sexta-feira, 6 de julho de 2012

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

MPU – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE
PROCURADOR DO TRABALHO (2000)

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO N° 01
Assinale a alternativa correta:
Não é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados:
( ) a) custas dos serviços forenses;
( ) b) procedimentos em matéria processual;
( ) c) direito tributário, financeiro e econômico;
( ) d) assistência judiciária e defensoria pública;
( ) e) trânsito e transporte;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 02
Assinale a alternativa correta:
A representação interventiva do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal contra Estado da Federação se dá na hipótese de:
( ) a) recusa à execução de lei federal;
( ) b) desrespeito à autonomia municipal;
( ) c) grave comprometimento da ordem pública;
( ) d) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, alvo caso e força maior;
( ) e) cerceamento do exercício do Poder Legislativo Estadual;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 03
Assinale a alternativa correta:
Não há vedação constitucional à edição de medida provisória sobre:
( ) a)transporte aéreo, aquático e terrestre;
( ) b) petróleo e telecomunicações;
( ) c) seguros e resseguros;
( ) d) greve nos serviços públicos;
( ) e) critérios e percentuais de admissão no serviço público de portadores de deficiência;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 04
Assinale a alternativa correta:
A extinção da representação classista na Justiça do Trabalho deu-se paulatinamente, uma vez que os mandatos dos atuais ocupantes foram preservados. O afastamento definitivo do classista, nos termos da orientação emanada do Tribunal Superior do Trabalho, se dá quando:
( ) a) termina efetivamente o seu mandato, devendo atuar nos julgamentos e conciliações, independentemente da quebra de paridade do órgão, pelo término do mandato do representante da categoria oposta;
( ) b) quebrada a paridade de representação no órgão, devendo ser afastado também o classista da categoria oposta, cujo mandato ainda teria período suplementar para ser cumprido;
( ) c) termina efetivamente o seu mandato, podendo atuar apenas como conciliador, quando quebrada a paridade do órgão, pelo término do mandato do representante da categoria oposta;
( ) d) quebrada a paridade de representação no órgão, pelo término do mandato do representante da categoria oposta ficando em disponibilidade remunerada;
( ) e) termina efetivamente o seu mandato, devendo ser afastado da atuação em matéria judicial, mas podendo permanecer atuando quando se tratar de matéria administrativa, ao ser quebrada a paridade de representação do órgão pelo término do mandato do representante da categoria oposta;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 05
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - no Brasil, a Constituição confere ao Congresso Nacional a atribuição de, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência legislativa da União;
II - a Constituição não admite a delegação para os Estados da competência legislativa privativa da União;
III - é correto afirmar, à luz da Constituição de 1988 e do direito à inviolabilidade do domicílio, que a ordem judicial é essencial para efeito de realização das medidas de busca e apreensão domiciliar e que, no conceito de domicílio, não está abrangido o local onde o indivíduo exerce sua profissão ou atividade, ainda que constitua um ambiente fechado ou de acesso restrito ao público;
IV - segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica, antes da edição da lei exigida constitucionalmente, só era possível mediante ordem judicial expressa e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 06
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o conceito de entidade beneficente de assistência social, para fins de isenção de contribuição para a seguridade social, não abrange as entidades relativas à saúde e à educação, já que o conceito de assistência social não tem tal amplitude;
II - o sigilo bancário, à luz da Constituição Federal, sò pode ser quebrado por decisão judicial;
III - segundo a jurisprudência majoritária do Supremo 'Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público, aplicando-se a norma nova de imediato e alcançando, inclusive, efeitos já produzidos no passado;
IV - nos termos da Constituição Federal, todos os crimes dolosos contra a vida são de competência do Tribunal do Júri, não estando excluídos nem mesmo os crimes cometidos por militares.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 07
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - segundo entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita e válida como prova a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem o conhecimento do outro, em legítima defesa;
II - segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da anterioridade tributária, constitui-se em cláusula pétrea;
III - não é compatível com o nosso modelo constitucional a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto;
IV - o Supremo Tribunal Federal vem se mantendo inflexível no entendimento de que, em sede de mandado de injunção, deve apenas ser reconhecida a mora do Congresso Nacional, se for o caso, e comunicada a existência dessa omissão para que o Poder Legislativo elabore a lei reclamada, não admitindo em hipótese alguma qualquer medida concretista, mesmo quando descumprido pelo legislador um prazo constitucionalmente estabelecido.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 08
São princípios sensíveis da Constituição Federal:
I - a forma republicana;
II - a prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
III - a autonomia municipal;
IV - a liberdade e a igualdade.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 09
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - o poder constituinte derivado é o exercido pelo Congresso Nacional, de maneira incondicionada;
II - as Emendas Constitucionais, após aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão promulgadas pelo Presidente da República;
III - a Constituição Federal permite o uso da propriedade particular pela autoridade competente que, em caso de iminente perigo público, poderá requisitá-la, ficando assegurado ao proprietário indenização ulterior, em caso de dano;
IV - segundo a Constituição Federal, a fiscalização financeira e orçamentária no âmbito da União é exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 10
Estão entre os princípios do Estado Democrático de Direito consagrados pela Constituição da República no Brasil:
I - o princípio da justiça social, o princípio da moralidade e o princípio democrático, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui uma democracia representativa e participativa, pluralista, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana;
II - princípio da igualdade, o princípio da divisão de poderes e o princípio da publicidade;
III - o princípio da segurança jurídica, de que é uma das expressões a garantia de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e o princípio da independência do juiz;
IV - os princípios da legalidade e da impessoalidade.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) as assertivas I, III e IV são corretas;
( ) b) as assertivas I e III são corretas e as demais incorretas;
( ) c) a assertiva I é a única correta;
( ) d) a assertiva III é a única correta;
( ) e) todas as assertivas são corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 11
Estão entre os direitos sociais consagrados pela Constituição da República no Brasil:
I - o direito à educação e o direito à moradia;
II - o direito à saúde e o direito ao lazer;
III - o direito ao trabalho e o direito ao livre exercício profissional;
IV - o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados;
V - o direito à previdência social e à proteção à maternidade e à infância.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V são corretas e as assertivas III e IV são incorretas;
( ) c) as assertivas II, III, IV e V são corretas e a assertiva I é incorreta;
( ) d) as assertivas I, II, IV e V são corretas e a assertiva III é incorreta;
( ) e) as assertivas II e V são corretas e as assertivas I, III e IV são incorretas;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 12
A casa é asilo inviolável do indivíduo. Todavia, de acordo com a Constituição da República, pode- se penetrar nela, a qualquer hora do dia ou da noite, ainda que sem o consentimento do morador:
I - em caso de desastre;
II - em caso de flagrante delito;
III - por determinação _judicial;
IV - para prestar socorro.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) as assertivas I, II e IV são corretas e a assertiva III é incorreta;
( ) c) as assertivas I e IV são corretas e as assertivas II e III são incorretas;
( ) d) as assertivas II, III e IV são corretas e a assertiva I é incorreta;
( ) e) as assertivas I, II e III são corretas e a assertiva IV é incorreta;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 13
É direito ou garantia fundamental consagrada, explícita ou implicitamente, na Constituição da República:
I - a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em qualquer hipótese:
II - a obrigatoriedade de que a sucessão de bens estrangeiros situados no País seja regulada pela lei brasileira, em qualquer hipótese;
III - a garantia do juiz natural;
IV - o direito à nacionalidade.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) as assertivas I, II e III são corretas e a assertiva IV é incorreta;
( ) c) as assertivas I e II são corretas e as assertivas III e IV são incorretas;
( ) d) as assertivas III e IV são corretas e as assertivas I e II são incorretas;
( ) e) a alternativa III é correta e as assertivas I, II e IV são incorretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 14
No Brasil, o poder regulamentar
I - tem por objetivo indicar o modo de se cumprir a lei e suprir suas lacunas;
II - se exerce através de regulamentos autônomos ou subordinados;
III - é exercido pelos órgãos do Poder Executivo;
IV - cria direitos e obrigações.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) nenhuma das assertiva é correta;
( ) b) todas as assertivas são corretas;
( ) c) as assertivas I e IV são corretas e as assertivas II e III são incorretas;
( ) d) a assertiva IV é correta e as assertivas I, II e III são incorretas;
( ) e) as assertivas II e III são corretas e as assertivas I e IV são incorretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 15
À vista das assertivas abaixo:
I - a organização do Poder Legislativo revela que a fL1nção legislativa de competência da União é realizada pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, integrados por Deputados e Senadores, respectivamente. O Senador representa o Estado e é eleito segundo o princípio proporcional e o Deputado representa o povo e é eleito pelo sistema majoritário;
II - a Administração Pública se subordina à lei e prevê meios para tornar eficaz o princípio da legalidade. A fiscalização pelo Poder Legislativo, no âmbito federal, sobre a prioridade dos dinheiros públicos compete ao Senado Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
III - estabelece a Constituição Brasileira competência com exclusividade a cada uma das casas do Congresso Nacional. Assim, é correto afirmar. que compete, privativamente, à Câmara dos Deputados:
a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
c) elaborar seu regimento interno;
d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e;
e) eleger membros do Conselho da República.
IV - nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
V - a lei não poderá exigir autorização para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e intervenção na organização sindical, salvo em caso de greve.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas.
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 16
À vista das assertivas abaixo:
I - a legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, que antes pertencia, apenas, ao Procurador Geral da República, ampliou-se a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 para atribuir., também, igual prerrogativa a outros órgãos e entidades;
II - a supremacia da Constituição provém de sua origem. Decorre de um poder que institui a todos os outros poderes, o denominado Poder Constituinte. Consequentemente a Constituição é a base da ordem, jurídica de um país e todas as demais leis a ela se subordinam;
III - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a organização estruturada de forma semelhante a das forças policiais;
IV - é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I e III estão corretas:
( ) b) as assertivas I, II e IV estão corretas;
( ) c) somente as assertivas I e IV estão corretas;
( ) d) somente a assertiva IV está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f ) não sei.

