segunda-feira, 12 de setembro de 2011

(TJGO / Juiz 2007)

Assinale a alternativa que especifica um dos requisitos objetivos para a homologação do plano de recuperação extrajudicial:
a) Existência de plano de reestruturação do capital, propiciando o ingresso de recursos.
b) Não pode ser previsto no plano o pagamento antecipado de nenhuma dívida.
c) Previsão de realização parcial do ativo para obtenção de recursos necessários ao plano de recuperação da empre-sa.
d) Previsão de equalização de encargos financeiros, com redução de direitos creditórios dos credores da empresa.

RESP B

(TJSC / Juiz 2004)

Não constitui obrigação afeita ao direito cambiário:
a) o saque
b) a fiança
c) o aceite
d) o endosso
e) a intervenção



RESP B

(Juiz Substituto de MG/ 2007)

Na sistemática do Código Civil, os direitos da personalidade são indisponíveis. Mas, casualmente, admite-se temperamen-tos.
Assim, são relativamente disponíveis, de acordo com a lei:

a) Os direitos da personalidade da pessoa jurídica.
b) Os direitos subjetivos de exigir comportamento ne-gativo dos outros, para proteção de direitos inatos.
c) Os direitos da personalidade da pessoa morta.
d) O direito à integridade física.




RESP D

(TRF4 / Juiz Federal – 2004)

Assinalar a alternativa correta.
No trato do Direito de Empresa pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02) é certo dizer:
a) o empresário casado pode, só mediante outorga conjugal, dependendo do regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
b) a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas, sujeitando-se, inclusive, à falência.
c) é defeso aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, quando casados no regime da comunhão universal de bens, podendo fazê-lo, porém, quando o regime for o de separação obrigatória.
d) a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deve ser feita dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do início das respectivas atividades.
RESP B