terça-feira, 29 de maio de 2012

DIREITO DO TRABALHO

TRT/9a REGIÃO CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO/CURITIBA 01) 0 empregado contratado para trabalhar em área não urbana, em propriedade que o empregador, pessoa física, utiliza para seu lazer pessoal e familiar é considerado a) trabalhador rural. b) trabalhador doméstico. c) trabalhador eventual. d) trabalhador avulso. 02) Empregados domésticos são aqueles que trabalham no âmbito residencial para a pessoa fisica ou para a família a) em atividade eventual, não subordinada e mediante salário. b) em atividade temporária, autônoma e mediante remuneração. c) em serviços de natureza contínua, sem fins lucrativos e gratuitamente. d) em serviços de natureza contínua, de finalidade lucrativa para estas últimas, mediante salário. Xe) em serviços de natureza contínua, finalidade não lucrativa para estas últimas, mediante salário. 03) Assinale a alternativa que não configura requisitos do empregado: a) 0 empregado há de ser, sempre, pessoa fisica (ou natural). Xb) Em face da CF de 88, o trabalho do empregado pode ser eventual. c) A subordinação jurídica é essencial à figura do empregado. d) 0 salário é requisito essencial à caracterização do empregado. e) A pessoalidade na prestação de serviços é requisito essencial. 04) Assinale quem é empregado doméstico: a) Copeira encarregada de servir lanches e cafezinhos no escritório de uma empresa b) Cozinheira de pensão familiar de 3ª classe c) Caseiro de um sítio de criação de coelhos para venda. Xd) Vigia da residência do diretor de uma indústria de panificação. e) Trabalhador braçal que em uma residência cuida da criação de abelhas, cujo mel é vendido para um super mercado. 05) Em caso de dispensa sem justa causa, o trabalhador doméstico tem direito ao recebimento do aviso prévio? a) Sim, de acordo com a CLT e a lei que regula a situação especial destes trabalhadores. b) Não, por falta de amparo legal. c) Não, porque a Constituição vigente de 1988 estendeu somente algumas vantagens da CLT para este trabalhador. d) Sim, porque a Constituição de 1988 assegurou esta vantagem. 06) Rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado rural será obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador dentro de a) 8 dias. b) 15 dias. c) 30 dias. d) 45 dias. e) 60 dias. 07) Considera-se trabalho noturno, em atividade de lavoura, aquele desenvolvido a) entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Xb) entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. c) entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte. d) Nenhuma das anteriores. 08) Assinale a alternativa correta: Para o empregado rural, que presta serviço na atividade pecuária, considera-se trabalho noturno o executado a) entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. b) entre as 21 (vinte e uma) horas de dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. c) entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte. d) entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte. 09) 0 trabalhador rural, que presta serviços em ambiente nocivo à sua saúde terá direito ao adicional de insalubridade respectivo? a) Não, o adicional de insalubridade somente é devido ao trabalhador urbano. b) Sim, demonstrada a existência do trabalho em condições insalubres terá jus o tra balhador rural ao respectivo adicional. c) Sim, mas o adicional estará restrito aos trabalhadores rurais que prestam serviços em áreas em que proliferam doenças tropicais. d) Não, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, não prevê em nenhuma atividade insalubre no campo. e) Não, o trabalhador rural só tem direito ao adicional de periculosidade. 10) A sucessão de empregadores, na mesma empresa, implica em que a) subsistem os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados, não afetando, por si só, os respectivos contratos de trabalho. b) sejam atingidos os contratos de trabalho, uma vez que representa alteração na propriedade da empresa. c) o novo empregador não assuma as obrigações trabalhistas contraídas por seu antecessor, pois que anteriores à sua gestão na empresa. d) não haja transferência de responsabilidade, do sucedido para o sucessor, se ocorre mudança na estfutura jurídica da empresa. e) perante a Justiça do trabalho devam comparecer, como parte legítima para responder a ação ajuizada contra a empresa, o sucedido e o sucessor. 11) Em se tratando de empregado de empresa integrante de grupo econômico não poderá, juridicamente, haver prestação de serviço para outra empresa do grupo, no mesmo horário, sem violação do respectivo contrato de trabalho. b) em caso de seus serviços se estenderem a outra ou outras empresas do mesmo grupo econômico, ainda que durante a mesma jornada de trabalho, sempre terá ele, com cada uma delas, contrato de trabalho distinto. c) apenas a empresa com quem foi firmado o contrato de trabalho é responsável pelas obrigações trabalhistas patronais decorrentes da relação de emprego. d) responde solidariamente, para os efeitos da relação de emprcgo, além da contratante, a empresa principal do grupo, com exclusão das demais. Xe) se se tratar de empregado rural, também ele poderá pleitear a responsabilidade solidária por parte das outras empresas do grupo 12) Para se caracterizar a solidariedade prevista na CLT,artigo 2º § 2º,é necessário que: a) as empresas tenham a mesma atividade econômica. b) as empresas tenham a mesma personalidade jurídica. c) os sócios da empresa empregadora sejam sócios das demais. d) as empresas constituam grupo econômico. e) As letras a e b estão corretas. 13) A modificação na estrutura jurídica do empregador. a) não afeta os pactos laborais dos empregados. b) faz surgir um novo vínculo de emprego. c) enseja, automaticamente, a resilição do contrato individual de trabalho por iniciativa do empregado. d) conduz à cessação do pacto individual de trabalho. e) N.d.a. 14) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa a) enseja a resilição do contrato individual de trabalho por iniciativa do empregado. b) provoca, automaticamente, a cessação do contrato individual de trabalho. c) não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados. d) faz surgir um novo vínculo empregatício. e) N.d.a. 15) Não esiabelece vínculo empregatício a contratação de a) carregador de mercadorias em porto, através do órgão gestor. b) motorista para atender residência particular. c) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência. d) empregada doméstica mensalista que não pernoite no local de trabalho. e) gerente administrativo com poderes de gestão. 16) 0 prazo prescricional relativo à ação proposta por trabalhador rural é a) de dois anos após a violação do direito. b) de cinco anos após a violação do direito. c) de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício. d) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho. e) de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho. 17) Requisitos que caracterizam o empregador, excetuando-se o "empregador doméstico": a) Finalidade lucrativa e obrigatoriedade de possuir um ou mais estabelecimentos. b) Finalidade lucrativa ou não, podendo existir ou não estabelecimento. c) Finalidade lucrativa ou não; imprescindível a existência de estabelecimento porque o património da empresa é que garante o crédito trabalhista. d) Finalidade lucrativa, podendo possuir ou não estabelecimento. 18) Um empregado foi contratado para trabalhar como vendedor em loja de calçados, mediante comissão sobre as vendas que viesse a efetuar. Em se tratando de loja de grande movimento, pergunta-se se o empregador estará obrigado a garantir o pagamento do salário mínimo, obrigação que não restou pactuada: a) Não. A garantia de pagamento de salário mínimo somente seria devida se o empregado percebesse parte fixa e parte variável. b) Não. Deverá receber de acordo com as vendas efetuadas, já que essa fora a avença das partes (pacta sunt servanda). c) Deverá o empregador garantir o mínimo naqueles meses em que o ganho do empregado for menor. Poderá ressarcir-se naqueles meses em que o ganho do empregado for superior ao mínimo. d) 0 empregador deverá garantir o salário mínimo sempre que o volume de vendas não seja de molde a proporcionar ganho igual ou maior . 19) Um empregado rural, desenvolvendo função com características de intermitência, foi contratado sob a condição de que o intervalo entre uma e outra parte da execução da tarefa diária não fosse levado em conta como de trabalho efetivo, condição que restou expressamente consignada na carteira de trabalho. Indique a alternativa correta: a) A contratação é ilegal, em se tratando de rural. b) A contratação é legal, em se tratando de rural. c) A contratação é legal por força do contratado. d) A contratação é ilegal. As cláusulas prejudiciais, ainda que obtidas com a concordância do trabalhador, não têm nenhum efeito. 20) Sobre o estágio, assinale a afirmativa correta: a) 0 estagiário deve cumprir a mesma jornada que os demais funcionários da empresa. b) 0 estagiário tem o direito a folga durante suas férias escolares. c) 0 prazo máximo de duração do estágio é de 12 meses. d) Se o estagiário for remunerado, será configurado o vínculo empregatício. e) 0 estágio deve proporcionar aprendizagem profissional, social ou cultural. 21) Evaristo foi contratado pelo Sr. Reginaldo para prestar serviços na fazenda de sua família, no interior de Mato Grosso para trabalhar na plantação de mandioca, ressaltando que tal plantação só serve para usufruto de sua família. Marque a resposta certa: a) Evaristo é empregado rural. b) Evaristo é empregado doméstico. c) Evaristo é empregado regido pela CLT. d) Evaristo é autônomo. 22) São direitos do trabalhador temporário, exceto: a) aviso prévio. b) férias proporcionais. c) adicional noturno. d) seguro de acidente do trabalho. 23) As normas da CLT: a) são aplicáveis aos trabalhadores rurais, observando o previsto na legislação especial. b) são aplicáveis aos trabalhadores rurais observando-se o que foi contratado. c) mostram-se inaplicáveis aos trabalhadores rurais, face à disciplina especial pertinente. d) são dispositivos quanto às relações jurídicas mantidas pelos trabalhadores rurais. 24) 0 contrato de safra previsto na legislação rural é a) contrato por prazo indeterminado. b) contrato por prazo determinado. c) contrato misto. d) contrato gratuito. e) Nenhuma opção está correta. 25) Assinale a alternativa correta: a) A pessoa física pode ser empregador rural. b) Ao rurícola não se aplica o conceito de trabalho intermitente. c) 0 empregador rural poderá descontar do empregado até 20% do salário minimo, quando lhe ceder moradia, não importando o número de famílias nela residentes. d) 0 contrato de safra, tal qual o de experiência, é limitado a 90 dias. e) Os direitos do rurícola maior prescrevem em dois anos. 26) A hora suplementar do trabalhador rural será remunerada com acréscimo de pelo menos a) 25% superior à hora normal. b) 20% superior à hora normal. c) Sem acréscimo. d) 100% superior à hora normal. e) 50% superior à hora normal. 27) Ao empregado rural menor de 16 anos é assegurado: a) Salário mínimo. b) 2/3 do salário mínimo. c) 1/3 do salário mínimo. d) 2/3 do salário mínimo somente se for aprendiz. e) Menor de 16 anos não pode ser empregado rural. 28) Os descontos legalmente previstos sobre o salário mínimo do rurícola são a) de até 25% sobre moradia e até 20% sobre alimentação. b) os mesmos do trabalhador urbano, só que, no caso deste, o desconto é calculado sobre o salário contratual. c) de até 20% sobre moradia e até 25% sobre alimentação. d) de até 20% sobre moradia e alimentação. e) de até 25% sobre moradia e alimentação. 29) É considerado serviço intermitente no trabalho rural a) serviço executado em duas etapas diárias distintas. b) serviço executado em três etapas diárias distintas. c) serviço executado em duas etapas diárias distintas com interrupçao numma de 5 horas. d) serviço executado em três etapas diárias distintas com interrupção mínima de 5 horas. e) serviço executado em 2 ou mais etapas diárias distintas com interrupção mínima de 5 horas entre uma e outra etapa. 30) São elementos constitutivos essenciais do contrato de trabalho doméstico, exceto a) remuneração (salário mínimo). b) férias. c) aviso prévio. d) 13º salário. e) horário de trabalho (semanal, 44 horas). 31) Empregado doméstico não tem direito a a) salário- mínimo. b) licença-gestante de 120 dias. c) férias anuais de 30 dias corridos. d) integração à Previdência Social. e) aviso-prévio. 32) Assinale, dentre os direitos citados abaixo, qual não se aplica ao empregado doméstico: a) Férias anuais com adicional de 1/3. b) Seguro-desemprego. c) Licença-maternidade. d) Repouso semanal remunerado. e) Aviso prévio. 33) Dentre os elementos abaixo, assinale aquele que não faz parte da configuração do emprego doméstico, de acordo com a Lei 5.859: a) Pessoalidade. b) Continuidade. c)Não-eventualidade. d) Finalidade não-lucrativa. e) Onerosidade. 34) Quanto ao empregado doméstico, podemos afirmar que a) após 12 meses de trabalho, terá direito a férias de 30 dias, conforme CLT. b) atualmente, todas as garantias da CLT aplicam-se à categoria. c) para a sua admissão basta a CTPS e uma foto para o registro do empregado. d) ausentando-se do serviço, imotivadamente, perderá o direito ao repouso semanal remunerado. e) o motorista da família, devido a sua atividade externa, não é doméstico. 35) A Lei 6.019n4 assegurava ao trabalhador temporário uma indenização correspondente a 1/12 do pagamento recebido por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato. Sobre esta indenização, assinale a assertiva correta: a) Continua sendo devida, uma vez que foi: estabelecida em lei, em qualquer das duas circunstâncias ditadas. b) Passou a ser devida unicamente no caso de dispensa sem justa causa, após a extensão do regime do FGTS ao trabalhador temporário. c) Foi substituída pelo FGTS após a CF/88. d) 0 empregado pode optar entre esta indenização ou o regime do FGTS. e) Nenhuma das alternativas está correta. 36) Sobre a relação de emprego, marque a opção correta: a) São características da relação de emprego, a subordinação, a habitualidade, a onerosidade, a exclusividade e a pessoa idade em relação ao empregado. b) A subordinação se revela quando o controle da forma de prestação dos serviços, do modus faciendi é do propno trabalhador. c) 0 trabalho de natureza não eventual configura-se, principalmente, não pelo seu caráter temporário, mas por ser permanentemente necessário aos objetivos do empreendimento. d) 0 local da prestação dos serviços - se no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado- é fundamental para se aferir a presença da subordinação. e) Não se admite a existência de vínculo empregatício mesmo quando o trabalhador realizar os serviços em seu próprio domicílio - em sua habitação ou em oficina de família - desde que presentes os pressupostos da relação de emprego. 37) Considerando a prestação de serviços efetuada a empresa integrante de grupo econômico, assinale o incorreto: a) Responde solidariamente, para os efeitos da relação de emprego, além da contratante, não apenas a empresa principal, a título de coobrigada, como também as demais empresas do grupo. b) Em caso dos serviços prestados pelo empregado se estenderem a outra empresa do grupo, durante a mesma jornada de trabalho, poderá caracterizar-se a existência de outro contrato de trabalho, se assim ajustarem as partes. c) Para a caracterização de grupo econômico, no direito do trabalho, é necessário que, tendo embora cada uma das empresas personalidade jurídica própria, exerçam elas a mesma atividade econômica. d) 0 responsável solidário, integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. e) A solidariedade quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas existirá quando houver direção, controle ou administração de uma empresa em relação a outras, independente de terem elas diferentes objetos sociais. 38) A respeito dos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores temporários, julgue os itens abaixo, e marque o errado: a) Têm direito a remuneração de férias proporcionais, desde que trabalhem na empresa há mais de 12 meses. b) Têm direito a adicional noturno e jornada de 08 horas. c) Têm direito a seguro contra acidente do trabalho e salário-fanulia. d) Têm direito aos depósitos do FGTS, bem como a indenização de 40% por dispensa antecipada, sem justa causa. e) A trabalhadora temporária terá direito à percepção da licença-matemidade. 