terça-feira, 23 de setembro de 2008

XXXVIII CONCURSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

XXXVIII CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1ª FASE - 1999

PROVA DE DIREITO PENAL

01. Assinale a opção incorreta:


a) no conceito psicológico de culpabilidade, verifica-se uma separação do
aspecto externo (injusto) com relação ao aspecto interno (culpabilidade) do
delito;
b) na concepção finalista de culpabilidade o dolo e a culpa são objetos de
valoração enquanto a culpabilidade importa a valoração desses objetos;
c) para a teoria funcionalista o livre arbítrio constitui-se em categoria
central do conceito de culpabilidade;
d) a idéia de reprovabilidade implicou na normativização do conceito de
culpabilidade;
e) para o conceito funcional de culpabilidade, a principal função do Direito
Penal será a de manter a confiança geral na norma, contribuindo para a
estabilização do ordenamento jurídico.

02. Considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, é incorreto afirmar:


a) o tempo do crime nos delitos omissivos será o último momento em que o agente
poderia realizar a ação obrigada ou impedir o resultado;
b) no crime continuado o tempo do crime será o término da prática de todos os
delitos praticados;
c) o tempo do crime no crime permanente será o tempo de sua duração;
d) o tempo do crime no concurso de pessoas será o momento de cada uma das
condutas individualmente consideradas;
e) nos delitos habituais o tempo do crime será o momento da caracterização da
habitualidade.

03. São institutos da Parte Especial do Código Penal, exceto:

a) perdão do ofendido;
b) tipos penais permissivos;
c) perdão judicial;
d) tipos de ilícito;
e) escusas absolutórias.

04. Assinale a opção incorreta:

a) o finalismo conceitua autor como sendo aquele que possui o domínio do fato;
b) a participação de menor importância é causa especial obrigatória de redução
de pena;
c) a coação moral irresistível e o erro provocado por terceiro são casos
expressos de autoria mediata;
d) é possível a autoria mediata nos crimes culposos e de mão-própria;
e) ao concurso de pessoas aplicam-se as regras contidas nos artigos 73 (erro na
execução) e 74 (resultado diverso do pretendido), no Código Penal.

05. São causas de inexigibilidade de conduta diversa :

a) coação moral irresistível, estado de necessidade justificante e obediência
hierárquica;
b) obediência hierárquica, estado de necessidade exculpante e desenvolvimento
mental incompleto ou retardado;
c) coação moral irresistível, estrito cumprimento do dever legal e obediência
hierárquica;
d) estado de necessidade exculpante, estado de necessidade justificante e
embriaguez acidental completa;
e) obediência hierárquica, coação moral irresistível e estado de necessidade
exculpante.

06. Com relação à prescrição da pretensão punitiva, é incorreto afirmar:

a) em regra, produz efeitos relativos a todos os autores do crime;
b) o prazo é contado em dias, incluindo-se em seu cômputo o dies a quo;
c) verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;
d) é ela interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela decisão
confirmatória da pronúncia, pelo cumprimento da pena no estrangeiro e pela
sentença condenatória recorrível;
e) o indeferimento da licença para processar parlamentar é causa de sua
suspensão.

07. Considere as seguintes proposições:

I - o comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora
abortada pela Polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de tradição
da "mercadoria", pois o delito já se consumara com a realização da avença,
perfeita e acabada quando do consenso entre o preço e a coisa;

II - responde objetivamente pelo crime de tráfico de entorpecentes, na
modalidade "ocultar", o universitário que reside em república estudantil onde
apreendida considerável quantidade de maconha;

III - o cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como, v.g., a
cocaína, a heroína e a "cannabis sativa", substância proibida pela Lei n.º
6.368/76;

IV - o tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige
efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade
traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena;

a. apenas a proposição II está incorreta;

b. apenas a proposição III está correta;

c. somente as proposições II e IV estão incorretas;

d. somente as proposições I e IV estão corretas;

e. todas as proposições estão corretas.

08. Nos denominados "crimes de atividade" ou " crimes de mera conduta" pode-se
afirmar que:

a) o tipo encerra um desvalor do resultado;
b) a ação humana esgota a descrição do tipo;
c) a não-ocorrência do resultado causal da ação impede a consumação do crime;
d) a realização do tipo exige constatação, caso a caso, de perigo real;
e) a conduta está relacionada com o resultado previsto no tipo.

09. Considere as seguintes proposições:

I - o condenado a pena de detenção pode vir a cumpri-la em regime fechado nas
hipóteses legais de regressão previstas na Lei de Execução Penal;

II - o condenado que está cumprindo pena privativa de liberdade perde o direito
à remição do período trabalhado ao cometer falta grave, não se cogitando de
eventual direito adquirido ao tempo remido;

III - admite-se, em tese, a aplicação do decreto de indulto coletivo quando a
condenação, embora pendente de recurso da defesa, não pode ser exasperada ante a
falta de recurso da acusação;

IV - ao dispor que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de
uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento
local ou da União, o artigo 86 da LEP não criou para o condenado um direito
subjetivo, pois tal benefício pode ser recusado pela administração judiciária
sempre que houver risco de cumprimento inadequado da pena;

a. apenas a proposição II está incorreta;

b. apenas a proposição III está correta;

c. somente as proposições III e IV estão incorretas;

d. somente as proposições I e III estão incorretas;

e. todas as proposições estão corretas.

10. O consentimento do ofendido:

a) é irrelevante para o nosso direito penal;
b) extingue a culpabilidade nos delitos em que o tipo requer expressamente o
não-consentimento (p. ex.: violação de domicílio - CP, art. 150);
c) pode funcionar como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade quando
decorrer de vontade juridicamente válida do titular de um bem disponível (p.
ex.: crime de dano - CP, art. 163);
d) é corolário do princípio da adequação social;
e) exerce uma única função no Direito Penal: a de se apresentar como elemento
essencial do tipo (p. ex.: rapto consensual - CP, art. 220).


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Nas questões de números 11 a 15, assinale a opção incorreta.

À luz do Código de Processo Penal, no que concerne à AÇÃO PENAL:

11. PRIVADA:

a) a renúncia ao direito de queixa só é possível antes do início da ação penal;
b) a perempção poderá ocorrer mesmo antes de intentada a ação penal privada;
c) ocorrendo a renúncia por parte do ofendido maior de 18 e menor de 21 anos, o
seu representante legal poderá exercitar o direito de queixa;
d) a aceitação do perdão poderá ser processual ou extraprocessual, e, em ambas,
de forma expressa ou tácita;
e) a perempção só é possível na ação penal exclusivamente privada.

12. PÚBLICA CONDICIONADA:

a) a representação do ofendido não obriga à denúncia pelo Ministério Público;
b) oferecida a representação, se o Ministério Público, por inércia, deixar de
apresentar a denúncia, poderá o ofendido ou o representante legal deste,
intentar ação privada subsidiária;
c) a representação será irretratável somente após o recebimento da denúncia;
d) a representação é condição específica da ação penal pública;
e) oferecida a representação, e, uma vez iniciada a ação penal, "o Ministério
Público a assume incondicionalmente, a qual passa a ser informada pelo princípio
da indisponibilidade do objeto do processo, sendo irrelevante qualquer tentativa
de retratação".

13. PÚBLICA INCONDICIONADA:

a) para o oferecimento da denúncia, não se torna indispensável o inquérito
policial;
b) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 05 dias,
contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do
inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado;
c) um dos princípios que rege a ação penal pública incondicionada é o da
intranscedência, segundo o qual o Ministério Público não pode recusar-se a dar
início à ação penal, quando a hipótese preencher os requisitos mínimos exigidos;

d) o excesso de prazo no oferecimento da denúncia não acarreta nulidade do
processo, mesmo estando o acusado preso;
e) um dos princípios que rege a ação penal incondicionada é o da oficiosidade,
segundo o qual os encarregados da persecução penal devem agir de ofício,
independentemente de provocação, salvo nas hipóteses previstas em lei, como é o
caso da ação pública condicionada à representação ou à requisição do Ministro da
Justiça.

14. Diz o CPP, em seu artigo 149, que, havendo dúvida sobre a integridade mental
do acusado, será ele submetido a exame médico-legal:

a) o exame poderá ser ordenado na fase extrajudicial diretamente pela Autoridade
Policial;
b) o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando
suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências
que possam ser prejudicadas pelo adiamento;
c) em sendo o laudo positivo, dando conta ainda, de que o agente ao tempo da
ação (ou omissão) era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do
fato, a ação penal terá curso normal, com nomeação de curador ao acusado, sendo,
ao final, absolvido o acusado;
d) se se verificar que a doença mental sobreveio à infração, o processo
continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, caso em que, havendo
co-réu, o processo será desmembrado;
e) o exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos
demonstrarem a necessidade de maior prazo.

15. Sobre a prisão provisória:

a) o prazo de prisão temporária (Lei n.º 7.960/89) é de cinco dias, prorrogáveis
por igual período, sendo que, para os crimes definidos como hediondos, o prazo
passa a ser de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, em caso de comprovada
a extrema necessidade;
b) é inadmissível a decretação da prisão preventiva, em se tratando de crime
culposo;
c) o assistente da acusação não está legitimado a requerer a prisão preventiva;
d) diz o CPP (art. 307) que, quando o fato for praticado contra a autoridade, no
exercício de suas funções, poderá, ela, presidir o Auto de Prisão em Flagrante.
Sendo o APF, assim como o inquérito policial, peça de informação, nada impede a
Autoridade Judiciária que presidiu a lavratura do APF de vir, posteriormente,
exercer jurisdição na respectiva ação penal;
e) os membros do Ministério Público somente poderão ser presos em estado de
flagrância, quando se tratar de crime inafiançável.

16. Assinale a opção correta.

Nos termos da Lei n.º 7.210/84, é considerado estabelecimento penal:

a) o Centro de Observação;
b) o Patronato;
c) o Conselho da Comunidade;
d) o Conselho Penitenciário;
e) o Departamento Penitenciário.

17. São direitos do preso em regime fechado, exceto:

a) remição de pena;
b) saída para visitação à companheira acometida de doença grave;
c) comutação de pena;
d) saídas temporárias;
e) trabalho externo.

18. Assinale a opção correta.

Qual o Tribunal competente para conhecer e julgar pedido inserto em "habeas
corpus", quando o coator for o Tribunal de Alçada?

a) o Supremo Tribunal Federal;
b) o Tribunal de Justiça;
c) o Superior Tribunal de Justiça;
d) o Tribunal Regional Federal;
e) o próprio Tribunal de Alçada, em sua composição plena.

