segunda-feira, 23 de novembro de 2009

SÚMULAS STJ

Súmula 61 (SÚMULA)
O SEGURO DE VIDA COBRE O SUICIDIO NÃO PREMEDITADO.
DJ 20/10/1992 p. 18382RSTJ vol. 44 p. 81RT vol. 688 p. 172

342
Súmula 60 (SÚMULA)
E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR PROCURADORDO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO EXCLUSIVOINTERESSE DESTE.
DJ 20/10/1992 p. 18382RSTJ vol. 44 p. 17RT vol. 688 p. 172

343
Súmula 59 (SÚMULA)
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇACOM TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOSCONFLITANTES.
DJ 14/10/1992 p. 17850RSTJ vol. 38 p. 491RT vol. 688 p. 360

344
Súmula 58 (SÚMULA)
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DEDOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA JAFIXADA.
DJ 06/10/1992 p. 17215RSTJ vol. 38 p. 477RT vol. 688 p. 172

345
Súmula 57 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGARAÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO OU CONVENÇÃOCOLETIVA NÃO HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DJ 06/10/1992 p. 17215RLTR vol. 1 JANEIRO/1993 p. 64RSTJ vol. 38 p. 459RT vol. 688 p. 172

346
Súmula 56 (SÚMULA)
NA DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVASÃO DEVIDOS OS JUROS COMPENSATORIOS PELA LIMITAÇÃO DE USODA PROPRIEDADE.
DJ 06/10/1992 p. 17215RSTJ vol. 38 p. 431RT vol. 688 p. 172

347
Súmula 55 (SÚMULA)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARAJULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
DJ 01/10/1992 p. 16801RSTJ vol. 38 p. 413RT vol. 688 p. 171

348
Súmula 54 (SÚMULA)
OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EMCASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
DJ 01/10/1992 p. 16801RSTJ vol. 38 p. 369RT vol. 688 p. 171

349
Súmula 53 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGARCIVIL ACUSADO DE PRATICA DE CRIME CONTRA INSTITUIÇÕESMILITARES ESTADUAIS.
DJ 24/09/1992 p. 16070RSTJ vol. 38 p. 357RT vol. 688 p. 360

350
Súmula 52 (SÚMULA)
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADAA ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.





Súmula 51 (SÚMULA)
A PUNIÇÃO DO INTERMEDIADOR, NO JOGO DO BICHO, INDEPENDEDA IDENTIFICAÇÃO DO " APOSTADOR" OU DO "BANQUEIRO".
DJ 24/09/1992 p. 16070RSTJ vol. 38 p. 301RT vol. 688 p. 360

352
Súmula 50 (SÚMULA)
O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA INCIDE APENAS NAS OPERAÇÕESREALIZADAS COM MERCADORIAS IMPORTADAS OU EXPORTADAS, OBJETODO COMERCIO DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO.
DJ 17/09/1992 p. 15288RSTJ vol. 38 p. 275RT vol. 688 p. 171

353
Súmula 49 (SÚMULA)
NA EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO, NÃO SE INCLUI NA BASE DE CALCULO DOICM A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO, A QUE E REFERE O ART. 2. DO DECRETO-LEI2.295, DE 21.11.86.
DJ 17/09/1992 p. 15288RSTJ vol. 38 p. 229RT vol. 688 p. 171

354
Súmula 48 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZO DO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITAPROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTEFALSIFICAÇÃO DE CHEQUE.
DJ 25/08/1992 p. 13103RSTJ vol. 38 p. 213RT vol. 685 p. 359

355
Súmula 47 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO PORMILITAR CONTRA CIVIL, COM EMPREGO DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO,MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO.
DJ 25/08/1992 p. 13103RSTJ vol. 38 p. 193RT vol. 685 p. 359

356
Súmula 46 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO POR CARTA, OS EMBARGOS DO DEVEDOR SERÃO DECIDIDOS NOJUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNICAMENTE VICIOS OU DEFEITOSDA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS.
DJ 24/08/1992 p. 13010RSTJ vol. 38 p. 165RT vol. 685 p. 160

357
Súmula 45 (SÚMULA)
NO REEXAME NECESSARIO, E DEFESO, AO TRIBUNAL, AGRAVAR A CONDENAÇÃOIMPOSTA A FAZENDA PUBLICA.
DJ 26/06/1992 p. 10156RSTJ vol. 38 p. 157RT vol. 681 p. 199

358
Súmula 44 (SÚMULA)
A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃOEXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
DJ 26/06/1992 p. 10156RSTJ vol. 38 p. 139RT vol. 681 p. 199

359
Súmula 43 (SÚMULA)
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DADATA DO EFETIVO PREJUIZO.
DJ 20/05/1992 p. 7074RSTJ vol. 38 p. 91RT vol. 679 p. 188

360
Súmula 42 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEISEM QUE E PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EMSEU DETRIMENTO.



Súmula 41 (SÚMULA)
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR EJULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROSTRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS.
DJ 20/05/1992 p. 7074RSTJ vol. 38 p. 17RT vol. 679 p. 188

362
Súmula 40 (SÚMULA)
PARA OBTENÇÃO DOS BENEFICIOS DE SAIDA TEMPORARIA E TRABALHO EXTERNO,CONSIDERA-SE O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO.
DJ 12/05/1992 p. 6547RSTJ vol. 33 p. 637RT vol. 679 p. 391

363
Súmula 39 (SÚMULA)
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, PORRESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
DJ 20/04/1992 p. 5268RSTJ vol. 33 p. 593RT vol. 678 p. 192

364
Súmula 38 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EMDETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUASENTIDADES.
DJ 27/03/1992 p. 3830REPDJ 30/03/1992 p. 4404RSTJ vol. 33 p. 565RT vol. 677 p. 402

365
Súmula 37 (SÚMULA)
SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORALORIUNDOS DO MESMO FATO.
DJ 17/03/1992 p. 3172REPDJ 19/03/1992 p. 3201RSTJ vol. 33 p. 513RT vol. 677 p. 203

366
Súmula 36 (SÚMULA)
A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DEADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
DJ 17/12/1991 p. 18618RSTJ vol. 33 p. 477RT vol. 674 p. 201

367
Súmula 35 (SÚMULA)
INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUARESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DEPLANO DE CONSORCIO.
DJ 21/11/1991 p. 16774RSTJ vol. 33 p. 417RT vol. 673 p. 164

368
Súmula 34 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA AMENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DEENSINO.
DJ 21/11/1991 p. 16774RSTJ vol. 33 p. 399RT vol. 673 p. 164

369
Súmula 33 (SÚMULA)
A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
DJ 29/10/1991 p. 15312RSTJ vol. 33 p. 379RT vol. 672 p. 195

370
Súmula 32 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAISDESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEMEXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, IIDA LEI 5010/66.



Súmula 31 (SÚMULA)
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELOSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃOEXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.
DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 285RT vol. 672 p. 195

372
Súmula 30 (SÚMULA)
A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.
DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 241RT vol. 672 p. 195

373
Súmula 29 (SÚMULA)
NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃOMONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.
DJ 18/10/1991 p. 14591RSTJ vol. 33 p. 217RT vol. 672 p. 195

374
Súmula 28 (SÚMULA)
O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA PODE TER POR OBJETOBEM QUE JA INTEGRAVA O PATRIMONIO DO DEVEDOR.
DJ 08/10/1991 p. 14038RSTJ vol. 33 p. 165

375
Súmula 27 (SÚMULA)
PODE A EXECUÇÃO FUNDAR-SE EM MAIS DE UM TITULO EXTRAJUDICIALRELATIVOS AO MESMO NEGOCIO.
DJ 20/06/1991 p. 8374RSTJ vol. 33 p. 143RT vol. 669 p. 178

376
Súmula 26 (SÚMULA)
O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUOTAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATOFIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.
DJ 20/06/1991 p. 8374RSTJ vol. 33 p. 109RT vol. 669 p. 178

377
Súmula 25 (SÚMULA)
NAS AÇÕES DA LEI DE FALENCIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DERECURSO CONTA-SE DA INTIMAÇÃO DA PARTE.
DJ 17/04/1991 p. 4476RSTJ vol. 33 p. 87RT vol. 666 p. 173

378
Súmula 24 (SÚMULA)
APLICA-SE AO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUE FIGURE COMO VÍTIMAENTIDADE AUTÁRQUICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUALIFICADORADO § 3º, DO ART. 171 DO CODIGO PENAL.
DJ 10/04/1991 p. 4043RSTJ vol. 33 p. 75

379
Súmula 23 (SÚMULA)
O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NARESOLUÇÃO 1154, DE 1986.
DJ 22/03/1991 p. 3077RSTJ vol. 33 p. 47RT vol. 665 p. 171

380
Súmula 22 (SÚMULA)
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ETRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.


