quinta-feira, 12 de julho de 2012

CONSTITUCIONAL

1. TEORIA GERAL DO ESTADO: SUA POSIÇÃO NO QUADRO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS. RELAÇÃO. HISTÓRICO. CONCEITO.

- Qual é o tríplice aspecto da Teoria Geral do Estado?

R. - Sociológico, Político e Jurídico. A Teoria Geral do Estado, na sua exata conceituação, compreende um conjunto de ciências aplicadas à compreensão do fenômeno estatal, destacando-se principalmente a sociologia, a política e o direito. Daí seu desdobramento, geralmente aceito, em Teoria Social do Estado, Teoria Política do Estado e Teoria Jurídica do Estado.

- Dê a definição de Teoria Geral do Estado.

R. - Teoria Geral do Estado, ou Doutrina do Estado, na definição dada por Alessandro Groppali, “é a ciência geral que integra em sua síntese superior os princípios fundamentais de várias ciências sociais, jurídicas e políticas, as quais têm por objetivo o Estado considerado em relação a determinados momentos históricos, e estuda o Estado de um ponto de vista unitário, em sua evolução, organização, funções e mais típicas formas, com o intuito de determinar-lhe as leis de formação, o fundamento e a finalidade”.

- Quais são as ciências reunidas pela Teoria Geral do Estado e com quais ciências ela se relaciona?

R. - Reúne diversas ciências, umas descritivas, como a História e a Sociologia, e outras normativas, como a Política, a Ética, a Filosofia e o Direito. Relaciona-se de perto com outras ciências auxiliares, das quais recebe valiosos subsídios, como a Antropologia, a Biologia, a Geografia, a Estatística e a Economia Política.

- Como se classificam as fontes de estudo da Teoria Geral do Estado?
R. - Fontes Diretas e Fontes Indiretas.

- Quais são as Fontes Diretas de estudo da Teoria Geral do Estado?
R. - As Fontes Diretas compreendem os dados da paleontologia e da paleoetnologia, os dados da história e as instituições políticas passadas e vigentes. [Os mais antigos documentos que esclarecem o estudo da matéria são o “Código de Hamurabi”, Rei da Babilônia (2.300 a. C.), as leis de Manu da Índia (XII século), o “Código da China” (XI século), as leis de Zaleuco, Charondas e Sólon (VII século). As leis de Gortina (V século) e as “Leis das XII Tábuas” (541 a. C.)].

- Quais são as Fontes Indiretas de estudo da Teoria Geral do Estado?
R. - As Fontes Indiretas compreendem o estudo das sociedades animais, os estudos das sociedades humanas primitivas e o estudo das sobrevivências.







2. NAÇÃO E ESTADO. CONCEITO.

- Dê o conceito de Nação.

R- É o conjunto homogêneo de pessoas ligadas entre si por vínculos permanentes de sangue, idioma, religião, cultura e ideais.
ou
É um grupo de indivíduos que se sentem unidos pela origem comum, pelos interesses comuns e, principalmente, por ideais e aspirações comuns.

- Dê o conceito de Estado.

R.- Entre as diversas definições, que encerram os pontos de vista das doutrinas seguidas pelos seus autores, destaca-se a de Queiroz Lima, condizente com a escola clássica francesa, no sentido de que “o Estado é a Nação politicamente organizada”. Para essa doutrina, o Estado é a Nação encerrada sob o ponto de vista de sua organização política.

- Cite a diferença entre Nação e Estado.

R.- Nação é uma realidade sociológica, enquanto Estado é uma realidade jurídica.

- É possível existir Nação sem Estado?.

R.- Sim, a Nação pode perfeitamente existir sem Estado. Várias nações podem reunir-se em um só Estado, como também uma Nação pode dividir-se em vários Estados. Mas, segundo o princípio dominante no direito internacional moderno, cada Nação deve constituir um Estado próprio.

- Dê a diferença entre população, povo e raça.

R.- População representa a massa total dos indivíduos que vivem dentro dos limites territoriais de um país, incluindo os nacionais e os não nacionais.
Povo, no sentido amplo, genérico, equivale à população. Mas, no sentido estrito, qualificativo, condiz com o conceito de Nação: povo brasileiro; povo italiano, etc.
Raça é a unidade bio-antropológica.















3. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO: POPULAÇÃO, TERRITÓRIO, GOVERNO.


- Quais são os elementos constitutivos do Estado?.

R.- São três: População, Território e Governo. Esses elementos são essenciais e suficientes, porque, em faltando um deles, não pode existir Estado. Alguns autores citam, como quarto elemento constitutivo do Estado, a soberania. Para os demais, no entanto, a soberania integra o terceiro elemento. O governo pressupõe a soberania. Se o governo não é independente e soberano, não existe o Estado Perfeito. O Canadá, por exemplo, não é um Estado perfeito, porque seu governo é subordinado ao governo britânico.



- O elemento população e o requisito da homogeneidade.

R.- O requisito da homogeneidade gera divergência doutrinária. Alguns autores entendem que o núcleo básico formado do Estado é caracteristicamente nacional. Outros, porém, sustentam que o elemento população se estende em sentido amplo e puramente formal, como reuniões de indivíduos de várias origens, que se estabelecem num determinado território, com animo definitivo, e aí de organizam politicamente. Entre eles, destaca-se Bigne de Villeneuve, que, nos seus exemplos, cita o Estado Belga, que se formou sem que existisse efetivamente uma nação belga. Prevalece, no entanto, a primeira corrente.



- Dê a definição de Território?.

R.- O território é a base física, o âmbito geográfico da nação, onde ocorre a validade da sua origem jurídica.



- Pode existir Estado sem Território?.

R.- A nação, como realidade sociológica, pode subsistir sem território próprio, sem se constituir em Estado, a exemplo da nação judaica, que sobreviveu desde a expulsão de Jerusalém até a recente partilha da Palestina. O mesmo não ocorre com o Estado, que sem território não é Estado. O Estado moderno é rigorosamente territorial. Esse elemento físico, tanto quanto os dois outros - população e governo - é indispensável à configuração do Estado. Há autores, no entanto, que sustentam não ser o território elemento necessário à existência do Estado. Citam como exemplos, entre outros, os atenienses, que, quando da invasão persa, refugiaram-se em navios, mantendo a sobrevivência dos seus Estados; e os holandeses, expulsos pelo exército de Luiz XIV, e que conservaram na íntegra a sua organização política além das suas fronteiras.





- Como se divide o território?.

R.- Território é o espaço certo e delimitado onde se exerce o poder do governo sobre os indivíduos. Esse território representa-se como uma grandeza a três dimensões, abrangendo o supra-solo, o subsolo e o mar territorial. Alguns autores o dividem em terrestre, marítimo e fluvial. Ante o conceito de espaço de validade da ordem jurídica, pode destrinçá-lo nos elementos que o integram: a) o solo contínuo e delimitado, ocupado pela corporação política; b) o solo insular e demais regiões separadas do solo principal; c) os rios, lagos e mares interiores; d) os golfes, baías, portos ancoradouros; e) a parte que o direito internacional atribui a cada Estado nos rios e lagos divisórios; f) o mar territorial e respectiva plataforma marítima; g) o subsolo; h) o espaço aéreo (supra-solo); i) os navios mercantes em alto mar; j) os navios de guerra, onde quer que se encontrem; os edifícios das embaixadas e legações em países estrangeiros.

Segundo a tendência moderna do direito internacional, o domínio do supra-solo se estende ilimitadamente, usque ad sidera, assim como o do subsolo se aprofunda usque ad inferos. Em relação ao mar territorial, na determinação da zona limítrofe adotava-se o limite de três milhas marítimas, que era o alcance da artilharia costeira. Posteriormente, ampliou-se para doze milhas. Atualmente, os Estados, como o Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Equador e outros, invocando os interesses da defesa externa e os de exploração econômica, vêm adotando o limite de duzentas milhas marítimas.



- Dê o conceito de Governo.

R.- No conceito metafísico da escola francesa, o governo, terceiro elemento do Estado, é a delegação de soberania nacional. É a própria soberania posta em ação, diz Esmein. Segundo a escola alemã, é um tributo indispensável da personalidade abstrata do Estado. Positivamente, é o conjunto das funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública. No magistério de Duguit, a palavra governo tem dois sentidos; coletivo e singular. O primeiro, como conjunto de órgãos que presidem a vida política do Estado. O segundo, como poder executivo, “órgão que exerce a função mais ativa na direção dos negócios públicos”. Governo confunde-se, muitas vezes, com soberania.

















4. SOBERANIA. CONCEITO. HISTÓRICO. FONTE DO PODER SOBERANO. TEORIAS. LIMITAÇÕES.

- Dê o conceito de Soberania.

R.- Miguel Reale conceitua soberania como “uma espécie de fenômeno genérico do poder. Uma forma histórica do poder que apresenta configurações especialíssimas que se não encontram senão em esboços nos corpos políticos antigos e medievos”. No conceito normativo ético-jurídico de Pinto Ferreira, soberania “é a capacidade de impor a vontade própria, em última instância, para a realização do direito justo”. No mesmo sentido, Clóvis Bevilácqua diz que por soberania nacional entende-se a autoridade superior, que sintetiza, politicamente, e segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional. Soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder.


- Fale sobre o conceito de Soberania na História.

R.- Etimologicamente, o termo soberania provém de superanus, supremitas, ou super omnia, configurando-se definitivamente da formação francesa souveraineté, que expressava, no conceito de Bodin, “o poder absoluto e perpétuo de uma República”.
Entre os romanos, o poder de soberania denominava-se suprema protestas. Era o poder supremo do Estado na ordem política e administrativa. Posteriormente, passaram a dominá-lo poder de imperium, um poder político transcendente que se refletia na majestade imperial incontrastável. No Estado grego antigo, como registrado na obra de Aristóteles, falava-se em autarquia, significando um poder moral e econômico, de auto-suficiência do Estado. Nas monarquias medievais era o poder suserania de fundamento carismático e intocável. No absolutismo monárquico, que teve clímax em Luiz XIV, a soberania passou a ser o poder pessoal exclusivo dos monarcas, sob a crença generalizada da origem divina do poder do Estado. No Estado moderno, a partir da revolução francesa, firmou-se o conceito de poder político e jurídico, emanado da vontade geral da nação.



- Quais as fontes do Poder Soberano?.

R.- Para as teorias carismáticas, do direito divino (sobrenatural ou providencial) dos reis, o poder vem de Deus e se concentra na pessoa sagrada do soberano. Para as correntes de fundo democrático, a soberania provém da vontade do povo (teoria da soberania popular) ou da nação propriamente dita (teoria da soberania nacional). Para as escolas alemãs e vienense, a soberania provém do Estado, como entidade jurídica dotada de vontade própria (teoria da soberania estatal).






- Quais as teorias ramificadas das fontes do Poder Soberano?.

R.- 1) Teoria da Soberania Absoluta do Rei. Sistematizada na França, no século XVI. Firmou-se esta doutrina da soberania absoluta do rei, nas monarquias medievais, consolidando-se nas monarquias absolutas e alcançando a sua culminância na doutrina de Maquiavel.

2) Teoria da Soberania Popular. Reformulando a doutrina do direito divino sobrenatural, criou-se a teoria do direito divino providencial. O poder civil corresponde com a vontade de Deus, mas promana da vontade popular.

3) Teoria da Soberania Nacional. Esta corrente, pertencente à Escola Clássica Francesa, é radicalmente nacionalista: a soberania é originária da nação, no sentido estrito de população nacional; não do povo em sentido amplo. Exercem os direitos de soberania apenas os nacionais ou nacionalizados, no gozo dos direitos de cidadania, na forma da lei. A soberania, no conceito da Escola Clássica, é UNA, INDIVISÍVEL, INALIENÁVEL e IMPRESCINDÍVEL.

4) Teoria da Soberania do Estado. Pertence às escolas alemã e austríaca. A soberania e´, em síntese, apenas uma qualidade do poder de Estado, ou seja, uma qualidade do Estado perfeito. O Estado é anterior ao direito e sua fonte única. O direito é feito pelo Estado e para o Estado; não o Estado para o direito. A soberania é um poder jurídico, um poder de direito, e assim como todo e qualquer direito, ela tem a sua fonte e a sua justificativa na vontade do próprio Estado.

5) Teoria Negativa da Soberania. Da mesma natureza absolutista. A soberania é uma idéia abstrata. Não existe concretamente. O que existe é apenas a crença na soberania. Estado, nação, direito e governo são uma só e única realidade. Não há direito natural nem qualquer outra fonte de normatividade jurídica que não seja o próprio Estado.

6) Teoria Realista ou Institucional. Modernamente, vem ganhando terreno em face das novas realidades mundiais. A soberania é originariamente na nação (enquanto à fonte do poder) mas, juridicamente do Estado (quanto ao seu exercício).


- Quais os princípios que limitam a soberania?

R.- A soberania é limitada pelos princípios do direito natural, pelo direito grupal, isto é, pelos direitos dos grupos particulares que compõem o Estado (grupos biológicos, pedagógicos, econômicos, políticos, espirituais, etc.), bem como pelos imperativos da coexistência pacífica dos povos na órbita internacional.
Limitam a soberania os princípios de Direito Natural, porque o Estado é apenas instrumento de coordenação do direito, e porque o direito positivo que do Estado emana só encontra legitimidade quando se conforma com as leis eternas e imutáveis da natureza.
Limita a soberania o direito grupal, porque sendo o fim do Estado a segurança do bem comum, compete-lhe coordenar a atividade e respeitar a natureza de cada um dos grupos menores que integram a sociedade civil.

6. NASCIMENTO E EXTINÇÃO DOS ESTADOS. MODOS. TEORIAS. ORIGEM.

- Como surgiram os primeiros Estados ?.

R.- Pela indução dos sábios, os primeiros Estados teriam surgidos originariamente, como decorrência natural da evolução das sociedades humanas. Emergiram do seio das primitivas comunidades e caminharam, paulatinamente, para a instauração de forma política específica.

- Quais são os modos de nascimento dos Estados?

R.- São três: modo originário; modos secundários e modos derivados.

Modo originário: Pode surgir o Estado, originariamente, do próprio meio nacional, sem dependência de qualquer fator externo. Um agrupamento humano mais ou menos homogêneo, estabelecendo-se num determinado território, organiza o seu governo e passa a apresentar as condições universais da ordem política e jurídica. São exemplos típicos da formação originária, Roma e Atenas. Agrupamento homogêneo é uma comunidade identificada por vínculos de raça, língua, religião, usos, costumes, sentimentos e aspirações comuns. Nos tempos atuais, tem-se exemplo de criação de Estados originariamente, sem que o núcleo humano inicial apresentasse o aspecto de homogeneidade, como o estado da Califórnia, na América do Norte. No mundo moderno, inúmeras são as circunstâncias que cercam e determinam o nascimento de novas unidades políticas, quais sejam: irredutibilidade de interesses; necessidade de autonomia econômica e política; divergências de raças, índoles e aspirações, ou coligação de povos unidos pela identidade de raça ou por um forte laço de interesse comum; influência dissolvente de uma guerra infeliz ou imposição de um inimigo vencedor; e, finalmente, combinações políticas das grandes potências em congresso internacional.

Modos Secundários: Uma unidade política pode nascer da união ou da divisão de Estados.
São casos de União: a) confederação; b) federação; c) união pessoal; d) união real.
São casos de Divisão: a) Divisão nacional; b) Divisão sucessoral.
Confederação: é uma união convencional de países independentes, objetivando a realização de grandes empreendimentos de interesse comum ou o fortalecimento da defesa de todos contra a eventualidade de uma agressão externa. São exemplos, no mundo moderno: a Confederação dos Estados Unidos da América do Norte e Confederação germânica.
Federação: é a união nacional mais íntima, perpétua e indissolúvel, de províncias que passaram a constituir uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo de união federal: América do Norte.
União Pessoal: é o governo de dois ou mais países por um só monarca. É uma união de natureza precária, transitória, porque decorre exclusivamente de eventuais direitos sucessórios ou convencionais de um determinado príncipe. Exemplo: Alemanha e Espanha sob o poder de Carlos V.
União Real: É uma união efetiva, com caráter permanente, de dois ou mais países formando uma só pessoa de direito público internacional. Exemplo: Inglaterra, Escócia e Irlanda.
Divisão Nacional: É a que se dá quando uma determinada região ou província integrante de um Estado obtém sua independência e forma uma nova unidade política.
Divisão Sucessoral: É uma forma típica das monarquias medievais. O estado, considerado como propriedade do monarca, era dividido entre os seus parentes e sucessores, desmembrando-se, assim, em reinos menores autônomos.

Modos Derivados: o Estado, segundo essas hipóteses, em conseqüência de movimentos exteriores, quais sejam: a) Colonização; b) Concessão dos direitos de soberania; c) Ato de governo.
Colonização: Primeiramente utilizada pelos gregos, que povoaram as terras e criaram os Estados ao longo do mediterrâneo. Modernamente, temos os exemplos do Brasil e das demais antigas colônias americanas povoadas por ingleses, espanhóis e portugueses, as quais se transformaram posteriormente em Estados livres.
Concessão dos Direitos de Soberania: Ocorria freqüentemente na Idade Média, quando os monarcas, por sua livre vontade pessoal, outorgavam os direitos de autodeterminação aos seus principados, ducados, condados, etc. Nos tempos atuais, temos a Irlanda, o Canadá e outras “colônias autônomas!, que caminham progressivamente para a sua completa independência, através de concessões feitas pelo governo inglês.
Ato de Governo: É a forma pela qual o nascimento de um novo Estado decorre da simples vontade de um eventual conquistador ou de um governantes absoluto. Napoleão I criou assim diversos Estado, tão-somente pela manifestação da sua vontade incontrastável.

- Como o Estado se desenvolve?.

R.- O Estado se desenvolve, em sentido progressivo, quando fortalece e sublima a sua ordem social, jurídica e econômica, em consonância com a civilização nacional.

- Como se dá o declínio do Estado?.

R.- O eventual declínio do Estado provém da corrupção dos costumes, do amortecimento da consciência cívica, do abastardamento da raça, do relaxamento do sistema educacional, da perversão da justiça, etc.

- Quais as causas de extinção dos Estados?.

R.- Causas Gerais e Causas Específicas. As causas específicas são: Conquista, emigração, Expulsão e Renúncia dos direitos de soberania.

- De modo Geral, como se dá o desaparecimento do Estado?.

R.- Em geral, o desaparecimento do Estado como unidade de direito público se dá sempre que, por qualquer motivo, faltar um dos seus elementos morfológicos (população, território e governo).
As uniões e divisões, que ensejam a formação de novas entidades estatais, também determinam o desaparecimento dos Estado que se uniram ou daqueles que se dividiu.



- Explique individualmente as causas específicas de extinção dos Estados.

