terça-feira, 4 de novembro de 2008

MAGISTRATURA

170º Concurso da Magistratura
São Paulo
Prova Preambular - 1º Fase

CONHECIMENTOS GERAIS E LÍNGUA PORTUGUESA

01.Assinale a oração correta, de acordo com a norma culta da língua.
(A) Na prova houve muitas falhas. (B) Na prova houveram muitas falhas. (C) Teve muitas falhas na prova. (D) Existiu muitas falhas na prova. 02.Indique a oração na qual o emprego da vírgula é inadequado. (A) O professor, com bons argumentos, dirimiu as dúvidas. (B) Todos os candidatos inscritos, erraram a questão. (C) Inexistem, portanto, quaisquer dúvidas. (D) Por todo o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação. 03.Aposto é a palavra (A) que se opõe ao sentido lógico da oração. (B) com sentido dúbio. (C) ou expressão que explica ou resume outro termo da oração. (D) que muda o sentido da oração. 04.Assinale a alternativa cuja obra mencionada é de autoria de Lygia Fagundes Telles. (A) Urupês. (B) Cidades Mortas. (C) O Cortiço. (D) Ciranda de pedra. 05.Os países que integram o Mercosul são: (A) Brasil, Argentina, Paraguai e México. (B) Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. (C) Brasil, Argentina, Bolívia e Chile. (D) Brasil, Argentina, Uruguai e Chile.
06.Antônio Carlos Gomes, autor de "O Guarani", nasceu em (A) Salvador, Bahia. (B) Belo Horizonte, Minas Gerais. (C) Niterói, Rio de Janeiro. (D) Campinas, São Paulo. 07.O ex-ditador chileno, Augusto Pinochet, acaba de assumir o cargo de (A) Presidente do Congresso Nacional. (B) Senador vitalício. (C) Deputado Federal. (D) Primeiro Ministro. 08.O Timor Leste, que luta por sua autodeterminação, está sob o domínio da (A) Indonésia. (B) Iugoslávia. (C) China. (D) Portugal. 09.A Carta Aos Brasileiros, marco inicial no processo de redemocratização do País, foi escrita e lida aos estudantes da USP, no dia 08 de agosto de 1977, por (A) Miguel Reale. (B) Goffredo da Silva Telles Júnior. (C) Cesarino Júnior. (D) Vicente Ráo. 10.A recente Lei 9.534/98 tornou gratuito(s): (A) o Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Casamento. (B) o Registro Civil de Nascimento e o Atestado de Óbito. (C) o Atestado de Óbito e a Certidão de Casamento. (D) o Registro de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação.
DIREITO CONSTITUCIONAL
11.Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada (A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País. (B) em ação popular proposta por qualquer cidadão. (C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato. (D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.
12.Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso, (A) mandado de injunção. (B) habeas data. (C) mandado de segurança. (D) ação civil pública. 13.Assinale a afirmativa correta. (A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos políticos. (B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País há mais de dez anos. (C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos. (D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21 anos.14.A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o: I) o direito de herança; II) a impenhorabilidade do bem de família; III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Pode-se afirmar que estão corretos (A) apenas os ítens I e II. (B) apenas os ítens I e III. (C) apenas os ítens II e III. (D) todos os ítens. 15.As leis delegadas são elaboradas (A) pela Câmara dos Deputados. (B) pelo Congresso Nacional. (C) pelo Senado Federal. (D) pelo Presidente da República. 16.O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de(A) 5 anos. (B) 10 anos. (C) 15 anos. (D) 20 anos.