QUESTÃO N° 17
À vista das assertivas abaixo:
I - são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional e administrativa;
II - somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público;
III - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos quais treze escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do Trabalho;
IV - ao servidor público é assegurado o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
V - são estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa correta:
( ) a).as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas:
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 18
À vista das assertivas abaixo:
I - a investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II - o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
III - a Constituição Federal Brasileira assegura salário mínimo regional, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preserve o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
IV - a Constituição Federal Brasileira estabelece a proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir. dos doze anos.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas II e III estão corretas;
( ) b) as assertivas I e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas II e IV estão corretas;
( ) d) somente a assertiva IV está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 19
À vista das assertivas abaixo:
I - a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de três quintos das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela metade de seus membros;
II - são vedações constitucionais a serem observadas pelo membro do Ministério Público: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fL1nção pública, salvo uma de magistério; e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei;
III - os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos;
IV - são funções essenciais à Justiça: o Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública;
V - aos, juízes federais compete processar. e julgar. o Procurador do Trabalho nos crimes comuns e de responsabilidade.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 20
Em relação à seguridade social, é incorreto afirmar:
( ) a) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um dos objetivos fixados pela Constituição Federal;
( ) b) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, apenas de forma direta;
( ) c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser estendido sem a correspondente fonte de custeio total;
( ) d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais;
( ) e) a contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma legal incide inclusive sobre os rendimentos do trabalho pagos a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
( ) f) não sei.

DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO N° 21
Tendo em vista as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
( ) a) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
( ) b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) c) somente as assertivas II e IV estão corretas;
( ) d) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.
Relativamente ao trabalho proibido aos menores de que trata o artigo 405, 1, da Consolidação das Leis do Trabalho, estão:
I - atividades com exposição a radiações não-ionizantes (micro-ondas, ultra-violeta e laser);
II - afiação de instrumentos metálicos em rebolo ou esmeril;
III - trabalho na lixa das fábricas de chapéu e feltro;
IV - lavagem e lubrificação de veículos automotores.

QUESTÃO N° 22
São casos de Suspensão e de Interrupção, respectivamente:
( ) a) férias e suspensão disciplinar;
( ) b) férias e afastamento decorrente de doença a partir. do 16º dia;
( ) c) faltas injustificadas e licença gestante;
( ) d) faltas, justificadas e faltas abonadas;
( ) e) faltas, justificadas e greve;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 23
A reconsideração do aviso-prévio será eficaz:
( ) a) se a outra parte aceitá-la;
( ) b) se o motivo for justo;
( ) c) se for proposta pelo empregador;
( ) d) se for proposta pelo empregado;
( ) e) pela simples comunicação à outra parte;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 24
Na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual:
( ) a) pode o empregado desligar-se do emprego, com direito a férias e 13º salário proporcionais, mas desde que dê aviso-prévio;
( ) b) pode o empregado desligar-se imediatamente do emprego, com direito a aviso-prévio, indenização, férias e 13" proporcionais;
( ) c) pode o empregado desligar-se do emprego, sem direito à indenização de antigüidade, porém sem a obrigação de conceder aviso-prévio;
( ) d) pode o empregado desligar-se imediatamente do empregador com direito à indenização por tempo de serviço;
( ) e) nenhuma das respostas anteriores está correta;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 25
Assinale a alternativa correta:
- Acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho:
( ) a) têm a eficácia subordinada à sua homologação pela Justiça do Trabalho;
( ) b) são requisitos sine qua non ao ajuizamento do dissídio coletivo;
( ) c) diferenciam-se considerados os signatários;
( ) d) são institutos idênticos que beneficiam os integrantes da categoria profissional referida;
( ) e ) nenhuma das respostas anteriores está correta;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 26
Analisando as assertivas abaixo assinale:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
( ) c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) d) apenas as assertivas I e II estão corretas;
( ) e) todas as assertivas estão erradas;
( ) f) não sei.

I - entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de doze horas consecutivas para descanso;
II - o salário-hora normal, no caso do empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho a que se refere o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, por 30 vezes o número de horas dessa duração;
III - o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, ainda que percebido por longo período de tempo.

QUESTÃO N° 27
Quanto aos efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições perigosas ou insalubres é correto afirmar:
( ) a) serão devidos a partir da admissão do empregado, independentemente de outra formalidade ou condicionante;
( ) b) serão devidos após a visita do Auditor Fiscal do Trabalho à empresa;
( ) c) serão devidos apenas após a realização de perícia no local de trabalho, com efeito ex nunc;
( ) d) serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
( ) e) nenhuma das alternativas anteriores está correta;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 28
Relativamente às normas especiais de tutela do trabalho referidas no Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho, é incorreto afirmar:
( ) a) o regime especial de trabalho de seis horas diárias também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em bancos e casas bancárias;
( ) b) a duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de seis horas diárias, sendo cinco horas consecutivas de trabalho de cabine e um período suplementar, de no máximo, uma hora, para limpeza e lubrificação do equipamento;
( ) c) entre a zero e 24 horas de cada dia civil, o tripulante das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca poderá ser conservado no seu posto durante oito horas, quer de modo contínuo, quer de modo intermitente;
( ) d) para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo;
( ) e) todas as alternativas acima estão incorretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 29
Com base nas assertivas abaixo assinale a alternativa correta:
( ) a) apenas a assertiva III está correta;
( ) b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
( ) c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) todas as assertivas estão erradas;
( ) f) não sei.