R.- Conquista: Ocorre quando o Estado, desorganizado, enfraquecido, sem amparo de um órgão internacional de justiça e segurança, é invadido por forças estrangeiras, ou dividido violentamente por um movimento separatista insuflado por interesses externos.
Emigração: Ocorre quando, sob pressão de qualquer acontecimento imprevisto, toda a população nacional abandona o país.
Expulsão: Se dá quando as forças conquistadoras, ocupando plenamente o território do Estado invadido, obriga a população vencida a se deslocar para outra região.
Renúncia dos Direito de Soberania: É a forma de desaparecimento espontâneo. Uma comunidade nacional pode renunciar aos seus direitos de autodeterminação, em benefício de outro Estado mais próspero, ao qual se incorpora formando um novo e maior Estado.

- Quais as teorias adotadas pela política internacional, que justificam as transformações - criação ou extinção dos Estados?

R.- A política internacional,, desde o século passado, tem adotados as seguintes teorias:
a) Princípio das nacionalidades; b) Teoria das fronteiras naturais; c) Teoria do equilíbrio internacional; d) Teoria de livre arbítrio do povo.

- Qual a origem do Estado?

R.- Muitas teorias tentaram explicar a origem do Estado, todas com contradições, razão porque não se tem certeza da sua verdadeira origem.

- Como se agrupam as principais teorias que tentam explicar a origem do Estado?

R.- As principais teorias assim se agrupam:
a) a) teorias da origem familiar; b) teorias da origem patrimonial; c) teorias da força.
Essas teorias equacionam o problema sob o ponto de vista histórico-sociológico. A mais antiga é a teoria da origem familiar, que apoia-se na derivação da humanidade de um casal originário. Compreende as teorias patriarcal e matriarcal. A teoria Patrimonial, segundo alguns autores, tem raízes na filosofia de Platão, que admitiu originar-se o Estado da união das profissões econômicas. A teoria da força, também chamada da origem violenta do Estado, afirma que a organização política resultou do poder de dominação dos mais fortes sobre os mais fracos.













7. JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO.

7.1. DOUTRINAS: Teológico-religiosos, racionalistas, idealistas, sociealistas e sociais democráticas.

- Como as doutrinas procuram explicar a derivação do Estado?

R.- As doutrinas que se propõem a justificar o Estado refletem o pensamento político dominante nas diversas fase da evolução humana e procuram explicar a derivação do Estado:
a) do sobrenatural (Estado Divino);
b) da lei ou da razão (Estado humano)
c) da história ou da evolução (Estado social).



- Quais as teorias que se propõem a justificar o Estado?

R.- As teorias que se propõem a justificar o Estado são:
1) Teorias teológico-regiligiosas: São as mais antigas. Atribuem ao Estado uma contextura mística, isto é, de origem religiosa. Estão divididas em várias correntes, dentro de dois grupos principais:
a) Teoria do direito divino sobrenatural;
b) Teoria do direito divino providencial.
2) Teorias racionalistas. Estão agrupadas todas aquelas que justificam o Estado como de origem convencional, isto é, produto da razão humana. Integram essas teorias:
a) Jusnaturalismo;
b) Contratualismo;
c) Contratualismo de Rousseau.
3) Teorias idealistas, que dividem-se em
a) Panteísmo;
b) Organicismo;
c) Neopanteísmo.
4) Teorias socialistas (totalitárias)
5) Teorias sociais democráticas.
















7.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ESTADO.

- Qual a classificação adotada no estudo da evolução histórica do Estado?

R.- 1) O Estado oriental;
2) O estado grego;
3) O Estado romano;
4) O Estado feudal;
5) O Estado medieval;
6) O Estado liberal;
7) O Estado social.


7.3. FORMAS DE ESTADO. PERFEITOS E IMPERFEITOS. SIMPLES E COMPOSTOS.
Obs.: formas de Estado não é o mesmo que forma de governo

- No que consiste formas de Estado?.

R.- São as variações que se apresentam na combinação dos três elementos morfológicos: população, território e governo.

- Como podemos classificar os Estados?.

R.- Estado Perfeito e Estado Imperfeito.

- O que é Estado Perfeito?.

R.- É aquele que reúne os três elementos constitutivos - população, território e governo - cada um na sua integridade. O elemento governo, entende-se como poder soberano irrestrito. É característica do Estado perfeito, sobretudo, a plena personalidade jurídica de direito internacional.

- O que é Estado Imperfeito?.

R.- É aquele que embora possuindo os três elementos constitutivo, sofre restrição em qualquer deles. Essa restrição se verifica, com maior freqüência, sobre o elemento governo. Não é soberano, pois mantém-se sob influência tutelar de uma potência estrangeira.

- Cite exemplos de Estado Imperfeito?.

R.- Estados-vassalos e Estados protegidos. Os Estados-vassalos existiram em toda a Idade Média, principalmente sob o império turco. Os Estados protegidos, chamados protetorados, foram criados pela diplomacia de após-guerra, no jogo das grande potências vitoriosas. É também Estado imperfeito, aquele que, num dado momento, perde o seu território mas, subsiste pelo reconhecimento do direito internacional. Essa figura de Estado imperfeito surgiu no século XX, nos Estados invadidos pelo chamado eixo Roma-Berlim, cujos governos refugiaram-se em Londres, onde continuaram a exercer as suas prerrogativas de Estado soberano.

- No plano do direito público internacional, como se dividem os Estados?.

R.- Dividem em simples e compostos.
Estado simples é aquele que corresponde a um grupo populacional homogêneo, com o seu território tradicional e seu poder público constituído por uma expressão que é o governo nacional. Exemplo: França, Portugal, Itália, Peru, etc.
Estado composto é uma união de dois ou mais Estados, apresentando duas esferas distintas de poder governamental, e obedecendo a um regime jurídico especial, variável em cada caso, sempre com a predominância do governo da união como sujeito de direito público internacional. São tipos característicos de Estado composto: a) união pessoal; b) união real; c) união incorporada; d) confederação. (ver definições no capítulo 6, na parte referente a modos de nascimento do Estado - modos secundários).


- Cite outras formas de Estados compostos?.

R.- A Rússia apresenta-se como Estado federal - União das Repúblicas Soviéticas Socialistas, para uns uma forma de confederação e, para outros uma forma federativa. Segundo Queiroz Lima, nas leis fundamentais da URSS não se encontra características essenciais de federação ou confederação.
A Espanha republicana adotou também um sistema federativo especialíssimo: a autonomia providencial é semelhante à autonomia municipal nos Estados Unidos da América do Norte, onde as comunas gozam de pleno direito de auto-organização administrativa, com um acentuado teor de autonomia política.
O Império Britânico é uma forma de Estado sui generis que desafia qualquer classificação. O Império Britânico não é confederação, nem federação, nem união pessoal ou real.




7.4. ESTADOS UNITÁRIOS E FEDERAIS. O FEDERALISMO: Histórico, características.

- No que consiste Estado Unitário?

R.- É aquele que apresenta uma organização política singular, com um governo único de plena jurisdicão nacional, sem divisões internas que não sejam simplesmente de ordem administrativa. O Estado unitário é o tipo normal, o Estado padão. São Estados Unitários: França, Portugal, Bélgica, Holanda, Uruguais, Panamá e Perú.

- No que consiste Estado Federal?

R.- É aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial. São Estados Federais: Brasil, Estados Unidos da América do Norte, México, Argentina e Venezuela. O que caracteriza o Estado Federal é justamente o fato de, sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, se exercer, harmônica e simultaneamente, a ação pública de dois governos distintos: o federal e o estadual.

- Quais as características do sistema federativo?

R.- Segundo o modelo norte-americano, as características fundamentais são:
a) Distribuição do poder de governo em dois planos harmônicos: federal e provincial (ou central e local);
b) Sistema judiciaristas, consistente na maior amplitude de competência do Poder judiciário, com sua cúpula no supremo Tribunal Federal;
c) Composição bicameral do Poder legislativo, realizando-se a representação nacional na Câmara dos Deputados e a representação dos Estados-Membros no Senado.
d) Constância dos princípios fundamentais da Federal e da República.


- Qual o sistema federativo do Brasil?

R.- O federalismo brasileiro, mais rígido que o dos Estados Unidos da América do Norte, é o federalismo orgânico, de poderes superpostos, no qual os Estados-Membros devem organizar-se à imagem e semelhança da União.
































8. FORMAS DE GOVERNO: CLASSIFICAÇÃO. MONARQUIA E REPÚBLICAS. INTITUTOS.

- O que entende-se por Governo?.

R.- É o conjunto das funções pelas quais, no Estado, é assegurada a ordem jurídica.


- Como se classificam as formas de Governo?.

R.- a) Quanto a origem do poder, o governo pode ser direito ou de fato;
b) Quanto a natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico;
c) Quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista.


- O que entende-se por Governo de direito?.

R.- É aquele que foi constituído de conformidade com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, considerado legítimo.


- O que entende-se por Governo de fato?.

R.- É aquele que, seja qual for a sua origem, se desenvolve em estrita conformidade com as normas vigentes de direito positivo.


- O que entende-se por Governo Despótico?.

R.- Ao contrário do governo legal, é aquele que se conduz pelo arbítrio dos detentores eventuais do poder.


- O que entende-se por Governo Constitucional?.

R.- É aquele que se forma e se desenvolve sob a égide de uma Constituição, instituindo a divisão do poder em três órgãos distintos e assegurando a todos os cidadãos a garantia dos direitos fundamentais, expressamente declarados.


- O que entende-se por Governo Absolutista?.

R.- É aquele que concentra todos os poderes num só órgão. Tem suas raízes nas monarquias de direito divino.






- Quais as características a forma monárquica?.

R.- As características das Monarquias absolutas são:
a) hereditariedade;
b) ilimitabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando;
c) irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade.

As Monarquias limitadas apresentam as seguintes características:
a) hereditariedade;
b) vitaliciedade;


- Como subdivide-se a Monarquia Limitada?.

R.- Subdivide-se em:
a) De Estamentos (ou Monarquia de braços): o rei descentraliza certas funções que são delegadas a elementos da nobreza reunidos em Cortes;
b) Constitucional: o rei só exerce o poder executivo, ao lado dos poderes legislativo e judiciário;
c) Parlamentar: o rei não exerce função de governo o rei reina mas não governa. O Poder Executivo é exercido por um Conselho de Ministros (Gabinete) responsável perante o parlamento.


- O que entende-se por República?.

R.- É o governo temporário e eletivo. Pode ser aristocrática ou democrática.


- O que entende-se por República Aristocrática?.

R.- É o governo de uma classe privilegiada por direitos de nascimento ou de conquista. É o governo dos melhores. Pode ser direta ou indireta.


- O que entende-se por República Democrática?.

R.- É aquela em que todo poder emana do povo. Pode ser direta, indireta ou semidireta. Na direta, governa a totalidade dos cidadãos, deliberando em assembléias populares. Na indireta, ou Representativa, o poder público se concentra nas mãos de magistrados eletivos, com investidura temporária e atribuições predeterminadas. A semidireta, ou mista, consiste em restringir o poder da assembléia representativa, reservando-se ao pronunciamento direto da assembléia geral dos cidadãos os assuntos de maior importância.

- O que é “referendum”?.

R.- É a denominação das assembléia populares, onde o povo, através do voto, manifesta-se, aprovando ou desaprovandop, a matéria que lhe é submetida. Nas repúblicas modernas, o “referendum” tem sido instrumento de limitação do poder das assembléias representativas.

- O que é Plebiscito?.

R.- Instituto semelhante ao “referendum”. Tem sido adotado como meio eficiente para a solução de contendas.



- Além do “Referendum” e do Plebiscito, cite outros institutos de destaque:

R.- Merecem destaques os institutos da iniciativa popular, veto popular e o recall.








































9. O PODER CONSTITUINTE:

9.1. CONCEITO E NATUREZA. TIPOS.

- O que é Poder Constituinte?.

R.- É a função da soberania nacional. É o poder de constituir e reconstituir ou reformular a ordem jurídica estatal.
A Constituição é a lei fundamental do Estado e provém de um poder soberano (a nação ou o povo), que não podendo elaborá-la diretamente, o faz através de representantes eleitos e reunidos em Assembléia Constituinte. Difere das Assembléias legislativa pela sua transitoriedade e pela ilimitabilidade do seu poder


- O que é Poder Constituinte?.

R.- É a função da soberania nacional. É o poder de constituir e reconstituir ou reformular a ordem jurídica estatal.
A Constituição é a lei fundamental do Estado e provém de um poder soberano (a nação ou o povo), que não podendo elaborá-la diretamente, o faz através de representantes eleitos e reunidos em Assembléia Constituinte. Difere das Assembléias legislativa pela sua transitoriedade e pela ilimitabilidade do seu poder


- Quais os tipos de Poder Constituinte?.

R.- Poder Reformador, Poder Constituinte Secundário e Poder Constituinte Derivado.




9.2. CONSTITUIÇÃO. PREÂMBULO, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO. SUPREMACIA E O CONTROLE DAS LEI E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

- No que consiste o Preâmbulo de uma Constituição?.

R.- Preâmbulo é um enunciado do espírito de uma Constituição, do seu conteúdo ideológico e do pensamento que originou os trabalhos da Assembléia Constituinte. É o pórtico da Constituição e chama-se introdução ou prólogo.


- Qual o conceito de Constituição?.

R.- É a lei fundamental do Estado, ou seja, o corpo de leis que rege o Estado, limitando o poder de governo e determinando a sua realização.





- Como se classificação as Constituições?.

R.- As constituições podem ser:
a) Escritas (ou orgânicas)
b) Não-escritas (inorgânicas)
As Constituições escritas dividem-se em Imutáveis; Fixas; Rígidas e Flexíveis.


- No que consiste a Constituição Escrita?.

R.- É aquela que consiste em um conjunto de normas de direito positivo. Pode ser codificada como não-codificada. Geralmente as Constituições dos Estados modernos são escritas e codificadas.


- No que consiste a Constituição não-escrita?.

R.- É aquela que se baseia nos usos, costumes e tradições nacionais.


- No que consiste o Princípio da Constitucionalidade das Lei e dos Atos Administrativos?.

R.- As leis classificam-se em constitucionais e ordinárias. As lei constitucionais, que contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica, têm a supremacia absoluta sobre as leis ordinárias. Estas devems ajustar-se à letra e ao espírito da Constituição, como condição sine qua non de validade. A lei ou o ato administrativo que colidir, no todo ou em parte, com o preceito constitucional, torna-se inconstitucional.

- Como se realiza o controle da constitucionalidade das leis ordinárias?.

R.- Há um Controle Prévio que incide sobre os projetos de lei. Em se tratando de lei, a declaração de inconstitucionalidade é função dos tribunais, por maioria absoluta dos seus membros. Quando a declaração é feita pelo Supremo Tribunal Federal, cabe ao Senado suspender a execução da lei. Ainda, qualquer órgão judicante pode deixar de aplicar a lei a um caso concreto, por considerá-la inconstitucional.
















10. DIVISÃO DO PODER

10.1. O PODER LEGISLATIVO. UNICAMERALIDADE E BICAMERALIDADE. HISTÓRICO ORGANIZAÇÃO. PERROGATIVAS. O PROCESSO LEGISLATIVO.

- Como divide-se o poder de Estado?.

R.- Divide-se em três órgãos distintos, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário..
O primeiro tem a função de elaborar a lei; o segundo encarrega-se da sua execução e o terceiro, que soluciona conflitos, pronuncia o direito e assegura a realização da justiça.


- No que consistem os sistemas unicameral e bicameral?

R.- O sistema unicameral, adotado geralmente por pequenos países, é aquele em que o Parlamento se compõe de um único órgão. No sistema bicameral, o Parlamento ou Congresso é composto por dois órgãos diferentes: Câmara Baixa e Câmara Alta.


- Qual a função e composição do Poder Legislativo?

R.- É o poder encarregado de elaborar as leis e é exercido por um Congresso Nacional, que se compõe de duas Câmaras: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, com poderes iguais, num bicameralismo atenuado. Ao Congresso Nacional, compete deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre matérias de competência da União e, sem a sanção do Presidente, matérias de competência exclusiva, citadas na Constituição Federal. O poder Legislativo, além da função de elaborar leis, tem a competência de exercer fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.


- Quais as prerrogativas dos Parlamentares?.

R.- a) Imunidades Parlamentares;
b) Irresponsabilidade Legal;
c) Inviolabilidade Processual;
d) Incorporação às Forças Armadas;


- O que entende-se por Processo Legislativo?

R.- O conjunto de disposições constitucionais que regula o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes, nas produção dos atos normativos que derivam diretamente da própria Constituição. São atos legislativos: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.



10.2. O PODER EXECUTIVO. SISTEMA DIRECIONAL. SISTEMA PRESIDENCIALISTA. SISTEMA PARLAMENTARISTA.

- Qual a função do Poder Executivo e quem o representa?.

R.- Ao Poder Executivo compete executar as leis. Exerce, ainda, a função legislativa, através de medidas provisórias e das leis delegadas. Participa, também, do processo legislativo, pela iniciativa, sanção, veto e promulgação das leis. O Poder Executivo é chefiado pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.O

- No que consiste o regime Presidencialista?.

R.- O Sistema Presidencialista é aquele em que o Poder concentra-se no Presidente da República. Ele é o Chefe de Estado e de Governo.

- O que é Parlamentarismo?.

R.- É o regime político em que o gabinete, constituído pelos Ministros de Estado, é responsável perante o parlamento, que através dele governa a nação.






10.3. O PODER JUDICIÁRIO. HISTÓRICO. COMPOSIÇÃO. PROCESSOS DE INVESTIDURA. GARANTIA.

- Qual a função do Poder Executivo e quem o representa?.

R.- É o Poder responsável pela função jurisdicional do Estado, dirimindo os conflitos surgidos na aplicação da lei.


- Como se compõe (ou qual a estrutura do) o Poder Judiciário?.

R.- Em razão da forma federal de Estado, a justiça se divide em federal e estadual, com competências fixadas pela Constituição, tendo como Órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal. Tanto a Justiça federal quanto a estadual desmembram-se em comum e especializada.
A justiça federal comum é exercida, em primeiro grau, pelo juízes federais, com sede (seção judiciária) nas capitais dos Estados e do Distrito Federal. Em segundo grau, é exercida pelos Tribunais Federais.
A justiça federal especializada é desmembrada em Militar, Eleitoral e do Trabalho. A justiça Militar é exercida pelo Superior Tribunal Militar e pelos Tribunais e Juízes Militares. A Eleitoral, é exercida pelo Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais. A Justiça do Trabalho é exercida pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
No âmbito Estadual também a justiça divide-se em comum e especializada.
A justiça comum é exercida, em primeiro grau, pelos juízes estaduais, inclusive pelos juizados especiais e juízes de paz e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça ou de alçada.
Na especializada, a justiça militar é exercida, em primeiro grau, pelo Conselho de Justiça, ou Auditoria Militar, e, em segundo grau, pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais de Justiça Militar nos Estados.
Ainda em segundo grau, o Poder Judiciário conta com o Superior Tribunal de Justiça.