17.Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que: I) será executada pelo Poder Público municipal; II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes; III) observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública. São corretas(A) apenas as afirmativas I e II. (B) apenas as afirmativas I e III. (C) apenas as afirmativas II e III. (D) todas as afirmativas. 18.Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos Poderes, I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo; II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos; III) cada um dos Poderes pode organizar livremente s eus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais. Pode-se dizer que (A) apenas a afirmativa I é correta. (B) apenas a afirmativa II é correta. (C) apenas a afirmativa III é correta. (D) há mais de uma afirmativa correta. 19.No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é composto (A) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de Direito Privado. (B) por todos os Desembargadores. (C) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade. (D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes. 20.Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal: I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental; II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais; III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo. Pode-se dizer que (A) apenas as afirmativas I e II são corretas. (B) apenas as afirmativas I e III são corretas. (C) apenas as afirmativas II e III são corretas. (D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
DIREITO COMERCIAL

21.Na ação revocatória falimentar, a apelação será recebida em ambos os efeitos quando o objeto da demanda for anular (A) a renúncia, a herança ou o legado, até 2 (dois) anos antes da declaração da falência. (B) ato praticado com a intenção de prejudicar credor, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar. (C) o pagamento de dívida não vencida, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência. (D) a hipoteca realizada dentro do termo legal da falência, referente a dívida antes dele contraída. 22.Na disciplina da Lei 8.078, de 1990, a abertura de cadastro contendo informações sobre consumidor (A) é sempre vedada. (B) é permitida, podendo conter informações negativas caso referentes a um período superior a 10 (dez) anos. (C) somente é permitida se solicitada pelo consumidor. (D) é permitida, caso solicitada pelo consumidor ou a este comunicada por escrito. 23.Na sociedade anônima, a vantagem necessariamente conferida ao acionista preferencial é a de (A) prioridade na distribuição de dividendos. (B) prioridade no reembolso de capital. (C) prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso de capital. (D) direito a dividendos no mínimo dez por cento maiores do que aqueles atribuídos às ações ordinárias, salvo no caso de ações com direito a dividendos fixos ou mínimos. 24.Assinale a alternativa cujo conteúdo não caracteriza, por si só, abuso de poder do acionista controlador. (A) Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social. (B) Orientar a companhia para fim lesivo ao interesse nacional. (C) Contratar com a própria companhia, diretamente ou através de outrem. (D) Deixar de apurar denúncia que devesse saber procedente.
25.Leia as proposições a seguir, relativas aos prazos prescricionais previstos na Lei Uniforme. Prescrevem em 3 (três) anos, a contar do vencimento da letra, todas as ações contra o aceitante. Prescrevem em 1(um) ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, as ações do portador contra o sacador. Prescrevem em 06 (seis) meses, a contar do dia em que o endossante pagou a letra, as ações dos endossantes uns contra os outros. Pode-se afirmar que (A) I, II e III são verdadeiras. (B) apenas I e II são verdadeiras. (C) apenas I e III são verdadeiras. (D) apenas II e III são verdadeiras. 26.Não pode impetrar concordata, o devedor I) que há menos de 5 (cinco) anos houver impetrado igual favor. II) que exerce individualmente o comércio. III) condenado por crime falimentar. IV) condenado por contrabando. Estão corretas (A) as alternativas I, III e IV, apenas. (B) todas as alternativas. (C) as alternativas I e III, apenas. (D) as alternativas I, II e III, apenas. 27.Em relação às duplicatas, pode-se afirmar que (A) são títulos exclusivamente mercantis, criados pelo direito brasileiro, de emissão obrigatória pelo comerciante que vender mercadorias a prazo. (B) a duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, e no caso do devedor não devolver o título, o protesto dar-se-á por indicações fornecidas pelo credor ao cartório de protestos. (C) a emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção da duplicata pelo comprador, é pratica autorizada por lei e usualmente utilizada pelo credor. (D) o protesto da duplicata mercantil aceita é requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal e seus eventuais coobrigados. 28.No regime da Lei 8.078/90, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, (A) poderá o consumidor desistir do contrato somente se não recebido o produto ou serviço. (B) desistindo do produto ou serviço, terá o consumidor direito ao valor nominal pago, em até 30 (trinta) dias da desistência ou arrependimento. (C) poderá o consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. (D) não poderá o consumidor desistir do contrato se recebeu precisas, claras, amplas e exatas informações sobre o produto ou serviço.