- Relativamente às Comissões de Conciliação Prévia instituídas pela Lei 9958/2000:
I - a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo três e no máximo nove membros;
II - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de dois anos, permitida a recondução;
III - a Comissão instituída no âmbito do Sindicato terá sua composição e normas de funcionamento definidas em assembléia geral convocada especialmente para esse fim.

QUESTÃO N° 30
Relativamente aos efeitos da cessação do contrato de trabalho é correto afirmar:
( ) a) o empregado despedido com ou sem justa-causa fará jus às férias vencidas e às proporcionais;
( ) b) na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, relativa ao 13" salário;
( ) c) a remuneração das férias, ainda quando devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, nos casos de falência ou concordata;
( ) d) a prescrição do direito de reclamar a concessão de férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada da data em que o empregado completa 1 ano na empresa e assim, sucessivamente;
( ) e) todas as alternativas anteriores estão erradas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 31
Dentre os trabalhadores não contemplados pela Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que é:
( ) a) trabalhador eventual, aquele que presta serviços a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços;
( ) b) o trabalhador avulso, o profissional por conta própria e independente diante daqueles para os quais presta continuadamente ou não os seus serviços;
( ) c) o trabalhador temporário, que presta a sua atividade para alguém ocasionalmente, dependendo de acontecimento incerto, casual, fortuito;
( ) d) o trabalhador voluntário, aquele que presta serviços sem remuneração a entidade pública ou entidade privada sem fins lucrativos, mediante termo de adesão;
( ) e) o estagiário, estudante de nível médio ou superior que realiza atividades em empresa pública ou privada visando à aquisição de experiência profissional, recebendo remuneração inferior ao trabalhador contratado como contrapartida pelo esforço dispendido;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 32
Não constitui condição incidente sobre o contrato de trabalho por prazo determinado:
( ) a) ser admissível em atividade de caráter transitório, salvo se a contratação representar aumento no quadro de pessoal, hipótese em que poderá o empregado ser contratado a prazo para atividade permanente da empresa, desde que prevista a possibilidade em acordo ou convenção coletiva;
( ) b) prazo máximo de 2 anos, com exceção do atleta profissional de futebol;
( ) c) possibilidade de prorrogação apenas por uma vez, se não foi estipulado por 2 anos, sendo que, havendo mais de uma prorrogação, passará automaticamente a ser por prazo indeterminando;
( ) d) necessidade de um intervalo mínimo de 6 meses para celebrar-se novo contrato a prazo;
( ) e) garantia, ao empregado, da percepção da metade dos salários a que teria direito pelo tempo que faltar ao término do contrato, em caso de despedida sem justa causa;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 33
O trabalho a tempo parcial constitui um regime distinto do trabalho normal regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, tendo por característica:
( ) a) limite de horário de 25 horas semanais;
( ) b) limite de horário de 20 horas semanais;
( ) c ) limite de 1 hora extra por dia, respeitado o limite semanal de 25 horas de trabalho;
( ) d) limite de 1 hora extra por dia, respeitado o limite semanal de 20 horas de trabalho;
( ) e) férias proporcionais à jornada de trabalho, variando de 20 dias para uma jornada semanal de 20 horas, até 7 dias para jornada semanal de 5 horas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 34
Assinale a alternativa correta:
- Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:
( ) a) deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à sua saída;
( ) b) permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 20 (vinte) dias;
( ) c) deixar de traba1hal., com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude de paralisação parcial ou total;
( ) d) tiver percebido, da Previdência Social, prestação de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de três meses consecutivos ou cinco descontínuos;
( ) e) todas as alternativas anteriores estão erradas;
( ) f) não sei,

QUESTÃO N° 35
Relativamente à forma do contrato individual de trabalho é incorreto afirmar:
( ) a) pode ser acordado tácita ou expressamente;
( ) b) por escrito;
( ) c) admite-se a forma verbal;
( ) d) quanto ao prazo, pode ser predeterminado ou não;
( ) e) todas as alternativas anteriores estão incorretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 36
Em relação ao modelo sindical brasileiro:
I - segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 recepcionou a competência do Ministério do Trabalho para registro das entidades sindicais (art. 8°, I), não podendo a lei criar regime diverso;
II - a teor do art. 8°, 1, da Constituição Federal de 1988, e segundo o Supremo Tribunal Federal, para que fique garantida a liberdade de associação sindical, não se poderá exigir autorização do Estado para criação de entidade sindical, mas simples registro, ato administrativo meramente discricionário;
III - segundo o Supremo Tribunal Federal, a regulamentação do sistema confederativo, contida na Consolidação das Leis do Trabalho, foi recepcionada em sua estrutura básica pela Constituição Federal de 1988;
IV - a regra da Consolidação das Leis do Trabalho, que impõe para organização das confederações sindicais um mínimo de 3 federações (art. 535), foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, assim sendo, a inobservância dessa exigência legal importa em descaracterização da natureza sindical da confederação;
V - prevalece no Supremo Tribunal Federal a tese de que a personalidade jurídica da entidade sindical se perfaz com o registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito de aquisição de personalidade civil, e no Ministério do Trabalho, para obtenção de personalidade sindical.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) c) as assertivas II, III e IV estão corretas;
( ) d) as assertivas III, IV e V estão corretas:
( ) e) nenhuma das alternativas anteriores está correta;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 37
A respeito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
I - os diretores não empregados das empresas privadas não podem ser equiparados aos empregados para fins de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, já que este é devido apenas quando há vínculo de emprego;
II - segundo a Lei que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ocorrendo despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregador depositará na conta vinculada do empregado importância igual a 20fé do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros, devendo tal importância constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, eximindo o empregador quanto à referida parcela e não apenas quanto aos valores discriminados;
III - segundo a orientação predominante no Tribunal Superior do Trabalho, os trabalhadores que não eram optantes pelo FGTS anteriormente à Constituição Federal de 1988, sò poderão optar pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela, com a concordância do empregador;
IV - os portadores de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) só poderão levantar os valores correspondentes ao FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho, inclusive pedido de demissão.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) as assertivas I, II e III são verdadeiras;
( ) c) as assertivas II, III e IV são verdadeiras;
( ) d) as assertivas III e IV são verdadeiras;
( ) e) nenhuma das alternativas anteriores está correta;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 38
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia;
II - segundo a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional noturno não integra a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno, sob pena de configurar verdadeiro "bis in idem";
III - as comissões de conciliação prévia de âmbito sindical serão compostas de, no mínimo dois e, no máximo, dez membros;
IV - aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento, quando da instituição das comissões de conciliação prévia, ou que vierem a ser criados, aplicam-se automaticamente as disposições referentes às comissões de conciliação prévia.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) apenas uma assertiva é falsa;
( ) c) apenas duas assertivas são falsas;
( ) d) apenas três assertivas são falsas;
( ) e) todas as assertivas são falsas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 39
Leia atentamente as assertivas abaixo:
I - o prazo prescricional único para o trabalhador rural é de até dois anos após a extinção do contrato, quanto aos créditos resultantes da relação trabalhista;
II - nos termos da Constituição Federal, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical, podendo tal comprovação ser feita em prazo inferior, a critério do empregador;
III - o empregado que vier a trabalhar de 22 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte tem direito, segundo jurisprudência da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao adicional noturno sobre cada uma das horas trabalhadas;
IV - a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 horas diárias ou de 36 horas semanais, e em cada período de 3 horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de quinze minutos para repouso, a qual não será computada na duração normal de trabalho efetivo.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) apenas uma assertiva é falsa;
( ) c) apenas duas assertivas são falsas;
( ) d) apenas três assertivas são falsas;
( ) e) todas as assertivas são falsas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 40
Leia atentamente as assertivas abaixo:
I - segundo a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal de trabalho; se ultrapassado tal limite, será considerado como extraordinário o período que excedê-lo:
II - para fins de regulação do serviço ferroviário, considera-se de "sobreaviso" o empregado que ficar nas dependências da Estrada, aguardando ordens, sendo a respectiva escala de, no máximo, 12 horas;
III - ao menor é vedado o trabalho insalubre, perigoso, noturno e, em qualquer hipótese, além da ,jornada normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
IV - é inexistente o contrato de trabalho, na falta de acordo ou prova sobre condição que lhe seja essencial;
V - havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos aos empregados durante o interregno.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