19. Assinale a opção falsa.

Quanto ao protesto por novo júri:

a) deve ser oferecido no prazo de cinco dias, sem necessidade de razões
recursais;
b) é recurso privativo da defesa;
c) a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de crime
continuado;
d) a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de concurso
formal;
e) a elevação da pena para possibilitar o protesto pode decorrer de concurso
material.

20. Assinale a opção falsa.

No que concerne ao julgamento pelo Tribunal do Júri:

a) o não comparecimento do réu, sem motivo legítimo, e, em se tratando de crime
afiançável, não impedirá a realização do julgamento, que se fará à revelia dele;

b) o julgamento não será adiado pelo não-comparecimento do advogado do
assistente, independentemente do motivo por ele alegado;
c) quando duas ou mais testemunhas divergirem sobre pontos essenciais da causa,
permitir-se-á seja realizada a acareação no plenário do júri;
d) os jurados, querendo, poderão inquirir diretamente as testemunhas arroladas
pela acusação;
e) terminados os debates, o acusador poderá replicar e a defesa treplicar, não
se admitindo, contudo, a reinquirição de qualquer testemunha já ouvida em
plenário.


PROVA DE DIREITO CIVIL

21. Se um negócio jurídico padece de vício de consentimento ou vício social,
pode-se afirmar que uma das situações abaixo estará caracterizada, exceto:

a) o erro substancial é erro de fato por recair sobre circunstâncias de fato,
isto é, qualidades essenciais da pessoa ou da coisa;
b) ocorre simulação relativa subjetiva se a parte contratante não for o
indivíduo que tirar proveito do negócio;
c) o principal efeito da ação pauliana é revogar o negócio lesivo aos interesses
dos credores, entregando a estes o bem que fraudulentamente saíra do patrimônio
do devedor;
d) o dolo acidental é o que leva a vítima a realizar o negócio, porém em
condições mais onerosas ou menos vantajosas;
e) a coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico, pois deve haver
um nexo causal entre o meio intimidativo e o ato realizado pela vítima.

22. Pedro, interditado em 1975, teve como Curador, seu irmão Alberto. A
interdição foi levantada em 1998. A propósito desta interdição, é incorreto
afirmar que:

a) se o cônjuge do interdito foi nomeado seu Curador e se o casamento foi
celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, estará ele, Curador,
dispensado da obrigação de apresentar balanços anuais, se os bens do incapaz se
acharem descritos em instrumento público;
b) se a interdição foi decretada em razão da prodigalidade, será levantada
quando o pródigo não mais tiver cônjuge, ascendente ou descendente;
c) se o cônjuge do interdito foi nomeado seu Curador e se o casamento foi
celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, estará ele, Curador,
dispensado da obrigação de apresentar balanços anuais;
d) se a interdição foi decretada em razão da prodigalidade, os atos praticados
pelo interdito, em 1995, podem ter, agora, sua nulidade postulada pelo Curador;
e) ao decretar a interdição do surdo-mudo, o Juiz fixará os limites da curatela,
segundo o desenvolvimento mental do interdito.

23. Assinale a opção correta:

a) o usufruto de bens imóveis dependerá sempre de inscrição na matrícula
respectiva;
b) o nu-proprietário é o proprietário do bem que, em razão do usufruto, perdeu o
jus utendi e o fruendi, conservando, porém, o conteúdo do domínio, o jus
disponendi;
c) o exercício do usufruto só pode ser cedido por título oneroso;
d) o direito real de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do
usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária;
e) se o direito real de habitação é conferido a três pessoas conjuntamente e se
apenas uma delas ocupa o imóvel, deverá pagar aos outros dois um aluguel, fixado
na proporção do direito deles.

24. "Purgação da mora é um ato espontâneo do contratante moroso, que visa
remediar a situação a que deu causa, evitando os efeitos dela decorrentes,
reconduzindo a obrigação à normalidade". A propósito da mora, é incorreto
afirmar que:

a) se a mora é do credor, este pode purgá-la, dispondo-se a receber o pagamento,
acrescido da importância dos prejuízos que sofreu até o dia da quitação;
b) se a obrigação é positiva e líquida, contraída a termo certo, a mora
decorrerá do simples vencimento do prazo;
c) se a obrigação é positiva e líquida, contraída sem prazo determinado, a mora
só se verificará após decorrido o prazo fixado através de notificação,
interpelação ou protesto;
d) se a obrigação é negativa, o devedor estará em mora desde o dia em que
executar o ato a cuja abstenção se obrigara;
e) se a obrigação foi contraída por devedores solidários, todos eles são
responsáveis pelos juros de mora, mesmo que a ação tenha sido proposta apenas
contra um deles.

25. Tito, maior, capaz, aposentado, fez, através de testamento público, a
distribuição dos bens de seu patrimônio. A propósito deste ato, é incorreto
afirmar que:

a) poderá ocorrer jacência da herança na sucessão ab intestato;
b) se um dos herdeiros instituídos renunciar à herança e se esta renúncia
prejudicar seus credores, estes poderão aceitá-la, mediante autorização judicial

c) se à data do óbito do testador não mais existir qualquer herdeiro ou
legatário instituído, a herança será considerada jacente, caso o testador não
deixe descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro ou colateral sucessível;
d) se à data do óbito do testador não mais existir qualquer herdeiro ou
legatário instituído, a herança será considerada jacente, caso haja renúncia
manifestada pelas pessoas sucessíveis;
e) se, aberta a sucessão, um dos herdeiros instituídos falecer antes de declarar
que aceita a herança, o direito de aceitação sempre poderá ser exercitado pelos
sucessores dele.

26. São atos capazes de gerar a transferência de domínio, quando levados a
registro na matrícula do bem, no Registro de Imóveis, exceto:

a) a escritura pública de permuta de imóveis;
b) a sentença que, em processo de separação judicial, autorizou a mulher a
retomar seu nome de solteira;
c) a escritura pública de compra e venda celebrada sob condição resolutiva;
d) o contrato de promessa de compra e venda de lote, firmado por instrumento
particular, quando haja prova da quitação do preço;
e) a escritura de desapropriação amigável de bens imóveis.

27. A propósito do reconhecimento dos filhos, é incorreto afirmar que:

a) o filho nascido antes de 180 dias da celebração do casamento goza da
presunção de ter por pai o marido de sua mãe, se ele sabia da gravidez, antes
das núpcias;
b) o reconhecimento de filho nascido de duas pessoas desimpedidas para o
casamento pode se efetivar por declaração conjunta dos pais;
c) o reconhecimento de filho nascido fora do casamento pode ser feito após o
falecimento dele, desde que tenha deixado descendentes;
d) presume-se concebido na constância do casamento o filho nascido após 285 dias
da dissolução do casamento de seus pais;
e) a mãe pode fazer inserir o nome do pai da criança no assento de nascimento
desta, sendo ou não casada com ele.

28. Uma nota promissória foi emitida por ALCIDES, em favor de Carlos, tendo sido
o título endossado, sucessivamente, para Mário e Palmério, recebendo, ainda, a
assinatura isolada de Pedro no anverso, sem qualquer declaração. O vencimento do
título ocorreu em 12.7.99, uma segunda-feira, tendo sido o mesmo protestado em
14.7.99, atendendo ao que dispõe a alínea terceira do art. 44 da Lei Uniforme de
Genebra. Após o protesto, o título foi endossado para Lucas, que é seu atual
portador. Lucas pode propor execução do título:

a) apenas contra Mário e Palmério;
b) apenas contra Palmério;
c) apenas contra Mário;
d) apenas contra Alcides ou Pedro, ou contra ambos;
e) contra todos os signatários do título.

29. O termo legal da falência, designando a data em que se tenha caracterizado
esse estado, é fixado pelo Juiz, ao proferir a sentença declarando a falência.
No entanto, o Juiz não poderá retrotraí-lo:

a) por mais de 60 (sessenta) dias, contados do primeiro protesto por falta de
pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência ou da distribuição
da concordata preventiva;
b) por mais de 3 (três) anos, em razão do prazo de prescrição de créditos
quirografários, decorrentes de notas promissórias ou letras de câmbio;
c) por mais de 90 (noventa) dias anteriores à sentença declaratória de falência;

d) por mais de 90 (noventa) dias anteriores ao da distribuição da concordata
preventiva, quando for o caso, ou de 60 (sessenta) dias, se não existir
concordata preventiva requerida anteriormente;
e) por mais de 60 (sessenta) dias, contados do último protesto por falta de
pagamento ou de aceite, ou do despacho ao requerimento da falência ou da
distribuição da concordata preventiva.

30. Existem várias sociedades comerciais que diferem das sociedades civis em
razão do objeto. No entanto, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada
difere de todas as outras sociedades em razão de:

a) poder seu sócio-gerente utilizar-se de firma social;
b) poder utilizar-se de denominação social;
c) poder ser sócia dela própria;
d) poder conferir a seus sócios responsabilidade ilimitada;
e) não se permitir nela o direito de recesso.


PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

31. O prazo recursal para o réu revel citado pessoalmente:

a) somente começa a correr a partir da intimação de todos os participantes da
relação processual;
b) somente começa a correr a partir da intimação pessoal do curador à lide;
c) computar-se-á em dobro;
d) somente começa a correr do primeiro dia útil do edital de intimação;
e) correrá independentemente de intimação.

32. Ainda que não resulte de norma expressa, a jurisdição é informada por certos
princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e
desenvolver o seu conceito. Tendo em mente esses conceitos, é incorreto afirmar
que:

a) aquele que, a pretexto de exercer a jurisdição, pratica ato próprio da
atividade jurisdicional, sem a observância do princípio da investidura, comete,
em tese, o crime de usurpação de função pública;
b) onde não impera a lei, não há lugar para o exercício da função jurisdicional;

c) respaldado no princípio do juiz natural, o legislador constitucional não
permitiu os chamados juízos e tribunais de exceção, criados para o julgamento de
determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza;
d) o princípio da indeclinabilidade decorre de postulado constitucional, que
prescreve: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça
a direito";
e) nem mesmo em casos raros e específicos, a lei institui certas exceções ao
princípio da inércia dos órgãos jurisdicionais.

33. O Ministério Público, obrigatoriamente, será ouvido:

a) em todas as exceções de incompetência;
b) em todas as ações de divisão;
c) em todos os conflitos de competência;
d) em todas as ações usucapionárias de coisa móvel;
e) em todas as exceções de suspeição.