29.Segundo a disciplina da responsabilidade objetiva pelo fato do produto, prevista no artigo 12 da Lei 8.078, de 1990, (A) o fabricante, o produtor, o construtor nacional e o estrangeiro e o importador respondem, em qualquer hipótese, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos. (B) somente o construtor nacional responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto. (C) o comerciante, o fabricante, o produtor, o consumidor nacional e o estrangeiro e o importador respondem, em qualquer hipótese, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos. (D) o fabricante, o produtor, o construtor nacional e o estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos.30.O direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação em produtos não duráveis caduca em (A) trinta dias, contados da efetiva entrega do produto. (B) sessenta dias, contados da efetiva entrega do produto. (C) noventa dias, contados da efetiva entrega do produto. (D) sessenta dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito do produto.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31.Os requisitos da sentença são (A) a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. (B) o relatório, os fundamentos e o dispositivo final. (C) o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. (D) o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito. 32.Assinale a alternativa que indica a providência a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extinção do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes, ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. (A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias. (B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas. (C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas. (D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias. 33.A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito (A) é tutela cautelar. (B) limita-se a assegurar o resultado prático do processo. (C) destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. (D) tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado. 34.O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente, (A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal. (B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. (C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. (D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal. 35.O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, "caput", do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida (A) em seu duplo efeito. (B) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar. (C) só no efeito devolutivo. (D) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz. 36.Fixados os alimentos, em sentença, iniciou o credor a execução da dívida alimentar pretérita, compreendendo mais de 5 prestações, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de prisão. Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo? (A) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dívida pretérita de alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistência presente do alimentando, não pode gerar decreto de prisão. (B) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos "provisionais" podem ser executados segundo o rito do art. 733. (C) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos "provisórios" podem ser executados segundo o rito do art.733. (D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opção do credor. 37.Decretada a prisão civil, por dívida alimentar, poderá o devedor impetrar habeas-corpus, em cujo âmbito poderá argüir (A) que não reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada. (B) a legalidade ou não da prisão. (C) questões civis relativas à lide. (D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mérito da sentença condenatória de alimentos. 38.A ação monitória compete (A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 39.Citado, na ação monitória, o réu poderá (A) apresentar embargos, somente. (B) apresentar contestação, somente. (C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos. (D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos, desatendendo o pedido do credor. 40.No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz (A) verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar. (B) examinar o mérito da decisão administrativa. (C) reexaminar as provas e as questões fáticas analisadas no procedimento administrativo. (D) aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo.
DIREITO PENAL

41.Na tentativa de um crime, o Código Penal prevê a diminuição de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado. O critério fundamental para o Juiz efetuar tal redução é (A) avaliar os bons antecedentes do réu. (B) considerar a gravidade do delito cometido. (C) levar em conta o 'iter', ou o caminho percorrido pelo agente, na execução da tentativa. (D) ponderar a intensidade do dolo. 42.Bentinho, personagem do romance "Dom Casmurro", de Machado de Assis, desconfiado do adultério de Capitu, resolve oferecer uma xícara de café com veneno ao filho Ezequiel, mas recua no momento em que a criança abre a boca para tomar a bebida. O preceito da lei penal em que se enquadraria a conduta de Bentinho é (A) tentativa de homicídio qualificado. (B) arrependimento eficaz. (C) tentativa de homicídio privilegiado. (D) desistência voluntária. 43.Assinale a alternativa que indica, corretamente, a situação em que o curso da prescrição da pretensão punitiva não fica suspenso. (A) Enquanto não for resolvida, noutro processo, questão de que depende o reconhecimento da existência do crime. (B) Enquanto o réu cumpre pena em país estrangeiro. (C) Enquanto se processa o incidente de insanidade mental do acusado. (D) Enquanto o réu, citado por edital, não comparece em Juízo, nem constitui advogado. 44.Severino, ao retornar para sua casa, à noite, dispara uma arma de fogo na direção de Paulo, para assustá-lo, sem contudo atingi-lo com o tiro. Que infração penal teria ele cometido? (A) Contravenção de disparo de arma de fogo. (B) Tentativa branca de lesão corporal. (C) Perigo para a vida ou saúde de outrem. (D) Crime de arremesso de projétil.