Súmula 21 (SÚMULA)
PRONUNCIADO O REU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTOILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO.
DJ 11/12/1990 p. 14873RSTJ vol. 33 p. 15RT vol. 662 p. 329

382
Súmula 20 (SÚMULA)
A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTA DO ICM,QUANDO CONTEMPLADO COM ESSE FAVOR O SIMILAR NACIONAL.
DJ 07/12/1990 p. 14682REPDJ 13/12/1990 p. 15022RSTJ vol. 16 p. 515RT vol. 662 p. 167

383
Súmula 19 (SÚMULA)
A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DACOMPETENCIA DA UNIÃO.
DJ 07/12/1990 p. 14682RSTJ vol. 16 p. 495RT vol. 662 p. 167

384
Súmula 18 (SÚMULA)
A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL E DECLARATORIA DA EXTINÇÃODA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATORIO.
DJ 28/11/1990 p. 13963RSTJ vol. 16 p. 465RT vol. 661 p. 324

385
Súmula 17 (SÚMULA)
QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADELESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO.
DJ 28/11/1990 p. 13963RSTJ vol. 16 p. 443RT vol. 661 p. 324

386
Súmula 16 (SÚMULA)
A LEGISLAÇÃO ORDINARIA SOBRE CREDITO RURAL NÃO VEDA A INCIDENCIADA CORREÇÃO MONETARIA.
DJ 21/11/1990 p. 13477RSTJ vol. 16 p. 411RT vol. 661 p. 173

387
Súmula 15 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOSDECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
DJ 14/11/1990 p. 13025RLTR vol. 1 JANEIRO/1991 p. 51RSTJ vol. 16 p. 391RT vol. 661 p. 173

388
Súmula 14 (SÚMULA)
ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALORDA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVOAJUIZAMENTO.
DJ 14/11/1990 p. 13025RSTJ vol. 16 p. 361RT vol. 661 p. 173

389
Súmula 13 (SÚMULA)
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSOESPECIAL.
DJ 14/11/1990 p. 13025RSTJ vol. 16 p. 331RT vol. 661 p. 172

390
Súmula 12 (SÚMULA)
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.




Súmula 11 (SÚMULA)
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DEUSUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃODO IMOVEL.
DJ 01/10/1990 p. 10459RSTJ vol. 16 p. 295RT vol. 661 p. 172

392
Súmula 10 (SÚMULA)
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETENCIADO JUIZ DE DIREITO EM MATERIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA AEXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS.
DJ 01/10/1990 p. 10459RSTJ vol. 16 p. 281RT vol. 661 p. 172

393
Súmula 9 (SÚMULA)
A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE AGARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
DJ 12/09/1990 p. 9278RSTJ vol. 16 p. 251RT vol. 661 p. 324

394
Súmula 8 (SÚMULA)
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EMCONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDOENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DODECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.
DJ 04/09/1990 p. 8901RSTJ vol. 16 p. 219RT vol. 661 p. 172

395
Súmula 7 (SÚMULA)
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.
DJ 03/07/1990 p. 6478RSTJ vol. 16 p. 157RT vol. 661 p. 172

396
Súmula 6 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITODECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIAMILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EMSITUAÇÃO DE ATIVIDADE.
DJ 15/06/1990 p. 5519RSTJ vol. 16 p. 127RT vol. 661 p. 324

397
Súmula 5 (SÚMULA)
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJARECURSO ESPECIAL.
DJ 21/05/1990 p. 4407RSTJ vol. 16 p. 95

398
Súmula 4 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSOELEITORAL SINDICAL.
DJ 18/05/1990 p. 4359RSTJ vol. 16 p. 71

399
Súmula 3 (SÚMULA)
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DECOMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL EJUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
DJ 18/05/1990 p. 4359RSTJ vol. 16 p. 57

400
Súmula 2 (SÚMULA)
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃOHOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.


Súmula 1 (SÚMULA)
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E OCOMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDOCUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

SÚMULAS STJ

Súmula 121 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO FISCAL O DEVEDOR DEVERA SER INTIMADO, PESSOALMENTE,DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
DJ 06/12/1994 p. 33786RSTJ vol. 72 p. 67RT vol. 711 p. 195

282
Súmula 120 (SÚMULA)
O OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA,PODE SER RESPONSAVEL TECNICO POR DROGARIA.
DJ 06/12/1994 p. 33786RSTJ vol. 72 p. 49RT vol. 711 p. 195

283
Súmula 119 (SÚMULA)
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.
DJ 16/11/1994 p. 31143RSTJ vol. 72 p. 17RT vol. 711 p. 195

284
Súmula 118 (SÚMULA)
O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUEHOMOLOGA A ATUALIZAÇÃO DO CALCULO DA LIQUIDAÇÃO.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 409RT vol. 710 p. 164

285
Súmula 117 (SÚMULA)
A INOBSERVANCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DEPAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETANULIDADE.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 387RT vol. 710 p. 164

286
Súmula 116 (SÚMULA)
A FAZENDA PUBLICA E O MINISTERIO PUBLICO TEM PRAZO EM DOBROPARA INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 365RT vol. 710 p. 164

287
Súmula 115 (SÚMULA)
NA INSTANCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO PORADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
DJ 07/11/1994 p. 30050RSTJ vol. 70 p. 331RT vol. 710 p. 164

288
Súmula 114 (SÚMULA)
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM APARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
DJ 03/11/1994 p. 29768RSTJ vol. 70 p. 315RT vol. 710 p. 164

289
Súmula 113 (SÚMULA)
OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM APARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DAINDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.
DJ 03/11/1994 p. 29768RSTJ vol. 70 p. 283RT vol. 710 p. 163

290
Súmula 112 (SÚMULA)
O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITOTRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO.


Súmula 111 (SÚMULA)
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, nãoincidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*).(*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de...
DJ 04/10/2006 p. 281

292
Súmula 110 (SÚMULA)
A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAS AÇÕESACIDENTARIAS, E RESTRITA AO SEGURADO.
DJ 13/10/1994 p. 27430RSTJ vol. 70 p. 231RT vol. 710 p. 163

293
Súmula 109 (SÚMULA)
O RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR FALTA DEMERCADORIA TRANSPORTADA VIA MARITIMA, INDEPENDE DE VISTORIA.
DJ 05/10/1994 p. 26557RSTJ vol. 70 p. 209RT vol. 709 p. 170

294
Súmula 108 (SÚMULA)
A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELAPRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ.
DJ 22/06/1994 p. 16427RSTJ vol. 70 p. 181RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360

295
Súmula 107 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DEESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DERECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, QUANDO NÃOOCORRENTE LESÃO A AUTARQUIA FEDERAL.
DJ 22/06/1994 p. 16427RSTJ vol. 70 p. 169RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360

296
Súmula 106 (SÚMULA)
PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCICIO, A DEMORA NACITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃOJUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADENCIA.
DJ 03/06/1994 p. 13885RSTJ vol. 70 p. 127RT vol. 705 p. 198

297
Súmula 105 (SÚMULA)
NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EMHONORARIOS ADVOCATICIOS.
DJ 03/06/1994 p. 13885RSTJ vol. 70 p. 65RT vol. 705 p. 198

298
Súmula 104 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DEFALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO RELATIVO A ESTABELECIMENTOPARTICULAR DE ENSINO.
DJ 26/05/1994 p. 13088RSTJ vol. 70 p. 45RT vol. 705 p. 372

299
Súmula 103 (SÚMULA)
INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER VENDIDOSOS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOSSERVIDORES CIVIS.
DJ 26/05/1994 p. 13088RSTJ vol. 70 p. 17RT vol. 705 p. 198

300
Súmula 102 (SÚMULA)
A INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS SOBRE OS COMPENSATORIOS, NASAÇÕES EXPROPRIATORIAS, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI.