39) Sobre os estágios dos estudantes, julgue os itens abaixo, e marque o verdadeiro: a) É requisito indispensável ser o estagiário um estudante, quer em nível de 1º Grau, quer, de 2º Grau profissionalizante, quer em nível superior. b) Instituições de ensino não podem aceitar estudantes como estagiários. c) A empresa será obrigada a providenciar-lhe seguro contra acidentes pessoais. d) Conforme a característica da atividade, o estágio, mesmo cumprindo os requisitos da lei 6.494/77, poderá gerar vínculo entre o estagiário e a empresa. e) Estágios de ação comunitária dispensam a celebração de Termo de Compromisso. 40) Ainda sobre o trabalho rural, avalie- e marque a opção incorreta: a) Nos serviços intermitentes, assim considerados aqueles que, por sua natureza, sejam normalmente executados em duas ou mais etapas diárias distintas, o intervalo entre uma etapa e outra não será computado como de efetivo exercício, portanto, não remunerado, desde que essa interrupção seja de no mínimo 5 horas, o empregado não permaneça, no intervalo, à disposição do empregador e essa característica seja expressamente ressalvada em sua CTPS. b) Contrato de safra, como o próprio nome indica, só pode ter a sua duração condicionada ao período da colheita. c) A lei vigente regulamenta taxativamente as utilidades-salários concessíveis aos rurícolas, as quais só podem consistir em alimentação e habitação, cujos percentuais incidem sempre sobre o salário-mínimo, ainda que o rurícola venha a auferir salário contratual superior ao referido teto. d) Também não autoriza a lei que seja invocado o costume como fonte direta de onerosidade do fornecimento de qualquer utilidade. Inexistindo cláusula contratual expressa, presume-se ope legis o caráter gracioso da utilidade, a qual não poderá, sob pena de nulidade, ser deduzida do salário ajustado com o rurícola. e) A cessão, pelo empregador, de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. 41) Sobre o trabalho doméstico, julgue os itens a seguir e marque o falso: a) Não foi a empregada doméstica contemplada, pela Constituição Federal de 1988, com a estabilidade-gestante, embora faça jus ao salário-maternidade. No entanto, a Constituição lhe concedeu direito de gozo de férias anuais de trinta dias, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. c) Fazem jus, os trabalhadores domésticos, a salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria. d) A rescisão de contrato de trabalho dos empregados domésticos, mesmo que possuam mais de um ano de serviço, não será homologado nem pelo sindicato, nem pela autoridade competente do Ministério do Trabalho. e) 0 trabalhador doméstico não faz jus a horas extras, seguro-desemprego, FGTS, adicional pelo trabalho noturno e benefícios por acidente do trabalho. 42) Julgue as assertivas abaixo, e assinale a incorreta: a) A venda de uma filial pode configurar sucessão trabalhista, enquanto que a simples venda de suas instalações e maquinário, não. b) Trabalho não eventual é o que objetiva satisfazer às necessidades normais do empregador, na consecução dos fins da empresa. c)Só pode ser considerado empregador, de acordo com a CLT, aquele que se dedica a atividade lucrativa. d) Ao menor de dezoito anos é expressamente proibido o trabalho noturno. e) 0 contrato do temporário é sempre escrito. 43) Ao término normal do contrato de trabalho temporário, indique quais os direitos não serão garantidos ao trabalhador a) Saque do FGTS e 13º salário proporcional. b) Indenização proporcional calculada na base de 1/12 avos por mês de serviço e seguro-desemprego. c) Saque do FGTS, mas sem a indenização compensatória de 40% do saldo depositado atualizado. d) Férias proporcionais e 13º salário proporcional. e) Não faz jus a aviso prévio. 44) Sobre o trabalho temporário, julgue os itens seguintes, apontando o falso a) A principal diferença entre o empregado contratado a prazo determinado, para atender a uma situação transitória, e o trabalhador temporário é que este é contratado através de uma empresa interposta à empresa de trabalho temporário. b) A empresa de trabalho temporário fica obrigada a registrar na CTPS do trabalhador a sua condição de temporário. c) É vedada, em qualquer hipótese, a contratação, por parte da empresa de trabalho temporário, de trabalhador temporário a seu serviço como seu empregado. d) 0 funcionamento da empresa de trabalho temporário depende de prévio registro no Ministério do Trabalho. e) 0 trabalhador temporário, findo o seu contrato pelo decurso do seu prazo de duração, não fará jus ao seguro desemprego. 45) Caio trabalha para uma empresa de confecções, realizando os serviços em sua própria residência; ele tem participação nos lucros, desvinculada da remuneração. Considerando a situação exposta, julgue os itens abaixo, apontando o correto: a) Caio não é empregado, haja vista os ônus do empreendimento serem do empregador. b) Caio não será empregado, mas sim, trabalhador doméstico, ainda que trabalhe mediante subordinação. c) 0 fato de participar nos lucros, da forma descrita, impede que Caio seja um empregado. d) A relação de emprego entre Caio e o tomador de serviços fica descaracterizada pelo fato de serem serviços domiciliares. e) Caio será empregado, mesmo realizando os serviços em sua própria residência, se presente a subordinação no trabalho pactuado e os demais pressupostos caracterizadores da relação de emprego. 46) Analise as seguintes proposições e assinale a incorreta: a) Os integrantes de grupo econômico são subsidiariamente responsáveis pelas dívidas por ele contraídas. b) Associações de direito civil não podem constituir grupo econômico. c) A responsabilidade de integrante do grupo econômico pode ser declarada judicialmente. d) A licença-patemidade compatibiliza-se com o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. e) A aplicação das leis trabalhistas obedece ao princípio da imediatidade. 47) Em se tratando de serviços intermitentes, qual a condição para que não se considere como de efetivo exercício os intervalos intra-jomada: a) Ser expressamente acordado em convenção ou acordo coletivo. b) Ser acordado, expressa ou tacitamente, com o empregado. c) Ser ressalvado expressamente na CTPS. d) Que o empregado fique à disposição do empregador no intervalo. e) É considerado de efetivo exercício em qualquer circunstância. 48) Constituem elementos essenciais do contrato de trabalho, exceto: a) subordinação jurídica e infungilidade do empregado. b) pessoalidade e não eventualidade. c) subordinação funcional e continuidade. d) onerosidade e subordinação jurídica. e) N.d.a. 49) Em se tratando de trabalhador menor, quando deve o mesmo, pela lei, ser assistido pelo seu responsável legal? a) Nos momentos de celebração e rescisão contratuais. b) Somente na rescisão contratual. c) Nos momentos de assinatura de recibos salariais e na rescisão contratual. d) Na contratação e na assinatura de recibos salariais. e) N.d.a. 50) Quanto ao trabalho autônomo, é correto afirmar: a) Trabalhador não se fixa a uma única fonte de trabalho. b) Mesmo difere do trabalho executado pelo empregado pela ausência de continuidade na prestação de serviços. c) Trabalhador que o realiza não se amolda aos fms normais da empresa. fo d) Trabalhador autônomo é regido pelas leis trabalhistas. e) A subordinação está ausente do conceito de trabalhador autônomo. GABARITO 01) B 02) E 03) B 04) D 05) D 06) C 07) B 08)C 09) B 10) A 11) E 12) D 13) A 14)C 15) A 16)C 17) B 18) D 19) B 20) E 21) B 22) A 23) A 24) B 25) A 26) E 27) E 28)C 29) E 30) E 31)C 32) B 33)C 34) D 35)C 36)C 37)C 38) A 39)C 40) B 41) B 42) D 43) B 44)C 45) E 46) A 47)C 48)C 49) A 50) E PROVA DE DIREITO DO TRABALHO - ÚLTIMO CONCURSO DE FISCAL DO TRABALHO 01) 0 contrato de trabalho caracteriza-se, de modo adequado, por ser: a) bilateral, gratuito e intuitu personae. b) oneroso, comutativo e impessoal. c) comutativo, solene e aleatório. d) consensual, instantâneo e unilateral. e) sinalagmático, de execução continuada e bilateral. 02) No mês anterior ao das férias, o empregado percebeu remuneração de R$ 1.000,00 discriminado da seguinte forma: R$ 400,00 de salário básico; R$ 100,00 por horas extras, já incluído o adicional de 50%, e R$ 500,00 de comissões. Sabe-se que o empregado faltou ao trabalho, injustificadamente, 05 dias no curso do período aquisitivo das férias e que o valor pago a título de comissões, naquele mês, correspondeu à média das comissões auferidas no período aquisitivo. Ademais, as horas extras foram realizadas somente no mês anterior às férias. Logo, o empregado terá direito a a) 24 dias de férias e remuneração de R$ 900,00. b) 24 dias de férias e remuneração de R$ 400,00. 30 dias de férias e remuneração de R$ 1.200,00. d) 30 dias de férias e remuneração de R$ 900,00. e) 30 dias de férias e remuneração de R$ 2.000,00, se a concessão do período de descanso se fez após os doze meses subseqüentes à data em que o empregado adquiriu o direito. 03) Todas as opções abaixo são direitos trabalhistas garantidos ao trabalhador doméstico exceto: a) Licença paternidade. b) Aviso prévio de no mínimo 30 dias. c) Repouso semanal remunerado. d) Fundo de garantia do tempo de serviço. e) Aposentadoria. 04) Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horário noturno para o trabalhador rural o período compreendido entre a) 20 h de um dia e 05 h do dia seguinte, para a atividade na lavoura. b) 20 h de um dia e 05 h do dia seguinte, para a atividade de pecuária. c) 20 h de um dia e 04 h do Gla seguinte, para a atividade de pecuária. d) 20 h de um dia e 05 h do dia seguinte,qualquer que seja a atividade. e) 22 h de um dia e 05 h do dia seguinte, qualquer que seja a atividade. 05) Os adicionais compulsórios são devidos ao empregado em decorrência das condições anormais em que se efetiva a prestação de serviços, sendo devidos, portanto, somente enquanto perdurar aquela situação. Assinale a opção que expressa o adicional correto: a) Trabalho noturno do trabalhador rural: 25% sobre a hora diurna. b) Trabalho em condições de grau máximo de insalubridade: 40% sobre a remuneração. c) Trabalho em condições de grau mínimo de insalubridade: 20% sobre o salário básico. d) Trabalho em condições de grau mínimo de periculosidade: 30% sobre o salário mínimo. e) Trabalho com jornada acrescida de horas suplementares: 20%, no mínimo, sobre a hora normal. 06) Identifique a característica da relação de emprego que a distingue das relações afins: a) Subordinação jurídica. b) Subordinação socioeconômica. c) Dependência técnica. d) Dependência social. e) Dependência econômica. 07) Assinale a opção que contempla a(s) hipótese(s) em que é vedado ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: a) Amortização de até 80% do valor das prestações decorrentes de financiamento habitacional; pedido de demissão do empregado com contrato de trabalho por prazo determinado. b) Aposentadoria por tempo de serviço; aposentadoria por invalidez; aposentadoria por acidente de trabalho. c) suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional; pagamento total do preço de único imóvel residencial do trabalhador. d) Permanência por 03 anos ininterruptos, sem depósitos na conta vinculada, ainda que, no final desse período, o titular da conta desenvolva atividade econômica como empregador, e não mais como empregado; rescisão por culpa recíproca do empregado e do empregador. e) Rescisão do contrato de trabalho em razão do fechamento de uma das filiais da empresa empregadora; rescisão do contrato de trabalho em decorrência da morte do empregador constituído em empresa individual. 08) Um empregado passou a trabalhar sob condições de periculosidade. Sua remuneração mensal, até então, era composta pelas seguintes parcelas: R$ 200,00 de salário; R$ 100,00 de comissões; R$ 100,00 de gratificação de produtividade; R$ 20,00 de participação nos lucros da empresa. Logo, o adicional de periculosidade será de a) R$ 126,00. b) R$ 123,00. c) R$ 120,00. d) R$ 90,00. e) R$ 80,00. 09) Assinale a opção correta acerca do salário complessivo: a) E a parcela da remuneração paga pelo empregador, excluindo-se, portanto, as gorjetas, que são pagas pelos clientes do estabelecimento. b) É sinônimo de salário básico, haja vista servir de base de cálculo para a incidência dos percentuais relativos às gratificações e adicionais. c) É o que engloba, em uma única prestação pecuniária, o pagamento de diferentes parcelas salariais. d) É sinônimo de salário aleatório, como tal entendido o salário totalmente pago à base de comissões, sendo que o empregador assegura ao empregado, mensalmente, uma retirada não-inferior ao salário mínimo. e) É a parcela da remuneração cujo desembolso não é suportado pelo empregador, com as gorjetas. 10) 0 salário de um empregado totalizava R$ 700,00 por semana, quando foi demitido sem justa causa. Assinale a opção correta: a) 0 aviso prévio deve ser de, no mínimo, oito dias. b) A verba rescisória correspondente ao aviso prévio indenizado deve ser de R$ 700,00. c) Se o empregador não der o aviso prévio regularmente, ficará obrigado a pagá-lo em dobro. d) Se o empregado optar pela redução da quantidade de, dias trabalhados, em detrimento da redução da quantidade de horas da jornada, o período reduzido não integrará o tempo de serviço do empregado na empresa. e) Se, no curso do aviso prévio, o empregado cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, perderá o direito somente ao restante do respectivo prazo. 11) Um empregado recebe remuneração correspondente ao valor do salário núnimo. Devidamente ajustado, o empregador poderá fomecer-lhe, in natura (alimentação, vestuário, habitação, etc.), uma parte do salário, mas a parcela paga em dinheiro não poderá ser inferior a a) 10% b) 20%. XC) 30%. d) 50%. e) 70%. 12) Empregado e empregador ajustaram a mensalidade como forma de pagamento do salário. Nesse caso, o limite legal para o pagamento relativo ao mês de outubro será o: a) vigésimo quinto dia útil de outubro. b) último dia útil de outubro. c) primeiro dia útil de novembro, se o último dia de outubro constituir um dia sem expediente bancário. d) quinto dia útil de novembro. e) décimo dia útil de novembro. 13) No dia 31 de janeiro, último dia de férias do empregado, este entregou ao empregador seu pedido de demissão, não mais retomando ao trabalho. Entre os direitos discriminados abaixo, assinale aquele que a empresa nunca poderia descontar das verbas rescisórias do empregado: a) 5/6 (cinco sextos) da metade do décimo terceiro salário, antecipada por ocasião do pagamento das férias. b) 0 valor correspondente ao aviso prévio não-concedido pelo empregado. c) 0 adiantamento do salário do mês de fevereiro. d) 0 pagamento da última prestação do empréstimo tomado pelo empregado junto ao empregador com o objetivo de adquirir um veículo. e) 0 prêmio semestral por produtividade, equivalente à metade da remuneração mensal, antecipado a pedido do empregado. 14) 0 empregado que pede demissão a) não pode movimentar sua conta vinculada junto ao FGTS, nem recebe o décimo terceiro salário proporcional. b) não recebe o décimo terceiro salário proporcional, mas tem direito à indenização equivalente a 40% dos valores depositados na conta vinculada no FGTS. c) não recebe o décimo terceiro salário proporcional, mas tem direito à indenização equivalente a 20% dos valores depositados na conta vinculada no FGTS. d) não tem direito às férias proporcionais, se trabalha há menos de 12 meses, nem tem direito à indenização. e) não tem direito às férias proporcionais, qualquer que seja o tempo de serviço na empresa. 15) A opção que apresenta um requisito necessário para que um empregado, em reclamação trabalhista, obtenha a equiparação salarial com um paradigma(modelo) é: Xa) 0 paradigma não pode ser trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão previdenciário. b) 0 reclamante e o paradigma devem ocupar idêntico cargo na empresa, não significando, com isso, que seja necessária a identidade de função. c) 0 reclamante e o paradigma devem estar trabalhando no estabelecimento ao tempo da reclamação. d) 0 reclamante e o paradigma devem trabalhar no mesmo estabelecimento da empresa empregadora, se esta possuir mais de um na mesma cidade. e) Deve existir quadro de carreira na empresa devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, que regule as promoções por antigüidade e merecimento. 16) Assinale a opção correta sobre o adicional devido ao empregado em razão de transferência que lhe acarrete mudança de domicílio: a) A promoção do empregado, por si só, não, afasta o adicional devido em razão da transferência efetivada concomitantemente. b) 0 empregado que se transfere em definitivo para a nova localidade, após anuir ao interesse do empregador no seu deslocamento, ainda assim terá direito ao respectivo adicional de 25%. c) 0 adicional de 25% só é devido, em razão da transferência, se esta se fez de forma ilícita. d) Retomando o empregado ao domicílio anterior à transferência, o adicional respectivo ter-se-á incorporado ao seu salário se foi pago continuamente por mais de 02 anos. e) 0 empregado transferido a pedido para outra localidade, atendendo a seu exclusivo interesse, receberá o adicional de transferência pela metade. 