45.Durante uma partida de futebol, que terminou num conflito entre jogadores, o torcedor Raimundo invade o campo e passa a distribuir socos e pontapés nos contendores, um dos quais vem a sofrer ferimentos graves, causados por outra pessoa envolvida no tu multo. A infração penal cometida por Raimundo caracteriza-se como (A) contravenção de vias de fato. (B) participação em rixa qualificada. (C) crime de lesão corporal grave. (D) participação em crime de rixa simples. 46.Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão (A) cometeu crime de apropriação de coisa achada. (B) cometeu crime de receptação dolosa. (C) cometeu crime de furto, em concurso com Tício. (D) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada. 47.Em que dispositivo do Código Penal se enquadra, em tese, o chamado "pendura" praticado pelos estudantes de Direito, em comemoração à fundação dos cursos jurídicos no País? (A) Estelionato privilegiado, devido ao pequeno valor do prejuízo causado à vítima. (B) Delito de fraude, consistente em tomar refeição em restaurante, sem dispor de recursos para pagar a despesa. (C) Crime de dano qualificado, por motivo egoístico. (D) Em nenhum das capitulações supra, por se tratar de fato atípico. 48.O oficial de um Cartório de Notas, agindo com manifesta negligência, reconhece como verdadeira a assinatura falsa lançada no endosso de um certificado de propriedade de veículo a motor. É correto dizer que, no exercício da função pública, o oficial (A) cometeu delito por atestado ideologicamente falso. (B) cometeu delito por falso reconhecimento de firma ou letra.(C) cometeu delito por prevaricação. (D) não cometeu nenhum crime, por ausência de dolo. 49.Policarpo, que exerce a chefia numa repartição pública municipal, surpreendeu o funcionário Belarmino no momento em que ele furtava material do almoxarifado, mas movido por um sentimento de compaixão, deixou de responsabilizar o subordinado. Que infra ção penal teria o chefe cometido? (A) Favorecimento pessoal. (B) Prevaricação. (C) Omissão de comunicação de crime. (D) Condescendência criminosa.
50.Paulo, movido por um sentimento altruísta, assume a autoria de um crime de atropelamento de pedestre, cometido por sua namorada Lúcia, dando origem à abertura de inquérito policial sobre o fato. Qual o crime praticado, em tese, por Paulo? (A) Favorecimento pessoal privilegiado. (B) Comunicação falsa de crime. (C) Auto-acusação falsa. (D) Denunciação caluniosa.
DIREITO PROCESSUAL PENAL

51.Indique em que situação, numa das hipóteses abaixo relacionadas, o Juiz da vara do Júri tem a obrigação de recorrer de ofício, no epílogo do sumário da culpa. (A) Da sentença de pronúncia. (B) Da decisão que absolve sumariamente o réu. (C) Da decisão que declara improcedente a denúncia ou a queixa. (D) Da decisão que desclassifica o delito para outra infração e ordena a remessa dos autos ao Juiz competente 52.Pode o réu, quando absolvido da acusação por falta de provas, apelar dessa decisão? (A) Não pode, por lhe faltar interesse de agir. (B) Pode, se o recurso visa à mudança do fundamento legal da absolvição. (C) Não pode, por falta de previsão legal. (D) Não pode, por falta de condição de procedibilidade. 53.Um advogado, ao pretender comunicar-se com o seu cliente preso numa Delegacia de Polícia, foi impedido de fazê-lo pela autoridade de plantão, porque o preso estava incomunicável, por ordem judicial. Assinale a alternativa que indica a correta providên cia a ser tomada pelo advogado, em relação ao ato da referida autoridade, para exercer o seu direito. (A) Representar ao Corregedor Geral da Polícia Civil. (B) Impetrar uma ordem de habeas corpus em favor do preso ou para si mesmo. (C) Reclamar ao Delegado Seccional contra a atitude da autoridade policial. (D) Impetrar mandado de segurança com pedido liminar, para fazer valer suas prerrogativas profissionais. 54.Assinale a alternativa que indica a situação em que a lei exige que o recurso da parte, antes da remessa dos autos ao Tribunal competente, passe pelo chamado "juízo de retratação". (A) Na carta testemunhável. (B) No recurso de apelação. (C) No recurso em sentido estrito. (D) No protesto por novo Júri.
