terça-feira, 9 de junho de 2009

TRIBUTÁRIO

Aliomar Baleeiro define a despesa pública como "sendo a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo." A partir desse entendimento a despesa pública poderá ser liberada

a) a vista de recibo ou nota fiscal

b) automaticamente, em se tratando de agente público

c) se antecedida de previsão orçamentária

d) mediante empenho, exclusivamente

e) mediante autorização do Tribunal de Contas


RESP. C

A GENTE SABE, BASTA LEMBRAR

"A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho, envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de:
a) tentativa de homicídio;
b) lesões corporais seguidas de morte;
c) homicídio preterdoloso;
d) homicídio doloso;
e) lesões corporais leves

RESP A

LEMBRAM?

Aponte a alternativa errada: Em relação ao nexo causal, o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições. Por não existir resultado naturalístico, tal teoria não se aplica aos crimes:

a) omissivos próprios;
b) de mera conduta;
c) formais;
d) instantâneos;
e) de simples atividade.

RESP. D

Em regra, não se admite a tentativa nos crimes:

a) culposos, permanentes, habituais;
b) culposos, preterdolosos, habituais;
c) culposos, permanentes, preterdolosos;
d) preterdolosos, complexos, permanentes;
e) preterdolosos, plurissubsistentes, complexos.

RESP. B


Quando o agente tem vontade consciente e livre de realizar os elementos do tipo penal, mas não se importa em produzir este ou aquele resultado, o seu dolo é:

a) sem previsão;
b) genérico;
c) alternativo;
d) direto;
e) geral.

RESP. C

Culpa consciente é aquela em que o agente:

a) prevê o resultado, e o aceita;
b) prevê o resultado, embora não o aceite;
c) não prevê o resultado, que era previsível;
d) prevê vários resultados, e os aceita;
e) prevê dois resultados, e não se importa em produzir qualquer dos dois


RESP. B

LEMBRAM?

Considera-se elementar do crime de homicídio qualificado:

a) o abuso de poder ou de autoridade;
b) o relevante valor social ou moral;
c) o domínio ou a influência de violenta emoção;
d) a embriaguez preordenada ou voluntária;
e) o motivo fútil ou torpe.
RESP. E

LEMBRAM?

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria:

a) do resultado;
b) da ubiqüidade;
c) da territorialidade;
d) da extraterritorialidade;
e) da atividade.

RESP. B

PRATICAR

Segundo a Lei no 8.666, de 1993, são modalidades de licitação
(A) a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
(B) a concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão, apenas.
(C) a concorrência, o convite, o concurso e o leilão, apenas.
(D) a concorrência e a tomada de preços, apenas.

RESP. A

PRATICAR

As autarquias federais
(A) são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio e atribuições próprias.
(B) agem por delegação, uma vez que são hierarquicamente subordinadas a Ministérios.
(C) subordinam-se às normas de licitação dispostas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
(D) têm todo o seu pessoal necessariamente sujeito ao regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
RESP. C

PRATICAR

É um bem móvel
(A) a enfiteuse.
(B) o penhor agrícola.
(C) a servidão predial.
(D) o direito de autor.
(E) o direito à sucessão aberta.

RESP. D

PRATICAR

A remissão concedida pelo Juiz
(A) pressupõe o reconhecimento da responsabilidade pelo ato infracional.
(B) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
(C) importa em exclusão do processo.
(D) torna necessário recurso para a revisão da medida sócio-educativa aplicada.
(E) será levada em conta para efeito de antecedentes

RESP. B

PRATICAR

Multa vicariante é a
(A) só imposta a infração administrativa.
(B) de valor irrisório.
(C) substitutiva.
(D) cumulativa à pena privativa de liberdade.
(E) aplicada como sanção principal cominada abstratamente como sanção específica a um tipo penal.

RESP. C

PRATICAR

Assinale a alternativa falsa.
(A) O crime impossível é também conhecido como "quase crime".
(B) Crime falho é o nome que se dá à tentativa perfeita ou acabada.
(C) Crime exaurido é aquele que, apesar de todos os esforços do agente, não se consuma por sua própria vontade.
(D) Crime vago é o que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica.
(E) Crime pluriofensivo é o que lesa ou expõe a perigo de dano mais de um bem jurídico.



RESP. C

PRATICANDO

Marque a alternativa correta numa das situações.

(A) No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo comunica-se aos demais participantes, no caso de concurso de pessoas, mas excetuando-se os particulares.

(B) No crime contra os costumes, a mãe da vítima, pobre no sentido legal, somente tem qualidade para oferecer representação com a autorização do marido.

(C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena imposta e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

(D) O conceito de licitude ou ilicitude, de jurídico ou injurídico, não é conceito geral válido para todo o ordenamento jurídico.

(E) No crime de prevaricação, provado que o sujeito, ao tempo do fato, não era funcionário público, desaparece a prevaricação e surge o exercício arbitrário das próprias razões.


RESP. C

PRATICANDO

Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da

(A) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo.

(B) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível.

(C) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.

(D) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.

(E) publicidade e eficiência do Poderes Legislativo e Judiciário.


RESP. C

PRATICANDO

Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está

(A) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

(B) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

(C) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos.

(D) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo;

(E) a ação civil de responsabilidade fiscal por atos praticados por órgãos públicos coletivos, com prejuízo do patrimônio público e ofensa à moralidade administrativa, com rito processual idêntico ao do mandado de segurança


RESP. B

PARA PRATICAR

O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá-lo, contratou dois pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua preventiva decretada. Assinale a alternativa correta.

(A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem pela qualificadora da emboscada.

(B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime.

(C) Pela teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário.

(D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo para a sua realização.

(E) Não haverá diferença entre "societas criminis" e "societas in crimine", porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se equivalem.


RESP. E