17) A vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante é garantida desde a confirmação da gravidez até a) 01 ano após o parto . b) 06 meses após o parto c) 05 meses após o parto. d) 04 meses após o parto. e) a data do parto. 18) 0 período legal de licença à gestante é de Xa) 120 dias: 28 dias antes e 91 dias após o parto. b) 120 dias: 24 dias antes e 96 dias após o parto. c) 120 dias: 14 dias antes e 106 dias após o parto. d) 12 semanas: 04 semanas antes e 08 semanas após o parto. e) 12 semanas: 03 semanas antes e 09 semanas após o parto. 19) 0 prazo da licença-patemidade, constitucionalmente garantida, é de a) 03 dias. b) 05 dias. c) 08 dias. d) 10 dias. e) 15 dias. 20) Caio começou a trabalhar para Tício em 1990, aos 16 anos de idade. Foi demitido semjusta causa em agosto de 1992, mês em que completou 18 anos. Tício deixou de pagar a Caio, por ocasião da demissão, o aviso prévio e os dois períodos de férias não-gozadas. Em setembro de 1994, o ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando as verbas rescisórias que o empregador deixou de lhe pagar. Assinale a opção correta sobre o problema proposto: a) Quando do ajuizamento da reclamação, a prescrição já havia alcançado todos os pedidos do reclamante. b)Quando do ajuizamento da reclamação, a prescrição já havia alcançado os pedidos de aviso prévio e o primeiro período de férias não-gozadas. c) 0 prazo prescricional começou a fluir em agosto de 1994. d) 0 prazo prescricional começará a fluir somente no ano de 1998. e) 0 prazo prescricional terá fluído por completo no mês de agosto de 1997. 21) Todos os trabalhadores abaixo relacionados têm as demandas judiciais contra o tomador de serviços resolvidas pela Justiça do Trabalho, exceto o a) empregado que trabalha por produção no seu próprio domicílio. b) empreiteiro operário. c) trabalhador temporário. d) trabalhador avulso. e) trabalhador autônomo. 22) Todos os direitos trabalhistas abaixo são garantias do trabalhador temporário exceto o(a): a) remuneração de férias proporcionais, desde que trabalhe na empresa há mais de 12 meses. b) adicional por trabalho noturno. c) jornada de 08 horas. d) indenização por dispensa sem justa causa. e) seguro contra acidente do trabalho. 23) Assinale a opção correta sobre o estágio de estudantes: a) É requisito indispensável ser o estagiário um estudante, quer em nível de 1º Grau,, quer de 2º Grau profissionalizante, quer em nível superior. b) Instituições de ensino podem aceitar estudantes como estagiários. c) Conforme a característica da atividade, o estágio poderá gerar vínculo empregatício entre o estagiário e a empresa. d) 0 estagiário é um empregado-aprendiz. e) A empresa será obrigada a providenciar-lhe seguro contra acidentes pessoais. 24) Assinale a opção correta acerca do repouso semanal remunerado: a)A gratificação por tempo de serviço paga mensalmente não repercute no cálculo da remuneração do repouso semanal. b) A gratificação de produtividade paga mensalmente repercute no cálculo da remuneração do repouso semanal. c) Ao empregado comissionista-pracista não é devida a remuneração do repouso semanal. d) 0 empregado que trabalha no próprio domicílio não tem direito ao repouso semanal remunerado. e) 0 empregado mensalista que falta ao trabalho uma vez no mês, injustificadamente, não tem descontada do seu salário a remuneração relativa ao repouso de uma semana. 25) Considera-se em mora contumaz o empregador que, sem motivo grave ou relevante - excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento, atrasa ou sonega o pagamento de salários devidos aos empregados por período igual ou superior a: a) 01 mês. b) 02 meses. c) 03 meses. d) 05 meses. e) 06 meses. 26) Assinale a opção correta acerca do contrato de trabalho por prazo determinado: a) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. b) Os direitos do trabalhador não subsistem na hipótese de dissolução da empresa. c) Se o empregado se desligar do contrato sem justa causa, deverá indenizar o empregador, mas o limite dessa indenização será o equivalente aos salários que o trabalhador receberia, se prosseguisse no emprego, até o final do prazo contratual. d) 0 contrato passará a vigorar sem determinação de prazo se for prorrogado pela segunda vez, salvo se essa última prorrogação se fizer antes de 02 anos de vigência do contrato e, ainda, se a prestação laboral se encerrar antes de ultrapassar o biênio. e) A justa causa para rescisão do contrato de trabalho é instituto estranho à espécie. 27) Assinale a opção correta acerca do contrato de experiência. a) Trata-se de um período inicial do contrato por prazo indeterminado, havendo, contudo, regras especiais aplicáveis em razão da precariedade da relação laboral no aludido período. b) Não se concebe hipótese de prorrogação do seu prazo já que, em tal caso, o contrato se descaracterizaria. c) 0 prazo de experiência é de 60 dias, prorrogável uma única vez. d) Cabe aviso prévio na rescisão antecipada do contrato. e) 0 prazo do contrato se elastece pelo fato de o empregado entrar em gozo de benefício previdenciáio, independentemente de prévio ajuste das partes sobre a hipótese. 28) 0 empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por a) até 03 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge. b) até 08 dias consecutivos, em virtude de casamento. c) até 02 dias consecutivos, ou não, a fim de se alistar como eleitor. d) até 08 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, se o empregado é profe-ssor. e) 01 dia, em cada 06 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue. GABARITO 01) E 02) C 03) D 04)C 05)A 06) A 07)A 08)C 09)C 10) E 11) C 12) D 13) D 14)D 15)A 16) A 17)C 18) A 19) B 20) A 21) E 22) A 23) E 24)A 25)C 26) A 27)D 28)C CONCURSO: TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT - 98 3a REGIÃO "Abandonando todas as inúmeras e possíveis definições de contrato de trabalho propostas pelos vários autores, podemos conceituá-lo como acordo pelo qual uma pessoa natural se compromete a prestar serviços nao eventuais a outra pessoa natural ou jurídica, em seu proveito e sob suas ordens, mediante salário. No atual direito do trabalho desapareceu aquela primitiva imprecisão terminológica a respeito dos sujeitos do contrato de trabalho. ( ... ) Sendo este contrato sinalagmático perfeito, ao direito de um corresponde a obrigação do outro. São credores e devedores entre si, ao mesmo tempo". (FILHO, Evaristo do Moraes e MORAES, Antônio Carlos Flores de. Introdução ao direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 1995) 01) Após análise do conceito formulado no texto supratranscrito, é correto afirmar que são características do contrato individual de trabalho, exceto: a) ser um ato jurídico bilateral, cuja celebração requer a livre rnanifestação da vontade de ambas as partes. b) conter o compromisso de uma das partes de utilizar a sua força de trabalho em favor da outra. c) requerer a continuidade dos serviços a cuja prestação se compromete uma das partes. d) ter caráter oneroso, sujeitando uma das partes a pagar à outra pelos serviços prestados. Xe) estabelecer dependência estritamente técnica de uma das partes em relação à outra. 02) Segundo a terminologia adotada pelo atual Direito do Trabalho, os sujeitos do contrato de trabalho, aos quais faz menção o texto, são a) firma e trabalhador. b) empregador e empregado. c) estabelecimento e funcionário. d) patrão e assalariado. e) empresa e operário. 03) Tomando como ponto de partida o mesmo texto e valendo-se de outros elementos necessários à caracterização do contrato individual de trabalho, leia atentamente as assertivas abaixo: I- A parte que se compromete a prestar serviços à outra só pode ser pessoa física. II- A parte a quem serão prestados os serviços poderá ser um simples indivíduo, uma firma individual, uma firma societária ou coletiva, ou uma instituição. III- Uma das partes é credora de prestação de serviços por parte da outra, que o é, por sua vez, da contraprestação salarial. IV-Trata-se de contrato sinalagmático, porque requer equivalência entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial,e perfeito, porque independe de formas especiais prescritas em lei para ter validade. V- Uma das partes encontra-se sob as ordens da outra durante todo o período de execução real do contrato,razão pela qual este tem caráter subordinativo. São corretas a) apenas as assertivas I e II. b) apenas as assertivas I e IV. c) apenas as assertivas II, III e IV. d) apenas as assertivas I, II, III e V. f) todas as assertivas. 04) Tendo em vista as normas da Constituição Federal e as da CLT, é incorreto afirmar que o salário, elemento integrante do conceito formulado no texto a) é pago diretamente pelo empregador. b) é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. X) deve ser pago integralmente em dinheiro. d) não inclui gorjetas espontânea ou obrigatoriamente pagas pelos clientes. e) não pode ser inferior ao salário mínimo, que tem sentido vital e familiar. 05) Para que se caracterize como rural o contrato de trabalho, devem estar presentes todos os seguintes elementos,exceto: a) realização do trabalho em propriedade rural ou prédio rústico. b) finalidade de exploração econômica rural. c) prestação de serviços a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. d) localização obrigatória do prédio rústico na zona rural. e) prestação de serviços de natureza não eventual por empregado rural, que é sempre pessoa física. 06) A Constituição Federal assegura aos empregados domésticos os seguintes direitos, exceto: a) décimo terceiro salário. b) seguro desemprego. c) repouso semanal remunerado. d) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. e) aposentadoria. GABARITO 01) E 02) B 03) D 04)C 05) D 06) B FIXAÇÃO DA APRENDIZAGEM 01) Dentre os direitos assegurados aos trabalhadores domésticos não estão presentes a) repouso semanal remunerado e aviso prévio. b) licença à empregada gestante e licença-patemidade. c) férias + 1/3 e 13º salário. d) salário mínimo e vale transporte. e) FGTS e seguro desemprego. 02) São requisitos ou pressupostos fáticos da definição de empregado: a) Subordinação social e pessoalidade. b) Onerosidade e subordinação econômica. c) Pessoa física e subordinação técnica. d) Não eventualidade e subordinação jurídica. e) Pessoalidade e continuidade. 03) Os trabalhadores temporários têm os seguintes direitos: a) indenização,férias + 1/3 e 13º salário. b) indenização,aviso prévio e salário-família. c) aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário. d) FGTS, 13º salário e férias + 1/3. e) aviso prévio , FGTS e salário-família. 04) Dentre as alternativas que se seguem, assinale a incorreta: a) Empregados domésticos são aqueles que prestam serviços de natureza contínua, sem fins lucrativos no âmbito residencial do empregador, mediante salário. b) São assegurados aos trabalhadores domésticos aposentadoria, licença-patemidade, férias anuais, salário mínimo, aviso prévio e 13º salário. c) 0 salário maternidade é devido durante 28 dias antes e 92 dias depois do parto. d) 0 salário maternidade é pago diretamente pela Previdência Social no caso de empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas gestantes. e) Se a propriedade rural ou prédio rústico estiver situado no perímetro urbano, mesmo em se tratando de atividade agro-econômica, os empregados contratados não serão considerados empregados rurais. 05) Marque a opção correta: a) 0 empregador não pode ser pessoa física. b) A finalidade lucrativa do empregador é condição indispensável para a sua configuração. c) 0 empregado pode ser pessoa física ou jurídica desde que preste serviços não eventuais com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. d)A subordinação jurídica é a nota característica do contrato de trabalho, distinguindo-o dos contratos afins. e) Empregados domésticos são aqueles oue prestam serviços contínuos para pessoa física ou família, no âmbito residencial destas,independente do exercício de atividade lucrativa pelo empregador doméstico. GABARITO 01) E 02) D 03) D 04) E 05) D CONCURSO FISCAL DO INSS Marcar C ou E: 01) Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em matéria trabalhista. 1) ( ) Considere que um empregador urbano deixou de pagar a um empregado determinada gratificação -prevista no contrato de trabalho - desde o início da relação laboral. Sabendo que o contrato iniciou-se em 7/1/87, tendo havido despedida indireta em 7/1/94, e que, em 8/1/96, o empregado ingressou com reclamação trabalhista,tendo,então, sido argüida a prescrição pelo reclamado, foi correta a decisão da J.C.J. que reconheceu estarem prescritas apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e 7/1/9 1. 2) ( ) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por justa causa em 2/3/98,ingressou com reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 3/3/98, postulando o pagamento de adicional de horas extras e tendo provado que o serviço extraordinário foi realizado durante todo o período de vigência do contrato de trabalho. Então, argüida a prescrição, foi correta a decisão da J.C.J. que não a acolheu, em qualquer extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara em juízo o cumprimento de suas obrigações para com o reclamante. 3) ( ) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao período de 9/5/91 a 8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não tenha sofrido solução de continuidade. 4) ( ) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento das parcelas relativas ao FGTS, não recolhidas sobre a remuneração que lhe fora efetivamente paga, então foi correta a decisão da J.C.J. que rejeitou a argüição de prescrição do reclamado sob o fundamento de que o prazo prescricional, no caso, seria de 30 anos. 02) Julgue os seguintes itens, acerca das regras relativas à remuneração de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT. 1) ( ) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder Judiciário, do pedido de um empregado que pugnar pela percepção de salário idêntico ao de um paradigma que já tinha recebido promoções. 2) ( ) A demissão por justa causa de um empregado que tinha trabalhado por mais de 12 meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento de férias - simples ou em dobro - cujos períodos aquisitivos já se tinham completado. Nas mesmas condições, porém, o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho completar doze meses de vigência, tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. 3) ( ) 0 pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma coletiva que disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda da mercadoria. 4) ( ) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho - menos favorável ao empregado - que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral. 5) ( ) 0 trabalho realizado sob circunstâncias especiais invoca o pagamento de um adicional ao empregado,o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de um ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz jus a um adicional de 20% sobre a remuneração, e o empregado que trabalha em ambiente de grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o valor do salário mínimo. 03) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular de trabalho. 1) ( ) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há prestação de serviços. 2) ( ) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período de onze horas consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas. 3) ( ) 0 intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de 8 horas, não poderá ser superior a duas horas - salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo em contrário. 4) ( ) 0 empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno. 5) ( ) 0 registro da entrada e saída de cada empregado só é obrigatório para os estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados. 04) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de diferentes relações de trabalho. 1) ( ) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparados àquela figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados (art. 2º § 1º CLT). 2) ( ) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotado de personalidade jurídica própria. 3) ( ) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos, como por exemplo, o 13º salário,seguro desemprego, o aviso prévio, a licença à gestante e o seguro de acidentes de trabalho. 4) ( ) 0 estágio não cria vínculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja descaracterizado,o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível superior ou curso de 1º ou de 2º grau. 5) ( ) 0 FGTS e a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias, entre outros, são direitos garantidos ao trabalhador rural (art. 7º- CF/88). 