55.Numa queixa crime subsidiária da ação penal pública, o querelante mostrou-se negligente e deixou de promover o andamento do processo durante 30 dias consecutivos. Qual é a conseqüência dessa conduta na marcha da ação penal? (A) O Juiz decreta a perempção e declara extinta a punibilidade do acusado. (B) O representante do Ministério Público retoma a titularidade da ação, como parte principal. (C) O Juiz determina que o Promotor de Justiça ofereça denúncia substitutiva. (D) Comunicação do fato à Ordem dos Advogados, por ter o patrono do querelante abandonado a causa. 56.Tertuliano, na qualidade de enteado de uma vítima de homicídio, requereu sua admissão no sumário da culpa, como assistente de acusação, mas o Juiz da Vara do Júri indeferiu tal pretensão, com base na impugnação do Ministério Público. Que providência l egal poderia o interessado utilizar para ser admitido, àquele título, no processo? (A) Impetrar uma ordem de habeas corpus. (B) Interpor recurso de apelação. (C) Impetrar mandado de segurança. (D) Recorrer em sentido estrito. 57.Névio, que é Promotor de Justiça numa comarca do interior do Estado de São Paulo, estando a passeio na cidade de Belo Horizonte, envolveu-se num acidente de automóvel ao bater o seu carro no táxi dirigido por Tício, sendo ambos indiciados por lesões c orporais culposas. Indique em que Juízo o taxista, que não goza de foro especial, será julgado. (A) No lugar onde ocorreu a infração penal, me- diante separação do processo. (B) No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. (C) Na comarca onde o Promotor de Justiça exerce suas funções. (D) No Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com o titular do foro privilegiado. 58.Que recurso tem o Promotor de Justiça para impugnar habeas corpus concedido ao paciente, se o próprio prolator dessa decisão tem a obrigação legal de recorrer de ofício? (A) Recurso de apelação. (B) Recurso em sentido estrito. (C) Mandado de segurança. (D) Correição parcial.
59.Qual é o recurso cabível da decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais que indefere pedido de remoção de réu condenado, para o desconto de sua pena corporal, em outro Estado da federação? (A) Recurso de apelação. (B) Recurso em sentido estrito. (C) Correição parcial. (D) Agravo em execução, sem efeito suspensivo. 60.O réu, assistido por advogado da FUNAP, pleiteou a revisão da sentença condenatória, por entender que a decisão revidenda contrariou à evidência dos autos, mas fugiu da Penitenciária após a interposição do pedido revisional. Assinale a alternativa que indica, corretamente, a conseqüência dessa fuga no processamento da revisão. (A) O Tribunal ad quem declara deserto o pedido revisional. (B) O processo revisional ficará sobrestado no Tribunal até a recaptura do peticionário. (C) O Tribunal julgará a revisão, independentemente da recaptura do sentenciado. (D) O processo será devolvido à Vara ou à comarca de origem, pura e simplesmente.
