quarta-feira, 6 de maio de 2009

PARA PRATICAR

Assinale qual das alternativas é modalidade de exclusão do crédito tributário.
(A) moratória.
(B) parcelamento.
(C) anistia.
(D) dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.
RESPOSTA C

PARA PRATICAR

A toda e qualquer alteração de natureza física, química e biológica que venha
a desequilibrar o meio ambiente, diz-se:
a) biodiversidade;
b) diversidade agressiva genética;
c) ampliação do efeito estufa;
d) poluição ambiental
RESPOSTA D
Em direito administrativo, o termo autorização é empregado:
a) como forma de delegação de serviço público, ao lado da permissão e da concessão;
b) para outorga de uso de bem público;
c) para designar ato de polícia administrativa de atividades potencialmente danosas;
d) as três opções estão corretas.
RESPOSTA D

PARA PRATICAR

A expressão “circunstância elementar”, empregada em dispositivo do Código
de Processo Penal que trata da mutatio libelli refere-se:
a) às elementares propriamente ditas, ou seja, aos componentes básicos, essenciais
ou fundamentais do tipo;
b) às elementares propriamente ditas, assim como às causas especiais de aumento e
de diminuição de pena e às qualificadoras;
c) às elementares propriamente ditas, assim como às circunstâncias agravantes e
atenuantes, às causas de aumento e diminuição de pena e às qualificadoras;
d) às “circunstâncias” acessórias, ou seja, àquilo que está fora, que circunda o delito
RESPOSTA B

PARA PRATICAR

O conflito aparente de normas penais é resolvido:
a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns
autores incluindo também o princípio da alternatividade;
b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o
princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) exclusivamente pelo princípio da especialidade;
d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade
RESPOSTA A

PARA REFLETIR

A preguiça caminha tão devagar, que a pobreza não tem dificuldade em a alcançar.
Confúcio

PARA REFLETIR

Para conhecermos os amigos é necessário passar pelo sucesso e pela desgraça. No sucesso, verificamos a quantidade e, na desgraça, a qualidade.
Confúcio

PARA PRATICAR

No direito penal:
a) é totalmente irrelevante o desconhecimento da lei;
b) tem certa relevância a obediência a ordem de superior hierárquico, mesmo
manifestamente ilegal;
c) só tem relevância arrependimento do agente que, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza;
d) depois do Código Civil de 2002, não há relevância no fato de o agente contar entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
RESPOSTA B

PARA PRATICAR

A autonomia do Direito Tributário é:
a) didática, dogmática e estrutural;
b) dogmática e estrutural;
c) didática e estrutural;
d) inexiste por ser um ramo do Direito Financeiro.
RESPOSTA A

PRATIQUEMOS

O Direito Tributário é:
a) público, obrigacional e comum;
b) público, real e comum;
c) público, obrigacional e especial;
d) nenhuma das opções anteriores.
RESPOSTA A

PARA PRATICAR

São consideradas medidas cautelares de cunho satisfativo:
( ) a) a exibição, o arresto, a antecipação da prova;
( ) b) a exibição, a justificação, o seqüestro;
( ) c) a interpelação, o protesto, a notificação;
( ) d) o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão;
( ) e) não respondida.

RESPOSTA C

PARA PRATICAR

O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar Medidas Provisórias:
I – sobre quaisquer matérias, desde que as submeta de imediato ao Congresso Nacional, que terá prazo de 30 (trinta) dias para convertê-las em lei, sob pena de perda de eficácia, desde a sua edição;
II – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; se não forem
convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo, perderão a eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes, por resolução;
III – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, mas se forem
rejeitadas ou perderem sua eficácia por decurso de prazo, não poderão ser reeditadas na mesma
sessão legislativa;
IV – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que a votação iniciar-se-á na Câmara dos Deputados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão corretas;
( ) b) apenas as de números III e IV estão corretas;
( ) c) apenas as de números I e II estão corretas;
( ) d) apenas as de números I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.

RESPOSTA B

PARA PRATICAR

QUESTÃO Nº 01
A competência para legislar:
( ) a) é privativa da União Federal, quando se tratar de direito processual, direito do trabalho,
regime dos portos e populações indígenas, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a tais matérias;
( ) b) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando se tratar
de proteção do meio ambiente e controle da poluição, responsabilidade por dano ao meio ambiente,
proteção e defesa da saúde, previdência social;
( ) c) é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando se tratar de direito do
trabalho, sendo que a competência da primeira é a de estabelecer normas gerais, o que não exclui a
competência suplementar dos Estados;
( ) d) da União, mesmo quando privativa, permite a delegação para os Municípios, por lei
complementar, quando se tratar de matéria de interesse local;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 02
Ao Supremo Tribunal Federal NÃO compete:
( ) a) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
( ) b) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade
de lei federal;
( ) c) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores;
( ) d) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da
República;
( ) e) não respondida.
2
QUESTÃO Nº 03
O Poder Judiciário:
I – tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Contas da União, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes
do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II – tem autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias de forma autônoma, em virtude do princípio da separação de poderes;
III – tem a característica do autogoverno, competindo privativamente aos tribunais eleger seus
órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, sem observar qualquer restrição, dispondo
sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
IV – observará o princípio da publicidade, sendo que todos os julgamentos de seus órgãos serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,
em qualquer caso, às próprias partes e a seus advogados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas a de número I está correta;
( ) b) todas estão incorretas;
( ) c) apenas a de número II está correta;
( ) d) apenas a de número IV está correta;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 04
NÃO tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal:
( ) a) o Procurador-Geral da República;
( ) b) a Mesa de Assembléia Legislativa;
( ) c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) d) a Mesa do Congresso Nacional;
( ) e) não respondida.

GABARITO
01 – A
02 - C
03 -B
04 -D