terça-feira, 12 de julho de 2011

TJDFT Magistratura / 2006

Marque a opção correta.

(A) O controle de legalidade do ato administrativo exercido pelo Judiciário não exclui a faculdade que tem a Administração Pública de anular atos inválidos que tenha praticado, em decorrência do princípio da autotutela.
(B) Na ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
(C) O princípio da independência entre os poderes impede a interferência do Judiciário nas situações em que a lei deixar a critério do administrador público a definição do motivo do ato administrativo.
(D) O controle concomitante dos atos administrativos, que tem como exemplos os atos de aprovação, homologação e convalidação, ocorre, como o próprio o nome sugere, no exato momento em que a Administração Pública atua.


RESP B

TJDFT – Magistratura 2007

Assinale a alternativa correta:
(A) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
(B) O Supremo Tribunal Federal veio de entender, recentemente, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT não detém o privilégio da impenhorabilidade de bens.
(C) Empresas públicas e sociedades de econo-mia mista devem ter a forma de sociedades anônimas.
(D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.


RESP B