DIREITO CIVIL

61.A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, o ato praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo ou anulável? Quem poderá argüir o vício? (A) Nulo. Poderá ser alegada somente pelo MP. (B) Anulável. Poderá ser alegada somente pelo MP. (C) Nulo. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP, ou pelo Juiz, de ofício. (D) Anulável. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP. 62.Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, na prática de um negócio, quais são as pessoas relativamente incapazes e por quem é representado o relativamente incapaz. (A) São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21. São representados pelas pessoas a quem a lei determinar.(B) São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados pelos pais, tutores ou curadores. (C) São incapazes, relativamente, os menores de 16 e os pródigos. São representados só pelos pais. (D) São incapazes, relativamente, os maiores de 16 e os menores de 21, os pródigos e os silvícolas. São assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar.
63.Não podem casar as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18. Por quê? Há exceção a essa regra? Qual? (A) Porque a puberdade sempre foi exigida como condição de casamento, bem como um certo grau de desenvolvimento intelectual. Há exceções. Para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal e quando grávida a menor. (B) Porque o impedimento é absoluto. Não há exceção. (C) Porque o impedimento é previsto na lei de registros públicos. Não há exceção. (D) Porque a puberdade sempre foi exigida como condição do casamento. Há exceção única, para evitar a imposição de pena criminal. 64.O casamento "nuncupativo" é (A) uma forma especial de celebração do ato nupcial em que, devido à urgência do caso e por falta de tempo, não se cumprirão todas as formalidades previstas no art. 192 do Código Civil. (B) quando, em atenção à boa fé de um ou de ambos os consortes, o matrimônio anulável produz efeitos civis válidos em relação aos conjuges e à prole. (C) uma forma especial de celebração do ato nupcial, denominado casamento morganático, também chamado de "mão esquerda". (D) uma forma especial de celebração do ato nupcial, denominado casamento oculto, também chamado de clandestino. 65.Assinale a alternativa que indica a correta seqüência dos atos judiciais no procedimento inicial da separação judicial. (A) O juiz deverá ouvir as partes, em conjunto e na presença obrigatória dos advogados, na tentativa de reconciliação. (B) O juiz deverá ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes, presentes obrigatoriamente os advogados respectivos, na busca de reconciliação. (C) O Juiz poderá ouvir as partes, ou seus representantes com a presença facultativa dos advogados. (D) O Juiz deverá ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes e, a seguir, reuni-las em sua presença, se assim considerar necessário, na busca da reconciliação, sem a presença dos advogados. Após essa fase, os advogados poderão participar dos entendimentos. 66.Quais são as hipóteses de separação judicial e no que consistem? (A) Separação-sanção. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cônjuge a outro, em virtude de grave violação dos deveres do casamento e que tornou insuportável a vida em comum. Separação-falência. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo e a impossibilidade de sua reconstituição. Separação-remédio. Ocorre quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida comum, desde que após uma duraçã o de cinco anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. (B) Separação-sanção. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cônjuge a outro, em virtude de violação dos deveres do casamento. Separação-falência. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de cinco anos consecutivos. Separação-remédio. Ocorre quando o outro estiver acometido de doença mental de cura improvável. (C) Separação-sanção. Nela as partes discutem culpa, imputada por um cônjuge a outro, em virtude de violação dos deveres do casamento e que tornou insuportável a vida em comum. Separação-falência. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de ci nco anos consecutivos. Separação-remédio. Ocorre quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada antes do casamento e que torne impossível a continuação da vida em comum. (D) Separação-sanção. Nela as partes discutem a culpa, imputada por um cônjuge a outro, em virtude de grave violação dos deveres do casamento. Separação-falência. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo. 67.Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, que, "para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Seguiram-se as lei s nºs 8.971, de 29.12.94, e 9.278, de 10.05.96. Do que passaram a cuidar? (A) A lei 8.971 veio regulamentar, unicamente, o direito dos companheiros a alimentos. A lei 9.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes, mantendo a matéria no âmbito da responsabilidade civil. (B) Igual acima, com a diferença de que a lei 9.278 levou a matéria para o campo do direito de família. (C) A lei 8.971 veio regulamentar o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. A lei 9.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes, ingressando a matéria no campo do direito de família. (D )Ambas as leis estão com a vigência suspensa, por decisão do Supremo Tribunal Federal. 68.Diz o art. 485, do Código Civil, que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade". O Código Civil adotou teoria de quem? Como se define? (A) De Ihering, com sua teoria objetiva. A posse é conduta de dono. É, então, a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. (B) De Ihering, com sua teoria subjetiva. A posse caracteriza-se pela conjugação de dois elementos: o corpus e o animus. (C) De Savigny, com sua teoria objetiva. A posse consiste na detenção física da coisa. (D) De Savigny, com sua teoria subjetiva. A posse consiste na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio.