05) Julgue os itens que se seguem, a respeito de alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho 1) ( ) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando,se implementa mediante mútuo consentimento e não resultou em prejuízos para o empregado. Assim, não se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverta ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício da função de confiança. 2) ( ) 0 empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete mudança de domicílio do trabalhador. 3) ( ) A suspensão do empregado por mais de 30 dias enseja sua despedida indireta. 4) ( ) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho, a partir do 16º dia de ausência, estará caracterizada a suspensão do contrato. 5) ( ) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador. GABARITO 01) EEEC 02) CCCCE 03)CCCCC 04) CEEEC 05) EECCE FIXAÇÃO DA APRENDIZAGEM 01) Marque a alternativa correta: a) 0 menor de 21 anos é considerado incapaz para o Direito do Trabalho. b) Dos 14 aos 18 anos o menor só pode ser aprendiz. c) 0 menor pode ser destinatário do contrato de trabalho comum e, portanto, empregado a partir dos 12 anos. d) 0 menor aprendiz aufere o equivalente a 1/2 salário mínimo na primeira metade de duração do curso e a na segunda metade do aprendizado. e) só poderá ser aprendiz o maior de 14 anos. 02) São extensivos aos domésticos os seguintes direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal de 1988: a) Horas extras e remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. b) Salário-família e jornada máxima diária de oito horas. c) FGTS e seguro desemprego. d) Licença paternidade e licença maternidade. e) Estabilidade provisória à gestante e férias de 30 dias. 03) Quanto às diversas estabilidades provisórias nao se pode afirmar: a) A estabilidade do diretor sindical é garantida inclusive ao suplente. b) A estabilidade assegurada à gestante é extensiva às empregadas rurais. c) Esta mesma estabilidade não se aplica às domésticas. d) É garantida a partir do parto e tem duração de 5 meses. e) 0 empregado eleito para cargo de direção na CIPA não pode ser dispensado sem justa causa da inscrição da sua candidatura até 1 ano após o término do mandato. 04) É incorreto dizer: a) No meio rural, a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrioações trabalhistas das integrantes do grupo econômico exige a existência de direção, controle ou administração de uma empresa em relação às outras. b) A partir da Constituição Federal de 1988 o empregador rural deve comprovar, de 5 em 5 anos, perante a Justiça do Trabalho a regularidade dos contratos do trabalho dos seus emprecados. c) A sucessão ocorre quando há mudança na propriedade da empresa, permanecendo nesta hipótese inalterados os contratos de trabalho. d) 0 exercício de atividade lucrativa não é condição indispensável para a configuração de empregador. e) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados. 05) 0 estágio não cria vínculo empregatício. Todavia, para que o contrato (termo de compromisso) não seja descaracterizado, o estagiário a) deverá estar segurado contra acidentes de trabalho. b) deverá estar matriculado e freqüentando curso de lº grau profissionalizante. c) deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível superior, escola de ensino especial ou 2º grau profissionalizante. d) deverá estar assistido pelo seu responsável legal na celebração do termo de compromisso. e) prescindirá da interveniência da instituição de ensino como signatária do termo de compromisso. 06) 0 contrato de trabalho não apresenta as seguintes características: a) Onerosidade e bilateralidade b) Gratuidade e formalismo. c) Subordinação e comutatividade. d) De trato sucessivo e de atividade. e) Consensual e de direito privado. 07) No que ãiz respeito ao trabalho temporário, é incorreta a seguinte alternativa: a) A empresa de trabalho temporário deve ser registrada do Ministério do Trabalho para que possa funcionar. b) 0 trabalhador temporário tem direito ao FGTS, que substituiu a indenização a que fazia jus. c) Para que seja prorrogada a utilização por uma tomadora de um mesmo trabalhador temporário é necessária autorização do trabalhador temporário. d) Prorrogado o contrato de um trabalhador temporário, no total o seu prazo não poderá exceder a 6 meses. e) A empresa de trabalho temporário deve registrar na CTPS do trabalhador a sua condição de temporário. GABARITO 01) D 02) D 03) D 04) A 05) C 06) B 07) C EXERCÍCIOS DE REVISÃO 01) 0 contrato de trabalho a termo pode, automaticamente, se transfortnar em contrato por prazo indeterminado nas seguintes hipóteses, exceto: a) Quando se prorroga, tácita ou expressamente, por mais de duas vezes. b) Quando se sucede ao anterior dentro do prazo inferior a 6 meses. c) Quando a relação empregatícia prossegue, mesmo após vencido o termo e sem nada ter sido avençado com intenção de prorrogá-lo. d) Quando o empregador não dá aviso prévio ao empregado. e) Quando é prorrogado mais de uma vez. 02) Relativamente ao trabalho rural, assinale a alternativa incorreta: a) Rege-se pela Lei Nº 5.889 de 08/06/73 e pela CLT. b) 0 empregado menor que tenha 15 anos tem direito a um salário mínimo integral. c) 0 lapso prescricional de 2 (dois) anos inicia-se após a rescisão contratual. d) 0 adicional noturno é igual ao estabelecido para o trabalho noturno urbano (vinte por cento). e) Tendo sido a dispensa de iniciativa do empregador, a jornada de trabalho durante o aviso prévio será reduzida. 03) Sobre a sucessão de empresas, não se pode afirmar que: a) um dos requisitos para que se configure a sucessão é a mudança na propriedade da empresa. b) haverá continuidade da prestação de serviços, uma vez que os contratos de trabalho não serão automaticamente extintos. c) é aceitável na Justiça do Trabalho o acordo entre sucessor e sucedido, atribuindo-se a este as responsabilidades trabalhistas. d) o contrato de trabalho, sendo "intuitu personae" unicamente em relação ao empregado, deve subsistir relativamente ao novo proprietário. e) o sucessor responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo sucedido. 04) Sobre a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado, podemos afirmar que a) é possível a prorrogação de até duas vezes. b) o contrato de trabalho prorrogado mais de uma vez passará a vigorar por tempo indeterminado. c) não há limite para prorrogação, desde que a empresa justifique tal necessidade. d) não há limite legal na sucessão de contratos por prazo determinado. e) Nenhuma das anteriores. 05) Para efeito da legislação trabalhista, considera-se menor: a) 0 menor de 21 (vinte e um) anos. b) Entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos. c) Entre 14 (quatorze) e 21 (vinte e um) anos. d) Entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos. e) Nenhuma das anteriores. 06) A prescrição relativa à demanda proposta pelo trabalhador rural a) é de dois anos, contados da violação ao direito. b) é de cinco anos, contados da violação ao direito e dois anos na hipótese de haver ruptura do vínculo empregatício. c) é de dois anos se tem como termo inicial a cessação do contrato de trabalho. d) pode ser declarada de ofício pelo julgador. e) Nenhuma das anteriores. 07) Segundo a CLT, não é requisito da relação de emprego a) a pessoalidade da prestação de serviços. b) a prestação de serviços por pessoa física. c) a prestação de serviços de natureza não eventual. d) a exclusividade da prestação de serviços. e) a onerosidade da prestação de serviços. 08) Segundo a CLT, não haverá relação de emprego se a) a empresa for individual. b) a prestação de serviços for a profissionais liberais. c) a prestação de serviços for a instituições de beneficência. d) a prestação de serviços for de profissionais liberais realmente autônomos. e) a prestação de serviços for a instituições recreativas. Nas questões de 09 a 11, assinale a opção em que o direito dos trabalhadores urbanos e rurais não é garantido pela Constituiçãõ Brasileira. 09) a) Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço. b) Piso salarial proporcional à extensão e a complexibilidade do trabalho. c) Salário mínimo. d) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. e) Relação de emprego com estabilidade plena, desde a contratação até a aposentadoria, a todos(as) os(as) trabalhadores(as). 10) a) Seguro-desemprego, quando houver ruptura do contrato de trabalho, a qualquer título. b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral da aposentadoria. c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. e) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias. 11) a) Aposentadoria. b) Irredutibilidade do salário, sem qualquer exceção. c) Horas extras. d) Proteção em face da automação, na forma da lei. e) Licença-patemidade, nos termos fixados em lei. 12) Quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, marque a alternativa correta: a) Têm décimo-terceiro salário, com base no salário mínimo. b) Têm sempre direito à participação na gestão da empresa. c) Têm direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. d) Podem ter os seus salários retidos, quando o(a) empregador(a) julgar conveniente. e) Fazem jus a seguro contra acidentes de trabalho por eles custeado no limite máximo de cinqüenta por cento. 13) Quanto à prescrição para pleitear em juízo os créditos resultantes das relações de trabalho, está correta a seguinte afirmação: a) É de sete anos, para o trabalhador urbano. b) È sempre de cinco anos, para o trabalhador rural, comitada a dois anos após a extinção do contrato de trabalho. c) É sempre de cinco anos, após a extinção do contrato, para o trabalhador rural. d) É sempre de dois anos, no curso do contrato de trabalho, para o trabalhador urbano. e) É de dois anos, após a extinção do contrato, para trabalhador rural. 14) Marque a alternativa correta: a) A empregada doméstica faz jus aos depósitos e indenizações do FGTS. b) Em contrato por prazo determinado, não há que falar em FGTS. c)Um empregado que pede demissão faz jus a dez por cento de indenização sobre o montante de depósitos do seu FGTS. d) Um empregado demitido sem justa causa faz jus a vinte por cento de indenização sobre o montante de depósitos do seu FGTS. e) Um empregado de empresa comercial, admitido em setembro/97, pode pleitear direitos relativos ao FGTS, se por ele não optou. 15) Marque a alternativa incorreta: a) A gestante tem direito à licença maternidade de oitenta e quatro dias. b) Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço contínuo que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos. c) É vedada a dispensa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. d) É vedada a dispensa de dirigente sindical e empregado eleito para cargo de direção na CIPA, inclusive dos suplentes, desde a inscrição da candidatura até 1 ano após o mandato. e) É vedada a dispensa de empregado acidentado dentro dos 12 meses seguintes à consolidação das lesões decorrentes do acidente. 16) Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os seguintes direitos, exceto: a) seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário. b) estabilidade, adquirida após dois anos de serviço. c) igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. d) remuneração do trabalho noturno superior a do diurno. e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. 17) Marque a alternativa incorreta: a) 0 valor do depósito a ser feito na conta do FGTS do empregado é de oito por cento de remuneração paga ou devida no mês anterior. b) É possível opção pelo regime do FGTS com efeito retroativo. c) No caso de despedida do empregado, por culpa recíproca, reconhecida pela Justiça do Trabalho, a indenização devida, sobre os depósitos do FGTS é de vinte por cento. d) 0 empregador deverá efetuar os depósitos na conta do FGTS do empregado até o dia dez de cada mês. e) É possível o levantamento dos depósitos do FGTS, pelo empregado, no curso do seu contrato de trabalho. 18) A respeito de contrato individual de trabalho, é incorreto afirmar que : a) contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. b) os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de dissolução da empresa. c) o contrato de trabalho cuja vigência dependa da execução de serviços especificados é tido como de prazo determinado. d) o contrato de experiência não poderá exceder a noventa dias. e) na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente. 19) 0 salário mínimo a) deve ser capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e de sua família relativas única e tão somente à moradia, educação, saúde, previdência social e transporte. b) deve sofrer reajustes periódicos para que seu poder aquisitivo seja preservado. c) pode ser utilizado como índice de vinculação de preços. d) é estipulado regionalmente, levando-se em conta o custo de vida de cada localidade. e) é vinculado às atividades industriais urbanas, não sendo aplicado às atividades rurais. 20) A licença gestante tem duração de: a) 84 dias. b) 100 dias. c) 120 dias. d) 180 dias. e) 5 meses. 21) Assinale o direito que não é assegurado aos empregados domésticos, na relação a seguir: a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. c) Décimo terceiro salário. d) Repouso semanal remunerado. e) Licença gestante e licença paternidade. 22) Em relação aos sindicatos, é correto dizer que: a) em todas as empresas haverá a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. b) o empregado sindicalizado se eleito diretor do sindicato, tem estabilidade desde a sua posse até um ano após o término do mandato. c) se a categoria profissional assim desejar, é possível a criação de mais de um sindicato na mesma base territorial. d) as centrais sindicais têm previsão constitucional. e) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaçoes sindicais. 23) Em relação ao contrato de experiência é correto afirmar que: a) é um contrato por prazo indeterminado. b) pode ser celebrado por mais de noventa dias. c) é um contrato a prazo certo. d) pode ser celebrado oralmente. e) pode ser prorrogado mais de uma vez. 24) 0 salário mínimo é a) a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, sem considerar o trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. b) a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive o trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. c) aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do empregado e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. d) aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do empregado com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. e) aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do empregado e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, profissionalização, vestuário, higiene, transporte e previdência social. 25) 0 contrato de trabalho a) pode ser gratuito. b) é sempre formal. c) pode ser de direito privado ou público. d) é de direito público. e) é um contrato realidade. 26) A Constituição Federal assegura, entre outros, os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais: a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. c) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. d) Todas as anteriores estão corretas. e) Nenhuma das anteriores. 27) Em caso de despedida arbitrária, sem justa causa, compete ao empregador: a) Indenizar o empregado, acrescendo de 40% do FGTS. b) Indenizar o empregado mediante o pagamento de férias em dobro. c) Saldar seus débitos junto ao empregado, com base nos últimos trinta e seis meses de salário. d) Fazer acordo com o empregado. e) Nenhuma das anteriores. 28) A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento será de: a) seis a oito horas, conforme definir a lei. b) seis horas. c) seis horas, salvo negociação coletiva. d) oito horas. e) Nenhuma das anteriores. 29) Prevendo a proteção do salário, na forma da lei, a Constituição identificou como crime: a) sua vinculação com percentuais de lucro da empresa. b) sua retenção dolosa. c) a compensação de horários. d) o aumento da jornada de trabalho. e) Nenhuma das anteriores. 30) 0 aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo: a) no mínimo de trinta dias. b) de um dia para cada mês de trabalho. c) de três dias para cada ano de trabalho. d) no mínimo de quinze dias. e) Nenhuma das anteriores. 3 1) 0 adicional de remuneração é previsto para as atividade consideradas: a) perigosas. b) insalubres. c) penosas. d) todas as anteriores estão corretas. e) Nenhuma das anteriores. 32) 0 seguro-desemprego é devido: a) todas as vezes que houver rompimento do contrato de trabalho. b) nos casos de desemprego involuntário. c) em situações de desemprego arbitrário. d) nas hipóteses de dispensa de aviso prévio. e) Nenhuma das anteriores. 