QUESTÃO N° 41
Assinale a alternativa incorreta:
( ) a) extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do F.G.T.S.;
( ) b) o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas a partir. da data do seu trânsito em julgado;
( ) c) o prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento;
( ) d) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para exame da legalidade do ato;
( ) e) são compatíveis com a natureza e a finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 42
Tendo em vista as assertivas abaixo e observado o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho assinale:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) somente a assertiva I está errada;
( ) c) todas as assertivas estão erradas;
( ) d) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
( ) e ) apenas a assertiva II está errada;
( ) f) não sei.

I - a disputa sindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho;
II - aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, sendo-lhes, porém, facultada, como última alternativa, a via do dissídio coletivo:
III - não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico;
IV - mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do quorum estabelecido no artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho.

QUESTÃO N° 43
Assinale a alternativa incorreta:
- As custas serão calculadas:
( ) a) quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;
( ) b) quando houver desistência ou arquivamento, sobre o valor do pedido;
( ) c) no caso de inquérito, sobre cinco vezes o salário mensal do reclamado ou dos reclamados;
( ) d) quando o valor for indeterminado, sobre o que o Juiz fixar;
( ) e) nas ações meramente declaratórias, sobre o valor atribuído à causa;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 44
Quanto à nulidade, é correto afirmar:
( ) a) deverá ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro;
( ) b) o Juiz ou Tribunal que se declarar. incompetente determinará que se faça remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis;
( ) c) uma vez suscitada a nulidade deverá ser pronunciada pelo Juiz da causa;
( ) d) o Juiz que pronunciar a nulidade poderá declarar. os atos a que ela se estende;
( ) e) a nulidade do ato prejudicará todos os atos já praticados anteriormente;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 45
Assinale a alternativa incorreta:
- Com relação às provas:
( ) a) a prova das alegações incumbe à parte que as fizer;
( ) b) a testemunha que declarar parentesco em 3" grau civil ou acima poderá ser compromissada, a arbítrio do Juiz;
( ) c) toda testemunha antes de prestar o compromisso legal será qualificada;
( ) d) a testemunha não poderá sofrer desconto por sua falta ao serviço, ocasionada pelo seu comparecimento em juízo para depor:
( ) e) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação; não sei.

QUESTÃO N° 46
Assinale a alternativa incorreta:
- Relativamente ao procedimento sumaríssimo:
( ) a) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;
( ) b) a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento;
( ) c) a citação será feita pela via postal ou, a requerimento da parte, por edital, nos casos previstos em lei;
( ) d) as demandas sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única;
( ) e) o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerando o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 47
Em matéria de ação rescisória, não se pode dizer que:
( ) a) a indicação errônea da decisão rescindenda na petição inicial leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido;
( ) b) o prazo decadencial para ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da última decisão da causa, seja ela de mérito ou não, salvo nos casos de intempestividade, , irregu1al.idade de representação e deserção do recurso que atacou a decisão rescindenda, uma vez que, nesse caso, o trânsito em julgado se dá ao término do prazo para interposição do recurso intempestivo, deserto ou irregularmente interposto;
( ) c) o trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser parcial, quando não se recorre contra todas as matérias que foram objeto da condenação;
( ) d) no caso de rescisória fundada em violação de lei, os dispositivos tidos como violados deverão ter sido prequestionados na decisão rescindenda, ou, ao menos, a matéria neles versada deverá ter sido enfrentada;
( ) e) havendo controvérsia a respeito da questão versada na rescisória, não se pode falar em ofensa à literalidade do preceito, em face da interpretatividade da questão, salvo em se tratando de matéria constitucional, pois esta não está sujeita a interpretações controvertidas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 48
O relator, no Tribunal Superior do Trabalho, em relação a recurso ordinário em mandado de segurança, pode, através de despacho:
( ) a) dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho;
( ) b) negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível ou prejudicado;
( ) c) negar seguimento ao recurso, quando este estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
( ) d) dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver fundada em incompetência absoluta;
( ) e) negar seguimento ao recurso, quando manifestamente improcedente;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 49
Em processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, constitui hipótese de cabimento do recurso de revista;
( ) a) divergência jurisprudencial em torno de preceito constitucional;
( ) b) divergência jurisprudencial em torno de lei federal e sentença normativa;
( ) c) violação literal de preceito de lei federal e de regulamento empresarial;
( ) d ) violação literal de preceito constitucional ou de lei federal;
( ) e) contrariedade a enunciado de súmula do Tribunal Superior do Trabalho;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 50
A propósito do recurso de revista, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
( ) a) apenas a assertiva II está correta;
( ) b) todas as assertivas estão corretas;
( ) c) todas as assertivas estão erradas;
( ) d) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) e) apenas as assertivas II e III estão corretas;
( ) f) não sei.

I - as causas com valor inferior ou igual a 40 salários mínimos não são passíveis de revisão pela via do recurso de revista;
II - a divergência apta a ensejar. o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada pela iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
III - das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro cabe recurso de revista nos casos de afronta a literalidade de lei e da Constituição Federal.

