) não se aplica ao II, ao IE e ao ITR.
e) é inaplicável.

247 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Nos termos do art. 153, § 3º, inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de
a) isenção tributária.
b) não incidência tributária.
c) anistia fiscal.
d) remissão tributária.
e) imunidade tributária.

248 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados
a) do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.
b) do primeiro dia do exercício seguinte à constatação do erro de cálculo.
c) do pagamento, sob pena de decadência.
d) do pagamento, sob pena de prescrição.
e) da ocorrência do respectivo fato gerador.

249 - (Juiz Federal Substituto – 5ª Região/1999) Em nosso sistema tributário, são isentas da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as receitas auferidas por
a) entidades educacionais privadas sem fins lucrativos.
b) partidos políticos.
c) editoras de livros, jornais e revistas.
d) entidades beneficentes de assistência social.
e) concessionárias de serviço público.

61 B 206 CCCEE
GABARITO OFICIAL 162 A 207 CCEEC
( Após os Recursos ) 163 E 208 ECECC
164 D 209 ECCEE
165 C 210 ECECC
1 D 41 D 81 C 121 B 166 A 211 EECEC
2 B 42 E 82 A 122 C 167 E 212 ECEEC
3 C 43 B 83 E 123 D 168 D 213 EEEEC
4 B 44 C 84 C 124 E 169 A 214 CCCEE
5 A 45 B 85 E 125 A 170 B 215 ECEEC
6 E 46 A 86 B 126 C 171 C 216 CECEC
7 A 47 B 87 D 127 E 172 B 217 ECEEC
8 B 48 A 88 E 128 A 173 EECEE 218 ECCEC
9 E 49 E 89 A 129 D 174 CECEE 219 EEECC
10 D 50 D 90 D 130 E 175 ECCCE 220 ECCCE
11 A 51 B 91 C 131 B 176 ECEEC 221 CEEEC
12 C 52 D 92 A 132 C 177 ECECC 222 CEEEC
13 A 53 D 93 C 133 A 178 CCECE 223 EECCC
14 C 54 A 94 E 134 B 179 CCCCE 224 ECCEE
15 D 55 E 95 B 135 D 180 CECEC 225 CEECC
16 C 56 B 96 A 136 E 181 CCEEC 226 EECCE
17 C 57 A 97 C 137 B 182 CEEEC 227 ECECC
18 E 58 C 98 E 138 C 183 EEECC 228 CEECE
19 D 59 A 99 A 139 E 184 CCEEC 229 EECCE
20 D 60 A 100 D 140 C 185 CECEE 230 A
21 B 61 B 101 B 141 A 186 EECEC 231 C
22 E 62 D 102 B 142 D 187 EEECE 232 A
23 A 63 D 103 D 143 A 188 ECEC 233 D
24 C 64 E 104 E 144 B 189 ECEEC 234 E
25 C 65 D 105 D 145 E 190 ECCEE 235 D
26 E 66 B 106 B 146 E 191 CCCEE 236 E
27 B 67 D 107 D 147 C 192 EEECC 237 B
28 C 68 C 108 B 148 A 193 EECEC 238 D
29 D 69 D 109 A 149 E 194 ECEEE 239 C
30 A 70 E 110 B 150 D 195 CCEEC 240 E
31 C 71 C 111 A 151 B 196 EEECE 241 B
32 B 72 E 112 C 152 C 197 ECCEE 242 C
33 B 73 D 113 B 153 C 198 EECEC 243 D
34 E 74 A 114 E 154 B 199 CCCC 244 D
35 A 75 D 115 A 155 D 200 CEEEC 245 B
36 D 76 C 116 A 156 C 201 ECEEC 246 A
37 A 77 E 117 C 157 A 202 EECCC 247 B
38 E 78 E 118 D 158 E 203 ECECE 248 E
39 A 79 A 119 E 159 B 204 CECCC 249 C
40 C 80 D 120 D 160 C 205 EEEEC 250 D