34. Nos procedimentos cautelares, ressalvada a hipótese de homologação do penhor
legal, o requerido será citado para contestar o pedido:

a) no prazo de cinco (05) dias da juntada aos autos do mandado da execução da
medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;
b) no prazo de dez (10) dias da juntada aos autos do mandado de citação
devidamente cumprido;
c) no prazo de quinze (15) dias da juntada aos autos do mandado da execução da
medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia;
d) no prazo de três (03) dias da juntada aos autos do mandado de citação
devidamente cumprido;
e) quarenta e oito (48) horas da data da juntada aos autos do aviso de
recebimento.

35. Marque a opção correta:

a) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no
prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão;
b) se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, por
inépcia, o despacho que receber o recurso, mandará citar o réu para
acompanhá-lo;
c) a lei não prevê competência diferida ao juiz para reformar sentença de
indeferimento de petição inicial, porquanto ao proferir qualquer sentença, não
mais pode inovar no processo, somente podendo modificá-la para corrigir erros
materiais ou por embargos de declaração;
d) indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz
retratar-se a qualquer tempo, antes que tenha o recurso sido julgado, respeitada
a ocorrência da preclusão;
e) havendo agravo da decisão que indeferiu a petição inicial, pode o juiz
retratar-se tão logo o agravante promova a juntada das peças a que alude o art.
526 do CPC, desde que satisfeitos os pressupostos recursais, não precisando
esperar pelo pedido de informação do tribunal para fazê-lo.

36. No tocante à denunciação da lide, são corretas as seguintes afirmativas,
exceto:

a) a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro
reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta
possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;
b) a sentença, no caso de denunciação da lide, disporá acerca da demanda entre o
denunciante e seu adversário e entre o denunciante e o denunciado, implicando
nulidade a que se omitir em resolver a questão;
c) no procedimento sumário, não será admissível ação declaratória incidental,
nem a intervenção de terceiros, salvo a denunciação da lide e recurso de
terceiro prejudicado;
d) proposta a denunciação da lide, o processo fica suspenso para que possa ser
providenciada a citação do denunciado;
e) feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, poderá aditar a
petição inicial.

37. O Ministério Público, quando não é parte na ação matriz, tem legitimidade
para propor ação rescisória:

a) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, é o efeito de colusão
entre as partes, a fim de fraudar a lei;
b) quando, depois da sentença, o órgão ministerial obtiver documento novo, cuja
existência ignorava, ou de que não pôde, no processo original, fazer uso capaz,
por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
c) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, em processo de que
participou como custos legis, violar literal disposição de lei;
d) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, fundar-se em erro de fato
decorrente da má apreciação da prova pelo juiz do processo rescindendo;
e) quando verificar que a sentença de mérito, transitada em julgado, foi dada
por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

38. A análise dos dispositivos legais, quanto à participação do Ministério
Público no processo da ação popular, permite dizer que lhe é vedado, em qualquer
hipótese:

a) promover a execução da sentença quanto ao pagamento de perdas e danos;
b) ser o próprio autor popular;
c) promover o prosseguimento da ação, se o autor der motivo à absolvição de
instância;
d) recorrer das decisões proferidas contra o autor popular e suscetíveis de
recurso;
e) assumir a defesa do ato impugnado.

39. No que concerne aos recursos, é correto dizer: I - o recurso adesivo será
admissível nos agravos de instrumento e nos embargos infringentes; II - o
recurso adesivo, assim como o agravo retido, por ficarem subordinados ao recurso
principal, estão sujeitos a preparo; III - quando interposta de sentença que
decretar a interdição, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e
suspensivo; IV - cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado
proferido em ação rescisória; V - será sempre retido o agravo das decisões
posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação; VI - a
interposição do recurso de agravo pode ocorrer por meio indicado em norma legal
provinda do Poder Legislativo estadual.

a) todas as proposições são verdadeiras;
b) as proposições I, II e III são verdadeiras;
c) as proposições III, IV e V são verdadeiras;
d) as proposições IV, V e VI são verdadeiras;
e) apenas as proposições II e V são verdadeiras.

40. É correto afirmar: I - reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz
pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; II - a desistência da ação
principal, ou mesmo a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao
prosseguimento da reconvenção; III - a falta de documento indispensável à
propositura de ação não impede a ocorrência dos efeitos da revelia; IV - a
confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, não tendo validade a
que for feita por procurador, mesmo que tenha poderes expressos para tal; V -
não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida
incidentalmente no processo; VI - é provisória a execução quando houver
impugnação mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

a) são verdadeiras as proposições I, II e VI;
b) são verdadeiras as proposições I, V e VI;
c) são verdadeiras as proposições I, II, III e VI;
d) são verdadeiras as proposições III, IV e V;
e) são verdadeiras as proposições II, V e VI.


PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

41. O município rege-se por lei orgânica cujas características são: (marque a
opção errada)

a) deve ser votada pela própria Câmara Municipal;
b) quorum necessário de dois terços para essa votação;
c) necessidade de dois turnos de votação;
d) espaço de pelo menos dez dias entre uma votação e outra;
e) sanção do Prefeito em prazo estipulado pela Câmara Municipal.

42. A inconstitucionalidade formal pode manifestar-se, exceto:

a) pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo
próprio e adequado à espécie adotada;
b) pela desobediência a circunstância impeditiva da atuação;
c) pela intempestividade da elaboração legislativa ou da adoção do comportamento
indigitado inconstitucional;
d) pela inobservância e descombinação na forma ou no processo de formação da lei
com a norma constitucional que dela trate;
e) pela desconformidade ou incompatibilidade do conteúdo da lei, ato normativo
ou comportamento com o disposto em norma constitucional.

43. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:


a) garantir o desenvolvimento nacional;
b) conquistar a independência nacional;
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação;
d) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

44. A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas de prioridades da
administração pública e:

a) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
b) orienta a elaboração da lei orçamentária anual;
c) dispõe sobre as alterações na legislação tributária;
d)estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento;
e) todas as alternativas estão corretas.

45. De conformidade com a legislação do nosso Estado não é correto afirmar:

a) cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a
adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao
exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de
aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de qüinqüênio
será, no mínimo, de dez por cento;
b) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
c) ao funcionário público que no exercício de cargo de provimento em comissão,
dele for afastado sem ser a pedido ou por penalidade, ou se aposentar, fica
assegurado o direito de continuar percebendo a remuneração do cargo, desde que o
seu exercício compreenda período igual ou superior a (dez) 10 anos, consecutivos
ou não;
d) a aposentadoria ocorre aos trinta anos de efetivo exercício em função de
magistério, se professor, e aos vinte e cinco anos, se professora, com proventos
integrais;
e) o servidor poderá ser beneficiado com o apostilamento parcial (título de
vantagem pecuniária

a), em razão do exercício, de determinado período, de cargo comissionado; para
que tal vantagem seja incorporada ao seu patrimônio, mister que o mesmo tenha
ocupado cargo de provimento em comissão, sem interrupção, por período igual ou
superior a (cinco) 05 anos.

46. Assinale a resposta correta:

a) constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do
cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo
1º da Lei 8.429/92, e notadamente:
I - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou
material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades mencionadas no artigo 1º da Lei Federal 8.429/92, bem como o trabalho
de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
II - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de
verba pública de qualquer natureza;
III - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente,
para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que seja obrigado;
b) não constitui ato de improbidade administrativa e sim mera irregularidade a
liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes;
c) a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento que podem ser propostas até (cinco) 5 anos
após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de
confiança;
d) quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo
inquérito representar ao Procurador-Geral do Estado, para imediata
indisponibilidade dos bens do indiciado;
e) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,
desconsiderando-se, inclusive, o limite do valor da herança.

47. Todas as afirmações são verdadeiras, exceto:

a) o pagamento do 13º salário ao agente político também se legitima através de
ato administrativo editado no ano anterior, para produzir efeitos no ano
subseqüente, tendo em vista o princípio da anterioridade consoante o
estabelecido no inciso V, do artigo 29 da Carta Política de 1988;
b) quem ordenar despesa pública sem a observância do prévio procedimento
licitatório, quando este for exigível, poderá ser responsabilizado civil, penal
e administrativamente, sem prejuízo da multa pecuniária a que se referem os
artigos 71, inciso VIII, da Lei Maior e 76, inciso XIII, da Constituição
Mineira;
c) é nulo e de responsabilidade do gestor o ato que autoriza despesa pública
realizada com publicidade que caracterize promoção pessoal de autoridades ou
servidores;
d) a pessoa jurídica de direito privado pode ser sujeito passivo de atos de
improbidade, nos termos da Lei 8.429, de 02/06/1992;
e) não poderá ser criado ou estendido benefício ou serviço de seguridade social
sem a correspondente fonte de custeio total, sob pena de a despesa ser
considerada irregular (ilegal) e responsabilizado o ordenador.

48. Assinale a afirmação incorreta:

a) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes;
b) as decisões do Tribunal de Contas que resultem imputação de débito ou multa
terão eficácia de título executivo;
c) para os fins da Lei Federal de Licitações consideram-se serviços técnicos
profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias;
d) de acordo com a Lei Federal 8.666/93, considera-se de notória especialização
o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados
com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e
indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato;
e) nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais os recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos
suplementares e especiais destinados ao Ministério Público ser-lhe-ão entregues
em duodécimos até o último dia útil de cada mês, na forma da Lei Complementar a
que se refere o artigo 159, sob pena de crime de responsabilidade.

49. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

a) à capitulação legal do fato;
b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos;
c) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
d) à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;
e) todas as alternativas estão corretas.

50. Extinguem o crédito tributário, exceto:

a) a remissão;
b) a compensação;
c) a conversão de depósito em renda;
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
e) a decisão judicial passada em julgado.


PROVA DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL

51. São incumbências, funções e atribuições do Ministério Público, exceto:

a) zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública
efetivamente respeitem os direitos assegurados na Constituição Federal;
b) exercer a fiscalização de estabelecimentos prisionais e dos que abriguem
idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;
c) fazer recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e dos serviços
de relevância pública;
d) fiscalizar os cartórios e secretarias judiciais, instaurando, quando for o
caso, processo disciplinar em face dos serventuários faltosos;
e) promover ação de perfilhação compulsória.