QUESTÃO N° 51
À vista das assertivas abaixo:
I - a denominação de RECLAMAÇÃO para designar a ação trabalhista decorre de um costume não encontrando amparo nas leis que disciplinam o processo do trabalho;
II - uma das principais fontes do Direito Processual do Trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1941;
III - cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental para exame dos pressupostos extrínsecos dos Agravos ou da Revista respectiva;
IV - a Justiça do Trabalho aceita a constituição do procurador ad judicia através de mandato tácito assim considerado pelo comparecimento da parte acompanhada do advogado à audiência.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I e II estão incorretas;
( ) c ) as assertivas I e III estão corretas;
( ) d) somente a assertiva III está incorreta;
( ) é) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 52
À vista das assertivas abaixo:
I - são órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízos de Direito;
II - as questões referentes a acidentes do trabalho e os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice continuam sujeitos à justiça ordinária;
III - os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho;
IV - dois são os efeitos do recurso: suspensivo e devolutivo. No processo trabalhista, a regra geral é a de que os recursos terão efeito devolutivo, conseqüentemente, permitida a execução provisória até a penhora;
V - não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, o valor da alçada fixado com base no salário mínimo.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 53
À vista das assertivas abaixo:
I - é indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova de trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a palie interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de cinco dias para que o faça, sob pena de indeferimento;
II - a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada;
III - as ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os artigos 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo inclusive necessário o depósito prévio a que aludem os artigos 488, inciso II, e 494 do mesmo Código;
IV – não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho;
V - da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas:
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I e III estão incorretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e ) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 54
À vista das assertivas abaixo:
I - cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho. Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial;
II - no Direito Processual do Trabalho, a expressão JUS POSTULANDI expressa a idéia de que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o Supremo Tribunal Federal;
III - as custas serão pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decisão ou, no caso de recurso, dentro de três dias da data de sua interposição, sob pena de deserção, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que o pagamento das custas competirá à empresa, até cinco dias após o seu julgamento;
IV - os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório;
V - compete à Procuradoria-Geral do Trabalho oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas:
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 55
À vista das assertivas abaixo:
I - a Constituição Federal Brasileira atribui à Justiça do Trabalho poder normativo para solucionar os conflitos coletivos cuja decisão tem o nome de sentença normativa ou coletiva;
II - no Processo Individual do Trabalho, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia além de confissão, quanto à matéria de fato. No Processo Coletivo do Trabalho, não há revelia;
III - o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal;
IV - a sentença condenatória pode não ser, espontaneamente, cumprida pela parte vencida, havendo então necessidade de executá-la. As sentenças dos dissídios individuais, as sentenças normativas e os termos de conciliação serão executados pela forma estabelecida no artigo 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
V - a competência para julgamento do conflito de jurisdição entre órgãos de primeiro grau de regiões diferentes é do Tribunal Superior do Trabalho.

( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão corretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 56
A competência da Justiça do Trabalho para, julgamento de pedido de indenização por danos morais causados ao empregado pelo empregador, nesta condição:
I - tem sido negada pela jurisprudência unânime dos Tribunais Regionais Trabalhistas;
II - sempre foi acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;
III - é negada pela, jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal;
IV - é negada pela jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
( ) a) a assertiva I é a correta;
( ) b) a assertiva II é a correta;
( ) c ) a assertiva III é a correta;
( ) d ) a assertiva IV é a correta;
( ) e) nenhuma das assertivas é correta;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 57
De acordo com a, jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:
I - cabe recurso extraordinário para apontar a inconstitucionalidade do decreto regulamentar que extrapola os limites da lei que regulamenta;
II - a violação constitucional que enseja recurso extraordinário pode ser direta ou indireta;
III - é bastante que o prequestionamento da violação constitucional, para ensejar recurso extraordinário, venha desde o recurso de embargos interposto perante o Tribunal Superior do Trabalho;
IV - constatada a falta do instrumento de mandato ao advogado signatário do recurso extraordinário, cabe a suspensão do processo e o deferimento de prazo para sua apresentação, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
( ) a) nenhuma das assertivas é correta;
( ) b) as assertivas I e III são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) c) as assertivas II e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) d) somente a assertiva I é correta;
( ) e) as assertivas I, II e III são corretas
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 58
De acordo com a jurisprudência dominante, o ônus da prova:
I - da existência do vínculo empregatício e não apenas da prestação de serviços remunerados, em reclamação trabalhista que tem por objeto a declaração da existência de relação de emprego, é do reclamante;
II - da prestação de serviço extraordinário se inverte se a empresa não apresentar com a defesa os registros de horário de que trata o art. 74, § 2° , da Consolidação das Leis do Trabalho;
III - da inexistência da justa causa para a dispensa é do empregado que alegue a dispensa injusta como fato constitutivo de seu direito;
IV - da prestação de serviço e da dispensa sem justa causa é do empregado que as alegue, concomitantemente, como fatos constitutivos de seus direitos em uma reclamação trabalhista.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) a assertiva IV é correta, sendo as demais incorretas;
( ) b) as assertivas II e IV são corretas, sendo incorretas as assertivas I e III;
( ) c) as assertivas I e III são corretas, sendo incorretas as assertivas II e IV;
( ) d) todas as assertivas acima são corretas;
( ) e) todas as assertivas acima são incorretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO Nº 59
I - a única nulidade declarável de ofício é a nulidade fundada em incompetência de foro;
II - se a parte não recorre, no prazo de oito dias, da intimação da sentença de liquidação, ela transita em julgado;
III - o Tribunal pode estabelecer cláusula diversa da pedida em dissídio coletivo:
IV - as medidas cautelares cabíveis no processo do trabalho são as mesmas cabíveis no processo civil.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
( ) a) apenas a assertiva I é correta;
( ) b) as assertivas II e III são corretas:
( ) c) as assertivas 1 e IV são corretas;
( ) d) apenas a assertiva III é correta;
( ) e) as assertivas II e IV são corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 60
Assinale a alternativa correta:
( ) a) a audiência de reclamação trabalhista deve ser designada com prazo mínimo de oito dias;
( ) b) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o preposto da empresa não necessita ser seu empregado, bastando que tenha conhecimento dos fatos;
( ) c) a ausência do reclamante à segunda sessão de audiência em prosseguimento resulta no arquivamento da reclamação trabalhista;
( ) d) a nulidade processual ocorrida durante a instrução do processo deve ser argüida, a primeira vez, no recurso que vier a ser interposto da sentença que for desfavorável à parte;
( ) e) as assertivas anteriores estão incorretas;
( ) f) não sei