- Qual o sistema de Investidura na Magistratura?.

R.- A investidura ao cargo de juiz se faz através de concurso público. As promoções, de entrância para entrância e para os Tribunais, se faz, alternadamente, por antigüidade e merecimento. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O mesmo procedimento adota-se em relação aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, porém um terço dos seus membros são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Federais; um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça e um terço dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios.


- Quais as garantias constitucionais da magistratura?.

R.- a) Vitaliciedade;
b) Inamovibilidade;
c) Irredutibilidade de vencimentos;



11. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM. CLASSIFICAÇÕES. GARANTIAS.

- Qual a função do Poder Executivo e quem o representa?.

R.- É o Poder responsável pela função jurisdicional do Estado, dirimindo os conflitos surgidos na aplicação da lei.

PREVIDENCIÁRIO


TESTE AUDITOR FISCAL INSS – 2002

OBSERVAÇÕES :

1- Os 5 (cinco) primeiros testes, numerados de “ I a V “ foram formalizados de conformidade com os modelos adotados nas provas da ESAF.
2- Em alguns testes, as contribuições devidas pelos segurados empregado, avulso e doméstico foram de 8% , 9% e 11%, por não estar em vigor a CPMF;
3- Nos valores devidos ao INSS, só foram computadas as contribuições a recolher à seguridade social, não sendo levadas em conta as pertinentes a outras entidades e fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.)

I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91

1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I)

2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I

3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à aposentadoria por invalidez, mesmo sem cumprir o devido período de carência. 26-II

a) As três assertivas são falsas.
b) As três assertivas são verdadeiras.
c) São verdadeiras apenas a primeira e a segunda
assertivas.
d) É verdadeira apenas a terceira assertiva.
e) É falsa apenas a primeira assertiva.

II - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA – LEI 8.213

1- BARRIGUDINHA SELEIDA, contadora autônoma, iniciou a atividade em 01.98. Inscreveu-se no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01.2002 e recolheu , nesse mês , todo o período em atraso, de 01.98 a 12.2001 . correspondente a 48 contribuições . Em 06.2002 teve um filho e requereu o benefício de salário-maternidade ao Instituto. A Previdência Social está obrigada a pagar-lhe o pleiteado benefício ? ART. 25-III

2- NAÍDA NAVINDA NA VOLTA PEREIRA secretária do lar, começou a trabalhar em 01.2001. Teve sua CTPS assinada em 11.2001 e , a partir, deste mês, sua empregadora passou a recolher suas contribuições ao Instituto. Em 08.2002, doente, procurou o Instituto tendo a perícia médica comprovado ser a paciente portadora de patologia incapacitante temporária. Nesta situação , ela terá direito ao benefício auxílio-doença ? ART. 27-II

3- ÚLTIMO PRAZER DO CASAL ALMEIDA , como empregado, recolheu as seguintes contribuições para o INSS : ART. 24 – § único
01.75 a 12.76 - 24 contribuições;
01.02 a 03.02 - 03 contribuições;
TOTAL . 27 contribuições,
Atualmente, doente, apesar de já haver recolhido mais de 12 contribuições, ele ainda não terá direito ao auxílio-doença ?.

a) Sim, Sim, Sim
b) Sim, Sim, Não
c) Sim, Não, Sim
d) Não, Não, Não
e) Não, Sim, Não

III . Para o financiamento dos benefícios concedidos, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, a empresa recolherá contribuição incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer de mês, ( Art 22-II da Lei 8.212/91)

a) no percentual de 2% (dois por cento) caso se cuide de empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve;

b) no percentual de 2% (dois por cento) caso se cuide de empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave;

c) no percentual de 4% (quatro por cento) caso se cuide de empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave,

d) no percentual de 3% (três por cento) caso se cuide de empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave,

IV . Entre as perguntas abaixo, indique aquela que merece resposta negativa. LEI 8.212

(1) A contribuição do empregado, com salário‑de‑contribuição mensal não‑superior a dois salários mínimos, é calculada .mediante a aplicação da alíquota de 7,65% ? Art. 20
(2) A contribuição do segurado facultativo é calculada. mediante a aplicação da alíquota de 20% sobre o seu salário‑de‑contribuição ? Art. 21
(3) Fazem parte das receitas que financiam a Seguridade Social o montante correspondente a 40% do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal, bem como 50% do valor do prêmio recolhido a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ? Art. 27 – VI e VII
(4) Receitas provenientes da União, mediante recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, também financiam a Seguridade Social ?. Art. 16
(5) A contribuição do pescador artesanal é calculada mediante a aplicação da alíquota de 2,6% da receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.? Art. 25 I e II

a) a primeira
b) a terceira
c) a quinta
d) a segunda
e) a quarta

V . Observe os quadros abaixo e procure relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea pode estar vinculada a um segurado ou vice-versa :

1o. QUADRO :

Os segurados abaixo :

1 . empregado;
2 . doméstico ;
3 . avulso;
4 . contribuinte individual;
5 . especial;
6 . facultativo;

2o. QUADRO :

Estão obrigados a pagar ao INSS os percentuais abaixo , incidentes sobre seus salários-de-contribuição : ART. 20, 21 E 25

U . 20%;
V . 7,65%, 8,65%, 9% ou 11%;
W . 2,1%;
X . 2,6%;
Y . 0,0%;
Z . 15%.

É (SÃO) ERRADA(S) A(S) SEGUINTE(S) VINCULAÇÃO(ÇÕES) :

a) 1-V, 2-V e 3-V;
b) 4-U ;
c) 5-W ;
d) 5-y;
e) 6-U;

1- A CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO, CORRESPONDE A APLICAÇAO DAS ALÍQUOTAS DE 1%, 2% OU 3%, CONFORME SEJA O GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO, E INCIDIRÁ SOBRE: (Lei 8.212/91-art. 22 )

a ( ) ‑ Sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e avulsos, sem obediência a quaisquer limites;
b ( ) ‑ Sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, avulsos, empresários e autônomos, sem obediência a quaisquer limites;
c ( ) ‑ sobre as remunerações pagas aos segurados citados na letra "a", com obediência ao limite máximo do salário‑de‑contribuição;
d ( ) ‑ Sobre as remunerações pagas aos segurados citados na letra "b", com obediência ao limite máximo do salário‑de‑contribuição.

2- DURANTE O AFASTAMENTO DA EMPREGADA DOMÉSTICA PARA GOZO DO SALÁRIO-­MATERNIDADE: (L. 8.213-Art.71 e 8.212-art. 24)

a ( ) ‑ 0 INSS pagará o salário‑maternidade e o empregador nada recolherá em camê para a Previdência Social;
b ( ) ‑ 0 empregador pagará o salário‑maternidade e nada recolherá ao INSS;
c ( ) ‑ o INSS pagará o salário‑maternidade e o empregador recolherá por camê a alíquota de 12% sobre o salário‑de‑contribuição da doméstica;
d ( ) ‑ Nenhuma das alternativas correta.

3- PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECOLHE POR SALÁRIO DECLARADO O SEGURADO : L. 8212 – Art. 28

a ( ) ‑ empregado,
b ( ) ‑ avulso,
c ( ) ‑ facultativo;
d ( ) – Contribuinte individual.

4- SÃO RESPONSÁVEIS PELO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL : L. 8.212 – Art. 10

a ( ) ‑ As empresas e os segurados em geral;
b ( ) ‑ As empresas, os segurados e a União Federal;
c ( ) ‑ Os empregados celetistas das empresas públicas e privadas, as empresas e a União Federal;
d ( ) ‑ Toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

5- PARA QUE O ARRENDATÁRIO RURAL SEJA CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL FAZ-SE NECESSÁRIO QUE: L. 8212 – Art. 12 - VII

a ( ) ‑ Exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros;
b ( ) ‑ Exerça sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar; sem qualquer auxilio de terceiros;
c ( ) ‑ Tenha no máximo 05 empregados a seu serviço;
d ( ) ‑ O arrendatário nunca poderá se enquadrado como segurado especial.

6- APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO‑DOENÇA ACIDENTÁRIO QUE RECEBIA DO INSS, O SEGURADO EMPREGADO TEM GARANTIDA A MANUTENÇÃO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO NA EMPRESA PELO PRAZO MINIMO DE: L. 8213 – Art. 118

a ( ) ‑ 06 meses.
b ( ) ‑12 meses.
C ( ) ‑ 06 meses se estiver recebendo do INSS o auxílio‑acidente e 12 meses, se não estiver recebendo.
d ( ) ‑12 meses, prorrogável por mais 06 meses dependendo da existência de seqüela acídentária.

7- É SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL COMO : L. 8.212 Art. 12-V

a ( j – Contribuinte individual, exclusivamente, o titular de firma individual.
B ( ) – Empregado, o que presta serviços de natureza apenas permanente a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
C ( ) – Trabalhador avulso, o que presta serviços a mais de uma empresa, sem vínculo empregatício, sem que haja a obrigatoriedade da intermediação do Órgão Gestor de Mão-de-obra ou do sindicato da respectiva categoria.
D ( ) – Contribuinte individual , o que presta serviços de natureza eventual , a uma ou mais empresas, sem vínculo empregatício.

08 . SOBRE OS BENEFÏCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PODE SE AFIRMAR: L. 8213, art. 29

a ( ) – Tem direito à aposentadoria por idade o trabalhador urbano ou rural que, satisfazendo o requisito carência, completar 65 anos de idade, se do sexo masculino e 60 anos se do sexo feminino.
B ( ) – Sem exceção, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição , de valor integral (100% do salário‑de-­benefício), o segurado com 30 ou 25 anos de serviço, se do sexo masculino e feminino, respectivamente.
C ( ) – A aposentadoria por idade corresponde a 80°/a do salário‑de‑benefício, mais 1% por cada grupo de 12 contribui~ recolhidas ao INSS.
D ( ) – 0 salário‑de‑benefício é calculado com base nos salários‑de‑contribuição, corrigidos monetariamente.
9 . A SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDE UM CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA DOS PODERES PÚBLICOS E DA SOCIEDADE, DESTINADO A ASSEGURAR O DIREITO RELATIVO À: L. 8212 – Art. 1o.

a ‑ saúde, à previdência e à assistência social;
b ‑ saúde e assistência social, vez que para a previdência social exige‑se pagamento de contribuições;
c ‑ apenas para a saúde;
d ‑ NDR

11‑ A PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO EXTINGUIR O BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, APLICOU O PRINCÍPIO: 8.212 – art. 1o.

a ‑ seletividade e distributividade:
b ‑ apenas da distributividade;
c ‑ apenas da seletividade;
d‑NDR

12‑ A PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO PAGAR COTA DE SALÁRIO‑FAMÍLIA APENAS A SEGURADO DE BAIXA RENDA, SEGUE O PRINCÍPIO DA: 8212-Art.1o.

a ‑ seletividade e distributividade;
b ‑ apenas da distributividade;
c ‑ apenas da seletividade;
d‑NDR

13‑ NOS EXEMPLOS ABAIXO, ASSINALE O QUE FERE O PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO; 8212 – Art. 1o.

a ‑ ser atribuída ao segurado empregado alíquota de contribuição de acordo com o seu salário‑de­contribuição;
b ‑ ser atribuída à empresa taxa idêntica, seja qual for o seu porte;
c ‑ NDR

14‑ A SEGURIDADE SOCIAL ASSEGURA O DIREITO RELATIVO À SAÚDE, À PREVIDÊNCIA E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. NO ENTANTO PODE‑SE AFIRMAR: 8212 – art. 3o. § único “a”

a ‑ o direito é garantido mediante comprovação de recolhimento de contribuições;
b ‑ o direito é garantido independentemente do recolhimento de contribuições;
c ‑ o direito apenas à Previdência Social é que exige recolhimento de contribuições;
d‑NDR

15‑ A PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO, ASSEGURA A MANUTENÇÃO POR MOTIVO DE INCAPACIDADE, DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, IDADE AVANÇADA, TEMPO DE SERVIÇO, ENCARGOS FAMILIARES E DE RECLUSÃO OU MORTE DAQUELES DE QUEM DEPENDIAM ECONOMICAMENTE: NO ENTANTO, PODE‑SE AFIRMAR: 8213 – 9o , § 1o.

a ‑ a previdência não ampara os dependentes do segurado recluso;
b ‑ a previdência não ampara aquele que perde o emprego involuntariamente ;
c ‑ a previdência não ampara encargos familiares;
d‑ NDR

16‑ ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA: RPS ART. 6o.

a ‑ A Previdência Social compreende apenas o Regime Geral de Previdência Social ;
b ‑ A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares;
c ‑ a administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social ‑ MPAS;
d ‑ apenas a afirmação constante da letra "a "está incorreta;
e ‑ NDR;

17‑ VICENTE, CONTRATADO PARA SUBSTITUIR POR UMA SEMANA O PROFESSOR TITULAR DA CADEIRA DE FÍSICA DO COLÉGIO "ESTUDANDO PASSA", É CONSIDERADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO SEGURADO: RPS 9o. § 4o.

a – Contribuinte individual, vez que seu trabalho é eventual;
b ‑ não é segurado, vez que seu trabalho ê temporário;
c ‑ empregado, vez que seu trabalho é não eventual, mesmo que temporário ;
d‑ Avulso

18‑ SÃO CARACTERISTICAS DO SEGURADO EMPREGADO: 8212 –12 – I - a

a ‑ serviço de caráter não eventual ;
b ‑ subordinação à empresa;
c ‑ remuneração;
d ‑ todas estão corretas ;
e‑NDR

19‑ ZACARIAS, CONTRATADO POR EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO "A" VAI PRESTAR SERVIÇOS NA EMPRESA "B" SUBSTITUINDO UM DOS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE ENTROU EM GOZO DE BENEFÍCIO DO INSS PELO PRAZO DE 60 DIAS. PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL ELE É CONSIDERADO: 8212 – 12 – I - b

a ‑ segurado empregado;
b ‑ segurado contribuinte individual ;
c ‑ segurado temporário;
d ‑ segurado avulso;
e ‑ NDR

20‑ BRUNO, ITALIANO, DOMICILIADO NO BRASIL, É AQUI CONTRATADO PARA TRABALHAR NA SUCURSAL DE EMPRESA NACIONAL FUNCIONANDO NO URUGUAI. PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL ELE É CONSIDERADO: 8212 –12 – I - c

a ‑ segurado especial ;
b ‑ segurado contribuinte individual;
c ‑segurado empregado;
d – segurado facultativo..

21‑ ENO, ESTUDANTE DE ENGENHARIA CIVIL, É CONTRATADO DIRETAMENTE POR UMA CONSTRUTORA PARA TRABALHAR COMO ESTAGIÁRIO. PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, ELE É CONSIDERADO: RPS –9o. I - H

a ‑ como não segurado, vez que não existe vínculo empregatício com estagiário;
b ‑ como segurado empregado, vez que a empresa construtora ao contratá‑lo, não obedeceu às formalidades contidas na Lei n. 6.494, de 07.12.77;
c ‑ como segurado especial;
d‑ segurado facultativo.

22‑ EM UMA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA, UM COTISTA, PARA SER CONSIDERADO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FAZ‑SE NECESSÁRIO: 8212 –12 – V - F

a ‑ que ele participe da gestão e que receba remuneração;
b ‑ basta apenas que ele receba remuneração, mesmo que não participe da gestão;
c ‑ participando da gestão não se faz necessário receber remuneração
d ‑ NDR

23‑ ASSINALE A PRIMEIRA COLUNA DE ACORDO COM O QUE CONSTA DA SEGUNDA: 8212 - 12

( ) ‑ Presta serviços de natureza contínua SEGURADOS
sem fins lucrativos.
( ) ‑ Serviços não eventuais, subordinação e 1‑AVULSOS
remuneração 2 ‑EMPREGADOS
( ) ‑ Serviços sem vínculo empregatício, a
diversas empresas, com intermediação obrigatória
do Órgão Gestor de Mão-de-obra. Ou do sindicato
da categoria profissional. 3. CONTRIB.INDIVIDUAL
( ) ‑ Serviços eventuais, a uma ou mais empresas
sem relação de emprego 4‑ ESPECIAIS
( ) ‑ O diretor não‑empregado 5‑ DO­MESTICO
( ) ‑ A dona de casa que presta serviços APENAS no lar . 6 ‑ FACULTATIVO
.( ) ‑ Aquele que exerce atividade rural para própria
subsistência, sem utilização de empregado
( ) ‑ Aquele que perdeu o emprego e passa a contribuir por conta
própria, mesmo sem estar exercendo atividade remunerada.

24‑ ASSINALE ABAIXO AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM COMO EMPRESA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL: 8212 - 15

a ‑ JOSÉ, médico, admite atendente em seu consultório;
b ‑ ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS, admite MARIA, como datilógrafa.
c ‑ ANA, admite ZULMIRA, para prestar serviços em sua residência, sem fins lucrativos;
d ‑ CERTAS todas as opções acima;
e ‑ CERTAS apenas as das letras "a" e "b" acima. f ‑ NDR

25‑ CONTRIBUEM PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. TODA A SOCIEDADE, DE FORMA DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DE CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS. ESTE ENUNCIADO É: 8212 - 10

() CERTO () ERRADO

26‑ NO ÂMBITO FEDERAL, O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL É COMPOSTO DE RECEITAS PROVENIENTES: 8212 - 11

a ‑ dos impostos, taxas e contribuições;
b ‑ da União, das contribuições sociais e de outras fontes;
c ‑ contribuições sociais das empresas e dos segurados.
d – Apenas da União.

27‑ CONSTITUEM CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS: 8212 - 11

a ‑ as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados a seu serviço;
b ‑ as dos empregadores domésticos, incidentes sobre o salário‑de‑contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;
c ‑ as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário‑de‑contribuição
d ‑ as das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro;
e ‑ as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos _
f ‑ todas estão corretas.

28‑ O VALOR PAGO PELO SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, E PELO TRABALHADOR AVULSO, É CALCULADO APLICANDO‑SE A CORRESPONDENTE ALÍQUOTA, DE FORMA NÃO‑CUMULATIVA, CONFORME SEJA: 8212 – 20

a ‑ a sua remuneração;
b ‑ seu salário‑de‑contribuição;
c ‑ sua renda mensal;
d – seu salário.