52 . É correto dizer:

(I) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis são incumbências exclusivas do Ministério Público;

(II) são órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça,
neste compreendido seu órgão especial denominado Câmara de Procuradores de
Justiça; Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria-Geral do
Ministério Público;

(III) pelo exercício irregular de suas funções o membro do Ministério Público
responde penal, civil e administrativamente. No campo penal, observada a
competência "ratione materiae" e "ratione personae", pode ser denunciado e
processado perante o Tribunal competente. Na área cível se o Estado vier a ser
responsabilizado por ato seu, deve sofrer ação regressiva fundada na culpa. Em
sede administrativa pode responder processo disciplinar cuja pena máxima,
observada a infração praticada e o "due process of law", pode ser a exoneração no caso de membro ainda não vitalício;

(IV) face ao princípio da independência funcional o Promotor de Justiça,
enquanto órgão de execução, não é subordinado a nenhum outro órgão de execução
ou da Administração Superior do Ministério Público;

(V) ao Promotor de Justiça, a exemplo do que ocorre com o Procurador-Geral da
República a nível federal e com o Procurador-Geral de Justiça a nível estadual,
compete, a nível municipal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade de Leis
ou Atos Normativos municipais.

a) exceto o enunciado IV, os demais são corretos;
b) os enunciados II e V são corretos;
c) os enunciados I e III são corretos;
d) nenhum dos enunciados é inteiramente correto;
e) os enunciados II, III e IV são corretos.

53. Assinale a opção correta:

a) compromissando-se o indiciado, no bojo do Inquérito Civil, a qualquer espécie
de obrigação, torna-se indispensável oferecer-lhe a possibilidade do
contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade;
b) o arquivamento do Inquérito Civil, homologado pelo Conselho Superior do
Ministério Público, extingue o interesse de agir quanto ao fato nele
investigado, impossibilitando assim o aforamento de Ação Civil Pública;
c) o Compromisso de Ajustamento de Conduta pode ser firmado por todos os órgãos,
instituições e associações legitimadas para a Ação Civil Pública;
d) o Conselho Superior do Ministério Público atua como órgão de execução ao
rever a promoção de arquivamento do Inquérito Civil;
e) no Compromisso de Ajustamento de Conduta, cuja finalidade precípua é a
composição amigável, as partes podem transigir irrestritamente em seus
respectivos interesses ou direitos.

54. Marque a opção incorreta:

a) o objeto imediato da Ação Civil Pública é a condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
b) em caso de desistência infundada ou abandono da Ação Civil Pública pela
associação autora o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a
titularidade ativa;
c) na Ação Civil Pública poderão atuar conjuntamente, em litisconsórcio ativo, o
Ministério Público da União e dos Estados;
d) a Ação Civil Pública compreende duas espécies de tutela preventiva: a ação
cautelar cujo pedido pode ser deferido "inaudita altera pars" e bem assim os
pleitos liminares na ação principal. Em ambas exige-se os pressupostos do "fumus
boni juris" e do "periculum in mora";
e) tutelando a Ação Civil Pública interesses indisponíveis, não pode o
Ministério Público, seja como órgão agente seja como fiscal da lei, postular ao
final a improcedência do pedido.

55. É incorreto afirmar: (I) são recursos do meio ambiente natural: a atmosfera,
as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar
territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

(II) a responsabilização por dano ambiental exige a comprovação pericial da ação
ou omissão potencialmente danosa, do nexo causal e do efetivo dano. Logo,
somente se admite na espécie a responsabilidade subjetiva, fundada na culpa do
agente;

(III) sendo a defesa do meio ambiente função institucional do Ministério
Público, para bem exercê-la pode ele atuar tanto na esfera administrativa quanto
judicial;

(IV) degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características
do meio ambiente;

(V) poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação
ambiental.

a) os enunciados III e V são incorretos;
b) somente o enunciado II é incorreto;
c) nenhum dos enunciados é incorreto;
d) todos os enunciados são incorretos sob certos aspectos;
e) os enunciados I e IV são incorretos.

56. A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, prevê as seguintes espécies de atos
de improbidade administrativa: (I) atos de improbidade administrativa que
importam enriquecimento ilícito;

(II) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

(III) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da
Administração Pública;

(IV) atos de improbidade administrativa que atentam contra o decoro parlamentar;

(V) atos de improbidade administrativa que atentam contra a dignidade da
Justiça.

a) todos os atos enunciados estão previstos na referida lei;
b) nenhum dos atos enunciados está previsto na referida lei;
c) os atos dos enunciados III, IV e V estão previstos na referida lei;
d) os atos dos enunciados I, II e III estão previstos na referida lei;
e) os atos dos enunciados IV e V estão previstos na referida lei.

57. Não é correto afirmar:

a) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final;
b) produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;
c) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante
remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista;
d) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo;
e) os serviços públicos, face ao princípio da prevalência do interesse público
sobre o particular, não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, sendo
a prestação dos mesmos regulada por normas específicas de Direito
Administrativo.

58. É correto dizer que são atribuições legais do órgão de execução do
Ministério Público perante o Juiz Eleitoral: (I) representar contra os partidos
políticos cujos programas ou estatutos adotam ideologias contrárias ao regime
político e econômico vigente no país, objetivando o ajustamento dos mesmos ou o
cancelamento dos respectivos registros;

(II) fiscalizar o cumprimento da lei eleitoral em todas as fases do processo
eleitoral, tomando as providências necessárias em caso de transgressão;

(III) prestar orientações escritas ou verbais aos partidos políticos,
coligações, candidatos, imprensa e órgãos de pesquisa de opinião pública,
objetivando a correta compreensão da lei eleitoral e o seu fiel cumprimento;

(IV) promover a ação penal eleitoral ou representar ao Procurador Regional
Eleitoral para fazê-lo quando a competência for do TRE;

(V) ajuizar ação de impugnação de mandato eletivo ou interpor recurso contra
diplomação, quando for o caso.

a) todos os enunciados são corretos;
b) os enunciados I, III e IV são corretos;
c) somente os enunciados I e III são corretos;
d) os enunciados II, IV e V são corretos;
e) nenhum dos enunciados é inteiramente correto.

59. Dentre outros são direitos e garantias da Criança e do Adolescente, exceto:

a) ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta;
b) ensino fundamental gratuito fornecido pelo Estado;
c) ir e vir livremente, sem restrição alguma da lei ou da autoridade;
d) participar da vida política, na forma da lei;
e) acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por
qualquer de seus órgãos.

60. Tendo em vista as legislações pertinentes, é incorreto afirmar: (I) sendo a
pessoa portadora de deficiência civilmente capaz, o Ministério Público somente
oficiará em ação individual proposta por ela ou contra ela se estiver em
discussão problema relacionado com a deficiência;

(II) são direitos difusos ou coletivos dos portadores de deficiência: educação
especial, adequado tratamento à saúde e reabilitação, formação profissional,
trabalho, meio de transporte e funcionalidade das edificações e vias públicas de
modo a possibilitar o direito de ir e vir;

(III) o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do
trabalho exclui a responsabilidade do empregador;

(IV) compete à Justiça Federal processar e julgar as ações relativas a acidentes
do trabalho propostas em face da Previdência Social;

(V) o descumprimento das normas de segurança do trabalho, sem prejuízo de
eventualmente resultar nos delitos tipificados nos arts. 121, § 3º e 129, § 6º,
ambos do CP, por si só caracteriza contravenção penal.


a) as afirmações III e IV são incorretas;
b) as afirmações I e II são incorretas;
c) somente a afirmação V é incorreta;
d) todas as afirmações são incorretas;
e) nenhuma afirmação é incorreta.




GABARITO

01.C 11.B 21.C 31.E 41.E 51.D
02.B 12.C 22.D 32.E 42.E 52.E
03.A 13.C 23.B 33.C 43.B 53.D
04.D 14.A 24.A 34.A 44.E 54.E
05.E 15.D 25.E 35.A 45.E 55.B
06.D 16.A 26.B 36.C 46.A 56.D
07.* 17.D 27.E 37.A 47.A 57.E
08.B 18.C 28.D 38.E 48.E 58.D
09.E 19.E 29.A 39.D 49.E 59.C
10.C 20.E 30.C 40.B 50.D 60.A

* Questão Anulada




XXXVIII CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2ª FASE - 1999





PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Obs.: Permite-se a consulta à Constituição da República e às leis específicas
indicadas no programa.


PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: quatro pontos)

O Condenado "X" cumprindo pena por homicídio qualificado em determinada
penitenciária estadual, no curso de uma rebelião provocada pelos detentos
consegue evadir-se. Após o fato, foi apurado através de sindicância
administrativa que o detento conseguiu deixar o interior da penitenciária
utilizando a porta da frente do estabelecimento penal.

No curso da fuga o condenado "X" vem a assassinar o motorista "Y", no intento de
subtrair-lhe o veículo, e assim assegurar maior possibilidade de fuga. Fato o
qual efetivamente vem a ocorrer.

Tempos após "Z", filho menor impúbere da vítima, ingressa com uma ação de
reparação de danos morais e patrimoniais em face do Estado de Minas Gerais,
alegando, em síntese, que vivia sob a dependência econômica do pai, razão pela
qual pretende ser indenizado material e moralmente.

Dê o parecer, analisando a questão sob o enfoque dos seguintes itens:

1º) Qual o tipo de responsabilidade em tese aplicável à espécie, justificando;
2º) Qual a teoria aplicável ao caso em apreço;
3º) Quais os elementos ou requisitos da responsabilidade do Estado na questão.

O relatório é dispensável e o candidato não pode assinar o parecer ou
identificá-lo de qualquer outra forma, sob pena de anulação da prova.


SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

O que vem a ser retrocessão do Direito Administrativo e seu fundamento legal?


TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

O que vem a ser afetação e desafetação dos bens públicos?


QUARTA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Qual a idéia traduzida pelo princípio da eficiência e seu fundamento legal?



PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Obs.: É permitida consulta à Constituição da República e Constituição Estadual,
desde que não comentadas.


DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)

DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. (máximo: 50 linhas)


PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Discorra sobre a ação declaratória de constitucionalidade. Aponte as principais
diferenças e semelhanças com a ação direta de inconstitucionalidade.


SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Conceitue os fenômenos da recepção, repristinação e desconstitucionalização.
Exemplifique. Quando são aceitos no direito brasileiro?


TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Com relação à revisão constitucional, qual a diferença entre a competência
reformadora, via Emenda à Constituição, e a reforma, via revisão? Aponte quais
os limites da revisão constitucional. "A participação da administração pública
no pacto contratual compromete a res pública, devendo, portanto, sua conduta
pautar-se pelos imperativos constitucionais e legais, bem como pela mais
absoluta e cristalina transparência".