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO N° 61
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - a regra de que o juiz, na instrução da causa, independe da iniciativa das partes quanto às provas e às alegações das palies sintetiza o princípio dispositivo;
II - o princípio inquisitivo caracteriza-se pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento;
III - segundo o princípio da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo;
IV - competência é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei, diante de uma situação jurídica controvertida.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 62
Leia as assertivas abaixo com atenção:
I - condições da ação são as exigêIIc1~ls legais cujo não atendimento impede que o processo, como relação jurídica, se estabeleça ou não se desenvolva validamente;
II - a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício;
III - no reexame necessário, é permitido, em caso de violação legal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública;
IV - a perempção consiste na perda do direito de renovar a propositura da mesma ação e utilizar seu fundamento material como matéria de defesa, pela parte que der causa, por 3 vezes, à extinção do processo pelo seu abandono por mais de 30 dias.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 63
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - processo é "o modo e a forma por que se movem os atos do processo";
II - segundo a sistemática do Código de Processo Civil, o juiz em hipótese alguma poderá proferir decisão de mérito antes da citação da parte contrária;
III - o juiz, após a citação válida e não havendo alegação específica da parte contrária, em hipótese alguma poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato;
IV - nosso direito processual não admite convenção das partes dispondo sobre critérios próprios a respeito do ônus da prova, por se tratar de matéria de ordem pública.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 64
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - segundo o Código de Processo Civil, o cego e o mudo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhe faltam são impedidos de depor;
II - o juiz da causa não pode ser arrolado como testemunha na própria causa;
III - a testemunha que comparecer em juízo só poderá se ressarcir das despesas com locomoção para comparecimento à audiência em ação própria;
IV - a sentença condenatória não produzirá hipoteca,judic1àl.ia quando a condenação for genérica.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 65
São inquiridos em sua residência ou onde exercem a sua fL1nção:
I - o Procurador-Geral da República;
II - os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados;
III – os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
IV – os juízes dos Tribunais de Alçada.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 66
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - segundo a sistemática do Código de Processo Civil, a coisa julgada não é um dos efeitos da sentença;
II - a preclusão consumativa é aquela que considera extinto o direito de praticar o ato, independentemente de declaração judicial, em razão do decurso do prazo;
III - passada em julgado a sentença de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas, além das alegações e defesas efetivamente trazidas pelas partes, para justificar o acolhimento e a rejeição do pedido, respectivamente, aquelas que poderiam ter sido opostas e não o foram;
IV - é nula a citação do réu, que não seja para evitar o perecimento do direito, feita no dia seguinte ao falecimento de sua sogra.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas uma assertiva é verdadeira;
( ) d) apenas duas assertivas são verdadeiras;
( ) e) apenas três assertivas são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 67
I - a competência da Justiça Federal não é prorrogável por conexão;
II - a conexão pode ser argüida a qualquer tempo, desde que em grau ordinário de jurisdição;
III - a competência em razão do lugar e a competência em razão da matéria são prorrogáveis por continência;
IV - a competência em razão do valor e a competência em razão da pessoa podem ser prorrogadas por conexão;
V - são nulas as decisões prolatadas por juízos diversos em causas conexas.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) nenhuma das assertivas é correta;
( ) b) a assertiva I é correta, sendo incorretas as demais;
( ) c) as assertivas III e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) d) as assertivas II e V são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) e) as assertivas I e II são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 68
I - é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que preclui o respectivo direito se a parte não indicar assistente técnico e apresentar quesitos dentro de cinco dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito;
II - conforme a natureza do fato, a perícia poderá se resumir. na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes técnicos, em audiência, sobre coisas que tiverem examinado informalmente;
III - o perito cumprirá seu encargo independentemente de termo de compromisso;
IV - cabe aos assistentes técnicos apresentarem seus pareceres no mesmo prazo conferido pelo ,juiz ao perito.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) nenhuma das assertivas é correta;
( ) c) as assertivas I e IV são corretas, sendo as assertivas II e III incorretas;
( ) d) as assertivas I, II e III são corretas, sendo a assertiva IV incorreta;
( ) e) as assertivas II e III são corretas, sendo as assertivas I e IV incorretas;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 69
I - os motivos da sentença importam para determinar o alcance de sua parte dispositiva, fazendo, por isso, coisa julgada;
II - a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada;
III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, somente faz coisa julgada se a parte o requerer;
IV - a preclusão quanto à prova não se aplica ao juiz, enquanto não prolatada a sentença de mérito
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) as assertivas II e III são corretas, sendo incorretas as assertivas I e IV;
( ) c) as assertivas I, II e III são corretas, sendo incorreta a assertiva IV;
( ) d) as assertivas II, III e IV são corretas, sendo incorreta a assertiva I;
( ) e) as assertivas I, III e IV são corretas, sendo incorreta a assertiva II;
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 70
I - a sentença deve ser líquida, quando o autor tiver formulado pedido certo;
II - a sentença deve ser certa, mesmo quando decida relação jurídica condicional;
III - o juiz pode determinar, de ofício, o desfazimento de obras, para efetivação da tutela específica, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer;
IV - cabe ao juiz tomar em consideração, de ofício, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) as assertivas II e III são corretas, sendo incorretas as assertivas I e IV;
( ) c) as assertivas I, II e III são corretas, sendo incorreta a assertiva IV;
( ) d) as assertivas II, III e IV são corretas, sendo incorreta a assertiva I;
( ) e) as assertivas I, III e IV são corretas, sendo incorreta a assertiva II;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 71
I - os atos requisitados por carta precatória transmitida por telefone são executados de ofício;
II - a carta precatória transmitida por telefone o será pelo escrivão do juízo deprecante por intermédio do escrivão do juízo distribuidor, quando houver na comarca mais de uma vara;
III - a carta precatória, de ordem ou rogatória é itinerante
IV - o juiz declarará, na carta rogatòria, o prazo dentro do qual deverá ser cumprida;
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) as assertivas III e IV são corretas, sendo incorretas as assertivas I e II;
( ) c) as assertivas II, III e IV são corretas, sendo incorreta a assertiva I;
( ) d) as assertivas I, III e IV são corretas, sendo incorreta a assertiva II;
( ) e) as assertivas I, II e III são corretas, sendo incorreta a assertiva IV;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 72
I - é vedada a utilização de abreviaturas em atos e termos do processo;
II - os atos processuais devem se realizar em dias úteis, das seis às dezoito horas;
III - os atos processuais podem se realizar fora da sede do juízo em razão de deferência;
IV - a citação ordenada por juiz incompetente não constitui o devedor em mora.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) as assertivas I e II são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) b) as assertivas III e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) c) as assertivas I e III são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) d) as assertivas II e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) e) as assertivas I e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) f) não sei.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO N° 73
À vista das assertivas abaixo:
I - a lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta, ou Fundacional;
II - a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;
III - das decisões administrativas cabe recurso, apenas, em face de razões de legalidade;
IV - a regra da responsabilidade objetiva do Estado exige que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que essas entidades prestem serviços públicos; que haja um dano causado a terceiros em decorrência da prestação de serviço público; que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas e que o agente, ao causar o dano, haja nessa qualidade.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e IV estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e IV estão incorretas;
( ) d) somente a assertiva III está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 74
À vista das assertivas abaixo:
I - o processo administrativo disciplinar é obrigatório para a aplicação da pena da perda de cargo de servidor público estável;
II - existem princípios do processo administrativo entre os quais podem ser apontados:
a) oficialidade;
h) informalismo;
c ) ampla defesa e contraditório;
III - o processo administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas dos servidores públicos e pode ser precedido de sindicância administrativa;
IV - sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) somente as assertivas I e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e IV estão incorretas;
( ) c) somente as assertivas II e III estão corretas;
( ) d ) somente a assertiva IV está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃON°75
Costuma-se apontar como atributos ou características do poder de polícia:
I - discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade;
II - executoriedade, legalidade e discricionariedade;
III - presunção de legitimidade, auto-executoriedade e coercibilidade;
IV - imperatividade, coercibilidade e legalidade;
V - presunção de legitimidade, executoriedade e coercibilidade.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) somente a assertiva I está correta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 76
À vista das assertivas abaixo:
I - a atual denominação de alguns Ministérios são as seguintes; a) Ministério do Exército, b) Ministério da Agricultura e do Abastecimento, c) Ministério da Previdência e Assistência Social, d) Ministério do Meio Ambiente, e) Ministério do Planejamento e Orçamento;
II - o ato administrativo se desnatura pelo fato de ser praticado no âmbito do Legislativo, mesmo que seus órgãos estejam atuando como administradores de seus serviços, de seus bens ou de seu pessoal;
III - para sua formação, é razoável dizer-se que o Direito Administrativo se inspira em quatro fontes principais: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes;
IV - a diversidade de definições de Direito Administrativo existente revela a controvérsia doutrinária. Não obstante, pode ser dito que o conceito de Direito Administrativo sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar. concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado;
V - são princípios fundamentais da Administração Pública Federal Brasileira, a saber: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I e II estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 77
O Estatuto da Reforma Administrativa (Dec-lei 200/67) classifica a Administração Federal em direta e indireta
I - são órgãos integrantes da Administração Federal direta, a Presidência da República e os Ministérios;
II - são pessoas jurídicas que integram a Administração Federal indireta, as fundações públicas, as autarquias e os Ministérios;
III - são pessoas jurídicas que integram a Administração Federal indireta, apenas as empresas públicas e a sociedade de economia mista;
IV - são pessoas jurídicas que integram a Administração Federal direta: Presidência da República, Ministérios, Fundações Públicas, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
V - Presidência da República, Ministérios e Autarquias são órgãos da Administração Federal direta.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) a assertiva I está correta;
( ) b) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) c) as assertivas I, II e V estão incorretas:
( ) d) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) e ) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