29‑ UM EMPREGADO QUE TEM SEU SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO FIXADO EM R$‑4.000,00, PAGARÁ AO INSS CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE :: 8212 - 20

a – 9% sobre R$ 4.000,00
b – 11% sobre R$ 4.000,00
c ‑ 11% sobre o limite máximo de R$ 1.561,56
d ‑ 9% sobre R$ 1.561,56

30‑ JOSÉ, DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, RECOLHE COMO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SOBRE SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE A R$‑1.000,00 . A ALÍQUOTA QUE INCIDIRÁ SOBRE ESTE VALOR SERÁ DE: 8212 - 21

a ‑ 20%
b ‑10%
c ‑ 8%
d ‑ 9%

31‑ CARLOS, SEGURADO ESPECIAL, OBTEVE RECEITA BRUTA RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL O VALOR DE R$‑200,00. AO MESMO TEMPO, RECOLHE COMO SEGURADO FACULTATIVO NA BASE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SUAS CONTRIBUIÇÓES NESSE MÉS PARA O INSS SERÁ DE: 8212 – 21 e 25

ESPECIAL FACULTATIVO
a ‑ nada recolhe 20,00
b ‑ nada recolhe 11,20
c ‑ 2,00 20,00
d ‑ 4,20 40,00
e‑NDR

32‑ CARLOS, SEGURADO ESPECIAL, EFETUOU AS SEGUINTES COMERCIALZAÇÕES DE SUA PRODUÇÃO E DESEJA SABER QUEM VAI FICAR OBRIGADO A RECOLHER AS CONTRIBUIÇÓES DEVIDAS AO INSS. PREENCHA A PRIMEIRA COLUNA DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA
SEGUNDA:8212 – 30 – X e 30 - III

( ) vendeu ao Mercado Tudo Legal frutas e verduras 1‑CARLOS
( ) exportou manga para a Argentina 2 ‑ CONSUMIDOR
( ) vendeu leite pela manhã a diversos consumidores 3 ‑ ADQUIRENTE

34‑ ASSINALE COM UM "X" A ALTERNATIVA CORRETA: As ações na áreas de saúde, Previdência Social e Assistência social, serão organizadas em: 8212 – 5o.

a. Regime geral de Previdência
b. Sistema Nacional de Seguridade Social
c. Conselho Nacional da Seguridade Social
d. Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador.

35‑ ASSINALE COM UM 'X" A ALTERNATIVA CORRETA 8212 – 13
Está excluído do Regime Geral de Previdência social:

a. ( ) 0 servidor civil ou militar de União, dos Estado:, do Distrito Federal ou dos Município: bem como das autarquias e fundações, desde que esteja sujeito a regime próprio de Previdência Social
b. () O trabalhador rural;
c. () 0 ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de consagração ou ordem religiosa
d. O brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiro ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

36‑ ASSINALE COM UM "X" A ALTERNATIVA CORRETA:

CONSIDERA-SE EMPRESA, PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, EM RELAÇÃO A SEGURADO QUE LHE PRESTA SERVIÇO: 8212 - 15

1 ‑ A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade
2 ‑ A missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira
3 ‑ 0 contribuinte individual ;
4 ‑ A cooperativa:

d. () Estão corretas as afirmativa do itens: 1, 3 e 4;
e. () Estão corretas as afirmativas dos itens 2, 3 e 4;
f. () Estão corretas as afirmativas dos itens 1, 2 e 3;
g. () Estão corretas as afirmativas dos itens 1. 2 e 4;
e. () Todas as alternativas estão corretas.

37‑ ASSINALE COM UM "X" A ALTERNATIVA CORRETA – 8212 - 25

Contribui para a Seguridade social com 2,1% (dois virgula um por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção:

a. A empresa rural
b. 0 empregador rural pessoa física que trabalha com empregados
c. 0 empregado rural
d. 0 produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado que exerçam essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar ainda que com o auxílio eventual de terceiros bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo.
e. Certas as afirmativas B e D

38‑ ASSINALE COM "X" A ALTERNATIVA INCORRETA: 8212 – art. 26

São concursos de prognósticos nos termos de Lei n° 8.212/91:

a . () Apostas em reuniões hípicas
b .( ) Jogo do bichos
c. () bilhetes das loterias federal e estaduais
d . () Loto e loteria esportiva.

39‑ ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: ‑

A Lei n° 8.212/91 é de:

a. 24 de abril
b. 24 de julho
c. 24 de agosto
d. 24 de setembro.

40‑ ASSINALE A AFIRMATIVA INCORRETA: 8212 – 12 – I - b

a. ( ) Empresa, firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica URBANA ou RURAL, com fins lucrativos ou não
b. ( ) A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço
c. ( ) Trabalhador temporário ‑ quem presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual a uma ou mais empresas sem relação de emprego
d. ( ) Trabalhador autónomo ‑ a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana com fins lucrativos ou não.

41‑ ASSINALE COM 'X' A ALTERNATIVA CORRETA: ‑ Caixa da Previdência dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil pagou, no mês de AGOSTO/96 por serviços prestados sem vínculo empregatício, ao Sr. José Almeida a quantia de R$ 100.000,00. Qual o valor correto do recolhimento para a previdência social sobre a importância paga? 8212 – 22 – § 1o.

a. R$ 20.000,00
b. R$12.500,00
c. R$ 22.500,00
d. R$ 10.000,00
e. R$17.500,00
f. R$ 17.000,00
g. (R$ 15.000,00

INDIQUE COM "X" A ALTERNATIVA CORRETA DOS QUESITOS ABAIXO:

42‑ CONFORME DISPÕE A PROPOSTA DO NOVO REGULAMENTO DE CUSTEIO, O SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO PASSA A PODER CONTRIBUIR ATÉ: 8212 - 20

a. () Limite máximo do salário‑de‑contribuição:
b. () Três salários mínimos
c. () Cinco salários mínimos
d. () Nenhuma das alternativas.

46‑ 0 SEGURADO QUE DEIXAR DE EXERCER ATIVIDADE QUE O INCLUA COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEVERÁ, PARA MANTER A CONDIÇÃO DE SEGURADO, PASSAR A CONTRIBUIR COMO: 8212 - 14

a. ( ) Equiparado a trabalhador autônomo
b. ( ) Segurado contribuinte individual;
c. () Como segurado especial;
d. () Segurado facultativo.

ASSINALE, ABAIXO AS AFIRMATIVAS VERDADEIRAS (V) OU FALSAS (F)

48‑ ( ) As empresas de grupo econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações da Lei 8.212/91. 30-IX

49‑ ( ) 0 contratante de serviço: com cessão de mão‑de‑obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações da Lei 8.212/91 art. 51

50‑ ( ) Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciária e os correspondentes registros contábeis devem, agora, ser guardados à disposição da fiscalização por cinco (5) anos, a começar de janeiro/86 8212 – 32 - § 11
51‑ ( ) A fiscalização poderá exigir das empresas os lançamentos contábeis após seis: (6) meses da ocorrência do fato gerador da contribuição.RPS 225 § 13
52‑ ( ) Pela proposta do novo regulamento do custeio, as empresas optantes pelo lucro presumido são a partir de novembro/91, obrigadas a manter a escrituração do Livro Caixa e do Livro de registro de Inventário ;. RPS 225 § 16
53‑ ( ) As contribuições descontadas dos segurados e as decorrentes de sub‑rogação, independente do disposto no Art. 95 da Lei 8.212191, não poderão ser objeto de parcelamento. 8212 – 38 – § 1o.
54‑ ( ) A empresa ou segurado, praticante de crime capitulado no Art. 95, " j" da Lei 8.212/91, não poderá obter parcelamento, independentemente das sanções administrativas, cíveis ou penais, salvo se tiver pago as contribuições descontadas dos empregados. 8212 – 38 § 3o.

COMPLETE AS FORMULAÇÕES ABAIXO:

55‑ 0 direito da Seguridade Social de apurar e constituir seus créditos extingue‑se em ‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑ anos. A isso se dá o nome de _____._____ 8212, art. 45 ,

56‑ 0 direito da Seguridade Social de cobrar seus créditos prescreve em ------------ Isso se chama 8212, art. 46

58‑ Pela nova Lei do Custeio o prazo de validade da CND é de ‑‑­‑ dias . 8212- 47 § 5o..

INDIQUE AS FRASES ABAIXO RELACIONADAS COM F(FALSAS) OU V(VERDADEIRAS)

59‑ ( ) Os Cartórios de Registro Civil de Pessoa: Jurídica estão obrigados a comunicar ao INSS os atos constitutivos, as alterações relativas a empresas e entidades nele registrados como por exemplo, as Sociedades: Civis.8212 – 49 § 4o.

61‑ ( ) Os créditos previdenciários seguem‑se aos créditos da União nos processos de Falência e concordata ou concurso de credores. 8212 - 51

62‑ ( ) A transferência de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou do Fundo de Participação do Estado: e do Distrito Federal (FPE) independe da existência de débito cadastrado para com a Previdência Social 8212 - 56

PARA AS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICAS A LEI 8.212/91

64‑ () Amplia a necessidade da entidade possuir Reconhecimento de Utilidade Pública Federal, exigindo, também, este título a nível Estadual e Municipal (nos três níveis).8212 – 55 - I

66‑ ( ) A isenção de contribuição previdenciária concedida a entidade filantrópicas abrange todas as empresas ou entidades mantidas exclusivamente com os recursos da entidade beneficiada (mantenedora) independente delas possuírem ou não personalidade jurídica própria. 8212 – 55 § 2o.

ASSINALE COM UM "X" A ALTERNATIVA CORRETA

67‑ QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE QUE GOZA O INSS PARA QUE A SEGURIDADE SOCIAL POSSA EXECUTAR O DIREITO DE COBRAR CRÉDITOS JÁ CONSTITUÍDOS ? 8212 - 46

a ( ) 5 (cinco) anos
b. () 10 (dez) anos
c. () Não prescreve
d. () 30 (trinta) anos.

68‑ QUAL O PROCEDIMENTO QUE PODE SER ADOTADO NO CASO DE BENEFÍCIOS PAGOS INDEVIDAMENTE? 8212 - 91

a.( ) Intimar ao agente financeiro a repor o valor pago indevidamente efetuado conforme autorização.
b.() Autorizar débito na conta corrente do(s) funcionário (s) responsável (eis) pela liberação do benefício.
c. ( ) Comunicar à empresa para descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida de responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social.

69‑ 0 PRAZO MÁXIMO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AUTO‑DE‑INFRAÇÃO PELO INFRATOR É DE : 8212 37 § 1o.

a. ( ) 15 (quinze) dias da data de recebimento do auto‑de‑infração
b. ( ) 10 (dez) dias da data da lavratura do auto‑de‑infração
c. ( ) 30 (trinta) dias da data do recebimento do auto‑de‑infração
d. ( ) 15 (quinze) dias da data da lavratura do auto‑de‑infração.

70‑ QUAL DAS OPÇÕES ABAIXO NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL? Lei 9983/2000

a. ( ) Deixar de incluir na folha de pagamentos da empresa os segurados empregados, empresário, trabalhador avulso ou autônomos que lhe prestem serviços
b. () Omitir total ou parcialmente receita ou lucro auferidos remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições, descumprindo normas legais pertinentes;
c. () Recolher de forma propositada apenas parte (percentual) , do valor mensal devido à Seguridade Social
d. () Obter ou tentar, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo direto ou indireto da seguridade social ou de suas entidades, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, contrafação, imitação, alteração ardilosa, falsificação ou qualquer outro meio fraudulento.
e. () NDR

71‑ CONSTITUI CRIME CONTRA A PREVIDÉNCIA SOCIAL Lei 9983/2000

c. ( ) Deixar de recolher, na época própria contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público;
d. ( ) Deixar de recolher contribuições devidas à Seguridade Social que tenham integrado custos ou despesas contábeis relativos a produtos ou serviços vendidos.
e. ( ) Deixar de pagar salário‑família, salário‑matemidade, ou outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à empresa pelo INSS .
f. () Todas as opções acima.

72‑ AS EMPRESAS QUE TRANSGREDIREM AS NORMAS DA LEI DA SEGURIDADE SOCIAL, ENTRE OUTRAS SANÇÔES, SUJEITAM‑SE Lei 8212 art. 95 § 2o.

a () A desclassificação para impetrar concordata;
b ( ) A cassação de autorização para funcionar no país; quando for o caso;
c ( ) A interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual;
d. () Todas as opções acima.

74‑ QUAIS OS DOCUMENTOS QUE PODEM SER APREENDIDOS PELOS COMPETENTES ÓRGÃOS DA SEGURIDADE SOCIAL ? RPS 282

g. () Comprovantes de arrecadação e pagamento de benefícios;
h. ( ) Comprovantes de arrecadação e de pagamento de benefícios, bem como quaisquer documentos pertinentes, Inclusive contábeis;
i. ( ) Comprovantes de arrecadação.
d. ( ) Comprovantes de arrecadação e documentos contábeis.

78‑ NO CASO DE SEGURADO EMPREGADO, PARA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8%, 9% OU 11%, A BASE DE CÁLCULO A SER CONSIDERADA É­ : 8212 - 20

a ( ) ‑ o total do ordenado percebido pelo empregado;
b ( ) ‑ o salário‑de‑benefício do segurado;
c ( ) ‑ o salário‑de‑contribuição do segurado;
d ( ) ‑ NDR.

79‑ A CONTRIBUIÇÃO DE 20% A CARGO DA EMPRESA PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDIRÁ: 8212 – 22 – I e III

a ( ) ‑ sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais, , sem obediência a quaisquer limites;
b ( ) ‑ sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, sem obedecer a quaisquer limites;
c ( ) ‑ sobre as remunerações pagas aos segurados citados na letra "a" com obediência ao limite máximo do salário‑de‑contribuição;
d ()‑NDR.

80‑ A CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO, CORRESPONDE A APLICAÇÃO DAS ALÌQUOTAS DE 1%, 2% OU 3%, CONFORME SEJA O GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO, E INCIDIRÁ SOBRE: 8212 – 28 - II

a ( ) ‑ o total das remunerações pagas aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais , sem obediência a quaisquer limites;
b ( )‑ a mesma alternativa anterior, apenas obedecendo o limite máximo do salário‑de‑contribuição;
c ( )‑ o total das remunerações pagas aos segurados empregados , avulsos sem obediência a quaisquer limites;
d ()‑ a mesma alternativa da letra "c" com obediência ao limite máximo do salário‑de‑contribuição.

82‑ INTEGRAM O SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO: 8212 - 28

a ( ) ‑ salário‑matemidade, 13° salário e diária superior a 50% do salário;
b ( ) ‑ ordenados, comissões e férias;
c ( ) ‑1/3 das férias, gratificações ajustadas e o valor excedente ao limite legal do salário‑família;
d ( ) ‑ todas estão corretas.

83‑ NÃO INTEGRAM O SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO: 8212 – 28 § 9o.

a ( ) ‑ férias e aviso prévio indenizados;
b ( ) ‑ o valor do 13° salário correspondente ao aviso prévio indenizado;
c ( ) ‑ a ajuda de custo paga de uma só vez ao empregado em decorrência de mudança de local de trabalho;
d ( ) ‑ todas estão corretas.

87‑ A EMPRESA ESTÁ OBRIGADA A : 8212 - 32

a ( ) ‑ preparar folha de pagamento;
b ( ) ‑ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições;
c ( ) ‑ prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo;
d ( ) ‑ todas estão corretas.


89‑ O INSS É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA: 8212 - 33

a ( ) ‑ arrecadar e fiscalizar a arrecadação e o recolhimento das contribuições sociais previstas na legislação previdenciária;
b ( ) ‑ constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover a respectiva cobrança;
c ( ) ‑ aplicar sanções;
d ( ) ‑ todas estão corretas.
e ( ) ‑ errada apenas a letra "c "

90‑ 0 LIVRE ACESSO A TODAS AS DEPENDÊNCIAS OU ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, COM VISTAS A VERIFICAÇÃO FÍSICA DOS SEGURADOS EM SERVIÇO, PARA CONFRONTO COM OS REGISTROS E DOCUMENTOS DA EMPRESA: RPS 229 § 1o.

a ( ) ‑ é assegurado à fiscalização do INSS mediante autorização judicial;
b ( ) ‑ é assegurado apenas à fiscalização do Ministério do Trabalho;
c ( ) ‑ é assegurado à fiscalização do INSS independentemente de quaisquer autorizações.
d ()‑NDR.

91‑ SOBRE OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL E NÃO RECOLHIDAS ATÉ A DATA DE SEU VENCIMENTO, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, INCIDIRÁ ALÉM DA ALÍQUOTA DE JUROS POR MÊS DE ATRASO, A MULTA VARIÁVEL DE:

a ( ) – 14% sobre os valores das contribuições em atraso que, até a data do pagamento, não tenham sido incluídas em notificação de débito;
b ( ) ‑ 24% sobre os valores pagos dentro de 15 dias contados da data de recebimento da correspondente notificação de débito;
c ( ) ‑ 30% sobre todos os valores pagos mediante parcelamento;
d ( ) ‑ 60% sobre os valores pagos em quaisquer outros casos;
e ( ) ‑ todas estão corretas.

93‑ 0 CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL É CONSTITUíDO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL OU OUTRO DOCIMENTO DECLARATÓRIO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECOLHIDOS APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. 8212 33 – § 7O.

( ) CERTO ()ERRADO

94‑ O EMPREGADO IMPETROU AÇÃO TRABALHISTA RECLAMANDO O NÃO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E FGTS, NO VALOR TOTAL DE R$‑500,00, EM DECORRÉNCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO RECEBEU DA EMPRESA R$‑300,00. A EMPRESA SE OBRIGA A RECOLHER CONTRIBUIÇõES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE: 8212 – ART. 43

a ( ) ‑ 500,00
b()‑300,00
c ( ) ‑ não haverá recolhimento
d ( ) ‑ NDR.

95 . EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PROLATADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0 EMPREGADO RECEBEU OS SEGUINTES VALORES: 8212 – ARTS. 28 E 43

Aviso prévio ........... 200,00
130 salário ............. 150,00
Férias ...................... 430,00
Horas extras .......... 120,00
Repouso remunerado 80,00
FGTS................................... 15,00
SOMA.................................. 995,00

ASSIM, 0 RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DA EMPRESA SERÁ SOBRE:

a ( ) ‑ 995,00
b ( ) ‑ 980,00
c () ‑ 780,00
d ( ) ‑ 350,00
e ( ) ‑ NDR.