Explique e justifique a aplicação do disposto no art. 37, caput da Constituição
Federal ao processo licitatório. (máximo: 20 linhas)



PROVA DE DIREITO CIVIL

Obs.: É permitido o acesso ao Código Civil sem anotações, comentários, notas
remissivas, exposição de motivos ou súmulas.


DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)

A obrigação alimentícia entre ascendentes e descendentes. Características e
natureza jurídica.


PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Aberta a sucessão de Paulino Cançado, verificou-se que ele deixara três filhos
do primeiro casamento, dois do segundo e um que, recentemente reconhecido,
nascera quando o pai ainda era solteiro. Paulino vivia com sua segunda esposa,
Fernanda, sob o mesmo teto, mantendo, entretanto, relacionamento extraconjugal
com Márcia, há cerca de dez anos. O patrimônio registrado em nome de Paulino era
valioso e a ele se habilitaram os herdeiros, Fernanda e Márcia. Há possibilidade
de se atribuir parcela do patrimônio do falecido a todos os habilitantes?
Justificativa e suporte legal.


SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Empregado de determinada associação civil, agindo com negligência, causou dano
ao usuário que contratara os serviços de seu empregador. Na liquidação desse
dano, como se opera a responsabilização da associação e do empregado?
Justificativa e suporte legal.


TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

João sofreu coação para a prática de determinado negócio jurídico. Quer
invalidá-lo. Em que circunstâncias isto seria possível e quais as medidas
cabíveis para justificar a providência indicada?



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Obs.: Permite-se consulta ao Código de Processo Civil e às leis específicas
indicadas no Programa, vedada a utilização de "exposições de motivos" e obras
contendo anotações ou comentários.


DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)

Disserte sobre os institutos da "preclusão" (conceito e classificação) e da
"coisa julgada" (conceito, modalidades, fundamentos e limites).


PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: quatro pontos)

A sentença, uma vez proferida, torna-se inalterável pelo juiz de primeiro grau.
Essa regra, entretanto, comporta exceções. Identifique-as.


SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

O que se entende por tutela antecipatória e tutela cautelar.


TERCEIRA QUESTÃO:(valor: dois pontos)

A parte dispositiva da sentença ou do acórdão pode ser alterada através de
embargos de declaração? Justifique.



PROVA DE DIREITO PENAL

Obs.: É permitida a consulta ao Código Penal, desde que não comentado e sem a
"Exposição de Motivos".


DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)

ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO.


PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Quais são e em que consistem as funções atribuídas ao tipo penal pela
generalidade da doutrina?


SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

A Ciência penal moderna vem se preocupando cada vez mais com a denominada
"responsabilidade penal das pessoas jurídicas", tendo estabelecido séria
controvérsia sobre a natureza jurídica de tais entidades e sobre a conseqüente
possibilidade de responsabilizá-las no âmbito penal. Os estudiosos, normalmente,
dividem-se em duas teorias opostas: a "teoria da ficção" e a "teoria da
realidade". Pergunta-se: o que sustentam tais teorias e qual a posição adotada
pelo Código Penal brasileiro?


TERCEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Durante uma viagem de ônibus o passageiro Pedro notou quando João, seu vizinho
de poltrona, guardou certa quantidade de dinheiro em uma bolsa de mão que estava
acondicionada no bagageiro interno do veículo. Já pela madrugada, no momento em
que todos os passageiros dormiam, João foi até o banheiro. Pedro então
aproveitou-se da situação e, sem que João percebesse, trancou a porta do
banheiro por fora para, em seguida, abrir tranqüilamente a bolsa de João e de lá
subtrair para si o dinheiro guardado. Consumada a subtração, Pedro "gentilmente"
foi em socorro de João, que já aflito por não conseguir sair da cabine do
banheiro o agradeceu penhoradamente pela intervenção.

Responda, justificadamente, qual foi o crime praticado por Pedro e se o mesmo,
pelo modo de execução empregado, pode em tese vir a ser beneficiado pela
substituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do Código
Penal.



PROVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Obs.: Permite-se a consulta ao Texto Constitucional Federal, ao Código Penal e
de Processo Penal, leis específicas indicadas no "Programa"; vedada a utilização
de "exposições de motivos", súmulas e obras contendo anotações ou comentários.


DISSERTAÇÃO: (valor: quatro pontos)

De forma sucinta e objetiva (máximo em 2 laudas), disserte sobre:

"Das Condições da Ação Penal".


PRIMEIRA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

Ubaldino, condenado a uma pena de 09 (nove) anos de reclusão, após cumprir 1/3
desta, obteve livramento condicional. Após 2 (dois) anos de período de prova,
mais precisamente em fevereiro de 1.998, Ubaldino veio a cometer um "estupro".
Durante a tramitação desse último processo, que perdurou por 1 (um) ano,
Ubaldino esteve em liberdade, vindo a angariar uma condenação de 06 (seis) anos
de reclusão, sendo, agora, declarado reincidente e possuidor de maus
antecedentes. Ainda, de acordo com a sentença, foi determinado que a pena fosse
cumprida integralmente no regime fechado.

Pergunta-se:

Ubaldino poderá ser beneficiado novamente com um outro livramento condicional?
Em caso positivo, explicar, de forma detalhada, qual o tempo de cumprimento de
pena necessário para a obtenção do benefício.


SEGUNDA QUESTÃO: (valor: dois pontos)

O que se entende por decisão interlocutória mista não terminativa? Justificar a
resposta, e, após, citar um exemplo.


TERCEIRA QUESTÃO: (Valor: dois pontos)

Pode o Tribunal de Justiça, acolhendo, totalmente, pedido de revisão criminal de
decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, absolver, desde logo, o
requerente? Justificar a resposta..

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
1998




DIREITO CONSTITUCIONAL


01- Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisões definitivas de mérito do STF:

a) nas ações diretas de inconstitucionalidade
b) nas causas referentes a tratado ou lei federal
c) nas ações declaratórias de constitucionalidade
d) na argüição de descumprimento de lei fundamental
e) quando contrariado dispositivo constitucional

02- A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo

a) Presidente da República
b) Presidente do Senado Federal
c) Presidente da República, exclusivamente
d) Presidente da República e do Senado
e) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados

03- A inconstitucionalidade por omissão compreende:

a) omissões ocorridas no texto legal
b) falta de quorum
c) omissão da iniciativa do poder competente
d) omissão de medida para tornar efetiva a norma
e) omissão de formalidade substancial

04- A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas)

a) Presidente da República e o Procurador-Geral, conjuntamente
b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral da República
c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamente
d) Conselho Federal da OAB
e) Mesas das Assembléias Legislativas

Nas questões 05 a 13, assinale a assertiva correta.


05-

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.
b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.
c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.
d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.

06-

a) A Constituição de 1988 consagra um regime de democracia representativa absolutamente incompatível com qualquer forma de democracia direta ou "de identidade".
b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato do representante infiel às teses programáticas assumidas durante o processo eleitoral.
c) A filiação partidária não constitui condição de elegibilidade no sistema constitucional brasileiro.
d) A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal.
e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

07-

a) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, nas eleições parlamentares, combine o sistema proporcional com o sistema majoritário-distrital.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o cômputo dos votos brancos como votos válidos para efeito de obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatível com a Constituição Federal.
c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados não dispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral a ser adotado para as eleições estaduais e municipais.
d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso de necessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelo critério de maior resto.
e) Será considerado eleito Presidente o candidato que, computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioria absoluta de votos.

08-

a) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidade federada, dispondo de amplo poder de auto-organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
b) A Constituição do Estado-membro pode condicionar a eficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à aprovação pelo Poder Legislativo local.
c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, no âmbito do seu poder de auto-organização, está impedido de instituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.
d) Dentro do poder de conformação da sua ordem constitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum" para a aprovação de emenda constitucional mais rígido do que o previsto na Constituição Federal.
e) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, o Estado-membro pode adotar modelo de revisão constitucional simplificado, tal como previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

09-

a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade do servidor público somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.
b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável será colocado em disponibilidade com proventos integrais.
c) A lei pode estabelecer limites para as pensões por morte diferentes daqueles existentes para os próprios vencimentos ou remuneração.
d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria em cargo público com os vencimentos de outro cargo obtido mediante concurso.
e) A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público.

10-

a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.
b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora.
d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa
e) A comissão representativa do Congresso Nacional, em funcionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação de deputados ou de senadores.

11-

a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.
b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes de direito público externo não podem ser apreciados pela Justiça brasileira, em face do princípio da soberania e da decorrente imunidade de jurisdição.
c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.
d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabe mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.

12-

a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal de Justiça há de ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal.
b) As ações penais contra Ministro de Estado dependem sempre da autorização da Câmara dos Deputados.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou Organismo Internacional e Município.
d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações em que os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados são de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso extraordinário contra decisão dos juizados especiais.

13-

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.



DIREITO ADMINISTRATIVO


14- Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:

a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivo
b) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Pública
c) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo
d) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativa
e) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado

15- É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:

a) medida provisória sobre organização administrativa
b) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISS
c) lei estadual que concede título de cidadania honorária
d) lei federal sobre execuções penais
e) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais

16- O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:

a) competência
b) personalidade jurídica
c) estrutura
d) quadro de servidores
e) poderes funcionais

17- Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:

a) editar atos regulamentares
b) aplicar sanções disciplinares
c) avocar e/ou delegar atribuições
d) controlar as atividades dos órgãos subordinados
e) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores

18- Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar:

a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT
b) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado
c) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídica
d) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direito
e) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista

19- O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-se

a) homologação
b) julgamento
c) habilitação
d) adjudicação
e) Contratação

20- Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:

a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido
b) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciário
c) alteração unilateral do contrato pelo Poder Público
d) retomada do objeto por ato da Administração
e) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração

21- O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita).

a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessão
b) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativa
c) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessão
d) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviço
e) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão

22- O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:

a) alienação
b) desapropriação
c) retrocessão
d) tombamento
e) Desafetação

23- A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:

a) desapropriação
b) servidão administrativa
c) servidão civil
d) limitação administrativa
e) ocupação administrativa

24- Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social.

a) Para construção de equipamentos urbanos.
b) Para ampliação de distritos industriais.
c) Para fins de reforma agrária.
d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.
e) Para construção de unidade escolar.

25- No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.