Súmula 101 (SÚMULA)
A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORAPRESCREVE EM UM ANO.
DJ 05/05/1994 p. 10379RSTJ vol. 61 p. 387RT vol. 705 p. 197

302
Súmula 100 (SÚMULA)
E DEVIDO O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE NAIMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE BENEFICIOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO (BEFIEX).
DJ 25/04/1994 p. 9286RSTJ vol. 61 p. 363RT vol. 705 p. 197

303
Súmula 99 (SÚMULA)
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EMQUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DAPARTE.
DJ 25/04/1994 p. 9284RSTJ vol. 61 p. 325RT vol. 705 p. 197

304
Súmula 98 (SÚMULA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DEPREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO.
DJ 25/04/1994 p. 9284RSTJ vol. 61 p. 305RT vol. 705 p. 197

305
Súmula 97 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DESERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORESA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
DJ 10/03/1994 p. 4021RSTJ vol. 61 p. 285RT vol. 704 p. 190

306
Súmula 96 (SÚMULA)
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DAOBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.
DJ 10/03/1994 p. 4021RSTJ vol. 61 p. 261RT vol. 704 p. 385

307
Súmula 95 (SÚMULA)
A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSOU DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO IMPLICA REDUÇÃO DO ICMS.
DJ 28/02/1994 p. 2961RSTJ vol. 61 p. 215RT vol. 703 p. 159

308
Súmula 94 (SÚMULA)
A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULODO FINSOCIAL.
DJ 28/02/1994 p. 2961RSTJ vol. 61 p. 201RT vol. 703 p. 159

309
Súmula 93 (SÚMULA)
A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL EINDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
DJ 03/11/1993 p. 23187RSTJ vol. 61 p. 165RT vol. 699 p. 171

310
Súmula 92 (SÚMULA)
A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA NÃOANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO AUTOMOTOR.


Súmula 91 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMESPRATICADOS CONTRA A FAUNA.(*)(*) Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou peloCANCELAMENTO da Súmula n. 91.
DJ 26/10/1993 p. 22629REPDJ 23/11/2000 p. 101RSTJ vol. 61 p. 123RT vol. 698 p. 416RT vol. 783 p. 575

312
Súmula 90 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIALMILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DOCRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.
DJ 26/10/1993 p. 22629RSTJ vol. 61 p. 101RT vol. 698 p. 416

313
Súmula 89 (SÚMULA)
A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
DJ 17/02/1995 p. 89RSTJ vol. 61 p. 75RT vol. 698 p. 191RT vol. 699 p. 171

314
Súmula 88 (SÚMULA)
SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR.
DJ 17/02/1995 p. 88RSTJ vol. 61 p. 45RT vol. 698 p. 191

315
Súmula 87 (SÚMULA)
A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAISABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.
DJ 01/10/1993 p. 20252RSTJ vol. 61 p. 17RT vol. 698 p. 191

316
Súmula 86 (SÚMULA)
CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO.
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 423RT vol. 696 p. 213

317
Súmula 85 (SÚMULA)
NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDAPUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADOO PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS ASPRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA...
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 393RT vol. 696 p. 213RTRF3 vol. 33 p. 133

318
Súmula 84 (SÚMULA)
E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EMALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DEIMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 299RT vol. 696 p. 213

319
Súmula 83 (SÚMULA)
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO AORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃORECORRIDA.
DJ 02/07/1993 p. 13283RSTJ vol. 49 p. 267RT vol. 696 p. 213

320
Súmula 82 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS,PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS.



Súmula 81 (SÚMULA)
NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMADAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
DJ 29/06/1993 p. 12982RSTJ vol. 49 p. 209RT vol. 697 p. 360

322
Súmula 80 (SÚMULA)
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO SE INCLUI NA BASE DECALCULO DO ICMS.
DJ 29/06/1993 p. 12980RSTJ vol. 49 p. 181RT vol. 696 p. 213

323
Súmula 79 (SÚMULA)
OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOSCONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
DJ 15/06/1993 p. 11835RSTJ vol. 49 p. 165RT vol. 696 p. 212

324
Súmula 78 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAL DECORPORAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADOEM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.
DJ 16/06/1993 p. 11926RSTJ vol. 49 p. 151RT vol. 697 p. 360

325
Súmula 77 (SÚMULA)
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLOPASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.
DJ 12/05/1993 p. 8903RSTJ vol. 49 p. 133RT vol. 696 p. 212

326
Súmula 76 (SÚMULA)
A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃODISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.
DJ 04/05/1993 p. 7949RSTJ vol. 49 p. 107RT vol. 696 p. 212

327
Súmula 75 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIALMILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DEESTABELECIMENTO PENAL.
DJ 20/04/1993 p. 6769RSTJ vol. 49 p. 93RT vol. 697 p. 360

328
Súmula 74 (SÚMULA)
PARA EFEITOS PENAIS, O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DO REUREQUER PROVA POR DOCUMENTO HABIL.
DJ 20/04/1993 p. 6769RSTJ vol. 49 p. 63RT vol. 697 p. 360

329
Súmula 73 (SÚMULA)
A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA,EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DJ 20/04/1993 p. 6769RSTJ vol. 49 p. 35RT vol. 697 p. 360

330
Súmula 72 (SÚMULA)
A COMPROVAÇÃO DA MORA E IMPRESCINDIVEL A BUSCA E APREENSÃO DO BEMALIENADO FIDUCIARIAMENTE.


Súmula 71 (SÚMULA)
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 323RT vol. 696 p. 212

332
Súmula 70 (SÚMULA)
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 287RT vol. 696 p. 212

333
Súmula 69 (SÚMULA)
NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOSDESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 257RT vol. 696 p. 211

334
Súmula 68 (SÚMULA)
A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS.
DJ 04/02/1993 p. 775RSTJ vol. 44 p. 227RT vol. 696 p. 211

335
Súmula 67 (SÚMULA)
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE PORMAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UMANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 197RT vol. 696 p. 211

336
Súmula 66 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCALPROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 185RT vol. 696 p. 211

337
Súmula 65 (SÚMULA)
O CANCELAMENTO, PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303, DE21.11.86, NÃO ALCANÇA OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
DJ 04/02/1993 p. 774RSTJ vol. 44 p. 167RT vol. 696 p. 211

338
Súmula 64 (SÚMULA)
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NAINSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.
DJ 09/12/1992 p. 23482RSTJ vol. 44 p. 137RT vol. 690 p. 368

339
Súmula 63 (SÚMULA)
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICADE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
DJ 01/12/1992 p. 22728RDDT vol. 58 p. 187RSTJ vol. 44 p. 113RT vol. 689 p. 238

340
Súmula 62 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIMEDE FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIASOCIAL, ATRIBUIDO A EMPRESA PRIVADA.

SÚMULA STJ

Súmula 161 (SÚMULA)
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOSVALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DOFALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.
DJ 19/06/1996 p. 21940RSTJ vol. 86 p. 267RT vol. 730 p. 174

242
Súmula 160 (SÚMULA)
E DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O IPTU, MEDIANTE DECRETO, EMPERCENTUAL SUPERIOR AO INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA.
DJ 19/06/1996 p. 21940RSTJ vol. 86 p. 227RT vol. 730 p. 174

243
Súmula 159 (SÚMULA)
O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBAREMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIAARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
DJ 27/05/1996 p. 18030RSTJ vol. 86 p. 213RT vol. 729 p. 133

244
Súmula 158 (SÚMULA)
NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO COMACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA PARA AMATERIA NELES VERSADA.
DJ 27/05/1996 p. 18029RSTJ vol. 86 p. 193RT vol. 729 p. 133

245
Súmula 157 (SÚMULA)
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovaçãode licença para localização de estabelecimento comercial ouindustrial.(*)....
DJ 15/04/1996 p. 11631REPDJ 07/05/2002 p. 204RSTJ vol. 86 p. 163RT vol. 726 p. 168

246
Súmula 156 (SÚMULA)
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, PERSONALIZADA E SOBENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTASUJEITA, APENAS, AO ISS.
DJ 15/04/1996 p. 11631RSTJ vol. 86 p. 135RT vol. 726 p. 168

247
Súmula 155 (SÚMULA)
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FISICA, PARA USOPROPRIO.
DJ 15/04/1996 p. 11631RSTJ vol. 86 p. 113RT vol. 726 p. 168

248
Súmula 154 (SÚMULA)
OS OPTANTES PELO FGTS, NOS TERMOS DA LEI N. 5.958, DE 1973, TEMDIREITO A TAXA PROGRESSIVA DOS JUROS, NA FORMA DO ART. 4. DA LEI N.5.107, DE 1966.
DJ 15/04/1996 p. 11631RSTJ vol. 86 p. 83RT vol. 726 p. 167

249
Súmula 153 (SÚMULA)
A DESISTENCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APOS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS,NÃO EXIME O EXEQUENTE DOS ENCARGOS DA SUCUMBENCIA.