33) 0 repouso semanal remunerado é devido: a) em qualquer dia da semana, a critério do empregado. b) somente para as categorias que desenvolvem atividades complexas. c) preferencialmente aos domingos. d) sempre aos domingos. e) Nenhuma das anteriores. 34) A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, corresponde a: a) noventa dias, salvo acordos e convenções coletivas. b) cento e vinte dias. c) cem dias, desde que requerida antes do nascimento. d) Nenhuma das anteriores. 35) 0 seguro contra acidentes do trabalho não exclui a indenização a que está obrigado quando o empregador: a) incorrer em dolo ou culpa. b) morrer. c) incorrer nas penas da lei. d) incorrer em contravenção penal. e) Nenhuma das anteriores. 36) A eleição de um representante dos empregados, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, é assegurada: a) nas empresas com mais de vinte empregados. b) nas empresas públicas e privadas com mais de cem empregados. c) somente em empresas públicas. d) nas empresas com mais de duzentos empregados. e) Nenhuma das anteriores. 37) A associação profissional ou sindical: a) é livre, pois nenhum empregado é obrigado a sindicalizar-se ou manter-se sindicalizado. b) é facultativa, porém, uma vez sindicalizado, o empregado não pode voltar atrás. c) é livre, mas os direitos assegurados aos sindicalizados não se estendem aos não sindicalizados. d) é obrigatória para todos os integrantes da categoria. e) Nenhuma das anteriores. 38) No sistema constitucional em vigor, os sindicatos: a) funcionam sob a orientação do poder público. b) são livres quanto à instituição e ao funcionamento. c) dependem de autorização do poder público para instituição e funcionamento. d) Nenhuma das anteriores. 39) Assinale a alternativa incorreta: a) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical. c) 0 aposentado filiado não tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. d) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. e) Nenhuma das anteriores. 40) 0 texto constitucional dispõe que a greve: a) é proibida, pois gera prejuízo a todos. b) é direito amplo e absoluto do trabalhador, já que este não tem responsabilidade para com a sociedade. c) é possível nos casos em que a lei permite. d) é direito amplo, mas deve ser entendido juntamente com os demais direitos, de forma a não ir conta a própria valorização do trabalho. e) é assegurada, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer tal direito e sobre os direitos que devam por meio dele defender. 4 1) 0 portador de deficiência física a) pode ser discriminado quanto ao salário. b) não pode ser discriminado quanto a salário, mas somente com relação ao critério de admissão. c) não pode sofrer discriminação quanto a salário ou critério de admissão. d) pode ser discriminado em qualquer situação. e) Nenhuma das anteriores. 42) Uma pessoa com 13 anos de idade a) pode exercer atividade laboral, desde que não cause perigo à saúde. b) não pode exercer atividade laboral, uma vez que o texto constitucional estabelece como idade mínima 14 anos, salvo na condição de aprendiz. c) pode desenvolver qualquer atividade lícita, pois não há limitação constitucional. d) sofre restrições quanto ao trabalho noturno e insalubre. e) Nenhuma das anteriores. 43) A Constituição Federal assegura aos trabalkadores domésticos a) salário-mínimo; salário-família,piso salarial. b) salário-mínimo; assistência gratuita aos filhos; férias. c) salário-mínimo; repouso semanal remunerado; licença à gestante. d) salário-mínimo; proibição de trabalho noturno; décimo terceiro salário. e) Nenhuma das anteriores. 44) Assinale a alternativa incorreta: a) É devido o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho aos trabalhadores urbanos e rurais. b) A remuneração do trabalho noturno e superior à do diurno. c) Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal é um direito assegurado constitucionalmente. d) Há diferença de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. e) Nenhuma das anteriores. 45) Marque a alternativa incorreta: a) Quando da aposentadoria concedida pela Previdência Social, o empregado poderá movimentar a sua conta de FGTS. F b) 0 empregado que pede denu'ssão só poderá levantar o saldo do FGTS sem a correção monetária. c) 0 empregado demitido por justa causa não poderá levantar os depósitos do FGTS com a sua rescisão contratual. d) 0 empregado que sempre esteve regido pelo sistema do FGTS não faz jus à estabilidade no emprego, por ter atingido dez anos de serviço. e) Se o empregado estável, com mais de dez anos na empresa, for despedido sem justa causa e a sua reintegração for desaconselhável, o Tribunal do Trabalho poderá converter tal obrigação em indenização, em dobro. 46) Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador as seguintes faltas imputáveis ao empregado, exceto: a) ato de improbidade. b) desleixo no desempenho das respectivas funções. c) embriaguez habitual ou em serviço. d) violação de segredo da empresa. e) suspensão da prestação dos serviços quando necessária para o cumprimento de obrigações legais, incompatíveis com a continuação daqueles. 47) Não se insere entre as modalidades de justa causa contra o empregado a) a desídia. b) o ato de improbidade. c) a embriaguez habitual. d) o ato de insubordinação. e) o legítimo direito de resistência. 48) Não justifica, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho a) a mudança de titulares da empresa. b) o rigor excessivo no trato dos superiores ao empregado. c) a exposição do empregado a perigo manifesto de mal considerável. d) a exigência, pelo empregador, de serviços superiores às forças do empregado. e) a prática, pelo empregador, de ato lesivo à honra de pessoa da família do empregado 49) Marque a alternativa incorreta: a) Se o empregado pede demissão, tem o empregador o direito de lhe exigir o cumprimento (ou o pagamento) do aviso prévio. b) É possível que o empregado, em contrato por prazo determinado, faça jus ao aviso prévio. c) 0 aviso prévio é devido quando o empregado for despedido sem justa causa. d) 0 valor do aviso prévio, quando devido, é sempre de um salário mínimo. e) Na rescisão indireta do contrato de trabalho é devido o aviso prévio. 50) Marque a alternativa correta: a) 0 intervalo para descanso em contratos de trabalho contínuo,de quatro a seis horas de duração é de quinze minutos. b) Todos os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho. c) Nos serviços permanentes de mecanografia, a cada noventa minutos de trabalho consecutivo, corresponderá um repouso de dez minutos. d) 0 intervalo para descanso ou alimentação em contratos de trabalho contínuo de mais de seis horas de duração é de uma a duas horas. e) É possível a fixação de intervalo inferior a uma hora, quando o trabalho contínuo exceder seis horas. 51) Marque a alternativa incorreta: a) Os feriados nacionais e religiosos são considerados dias de repouso. b) Se não concedido, nem compensado, o repouso semanal é devido em dobro. c) 0 repouso semanal remunerado só será legítimo se concedido no domingo. d) Entre duas jornadas deverá ser concedido um período mínimo de onze horas consecutivas de intervalo. e) 0 repouso semanal remunerado deverá ser de vinte e quatro horas consecutivas. 52) Numere a segunda coluna, de acordo com a primeira, levando-se em conta o número de faltas injustificadas dos empregados de uma empresa e o número de dias de férias que lhe são devidos. Em seguida, marque a opção correta encontrada, de cima para baixo: 1 - 30 dias de férias. 2 - 24 dias de férias. 3 - 18 dias de férias. 4 - 12 dias de férias. 5 - perda do direito a férias. ( ) 05 faltas ( ) 07 faltas ( ) 13 faltas ( ) 14 faltas ( ) 15 faltas ( ) 23 faltas ( ) 32 faltas ( ) 33 faltas a) 1-1-1-2-3-3-4-4 b) 1-1-2-2-3-3-4-5 c) 1-1-2-3-3-3-4-4 d) 1-2-2-2-3-3-4-5 e) 1-2-2-3-3-3-4-5 53) Não é requisito para caracterização do contrato de trabalho a) onerosidade. b) pessoalidade. c) exclusividade. d) habitualidade. e) bilateralidade. 54) Não é causa de extinção do contrato de trabalho a) a demissão, sem justa causa, pelo empregador, de empregado não estável. b) a demissão, por justa causa, pelo empregador, de empregado não estável. c) a gravidez de empregada solteira, em empresa comercial. d) o pedido de demissão de empregado não estável. e) o "factum principis". 55) Durante o prazo do aviso prévio a) o horário será reduzido em uma hora, não importando quem deu causa à rescisão. b) o horário será reduzido em duas horas, assim como o salário correspondente, somente se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador. c) o horário será reduzido em duas horas, somente se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do salário. d) o horário será reduzido em duas horas, somente se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado. e) não haverá redução de horário. 56) Em relação ao instrumento de rescisão do contrato de trabalho é correto afirmar que a) a quitação só é válida com relação às parcelas e valores nele descritos e especificados. b) dá quitação geral quanto aos direitos oriundos da relação de emprego. c) para ser válido precisa ser necessariamente firmado perante o juiz do trabalho. d) só é válido se as verbas forem pagas em dinheiro. e) só é válido se confirmado por instrumento posterior firmado entre as partes. 57) No pagamento das verbas rescisórias, a compensação/desconto a) não poderá exceder ao valor equivalente à remuneração do empregado de um mês. b) poderá ser feita integralmente. c) não poderá exceder ao valor equivalente a 10% da remuneração de um mês de empregado. d) não poderá exceder ao valor equivalente a 20% da remuneração de um mês do empregado. e) é totalmente ilegal. 58) As parcelas rescisórias serão pagas a) imediatamente na data da rescisão do contrato de trabalho. b) até o décimo dia útil imediato ao término do contrato. c) até trinta dias do término do contrato. d) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. e) no primeiro dia útil, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. 59) Assinale o item que não caracteriza uma justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) A condenação criminal, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da pena. b) 0 perigo manifesto de mal considerável. c) A desídia no desempenho das respectivas funções. d) 0 abandono de emprego. e) 0 ato de indisciplina. 60) 0 empregador fará jus a uma indenização do empregado a) sempre que ocorrer a resiliação do contrato de trabalho. b) se o empregado se desligar, antecipadamente e sem justa causa, do contrato estipulado a termo. c) nos contratos que não tenham termo estipulado. d) nos contratos rescindidos sem justa causa. e) nos contratos rescindidos por acordo. 61) 0 aviso de concessão das férias será feito ao empregado, com antecedência de, no mínimo a) dez dias, oralmente. b) vinte dias, oralmente. c) trinta dias, oralmente. d) dez dias, por escrito. e) trinta dias, por escrito. 62) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, os seguintes itens, exceto: a) alimentação. b) habitação. c) equipamentos fornecidos ao empregado para a prestação dos respectivos serviços. d) vestuário. e) prestações in natura, habitualmente fornecidas ao empregado, por força do contrato ou do costume. 63) Relativamente aos menores, não se pode afirmar que: a) é proibido o trabalho noturno aos menores. b) contra os menores de 18 anos, não corre prescrição. c) os menores dos 14 aos 18 anos só podem ser aprendizes. d) é proibido o trabalho para o menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz. e) o menor empregado recebe salário mínimo, no mínimo. GABARITO 01) D 02) D 03)C 04) B 05) E 06) B 07) D 08) D 09) E 10) A 11) B 12) B 13)C 14) E 15) A 16) B 17) D 18) B 19) B 20)C 21) A 22) E 23)C 24)C 25) E 26) D 27) A 28)C 29) B 30) A 31) D 32) B 33)C 34) B 35) A 36) D 37) A 38) D 39)C 40) E 41)C 42) E 43)C 44) D 45) B 46) E 47) E 48) A 49) D 50) B 51)C 52) D 53)C 54)C 55)C 56)A 57) A 58) D 59) B 60) B 61) E 62)C 63)C QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 01) Julgue os itens a seguir e assinale o correto: a) 0 afastamento do empregado, em decorrência de doença, nos 16 primeiros dias, constitui interrupção de trabalho. b) 0 afastamento do empregado, em virtude de licença-paternidade, não caracteriza a interrupção do contrato de trabalho. c) 0 afastamento de empregado, para gozo de férias, caracteriza a interrupção do contrato de trabalho. d) A paralisação dos trabalhadores, em virtude de greve, não caracteriza a suspensão do contrato de trabalho. e) Considera-se a licença-matemidade como interrupção do contrato de trabalho. 02) Assinale a alternativa incorreta: a) 0 contrato individual de trabalho será sempre celebrado por escrito, já que deve ser anotado na CTPS. b) Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos e a totalidade das indenizações a que o empregado tiver direito. c) Se o contrato de trabalho por tempo determinado for prorrogado por mais de uma vez este passará a vigorar por prazo indetenninado. d) Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. e) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados. 03) Em janeiro, um trabalhador foi contratado aprazo determinado por 2 meses para realizar conserto na instalação elétrica de uma empresa. Ao final deste período o contrato foi prorrogado por mais 5 meses. Ao final desses 5 meses, o serviço ainda não havia acabado. Então procedeu-se a nova prorrogação, por mais 6 meses,quando então encerrou-se o serviço. Assinale a resposta correta: a) 0 contrato passou a ser considerado por prazo indeterminado. b) 0 contrato manteve sua característica de contrato por prazo detemunaao, pois não ultrapassou 2 anos. c) Cada contrato é um contrato por prazo determinado distinto do anterior. d) Como foi contratado para a realização de serviço certo,a sucessão dos contratos foi legítima. e) Nenhuma das respostas anteriores. 04) Sobre a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: a) é possível a prorrogação por até 2 vezes. b) o contrato de trabalho prorrogado mais de uma vez passará a vigorar por tempo indeterminado. c) não há limite para prorrogação, desde que a empresa justifique tal necessidade. d) não há intervalo mínimo legal para a sucessão de contratos a prazo determinado. e) Nenhuma das anteriores. 05) Assinale a opção incorreta: a) E vedado aos menores de 18 anos o trabalho noturno, perigoso ou insalubre. b) Não corre prescrição contra os menores de 18 anos. c) É proibido o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. d) 0 trabalhador temporário não tem direito ao FGTS, mas faz jus a uma indenização. e) Nenhuma das respostas anteriores. 06) A aposentadoria do empregado por invalidez provoca no contrato de trabalho a) suspensão. b) interrupção. c) extinção. d) rescisão. e) Nenhuma das respostas anteriores. 07) 0 salário poderá ser reduzido quando a) houver redução da jornada de trabalho, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. b) por mútuo consentimento. c) for pactuado em negociação coletiva, respeitando-se o salário mínimo nacional fixado em lei. d) no caso de falência ou concordata da empresa. e) Nenhuma das respostas anteriores. 08) Conforme regra geral, na interrupção do Contrato de Trabalho a) o empregado não trabalha e não recebe. b) o empregado não trabalha e recebe. c) o tempo de serviço é contado apenas para fins previdenciários. d) o tempo de serviço não é contado. e) Nenhuma das anteriores. 09) A pessoalidade, no Contrato Individual de Trabalho, diz respeito à(ao) a) figura do empregador. b) figura do prestador de serviços. c) figura do empregado e do empregador. d) tempo de serviço não é contado. e) Nenhuma das anteriores. 10) Marque a assertiva correta: a) Contrato de experiência poderá exceder a 90 dias. b) Contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado mais de uma vez, no período total de 2 anos. c) Para serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a pré-determinação do prazo, pode celebrar-se contrato por prazo determinado. d) Em nenhuma hipótese cabe aviso prévio em contrato de experiência. e) Há duas proposições corretas. 11) Em relação ao empregado, a mudança na propriedade ou na estrutura da empresa a) implicará na modificação do Contrato de Trabalho. b) põe fim ao Contrato de Trabalho. c) não afetará o Contrato de Trabalho. d) afetará o empregado pessoalmente. e) Nenhuma das anteriores. 12) Na hipótese de doença do empregado ocorre a) a interrupção do contrato até a alta previdenciária. b) suspensão do contrato de trabalho após os primeiros 15 dias de afastamento. c) cessação do contrato de trabalho pela impossibilidade de o empregado prestar os serviços. d) suspensão imediata do contrato de trabalho e gozo de auxilio-doença por conta do órgão da Previdência Social. e) Nenhuma das anteriores. 