97‑ O DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU DE REALIZAR COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇt3ES EXTINGUE‑SE EM: 8213 – 103 § único

a ( ) ‑ 05 anos
b()‑10 anos
c ( ) ‑ não se extingue;
d()‑NDR

98‑ A EMPRESA TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO POR PARTE DO INSS DE VALORES PAGOS A SEUS EMPREGADOS E PERTINENTES A:

a ( ) ‑ auxílio‑natalidade, salário‑família e salário‑matemidade indenizado;
b ( )‑ auxílio‑natalidade, salário‑família e salário‑maternidade, neste incluído o 13° salário proporcional ao período da correspondente licença;
c ( ) ‑ apenas salário‑família
d()‑NDR

99‑ A EMPRESA NÃO SUJEITA A REGISTRO DE COMÉRCIO, TERÁ O SEGUINTE PRAZO CONTADO. DO INÏCIO DE SUAS ATIVIDADES PARA EFETUAR SUA MATRÍCULA NO INSS: 8212 – 49 - II

a ( ) ‑ de imediato;
b()‑60 dias;
c()‑30 dias;
d ( ) ‑ NDR.

100‑ O SEGURADO RECEBEU INDEVIDAMENTE AUXÍLIO‑DOENÇA DO INSS. RETORNANDO AO EMPREGO, A EMPRESA: 8212 - 91

a ( ) ‑ descontará da remuneração do empregado a importância recebida indevidamente, mediante requisição do INSS;
b ( ) ‑ não poderá a empresa descontar da remuneração do empregado importância pertinente a débitos contraídos com terceiros, a não ser mediante autorização judicial;
c ( ) ‑ descontará do funcionário do INSS causador do prejuízo causado;
d()‑NDR

101‑ A EMPRESA DEVERÁ COMUNICAR A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO NO PRAZO DE: 8213 - 22

a ( ) ‑ ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente e de imediato, à autoridade competente, no caso de falecimento;
b ( ) ‑ de imediato ao INSS e à autoridade competente, independentemente da morte do acidentado;
c ( ) ‑ 48 horas ao INSS e de imediato à autoridade competente, no caso de morte do acidentado;
d ( ) ‑ NDR.

102‑ CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA INFRAÇÃO, DAS QUAIS DEPENDERÁ A GRADAÇÃO DA MULTA, TER O INFRATOR: RPS 290

a ( ) ‑ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;
b ( ) ‑ agido com dolo, fraude, má‑fé;
c ( ) ‑ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;
d ( ) ‑ obstado a ação da fiscalização;
e ( ) ‑ todas estão corretas.

103‑ CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE INFRAÇAO A DISPOSITIVO LEGAL PREVIDENCIÁRIO, A FISCALIZAÇAO DEVERÁ: RPS 293

a ( ) ‑ orientar a empresa sobre o correto procedimento, caso não seja reincidente;
b ( ) ‑ lavrar, de imediato, auto‑de‑infração com relatório preciso da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia, hora de sua lavratura;
c ( ) ‑ comunicará à chefia imediata para composição de junta fiscal visando também apuração de débitos previdenciários;
d()‑ NDR

104‑ O RECURSO CONTRA DECISÃO DO INSS QUE APLICAR MULTA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO PREVIDENCIÁRIO SÓ TERÁ SEGUIMENTO SE O INTERESSADO O INSTRUIR COM A PROVA DE DEPÓSITO DA MULTA ATUALIZADA MONETARIAMENTE, A PARTIR DA DATA DA LAVRATURA. RPS 306

( ) CERTO ( ) ERRADO

105‑ A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DÉBITO APURADO PELO INSS INDEPENDE DE GARANTIA DE INSTÂNCIA. RPS 306

( ) CERTO ( ) ERRADO

106‑ O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL‑CRPS, É O ÓRGÃO JUDICANTE ADMINISTRATIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E É CONSTITUÍDO DE: RPS 303

a ( ) ‑ Juntas de recursos (primeiro grau) e Câmaras de Julgamento (segundo grau);
b ( ) ‑ Câmaras de julgamento (primeiro grau) e Juntas de Recursos (segundo grau);
c ( ) ‑ apenas de juntas de recursos;
d ( ) ‑ apenas de Câmaras de julgamentos; e()‑NDR.

107‑ RECORRENDO A EMPRESA À JUSTIÇA FEDERAL CONTRA DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, DEVERÁ SER EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

() CERTO () ERRADO

109‑ PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DO FRETE DEVE‑SE, ANTES, CALCULAR O VALOR DA MÃO‑DE‑OBRA IMBUTIDO EM SEU PREÇO, APLICANDO‑SE O SEGUINTE PERCENTUAL:

a()‑11,71%
b()‑15%
c()‑20%
d()‑10%
e()‑NDR

110‑ 0 TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL E OS SÓCIOS DAS EMPRESAS POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, COM SEUS BENS PESSOAIS, PELOS DÉBITOS JUNTO A SEGURIDADE SOCIAL. RPS 268

() CERTO () ERRADO

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

111‑ JUVENAL É SÓCIO COTISTA QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO E NEM PARTICIPA DA GESTÃO DA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PARA RECOLHER CONTRIBUIÇÓES À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERÁ ENQUADRADO NA QUALIDADE DE SEGURADO: 8212 – 12 - V

a ( ) ‑ empresário;
b ( ) ‑ especial;
C ( ) ‑ facultativo;
d ( ) ‑ avulso;
e ( ) ‑ empregado.
f()‑NDR

112‑ VIVIAM COM 0 SEGURADO QUANDO DO SEU FALECIMENTO, A ESPOSA, QUE É FUNCIONÁRIA DO BANCO DO BRASIL, UM FILHO DE 19 (DEZENOVE) ANOS, NÃO EMANCIPADO, E SUA GENITORA INVÁLIDA, QUE DELE DEPENDIA ECONOMICAMENTE. 0 BENEFÍCIO DE PENSÃO SERÁ CONCEDIDO PELO INSS À: 8213 - 16

a ( ) ‑ esposa, filho e genitora;
b ( ) ‑ esposa e filho;
c ( ) ‑ filho e genitora;
d ( ) ‑ apenas ao filho;
e()‑NDR

113‑ HAVENDO ADMISSÃO OU DEMISSÃO DE EMPREGADO NO CURSO DO MÊS, O SALÁRIO‑FAMÍLIA SER‑LHE‑Á PAGO:RPS 84 E 88 - IV

a ( ) ‑ integralmente, seja qual for o número de dias trabalhado;
b ( )‑ integralmente, desde que o número de dias trabalhado seja igual ou superior a 15 (quinze);
c ( ) ‑ proporcionalmente aos dias trabalhados;
d ( ) ‑ nada receberá por não haver trabalhado todos os 30 (trinta) dias do mês.
e()‑NDR

115‑ UM SEGURADO COM 10 (DEZ) ANOS DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM SALÁRIO‑DE‑BENEFÍCIO IGUAL A R$‑800,00 (OITOCENTOS REAIS), TEM O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUA APOSENTADORIA POR IDADE FIXADA EM:

a () ‑ R$‑ 640,00
b () ‑ R$‑800,00
c () ‑ R$‑ 560,00
d () ‑ R$‑400,00
e () ‑ NDR

116‑ EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO SE PODE AFIRMAR; 8213 – 21 – IV - B

a ( ) ‑ o segurado empresário não goza dos benefícios acidentárìos;
b ( ) ‑ o segurado que sofreu acidente de trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxilio‑doença acidentário;
c ( ) ‑ não é considerado acidente de trabalho o ocorrido na prestação espontânea de serviço à empresa para lhe proporcionar proveito, desde que aconteça o acidente fora do local e horário de trabalho;
d ( ) ‑ a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho n Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
e()‑NDR

117‑ QUANTO À SECURIDADE SOCIAL NÃO SE DEVE AFIRMAR: 8212 – 1o.

a ( ) ‑ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo a Saúde, Previdência Social e à Assistência Social;
b () ‑diversidade da base de financiamento e redutibiiidade do valor dos benefícios fazem parte do elenco dos seus princípios e diretrizes;
c ( ) ‑ entre seus princípios encontra‑se a equidade na forma de participação no custeio;
d ()‑NDR.

118‑ CONSIDERA‑SE COMO SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO, AS IMPORTÀNCIAS PAGAS A TÍTULO DE 8212 – 28 – § 9 °

a ( ) ‑ ordenado, férias gozadas e aviso prévio indenizado;
b ( ) ‑ salário, diárias superiores a 50% do salário e horas extras;
c ( ) ‑ salário, diárias inferiores a 50% do salário e adicional notumo;
d ( ) ‑ ordenado, comissões e 13° Salário;
e ) ‑ certas as letras "b" e "d"
f()‑NDR

119 ‑ NUMERE A PRIMETRA COLUNA DE ACORDO COM A TERCEIRA 8212 – 20 , 22 e 25

TRABALHADOR SALÁRIO ‑ DE ‑ CONTRIBUICÃO ALÍOUOTAS
( ) ‑ Doméstico ............................. R$‑ 350,00.............................. 1‑ 0 %
f ) ‑ Trabalhador temporário .............. 800,00.............................. 2‑ 2,1%
( ) ‑ Empregado celetista ................... 600,00.............................. 3‑ 8%
( ) ‑ Empregado rural ......................... 500,00.............................. 4‑ 9%
() ‑ Autónomo ...................................... 287,27.............................. 5‑ 10%
( } ‑ Empresário .................................. 957,56.............................. 6‑ 11%
( ) ‑ Trabalhador avulso .................. 1.600,00.............................. 7‑ 12%
() ‑ Facultativo ..................................... 200,00 8‑ 20%
( ) ‑ Especial Comercialização produtos rurais.

A SÉRIE CORRETA DOS NÚMEROS É

a () 4,4,6,3,8,8,4,8,2.
bf ) 3,4,6,3,8,8,4,8,2,
c()4,4,6,2,5,8,4,8.1.
d()3,6,4,4,8,8,6,8,2
e()NDR

120‑ NUMERE A PRIMEIRA COLUNA DE ACORDO COM A SEGUNDA; 8212 - 22

RECOLHIMENTO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO (A): ALIQUOTA

( ) ‑ Empresa, sobre a folha de pagamento de empregados ................. 1‑ 0%
( ) ‑ Empresa rural, sobre a folha de pagamento de empregados ........ 2‑ 1%
( ) ‑ Empresa ‑ Atividade risco leve ‑ Para o seguro acidente de trabalho . 3‑ 2%
( ) ‑ Empresa ‑ Atividade risco grave ‑ Para o seguro acidente
de trabalho ............................................................................. 4‑ 3%
( ) ‑ Empresa ‑ Atividade risco médio ‑ Para o seguro acidente
de trabalho ................................................................................. 5‑ 9%
( ) ‑ Banco, sobre a folha de pagamento ................................................. 6‑ 10
( ) ‑ Empregador doméstico ...................................................................... .7‑11
( ) ‑ Empresa sobre pagamentos de serviços prestados
por segurados autônomos. 8‑12%
( ) ‑ Empresa, sobre o faturamento.,......................................................... 9‑ 20 /o
( ) ‑ Empresa, sobre o pagamento de honorários a
seus diretores .............................................................. 10 ‑ 22,5%
11 ‑ 15%
ASSINALE A SÉRIE DE NÚMEROS CORRETA

a ( ) 9,9,2,4,3,1 0,8,1,3,1.
b () 9,1,2,4,3,9,8,1,3,1;
c ( ) 9, 1, 2, 4, 3,10, 8,9,4,9;
d ( ) 9, 9, 2, 4, 3,10, 8, 9, 3, 9;
e ( ) NDR

125‑ A EMPRESA "COMPRE, ESTUDE E PASSE LTDA"‑, EXERCE ATIVIDADE ENQUADRADA NO RISCO LEVE PARA ENQUADRAMENTO DA ALIQUOTA DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENDO ESTE MÊS SUA FOLHA DE PAGAMENTO IGUAL A Ra‑100.000,00, E TENDO DESCONTADO DOS EMPREGADOS O VALOR DE R$‑9.000,00 PARA RECOLHIMENTO AO INSS, ASSINALE QUAL O VALOR TOTAL A RECOLHER AO INSTITUTO, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ACIMA CITADOS: 8212 - 22

a‑( ) R$‑10.000,00
b‑( ) R$‑ 9.000,00
c‑( ) R$‑30.000,00
d‑( ) R$‑29.000,00
e‑()NDR

126‑ LAUDICEIA TRABALHA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA DE GRACIETE. ESTE MÊS NAO TRABALHOU POR ESTAR AFASTADA EM GOZO DE SALÁRIO‑MATERNIDADE, POR CONTA DO INSS. SABENDO‑SE QUE O ORDENADO DE LAUDICÉIA É DE RS‑200,00, GRACIETE DEVE , OBRIGATORIAMENTE 8212 - 24

a ‑ ( ) Pagar o ordenado da empregada e nada a recolher ao INSS;
b ‑ ( ) Não pagar o ordenado da empregada e recolher R$‑40,00 ao INSS(20%de 200,00)
c ‑ ( ) Não pagar o ordenado da empregada e nada recolher ao INSS.
d ‑ ( ) Não pagar o ordenado da empregada e recolher ao INSS RS‑24,00(12% de 200,00) e‑()NDR

127‑ TIBÚRCIO,PRODUTOR RURAL, TRABALHA NO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, SEM UTILIZAR MÃO‑DE‑OBRA DE TERCEIROS. RECEBEU ESTE MÊS O VALOR DE R$‑100.000,00 RESULTANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. RECOLHERÁ AO INSS A CONTRIBUIÇÃO DE 8212 - 25

a ‑ ( ) R$‑3.000,00
b ‑ ( ) R$‑2.100,00
c ‑ ( ) R$‑2.200,00
d ‑ ( ) R$‑2.700,00
e‑ () NDR

128‑ EVARISTO, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, UTILIZA EMPREGADOS A SEU SERVIÇO, COM FOLHA MENSAL DE R$‑1.000,00. SABENDO‑SE QUE A COMERCIALIZAÇÁO DE SUA PRODUÇÁO RURAL ESTE MÊS FOI DE R$‑100.000,00 E QUE TODOS OS EMPREGADOS RECEBEM SALÁRIO NÃO SUPERIOR AO MÍNIMO, O VALOR QUE EVARISTO TERÁ DE RECOLHER AO INSS SERÁ DE 8212 - 25

a ‑ ( ) R$‑2.180,00
b ‑ ( ) R$‑8.220,00
c‑( ) R$‑8.022,00
d ‑ ( ) R$‑2.100,00
e‑( ) NDR

129‑ O AGENTE FISCAL DO INSS COMPARECENDO ESTE MÊS À EMPRESA "ESTUDANDO, CHEGO LÁ", CONSTATOU O NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES A UM FATO GERADOR OCORRIDO NO MÊS DE 10/85. NESTAS CONDIÇÕES, O AGENTE FISCAL DEVERÁ

a ‑ ( ) Apurar e constituir o crédito previdenciário referente apenas á contribuição do segurado empregado pois sobre este não incide o instituto da decadência;
b ‑ ( ) Por não incidir a decadência, deve apurar a contribuição do segurado empregado e, também, da empresa;
c ‑ ( ) Face ao tempo decorrido, incidiu a decadência e, como conseqüência, o INSS perdeu o direito de constituir quaisquer créditos previdenciários;
d ‑ () NDR.

ASSINALE COM "V" OU "F" OVANDO VERDADEIRA OU FALSA AS AFIRMAÇÔES ABAIXO:

131‑ ( ) ‑ A seguridade Social visa atender à saúde, a previdência e a assistência ao social ; 8212 - 1O.
132‑ ( ) ‑ A Seguridade Social subordinar‑se‑á exclusivamente aos princípios e diretrizes da irredutibilidade do valor dos benefícios e da universalidade da cobertura e do atendimento;8212 – 1O.
133‑ ( ) ‑ 0 que diferencia assistência social da previdência social é que naquela o atendimento depende do pagamento de contribuições e nesta não; 8212 – 1O.
134 ‑ ( ) ‑ A Previdência Social calculará os benefícios corrigindo monetariamente os salários ‑ de ‑contribuição; 8212 – 1O.
135 ‑( ) ‑ Prestar atendimento sem levar em conta a situação do indivíduo é tarefa da Assistência Social; 8212 – 4O.
136 ‑ ( ) ‑ Descentralização, é diretriz da seguridade social; 8212 – 1O.
138 ‑( )‑ Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal as receitas provenientes das contribuições sociais, da União e de outras fontes;8212 - - 11
139 ‑ ( ) ‑ As contribuições das empresas são classificadas como contribuições sociais e incidem, unicamente, sobre a remuneração paga ou creditada aos empregados a seu serviço; 8212 - 11
140 ‑ ( ) ‑ Enquadra‑se como segurado empresário o diretor‑empregado ; 8212 – 12 - V
141 ‑ ( ) ‑ João C. da Silva, titular de firma individual, dono de fazenda, e explorando atividade agropecuária, enquadra‑se como segurado especial ; 8212 – 12 - V
142 ‑ ( ) ‑ Para ser enquadrado como segurado empregado o serviço prestado tem de ser não eventual, subordinado e remunerado; 8212 – 12 - I
143 ‑ ( ) ‑ 0 trabalhador temporário é enquadrado como segurado avulso na previdência social;8212 – 12 – I
144‑ () ‑ João, trabalhando na residência de Pedro, poderá ser por este inscrito na Previdência. social como segurado Facultativo, por ser maior de 16 anos; 8212 – 12 II
145 ‑ ( ) ‑ Considera‑se empresa o autônomo que admite segurado a seu serviço;8212 - 15
146 ‑ ( ) ‑ Estão sujeitos às alíquotas de 8,9 e 11% os segurados empregados e avulsos; 8212 - 20
147 ‑ ( )‑ As alíquotas de 8,9 e 11 % são determinadas em função do salário‑de‑contribuição8212 - 20
148‑( )‑Os segurados contribuinte individual , facultativo, e doméstico estão sujeitos à alíquota de 20% 8212 - 21
149 ‑( ) ‑ A lei obriga a empresa recolher a contribuição de 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregado, avulso e contribuinte individual ;8212 - 22
150 ‑ ( ) ‑ Para financiamento das prestações por acidentes do trabalho a empresa deve recolher 1, 2 ou 3% sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregado, avulso e contribuinte individual a seu serviço; 8212 – 22 - ii
151 ‑ ( ) ‑ A empresa deve recolher à Prey. Social 2% sobre sua receita bruta;8212 - 23
152 ‑ ( ) ‑ A empresa deve recolher à Prev, Social 10% sobre o lucro liquido do período‑base, após a provisão para o Imposto de Renda; 8212 - 23
153 ‑ ( )‑ Além da contribuição de 2,1% sobre sua receita bruta o segurado especial poderá também contribuir como facultativo; 8212 - 25
154‑()‑ Contribuem com salário‑base os segurados contribuinte individual, doméstico e facultativos; 8212 - 28
155 ‑ ( ) ‑ Contribuem sobre a remuneração efetivamente recebida ou creditada os segurado empregado e avulso; 8212 - 28
156 ‑ ( ) ‑ Integram o salário‑de‑contribuição, entre outros, o salário‑matemidade, a gratificação natalina e o valor total das diárias que ultrapassem 50% da remuneração mensal; 8212 – 28 e § 9o.
157 ‑ ( ) ‑ Não integram o Salário‑de‑contribuição o aviso prévio indenizado, férias indenizadas e a indenização per tempo de serviço; 8212 – § 9o
158 ‑ ( ) ‑ A participação no lucro ou resultados da empresa. em nenhuma hipótese integra o salário‑de­-contribuição do empregado; 8212 – 28 § 9o.
161‑ ( ) ‑ Sendo o teto máximo de contribuição de R$‑1.957,56 o empregado que perceber de ordenado R$­900,00 ficará obrigado a recolhe sobre o salário mínimo de R$‑ 200,00 se, também, exercer atividade de autônomo;
165‑ ( ) ‑ Se no contrato celebrado entre o proprietário da obra e a Construtora ficar acordado expressamente que as obrigações trabalhistas e previdenciárias serão de responsabilidade exclusiva da construtora, o proprietário da obra estará isento de quaisquer responsabilidades decorrentes do não recolhimento das contribuições previdenciárias. 8212 – 30 - VI
166 ‑ ( ) ‑ A empresa está obrigada a arquivar durante 5 anos à disposição da fiscalização previdenciária documentos como folhas de pagamento, guias de recolhimento e outros. 8212 – 32 – § 11
167‑ ( )‑ Um empregado sofreu desconto em folha de pagamento da taxa de 8% quando estava obrigado a pagar 11%. Cabe á Fiscalização do INSS cobrar do segurado a diferença de 3% pelo pagamento a menor que fez à previdência social. 8212 – 33 – § 5o.
168‑ ( )‑ Comparecendo à empresa "X" a Fiscalização apura recolhimento a menor á Prev. Social. Dá um prazo de 48 horas para que as contribuições sejam recolhidas ao INSS. A multa que incidirá, sobre o recolhimento será de 10%., se incluída em GFIP 8212 – 35 – I - C

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: 8212 – 28 – 9 °

INCIDÊNCIA OU NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.