Súmula 152

NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O
ICMS. (*)
.






Súmula 151 (SÚMULA)
A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDOOU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DAAPREENSÃO DOS BENS.
DJ 26/02/1996 p. 4192RSTJ vol. 86 p. 17RT vol. 724 p. 579

252
Súmula 150 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSEJURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUASAUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
DJ 13/02/1996 p. 2608RSTJ vol. 80 p. 439RT vol. 724 p. 237

253
Súmula 149 (SÚMULA)
A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DAATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIOPREVIDENCIARIO.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 413RT vol. 724 p. 236

254
Súmula 148 (SÚMULA)
OS DEBITOS RELATIVOS A BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VENCIDOS ECOBRADOS EM JUIZO APOS A VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, DEVEM SERCORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 393RT vol. 724 p. 236

255
Súmula 147 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOSCONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM OEXERCICIO DA FUNÇÃO.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 367RT vol. 724 p. 579

256
Súmula 146 (SÚMULA)
O SEGURADO, VITIMA DE NOVO INFORTUNIO, FAZ JUS A UM UNICOBENEFICIO SOMADO AO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO VIGENTE NO DIADO ACIDENTE.
DJ 18/12/1995 p. 44864RSTJ vol. 80 p. 353RT vol. 724 p. 236

257
Súmula 145 (SÚMULA)
NO TRANSPORTE DESINTERESSADO, DE SIMPLESCORTESIA, O TRANSPORTADOR SO SERA CIVILMENTERESPONSAVEL POR DANOS CAUSADOS AO TRANSPORTADOQUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA GRAVE.
DJ 17/11/1995 p. 39295RSTJ vol. 80 p. 335RT vol. 722 p. 282

258
Súmula 144 (SÚMULA)
OS CREDITOS DE NATUREZA ALIMENTICIA GOZAM DE PREFERENCIA,DESVINCULADOS OS PRECATORIOS DA ORDEM CRONOLOGICA DOS CREDITOS DENATUREZA DIVERSA.
DJ 18/08/1995 p. 25079RSTJ vol. 80 p. 301RT vol. 719 p. 254

259
Súmula 143 (SÚMULA)
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DEMARCA COMERCIAL.
DJ 23/06/1995 p. 19648RSTJ vol. 80 p. 271RT vol. 719 p. 254

260
Súmula 142 (SÚMULA)
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USODE MARCA COMERCIAL.(*).(*) Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção...
(*)Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira
Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.





Súmula 141 (SÚMULA)
OS HONORARIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOSSOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDASMONETARIAMENTE.
DJ 09/06/1995 p. 17370RSTJ vol. 80 p. 253RT vol. 717 p. 252

262
Súmula 140 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE OINDIGENA FIGURE COMO AUTOR OU VITIMA.
DJ 24/05/1995 p. 14853RSTJ vol. 80 p. 233RT vol. 716 p. 498

263
Súmula 139 (SÚMULA)
CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARACOBRANÇA DE CREDITO RELATIVO AO ITR.
DJ 19/05/1995 p. 14053RSTJ vol. 80 p. 205RT vol. 716 p. 282

264
Súmula 138 (SÚMULA)
O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISASMOVEIS.
DJ 19/05/1995 p. 14053RSTJ vol. 80 p. 143RT vol. 716 p. 282

265
Súmula 137 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DESERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AOVINCULO ESTATUTARIO.
DJ 22/05/1995 p. 14446RSTJ vol. 80 p. 117RT vol. 716 p. 282

266
Súmula 136 (SÚMULA)
O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DOSERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.
DJ 16/05/1995 p. 13549RSTJ vol. 80 p. 97RT vol. 716 p. 282RTRF3 vol. 33 p. 334

267
Súmula 135 (SÚMULA)
O ICMS NÃO INCIDE NA GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES EVIDEOTEIPES.
DJ 16/05/1995 p. 13549RSTJ vol. 80 p. 75RT vol. 716 p. 281

268
Súmula 134 (SÚMULA)
EMBORA INTIMADO DA PENHORA EM IMOVEL DO CASAL, O CONJUGE DOEXECUTADO PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DEFESA DE SUAMEAÇÃO.
DJ 05/05/1995 p. 12000RSTJ vol. 80 p. 51RT vol. 716 p. 281

269
Súmula 133 (SÚMULA)
A RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA ADIANTADA, A CONTA DE CONTRATO DECAMBIO, INDEPENDE DE TER SIDO A ANTECIPAÇÃO EFETUADA NOS QUINZEDIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.
DJ 05/05/1995 p. 12000RSTJ vol. 80 p. 17RSTJ vol. 81 p. 17RT vol. 716 p. 281

270
Súmula 132 (SÚMULA)
A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA ARESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DEACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO.



Súmula 131 (SÚMULA)
NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBAADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS EMORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.
DJ 24/04/1995 p. 10455RSTJ vol. 72 p. 389RT vol. 716 p. 281

272
Súmula 130 (SÚMULA)
A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANOOU FURTO DE VEICULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.
DJ 04/04/1995 p. 8294RSTJ vol. 72 p. 351RT vol. 715 p. 264

273
Súmula 129 (SÚMULA)
O EXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERENCIA DE CREDITO DOICMS QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO E NÃO AO ESTOCAR AMATERIA-PRIMA.
DJ 23/03/1995 p. 6730RSTJ vol. 72 p. 321RT vol. 714 p. 232

274
Súmula 128 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO FISCAL HAVERÁ SEGUNDO LEILÃO, SE NO PRIMEIRO NÃOHOUVER LANÇO SUPERIOR A AVALIAÇÃO.
DJ 23/03/1995 p. 6730RSTJ vol. 72 p. 295RT vol. 714 p. 232

275
Súmula 127 (SÚMULA)
E ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEICULO AOPAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.
DJ 23/03/1995 p. 6730RSTJ vol. 72 p. 283RT vol. 714 p. 232

276
Súmula 126 (SÚMULA)
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACORDÃO RECORRIDOASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SO, PARA MANTE-LO, E APARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINARIO.
DJ 21/03/1995 p. 6369RSTJ vol. 72 p. 209RT vol. 714 p. 232

277
Súmula 125 (SÚMULA)
O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃOESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
DJ 15/12/1994 p. 34815RSTJ vol. 72 p. 175RT vol. 712 p. 252RTRF3 vol. 33 p. 334

278
Súmula 124 (SÚMULA)
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSADO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBREA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, DAALALC OU ALADI.
DJ 09/12/1994 p. 34815RSTJ vol. 72 p. 139RT vol. 712 p. 252

279
Súmula 123 (SÚMULA)
A DECISÃO QUE ADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL DEVE SERFUNDAMENTADA, COM O EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS GERAIS ECONSTITUCIONAIS.
DJ 09/12/1994 p. 34142RSTJ vol. 72 p. 119RT vol. 711 p. 195

280
Súmula 122 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOSCRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDOA REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

SÚMULA STJ

Súmula 211 (SÚMULA)
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunala quo.
DJ 03/08/1998 p. 366RDDT vol. 37 p. 224RSTJ vol. 108 p. 351RT vol. 755 p. 189