69.O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança? Por quê? (A) Não. Porque se trata de obrigação personalíssima. (B) Sim. Respondendo os herdeiros, no entanto, desde que a indenização fixada, mesmo se si- tuando fora das forças da herança, seja proveniente de reparação decorrente de homicídio. (C) Sim. Respondendo os herdeiros pela indenização total, em qualquer situação e sem limite. (D) Sim. Porque a obrigação, não sendo personalíssima, opera entre os seus herdeiros que, no entanto, não respondem por encargos superiores às forças de herança. 70.Quem são os herdeiros necessários? Em havendo, de que parte da herança o testador poderá dispor? (A) São apenas os descendentes e ascendentes do falecido. Poderá dispor só da metade da herança. (B) São apenas os descendentes do falecido. Poderá dispor só da metade da herança. (C) São os descendentes por jus sanguinis. Poderá dispor da legítima. (D) São apenas os descendentes até os filhos e os ascendentes até os pais. Poderá dispor só de um quarto da herança.
DIREITO ADMINISTRATIVO

71.Em relação às sociedades de economia mista, pode-se dizer: I) são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração; II) quando utilizadas para explorar atividades econô micas, devem operar sob as mesmas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias; III) o seu pessoal não está sujeito à proibição constitucional de acumulação de cargos, empregos ou funções. Quanto às afirmativas acima, (A) apenas I e II são corretas. (B) apenas I e III são corretas. (C) apenas II e III são corretas. (D) todas são corretas. 72.A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder (A) disciplinar. (B) hierárquico. (C) regulamentar. (D) discricionário.
73.Contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público é (A) convênio. (B) autorização. (C) permissão. (D) concessão. 74.Em relação à invalidação dos atos administrativos pode-se dizer que: I) no caso de ilegalidade do ato, a própria Administração pode anulá-lo; II) ocorrendo revogação de ato administrativo, são válidos os efeitos por ele produzidos até o momento de sua revogação; III) o Poder Judiciário pode revogar atos praticados pela Administração. São corretas (A) apenas as afirmativas I e II. (B) apenas as afirmativas I e III. (C) apenas as afirmativas II e III. (D) todas as afirmativas. 75.Em qual dessas modalidades de licitação é dispensada a publicidade: (A) tomada de preços. (B) convite. (C) concorrência. (D) em nenhuma das alternativas anteriores. 76.Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que (A) não admitem a inclusão de cláusulas exorbitantes. (B) deles, a Administração participa com supremacia de poder. (C) em regra não se submetem à exigência de prévia licitação. (D) não admitem alteração ou modificação unilateral. 77.Em relação aos servidores públicos civis, consta que: I) os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II) o funcionário público em estágio probatório não pod e ser dispensado por conveniência da Administração e independentemente de inquérito ou da observância de formalidades para apuração de sua capacidade; III) têm eles direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença paternidade e ao repous o semanal remunerado. Pode-se dizer que (A) apenas as afirmativas I e II são corretas. (B) apenas as afirmativas I e III são corretas. (C) apenas as afirmativas II e III são corretas. (D) todas as afirmativas são corretas.