RUBRICAS................................................................................................ SIM / NÃO

169‑ 1/3 das férias decorrente da Constituição Federal. ( )
170‑ Abono Pecuniário de Férias ‑1/3 do salário. ( )
171‑ Abono de Férias ‑ até 20 dias do salário (art. 144 da CLT). ( )
172‑ Abono de Férias ‑ superior a 20 dias do salário. ( )
173‑ Adicionais ao salários: horas‑extras, notumo, etc. ( )
174‑ Auxílío‑enfermidade ‑ até os 15 primeiros dias. ( )
175‑ Auxílio‑pecuniário ‑ segurado em gozo de auxílio‑doença. ( )
176‑ Aviso prévio de trabalho. ( )
177‑ Aviso prévio indenizado. ( )
178‑ Balsa de estudo ‑ Lei n" 6.494/77. ( )
179‑ Cota de salário‑família ‑ o excedente ao valor legal. ( )
180‑ O 13° salário –1a. parcela. ( )
181‑ O 13° salário – 2a. parcela. ( )
182‑ Diárias de viagem ‑ inferior a 50% do salário. ( )
183‑ Diárias de viagem ‑ superior a 50% do salário. ( )
184‑ Férias gozadas. ( )
185‑ Férias indenizadas. ( )
186‑ Gratificações ‑ balanço, produtividade, etc. ( )
187‑ Indenização ‑ Lei n ° 6.708/79 e Lei n ° 7.238/84. ( )
188‑ Indenização por tempo de serviço. ( )
189‑ Participação nos lucros. ( )
190‑ Prestação "IN NATURA": alimentação, habilitação, etc. ( )
191‑ Quebra de Caixa. ( )
192‑ Salário‑maternidade. ( )
193‑ Salário‑matemidade indenizado. ( )
194‑ Serviço militar obrigatório. ( )
195‑ Vale (adiantamento não restituïvel). ( )
196‑13° salário –1/12 referente Aviso Prévio indenizado. ( )

197‑ INTEGRAM O SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO: 8212 – 28 – § 9o.

a ( ) salário‑matemidade, 13° salário e diária superior a 50% do salário;
b ( ) o valor do 13° salário correspondente ao aviso prévio indenizado.
c ( ) a ajuda de custo paga de uma só vez ao empregado em decorrência de mudança de local de trabalho.
d ( ) certas as respostas das letras "a_ e "c" .

199‑ 0 EMPREGADO RECLAMOU NA JUSTIÇA DO TRABALHO 0 RECEBIMENTO DOS SEGUINTES VALORES 8212 - 43

Aviso Prévio ....... 240,00 Horas extras 70,00
13° salário ........... 100,00 Comissões 400,00
Férias .................. 130,00 FGTS 80,00

FEZ UM ACORDO COM A EMPRESA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, RECEBENDO COMO PAGAMENTO A IMPORTÀNCIA DE R$‑450,00, SEM DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS . NESTAS CONDIÇÕES, DEVERÁ RECOLHER CONTRIBUIÇÕES AO INSS SOBRE:

a () R$‑570,00 ; b () R$‑450,00 ; c () R$‑470,00; d () R$‑700.00

201‑ GILSON, TRABALHOU COMO EMPREGADO DE 01.01.88 A 31.05.94. A PARTIR DA DEMISSÃO, NÃO MAIS EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA E NEM RECOLHEU CONTRIBUIÇÔES AO INSS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. INSCREVEU‑SE COMO DESEMPREGADO NO ÓRGÀO DO MTE EM 04/95. FOI OPERADO NO DIA 02.07.96 E FICARÁ INCAPACITADO PARA O TRABALHO POR 3 (TRÊS) MESES. NESTAS CONDIÇÕES, TERÁ DIREITO DE RECEBER DO INSS 8213 - 15

a ( ) nenhum benefício, poís quando foi operado, já havia perdido a qualidade de segurado.
b ( ) auxílio‑doença, por não haver perdido a qualidade de segurado.
c ( ) auxílio‑doença, mesmo que não registrado, como desempregado, no Ministério do Trabalho.
d ( ) auxílio‑doença, vez que o INSS, para concessão deste benefício, não exige carência.

202‑ PREENCHA A PRIMEIRA COLUNA, CONFORME O QUE CONSTA DA SEGUNDA: 8212 - 12

CATEGORIA DE TRABALHADOR
( ) pastor de igreja evangélica 1 ‑EMPREGADO
( ) vigia portuário 2 ‑ DOMÉSTICO
( ) dona de casa 3‑CONT. INDIVIDUAL
( ) pescador artesanal 4 – FACULTATIVO
( ) motorista particular 5 ‑AVULSO
( ) membro integrante do Conselho Fiscal de 6 ‑ ESPECIAL
Sociedade Anônima 7 ‑ EMPRESÁRIO
( ) o que presta serviços eventuais à empresa 8 - AUTÔNOMO
( ) operário de indústria
( ) titular de firma individual rural

203‑ COM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO SE PODE AFIRMAR: 8213 – 16

a ( ) a filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios.
b ( ) são beneficiários da Previdência Social os segurados e seus dependentes.
c ( ) a dependência económica da esposa e filhos do segurado é presumida.
d ( ) falecendo o segurado, a pensão previdenciária será paga ao seu irmão menor não emancipado, em vez de ao seu genitor, mesmo que ambos dele dependessem economicamente.

CONSIDERANDO O SALÁRIO‑DE‑BENEFíCIO IGUAL A R$‑300,00 (TREZENTOS REAIS), CALCULE A RENDA MENSAL INICIAL DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS; Lei 8.213

204‑ Pensão - 75
205‑ Auxílio ‑ Doença de segurado com 03 anos de recolhimento ao INSS - 61.
206‑ Aposentadoria por Invalídez de segurado com 20 anos de contribuição - 44
207‑ Aposentadoria por Idade de segurado cora 10 anos de contribuição - 50

209‑ ASSINALE A ALTERNATIVA FALSA 8212 – 28 – § 9o.

a ( ) no caso do trabalhador autônomo, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, quando da comprovação do exercício da atividade laborativa para fins de concessão de benefícios, não se extingue.
b ( ) para os fins da legislação do custeio da Seguridade Social, é considerada como empresa a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira
c ( ) todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
d ( ) abono de férias não excedente dos limites da legislação trabalhista não integra o salário‑de‑contribuição do segurado obrigatório.
e () os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado devem ser computados no salário‑de‑contribuição para fins de cálculo do salário‑de‑benefício da aposentadoria por tampo de serviço

210‑ ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA 8212 - 26

a ( ) a receita líquida dos concurso de prognósticos, assim entendido o total da arrecadação, deduzidos os prêmios, impostos e despesas de administração pertence à seguridade social
b ( ) somente em casos excepcionais, previstos em Lei Complementar, poderá ser criado novo benefício de seguridade social, sem a correspondente fonte de custeio total.
c ( ) a expressão "seguridade social" não abrange as ações de assistência social
d ( ) é vedada a criação de outras contribuições sociais; além das previstas nos diversos incisos do artigo 195 da Constituição Federal.

CLASSIFIQUE A QUALIDADE DO SEGURADO DA PREVID. SOCIAL, CONSIDERANDO AS SEGUINTES ATIVIDADES: 8212 - 12

QUALIDADE
211‑ o titular de firma individual rural .........................................................
212‑ pastor de igreja protestante .................................................................
213‑ o arrumador ..........................................................................................
214‑ enfermeira de hospital ..........................................................................
215‑ enfermeira em residência particular .....................................................
216‑ a dona de casa .....................................................................................
217‑ pescador artesanal ................................................................................
218‑ comerciante ambulante ........................................................................
219‑ motorista particular ..............................................................................
220‑ operário de indústria .............................................................................
221‑ médico residente ..................................................................................
222‑ profissional liberal que exerce por conta própria atividade
econômica remunerada .........................................................................
223‑ aquele que deixou de ser segurado obrigatório ....................................
224‑ o conferente de carga e descarga .........................................................
225‑ o caseiro de chácara ....................... ................ ............... .
226‑ analista de sistema contratado no Brasil para trabalhar em sucursal
de empresa nacional no exterior ..........................................................
227‑ membro integrante do Conselho Fiscal de uma Sociedade Anônima .....
"228‑ a faxineira que presta serviços a uma família apenas um dia por
semana ...............................................................................................
229‑ o aviador particular de um empresário ................................................
230‑ aquele que presta serviços eventuais à empresa ...................................
231‑ o que presta serviços não eventuais á empresa ....................................
232‑ sócio cotista que é gerente da empresa e que recebe remuneração
na sociedade por cotas de responsabilidade limitada ...........................
235‑ sendo apenas sócio cotista sem participar da gestão e
sem receber remuneração ...............................................................

236‑ EM DECORRÊNCIA DE LIDE TRABALHISTA A EMPRESA "X" FOI COMPELIDA A PAGAR AO EMPREGADO RECLAMANTE OS SEGUINTES VALORES 8212 – 28 – § 9o.

Aviso Prévio ................................................................ R$‑240,00
130 Salário .................................................................. R$‑120,00
13° Salário ( 1112 ) decorrente do prazo
do Aviso Prévio ........................................ R$‑ 20,00
Férias em dobro ......................................................... R$‑480,00
Férias Simples ............................................................ R$‑240,00
Férias Proporcionais .................................................. R$‑ 60,00
Férias ‑ 113 ................................................................. R$‑260,00
Diárias ......................................................................... R$‑100,00
Saldo de Salários ....................................................... R$‑ 80,00
FGTS ........................................................................... R$‑180,00

Nestas condições, responda sobre que valor a empresa "X" terá de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias.

238‑ BEATRIZ, pessoa física, é proprietária de uma fazenda na qual cria gado, com auxílio da família e de empregados. Tendo recebido no mês R$‑10.000,00 pela venda de bois e pago aos empregados R$­1.000,00, assinale qual o valor a recolher ao INSS sabendo‑se que todos os empregados recebem salário‑mínimo. 8212 - 20 e 25

a ( ) ‑ R$‑230,00 ;
b () R$‑300,00 ;
c () R$‑290,00 ;
d () R$‑ 210,00 ;
e () NDR

239‑ "R" CONTRIBUIU POR 08 (OITO) ANOS PARA 0 INSS. 0 úLTIMO RECOLHIMENTO FOI 0 DA COMPETÊNCIA 04.95 . NÃO SENDO INSCRITO COMO DESEMPREGADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADO EM QUE DATA ? 8213 - 15

RESPOSTA:

240‑ NO CASO ANTERIOR, SE HOUVESSE PAGO MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM PERDER A QUALIDADE DE SEGURADO E FOSSE INSCRITO COMO DESEMPREGADO NAQUELE ÓRGÃO, QUANDO OCORREU A PERDA DA QUALIDADE SE SEGURADO ? 8213 - 15

RESPOSTA:

241‑ " G " , DONA DE CASA, COMEÇOU A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA QUALIDADE DE SEGURADA " FACULTATIVA " A PARTIR DE 01/92 . ESTÁ COM OS RECOLHIMENTOS EM ATRASO, DE VEZ QUE A ÚLTIMA COMPETÊNCIA RECOLHIDA FOI A REFERENTE A 05/96. ANOTE ABAIXO QUANDO ELA PERDEU A QUALIDADE DE SEGURADA 8213 - 15

RESPOSTA:

242‑ " B " CONTRIBUIU POR 03 ANOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ÚLTIMO RECOLHIMENTO FOI O DA COMPETÊNCIA DE 07/93. ESTÁ INSCRITO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO DESEMPREGADO. DOENTE, PROCUROU O INSS CUJA PERICIA MÉDICA FIXOU A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE ‑ DII , EM 05.95. O BENEFÍCIO DO AUXILIO‑DOENÇA SERÁ OU NÃO DEVIDO AO SEGURADO ? POR QUE ? 8213 - 15

RESPOSTAS:

243‑ SEGURADO, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, FICA RESPONSÁVEL PELA TUTELA DE MENOR. OCORRENDO O ÓBITO DESSE SEGURADO, O INSS INDEFERIU O PEDIDO DE PENSÃO POR NÃO CONSTAR DO PROCESSO DE BENEFÍCIO PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. O ATO DO INSS 8213 - 15

a ( ) ‑ não está correto, pois para o menor tutelado a dependência econômica é presumida;
b ( ) – não merece reforma, vez que o menor sob tutela equipara‑se aos filhos do segurado,, desde que comprovada is a dependência econômica ;
c ( ) ‑ é incensurável, porque havendo esposa e filhos, pessoa estranha, mesmo sendo menor, não pode com eles concorrer à pensão;
d () ‑ NDR.

245‑ SEGURADO SOLTEIRO DEIXOU FILHO MENOR E MÃE VIÚVA, ESTA SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. O BENEFICIO DA PENSÃO SERÁ CONCEDIDO: 8213 15

a ( ) somente ao filho, vez que sendo dependente preferencial, exclui os demais dependentes;
b ( ) ‑ aos dois, dividido o valor da pensão em partes iguais,
c ( ) ‑ somente à genitora do segurado falecido, que ficará responsável pelo sustento do neto;
d()‑NDR.

246‑ FILHA DE SEGURADO COMPLETOU 21 ANOS DE IDADE EM 1991. FALECIDO SEU GENITOR EM 1996, REQUER A PENSÃO AO INSS, ALEGANDO ESTADO DE INVALIDEZ. A PERÍCIA MÉDICA DO INSS FIXA A DATA DO INICIO DA INVALIDEZ ‑ DIl, EM 1993. O BENEFICIO DA PENSÃO 8213 - 15

a ( ) ‑ será pago à filha, vez que a lei a considera ainda como dependente, por ser portadora de patologia invalidante ;
b ( ) ‑ a filha não terá direito à pensão por ter sido a data do início da invalidez fixada em data posterior à perda da qualidade de dependente;
c ( ) ‑ não será concedida à filha, mesmo inválida, por apresentar estado civil de casada;
d () ‑ NDR.

247‑ PERÍODO DE CARÊNCIA CORRESPONDE A 8213 - 24

a () ‑ tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício;
b ( ) tempo de serviço pelo exercício de atividade vinculada à Previdência Social ;
c ( ) ‑ tempo que o segurado esteve desempregado e carente das necessidades básicas;
d()‑NDR.

248‑ SENDO A CARÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO ANO DE 1996 DE 84 CONTRIBUIÇÔES, "A" REQUER ESSE BENEFÍCIO, APRESENTADO A SEGUINTE SITUAÇÃO RPS 24

01/62 a 12/92 ‑ 30 anos como trabalhador rural empregado;
01/93 a 12195 ‑ 03 anos como segurado urbano.

Pergunta‑se : "A" terá direito ao benefício ? Porque?

249‑ SENDO A CARÊNCIA PARA O AUXÍLIO‑DOENÇA DE 12 MESES, "H" REQUER ESSE BENEFÍCIO NO INSS, APRESENTANDO A SEGUINTE SITUAÇÃO

PERIODO DE RECOLHIMENTO N° DE CONTRIBUIÇÕES

03.90 a 12.90 10
09.01 a 12.01 04

NESTAS CONDIÇÕES :

a ( ) ‑ o benefício será negado, porque ele perdeu a qualidade de segurado e recolheu após a nova filiação em 09.01, apenas 04 contribuições;
b ( ) ‑ ele não terá direito ao benefício porque a lei exige para o período de carência recolhimentos previdenciários sem interrupções;
c () ‑ será concedido porque ele recolheu, após a nova filiação em 09.01, 04 contribuições, correspondentes a 1/3 da carência exigida para a concessão do benefício, computando, assim, os 10 meses anteriores à perda da qualidade de segurado;
d () ‑ NDR.

250‑ ‑`C" , ADVOGADO AUTÔNOMO DESDE 1995, NUNCA RECOLHEU À PREVIDÊNCIA SOCIAL. EM 06.2002, SUA NOIVA FEZ UMA IMPOSIÇÃO: SÓ CASAVA SE ELE APRESENTASSE O CARNÊ DO INSS DEVIDAMENTE ATUALIZADO. SATISFAZENDO A VONTADE DA NOIVA, PAGOU O ATRASADO, DE 1995 A 05.2002, PASSANDO A RECOLHER NORMALMENTE A PARTIR DE 06.2002 CASADO, NÃO AGÜENTOU O ROJÃO DA ESPOSA, ADOECEU EM 09.2002 E REQUEREU BENEFÍCIO DE AUXILIO­DOENÇA DO INSS. ESTE BENEFÍCIO SER‑LHE‑Á 8213 – 27 - II

a ( ) ‑ concedido, por ter já recolhido mais de 12 contribuições;
b ( ) ‑ negado, pois não completou a carência exigida de 12 meses;
c ( ) negado, pois ao segurado contribuinte individual não é concedido o benefício de auxílio‑doença;
d()‑NDR.

