terça-feira, 14 de julho de 2009

DEF PUB MS

Admite a figura culposa o crime de
(A) dano (CP, art. 163).
(B) corrupção ou poluição de água potável (CP, art. 271).
(C) infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268).
(D) excesso de exação (CP, art. 316, § 1.º).

RESP B
A incorporação, no Brasil, de um tratado internacional de
direitos humanos exige a
(A) ratificação pelo presidente da República e a edição
de um decreto de execução.
(B) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder
Legislativo, sua ratificação pelo presidente da República
e a edição de um decreto de execução.
(C) ratificação pelo presidente da República.
(D) assinatura do tratado, sua aprovação pelo Poder Legislativo
e sua ratificação pelo presidente da República.
(E) aprovação pelo Poder Legislativo e a ratificação pelo
presidente da República.
RESP D

ATIVIDADE

No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito
de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos
nos casos de violação
(A) do direito ao trabalho.
(B) dos direitos econômicos, sociais e culturais.
(C) dos direitos à saúde e à educação.
(D) dos direitos à saúde e à moradia digna.
(E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

RESP E

ECA

A medida de liberdade assistida, segundo prevê expressamente
o Estatuto da Criança e do Adolescente,
(A) será adotada sempre que se afigurar a mais adequada
para acompanhar, auxiliar, vigiar e orientar o adolescente.
(B) não pode ser aplicada ao adolescente autor de ato
infracional com violência ou grave ameaça à pessoa.
(C) tem prazo máximo de duração de seis meses.
(D) é executada por entidade de atendimento cujo programa
socioeducativo deve ser inscrito no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(E) obriga o adolescente a comparecimento periódico na
Vara da Infância e Juventude.

RESP D

PC

É correto afirmar que da decisão de liquidação
(A) cabe recurso apelação.
(B) quando por arbitramento cabe apelação e quando por
artigo cabe agravo.
(C) cabe agravo de instrumento.
(D) quando por arbitramento cabe agravo e quando por
artigo cabe apelação.
(E) não cabe recurso.

RESP C

ATIVIDADE

Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a
existência de ação civil relativa à validade do casamento,
constitui
(A) questão prejudicial obrigatória homogênea.
(B) questão prejudicial obrigatória heterogênea.
(C) questão prejudicial facultativa mista.
(D) questão prejudicial facultativa heterogênea.
(E) litispendência

RESP B

PENAL

A expressão ‘cifra negra’ ou oculta, refere-se
(A) às descriminantes putativas, nos casos em que não
há tipo culposo do crime cometido.
(B) ao fracasso do autor na empreitada em que a maioria
têm êxito.
(C) à porcentagem de presos que não voltam da saída
temporária do semi-aberto.
(D) à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos
porque, num sistema seletivo, não caíram sob a
égide da polícia ou da justiça ou da administração
carcerária, porque nos presídios 'não estão todos os
que são'.
(E) à porcentagem de criminalização da pobreza e à globalização,
pelas quais o centro exerce seu controle
sobre a periferia, cominando penas e criando fatos
típicos de acordo com seus interesses econômicos,
determinando estigmatização das minorias.

RESP D

ADVOGADO

Qual das medidas abaixo não pode ser aplicada a um adolescente?
a. ( ) inserção em regime de semiliberdade
b. ( ) prestação de serviço à comunidade
c. ( ) liberdade assistida
d. ( ) qualquer das alternativas pode ser aplicada ao adolescente
RESP D

E AÍ?

É correto afirmar que o advogado:
(A) tem imunidade profissional, não constituindo
desacato punível qualquer manifestação de sua parte,
no exercício de sua atividade.
(B) pode ser preso em flagrante, por motivo de exercício
da profissão, em caso de crime grave contra a honra.
(C) pode, no caso de infração, sujeitar-se às sanções de
advertência, censura, multa, suspensão ou exclusão.
(D) está sujeito à sanção de exclusão no caso de ter
sofrido, por duas vezes, a aplicação de suspensão.
(E) não tem direito a vista de processo judicial que
tramite sob regime de segredo de justiça.

RESP E

ELEITORAL

Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a
competência é do(a):
(A) Justiça Comum.
(B) Justiça Federal.
(C) Justiça Militar.
(D) Justiça Eleitoral.
(E) Superior Tribunal de Justiça.
RESP D