DIREITO CIVIL

QUESTÃO N° 78
I - a renúncia da prescrição só vale depois de sua consumação;
II - a prática pelo interessado de ato incompatível com a prescrição faz presumir a renúncia tácita;
III - a prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe por sua morte em relação a seus herdeiros;
IV - a prescrição se interrompe pendendo condição suspensiva.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) somente a assertiva II é correta;
( ) c) as assertivas I e II são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) d) as assertivas III e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) e) as assertivas I, II e III são corretas, sendo incorreta a assertiva IV;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 79
Assinale a alternativa correta:
Para diferenciar o contrato de trabalho do contrato de empreitada é elemento suficiente:
( ) a) a subordinação jurídica ou hierárquica;
( ) b) a pessoalidade;
( ) c) a dependência econômica;
( ) d) a habitualidade;
( ) e) a natureza do serviço em relação à atividade da empresa;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 80
I - o ato jurídico é anulável por dolo acidental;
II - o representado responde civilmente, de forma integral, pelo dolo de seu representante na prática do ato jurídico;
III - na apreciação da coação, será levado em conta o temperamento do paciente;
IV - a simulação não aca1Teta a anulabilidade do ato, quando não houver intenção de prejudicar terceiros ou de violar a lei.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) todas as assertivas são corretas;
( ) b) somente a assertiva IV é correta;
( ) c) as assertivas I e II são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) d) as assertivas III e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) e) as assertivas I, II e III são corretas, sendo incorreta a assertiva IV;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 81
I - a obrigatoriedade da lei brasileira nos Estados Estrangeiros, quando admitida, tem início 3 (três ) meses depois de oficialmente publicada;
II - a revogação de lei que revogou lei anterior tem efeito repristinatório;
III - as declarações de vontade se interpretam literalmente;
IV - o teimo inicial da obrigação suspende a aquisição do direito.
Examinando o que consta das assertivas acima, assinale a alternativa correta abaixo:
( ) a) nenhuma das assertivas é correta;
( ) b) somente a assertiva I é correta;
( ) c) as assertivas I e II são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) d) as assertivas III e IV são corretas, sendo incorretas as demais;
( ) e) as assertivas II e III são corretas, sendo incorretas as assertivas I e IV;
( ) f) não sei.

DIREITO PREVIDENCIÁIIIO

QUESTÃO N° 82
O período de carência para o segurado fazer jus aos benefícios da Previdência Social começa a contar:
( ) a) da data da filiação para o segurado empregado não doméstico;
( ) b) da data da filiação para o segurado empregado doméstico;
( ) c) da data da filiação para o segurado especial;
( ) d) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para o segurado trabalhador avulso;
( ) e) da data do efetivo pagamento da primeira contribuição, ainda que com atraso, pelo segurado autônomo;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 83
O responsável pelo pagamento da diferença entre o teto constitucional estabelecido para os benefícios da Previdência Social e o salário efetivo da empregada gestante, quando esta percebe o salário-maternidade, é:
( ) a) a própria Previdência Social;
( ) b) o empregador;
( ) c) a entidade de Previdência Complementar à qual esteja filiada a empregada;
( ) d) a empregada sò tem direito ao teto dos benefícios previdenciários em geral, aplicado também ao salário-maternidade;
( ) e) o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
( ) f) não sei,

QUESTÃO N° 84
Pa1.a os filiados à Previdência Social antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, os requisitos para aposentadoria com proventos integrais são:
( ) a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
( ) b) 55 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
( ) c) 53 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
( ) d) 50 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 45 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher;
( ) e) 48 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 45 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 85
O sistema de financiamento da Seguridade Social conta, basicamente, com 3 fontes de receitas, que são aquelas previstas no orçamento da União, as contribuições sociais e aquelas provenientes de multas, correção monetária e juros moratórios. Dentre elas, constitui modalidade de contribuição social a proveniente de:
( ) a) empresas exclusivamente rurais, incidente sobre a folha de salários, faturamento e lucro;
( ) b) empresas agro-industriais, incidente sobre o valor de venda da sua produção;
( ) c) empresários e empregadores domésticos, incidente sobre sua remuneração;
( ) d) trabalhadores em geral, incidente sobre seu salário base;
( ) e) concursos de prognósticos, corridas de cavalos e clubes de futebol profissional;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 86
Perde o segurado o direito ao salário-família quando:
( ) a) o filho menor que mantém chega aos 15 anos de idade;
( ) b) cessa a invalidez do filho que mantém, sendo suspenso o benefício no mês em que cessou a invalidez;
( ) c) perde o emprego;
( ) d) morre o filho por ele mantido, sendo suspenso o benefício no mês em que ocorreu a morte do dependente; .
( ) e) o filho menor que mantém atinge a maioridade;
( ) f) não sei.

DIREITO INTERNACIONAL

QUESTÃO N° 87
Com relação às Convenções aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho, assinale:
( ) a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) b) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) c) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas;
( ) e) nenhuma assertiva está correta;
( ) f) não sei.

I - sua vigência, quer no plano internacional, quer no nacional, é condição a respeito da qual dispõe expressamente o próprio diploma aprovado pela Conferência;
II - em relação a cada país-membro, como regra geral, têm força obrigatória doze meses após a data em que o mesmo registrar a respectiva ratificação;
III - sua vigência nacional (subjetiva) depende de sua vigência em âmbito internacional (objetiva);
IV - no sistema brasileiro é do Ministério das Relações Exteriores, por provocação do Ministério do Trabalho e Emprego, a iniciativa para submetê-las à aprovação do Congresso Nacional.

QUESTÃO N° 88
Assinale a alternativa correta:
- O instrumento aprovado pela Conferência Internacional do Trabalho por maioria simples, em discussão única, que não acarreta qualquer obrigação formal aos Estados-Membros, constituindo-se de simples aconselhamento de princípios a serem seguidos pelos mesmos, ou disponha sobre questões que não constem da ordem do dia, denomina-se:
( ) a) informe;
( ) b) recomendação;
( ) c) aviso;
( ) d) resolução;
( ) e) boletim;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 89
Qual a natureza jurídica da ONU (Organização das Nações Unidas)?
( ) a) um Estado internacional;
( ) b) uma corporação multinacional;
( ) c) uma organização internacional intergovernamental;
( ) d) uma associação;
( ) e) uma assembléia de países;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 90
A estrutura básica da OIT (Organização Internacional do Trabalho) constitui-se dos seguintes órgãos:
( ) a) Assembléia Geral, Secretaria Geral e Conselho de Administração;
( )b) Conferência Internacional do Trabalho, Conselho de Administração e Repartição Internacional do Trabalho;
( ) c) Conselho Mundial do Trabalho, Secretaria Geral e Centros Regionais de Administração do Trabalho;
( ) d) Conferência Internacional do Trabalho, Conselho Deliberativo e Repartição Internacional do Trabalho;
( ) e) Conferência Internacional do Trabalho, Conselho Consultivo e Repartição Internacional do Trabalho;
( ) f) não sei.