192
Súmula 210 (SÚMULA)
A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA(30) ANOS.
DJ 05/06/1998 p. 112RSTJ vol. 108 p. 291RT vol. 753 p. 172

193
Súmula 209 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO POR DESVIO DEVERBA TRANSFERIDA E INCORPORADA AO PATRIMONIO MUNICIPAL.
DJ 03/06/1998 p. 68RSTJ vol. 108 p. 271RT vol. 753 p. 172

194
Súmula 208 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PREFEITO MUNICIPALPOR DESVIO DE VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTEORGÃO FEDERAL.
DJ 03/06/1998 p. 68RSTJ vol. 108 p. 257RT vol. 753 p. 172

195
Súmula 207 (SÚMULA)
E INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO CABIVEIS EMBARGOSINFRINGENTES CONTRA O ACORDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 238RSTJ vol. 108 p. 235RT vol. 752 p. 132

196
Súmula 206 (SÚMULA)
A EXISTENCIA DE VARA PRIVATIVA, INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL, NÃOALTERA A COMPETENCIA TERRITORIAL RESULTANTE DAS LEIS DE PROCESSO.
DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 219RSTJ vol. 108 p. 203RT vol. 752 p. 132

197
Súmula 205 (SÚMULA)
A LEI 8.009/90 APLICA-SE A PENHORA REALIZADA ANTES DE SUA VIGENCIA.
DJ 16/04/1998 p. 43RDDT vol. 33 p. 236RSTJ vol. 108 p. 145RT vol. 752 p. 131

198
Súmula 204 (SÚMULA)
OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFICIOS PREVIDENCIARIOSINCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.
DJ 18/03/1998 p. 60RSTJ vol. 108 p. 127RT vol. 752 p. 131

199
Súmula 203 (SÚMULA)
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão desegundo grau dos Juizados Especiais.(*).(*) Julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, na sessão de 23/05/02,...
DJ 03/06/2002 p. 269RSTJ vol. 108 p. 79RSTJ vol. 155 p. 17RT vol. 750 p. 211

200
Súmula 202 (SÚMULA)
A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL,NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.



Súmula 201 (SÚMULA)
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NÃO PODEM SER FIXADOS EMSALARIOS-MINIMOS.
DJ 02/02/1998 p. 180RDDT vol. 31 p. 215RSTJ vol. 108 p. 17RT vol. 750 p. 210

202
Súmula 200 (SÚMULA)
O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DECRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITOSE CONSUMOU.
DJ 29/10/1997 p. 55177RSTJ vol. 101 p. 497RT vol. 747 p. 606

203
Súmula 199 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO HIPOTECARIA DE CREDITO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRODA HABITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 5.741/71, A PETIÇÃO INICIALDEVE SER INSTRUIDA COM, PELO MENOS, DOIS AVISOS DE COBRANÇA.
DJ 21/10/1997 p. 53465RSTJ vol. 101 p. 469RT vol. 747 p. 208

204
Súmula 198 (SÚMULA)
NA IMPORTAÇÃO DE VEICULO POR PESSOA FISICA, DESTINADO A USOPROPRIO, INCIDE O ICMS.
DJ 21/10/1997 p. 53465RDDT vol. 27 p. 231RSTJ vol. 101 p. 437RT vol. 747 p. 208

205
Súmula 197 (SÚMULA)
O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA PARTILHADOS BENS.
DJ 22/10/1997 p. 53614RSTJ vol. 101 p. 421RT vol. 747 p. 208

206
Súmula 196 (SÚMULA)
AO EXECUTADO QUE, CITADO POR EDITAL OU POR HORA CERTA, PERMANECERREVEL, SERA NOMEADO CURADOR ESPECIAL, COM LEGITIMIDADE PARAAPRESENTAÇÃO DE EMBARGOS.
DJ 09/10/1997 p. 50799RDDT vol. 27 p. 224RSTJ vol. 101 p. 379RT vol. 746 p. 179

207
Súmula 195 (SÚMULA)
EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURIDICO, POR FRAUDE CONTRACREDORES.
DJ 09/10/1997 p. 50798RSTJ vol. 101 p. 341RT vol. 746 p. 179

208
Súmula 194 (SÚMULA)
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA OBTER, DO CONSTRUTOR,INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS DA OBRA.
DJ 03/10/1997 p. 49345RSTJ vol. 101 p. 305RT vol. 746 p. 179

209
Súmula 193 (SÚMULA)
O DIREITO DE USO DE LINHA TELEFONICA PODE SER ADQUIRIDO PORUSUCAPIÃO.
DJ 06/08/1997 p. 35334RSTJ vol. 101 p. 287RT vol. 743 p. 203

210
Súmula 192 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENASIMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL,QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃOESTADUAL.



Súmula 191 (SÚMULA)
A PRONUNCIA E CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNALDO JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.
DJ 01/08/1997 p. 33718RSTJ vol. 101 p. 227RT vol. 743 p. 573

212
Súmula 190 (SÚMULA)
NA EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRE AFAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DASDESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSTJ vol. 101 p. 219RT vol. 742 p. 193

213
Súmula 189 (SÚMULA)
E DESNECESSARIA A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO NAS EXECUÇÕESFISCAIS.
DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSTJ vol. 101 p. 193RT vol. 742 p. 193

214
Súmula 188 (SÚMULA)
OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO TRIBUTÁRIO, SÃODEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
DJ 23/06/1997 p. 29331REPDJ 21/11/1997 p. 60721RDDT vol. 24 p. 193RDDT vol. 29 p. 172RSTJ vol. 101 p. 145RT vol. 742 p. 193RT vol. 748 p. 175

215
Súmula 187 (SÚMULA)
E DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTANCIA DASDESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.
DJ 30/05/1997 p. 23297RDDT vol. 23 p. 222RSTJ vol. 101 p. 119RT vol. 741 p. 207

216
Súmula 186 (SÚMULA)
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃODEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.
DJ 24/04/1997 p. 14997RSTJ vol. 101 p. 91RT vol. 739 p. 206

217
Súmula 185 (SÚMULA)
NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕESFINANCEIRAS.
DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 219RSTJ vol. 101 p. 77RT vol. 739 p. 205

218
Súmula 184 (SÚMULA)
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E ISENTA DO IMPOSTO DERENDA.
DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 216RSTJ vol. 101 p. 37RT vol. 739 p. 205

219
Súmula 183 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DAJUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE AUNIÃO FIGURE NO PROCESSO.(*)(*) Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na...
DJ 31/03/1997 p. 9667REPDJ 24/11/2000 p. 265RDDT vol. 21 p. 194RSTJ vol. 101 p. 17RT vol. 739 p. 205RT vol. 783 p. 225

220
Súmula 182 (SÚMULA)
E INVIAVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.


Súmula 181 (SÚMULA)
E ADMISSIVEL AÇÃO DECLARATORIA, VISANDO A OBTER CERTEZA QUANTO AEXATA INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.
DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSTJ vol. 91 p. 375RT vol. 738 p. 226

222
Súmula 180 (SÚMULA)
NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHODIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO,ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSTJ vol. 91 p. 353RT vol. 738 p. 226

223
Súmula 179 (SÚMULA)
O ESTABELECIMENTO DE CREDITO QUE RECEBE DINHEIRO, EM DEPOSITOJUDICIAL, RESPONDE PELO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETARIA RELATIVA AOSVALORES RECOLHIDOS.
DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSTJ vol. 91 p. 329RT vol. 738 p. 226

224
Súmula 178 (SÚMULA)
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NASAÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.
DJ 16/12/1996 p. 51122RSTJ vol. 91 p. 311RT vol. 735 p. 210

225
Súmula 177 (SÚMULA)
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR EJULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃOCOLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
DJ 11/12/1996 p. 49795RSTJ vol. 91 p. 289RT vol. 735 p. 210

226
Súmula 176 (SÚMULA)
E NULA A CLAUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR A TAXA DEJUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP.
DJ 06/11/1996 p. 42845RSTJ vol. 91 p. 235RT vol. 734 p. 240

227
Súmula 175 (SÚMULA)
DESCABE O DEPOSITO PREVIO NAS AÇÕES RESCISORIAS PROPOSTAS PELOINSS.
DJ 31/10/1996 p. 42124RSTJ vol. 91 p. 211RT vol. 734 p. 240

228
Súmula 174 (SÚMULA)
NO CRIME DE ROUBO, A INTIMIDAÇÃO FEITA COM ARMA DE BRINQUEDOAUTORIZA O AUMENTO DA PENA.(*).(*) Julgando o RESP 213.054-SP, na sessão de 24/10/2001, a...
DJ 31/10/1996 p. 42124REPDJ 06/11/2001 p. 229RSTJ vol. 91 p. 165RT vol. 794 p. 542RT vol. 734 p. 641

229
Súmula 173 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DEREINTEGRAÇÃO EM CARGO PUBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDORTENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICOUNICO.
DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSTJ vol. 91 p. 155RT vol. 734 p. 240

230
Súmula 172 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIMEDE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.