251‑ DE ACORDO COM A CARÊNCIA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DE BENEFíCIOS PREVIDENCIÁRIOS, PREENCHA A PRIMEIRA COLUNA CONFORME A SEGUNDA 8213 24 A 27

( ) ‑ auxílio‑doença. 1 ‑ 12 contribuições
( ) ‑ aposentadoria por idade 2‑ 180 contribuições.
( ) ‑ aposentadoria por invalidez 3 ‑ independe de carência
( ) ‑ aposentadoria por tempo de serviço
( ) ‑ pensão
( ) ‑ auxílio‑reclusão
( ) ‑ benefícios decorrentes de acidentes de trabalho
( ) ‑ auxílio‑doença ou aposentadoria por invalidez decorrentes
de acidente de qualquer natureza ou causa
( ) ‑ aposentadoria especial

RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO ‑ (R M 1)

SABENDO‑SE QUE O SALÁRIO‑DE‑BENEFICIO CORRESPONDE A R$.1.000,00 (MIL REAIS), CALCULE A RENDA MENSAL INICIAL ‑ R M I ‑ DOS BENEFÍCIOS ABAIXO, NAS SEGUINTES SITUAÇÔES LEI 8213

ESPÉCIE DE BENEFÍCIO S I T U A C ÃO RMI ‑ R $m

254‑ Aposentadoria por idade - 50 25 anos de contribuição
255‑ Aposentadoria Especial - 57 Mulher com 26 anos de serviço
256‑ Auxilio-doença 61 02 anos de contribuição
257‑ Aposentadoria por Invalidez 44 OS anos de contribuição
258‑ Pensão 10 meses de contribuição75
259‑ Auxílio‑reclusão 80 03 anos de contribuição
260‑ Auxílio‑doença acidentário 61 15 anos de contribuição
261‑ Após Invalidez acidentária 44 01 mês.de contribuição.

262‑ A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL: (CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO) 8213 - 20

a ( ) ‑ depende de carência de 12 contribuições;
b ( ) ‑ depende de carência de 12 meses a contar da data da filiação ao Regime Geral da Previdência
c ( ) ‑ independe de carência;
d ( ) ‑ depende de doze contribuições sem atraso; e()‑NDR

263‑ SÃO SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DENTRE AS PESSOAS A SEGUIR MENCIONADAS: (concurso de Juiz do Trabalho). 8212 - 12

1 ‑ o empregado contratado por empresa de trabalho temporário;
2 ‑ o diretor de empresa, seja empregado ou não;
3 ‑ o titular de firma individual , urbana ou rural;
4 ‑ todos os sócios na sociedade em nome coletivo e na sociedade de capital e indústria;
5 ‑ o comerciante ambulante que explora sua atividade pessoalmente, por conta própria e risco;
6 ‑ o estagiário que presta serviços a empresa de acordo com os termos da Lei n° 6.497/77;
7 ‑ o trabalhador rural;
8 ‑ o estivador, o vigia portuário, o trabalhador de capatazia, considerados trabalhadores avulsos;
9 ‑ o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar;
10 ‑ a dona‑de‑casa;
11‑ o ministro de confissão religiosa;
12‑ o síndico do condomínio.

Estão corretas as referidas nos números
a()‑2,4,6,8,10e12
b()‑1,7e10;
c()‑3,6e7
d()2,5e12.
e()1,2,3,4,5,7,8,9e11
f()‑NDR.

264‑ O VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTA DA APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL SOBRE: 8213 - 28

a ( ) o salário‑de‑contribuição do segurado;
b ( ) o valor da aposentadoria do segurado;
c ( ) o salário‑de‑benefício do segurado;
d ( ) o valor do salário contratual do segurado;
e ( ) NDR.

265‑ SENDO O ORDENADO DO EMPREGADO DE R$‑200,00 E COMISSÕES DE R$‑600,00, DEVE A EMPRESA EFETUAR O DESCONTO PARA O INSS NA ALíQUOTA DE: 8212 - 20

a ( ) – 7,65% sobre R$‑200,00 b ( ) ‑ 9% sobre R$‑ 200,00
c ( ) 11 % sobre R$‑200,00 d ( ) – 11% s/ R$ 800,00
e ( ) ‑ 11% sobre R$‑ 600,00 f ( ) 9% sobre R$‑600,00

266‑ MARIA DA GLÓRIA É PROFESSORA DOS COLÉGIOS "A" E "B" RECEBENDO, MENSALMENTE, PELAS AULAS MINISTRADAS R$‑400,00 E R$‑500,00, RESPECTIVAMENTE.. ELA CONTRIBUIRÁ PARA 0 INSS COM AS SEGUINTES TAXAS 8212 - 20

a ( ) – 7,65% nos dois colégios; b ( ) – 7,65% em "A" e 8,65% em "B" ;
c ( )‑ 11% em ambos os colégios, d ( ) – 8,65 % em ambos os colégios
e () = NDR

267‑ EMPREGADO ADMITIDO EM 22.10.02 , COM ORDENADO MENSAL DE R$‑900,00, RECEBEU EM 31.10.02, R$‑300,00 PELOS 10 (DEZ) DIAS TRABALHADOS. A EMPRESA DEVE DESCONTAR DO EMPREGADO PARA RECOLHER AO INSS 8212 – 20 e 28

a () 7,65% de R$ 300,00
b () 9% dos R$‑300,00
c () 11% dos R$‑300,00
d) 11% dos R$ 900,00
e () NDR

268‑ EMPREGADO COM ORDENADO MENSAL DE R$‑2.500,00 RECOLHE PARA O INSS OBEDECENDO A SEGUINTE SISTEMÁTICA 8212 - 20

a () 11 % sobre R$‑ 1.561,56
b ( ) 11% sobre R$‑2.500,00
c( ) 9%.
d()NDR

269‑ RECOLHEM SOBRE SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA DAS EMPRESAS E DE PESSOAS FÍSICAS : 8212 - 28

a ( ) ‑ autônomos, avulsos, e facultativos;
b ( ) – contribuintes individuais e facultativos;
c ( ) ‑ facultativos, empresários, avulsos e especiais;
d ( ) – contribuintes individuais
e()‑NDR

270‑ BRENO NUNCA FOI FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL . ESTE MÊS , TORNOU‑SE SEGURADO OBRIGATÓRIO , NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO), RECEBENDO DA EMPRESA A TÍTULO DE HONORÁRIOS, A IMPORTÂNCIA DE R$‑2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MENSAIS. NESTAS CONDIÇÕES, DEVERÁ RECOLHER AO INSS CONTRIBUIÇÜES DE 8212 - 21

a ( ) ‑10% de R$‑2.000,00 ;
b ( ) ‑ 20% de R$‑2.000,00 ;
c ( ) ‑ 10% de R$‑1.561,56
d ( ) – 11% de R$ 1.561,56
e ( ) ‑20% de R$‑1.561,56 ;

271‑ AO SAIR DO EMPREGO CLARISSE PERCEBIA R$‑300,00 MENSALMENTE.. A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS SEUS 06 (SEIS) úLTIMOS SALÁRIOS‑DE‑CONTRIBUIÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, EQÜIVALEU A R$‑290,00. INSCREVEU‑SE COMO SEGURADA FACULTATIVA NESTE MÊS E DESEJA RECOLHER CONTRIBUIÇÕES AO INSS SOBRE O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSIM, O RECOLHIMENTO SERÁ 8212 – 21 e 28

a ( ) – 7,65% de R$‑300,00 b ( ) ‑ 20°lo de R$‑1.561,56
c ( ) – 11% de R$‑1.561,56 d ( ) ‑ 10% de R$‑287,27
e() NDR

ASSINALE COM UM "V" OU "F" SE VERDADEIRO OU FALSO : Lei 8212

274‑ ( ) ‑ os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que passarem a exercer, simultaneamente, atividade de contribuinte individual , podem ter fracionado o valor do respectivo salário-de-contribuição, de forma que a soma de seus salários‑de‑contribuição obedeça ao limite máximo de contribuição; Arts. 20 e 28

275‑( ) ‑ os segurados empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso que exercem, simultaneamente ,atividade de contribuinte individual , são obrigados a recolher pelo menos sobre um salário-mínimo , mesmo que já recolha pelo máximo como empregado , avulso ou doméstico; art. 28

276‑ ( ) ‑ o aposentado do INSS, que voltar a exercer atividade de contribuinte individual , deverá recolher igualmente como o segurado não aposentado 12 § 4o.

281‑ PREENCHA A PRIMEIRA COLUNA CONFORME A SEGUNDA

CONTRIBUIG$ES DAS EMPRESAS ALIQUOTAS

( ) ‑ Empresa em geral, para a seguridade social 1 ‑ 22,5%
( ) ‑ Empresa bancária, para a seguridade social 2 ‑ 1,0%
( ) ‑ Empresa, para acidente de trabalho ‑ Risco Grave 3 ‑ 20%
( ) ‑ Empresa, para acidente de trabalho ‑ Risco Leve 4 ‑ 2,0%
( ) ‑ Empresa, para acidente de trabalho ‑ Risco Médio 5 ‑ 20,0%
( ) ‑ Empresa, pagamento a trabalhador autónomo 6 ‑ 3.0%

282‑ MARIA, "SECRETÁRIA DO LAR", RECEBE R$‑300,00 DE ORDENADO MENSAL. SEU PATRÃO, MENSALMENTE, DEVE RECOLHER AO INSS, ATRAVÉS DE CARNÊ, IMPORTÂNCIA DE 8212 20 e 24

a () R$‑24,00;
b () R$‑27,00;
c () R$‑36,00;
d () R$‑63,00
e () R$‑60,00
f () NDR

283‑ SE NO EXEMPLO ANTERIOR, MARIA AFASTAR‑SE PARA GOZO DE SALÁRIO‑MATERNIDADE A SER PAGO PELO INSS, O SEU EMPREGADOR DOMÉSTICO RECOLHERÁ AO INSTITUTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, O VALOR DE: 8212 - 24

a ( ) nada recolherá;
b ( ) R$‑24,00;
c ( ) R$‑36,00;
d ( ) R$‑27,00;
e ( ) R$‑60,00
f ( ) R$‑63,00;
g()NDR

284 ‑ SENDO O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PAGA NO MÊS AOS EMPREGADOS NO VALOR DE R$­100.000,00, DETERMINE QUAL O VALOR QUE A EMPRESA TEM DE RECOLHER AO INSS, SABENDO­-SE QUE TODOS EMPREGADOS RECEBEM SALÁRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A ATIVIDADE EXERCIDA ENQUADRA‑SE EM RISCO MÉDIO. NÃO CONSIDERAR A$ CONTRIBUIÇõES DEVIDAS A TERCEIROS 8212 – 20, 22- I e II

a ( ) R$‑31.000,00;
b ( ) R$ ‑8.000,00;
c ( ) R$‑30.000,00;
d ( ) R$‑ 9.000,00;
e ( ) R$‑22.000,00;
f ( ) NDR.

311‑ ANOTE O VALOR QUE DEVE SER DESCONTADO DE CADA EMPREGADO PARA RECOLHIMENTO AO INSS, CONFORME FOLHA ABAIXO 8212 – 20 e 28

EMPREGADO ORDENADO I N SS

R$‑ Taxa Valor
PEDRO ................... ...................... 800,00
MARIA..................... ...................... 200,00
JOÃO ...................... ...................... 3.000,00
JOANA..................... ...................... 200,00

OBSERVAÇÃO : Joana tem outro emprego por onde recebe de ordenado R$‑300,00

312‑ UM EMPREGADO CONTRATADO PARA GANHAR R$‑600,00 POR MÊS, RECEBE NO MÊS DE ADMISSÃO APENAS R$‑100,00 POR HAVER TRABALHADO APENAS 05 (CINCO) DIAS. NESTAS CONDIÇÕES, O DESCONTO PARA O INSS SERÁ DE 8212 – 20 e 28

a () ‑11% de R$‑600,00 ;
b () ‑ 11% de R$‑100,00;
c () ‑ 8% de R$‑100,00 ;
d () 8% de R$ 200,00

314‑ A COZINHEIRA DE ROBERTO CARLOS RECEBE MENSALMENTE ORDENADO DE R$‑800,00. O RECOLHIMENTO QUE ELE DEVE FAZER AO INSS EM CARNÊ SERÁ DE - 8212 20 e 24

a ( ) ‑ 20% sobre R$‑800,00;
b () ‑11% sobre R$‑800,00 ;
c () 23% sobre R$‑800,00
d ( ) ‑ 10% sobre R$‑800,00;
e () NDR.

316‑ NO CASO DE ABORTO NÃO CRIMINOSO, O INSS PAGÁRA À EMPREGADA, A TÍTULO DE SALÁRIO‑MATERNIDADE - RPS 93 – § 5o.

a () 120 dias;
b () apenas os 92 dias após o aborto;
c () 14 dias
d () NDR.

317‑ NA VIA ADMINISTRATIVA, SE O DÉBITO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO FOR MANTIDO PELO INSS, AO NÃO ACATAR AS RAZÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA EMPRESA, RESTARÁ A ESTA: RPS 303 § 1o. - II

a ( ) recorrer da decisão do INSS à Junta de Recursos do CRPS, em última e definitiva instância;
b ( ) recorrer à Junta de Recursos e se esta não der provimento, recorrer à Câmara de Julgamento;
c ( ) recorrer à Câmara de Julgamento e, da decisão desta, à Junta de Recursos do CRPS;
d ( ) recorrer à Câmara de Julgamento, único grau de jurisdição;
e()NDR

318‑ TRABALHANDO O CASAL NA MESMA EMPRESA COMO EMPREGADOS, O SALÁRIO‑FAMÍLIA SERÁ PAGO RPS 82 § 3o.

a () a cada um, separadamente;
b ( ) ‑ apenas à mãe do menor;
c () apenas ao pai ;
d () NDR

319‑ O SEGURADO EMPREGADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO TEM GARANTIDA, APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO‑DOENÇA ACIDENTÁRIO: 8213 - 118

a ( ) manutenção do seu contrato de trabalho por igual tempo da duração do seu benefício;
b ( ) manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 12 meses;
c ( ) manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de 03 meses;
d ( ) se provada a culpa do empregador pelo acidente ocorrido, ganhará a estabilidade no emprego;
e ( ) NDR:

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

ASSINALE COM "V" OU "F" QUANDO VERDADEIRA OU FALSA AS AFIRMAÇÓES ABAIXO LEI 8213

332‑ () ‑ o que diferencia a assistência social da previdência social é que naquela o atendimento depende do pagamento de contribuições e nesta não; 8212 – 3o. e 4o.
333‑ () ‑ a aposentadoria por invalidez, em princípio, não é definitiva; 42
334‑ () ‑ há hipótese legal em que a aposentadoria por idade do empregado pode ser requerida pelo empregador, sendo, aí, compulsória; - 51
335‑ ( ) ‑ no caso de aposentadoria compulsória por idade, provocada pelo empregador, não é devida ao empregado a indenização normal pela extinção do contrato de trabalho;51
337‑ ( ) ‑ é devida aposentadoria especial ao segurado que haja trabalhado durante 15, 20 e 25 anos, conforme o caso, em atividade profissional sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, independentemente de carência; -57
338‑ () ‑ a aposentadoria por invalidez decorrente de doença profissional independe de carência; 26
339‑ () ‑ o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial, exceto o salário­ família e o salário‑maternidade, será calculado com base no salário-de-beneficio; 28
340‑ ( ) ‑ o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 35%, ainda que o valor do benefício ultrapasse o limite máximo legal; 45
341‑ ( ) ‑ a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar‑se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão; - 42
342‑ ( ) ‑ a pensão por morte é benefício de pagamento continuado, substituidor da remuneração do segurado falecido, devido aos seus dependentes, compreendendo, inclusive, as hipóteses de ausência ou desaparecimento do instituidor; - 74
343‑ ( ) ‑ segurado com 62, trabalhador urbano, cumprida a carência, tem direito à aposentadoria por idade; 48
344‑ ( ) ‑ trabalhadora rural core 56 anos tem dïreito à aposentadoria por idade, se cumprida a carência prevista em lei; 48
346‑ ( ) ‑ a comprovação de tempo de serviço realizada mediante Justificação Judicial produz efeito perante a previdência social mesmo quando baseada unicamente em provas testemunhais; RPS 143
347‑ ( ) ‑ atualmente não se pode mais converter tempo de serviço comum para especial visando deferimento de pedido de aposentadoria especial; 8213 – 57 § 5o.
348‑ ( ) ‑ o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença é de responsabilidade da empresa; 60
349‑ ( ) ‑ o cônjuge ausente não terá direito ao benefício da pensão; 76
350‑ ( ) ‑ havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais; 77
351‑ ( ) ‑ se ficar provado judicialmente que a família do segurado detido não deu causa à sua fuga da prisão, o auxílio‑reclusão continuará a ser pago pelo INSS aos seus dependentes; RPS 117
352‑ ( ) ‑ o abono anual (13° salário) será pago pelo INSS ao segurado que tenha percebido, pelo menos, 06 meses de benefício durante o exercício; LEI 8213 40
353‑ ( ) ‑ os segurados que não gozam de benefícios acidentários são, apenas, os domésticos e contribuintes individuais;
354‑ ( ) ‑ não são consideradas como doença de trabalho a doença degenerativa e a inerente a grupo etário; 8213 - 20
355‑ ( ) ‑ a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social no prazo de 48 horas ao da ocorrência; 22
356‑ ( ) ‑ em caso de acidente de trabalho o segurado tem direito a receber do INSS, conforme o caso, auxílio‑doença, aposentadoria por invalidez e auxílio‑acidente;
357‑ ( ) ‑ o aposentado por tempo de serviço que retorna ao trabalho e, nele, sofre acidente, tem direito de receber do INSS, além do valor de sua aposentadoria, o auxílio‑doença durante o período em que estiver afastado do trabalho em decorrência do acidente sofrido; 124
358‑ ( ) ‑ nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. 120

TESTE DO CONCURSO PARA PROCURADOR AUTÁRQUICO DE 01 /09/96

Com relação à Seguridade Social, julgue os itens que se seguem. (V) ou (F)

359‑ () A evolução histórica da Seguridade Social contou com dois momentos marcantes: na Inglaterra, a famosa Lei dos Pobres (Poor Law), em 1601, instituiu a Assistência Social enquanto a Previdência Social, sob a inspiração de Otto von Bismarck, foi instituída na Alemanha, em 1883, com a criação de uma série de seguros sociais.
360‑ () No Brasil, as formas de montepio foram as manifestações mais antigas de assistência. No entanto, foi com a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n° 4.682, de 24/1 /1923) que se implantou, efetivamente, a Previdência Social, com a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários.
361‑ () A Seguridade Social tem tríplice forma de custeio: dos empregadores, dos trabalhadores e da receita de concursos de prognósticos.8212 - 11
362‑ ( ) Por lei ordinária podem ser instituídas outras fontes de custeio da Seguridade Social, além das previstas na Constituição Federal.
363‑ ( ) A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Seguridade Social, adotou os princípios da seletividade e da distributividade na prestação de benefícios e serviços, bem como o da preexistência do custeio em relação a essas prestações.