QUESTÃON°91
À vista das assertivas abaixo, assinale:
( ) a) todas as assertivas são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) apenas são falsas as assertivas III e V;
( ) d) apenas são falsas as assertivas II, III e IV;
( ) e) apenas são falsas as assertivas I, II e III;
( ) f) não sei

I - duas teorias principais buscam fundamentar as prerrogativas e imunidades diplomáticas: a teoria da extraterritorialidade e a teoria do interesse da função;
II - a teoria da extraterritorialidade sustenta, por meio de uma ficção, que a embaixada faz parte do território do Estado acreditante;
III - para a teoria do interesse da função, o verdadeiro fundamento das prerrogativas e imunidades diplomáticas está na necessidade de se assegurar, aos que dela gozam, a independência necessária para a execução de seus deveres oficiais, e decorre do interesse recíproco dos Estados;
IV - na imunidade de jurisdição está compreendida a faculdade, geralmente reconhecida, dos agentes diplomáticos, de não comparecer a tribunal algum do país onde esteja acreditado, para prestar testemunho de fatos que sejam do seu conhecimento;
V - a imunidade de jurisdição se estende aos familiares do agente diplomático que com ele convivam, sempre que não possuam a nacionalidade do Estado receptor ou acreditado.

DIREITO PENAL

QUESTÃO N° 92
Lendo as assertivas abaixo:
I - nos crimes omissivos impróprios é necessária a determinação do nexo causal;
II - no direito penal os conceitos de injusto e ilícito não têm o mesmo significado;
III - nos crimes de mera conduta a determinação do nexo causal é indispensável;
IV - nos crimes formais a determinação do nexo causal é indispensável;
V - segundo o Código Penal brasileiro, a determinação do nexo causal é indispensável em os tipos de crimes.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, II e V são verdadeiras;
( ) b) todas as assertivas são falsas;
( ) c) as assertivas I, III e IV são verdadeiras;
( ) d) as assertivas III, IV e V são verdadeiras;
( ) e) as assertivas I e II são verdadeiras;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 93
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - não existe o crime de fL1rto entre cônjuges, na constância do casamento;
II - a coisa perdida pode ser objeto imaterial do crime de furto, quando apanhada pelo sujeito;
III - não é punível a subtração de coisa comum infungível, pelo sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, se o respectivo valor não ultrapassar. a quota a que teria direito o agente;
IV - ocorre o roubo próprio quando o sujeito, logo depois de subtrair a coisa, emprega violência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar. a impunidade do crime ou a detenção da coisa para ele ou para terceiro.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas estão incorretas;
( ) b) apenas uma assertiva está incorreta;
( ) c) apenas duas assertivas estão incorretas;
( ) d) apenas três assertivas estão incorretas;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 94
Leia com atenção as assertivas abaixo:
I - o crime de denunciação caluniosa não se configura quando a imputação é de prática de contravenção penal;
II - ocorre o crime de denunciação caluniosa quando o agente provoca a ação de autoridade, policial ou judicial, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabe não se ter verificado;
III - ocorre o crime de auto-acusação falsa quando o agente acusa-se, perante a autoridade, de crime ou contravenção inexistente ou praticados por outrem;
IV - o crime de lesão corporal não pode ser preterdoloso.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas estão incorretas;
( ) b) apenas uma assertiva está incorreta;
( ) c) apenas duas assertivas estão incorretas;
( ) d) apenas três assertivas estão incorretas;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO N° 95
Em relação ao representante comercial e ao contrato de representação comercial:
I - o contrato de representação comercial, no direito brasileiro, não se confunde com a relação de emprego porque esta pressupõe subordinação e aquele, não conta com a subordinação, entre seus elementos essenciais; entretanto, como traço comum a ambos, está o fato de só poder exercer a representação comercial e, no caso da relação empregatícia, só ser empregado, pessoa física;
II - assim como o contrato de trabalho, o de representação comercial é um contrato cuja remuneração decorre meramente da atividade de um dos contratantes e não do resultado útil;
III - havendo previsão, no contrato de representação comercial, da exclusividade de zona ou zonas o representante fará jus à comissão pelos negócios aí realizados por intermédio de terceiros, mas não pelos realizados diretamente pelo representado;
IV - a exclusividade de zona ou representações não se presume, na ausência de ajuste expresso;
V - a quebra, direta ou indireta, da exclusividade prevista no contrato será motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, desde que o representado, notificado pessoalmente, não restabeleça em 30 dias a exclusividade reclamada, indenizando os prejuízos causados.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) todas as assertivas estão incorretas;
( ) b) apenas as assertivas IV e V estão corretas:
( ) c) apenas a assertiva III está correta;
( ) d) as assertivas I e II estão corretas;
( ) e) apenas a assertiva IV está correta;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 96
À vista das assertivas abaixo:
I - a representação comercial autônoma pela pessoa física exige o registro obrigatório no Conselho Regional dos Representantes Comerciais e para cumprir essa obrigação o candidato estrangeiro deverá apresentar., apenas, os seguintes documentos: a) prova de identidade, b) folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez anos, c) quitação com o Imposto Sindical;
II - dependendo a Sociedade Anônima de Economia Mista de prévia autorização legislativa para sua constituição, conclui-se que não está sujeita à lei que dispõe sobre as sociedades por ações;
III - a sociedade por quotas de responsabilidade limitada caracteriza-se pela restrita responsabilidade de seus sócios ao total do capital social;
IV - a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações:
V - a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão incorretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas.
( ) f) não sei

QUESTÃO N° 97
À vista das assertivas abaixo:
I - o emitente do cheque deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque;
II - não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitos pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura;
III - há autores que preferem a expressão "fundo de comércio" para designar o estabelecimento comercial;
IV - a orientação jurisprudencial é no sentido de que a concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I e II estão incorretas;
( ) c) as assertivas I e III estão corretas;
( ) d) somente a assertiva I está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas.
( ) f) não sei

DIREITO TRIßUTÁRIO

QUESTÃO N° 98
À vista das assertivas abaixo:
I - a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento;
II - o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho;
III - o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, sem qualquer exceção;
IV - sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, excluídos os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados também os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I e II estão incorretas;
( ) c) as assertivas I e III estão corretas;
( ) d) as assertivas III e IV estão incorretas;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 99
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, o pelos tributos devidos pelo espólio;
III - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
V - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas I, II e V estão incorretas;
( ) c) somente as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta;
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.

QUESTÃO N° 100
À vista das assertivas abaixo:
I - sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
II - fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
III - uma das garantias asseguradas ao contribuinte pela Constituição é a que consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IV - compete ao Território Federal os impostos estaduais e se o Território não foi dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;
V - tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou não, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a alternativa correta:
( ) a) as assertivas I, III e IV estão corretas;
( ) b) as assertivas IV e V estão incorretas;
( ) c) as assertivas I, III e V estão corretas;
( ) d) somente a assertiva V está incorreta:
( ) e) todas as assertivas estão corretas;
( ) f) não sei.




GABARITO DA 1ª PROVA ESCRITA DO IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO

15/09/00
1
E
21
E
41
E
61
D
81
B
2
B
22
C
42
E
62
C
82
A
3
E
23
A
43
C
63
B
83
A
4
D
24
C
44
A
64
B
84
C
5
C
25
C
45
B
65
A
85
E
6
B
26
B
46
C
66
E
86
C
7
D
27
D
47
B
67
B
87
A
8
A
28
E
48
D
68
E
88
D
9
C
29
E
49
E
69
D
89
D
10
D
30
C
50
A
70
A
90
B
11
D
31
D
51
B
71
D
91
A
12
B
32
B
52
B
72
C
92
E
13
D
33
A
53
C
73
D
93
A
14
A
34
C
54
B
74
E
94
A
15
B
35
E
55
B
75
D
95
E
16
B
36
E
56
E
76
B
96
A
17
B
37
E
57
A
77
A
97
D
18
nula
38
D
58
E
78
C
98
D
19
D
39
D
59
D
79
A
99
E
20
B
40
C
60
E
80
D
100
B