Súmula 171 (SÚMULA)
COMINADAS CUMULATIVAMENTE, EM LEI ESPECIAL, PENAS PRIVATIVA DELIBERDADE E PECUNIARIA, E DEFESO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PORMULTA.
DJ 31/10/1996 p. 42124RSTJ vol. 91 p. 105RT vol. 734 p. 641

232
Súmula 170 (SÚMULA)
COMPETE AO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOR INTENTADA A AÇÃO ENVOLVENDOACUMULAÇÃO DE PEDIDOS, TRABALHISTA E ESTATUTARIO, DECIDI-LA NOSLIMITES DA SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUIZO DO AJUIZAMENTO DE NOVACAUSA, COM O PEDIDO REMANESCENTE, NO JUIZO PROPRIO.
DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSTJ vol. 91 p. 95RT vol. 734 p. 240

233
Súmula 169 (SÚMULA)
SÃO INADMISSIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DESEGURANÇA.
DJ 22/10/1996 p. 40503RSTJ vol. 91 p. 49RT vol. 734 p. 240

234
Súmula 168 (SÚMULA)
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DOTRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.
DJ 22/10/1996 p. 40503RSTJ vol. 91 p. 31RT vol. 734 p. 239

235
Súmula 167 (SÚMULA)
O FORNECIMENTO DE CONCRETO, POR EMPREITADA, PARA CONSTRUÇÃO CIVIL,PREPARADO NO TRAJETO ATE A OBRA EM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES,E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITANDO-SE APENAS A INCIDENCIA DO ISS.
DJ 19/09/1996 p. 34452RSTJ vol. 91 p. 17RT vol. 732 p. 166

236
Súmula 166 (SÚMULA)
NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DEMERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE.
DJ 23/08/1996 p. 29382RSTJ vol. 86 p. 423RT vol. 731 p. 196

237
Súmula 165 (SÚMULA)
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSOTESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.
DJ 23/08/1996 p. 29382REPDJ 02/09/1996 p. 31141RSTJ vol. 86 p. 413RT vol. 731 p. 530

238
Súmula 164 (SÚMULA)
O PREFEITO MUNICIPAL, APOS A EXTINÇÃO DO MANDATO, CONTINUA SUJEITO APROCESSO POR CRIME PREVISTO NO ART. 1. DO DEC. LEI N. 201, DE27/02/67.
DJ 23/08/1996 p. 29382RSTJ vol. 86 p. 373RT vol. 731 p. 530

239
Súmula 163 (SÚMULA)
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTANEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATOGERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
DJ 19/06/1996 p. 21940REPDJ 11/11/1996 p. 43897RSTJ vol. 86 p. 301RT vol. 730 p. 175RT vol. 734 p. 239

240
Súmula 162 (SÚMULA)
NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE APARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

SÚMULAS STJ

Súmula 241 (SÚMULA)
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstânciaagravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
DJ 15/09/2000 p. 229JSTJ vol. 20 p. 433LEXSTJ vol. 136 p. 225RSTJ vol. 144 p. 101RT vol. 781 p. 530

162
Súmula 240 (SÚMULA)
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende derequerimento do réu.
DJ 06/09/2000 p. 215LEXSTJ vol. 136 p. 125RSTJ vol. 144 p. 75RT vol. 781 p. 176

163
Súmula 239 (SÚMULA)
O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro docompromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
DJ 30/08/2000 p. 118JSTJ vol. 18 p. 381LEXSTJ vol. 136 p. 114RLTR vol. 9 SETEMBRO/2000 p. 1155RSTJ vol. 144 p. 17RT vol. 780 p. 189

164
Súmula 238 (SÚMULA)
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razãode alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual dasituação do imóvel.
DJ 25/04/2000 p. 44JSTJ vol. 17 p. 403LEXSTJ vol. 136 p. 44RSTJ vol. 131 p. 431RT vol. 776 p. 170

165
Súmula 237 (SÚMULA)
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos aofinanciamento não são considerados no cálculo do ICMS.
DJ 25/04/2000 p. 44JSTJ vol. 16 p. 437LEXSTJ vol. 136 p. 44RDDT vol. 57 p. 215RSTJ vol. 131 p. 405RT vol. 776 p. 170

166
Súmula 236 (SÚMULA)
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos decompetência entre juízes trabalhistas vinculados a TribunaisRegionais do Trabalho diversos.
DJ 14/04/2000 p. 107JSTJ vol. 16 p. 419LEXSTJ vol. 136 p. 107RLTR vol. 4 ABRIL/2000 p. 486RSTJ vol. 131 p. 385RT vol. 776 p. 170

167
Súmula 235 (SÚMULA)
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foijulgado.
DJ 10/02/2000 p. 20JSTJ vol. 15 p. 379RDDT vol. 55 p. 219RSTJ vol. 131 p. 355RT vol. 774 p. 196

168
Súmula 234 (SÚMULA)
A participação de membro do Ministério Público na faseinvestigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeiçãopara o oferecimento da denúncia.
DJ 07/02/2000 p. 185JSTJ vol. 15 p. 337RSTJ vol. 131 p. 311RT vol. 774 p. 526

169
Súmula 233 (SÚMULA)
O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratoda conta-corrente, não é título executivo.
DJ 08/02/2000 p. 264JSTJ vol. 15 p. 295RSTJ vol. 131 p. 263RT vol. 774 p. 196

170
Súmula 232 (SÚMULA)
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita àexigência do depósito prévio dos honorários do perito.



Súmula 231 (SÚMULA)
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir àredução da pena abaixo do mínimo legal.
DJ 15/10/1999 p. 76JSTJ vol. 14 p. 289RSTJ vol. 131 p. 149RT vol. 769 p. 524

172
Súmula 230 (SÚMULA)
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida portrabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgãogestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de suaprofissão.(*)...
DJ 08/10/1999 p. 126REPDJ 09/11/2000 p. 69JSTJ vol. 14 p. 265RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355RSTJ vol. 131 p. 123RT vol. 769 p. 167RT vol. 783 p. 225

173
Súmula 229 (SÚMULA)
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazode prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 13 p. 413RSTJ vol. 131 p. 77RT vol. 769 p. 166

174
Súmula 228 (SÚMULA)
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direitoautoral.
DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 12 p. 309RSTJ vol. 131 p. 49RT vol. 769 p. 166

175
Súmula 227 (SÚMULA)
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 12 p. 279RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355RSTJ vol. 131 p. 17RT vol. 769 p. 166

176
Súmula 226 (SÚMULA)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação deacidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido poradvogado.
DJ 01/10/1999 p. 83REPDJ 11/11/1999 p. 57JSTJ vol. 11 p. 437RLTR vol. 11 NOVEMBRO/1999 p. 1491RSTJ vol. 125 p. 451RT vol. 770 p. 194RT vol. 768 p. 161

177
Súmula 225 (SÚMULA)
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contrasentença proferida por órgão de primeiro grau da JustiçaTrabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude deincompetência.
DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 10 p. 469RLTR vol. 9 SETEMBRO/1999 p. 1209RSTJ vol. 125 p. 431RT vol. 767 p. 186

178
Súmula 224 (SÚMULA)
Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o JuizEstadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir osautos e não suscitar conflito.
DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 10 p. 447RSTJ vol. 125 p. 409RT vol. 767 p. 186

179
Súmula 223 (SÚMULA)
A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peçaobrigatória do instrumento de agravo.
DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 9 p. 473RDDT vol. 49 p. 211RSTJ vol. 125 p. 359RT vol. 767 p. 185