Este controle denomina-se:
a) fidelidade funcional
b) cumprimento de metas
c) legitimidade
d) economicidade
e) Legalidade

26- São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

a) repouso semanal remunerado
b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal
d) fundo de garantia por tempo de serviço
e) licença à gestante



DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO


27- A Constituição de 1988 estabelece disposições sobre finanças públicas determinando a edição de normas gerais, mediante lei complementar, incluindo

a) apenas as finanças públicas
b) somente a dívida externa e interna
c) a dívida pública e a fiscalização das entidades financeiras
d) as finanças públicas e outras áreas da atividade financeira do Estado
e) as operações de câmbio realizadas por entidades estatais

28- A lei orçamentária anual, de acordo com previsão constitucional, deverá conter

a) o plano plurianual
b) as diretrizes orçamentárias
c) o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social relativos à União, órgãos e entidades da área
d) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social da União e das entidades afins
e) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

29- A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. São normas gerais:

a) diretrizes, vetores para outras normas
b) normas federais
c) normas aplicáveis somente à União
d) normas de planejamento
e) normas de controle orçamentário

30- Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": vindo lei federal sobre normas gerais de caráter orçamentário fica revogada a lei estadual da mesma natureza?

a) Apenas no que lhe for contrário.
b) Apenas na parte suplementar.
c) Coexiste com lei estadual, no que não lhe for contrário.
d) Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
e) Aplicar-se-á a lei federal apenas aos órgãos federais.

31- Proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias abertas para os pagamentos de precatórios, os créditos de natureza alimentar

a) serão automaticamente incluídos na ordem cronológica
b) serão excluídos
c) serão excepcionalmente objeto de ordem cro-nológica específica
d) constarão de lista do exercício seguinte
e) dependerão de apresentação até 1º de julho de cada ano

32- Despesa pública, para Aliomar Baleeiro, é "a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo". Na despesa pública será proibida a

a) realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
b) realização de programas não incluídos na lei
c) inclusão de operações de créditos que excedam o montante das despesas
d) utilização de créditos ilimitados
e) utilização de recursos da seguridade social

33- A autorização de "operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", compete ao (à)

a) Congresso Nacional, por voto secreto
b) Senado Federal, por voto secreto
c) Câmara Federal, mediante parecer da Comissão Mista
d) Senado, após ouvido o Congresso Nacional
e) Senado, privativamente

34- A garantia da União no endividamento interno e externo

a) dependerá das diretrizes orçamentárias, exclusivamente
b) terá limites e condições estabelecidos pelo Congresso Nacional
c) dependerá do plano plurianual
d) dependerá de limites e condições impostos pelo Senado Federal
e) dependerá de decreto do Presidente da República

35- Da distinção entre preços públicos e taxas, estas, segundo previsão constitucional, são consideradas como a (o)

a) contraprestação contratualmente assumida de um serviço ou de uma coisa
b) pagamento, pelo contribuinte, em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ou postos à sua disposição
c) retribuição de serviços públicos efetivos ou postos à disposição de cada contribuinte
d) retribuição de contribuição de melhoria
e) complementação do imposto predial

36- A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será admitida

a) somente quando omissa a iniciativa privada
b) somente quando necessária à segurança nacional ou relevante interesse coletivo
c) se necessária ao interesse social e do Estado
d) mediante atuação das empresas estatais em parceria com a iniciativa privada
e) atendido o plano plurianual, para o exercício seguinte

37- Para Miguel Reale, a Constituição/88 adotou o social-liberalismo. Indique, entre os princípios enumerados no art. 170, quais poderiam confirmar esse entendimento, na seguinte forma dicotômica:

a) propriedade privada/defesa do meio ambiente
b) livre concorrência/busca do pleno emprego
c) livre iniciativa/soberania nacional
d) soberania nacional/defesa do meio ambiente
e) propriedade privada/função social da propriedade

38- Além dos princípios estabelecidos expressamente, a ordem constitucional econômica prevê, ainda,

a) a regulação da remessa de lucros do capital estrangeiro, mediante lei
b) os reinvestimentos do capital estrangeiro
c) a limitação dos investimentos de capital estrangeiro
d) a aplicação regional do capital estrangeiro
e) a liberação da remessa de lucros aos reinvestimentos

39- A atividade econômica, no Brasil, atenderá a planos nacionais e regionais de desenvolvimento, mediante

a) lei complementar específica
b) lei de diretrizes e bases de planejamento
c) lei de diretrizes e bases de planejamento, incluídos os planos nacionais e regionais de desenvolvimento
d) lei de diretrizes e bases que incluirá planos nacionais e regionais e de cooperativismo
e) lei complementar dispondo sobre cooperativismo e outras formas de associativismo



DIREITO TRIBUTÁRIO


40-

( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.

Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V

41-

( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?

Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.

a) Sim, sim, sim
b) Sim, não, sim
c) Não, sim, sim
d) Não, não, sim
e) Não, não, não

42-

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V


43- A União prescinde de lei complementar para:

a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência

44-

1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.


Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.

w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente

a) w, w, y
b) w, x, z
c) z, x, w
d) z, z, y
e) z, y, x


45 -

· Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
· Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
· As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
· As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.

Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.

v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros

A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a) y, x, x, v
b) v, w, x, y
c) y, w, x, v
d) v, w, w, y
e) v, x, w, y


46- Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.

a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.
b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.
d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.
e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.

47- Assinale a opção correta.

a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.
b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.
c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente.
d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.
e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.

48- Assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.
c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.
d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.
e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

49- Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que

a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade

50- Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada

a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei

51- Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a

a) derivados de petróleo
b) cinescópios
c) minerais do País
d) combustíveis
e) energia elétrica

52- O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação

a) ontológica
b) científica
c) integrada
d) autêntica
e) evolutiva



DIREITO CIVIL


53- Assinale a opção falsa.

a) A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, por ser aplicável a qualquer norma e por conter princípios gerais sobre as leis em geral.
b) A Lei de Introdução é uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas que não rege relações de vida, mas sim as normas, uma vez que indica como interpretá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas dimensões espácio-temporais, assinalando suas projeções nas situações conflitivas de ordenamentos jurídicos nacionais e alienígenas, evidenciando os respectivos elementos de conexão.
c) A Lei de Introdução é um código de normas que não tem por conteúdo qualquer critério de hermenêutica jurídica.
d) As normas de direito internacional privado contidas na Lei de Introdução ao Código Civil têm por objetivo solucionar o conflito de jurisdição, estabelecer princípios indicativos de critérios solucionadores do problema de qualificação, determinar o efeito dos atos realizados no exterior, reger a condição jurídica do estrangeiro e tratar da eficácia internacional de um direito legitimamente adquirido em um país, que poderá ser reconhecido e exercido em outro.
e) A Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a garantia da eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente, que a comprometeria.

54- Aponte a opção falsa.

a) O juiz só pode conhecer, ex officio, a decadência ex vi voluntatis.
b) A decadência ex vi legis, por ser de ordem pública, é irrenunciável.
c) São imprescritíveis as ações que versam sobre os direitos da personalidade.
d) A prescrição pode ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita.
e) A causa suspensiva da prescrição é a circunstância que paralisa temporariamente seu curso, de modo que, superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.

55- Aquele que, em virtude de sua situação de dependência econômica ou de vínculo de subordinação em relação a uma outra pessoa, exerce sobre o bem, não uma posse própria, mas a posse desta última e em nome desta, em obediência a uma ordem ou instrução, é considerado

a) possuidor indireto
b) compossuidor pro diviso
c) compossuidor pro indiviso
d) fâmulo da posse
e) possuidor direto

56- Quando coisas sólidas ou secas pertencentes a pessoas diversas se mesclarem de tal forma que seria impossível separá-las, ter-se-á

a) adjunção
b) especificação
c) confusão
d) tradição
e) Comistão

57- A relação obrigacional que contém duas ou mais prestações de dar, de fazer ou de não fazer, decorrentes da mesma causa ou do mesmo título, que deverão realizar-se totalmente, de modo que o inadimplemento de uma envolve o seu descumprimento total, visto que o credor não está obrigado a receber uma sem a outra, denomina-se obrigação

a) alternativa ou disjuntiva
b) facultativa
c) simples
d) com faculdade alternativa
e) cumulativa ou conjuntiva

58- Assinale a opção falsa.

a) O efeito primordial da cláusula penal é o de inexigibilidade pelo iure, pois dependerá de alegação de prejuízo por parte do credor que deverá provar que já foi lesado pela inexecução culposa da obrigação ou pela mora.
b) A cláusula penal pode referir-se à mora, caso em que ao credor assistirá o direito de demandar cumulativamente a pena convencional e a prestação principal.
c) A cláusula penal possui o caráter específico da condicionalidade, pois o dever de pagá-la está subordinado a um evento futuro e incerto: o inadimplemento total ou parcial da prestação principal ou o cumprimento tardio da obrigação, por força imputável ao devedor.
d) A cláusula penal é um pacto acessório, pelo qual os contratantes estipulam, de antemão, pena pecuniária ou não, contra a parte infringente da obrigação, como conseqüência de sua inexecução culposa ou de seu retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos, e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal.
e) O caráter intimidatório da cláusula penal representa um reforço do vínculo obrigacional, assegurando sua execução.

59- Delegação com efeito novatório é a

a) delegação imperfeita que se cumpre sem a extinção da obrigação do delegante
b) novação subjetiva ativa
c) novação real
d) novação em que há alteração no objeto da relação obrigacional
e) delegação perfeita, que altera a pessoa do devedor com o consenso do devedor originário, que indica uma terceira pessoa para resgatar seu débito, com anuência do credor

60- Havendo cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente tenha assumido o risco da evicção de que foi informado,

a) o alienante estará isento de toda e qualquer responsabilidade
b) o adquirente perderá tudo o que desembolsou
c) o adquirente terá direito de reaver o preço que desembolsou
d) o evicto não terá direito a qualquer ressarcimento
e) o contrato passará a ser aleatório, deixando de ser comutativo

61- Se o adquirente recebeu a coisa mediante compra das cotas ideais de diversos condôminos, assegurando a cada um deles a preferência na reaquisição da respectiva cota-parte, ter-se-á:

a) pacto comissório
b) preempção exercida pro-parte
c) reserva de domínio
d) pacto de retrovenda
e) venda a contento

62- A adoção feita em comum a mais de uma pessoa, sendo distribuída por igual entre os diversos donatários, salvo se o contrato estipulou o contrário, designa-se doação

a) a termo
b) inoficiosa
c) com cláusula de reversão
d) conjuntiva
e) em forma de subvenção periódica

63- Ter-se-á empreitada a preço fixo absoluto, quando

a) a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, não se admitindo qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão-de-obra ou dos materiais, de modo que o empreiteiro não poderá exigir do comitente quantia maior do que a ajustada
b) contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão-de-obra e dos materiais
c) o empreiteiro se obrigar a realizar o trabalho, ficando sob sua responsabilidade o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão-de-obra, mediante o reembolso do dispendido, acrescido do lucro assegurado
d) o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra
e) na fixação do preço se atender ao fracionamento da obra, considerando-se as partes em que ela se divide ou a medida

64- O seguro de vida em que o segurado só paga o prêmio avençado durante certo número de anos, ficando depois remido é o

a) seguro de vida inteira
b) seguro misto
c) seguro de capital deferido
d) seguro de ramos elementares
e) seguro de vida inteira com prêmios temporários



DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Nas questões 65 a 76, assinale a opção correta.