A RESPEITO DAS RECEITAS QUE FINANCIAM A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, JULGUE OS ITENS ABAIXO.

364‑ ( ) A contribuição do empregado, com salário‑de‑contribuição mensal não‑superior a dois salários mínimos, é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8,65% 8212 - 20
365‑ () A contribuição do segurado facultativo é calculada mediante a aplicação da alíquota de 20% sobre o salário‑de‑contribuição. - 21
366‑ ( ) Fazem parte das receitas que financiam a Seguridade Social o montante correspondente a 40% do resultado dos leilões de bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal, bem como 50% do valor do prêmio recolhido a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 27
367‑ ( ) Receitas provenientes da União, mediante recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual, também financiam a Seguridade Social. 16
368‑ ( ) A contribuição do pescador artesanal para a seguridade social é calculada mediante a aplicação da alíquota de 2,1% da receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 25

COM RELAÇÃO AOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, JULGUE OS ITENS SEGUÍNTES.

369‑ ( ) São segurados obrigatórios da Previdência Social: o titular de firma individual, o empregado doméstico e o estivador. 8212 - 12
370‑ ( ) Perde a qualidade de segurado aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social e não contribuir por período de tempo igual ou superior a seis meses. 8213 - 15
371‑ () Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, bem como o síndico de condomínio, podem filiar‑se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social.8212 - 14
372‑ ( ) Aquele que exercer concomitantemente várias atividades remuneradas sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.8212 – 12 – § 2°
373‑ ( ) A companheira do segurado é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, sendo necessário apenas que o segurado a inscreva no INSS, comprovando a dependência econômica.8213 - 16

O SALÁRIO‑DE‑CONTRIBUIÇÃO, VALOR QUE SERVE DE BASE DE INCIDÉNCIA DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÀRIAS,

376‑ ( ) no caso de segurado empregado, é composto da remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, inclusive o salário‑família. 8212 – 28 § 9o.
377‑ ( ) é composto pelo décimo‑terceiro salário, que não integra, porém, o cálculo de qualquer benefício. 8212 - 28
378‑ () é composto pelo abono de férias, pelo abono do PIS‑PASEP e pelo valor creditado a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa. 8212 – 28 – § 9o.

A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, JULGUE OS SEGUINTES ITENS.

379‑ ( ) Tratando‑se de empregador doméstico, este deve efetuá‑los até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, tanto a parcela a cargo do segurado empregado quanto a parcela a seu cargo, 8212 – 30 -V
380‑ ( ) 0 INSS é competente para fiscalizar a arrecadação e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos.8212 - 33
383‑ ( ) Quando efetuados indevidamente e a maior, cabe restituição ou compensação, mesmo havendo transferência de encargo ao custo do bem ou do serviço, independentemente da anuência de quem suportou o encargo, caso em que a compensação não poderá ser superior a 30% do valor a ser recolhido em cada competência, 8212 - 89

OS BENEFICIÁRIOS DAS PRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PODEM SER DIVIDIDOS EM SEGURADOS E DEPENDENTES DIANTE DISSO, JULGUE OS ITENS ABAÍIXO.

384‑ ( ) A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente automobilistico, tendo por beneficiário o segurado, depende do período de carência de doze contribuições mensais. 8213 - 26
385‑ ( ) A pensão por morte, tendo por beneficiários) o(s) dependente(s), consistirá em uma renda mensal correspondente a 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do falecimento, mais tantas parcelas de 10% quantos forem os dependentes, até o máximo de duas. 8213 - 75
386‑ ( ) O auxílio‑acidente tem por beneficiário o segurado que ficou com sua capacidade funcional reduzida, resultante de seqüelas apuradas após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Esse auxílio é devido imediatamente após a cessação do auxílio‑doença e pode ser cumulado com outro beneficio.exceto, aposentadoria. 8213 - 86
387‑ ( ) A aposentadoria por idade depende do período de carência de cento e oitenta contribuições mensais e será devida após o segurado urbano completar sessenta e cinco anos de idade, se for homem, ou sessenta anos de idade, se for mulher. 8213 - 48
388‑ ( ) A habilitação e a reabilitação profissionais são devidas ao segurado e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, ao seu dependente, independentemente de período de carência, a fim de proporcionar aos incapacitados total ou parcialmente para o trabalho, meios para a (re)educação e a (re)adaptação profissional. RPS 136

Na Previdência Social,

399‑ ( ) para efeito de benefícios, é assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço prestado à administração pública federal, caso em que os diferentes regimes se compensarão financeiramente e, observada a compensação, não haverá período de carência. RPS 125
400‑ ( ) a contagem recíproca de tempo de serviço não admite contagem em dobro ou em outras condições especiais, mas esse tempo será considerado para efeito da determinação dos percentuais de acréscimo do coeficiente de cálculo do beneficio, quando for o caso. RPS 132
401‑ ( ) não é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria e auxílio‑doença, bem como de salário­maternidade e auxílio‑doença. 8213 - 124
402‑ ( ) a filiação do segurado facultativo decorre do seu cadastramento no Regime Geral de Previdência Social, desde que essa inscrição seja formalizada com o pagamento da primeira contribuição. RPS 20
403‑ ( ) pode ocorrer o reconhecimento de filiação de segurado em período em que o exercício da atividade não exija filiação obrigatória. No entanto, esse período só será averbado, se houver a correspondente indenização pelas contribuições não‑pagas.RPS 122

0 Instituto Nacional do Seguro Social

405‑ ( ) poderá desistir da ação judicial proposta ou efetuar transação judicial por meío de seu procurador, desde que haja a precedente anuência do Procurador‑Geral ou do Presidente do Instituto, dependendo do valor econômico da pretensão. RPS 353
406‑ ( ) não pode descontar da renda mensal do beneficio o valor de contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social, salvo se houver a anuência do beneficiário. 8213 - 115
407‑ ( ) processará justificação administrativa de dependente que pretender comprovar o óbito do segurado obrigatório. RPS 142
408‑ ( ) expedirá, caso seja solicitada, certidão de inexistência de débito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação às contribuições devidas ao Instituto. Tal certificação é condição necessária para que os referidos entes públicos possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), respectivamente. RPS 257 – V - A








GABARITO DOS TESTES

I – D
II – D
III – D
IV – C
V - C
1) ‑ A ‑
2) ‑ C ‑
3) ‑ C ‑
4) ‑ D ‑
5) ‑ A –
6) ‑ B ‑
7) ‑ D ‑
8) ‑ D ‑
9) ‑ A ‑
10) ‑ C ‑
11) ‑ C ‑
12) ‑ B ‑
13) ‑ B ‑
14) ‑ C ‑
15) ‑ B ‑
16) ‑ D ‑
17) ‑ C ‑
18) ‑ D ‑
19) ‑ A ‑
20) ‑ C ‑
21) ‑ B ‑
22) ‑A –
23) ‑ 5,2,1,3,3.6,4 e 6
24) ‑ E ‑
25) ‑ CERTO ‑
26) ‑ B ‑
27) ‑ F –
28) ‑ B ‑
29) ‑ C ‑
30) ‑ A ‑
31) ‑ D ‑
32) ‑ 3,1,1 ‑
33) ‑ C ‑
34) ‑ B ‑
35) ‑ A ‑
36) ‑ E ‑
37) ‑ B ‑
38) ‑ B ‑
39) ‑ B
40) ‑ C ‑
41) ‑ C ‑
42) ‑ A ‑
43) ‑ C ‑
44) ‑ B ‑
45) ‑ D ‑
46) ‑ D ‑
47) ‑ F ‑
48) ‑ V.
49) ‑ V ‑
50) ‑ F ‑
51) ‑ F ‑
52) ‑ V ‑
53) ‑ V ‑
54) ‑ F ‑
55) ‑ 10 ‑ decadência
56) ‑ 10 ‑ prescrição ‑
57) ‑ 8212/91‑ a todas as suas
dependências
58) ‑ 60 dias
59) ‑ V ‑
60) ‑ V ‑
61) ‑ F ‑
62) ‑ F ‑
63) ‑ V ‑
64) ‑ F ‑
65) ‑ F ‑
86) ‑ F ‑
87) ‑ B ‑
68) –C
69) ‑ A ‑
70) ‑ E ‑
71) ‑ D ‑
72) ‑ D ‑
73) ‑ C ‑
74) ‑ B ‑
75) ‑ D ‑
76) ‑ B ‑
77) ‑ D ‑
78) ‑ C ‑
79) ‑ A
80) ‑ C ‑
81)‑A
82) ‑ D ‑
83) ‑ D ‑
84) ‑ C ‑
85) ‑ A ‑
86) ‑ CERTO –
87) ‑ D ‑
88) ‑ B ‑
89) ‑ D ‑
90) ‑ C ‑
91) ‑ E ‑
92) ‑ A ‑
93) ‑ CERTO ‑
94) ‑ C ‑
95) ‑ D ‑
96) ‑ B ‑
97) ‑ A ‑
98) ‑ C
99) ‑ C ‑
100) ‑ A ‑
101) ‑ A ‑
102) ‑ E
103) ‑ B
104) ‑ CERTO
105) ‑ ERRADO
106) ‑ A ‑
107) ‑ CERTO
108) ‑ C ‑
109) ‑ C ‑
110) ‑ CERTO
111) ‑ C ‑
112) ‑ B ‑
113) ‑ C ‑
114) ‑ B ‑
115) ‑ A ‑
116) ‑ C ‑
117) ‑ B ‑
118) ‑ E ‑
119) ‑ D
120) ‑ C ‑
121) ‑ C ‑
122) ‑ D ‑
123) ‑ B ‑
124) ‑ A ‑
125) ‑ C ‑
126) ‑ D ‑
127) ‑ B ‑
128) ‑ A –
129) ‑ A ‑
130) ‑ C ‑
131) ‑ V ‑
132) ‑ F ‑
133) ‑ F ‑
134) ‑ V ‑
135) ‑ V ‑
136) ‑ V ‑
137) ‑ F ‑
138) ‑ V ‑
139) ‑ F ‑
140) ‑ F ‑
141) ‑ F ‑
142) ‑ V ‑
143) ‑ F ‑
144) ‑ F ‑
145) ‑ V ‑
146) ‑ V ‑
147) ‑ V ‑
148) ‑ F ‑
149) ‑V
150) ‑ F ‑
151) ‑ F ‑
152) ‑ F ‑
153) ‑ V ‑
154) ‑ F ‑
155) ‑ V ‑
156) ‑ V ‑
157) ‑ V ‑
158) ‑ F ‑
159) ‑ F ‑
160) ‑ V ‑
161) ‑ F ‑
162) ‑ V ‑
163) ‑ V ‑
164) ‑ F ‑
165) ‑ F ‑
166) ‑ F ‑
167) ‑ F ‑
168) ‑ V ‑
169) ‑ S ‑
170) ‑ N ‑
171) ‑ N ‑
172) ‑ S ‑
173) ‑ S ‑
174) ‑ S ‑
175) ‑ N ‑
176) ‑ S ‑
177) ‑ N ‑
178) ‑ N ‑
179) ‑ S ‑
180) ‑ N ‑
181) ‑ S ‑
182) ‑ N ‑
183) ‑ S ‑
184) ‑ S
185) ‑ N ‑
186) ‑ S ‑
187) ‑ N ‑
188) ‑ N ‑
189) ‑ N ‑
190) ‑ S ‑
191) ‑ S ‑
192) ‑ S ‑
193) ‑ S ‑
194) ‑ N ‑
195) ‑ S ‑
196) ‑ N ‑
197) ‑ A ‑
198) ‑ A ‑
199) ‑ B ‑
200) ‑ A ‑
201) ‑ B ‑
202) ‑ 354623313
203) ‑ D –
204) ‑ 300,00 ‑
205) ‑ 273,00 ‑
206) ‑ 300,00 ‑
207) ‑ 240,00 ‑
208) ‑ 210,00 ‑
209) ‑ E ‑
210) ‑ A ‑
211) – Contribuinte individual
212) – Contribuinte individual
213) ‑ AVULSO‑
214) ‑ EMPREGADA‑
215) ‑ DOMÉSTICA‑
216) ‑ FACULTATIVA‑
217) ‑ ESPECIAL‑
218) – Contribuinte individual
219) ‑ DOMÉSTICO‑
220) ‑ EMPREGADO‑
221) – Contribuinte individual
222) – Contribuinte individual
223) ‑ FACULTATIVO‑
224) ‑ AVULSO‑
225) ‑ DOMÉSTICO‑
226) ‑ EMPREGADO‑
227) – Contribuinte individual
228) ‑ sendo contínuo (doméstica),
não contínuo (contrib.individual)
229) ‑ DOMÉSTICO‑
230) – Contribuinte individual
231) ‑ EMPREGADO‑
232) –Contribuinte individual
233) ‑ EMPRESÁRIO‑
234) ‑ EMPRESÁRIO‑
235) ‑ FACULTATIVO‑
236) ‑ 200,00 (13° e saldo salários)
237) ‑ CLASSE 4,
238) ‑ C ‑ (2,00 +0,1 % SAT
239) – Dia 15.06.96
240) –Dia ‑ 15.06.98
241) –dia 16.01.97
242) ‑ SIM, ficou incapacitado em
05.95, durante o período de
graça, vez que só perderia a qualidade
de segurado em 16.09.95
243) ‑ B ‑
244) ‑ A ‑
245) ‑ A ‑
246) ‑ B ‑
247) ‑ A ‑
248) ‑ NÃO ‑por não ter carência
249)‑C‑
250) ‑ B ‑
251) ‑ 1,2,1,2,3,3,3,3,2 ‑
252) ‑ 82°/a de 200,00=164,00 ‑
253) ‑ 200,00 ‑
254) – 950,00
255) –1.000,00
256) – 910,00
257) –1.000,00
258) – 1.000,00
259) ‑ -0-
260) – 910,00
261) –1.000,00
262) ‑ C ‑
263) ‑ E ‑
264) ‑ C ‑
265) ‑ D ‑
266) ‑ C ‑
267) ‑ A ‑
268) ‑ A ‑
269) ‑ D ‑
270) ‑ E ‑
271) ‑ B ‑
272) ‑ V ‑
273) ‑ V ‑
274) ‑ V ‑
275) ‑ F ‑
76) ‑ V ‑ Lei 9032/95
277) ‑ V ‑
278) ‑ F ‑
279) ‑ V ‑
280) ‑ F ‑
281) ‑ 5,1,6,2,4,5 ‑
282) ‑ E ‑
283) ‑ C ‑
284) ‑ C ‑
285) ‑ SIM ‑
286) ‑ NÃO ‑
287) ‑ SIM ‑
288) ‑ SIM ‑
289) ‑ SIM ‑
290) ‑ NÃO ‑
291) ‑ NÃO ‑
292) ‑ SIM ‑
293) ‑ NÃO ‑
294) ‑ SIM ‑
295) ‑ NÃO ‑
296) ‑ SIM ‑
297) ‑ NAO ‑
298) ‑ SIM ‑
299) ‑ SIM ‑
300) ‑ NÃO ‑
301) ‑ SIM ‑
302) ‑ NÃO ‑
303) ‑ NÃO ‑
304) ‑ NÃO ‑
305) ‑ SIM ‑
306) ‑ SIM ‑
307) ‑ SIM ‑
308) ‑ NÃO ‑
309) ‑ SIM ‑
310) ‑ NÃO ‑
311) ‑ Pedro – 11% -88,00;
Maria ‑ 8% ‑ 16,00;
João ‑ 11% ‑ 171,77,
Joana ‑ 9% ‑ 18,00
312) ‑ C ‑
313) ‑ A ‑
314) ‑ C ‑
315) ‑ B ‑
316) ‑ C ‑
317) ‑ D ‑
318) ‑ A ‑
319) ‑ B ‑
320) ‑164,00 ‑
321) ‑ 200,00 ‑
322) ‑ 190,00 ‑
323) ‑ 200,00 ‑
324) ‑ 182,00 ‑
325) ‑ 200,00 ‑
326) ‑ 200,00 ‑
327) ‑ 200,00 ‑
328) ‑ 182,00 ‑
329) ‑ 200,00 ‑
330) ‑ 100,00 ‑
331) ‑ V ‑
332) ‑ F ‑
333) ‑ V ‑
334) ‑ V ‑
335) ‑ F ‑
336) ‑ V
337) ‑ F ‑
338) ‑ V ‑
339) ‑ V ‑
340) ‑ F ‑
341) ‑ V ‑
342) ‑ V ‑
343) ‑ F ‑
344) ‑ V ‑
345) ‑ F
346) ‑ F ‑
347) ‑ V ‑
348) ‑ V ‑
349) ‑ F ‑
350) ‑ V ‑
351)‑F‑
352) ‑ F ‑
353) ‑ F ‑
354) ‑ V ‑
355) ‑ F ‑
356) ‑ V ‑
357) ‑ F ‑
358) ‑ V ‑
359) ‑ V
360) ‑ V
361) ‑ E ‑
362) ‑ E
363) ‑ V
364) ‑ F ‑
365) ‑ V ‑
366) ‑ V ‑
367) ‑ V ‑
368) ‑ V ‑
369) ‑ V ‑
370) ‑ F ‑
371) ‑ V ‑
372) ‑ V ‑
373) ‑ F ‑
374) ‑ V ‑
375) ‑ V ‑
376) ‑ F ‑
377) ‑ V ‑
378) ‑ F ‑
379) ‑ V ‑
380) ‑ F ‑
381) ‑ F ‑
382) ‑ V ‑
383) ‑ F ‑
384) ‑ F ‑
385) ‑ F ‑
386) ‑ V ‑
387) ‑ V ‑
388) ‑ V ‑
389) ‑ F ‑
390) ‑ V ‑
391) ‑ V ‑
392) ‑ F ‑
393) ‑ F ‑
394) ‑ V ‑
395) ‑ F ‑
396) ‑ F ‑
397) ‑ V ‑
398) ‑ F ‑
399) ‑ V
400) ‑ V ‑
401) ‑ V ‑
402) ‑ V ‑
403) ‑ V ‑
404) ‑ F
405) ‑ V ‑
406) ‑ F ‑
407) ‑ F ‑
408 - V ‑