180
Súmula 222 (SÚMULA)
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas àcontribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
DJ 02/08/1999 p. 252JSTJ vol. 8 p. 481RDDT vol. 49 p. 215RLTR vol. 9 SETEMBRO/1999 p. 1209RSTJ vol. 125 p. 329RT vol. 767 p. 185




Súmula 221 (SÚMULA)
São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrentede publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto oproprietário do veículo de divulgação.
DJ 26/05/1999 p. 68JSTJ vol. 6 p. 453RSTJ vol. 125 p. 307RT vol. 765 p. 151

182
Súmula 220 (SÚMULA)
A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensãopunitiva.
DJ 19/05/1999 p. 121JSTJ vol. 5 p. 441RSTJ vol. 125 p. 263RT vol. 765 p. 541

183
Súmula 219 (SÚMULA)
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida,inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios própriosdos trabalhistas.
DJ 25/03/1999 p. 49JSTJ vol. 4 p. 389RSTJ vol. 125 p. 217RT vol. 763 p. 157

184
Súmula 218 (SÚMULA)
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidorestadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias noexercício de cargo em comissão.
DJ 24/02/1999 p. 106JSTJ vol. 4 p. 375RSTJ vol. 125 p. 203RT vol. 762 p. 190

185
Súmula 217 (SÚMULA)
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão daexecução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.(*).(*)julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a...
DJ 25/02/1999 p. 77REPDJ 15/03/1999 p. 326REPDJ 10/11/2003 p. 225JSTJ vol. 3 p. 483RDDT vol. 44 p. 219RSTJ vol. 125 p. 185RT vol. 762 p. 190

186
Súmula 216 (SÚMULA)
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal deJustiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e nãopela data da entrega na agência do correio.
DJ 25/02/1999 p. 77REPDJ 15/03/1999 p. 326JSTJ vol. 3 p. 447RDDT vol. 44 p. 236RSTJ vol. 125 p. 147RT vol. 762 p. 190

187
Súmula 215 (SÚMULA)
A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo àdemissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto derenda.
DJ 04/12/1998 p. 82JSTJ vol. 2 p. 439RDDT vol. 41 p. 220RSTJ vol. 125 p. 109RT vol. 762 p. 190

188
Súmula 214 (SÚMULA)
O fiador na locação não responde por obrigações resultantes deaditamento ao qual não anuiu.
DJ 02/10/1998 p. 250JSTJ vol. 2 p. 409RSTJ vol. 125 p. 75RT vol. 758 p. 150

189
Súmula 213 (SÚMULA)
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaraçãodo direito à compensação tributária.

Súmula 212 (SÚMULA)
A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação
cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*)
.
(*) na sessão de 11/05/2005, a Primeira Seção deliberou pela
ALTERAÇÃO da Súmula n. 212.REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 23/09/1998,
DJ 02/10/1998):
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR
MEDIDA LIMINAR.

SÚMULAS STJ

Súmula 261 (SÚMULA)
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica demúsicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme ataxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
DJ 19/03/2002 p. 189RSTJ vol. 155 p. 261

142
Súmula 260 (SÚMULA)
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, éeficaz para regular as relações entre os condôminos.
DJ 06/02/2002 p. 189RSTJ vol. 155 p. 237

143
Súmula 259 (SÚMULA)
A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titularde conta-corrente bancária.
DJ 06/02/2002 p. 189RSTJ vol. 155 p. 197

144
Súmula 258 (SÚMULA)
A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito nãogoza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
DJ 24/09/2001 p. 363REPDJ 23/10/2001 p. 215RSTJ vol. 155 p. 125RT vol. 794 p. 212

145
Súmula 257 (SÚMULA)
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de DanosPessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
DJ 29/08/2001 p. 100RSTJ vol. 155 p. 109RT vol. 793 p. 192

146
Súmula 256 (SÚMULA)
O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursosdirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (*).(*) Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008,...
DJ 22/08/2001 p. 338REPDJe 09/06/2008RSTJ vol. 155 p. 73RT vol. 793 p. 192

147
Súmula 255 (SÚMULA)
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria,em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
DJ 22/08/2001 p. 338RSTJ vol. 155 p. 35RT vol. 793 p. 191

148
Súmula 254 (SÚMULA)
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual entefederal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
DJ 22/08/2001 p. 338RSTJ vol. 155 p. 19RT vol. 793 p. 191

149
Súmula 253 (SÚMULA)
O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,alcança o reexame necessário.

Súmula 252 (SÚMULA)
Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional,
são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989
e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de
5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991,
de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).



Súmula 251 (SÚMULA)
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execuçãofiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou aocasal.
DJ 13/08/2001 p. 333RSTJ vol. 144 p. 375RT vol. 792 p. 209

152
Súmula 250 (SÚMULA)
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime deconcordata.
DJ 22/06/2001 p. 163REPDJ 19/09/2001 p. 343RSTJ vol. 144 p. 335RT vol. 790 p. 210RT vol. 793 p. 191

153
Súmula 249 (SÚMULA)
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrarprocesso em que se discute correção monetária do FGTS.
DJ 22/06/2001 p. 163RSTJ vol. 144 p. 317RT vol. 790 p. 210

154
Súmula 248 (SÚMULA)
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, masprotestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
DJ 05/06/2001 p. 132RSTJ vol. 144 p. 301RT vol. 789 p. 174

155
Súmula 247 (SÚMULA)
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado dodemonstrativo de débito, constitui documento hábil para oajuizamento da ação monitória.
DJ 05/06/2001 p. 132RSTJ vol. 144 p. 275RT vol. 789 p. 174

156
Súmula 246 (SÚMULA)
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenizaçãojudicialmente fixada.
DJ 17/04/2001 p. 149RSTJ vol. 144 p. 239RT vol. 787 p. 183

157
Súmula 245 (SÚMULA)
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidaspor alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
DJ 17/04/2001 p. 149RSTJ vol. 144 p. 203RT vol. 787 p. 183

158
Súmula 244 (SÚMULA)
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime deestelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
DJ 01/02/2001 p. 302RSTJ vol. 144 p. 183RT vol. 785 p. 547

159
Súmula 243 (SÚMULA)
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação àsinfrações penais cometidas em concurso material, concurso formal oucontinuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelosomatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite...
DJ 05/02/2001 p. 157RSTJ vol. 144 p. 149RT vol. 785 p. 547

160
Súmula 242 (SÚMULA)
Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço parafins previdenciários.

SÚMULAS STJ

Súmula 321 (SÚMULA)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídicaentre a entidade de previdência privada e seus participantes.
DJ 05/12/2005 p. 410RDDP vol. 35 p. 232RSTJ vol. 198 p. 630

82
Súmula 320 (SÚMULA)
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende aorequisito do prequestionamento.
DJ 18/10/2005 p. 103RSTJ vol. 194 p. 670

83
Súmula 319 (SÚMULA)
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamenterecusado.
DJ 18/10/2005 p. 103RSTJ vol. 194 p. 669

84
Súmula 318 (SÚMULA)
Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesserecursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
DJ 18/10/2005 p. 103RSTJ vol. 194 p. 668

85
Súmula 317 (SÚMULA)
É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendenteapelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
DJ 18/10/2005 p. 103RSTJ vol. 194 p. 667

86
Súmula 316 (SÚMULA)
Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravoregimental, decide recurso especial.
DJ 18/10/2005 p. 103RSTJ vol. 194 p. 666

87
Súmula 315 (SÚMULA)
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumentoque não admite recurso especial.
DJ 18/10/2005 p. 102RSTJ vol. 194 p. 665

88
Súmula 314 (SÚMULA)
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente.
DJ 08/02/2006 p. 258RSTJ vol. 198 p. 629

89
Súmula 313 (SÚMULA)
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária aconstituição de capital ou caução fidejussória para a garantia depagamento da pensão, independentemente da situação financeira dodemandado.
DJ 06/06/2005 p. 397RSTJ vol. 191 p. 591

90
Súmula 312 (SÚMULA)
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, sãonecessárias as notificações da autuação e da aplicação da penadecorrente da infração.


