terça-feira, 4 de outubro de 2011

CIVIL

1 – (Juiz Substituto/MG/2005) Com respaldo no Código Civil, pode o juiz decidir, em algum caso, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa CORRETA:

a) Sim, no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
b) Sim, no caso de o sócio se retirar da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para satisfazer a obrigação.
c) Sim, no caso de liquidação da pessoa jurídica.
d) Não, porque não se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa dos seus sócios componentes.


2 - (Procurador Federal /2002/CESPE) Julgue os itens referentes ao direito civil:

I - No tocante às fundações, é válido afirmar que as de natureza particular são pessoas jurídicas de direito privado; já as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno.
II - Quanto à disciplinação das pessoas jurídicas, o Código Civil prescreve a mais completa independência entre os sócios ou associados e as pessoas jurídicas de que fazem parte, inexistindo qualquer responsabilidade daqueles para com dívidas destas. Assim, é correto afirmar que essa regra não comporta qualquer exceção, mesmo na atualidade, por ser direito fundamental, imodificável até por emenda constitucional.

3 – (Procurador Federal /2007/CESPE) Julgue os itens a seguir:

I - Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.
II - De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.


4 – (Promotor de Justiça/MG/2006) Julgue o item abaixo (adaptada)

Constituída uma fundação que não seja de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, caberá ao MP a supervisão direta na redação do estatuto.


5 – (Advogado Companhia de Águas de Joinvile/2007) Julgue as alternativas a seguir:

I- todas as pessoas jurídicas nascem do registro de seus atos constitutivos;
II- haverá desconsideração da personalidade jurídica sempre que necessário;
III- as pessoas jurídicas de direito privado podem ter seu fim através de distrato, termo final ou dissolução judicial;
IV- as associações são pessoas jurídicas



6 – (OAB/1º-2007) Julgue os seguintes itens (adaptada):

I- Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.
II- A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.


7 – (TRT/5ª Região/2006) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

a) As sociedades de fato ou irregulares, isto é, aquelas que não possuem registro de seu contrato social, não possuem personalidade jurídica. Essas sociedades, no entanto, têm capacidade de ser parte no processo, possuem autonomia patrimonial em relação aos sócios, e a responsabilidade da sociedade é solidária à desses sócios.
b) A personalidade civil da pessoa coincide com o nascimento, contudo a legislação resguarda os interesses do nascituro, desde sua concepção. Assim, o nascituro é sujeito de direito e tem capacidade jurídica.
c) A fundação é criada pela atribuição de personalidade jurídica ao conjunto de bens destinados à realização do fim a que o instituidor lhe destinou. Para alienação desse patrimônio da fundação é necessária a autorização da maioria absoluta dos integrantes do conselho curador, devidamente aprovada pelo Ministério Público.
d) Aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a configuração de abuso, desvio de finalidade, ou quando houver confusão patrimonial entre a sociedade e seus membros. A aplicação dessa teoria não conduz à extinção da sociedade, que permanece existindo regularmente, mas, tão somente, afasta a separação patrimonial em uma determinada circunstância.
e) O desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio é causa para nomeação de curador, pois a ausência é causa de incapacidade. Assim, o desaparecimento de uma pessoa, por si só, é causa suficiente para a declaração de sua ausência, nomeação de curador e, se for o caso, a abertura da sucessão provisória.


8 – (Procurador do Estado/PR/2007) Assinale a alternativa correta:

a) Por ser dotada de dignidade, estende-se à pessoa jurídica a aplicação de todos os direitos de personalidade reconhecidos ao ser humano.
b) O Ministério Público é titular, em geral, de legitimidade para requerer a desconsideração da pessoa jurídica.
c) Na hipótese de ser determinada a desconsideração da pessoa jurídica, deve-se providenciar a averbação de sua dissolução no registro onde seu ato constitutivo estiver inscrito.
d) A decisão de desconsideração da pessoa jurídica, tal como previsto no Código Civil, permite apenas que os efeitos de certas e determinadas relações jurídicas alcancem o patrimônio dos sócios e, até mesmo, dos seus administradores.
e) Em casos de abuso de personalidade, caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o magistrado tem poder para determinar, de ofício, a desconsideração da pessoa jurídica.


9 – (Procurador Federal/2006/CESPE) Julgue o item seguinte:

A legislação civil assegura a indenização por danos morais por violação do direito de personalidade não só em favor da pessoa natural, mas também da pessoa jurídica. Porém, como não se asseguram à pessoa jurídica os direitos subjetivos da personalidade, admite-se, tão-somente, a ofensa à chamada honra objetiva, que tem repercussão exclusivamente patrimonial, por atingir seus resultados econômicos. Portanto, entre as pessoas jurídicas, somente aquelas com finalidade lucrativa têm direito a indenização por danos morais.


10 - (Procurador/DF/2007) Assinale a opção falsa.

a) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou do contrato social.
b) O juiz também poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
c) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
d) As sociedades coligadas só respondem por culpa.
e) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

11 – (Promotor de Justiça/PR/2008) É correto afirmar:

a) Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
c) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, não podendo o estatuto trazer qualquer termo neste sentido.
d) Para que se possa alterar o estatuto de fundação é necessário que a reforma somente que a mesma seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

12 – (Defensoria Pública da União/2007/CESPE)

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade é permitida nos casos em que há desvio de seu objetivo social, independentemente da verificação de abuso da personalidade jurídica, da intenção de fraudar a lei ou de causar prejuízos à própria sociedade ou a terceiros. Por isso, depois de despersonalizada a sociedade, os bens particulares dos sócios e dos administradores respondem pela dívida da pessoa jurídica



RESP

1 - A

2 - C; E

3 - E; C

4 - E

5 -E; E; C; C

6 - C; C

7 - D

8 - D

9 - E

10 - E

11 - B

12 - E