65- O morador da casa 33 da Rua José Bonifácio, na cidade de São Paulo, promove ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar o IPTU progressivo por ser inconstitucional a lei municipal que o criou. O Município já foi citado, tendo apresentado contestação. O seu vizinho requer o ingresso no feito como assistente do autor.

a) O juiz nega a intervenção por falta de interesse jurídico do vizinho na vitória do assistido.
b) O juiz admite o vizinho como assistente litisconsorcial se a Municipalidade concordar com o pedido.
c) O juiz admite o vizinho a título de assistente litisconsorcial, mesmo que a Municipalidade discorde do pedido.
d) O juiz admite o vizinho a título de assistente simples, mesmo que a Municipalidade discorde do pedido.
e) O juiz só admite o vizinho como assistente simples se a Municipalidade concordar com o pedido.

66- A confissão e o reconhecimento do pedido são dois institutos que se

a) confundem e não vinculam o juiz que é livre para decidir sobre o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão
b) diferenciam entre si, sendo a confissão ato exclusivo do autor e enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando sempre o encerramento do feito
c) diferenciam entre si podendo a confissão constituir tanto ato do réu quanto ato do autor e enquanto o reconhecimento do pedido só pode partir do réu, autorizando sempre o encerramento do feito
d) confundem e vinculam o juiz, que não é livre para decidir o fato, desde que exponha os motivos com clareza e precisão
e) confundem, sendo a sentença, quer no caso de reconhecimento do pedido quer na situação de confissão, meramente homologatória da vontade das partes

67- A reconvenção na hipótese em que há substituição processual ativa

a) só cabe se o réu reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituto processual
b) só cabe se o réu reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituído processual desde que, para o exercício de um tal direito de ação, subsista a legitimação extraordinária do substituto (autor reconvindo)
c) só cabe se o juiz ouvir o autor e ele concordar expressamente com o prosseguimento da reconvenção
d) só cabe se o réu reconvir para postular direito que julgue ter contra o substituído processual, embora para o exercício de um tal direito de ação não subsista a legitimação extraordinária do substituto (autor reconvindo)
e) só não cabe porquanto a lei veda expressamente a reconvenção na hipótese em que há substituição processual ativa

68- O autor alega um fato como sendo constitutivo de seu direito e o réu, expressamente, o admite como verdadeiro, mas opõe outro fato impeditivo do direito do autor que, por sua vez, em réplica, afirma que esse fato não existe. Concitados a especificar as provas, as partes nada requerem no âmbito da audiência de conciliação.

a) O juiz profere sentença de improcedência porquanto o autor deixou de indicar os meios para provar a inexistência do fato impeditivo de seu direito.
b) O juiz julga o autor carecedor da ação por falta de interesse processual.
c) O juiz determina ao autor que indique os meios de prova para demonstrar a inexistência do fato impeditivo de seu direito sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
d) O juiz profere sentença de procedência, porquanto o réu deixou de indicar os meios para provar a existência do fato impeditivo do direito do autor.
e) O juiz escusa-se de decidir por conta do estado dubitativo quanto ao fato controverso, determinando remessa dos autos para arquivo onde devem aguardar provocação das partes.

69- O devedor promove ação para declarar a inexistência de uma obrigação de pagar quantia certa em face do credor. A sentença é de procedência e transita em julgado. Na ação em que o credor ingressa posteriormente, visando a condenação do fiador da obrigação objeto do primitivo processo, o fiador alega exclusivamente a existência da sentença precedente proferida em processo do qual ele não foi parte.

a) O juiz acolhe defesa do fiador e extingue o feito sem julgamento do mérito, porquanto incide o óbice da coisa julgada nada obstante ele não ter sido parte no processo primitivo.
b) O juiz rejeita a defesa do fiador por entender que não há o óbice da coisa julgada já que o fiador não foi parte no processo primitivo e extingue o feito com sentença de procedência já que nenhuma outra defesa o réu alegara.
c) O juiz profere sentença de improcedência, porquanto entende que está vinculado a tomar a declaração contida na sentença precedente como premissa para a sua decisão, nada obstante o fiador não ter sido parte no processo primitivo.
d) O juiz rejeita a defesa do fiador por entender que não há o óbice da coisa julgada já que o fiador não foi parte no processo primitivo e manda prosseguir na instrução do feito, determinando que o autor especifique provas.
e) O juiz rejeita a defesa do fiador por entender que não há o óbice da coisa julgada já que o fiador não foi parte no processo primitivo e manda prosseguir na instrução do feito, determinando não só que o autor mas também o réu especifiquem provas.

70- O autor invoca em sua inicial dois fundamentos para alicerçar o seu pedido. O réu, de seu lado, alega em sua contestação prescrição e decadência. O juiz profere sentença de procedência, acolhendo apenas um dos fundamentos deduzidos pelo autor. Há apelação do réu e contra-razões do autor que insiste na necessidade de ser examinado no segundo grau o fundamento rejeitado em primeiro grau. Apresenta, ainda, o autor, apelação adesiva, objetivando o acolhimento do fundamento rejeitado em primeiro grau.

a) Acórdão no Tribunal mantém a sentença trocando o fundamento por ela adotado pelo fundamento referido em contra-razões do autor; conhece da apelação adesiva e decreta a inversão do ônus de sucumbência.
b) Acórdão no Tribunal decide reformar a sentença acolhendo a prescrição e mantém a condenação do réu em sucumbência.
c) Acórdão no Tribunal mantém a sentença trocando o fundamento por ela adotado pelo fundamento cogitado em apelação adesiva; conhece da apelação adesiva e mantém inalterada a sucumbência.
d) Acórdão no Tribunal decide pela reforma da sentença, trocando o fundamento por ela adotado pelo fundamento referido em contra-razões pelo autor; não conhece da apelação adesiva e inverte o ônus da sucumbência.
e) Acórdão no Tribunal decide pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos; não conhece da apelação adesiva e mantém inalterada a sucumbência.

71- Ação rescisória com base em tríplice fundamento, a saber: ofensa à coisa julgada; violação de literal disposição de lei e falsidade de prova. O tribunal decide rejeitar o pedido do autor, registrando voto vencido em relação a dois fundamentos. Quanto ao terceiro fundamento, o mesmo Colegiado acolheu o pedido por unanimidade.

a) Um tal acórdão só comporta, além de embargos de declaração, embargos infringentes pelo réu no tocante a dois fundamentos e concomitantemente recurso especial quanto ao fundamento acolhido por unanimidade.
b) Um tal acórdão só comporta, além de embargos de declaração, recurso ordinário pelo réu, porquanto está excluída no caso referido no enunciado a embargabilidade pelo réu vencido.
c) Um tal acórdão nenhum outro recurso comporta além de embargos de declaração, porquanto, pelo sistema recursal previsto especificamente para a ação rescisória só cabem embargos infringentes e, no caso referido no enunciado, está excluída a embargabilidade pelo réu vencido.
d) Um tal acórdão comporta embargos infringentes adesivos pelo autor.
e) Um tal acórdão ainda comporta, além de embargos de declaração, recurso especial e/ou recurso extraordinário pelo réu porquanto está excluído no caso referido no enunciado a embargabilidade pelo réu vencido.

72- A sistemática legal da ação civil pública admite que um terceiro legitimado concorrente só reproponha a ação valendo-se de nova prova quando a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.

a) Um tal sistema é diferente da disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que sempre admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento quando a sentença de improcedência é proferida com base na deficiência de prova no feito originário.
b) Um tal sistema é idêntico à disciplina da coisa julgada no Código de Processo Civil, que também só admite que um legitimado concorrente proponha outra ação com idêntico fundamento se a sentença de improcedência for proferida com base na deficiência da prova.
c) Um tal sistema é ímpar no direito brasileiro, nada tendo sido até hoje legislado com regras iguais.
d) Um tal sistema fere o princípio do livre acesso à justiça dos partidos políticos que, em virtude dessa regra relativa à coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.
e) Um tal sistema fere o princípio do livre acesso à justiça dos cidadãos eleitores que, em virtude dessa regra relativa à coisa julgada, não poderão propor ação civil pública.

73- A imposição de multas diárias pelo juiz ao despachar a inicial das execuções, por obrigação de fazer ou de não fazer fundadas em título judicial

a) em nenhuma hipótese é cabível de ofício
b) é cabível mesmo de ofício só quando prevista na sentença
c) é cabível só de ofício, quando omissa a sentença
d) é cabível exclusivamente a requerimento do credor só quando prevista na sentença
e) é cabível a requerimento do credor ou mesmo de ofício, quando omissa a sentença

74- Contribuinte propõe ação para anular a inscrição de débito fiscal após processo administrativo regular, alegando vícios formais da certidão a par de afirmar ser a lei instituidora do tributo eivada de inconstitucionalidade. A União defende-se insistindo na contestação de que a lei é constitucional; proclamando, ademais, ser rigorosamente escorreita a inscrição. O Advogado da União, também, reconvém para obter a declaração na via incidental da constitucionalidade da lei.

a) O juiz admite a reconvenção mandando citar o contribuinte na pessoa de seu advogado.
b) O juiz abstém-se de examinar a questão da constitucionalidade, sustentando que só na via direta uma tal matéria pode ser julgada e ainda assim pelo Supremo Tribunal Federal e profere sentença onde aprecia as demais questões suscitadas.
c) O juiz suspende o processo até que o Procurador-Geral da República, recebendo as peças mandadas extrair de ofício pelo Juiz, emita posição conclusiva sobre a constitucionalidade da lei em lide no prazo de trezentos e sessenta e seis dias.
d) O juiz não processa a reconvenção e aprecia a questão da constitucionalidade da lei em lide na sentença onde analisa as demais questões suscitadas.
e) O juiz julga o autor carecedor da ação no tocante à declaração de inconstitucionalidade cujas partes legítimas indicadas na Constituição não contemplam o contribuinte e profere sentença onde analisa as demais questões suscitadas.