78.Pedido de anulação ou modificação do ato administrativo, dirigido à autoridade superior dentro do mesmo órgão em que foi praticado o ato, constitui (A) pedido de reconsideração. (B) representação. (C) recurso hierárquico impróprio. (D) recurso hierárquico próprio. 79.O Poder Público, agindo ilicitamente, ocupa imóvel particular e nele inicia a construção de obra pública. Para a reparação do direito lesado, a ação adequada a ser proposta pelo proprietário é a (A) ação de retrocessão. (B) ação de desapropriação indireta. (C) ação de reintegração de posse. (D) ação de desapropriação. 80.A exigência, imposta por lei municipal, de recuo de determinado número de metros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui (A) servidão predial. (B) servidão administrativa. (C) limitação administrativa. (D) desapropriação parcial do terreno.
DIREITO TRIBUTÁRIO

81.É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre (A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens. (B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores. (C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. (D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores. 82.Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais (A) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado. (B) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais. (C) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. (D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.
83.Das seguintes afirmativas: I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária; II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei; III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos, (A) apenas I e II estão corretas. (B) apenas I e III estão corretas. (C) apenas II e III estão corretas. (D) todas as afirmativas estão corretas. 84.Forma extintiva da obrigação, implicando o perdão do tributo devido, é a (A) anistia. (B) remissão. (C) denúncia espontânea. (D) isenção. 85.Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que:I) após notificado ao sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício; II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Estão corretas (A) apenas as afirmativas I e II. (B) apenas as afirmativas I e III. (C) apenas as afirmativas II e III. (D) todas as afirmativas. 86.A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial (A) a data da sua constituição definitiva. (B) o dia da ocorrência do fato gerador. (C) a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo. (D) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 87.O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é (A) o preço público. (B) o imposto. (C) a tarifa. (D) a taxa.
88.Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social, o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada (A) responde solidariamente com a sociedade. (B) responde pessoalmente. (C) responde, ou não, na conformidade do que dispuser o contrato social. (D) não responde. 89.Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita pode-se afirmar que (A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida. (B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito. (C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal. (D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida. 90.Na ação de repetição de indébito, os juros de mora (A) são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido. (B) são devidos a partir da citação. (C) são devidos a partir do trânsito em julgado. (D) não são devidos.



GABARITO

01.A
02.B
03.C
04.D
05.B
06.D
07.B
08.A
09.B
10.B
11.B
12.C
13.A
14.B
15.D
16.A
17.D
18.C
19.C
20.B
21.B
22.D
23.D
24.C
25.A
26.A
27.B
28.C
29.D
30.A
31.B
32.C
33.D
34.A
35.B
36.A
37.B
38.D
39.D
40.A
41.C
42.D
43.C
44.C
45.B
46.C
47.B
48.D
49.D
50.C
51.B
52.B
53.D
54.C
55.B
56.C
57.D
58.B
59.D
60.C
61.C
62.D
63.A
64.A
65.D
66.A
67.C
68.A
69.D
70.A
71.A
72.C
73.D
74.A
75.B
76.B
77.C
78.D
79.B
80.C
81.D
82.C
83.A
84.B
85.C
86.A
87.D
88.B
89.B
90.C

HINO PF

HINO DA POLÍCIA FEDERAL (1935)
ORGULHOSOS DE SER FEDERAISPOLICIAIS DESSE IMENSO BRASILDEFENDENDO OS PRINCÍPIOS LEGAISINTEGRAMOS SUA VIDA CIVIL
SOMOS FORTES NA LINHA AVANÇADASEM DA LUTA OS EMBATES TEMERQUE A CHAMADA DA PÁTRIA INSULTADASABEREMOS CUMPRIR COM O DEVER
NOSSO LEMA É SERVIR BEM SERVIDOPRESERVANDO O DIREITO E A ORDEMESTE POVO FELIZ E AGUERRIDOQUE ABJURA COM HORROR A DESORDEM
DEFENDENDO OS DIREITOS HUMANOSPELA ORDEM EM ETERNA VIGÍLIACONTRA OS MAUS DIA E NOITE LUTAMOSRESGUARDANDO A SAGRADA FAMÍLIA