Súmula 311 (SÚMULA)
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamentoe pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
DJ 23/05/2005 p. 371RSTJ vol. 191 p. 589

92
Súmula 310 (SÚMULA)
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
DJ 23/05/2005 p. 371RSTJ vol. 191 p. 588

93
Súmula 309 (SÚMULA)
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é oque compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento daexecução e as que se vencerem no curso do processo.(*)....
DJ 19/04/2006 p. 153RSTJ vol. 190 p. 646RSTJ vol. 200 p. 603

94
Súmula 308 (SÚMULA)
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
DJ 25/04/2005 p. 384RSTJ vol. 190 p. 645

95
Súmula 307 (SÚMULA)
A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência,deve ser atendida antes de qualquer crédito.
DJ 15/12/2004 p. 193RSTJ vol. 185 p. 676

96
Súmula 306 (SÚMULA)
Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houversucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado àexecução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
DJ 22/11/2004 p. 411RSTJ vol. 183 p. 629RSTJ vol. 185 p. 675

97
Súmula 305 (SÚMULA)
É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada afalência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
DJ 22/11/2004 p. 411RSTJ vol. 183 p. 628RSTJ vol. 185 p. 674

98
Súmula 304 (SÚMULA)
É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assumeexpressamente o encargo de depositário judicial.
DJ 22/11/2004 p. 411RSTJ vol. 183 p. 627RSTJ vol. 185 p. 673

99
Súmula 303 (SÚMULA)
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida devearcar com os honorários advocatícios.
DJ 22/11/2004 p. 411RSTJ vol. 183 p. 626RSTJ vol. 185 p. 672

100
Súmula 302 (SÚMULA)
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita notempo a internação hospitalar do segurado.


Súmula 301 (SÚMULA)
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se aoexame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
DJ 22/11/2004 p. 425RSTJ vol. 183 p. 624RSTJ vol. 185 p. 670

102
Súmula 300 (SÚMULA)
O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário decontrato de abertura de crédito, constitui título executivoextrajudicial.
DJ 22/11/2004 p. 425RSTJ vol. 183 p. 623RSTJ vol. 185 p. 669

103
Súmula 299 (SÚMULA)
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
DJ 22/11/2004 p. 425RSTJ vol. 183 p. 622

104
Súmula 298 (SÚMULA)
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constituifaculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nostermos da lei.
DJ 22/11/2004 p. 425RSTJ vol. 183 p. 621RSTJ vol. 185 p. 667

105
Súmula 297 (SÚMULA)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõesfinanceiras.
DJ 09/09/2004 p. 149RSTJ vol. 185 p. 666

106
Súmula 296 (SÚMULA)
Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão depermanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa médiade mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada aopercentual contratado.
DJ 09/09/2004 p. 149RSTJ vol. 185 p. 665

107
Súmula 295 (SÚMULA)
A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratosposteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
DJ 09/09/2004 p. 149RSTJ vol. 185 p. 664

108
Súmula 294 (SÚMULA)
Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão depermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BancoCentral do Brasil, limitada à taxa do contrato.
DJ 09/09/2004 p. 148RSTJ vol. 185 p. 663

109
Súmula 293 (SÚMULA)
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) nãodescaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
DJ 13/05/2004 p. 183RSTJ vol. 177 p. 451RT vol. 824 p. 152

110
Súmula 292 (SÚMULA)
A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão doprocedimento em ordinário.


Súmula 291 (SÚMULA)
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoriapela previdência privada prescreve em cinco anos.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 399RT vol. 824 p. 152

112
Súmula 290 (SÚMULA)
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário adevolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 365RT vol. 824 p. 152

113
Súmula 289 (SÚMULA)
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deveser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetivadesvalorização da moeda.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 305RT vol. 824 p. 151

114
Súmula 288 (SÚMULA)
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada comoindexador de correção monetária nos contratos bancários.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 271RT vol. 824 p. 151

115
Súmula 287 (SÚMULA)
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexadorde correção monetária nos contratos bancários.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 225RT vol. 824 p. 151

116
Súmula 286 (SÚMULA)
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida nãoimpede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades doscontratos anteriores.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 203RT vol. 824 p. 151

117
Súmula 285 (SÚMULA)
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa doConsumidor incide a multa moratória nele prevista.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 157RT vol. 824 p. 151

118
Súmula 284 (SÚMULA)
A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só épermitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) dovalor financiado.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 125RT vol. 824 p. 151

119
Súmula 283 (SÚMULA)
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituiçõesfinanceiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobradosnão sofrem as limitações da Lei de Usura.
DJ 13/05/2004 p. 201RSTJ vol. 177 p. 87RT vol. 824 p. 150

120
Súmula 282 (SÚMULA)
Cabe a citação por edital em ação monitória.


Súmula 281 (SÚMULA)
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação previstana Lei de Imprensa.
DJ 13/05/2004 p. 200RSTJ vol. 177 p. 21RT vol. 824 p. 150

122
Súmula 280 (SÚMULA)
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisãoadministrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° daConstituição Federal de 1988.
DJ 17/12/2003 p. 210RT vol. 821 p. 171

123
Súmula 279 (SÚMULA)
É cabível execução por título extrajudicial contra a FazendaPública.
DJ 16/06/2003 p. 415RSTJ vol. 169 p. 691RT vol. 820 p. 188

124
Súmula 278 (SÚMULA)
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,é a data em que o segurado teve ciência inequívoca daincapacidade laboral.
DJ 16/06/2003 p. 416RT vol. 820 p. 187

125
Súmula 277 (SÚMULA)
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentossão devidos a partir da citação.
DJ 16/06/2003 p. 416RT vol. 820 p. 187

126
Súmula 276 (SÚMULA)
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais sãoisentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. (*).(*) - Julgando a AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira...
DJ 02/06/2003 p. 365RSTJ vol. 168 p. 626RT vol. 820 p. 187

127
Súmula 275 (SÚMULA)
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnicopor farmácia ou drogaria.
DJ 19/03/2003 p. 141RSTJ vol. 165 p. 581RT vol. 811 p. 176

128
Súmula 274 (SÚMULA)
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diáriashospitalares.
DJ 20/02/2003 p. 153RSTJ vol. 164 p. 551RT vol. 810 p. 157

129
Súmula 273 (SÚMULA)
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-sedesnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
DJ 19/09/2002 p. 191RSTJ vol. 159 p. 649RT vol. 805 p. 530

130
Súmula 272 (SÚMULA)
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito àcontribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada,somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolhercontribuições facultativas.



Súmula 271 (SÚMULA)
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de açãoespecífica contra o banco depositário.
DJ 21/08/2002 p. 136RSTJ vol. 158 p. 621RT vol. 803 p. 160

132
Súmula 270 (SÚMULA)
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federalem execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca acompetência para a Justiça Federal.
DJ 21/08/2002 p. 136RSTJ vol. 158 p. 593RT vol. 803 p. 160

133
Súmula 269 (SÚMULA)
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aosreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatroanos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
DJ 29/05/2002 p. 135RSTJ vol. 155 p. 557

134
Súmula 268 (SÚMULA)
O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejonão responde pela execução do julgado.
DJ 29/05/2002 p. 135RSTJ vol. 155 p. 541

135
Súmula 267 (SÚMULA)
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisãocondenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
DJ 29/05/2002 p. 135RSTJ vol. 155 p. 515

136
Súmula 266 (SÚMULA)
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deveser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
DJ 29/05/2002 p. 135RSTJ vol. 155 p. 487

137
Súmula 265 (SÚMULA)
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se aregressão da medida sócio-educativa.
DJ 29/05/2002 p. 135RSTJ vol. 155 p. 457

138
Súmula 264 (SÚMULA)
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar aconcordata preventiva.
DJ 20/05/2002 p. 188RSTJ vol. 155 p. 437RT vol. 800 p. 215

139
Súmula 263 (SÚMULA)
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza ocontrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra evenda a prestação.(*)....
DJ 20/05/2002 p. 188REPDJ 24/09/2003 p. 216RSTJ vol. 155 p. 383RT vol. 800 p. 214

140
Súmula 262 (SÚMULA)
Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicaçõesfinanceiras realizadas pelas cooperativas.