13) Sobre a alteração do contrato individual do trabalho, marque a letra incorreta: a) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado em exercício de função de confiança reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado. b) É vedado ao empregador transferir o empregado sem sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, exceto casos específicos previstos na lei. c) Não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. d) Compreende-se na proibição de transferêpcia os empregados que exerçam cargos de confiança. e) Nenhuma das anteriores. 14) Assinale a resposta incorreta: a) Nos contratos que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, quando antecipadamente extintos, cabe o aviso prévio. b)0 pagamento das parcelas de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia após a comunicação da dispensa, quando do cumprimento do aviso prévio. c) É lícita a transferência quando ocorre extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. d) Justa causa por indisciplina significa o não cumprimento de ordens gerais; por insubordinação, de ordens pessoais dirigidas ao empregado. e) Incontinência de conduta refere-se ao comportamento sexual do empregado. 15) A remuneração do empregado readaptado somada ao auxilio acidente deverá ser em relação à remuneração anterior: a) Igual. b) Igual ou menor. c) Maior. d) Igual ou maior. e) Não há vinculação. 16) Ato de improbidade praticado pelo empregado a) enseja justa causa para dispensa desde que praticada no âmbito do trabalho. b) fora da empresa somente caracteriza justa causa se tiver correlação com o trabalho. c) não caracteriza justa causa. d) pode ensejar justa causa mesmo se praticado fora da empresa independente de correlação com o trabalho. e) Nenhuma das anteriores. 17) Assinale a assertiva falsa: a) Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito apenas quando houver dolo do empregado. b) Os direitos oriundos da existência do contrato do trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. c) 0 pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a prestação e que se referem. d) Constitui justa causa para rescisão, por parte do empregado, do contrato de trabalho, correr o mesmo perigo manifesto de mal considerável. e) Uma associação beneficente, sem fins lucrativos, equipara-se às empresas com fins lucrativos no que se refere às obrigações trabalhistas. 18) A alteração bilateral do Contrato de Trabalho, salvo a hipótese do artigo 7º, VI da CF (irredutibilidade do salário) a) é anulável. b) é nula quando prejudica apenas diretamente o empregado. c) não será nula quando o Sindicato da categoria profissional houver ratificado a alteração. d) é nula quando prejudica direta ou indiretamente o empregado. e) Nenhuma das anteriores. 19) 0 adicional de transferência de 25%, previsto na CLT, é devido Xa) quando a transferência ocorrer por necessidade de serviço e for transitória. b) somente nas transferências de caráter definitivo. c) quando o empregador não custear as despesas com a transferência. d) quando a transferência decorrer de extinção de estabelecimento onde o empregado trabalhava. e) Nenhuma das respostas anteriores. 20) 0 contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado a) se houver acordo de prorrogação do prazo. b) se foi celebrado com vigência superior a um ano. c) se contiver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de contrato. d) se suceder a outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de cessação e não se tratando da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. e) Nenhuma das respostas anteriores. 21) Assinale a alternativa correta: a) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, mesmo se a expiração deste depender da execução de serviços especializados ou.da realização de certos acontecimentos. b) 0 contrato de trabalho por prazo determinado poderá, excepcionalmente, ser estipulado por mais de 2 anos, desde que haja a concordância do empregado. c) Contrato Individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de trabalho. d) Passará a vigorar sem determinação de prazo o contrato por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por 2 vezes ou mais. e) Nenhuma das respostas anteriores. 22) As chamadas rescisões indiretas do contrato de trabalho a) encerram faculdade do empregador. b) dependem da homologação perante órgão de Justiça do Trabalho. c) demandam a expressa concordância do empregado. d) encerram faculdade do empregado. e) Nenhuma das respostas anteriores. 23) Na hipótese do empregado detentor de mandato sindical cometer falta grave: a) a cessação do contrato de trabalho pode decorrer de ato direto do empregador. b) a imunidade prevista em lei impede a cessação do contrato de trabalho. c) a cessação do contrato de trabalho é possível desde que haja o pagamento de verbas indenizatórias. d) a cessação do contrato de trabalho requer ajuizamento de inquérito para apuração da falta grave. e) Nenhuma das respostas anteriores. 24) A resolução de contrato de trabalho de empregado dirigente sindical: a) opera efeitos independentemente de pronunciamento judicial. b) estájungida à demonstração do procedimento condenável suficiente, mediante inquérito. c) depende da concordância do sindicato a que esteja vinculado. d) independente da formalidade legal, desde que satisfeita indenização dobrada. e) Nenhuma das respostas anteriores. 25) 0 aviso prévio a) cumpre à parte que pretenda resilir o contrato individual de trabalho. b) é obrigação unicamente do empregador que resilir o contrato individual de trabalho. c) é direito do empregado, não sofrendo restrição ainda que configurada ajusta causa. d) pertine, como regra, aos contratos por prazo indetenninado e por prazo determinado. e) Nenhuma das respostas anteriores. 26) No gozo de aviso prévio, a alternativa entre a redução das jornadas por duas horas diárias ou a falta ao serviço por sete dias: a) depende de previsão em convenção coletiva. b) vincula-se ao termo de serviço do empregado. c) constitui-se em opção do empregador. d) constitui-se em opção do empregado. e) Nenhuma das respostas anteriores. 27) Assinale a alternativa correta: a) Nos casos de trabalho temporário válido, a justa causa para dispensa do empregado é considerada apenas em relação à empresa cliente onde ele estiver prestando serviço. b) Nos contratos de trabalho por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, não é devido o aviso prévio, caso seja exercido este direito pelo empregador. c) Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. d) As gratificações pagas ao empregado não integram o salário, quando não ajustadas expressamente. e) Nenhuma das respostas anteriores. 28) Não é devido o aviso prévio: a) pelo empregador, nas resilições contratuais por sua iniciativa. b) pelo empregador, nas resoluções contratuais por sua culpa ou dolo. c) pelo empregado, nas resilições contratuais por sua inciativa. d) pelo empregador, nas resoluções contratuais por culpa ou dolo do empregado. e) Nenhuma das respostas anteriores. 29) Depois de muitas oscilações jurisprudenciais, firmou-se finalmente entendimento a respeito do empregado que pede dispensa do cumprimento de aviso prévio. Assinale, a seguir, a resposta mais correta atualmente, em função da uniformização da jurisprudência trabalhista a propósito: a) 0 empregado tem o direito de renunciar ao cumprimento do aviso prévio, em quaisquer circunstâncias, presumindo-se que o faz na defesa de seus interesses. b) 0 pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio, firmado pelo empregado, exime o empregador de pagar o valor respectivo, desde que tenha havido a assistência prevista na lei. c) 0 pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o valor respectivo, pois é irrenunciável, ficando ressalvada apenas uma hipótese, qual seja, a de se comprovar que o empregado conseguiu novo emprego. d) 0 pedido de dispensa do cumprimento de aviso não exime o empregador de pagar o valor respectivo, porque o direito ao aviso prévio é irrenunciável. e) Nenhuma das respostas anteriores. 30) Assinale a alternativa correta: a) No caso de trabalho contínuo, cuja duração não exceda a seis horas e seja superior a quatro horas, será obrigatório um intervalo para descanso de quinze minutos, que não será computado na duração do trabalho. b) 0 empregado rural não tem assegurada a percepção de adicional de, insalubridade, ainda que labore em condições insalubres previstas nas normas de medícinado trabalho. c) Não há solidariedade entre empresas rurais que pertençam ao mesmo grupo econômico. d) A extinção normal do contrato de safra, pelo advento do seu tempo final não gera para o empregado direito a qualquer reparação/indenização. e) Nenhuma das respostas anteriores. 31) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração ultrapasse 6 horas, deverá haver um período de descanso para alimentação de a) 30 minutos. b) 2 horas. c) 1 hora. d) 15 minutos. e) Nenhuma das respostas anteriores. 32) Quanto ao trabalho noturno a) é sempre remunerado com acréscimo do adicional de 20%. b) o trabalhador rural não goza da redução da hora noturna, mas o adicional a ser acrescido, na hipótese de prestação de serviço em jornada noturna, é de 25 %. c) por força de disposição constitucional, não há qualquer diferença entre o trabalhador rural e o urbano,também no que se refere ao adicional noturno. d) Todas as alternativas acima estão corretas. e) Nenhuma das respostas anteriores. 33) 0 regime de compensação da jornada, a partir da Lei 9.601198 ( novo contrato por prazo determinado): a) é possível de adoção considerada a unidade de tempo mês. b) deve observar a carga horária semanal normal e o limite máximo de doze horas, quando sujeito o empregado à jornada normal de oito horas. c) acarreta o pagamento das horas excedentes da jornada normal, com acréscimo de 20%. d) é válido quando objeto de convenção coletiva, independentemente do número de horas compensadas e do limite de dias. e) Nenhuma das respostas anteriores. 34) Assinale o elemento que afasta direito do empregado ao pagamento das horas "in itinere" (deslocamento pro trabalho): a) 0 fato do empregador subsidiar, ainda que parcialmente, o transporte fornecido. b) 0 fato de ser insuficiente o transporte público. c) 0 fato de situar-se o estabelecimento em local de difícil acesso, não servido por transporte público. d) A distância entre o estabelecimento patronal e o local de onde parte a condução fomecida. e) Nenhuma das respostas anteriores. 35) Quanto à jornada de trabalho, não é correto afirmar que não estão abrangidas pelas normas de proteção previstas nos artigos 58 a 61 da CLT (Jornada de Trabalho): a) Os diretores e chefes de departamento que recebam salário superior a 40% do valor do respectivo salário efetivo. b) Os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada em sua CTPS no registro de empregados. c) Os gerentes, assim considerados os exercentes, de cargo de gestão, independente do valor pago a título de salário ou gratificação de função. d) Nenhuma das respostas acima. 36) A duração normal do trabalho, por disposição constitucional, é de oito horas diárias. Partindo dessa colocação: a) todas as horas trabalhadas após o limite de oito diárias deverão ser reconhecidas como extraordinárias e remuneradas com o adicional de 50%. b) os trabalhadores em estiva e capatazia, desde que trabalhem em portos sujeitos a regime especial, estão excluídos da limitação da jomada de trabalho. c) sempre que houver interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais ou força maior que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração poderá ser prorrogada pelo tempo necessário, até o máximo de duas horas, durante os dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de dez horas diárias, em período não superior a sessenta dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. d) nas hipóteses de atividades insalubres, a prorrogação é vedada, não havendo qualquer exceção legal que a possibilite. e) Nenhuma das respostas anteriores. 37) A modificação de turno de trabalho do noturno para o diurno: a) consubstancia direito patronal. b) encerra direito do prestador dos serviços. c) não consubstancia alteração ilícita do contrato de trabalho. d) é válida uma vez contando com a concordância do empregado e havendo melhoria salarial. e) Nenhuma das respostas anteriores. 38) 0 período de férias de todo empregado é composto de a) 20 dias úteis. b) 30 dias corridos. c) 20 dias mais 1/3. d) 30 dias mais 1/3. e) Nenhuma opção está correta. 39) A época da concessão das férias será a que melhor atenda aos interesses do a) serviço. b) empregado. c) gerente. d) empregador. e) N.d.a. 40) Não integram a remuneração das férias, com o correspondente valor em dinheiro, exceto: a) a habitação não restituída ao empregador no curso das férias. b) a média das horas extras habituais do período aquisitivo. c) o vestuário fornecido pelo empregador e utilizado no local da prestação de serviços. d) o veículo de uso irrestrito. e) N.d.a. 41) A dobra pertinente às férias a) prescinde de previsão contratual. b) pertine às hipóteses em que o empregador deixa de observar o período concessivo. c) está jungida a requerimento do empregado antes do término do período aquisitivo. d) confunde-se com a gratificação das férias. e) Nenhuma das respostas anteriores. 42) Com referência às assertivas abaixo, assinalar: I. Sendo o direito ao gozo de férias de caráter personalíssimo, só o seu titular pode usufruir o repouso anual remunerado. II. 0 empregador possui a obrigação de conceder as férias nos termos da lei e o empregado possui o direitodever de gozá-las de acordo com os objetivos que ditaram a imposição legal. III. Cessado o contrato individual de trabalho, qualquer que seja a causa, o período de férias cujo direito o empregado tenha adquirido se transforma, em direito a uma prestação pecuniária, cujo valor varia conforme o caso. IV. 0 crédito a título de férias, incorporado ao patrimônio do empregado, se transfere por sucessão "causa mortis" aos seus herdeiros. a) Somente I é correta. b) Somente I e III são corretas. c) Somente I, II e III são corretas. d) Todas são corretas. 43) A equiparação salarial, de que cogita o artigo 461 da CLT, para que seja acolhida pressupõe a) a existência de quadro organizado em carreira. b) a identidade de função. c) desigualdade de produtividade. d) a mesma perfeição técnica e produtividade. e) Nenhuma das respostas anteriores. 44) 0 empregador responde pelo pagamento da licença-matemidade a) se a empregada lhe dá ciência da gravidez até dois meses após sua confirmação. b) se a empregada lhe dá ciência da gravidez. c) se ele tiver ciência da gravidez da empregada. d) se a empregada gestante for imotivamente dispensada. e) Nenhuma das respostas anteriores. 45) Assinale a alternativa correta: a) 0 pagamento do salário ao empregado, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, sem exceção. b) 0 pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo assinado pelo empregado, e no caso de menor de dezoito anos o recibo só terá validade quando também assinado pelos responsáveis legais. c) 0 princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho não admite exceções no direito positivo brasileiro. d) 0 pagamento relativo ao período do aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS, segundo entendimento dominante na jurisprudência trabalhista brasileira. e) Nenhuma das respostas anteriores. 46) A dobra salarial de que cogita o artigo 467 da CLT cabe: a) no tocante às parcelas de natureza salarial controvertidas. b) em relação aos salários retidos e incontroversos, não pagos à data do comparecimento à Justiça do Trabalho,desde que mantido o vínculo empregatício. c) apenas na hipótese de revelia. d) apenas quando cessado o vínculo empregatício. e) Nenhuma das respostas anteriores. 47) No sistema de proteção ao salário a) o desconto é possível uma vez ajustado. b) o desconto depende de previsão legal ou de convenção coletiva. c) o desconto fica sujeito ao limite de 50% do salário. d) descabe a feitura de qualquer desconto. e) Nenhuma das respostas anteriores. 48) 0 recebimento de gorjetas pelo empregado, em quantitativo superior ao salário-mínimo a) exime o empregador de qualquer outro pagamento. b) integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. c) dispensa o empregador da satisfação do salário. d) afasta a possibilidade de cogitar-se de direito à delimitação de jornada de trabalho. 49) 0 sistema do FGTS a) é facultativo. b) pertine ao contrato individual de trabalho independentemente da modalidade quanto à duração. c) tem a adoção subordinada a ajuste entre as partes. d) apenas pertine aos contratos de trabalho celebrados antes da CF/88. e) Nenhuma das respostas anteriores. 