75- Em ação de reintegração de posse, o autor logrou obter liminar. Após regular processo, a sentença restou ser de improcedência. Houve apelação recebida em duplo efeito.

a) Enquanto os autos não forem distribuídos ao Relator, compete ao juiz mandar reintegrar na posse o réu, já que a liminar foi substituída pela sentença de improcedência.
b) Enquanto não for julgada a apelação, é vedado ao juiz, bem como ao Relator, mandar o réu ser reintegrado na posse.
c) Só após os autos terem sido distribuídos ao Relator, compete a ele mandar reintegrar o réu na posse independentemente de qualquer requerimento do interessado, submetendo de ofício essa decisão aos demais integrantes do colegiado.
d) Só após os autos terem sido distribuídos ao Relator, compete a ele mandar reintegrar o réu na posse, independentemente de qualquer requerimento do interessado, cabendo ao autor inconformado interpor agravo regimental.
e) Só após os autos terem sido distribuídos ao Relator, compete a ele mandar reintegrar o réu na posse, mediante requerimento do interessado, cabendo ao autor inconformado interpor agravo regimental.

76- O instituto da antecipação da tutela, acolhido no artigo 273 do Código de Processo Civil, dá prevalência ao princípio

a) da instrumentalidade da forma
b) da verdade material
c) da efetividade da jurisdição
d) do impulso oficial
e) da economia processual



DIREITO COMERCIAL


77- O estabelecimento, local em que se exerce a atividade, é

a) vinculado ao imóvel locado, daí o direito à renovação da locação
b) coisa móvel, universalidade de fato
c) conjunto de bens com destinação de produzir lucro
d) universalidade de direito
e) composto por todos os locais em que o comerciante exerce sua atividade, incluindo, portanto, sem distinção, fábricas e lojas

78- Nos títulos de crédito causais, como a duplicata mercantil por exemplo,

a) inexiste abstração da obrigação cambiária
b) a literalidade do título está vinculada à operação subjacente
c) a circulação não se faz via endosso do título
d) a circulação da duplicata corresponde à cessão de crédito civil
e) a apresentação a protesto depende de aceite

79- As letras de câmbio e as notas promissórias se distinguem dos conhecimentos de depósito e de transporte

a) por não representarem coisas
b) por constituírem direitos de crédito contra o depositário e o transportador
c) por circularem por endosso aquelas e não estes
d) por serem sempre emitidos na forma não à ordem
e) pela autonomia das obrigações cambiárias

80- A letra de câmbio e o cheque sacados contra o próprio emitente, sem indicação de data de cobrança são ordens de pagamento

a) a prazo
b) ineficazes por identidade de credor e devedor
c) contra apresentação
d) sacadas contra o caixa
e) a prazo de vencimento e a vista de apresentação

81- Segundo ensinamento de Asquini, empresa é fenômeno com perfil poliédrico em que se destaca(m) a (o)

a) organização da produção e do trabalho
b) perfil objetivo, o subjetivo, o hierárquico e o organizacional
c) pessoa jurídica sociedade mercantil
d) atividade do empresário ou grupos de pessoas para obtenção de lucro
e) fundo de comércio como resultado da mais-valia do trabalho

82- Nas sociedades por cotas, o direito de recesso, pode ser exercido

a) quando há alteração do contrato social para abertura de filial
b) quando há alteração do contrato social para alterar o capital social por força dos resultados de cada exercício social
c) quando há transferência de cotas para não sócios ou entre sócios
d) quando há alteração das bases do negócio
e) pelo sócio que, na assembléia, aprova a mudança e posteriormente se arrepende

83- A responsabilidade dos administradores das companhias não pode ser atuada quando

a) tenham cargos como membros do conselho de administração
b) sejam diretores executivos
c) sejam indicados por grupos representantes de sociedades controladoras e exerçam os mandatos contra a companhia
d) votem para privilegiar os interesses dos controladores
e) atendam à função social da empresa, contrariando interesses da maioria

84- A desconsideração da personalidade jurídica das sociedades só se aplica se

a) houver abuso de forma
b) houver benefício indevido para o administrador
c) houver lesão para o fisco
d) não for possível demonstrar fraude ou dolo
e) o mercado sofrer prejuízos

85- Os valores mobiliários sujeitos à disciplina da Lei n0 6.385/76

a) incluem modalidades de títulos que não são representados por cautelas como as opções
b) constituem numerus clausus
c) constituem novas formas de títulos de crédito
d) correspondem à securitização de obrigações
e) são títulos representativos de status socii

86- A repressão ao insider trading visa a

a) facilitar a negociação de valores mobiliários no mercado
b) impedir a realização de ganhos excepcionais pelo publicitário e analista de mercado
c) reprimir a manipulação de preços no mercado
d) dar aos investidores tutela especial por serem leigos
e) garantir a transparência das operações de balcão

87- A classificação dos créditos na falência privilegia

a) os credores segundo classes de interesses privados
b) o pagamento dos créditos anteriores à falência
c) o pagamento dos créditos contra a massa
d) o pagamento de créditos fiscais pela função social que têm
e) a transparência das operações negociais do falido anteriores à falência

88- A liquidação extrajudicial de instituições financeiras está para a legislação falimentar como:

a) prevenir a falência dos bancos havendo iliquidez sem desequilíbrio patrimonial adverso
b) impedir a venda de ativos para evitar a iliquidez das instituições financeiras
c) facilitar a intervenção se detectada a gestão temerária do banco
d) complementar, a posteriore, a intervenção decretada pelo Banco Central do Brasil
e) permitir a transferência de créditos entre as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional



DIREITO PENAL


89- A reparação do crime, pelo agente, após o recebimento da denúncia, caracteriza:

a) atenuante
b) indulto
c) qualificadora
d) extinção da punibilidade
e) arrependimento posterior

90- Na culpa consciente, o agente tem:

a) vontade de cometer o crime
b) previsão do resultado
c) previsibilidade do resultado
d) indiferença quanto ao resultado
e) animus de vingança

91- A ação penal relativa ao adultério é:

a) pública
b) pública condicionada
c) de iniciativa privada
d) de iniciativa privada, exclusiva do ofendido
e) de iniciativa obrigatória do ofendido

92- A, imputável, inimigo de B, agride-o fisicamente, dizendo: "É assim que se bate em cachorro!". O fato configura:

a) calúnia
b) difamação
c) injúria verbal
d) injúria real
e) diferença qualificada

93- Nos crimes contra a Economia Popular, o bem jurídico tutelado é:

a) patrimônio de uma pessoa
b) patrimônio de duas pessoas
c) interesse da coletividade
d) interesse de pessoa determinada
e) interesse de pessoas jurídicas

94- O art. 50, da Lei n0 7.492/86 tem a seguinte redação: "Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta Lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio".
A parte final: " ... ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio" é:

a) culpa
b) preterdolo
c) dolo
d) elemento subjetivo
e) elemento subjetivo do tipo

95- O sujeito ativo do crime de desobediência (CP. art. 330) é:

a) funcionário público
b) particular
c) funcionário público e particular
d) funcionário público ou particular
e) funcionário público e particular em concurso necessário

96- A, imputável, comerciante, oferece a B (funcionário público) vantagem, em dinheiro, para ser retardado ato de ofício, o que é aceito. O ato não foi praticado. A e B cometem:

a) crimes diferentes
b) tentativa de crime
c) o mesmo crime
d) contravenção penal
e) Concussão

97- "Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório" (Lei nº 8.666/93, art. 94) se consuma quando o agente

a) abre o documento
b) leva o documento fechado a outrem
c) comunica a terceiro o conteúdo do documento
d) recebe o documento fechado
e) toma conhecimento da proposta

98- "A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP. art. 155, § 10). A hipótese configura:

a) qualificadora
b) causa especial de aumento de pena
c) agravante
d) agravante específico
e) aumento facultativo da pena

99- O crime de apropriação indébita se consuma quando o agente:

a) não restitui a coisa ao proprietário
b) aplica a coisa em proveito próprio
c) empresta a terceiro a coisa de que tem a posse
d) evidencia vontade de tê-la para si
e) deixa de restituí-la, por força maior, no dia combinado

100- O direito de queixa, relativo aos crimes de imprensa, deve ser exercido no prazo de _____, contado da data da publicação.

a) 1 mês
b) 2 meses
c) 3 meses
d) 4 meses
e) 6 meses

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
1998




GABARITO

Prova Grupos I e II (aplicada em 19/12/98) - Sábado

01 - C 26 - D 51 - B 76 - C
02 - A 27 - D 52 - D 77 - B
03 - D 28 - C 53 - C 78 - E
04 - B 29 - A 54 - A 79 - A
05 - B 30 - D 55 - D 80 - C
06 - D 31 - C 56 - E 81 - B
07 - C 32 - A 57 - E 82 - D
08 - C 33 - E 58 - A 83 - E
09 - E 34 - D 59 - E 84 - D
10 - B 35 - B 60 - C 85 - A
11 - D 36 - B 61 - B 86 - B
12 - E 37 - E 62 - D 87 - C
13 - A 38 - A 63 - A 88 - A
14 - E 39 - C 64 - E 89 - A
15 - C 40 - E 65 - A 90 - B
16 - B 41 - C 66 - C 91 - D
17 - A 42 - A 67 - B 92 - D
18 - E 43 - E 68 - D 93 - C
19 - D 44 - D 69 - C 94 - E
20 - A 45 - B 70 - E 95 - B
21 - C 46 - A 71 - E 96 - A
22 - E 47 - A 72 - A 97 - E
23 - B 48 - D 73 - E 98 - B
24 - C 49 - C 74 - D 99 - D
25 - D 50 - C 75 - B 100 - C


Valerá um ponto cada uma das questões da prova assim constituída:


Provas Disciplinas Questões Pontos
Direito Constitucional 01 a 13
G.I Direito Administrativo 14 a 26
Direito Financeiro e Econômico 27 a 39
Direito Tributário 40 a 52
Direito Civil 53 a 64 100
G.II Direito Processual Civil 65 a 76
Direito Comercial 77 a 88
Direito Penal 89 a 100



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