quinta-feira, 15 de outubro de 2009

ADVOGADO JUAZEIRO DO NORTE - CE 2009

A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e
os princípios fundamentais da teoria política e do direito vigente no momento, em se tratando do
modo de sua elaboração, denomina-se:
a) Flexível;
b) Dogmática;
c) Semi-rígida;
d) Formal.
RESP D

Em se tratando do Princípio da Independência e da Harmonia entre os Poderes:
I- O Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II- Ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III- Cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que:
a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) Apenas a afirmativa II é correta.
c) Apenas a afirmativa III é correta.
d) Há mais de uma afirmativa correta.

RESP C
Pode-se afirmar que as leis delegadas:
a) Pela Câmara dos Deputados;
b) Pelo Congresso Nacional;
c) Pelo Senado Federal;
d) Pelo Presidente da República.

RESP D
Constituição cujas normas estabelecem diretrizes para o exercício do poder, de forma a atingir
objetivos políticos, sociais e econômicos, e que contém, para tal, normas constitucionais
programáticas. Esta é o que denominamos de:
a) Constituição Dirigente;
b) Constituição Flexível;
c) Constituição Rígida;
d) Constituição Semi – Rígida

RESP A

ADVOGADO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009

Em relação aos temas “jurisdição” e “processo”, é correto afirmar:
a) O princípio de inércia da jurisdição determina que a atividade jurisdicional será prestada, pelo Estado, sempre que houver a provocação válida da parte interessada. Diante disso, pode-se afirmar que o Poder Jurisdicional, diante da adoção do princípio da inércia, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode observar o “princípio do impulso oficial”.
b) Separação e divórcios consensuais, até o advento da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, como medidas de jurisdição voluntária, para a produção dos efeitos jurídicos objetivados pelos envolvidos. Com o advento da citada lei, qualquer caso de separação e divórcio, desde que consensuais, poderão ser resolvidos na via administrativa, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
c) Substitutividade e mutabilidade são características da jurisdição.
d) O cumprimento de uma ordem jurisdicional pode ser imposto mesmo contra a vontade de uma pessoa, mediante a utilização de força material, sem que isso importe em um ato ilícito.
e) A característica jurisdicional da mutabilidade consiste na possibilidade de a parte inconformada com uma decisão judicial poder recorrer, buscando a reforma do decisum


RESP D
Considere o seguinte caso:
Joana da Silveira nasceu em São José dos Pinhais, no dia 29 de março de 2008, filha de José Severiano da Silveira e de Natália Albuquerque, e, desde o seu nascimento, reside com a mãe. O pai de Joana, José Severiano da Silveira, embora não tendo se negado a reconhecê-la como sua filha e a registrá-la em seu nome, na qualidade de genitor, jamais colaborou para a sua subsistência.
Diante disso, a Sra. Natália Albuquerque, mãe de Joana, resolve procurar um advogado, com o intuito de que ele elabore uma ação de alimentos, visando com isso obter a fixação do valor relativo à pensão alimentícia devida à filha e a condenação do genitor ao respectivo pagamento.
Em relação aos temas “ação” e “processo” e com base no caso acima narrado, considere as seguintes afirmativas:
1. O advogado deverá elaborar a petição inicial apontando como parte autora a Sra. Natália Albuquerque, em razão de que Joana (beneficiária) não possui idade suficiente para figurar como parte, numa ação judicial, haja vista carecer de legitimidade ativa para a causa.
2. Deve figurar como autora a própria Joana da Silveira, pois, mesmo ela não possuindo legitimidade ativa, essa ausência será suprida por sua mãe, que se apresentará como representante da filha.
3. Joana da Silveira deverá ser a parte autora, haja vista possuir legitimidade ativa para a causa.
4. Joana da Silveira, que será a autora, precisará da representação de sua mãe, haja vista não apresentar capacidade processual.
5. Diante da idade de Joana, o advogado deverá se preocupar com o suprimento de sua incapacidade de ser parte, razão pela qual a Sra. Natália Albuquerque (mãe de Joana) deverá representá-la em juízo.
6. A capacidade de ser parte é uma condição da ação, enquanto que a capacidade processual é um pressuposto processual.
7. Tanto a capacidade de ser parte quanto a capacidade processual são classificadas como pressupostos processuais positivos e devem sempre estar presentes para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3, 5 e 6 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 7 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3, 4 e 7 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 5 e 6 são verdadeiras

RESP D

ADVOGADO S. J. PINHAIS

Tendo em vista o tema “atos processuais”, assinale a alternativa correta.
a) As sentenças que extinguem o processo sem resolução de mérito são classificadas como sentenças definitivas.
b) Contra o ato processual judicial denominado despacho, é cabível o recurso de agravo.
c) Segundo definição legal, sentença é o ato judicial que põe fim ao processo.
d) As partes não podem recorrer de qualquer ato judicial, pois esse direito somente lhes assiste em relação às sentenças e aos despachos.
e) Os atos meramente ordinatórios são atos processuais que podem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

RESP E

ADVOGADO CÂMARA S.J. DOS PINHAIS/PR -2009

Assinale a alternativa correta.
a) É admitida ao servidor público a eleição de seu domicílio.
b) Uma das características dos bens públicos é a impossibilidade de cobrança por sua utilização.
c) Se sujeito a condição impossível, o negócio jurídico não produz efeitos.
d) O negócio jurídico nulo não pode ser confirmado, nem convalesce com o tempo. Admite-se, no entanto, que possa subsistir em determinadas hipóteses.
e) Ocorre lesão quando sobrevém a um negócio jurídico evento que torna excessivamente desproporcionais as prestações contrapostas.

RESP D

ADVOGADO DETRAN/AC 2009

Túlio é vigilante da Empresa FORTE S/A, exercendo suas
funções após as 22 horas e findando o seu expediente às
5 horas do dia seguinte. Por tal atividade, segundo as regras
trabalhistas, o referido trabalhador perceberá
(A) adicional de penosidade.
(B) adicional noturno.
(C) abono de permanência.
(D) ajuda de periculosidade.
(E) auxílio insalubridade.

RESP E

ADVOGADO DETRAN/AC 2009

Nos termos do Código Civil em vigor, pode ser considerada
pessoa jurídica de direito público interno:
(A) espólio.
(B) sociedade simples.
(C) sociedade anônima.
(D) associação pública.
(E) condomínio.

RESP A

ADVOGADO CRA/BA 2009

Assinale a alternativa correta em relação às disposições referentes ao Direito de Família previstas no Código
Civil:
A) A adoção desliga o adotado da integralidade de vínculos com os pais e parentes consaguíneos.
B) As relações não eventuais entre o homem e a mulher não constituem concubinato se estes possuem impedimento para o casamento.
C) Os pais não poderão revogar a autorização para o casamento do seu filho de dezesseis anos.
D) No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
E) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

RESP D

ADVOGADO CRA/BA 2009

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais elencados na
Constituição Federal:
A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
B) A Constituição Brasileira autoriza que, em algumas situações, o cidadão brasileiro possa ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
C) A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, figura com um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal.
D) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.
E) Os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato.

RESP B