50) Provando a empresa que tem quadro de pessoal organizado em carreira, nos termos da CLT, deverá efetuar as promoções pelo critério alternado de a) produtividade e assiduidade. b) antigüidade e merecimento. c) antigüidade e produtividade. d) assiduidade e avaliação. e) assiduidade e conclusão em aproveitamento em curso de especialização. GABARITO 01)C 02) A 03) A 04) B 05) D 06) A 07) C 08) B 09) B 10)C 11) C 12) B 13) D 14) B 15) D 16) B 17) A 18) D 19) A 20) D 21) D 22) D 23) D 24) B 25) A 26) D 27)C 28) D 29)C 30) A 31) E 32) B 33) E 34) B 35)C 36) E 37)C 38) E 39) D 40) B 41) B 42) D 43) B 44) D 45) D 46) E 47) E 48) B 49) B 50) B TESTES 01) É incorreto afirmar ser direito do trabalhador rural a) intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas. b) salário mínimo ao maior de quatorze anos igual ao do empregado adulto. c) garantia de intervalo mínimo de uma hora em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas. d) adicional por trabalho noturno superior ao do trabalhador urbano, sendo, no mínimo, de 25 %. e) adicional por trabalho extraordinário superior à remuneração da hora normal em, no mínimo, 20%. 02) Dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal da 1998 aos trabalhadores urbanos e rurais, são extensivos aos domésticos a) fundo de garantia do tempo de serviço. b) remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. c) licença paternidade. d) salário família para os seus dependentes. e) remuneração do trabalho extraordinário superior à hora normal. 03) No que diz respeito à estabilidade provisória do diretor sindical, julgue os itens seguintes e aponte o correto: a) É garantida até um ano após a data da eleição, mesmo se o candidato não for eleito. b) É garantida até dois anos após o término do mandato. c) Mesmo que o empregado cometa falta grave no curso do mandato, não poderá ser dispensado. d) É garantida inclusive ao suplente. e) Não é nçcessário que o empregado seja sindicalizado para que seja eleito diretor sindical. 04) 0 período abaixo contém duas afirmativas, analise-o e escolha a opção que melhor corresponda à conclusão. 0 trabalhador que executa em sua própria residência (empregado a domicílio), sem a presença fiscalizadora do empregador, serviços de acabamento de costura para uma confecção não pode ser tido como empregado porque a subordinação é um dos elementos integrantes da relação de emprego. a) Se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2ª justificar a 1ª. b) Se as duas afirmativas foram verdadeiras, mas a 2ª a não justificar a 1ª. c) Se a 1ª afirmativa for verdadeira e a 2ª falsa. d) Se a 1ª afirmativa for falsa e a 2ª verdadeira. e) Se a duas afirmativas forem falsas. 05) Sobre a proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, analise as opções seguintes e assinale a correta: a) É extensiva às empregadas urbanas, rurais e domésticas. b) Aplica-se, inclusive, nos contratos por prazo determinado. c) Não se aplica às domésticas. d) É garantida a partir do parto e até 5 meses após o mesmo. e) Não se aplica às empregadas rurais. 06) Aponte a alternativa falsa: a) A empregada doméstica tem direito à licença maternidade. b) 0 sucedido não responde pelas dívidas contraídas pelo sucessor, pois adquire total isenção após a transferência da propriedade. c) 0 trabalhador autônomo não é regido pelas leis trabalhistas. d) 0 contrato de trabalho não requer forma solene. e) A subordinação jurídica não está presente na definição de trabalhador autônomo. 07) Em se tratando do empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), pode-se afirmar que a) tem estabilidade no emprego desde a data da eleição até um ano após o término do mandato b) não pode ser dispensado por justa causa no período de estabilidade. c) só pode ser dispensado dois anos após o término do mandato. d) o suplente não tem direito à referida estabilidade. e) pode ser dispensado por justa causa, devidamente comprovada. 08) Marque a opção correta: a) Após 12 meses de trabalho, o empregado doméstico terá direito a 30 dias de férias. b) Ao empregado rural não se aplica o serviço de natureza intermitente. c) A hora extra do empregado rural será remunerada com acréscimo do pelo menos 25 % relativamente à hora normal. d d) 0 proprietário rural que mantenha a seu serviço mais de 50 trabalhadores, com família, é obrigado a possuir e conservar em funcionamento escola primária gratuita para os menores dependentes. e) Os descontos legalmente previstos sobre o salário contratual do empregado rural são de até 20% pela moradia e até 25 % pelo fornecimento de alimentação. 09) São assegurados aos trabalhadores temporários os seguintes direitos, exceto: a) FGTS. b) 13º proporcional. c) Indenização. d) Férias proporcionais. e) Salárío-familia. 10) A responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações trabalhistas das integrantes de grupo econômico não exige a) no meio rural, a existência de direção, controle ou administração de uma empresa em relação às outras. b) no meio urbano, a existência de direção, controle ou administração de uma empresa em relação a outras, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, embora cada uma com personalidade jurídica própria. c) a existência de empresas com personalidade jurídica própria. d) a existência de empresas com direções diferentes. e) acordo entre as empresas visando à constituição do grupo econômico. 11) É incorreto afirmar que: a) a sucessão trabalhista ocorre quando há alteração na propriedade da empresa. b) na sucessão de empregadores permanecem inalterados os contratos de trabalho dos empregados mantidos pela sucedida, bem como são resguardados os direitos trabalhistas já adquiridos pelos mesmos. c) o trabalhador rural terá direito ao adicional de insalubridade se trabalhar em atividades que o exponham a riscos. d) para o empregado rural que presta serviço na atividade pecuária considera-se trabalho noturno o executado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. e) no trabalho urbano é considerado horário noturno o período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. 12) Assinale a opção verdadeira: a) A partir da Constituição Federal de 1988 todo empregador deve comprovar, de 5 em 5 anos, perante a Justiça do Trabalho a regularidade dos contratos de trabalho dos seus empregados. b) 0 exercício de atividade lucrativa pela- pessoa jurídica é condição necessária para a configuração de empregador. c) A relação de emprego do doméstico pressupõe a não eventualidade na prestação de serviços. d) São pressupostos fáticos da definição de empregado e consequentemente da relação de emprego a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. e) 0 empregador não pode ser pessoa física, mas tão somente empresa. 13) Com relação à capacidade do empregado para o Direito do Trabalho podemos afirmar que a) o maior de 14 anos só poderá ser aprendiz. b) a partir de 12 anos, o menor pode ser destinatário do contrato de trabalho comum. c) o menor de 18 anos tem maioridade laboral. d ) só pode ser aprendiz o menor dos 14 aos 18 anos. e) o menor de 21 anos é considerado incapaz. 14) Constituem requisitos da relação de emprego: a) pessoalidade e subordinação hierárquica. b) não eventualidade e onerosidade. c) subordinação econômica e não eventualidade. d) pessoa física e continuidade. e) subordinação funcional e pessoalidade. 15) Aponte a alternativa falsa: a) A empregada doméstica tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisoria b) Será considerado empregador a pessoa física, que mesmo não exercendo atividade lucrativa, mantiver empregados. c) A empregada doméstica que faltar injustamente durante a semana perde o direito à remuneração do repouso semanal d) A doméstica tem direito ao gozo de férias anuais de 20 dias úteis e) 0 empregado doméstico não tem direito a seguro desemprego e FGTS. 16) Quanto ao adicional de insalubridade, é incorreto afirmar: a) É calculado sobre o salário mínimo. b) É devido em grau mínimo, médio ou máximo. c) É de 30% sobre o salário contratual. d) Não é devido ao empregado que labora em contato permanente com explosivos inflamáveis, mas sim ao empregado exposto a riscos. e) Não pode ser cumulado com adicional de periculosidade. 17) 0 estudante, para ser estagiário, deverá comprovar a sua freqüência aos seguintes cursos, exceto: a) em escola de ensino especial. b) profissionalizante de 2º grau. c) de ensino superior. d) supletivo. e) N.d. a. 18) Relativamente ao trabalho temporário, não podemos afirmar que a) é necessária autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação do contrato referente ao trabalhador temporário. b) o trabalhador temporário não se confunde com o empregado contratado por prazo determinado uma vez que não presta serviço ao seu empregador. c) a empresa de trabalho temporário deve registrar na CTPS do trabalhador a sua condição de temporário. d) mesmo ocorrendo prorrogação, a duração do contrato relativo ao trabalhador temporário que esteja prestando serviços a uma mesma tomadora não poderá ultrapassar 6 meses. e) é necessário para funcionamento da empresa de trabalho temporário o seu registro no Ministério do Trabalho. GABARITO 01) E 02) C 03) D 04) D 05)C 06) E 07) E 08) D 09)C 10) A 11) D 12) D 13) D 14) B 15) A 16)C 17) D 18) A REVISÃO 01) Assinale a alternativa incorreta: a) É vedada a dispensa sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. b) A licença gestante tem duração mínima de 120 dias. c) À doméstica gestante é assegurada estabilidade provisória. d) 0 empregado acidentado tem estabilidade provisória de 01 ano. e) 0 dirigente sindical e o empregado eleito para o cargo de direção na CIPA, inclusive os seus suplentes, não podem ser dispensados no período compreendido entre a inscrição da candidatura até 1 ano após o término do mandato. 02) Quanto à prescrição não se pode afirmar que a) é de dois anos, após a extinção do contrato, para o trabalhador rural. b) é de dois anos, após a extinção do contrato, para o trabalhador urbano. c) contra menores de 18 anos não corre prescrição. d) o termo inicial da prescrição da demanda pertinente às férias do empregado urbano ocorre a partir do término do período concessivo. e) o empregado rural poderá sempre pleitear judicialmente direitos relativos a todo o período de duração do contrato de trabalho. 03) Sobre o novo contrato de trabalho por prazo determinado é incorreto afirmar. a) Prorrogado mais de uma vez passará a vigorar por tempo indeterminado. b) Tem duração máxima de 2 anos. c) Depende da existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho que o autorize. d) Pode ser adotado em qualquer atividade não se restringindo àquelas que tenham traço de transitoriedade. e) Obedece ao intervalo mínimo de 6 meses para recontratação. 04) A Constituição Federal de 1988 assegura, entre outros, os seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto: a) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) aviso prévio de no mínimo 30 dias, não proporcional ao tempo de serviço. d) seguro-desemprego, em caso de desemprego ínvoluntário. e) adicional de remuneração para as atividades consideradas perigosas, insalubres e penosas. 05) 0 contrato de trabalho não apresenta as seguintes características: a) onerosidade e comutatividade. b) de Direito Privado e de Trato Continuado. c) formalidade e de direito público. d) consensual e personalíssimo. e) sinalagmático perfeito, contrato realidade e de atividade. 06) Marque a assertiva correta: a) Em relação ao empregado, a mudança na propriedade ou na estrutura da empresa implicará na modificação do contrato de trabalho. b) 0 contrato de trabalho por prazo deternúnadd'poderá ser prorrogado mais de uma vez no período total de 2 anos. c) 0 contrato de experiência poderá exceder a 90 dias. d) É considerado contrato de trabalho por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses,a outro contrato por prazo determinado, cuja expiração não dependa da execução de serviços especializados. e) Pode celebrar-se contrato a termo para serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo de duração. 07) São sujeitos do contrato de trabalho, exceto: a) profissionais liberais que admitam trabalhadores como empregados. b) condomínios que mantenham empregados. c) trabalhadores avulsos. d) associações recreativas que possuam empregados. e) massa falida. GABARITO 01)C 02) E 03) A 04)C 05)C 06) E 07)C FIXAÇÃO DE APRENDIZAGEM 01) Sobre o contrato individual de trabalho, julgue os itens abaixo e assinale o correto: a) 0 empregador só pode ser pessoa natural. b) 0 empregado e o empregador são, invariavelmente, pessoas naturais. c A prestação de serviços é impessoal. d) 0 empregado só pode ser pessoa física ou natural. e) 0 empregador deve, necessariamente, ser dotado de personalidade jurídica. 02) Tendo em vista a caracterização adequada do contrato de trabalho, julgue os seguintes itens, e aponte o correto: a) É bilateral, gratuito e intuitu personae. b) É oneroso, comutativo e impessoal. c) É comutativo, solene e aleatório. d) É consensual, instantâneo e unilateral. e) É sinalagmático, de execução continuada e bilateral. 03) A respeito do limite da indenização devida pelo empregado ao empregador, na hipótese de rescisão sem justa causa (de iniciativa do empregado) de contrato de trabalho por prazo determinado, julgue os itens seguintes e aponte o correto: a) 0 empregado não deve indenização ao empregador por rescisão do contrato de trabalho. b) 0 limite da indenização é o valor que o empregador tiver que despender com outro empregado para conclusão do serviço contratado. c) 0 limite da indenização é o dobro do que seria devido ao empregado, se a rescisão injusta se desse por iriiciativa do empregador. d) 0 limite da indenização é o valor que seria devido ao empregado, se a rescisão injusta se desse por iniciativa do empregador. e) 0 Emite da indenização é a metade do que seria devido ao empregado, se a rescisão injusta se desse por iniciativa do empregador. 04) 0 contrato por tempo determinado a) pode ser expresso ou tácito e admite prorrogações. b) não estabelece a lei qualquer restrição a este tipo de contrato. c) ocorrendo a falência da empresa no curso de contrato o mesmo se extingue de plano. d) São falsas todas as afirmativas acima. e) São verdadeiras todas as assertivas acima. 05) Não se considera contrato a prazo determina o a) o de caráter permanente. b) o suscetível de previsão aproximada. c) o de experiência. d) o firmado nos moldes da Lei 6.019174 (trabalhador temporário). e) duas das alternativas acima são verdadeiras. 06) Assinale a alternativa correta: a) 0 contrato de trabalho, por ser sinalagmático e de trato sucessivo, não pode sofrer qualquer alteração durante sua vigência, em virtude do princípio da imutabilidade contratual. b) 0 contrato de trabalho por prazo determinado pode ser celebrado para execução de serviços da natureza permanente, desde que não exceda o prazo superior a dois anos. c) 0 contrato tácito opõe-se à forma expressa e exemplifica-o a vontade manifestada oralmente. d) 0 4juste tácito é depreendido em decorrência do comportamento das partes: a prestação de serviços por alguém sem a oposição de outrem para quem é dirigida. e) N.d.a. 07) Assinale a alternativa correta: A validade do contrato de trabalho por prazo determinado está condicionada a) à existência de agente capaz, de objeto lícito e de fortna prescrita ou não defesa em lei. b) à existência de contrato firmado por escrito pelas partes, para execução de atividade normal da empresa, no qual se estipule expressamente a determinação do prazo. c) à existência de características do serviço ou da atividade empresarial que justifique a predeterminação do prazo. d) Nenhuma das alternativas é correta. e) Todas as alternativas são corretas. 08) Empregador e empregado celebraram contrato de trabalho por prazo determinado assegurando, porém, o direito de rescisão por qualquer deles antes de expirado o prazo respectivo. A hipótese admitia contrato por prazo determinado com o prazo de dois anos, que foi o estipulado pelos contratantes. Todavia, no sexto mês do segundo ano de vigência do contrato, o empregador dispensou o empregado sem justa causa. Ajuizada reclamação, foi julgada procedente, tendo o empregador sido condenado ao pagamento de várias parcelas. Assinale as parcelas que estariam corretas, de acordo com o havido, considerando-se que não houve opção pelo regime do FGTS: a) De acordo com o previsto no art. 479 da CLT, o empregador foi condenado a pagar ao reclamante, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito o reclamante até o termo do contrato. b) Embora se trate de contrato de prazo determinado, o empregador foi condenado a pagar, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito o reclamante até o termo do contrato, além do aviso prévio. c) Embora se trate de contrato por prazo deterrminado, o empregador foi condenado a pagar, a título de indenização, e por inteiro, a remuneração a que teria direito o reclamante até o termo do contrato, além no aviso prévio. d) Embora se trate de contrato por prazo determinado, o empregador foi condenado a pagar as parcelas de aviso prévio e de indenização por tempo de serviço. e) N.d.a. 09) 0 contrato por prazo determinado transmuda-se em indeterminado quando a) as partes deixam de observar a vigência de um ano. b) as partes o prorrogam. c) é celebrado para viger pelo período de seis meses e sofre prorrogação. d) é prorrogado mais de uma vez. e) N.d.a. 10) 0 contrato individual de trabalho a) pressupõe pessoalidade quanto à figura do empregador. b) pressupõe pessoalidade quanto à figura do prestador de serviços. c) pressupõe pessoalidade quanto às figuras do empregador e do empregado. d) dispensa a pessoalidade na prestação dos serviços. e) N.d.a. 11) A existência do contrato individual de trabalho a) pressupõe estado de dependência técnica e econômica. b) dispensa a subordinação jurídica. c) revela a subordinação jurídica do empregado. d) pressupõe a dependência técnica, a econômica e a subordinação. e) N.d. a. 12) Contrato de trato sucessivo é a) o caracterizado pelo fato de que os pagamentos não geram a extinção da obrigação, que renasce. b) o marcado pela sucessão de empresas. c) o determinado pelo número de prestações previamente determinados. d) o que se define pela execução imediata, tendo por efeito a sua extinção cabal. e) N.d.a. 13) 0 contrato individual de trabalho é a) de direito público ou privado, consideradas as partes contratantes. b) de direito privado, formal e sinalagmático. c) de direito privado, consensual e sinalagmático. d) oneroso, pessoal e formal e) N.d.a. 14) São elementos constitutivos essenciais do contrato de trabalho doméstico, exceto: a) remuneração (salário mínimo). b) férias. c) aviso prévio. d) 13º salário. e) horário de trabalho (semanal, 44 horas). 15) 0 contrato de safra previsto na legislação rural é a) contrato por prazo indeterminado. b) contrato por prazo determinado. c) contrato misto. d) contrato gratuito. e) Nenhuma opção está correta. 16) 0 contrato individual de trabalho pode ser celebrado a) por escrito. b) tacitamente. c) por prazo determinado ou indeterminado. d) verbalmente. e) Todas as opções estão corretas. 17) 0 contrato de trabalho caracteriza por ser a) de direito público,formal,unilateral,instantâneo,oneroso,subordinativo. b) de direito público, solene, bilateral, instantâneo, oneroso, subordinativo. c) de direito privado, formal, bilateral, de trato sucessivo, oneroso,subordinativo. d) de direito privado, consensual, bilateral, de trato sucessivo, oneroso, subordinativo. e) de direito privado, consensual, bilateral, de trato sucessivo, gratuito, subordinativo. 18) A dependência exigida pela CLT para a existência de uma relação de emprego é a) econômica. b) técnica. c) social. d) jurídica. e) hierárquica. 19) Assinale a preposição correta: a) Só a pessoa jurídica pode ser empregador. b) Só quem se dedica a atividade lucrativa pode ser considerado empregador. c) Só o dono da empresa pode ser o emprecador. d) Só há sucessão trabalhista quando a totalidade da empresa muda de dono. e) A venda de uma filial pode conficurar sucessão trabalhista. 20) Os trabalhadores temporários fazem jus ao pagamento de a) aviso prévio, 13º salário e férias. b) aviso prévio, indenização e férias. c) salário família, férias e FGTS. d) indenização, 13º salário e férias. e) N.d.a. 21) Aos trabalhadores temporários é reconhecido o direito a) aos níveis salariais dos emprecados da empresa tomadora dos serviços. b) aos níveis salariais dos empreoados da empresa tomadora dos serviços se houver quadro em carreira. c) à remuneração prevista no contrato celebrado com a empresa fornecedora. d) à remuneração equivalente à paga aos empregados da mesma categoria e função na empresa tomadora. e) N.d.a. 22) Tício teve formalizados com empresa locadora de serviços três contratos, na forma da Lei 6.019/74,sendo cada um deles por período de 90 dias. Os serviços foram prestados à mesma empresa tomadora, sem qualquer solucão de continuidade. a) Os contratos assim constituídos correspondem à finalidade da Lei 6.019/74 sendo, por isso, válidos. b) Resultou caracterizada a fraude à Lei e a responsabilidade contratual é da empresa tomadora, operando entre ela e o empregado a relação de emprego, nos moldes previstos na CLT. c) A empresa tomadora só poderá ser responsabilizada patrimonialmente, em caso de inadimplência da empresa locadora, relativamente às obrigações decorrentes do contrato. d)Nenhuma das opções acima está correta. e) Todas as alternativas estão corretas. 23) E incorreto afirmar ser direito do trabalhador rural a) intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas. b) salário mínimo ao maior de quatorze anos igual ao do empregado adulto. c) garantia de intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas. d) multa em favor do empregado, em valor equivalente a seu salário, quando do pagamento das parcelas resilitórias após o prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. e) n.d.a. 24) Conforme a atividade desenvolvida, considera-se horário noturno para o trabalhador rural o período compreendido entre a) 20 h de um dia e 5 h do dia seguinte, para a atividade na lavoura. b) 21 h de um dia e 5 h do dia seguinte, para a atividade da pecuária. c) 20 h de um dia e 4 h do dia seguinte, para a atividade da pecuária. d) 20 h de um dia e 5 h do dia seguinte, qualquer que seja a atividade. e) 22 h de um dia e 5 h do dia seguinte, qualquer que seja a atividade. 25) Considerados os direitos instituídos pela CF, o empregado doméstico a) não tem direito ao FGTS. b) tem direito ao FGTS se fizer opção homologada judicialmente. c) tem direito ao FGTS se fizer opção com assistência sindical. d) tem direito ao FGTS sem ualquer opção, já que o FGTS passou a ser direito de todos os empregados, inclusive os domésticos. e) N.d. a. 26) A caracterização da relação de emprego a) é formal e requer ajuste expresso. b) dispensa a subordinacão técnica e a pessoalidade na prestação dos servicos. c) requer a pessoalidade quanto ao tomador dos serviços. d) pressupõe a dependência jurídica. e) N.d.a. 27) A protecão lecal ao salário tem como princípio a sua irredutibilidade. Assinale a alternativa correta: a) Esse princípio é absoluto, importando, em qualquer hipótese, em desrespeito à legislação ordinária e constitucional. b) É possível a redução salarial somente nos casos em que comprovada a insolvência da empresa, motivada pela recessão. c) A redutibilidade é admitida quando ocorrer concordância expressa do empregado, para evitar dispensa coletiva. d) Poderá ser viabilizada a redução salarial caso haja disposição a respeito expressa em convenção ou acordo coletivo. c) N.d.a. 28) 0 princípio da irredutibilidade salarial a) é absoluto. b) só é absoluto para os empregados que recebem até cinco salários mínimos. c) é relativo, admitindo-se a concordância do empregado com a redução de seus ganhos. d) é relativo uma vez que se admite disposicão de convencão ou acordo coletivo na qual é prevista a reducão. e) N.d.a. 29) Segundo a nova CF, a retenção dolosa do salário é a ) crime. b) contravenção penal. c) apenas ilícito trabalhista. d) Nenhuma das hipóteses precedentes. 30) A retenção indevida e continuada do salário por parte do empregador a) gera o direito à dobra salarial. b) consubstancia motivo para a ruptura do contrato por justa causa. c) autoriza a simples cobrança do débito, acrescido de juros e correção monetária. d) para surtir efeitos no mundo jurídico deve ser comunicada ao órgão competente do MTb. e) N.d.a. 3 1) Através da convenção ou acordo coletivo a) pode o sindicato pactuar a redução de alguns direitos individuais dos empregados. b) não pode o sindicato pactuar a redução de direitos individuais dos empregados. c) apenas podem ser estabelecidas cláusulas que impliquem em aquisição de direitos. d) não podem ser fixadas condições de trabalho para vigorar por mais de um ano. e) N.d. a. 32) Acordo coletivo e convenção coletiva a) são institutos idênticos que beneficiam os integrantes da categoria profissional neles representados. b) diferenciam-se considerados os signatários. c) são pressupostos indispensáveis ao ajuizamento de dissídio coletivo. d) têm a eficácia subordinada à homologação pela Justiça do Trabalho. 33) Assinale, dentre os seguintes dispositivos da CLT, aquele que foi modificado pela CF/88: a) Quanto ao salário do empregado que tenha direito à comissão ou à percentagem, integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensacão. b) Considera-se aprendiz o menor de 12 a 18 anos sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho. c ) 0 trabalhador a quem for pago o salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer contrato ou convencão em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona em que tiver de ser cumprido. d) É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como executado na habitacão do empregado ou em oficina de família, por conta do empregador que o remunere. c) N.d.a. 34) Para que o empregado seja obrigado a ressarcir os prejuízos causados ao empregador, é necessário que a) eles tenham decorrido de ato acidental. b) haja culpa do empregado. c) o prejuízo corresponda a, no máximo, 10% do salário. d) Nenhuma das respostas acima. 35) A empresa individual ou coletiva, que. assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirice a prestacão pessoal de servicos é a) uma pessoa física. b) uma pessoa jurídica. c) empregado. d) empregador. e) N. d. a. 36) Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empre-ador, na mesma localidade, corresponderá igual salário a) sem distincão de sexo, nacionalidade e idade. b) sem distinção de méritos pessoais. c) com distinção de nacionalidade. d) com distinção somente quanto à idade. e) N. d. a. 37) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo a) se resultar de contrato coletivo. b) se resultar de contrato individual. c) quando ocorrer demissão coletiva. d) se resultar de dispositivos da empresa. e) N.d.a. 38) Contratada para fazer limpeza em apartamento esporadicamente e recebendo por dia, falta para a caracterização do contrato de trabalho a) pessoalidade. b) habitualidade. c) subordinação. d) onerosidade. e) N.d.a. 39) As normas de Direito do Trabalho a) submetem-se à vontade das partes. b) são imperativas. c) possuem natureza dispositiva. d) são proibitivas. e) N.d.a. 40) A legislacão trabalhista em vigor não ampara a) o servidor público estatutário. b) o faxineiro do condomínio residencial. c) o bancário sem carteira profissional anotada. d) a mulher que trabalha sem outorga marital. e) o trabalhador rural. 41) Assinale as alternativas abaixo: a) se uma delas for correta. b) se duas delas forem corretas. c) se três delas forem corretas. d) se todas elas forem corretas. I. Os membro de uma família. que trabalhem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. II. Ao empregado que, na data da promulgacão da CF/88, não era optante pelo FGTS, é vedada atualmente a opção por este último com efeito retroativo à data de 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela. III. 0 tempo de serviço do empregado não optante pelo regime FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988 poderá ser transacionado com o empregador, respeitado o limite mínimo de sessenta por cento da indenização prevista. IV. 0 depósito do FGTS não é devido no caso de afastamento do empregado para prestacão do servico militar. 42) Como posto entre os direitos dos trabalhadores urbanos no vigente texto constitucional. é incorreto afirmar que: a) qualquer reducão salarial é vedada e traduz alteração contratual. b) o 13º salário é assegurado também aos aposentados. c) mesmo o empregado não optante está filiado ao regime FGTS. d) o prazo prescricional para reclamar direitos trabalhistas é de cinco anos na vigência do contrato de trabalho. c) N.d.a. 43) A garantia de emprego relativa à área sindical a) pressupõe tempo de serviço na empresa igual ou superior a um ano. b) cede a procedimento condenável do empregado, independentemente do ajuizamento do inquérito judicial. c) passa a vigorar a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, uma vez comunicado ao empregador e alcança o período de um ano após o término do mandato. d) restringe-se ao prazo do mandato sindical. e) N.d. a. 44) Julgue as alternativas abaixo e assinale a) se uma delas for correta b) se duas delas forem corretas. c) se trê5 delas forem corretas. d) se todas elas estiverem corretas. I. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto, segundo o direito positivo brasileiro. II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. III. À luz da legislação do trabalho brasileira, mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados, mas a alteração na sua estrutura - como a fusão, incorporação ou encampacão -rescinde automaticamente os contratos mediante pagamento das reparacões. IV. Nos contratos de subempreitada, o empreiteiro principal não responde pelas obrigações derivadas dos contratos de trabalho firmados pelo subempreiteiro, inadimplente quanto àquelas obrigacões porque a relação jurídica entre o primeiro e o último possui natureza civil. 45) Dos direitos previstos pelo artigo 7º da CF aos trabalhadores urbanos e rurais, são extensivos aos domésticos a) fundo de garantia do tempo de serviço. b) remuneração do trabalho noturno superior ao diumo. e) licença patemidade. d) salário família para os seus dependentes. e) N.d.a. 46) Faça a correspondência das espécies de relações de trabalho discriminadas na coluna abaixo e responda. observando a ordem obtida: I. Autônomos. II. Empregados. III. Intermediários / prepostos. IV. Avulsos ( ) Os que prestam serviços a outrem, praticando atos jurídicos em seu nome. ( ) Os que possuem a discricionariedade do tempo, modo e local de trabalho. ( ) Os que trabalham sob as ordens e disciplina de outrem. ( ) Os que são contratados por intermédio de sindicato ou órgão gestor de mão de obra. a) IV, I, II, III. b) I, III, II, IV. c) III, I, II, IV. d) IV, III, II, I. 47) Entre o empregado vendedor e o representante comercial há uma diferença substancial, caracterizada pela circunstância a) de que o primeiro depende financeiramente do tomador de serviços. b) de que existe subordinação jurídica entre o primeiro e o tomador de serviços e autonomia do segundo. c) de que o primeiro é tecnicamente dependente do tomador, o que não ocorre com o segundo. d) de que o primeiro recebe comissão sobre o valor dos serviços prestados e o segundo uma participação percentual. Nas questões de 48 a 51 são dadas duas alternativas ligadas pela conjunção explicativa, de acordo com a tabela abaixo. De acordo com a tabela abaixo, escolher a afirmativa que melhor corresponder à questão. a) Se as duas afirmativas forem verdadeiras e a 2ª justificar a 1ª. b) Se as duas afirmativas forem verdadeiras, mas a 2ª não justificar a 1ª. c) Se a 1ª afirmativa for verdadeira e a 2ª falsa. d) Se a 1ª afirmativa for falsa e a 2ª verdadeira. 48) 0 trabalhador que executa em sua própria residência, sem a presença fiscalizadora do empregador, serviços de acabamento de costura para uma indústria de confecções não pode ser tido como empregado porque a subordinação é um dos elementos integrantes do contrato de emprego. 49) Na relacão jurídica denominada relação individual de trabalho o empregado se vincula de forma continuada à empresa,porque a sua atividade participa da atividade essencial de seu empregador. 50) 0 contrato de trabalho é de direito privado,. sinalagmático, consensual, oneroso e de execução continuada,porque as partes são iguais, a prestaçao de uma parte independente da de outra, a forma é da substância do ato,à obrigação de dar do empreeado corresponde a de fazer o empregado. 51) Às relações de trabalho rural não se aplicam normas da CLT porque existe lei especial que as regula. 52) Uma equipe de engenheiros contratou um trabalhador. pessoa física, para instalacão de portas e rodapés num imóvel por eles construído, estabelecendo-se preço fixo e prazo certo. Configura-se neste caso a) contrato de empreitada. b) contrato de experiência. c) contrato de trabalho por obra certa. d) contrato de trabalho temporário. e) N.d.a. GABARITO 01) D 02) E 03) D 04) D 05) E 06) D 07)C 08) D 09) D 10) B 11) C 12) A 13) C 14) E 15) B 16) E 17) D 18) D 19) E 20) C 21) D 22) D 23) C 24) C 25) A 26) D 27) D 28) D 29) A 30) B 31) A 32) B 33) C 34) D 35) D 13)A 37) A 38) B 39) B 40) A 41) B 42) A 44) A 45)C 46)C 47) B 48) D 49) A 50)C 51) D 52) A