segunda-feira, 31 de maio de 2010

Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1, que tratam de matérias transitórias e/ou de aplicação restrita no TST ou a determinado Tribunal Regional.

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
SBDI-1

- Transitória -

Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1, que tratam de matérias transitórias e/ou de aplicação restrita no TST ou a determinado Tribunal Regional.

OJ-SDI1T-1 FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. Inserida em 02.10.97 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Federal de 1988, com o pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS no percentual de 10%, é ato jurídico perfeito, não se admitindo retroatividade. Assim, indevido o deferimento da complementação, a título de diferenças de multa do FGTS, do percentual de 30%, referente ao período do primeiro contrato rescindido e pago de acordo com a norma vigente à época. (Lei nº 5.107/66, art. 6º).

OJ-SDI1T-2 CSN. LICENÇA REMUNERADA. Inserida em 02.10.97
É devido o valor das horas extras até então habitualmente prestadas.

OJ-SDI1T-3 SÚMULA Nº 337. INAPLICABILIDADE. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriormente à sua vigência.
Histórico
Redação original do título
3. Súmula nº 337. Inaplicável em revista interposta anteriormente à sua edição.
Inserida em 02.10.97

OJ-SDI1T-4 MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Inserida em 02.10.97 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.

OJ-SDI1T-5 SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
O valor das bonificações de assiduidade e produtividade, pago semanalmente e em caráter permanente pela empresa Servita, visando incentivar o melhor rendimento dos empregados, possui natureza salarial, repercutindo no cálculo do repouso semanal remunerado.
Histórico
Redação original do título
5. Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade paga semanalmente. Repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.
Inserida em 02.10.97

OJ-SDI1T-6 ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. DECISÃO NORMATIVA. VIGÊNCIA. LIMITAÇÃO. Inserida em 19.10.00
O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo.

OJ-SDI1T-7 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 8 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
As parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. (ex-OJ Transitória nº 8 da SBDI-1 - inserida em 19.10.00)
Histórico
Redação original
7. Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI. Não integração.
Inserida em 19.10.00

OJ-SDI1T-8 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. Inserida em 19.10.00 (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 7 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)

OJ-SDI1T-9 BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA. Inserida em 19.10.00
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.

OJ-SDI1T-10 BNCC. JUROS. SÚMULA Nº 304 DO TST. INAPLICÁVEL. Inserida em 19.10.00
A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável a Súmula nº 304 do TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.

OJ-SDI1T-11 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CEAGESP. Inserida em 19.10.00
Para o empregado se beneficiar da aposentadoria integral, prevista no § 1º do art. 16 do Regulamento Geral nº 1/1963, da CEAGESP, o empregado deverá contar com 30 anos ou mais de efetivo serviço à CEAGESP.

OJ-SDI1T-12 CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. Inserida em 19.10.00 (inserido dispositivo, DJ 20.04.2005)
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.

OJ-SDI1T-13 CSN. LICENÇA REMUNERADA. AVISO PRÉVIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Inserida em 19.10.00
Devido às circunstâncias especialíssimas ocorridas na CSN (Próspera), considera-se válida a concessão de aviso prévio durante o período da licença remunerada.

OJ-SDI1T-14 DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA. Inserida em 19.10.00
Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.

OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CF/1988. NATUREZA SALARIAL. Inserida em 19.10.00
A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/88, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais.

OJ-SDI1T-16 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998 E ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. TRASLADO DE PEÇAS. OBRIGATORIEDADE. Inserida em 13.02.01
Não há como dizer que a exigência de traslado de peças necessárias ao julgamento de ambos os recursos (o agravo e o recurso principal) somente se tornou obrigatória após a edição da Instrução Normativa nº 16/99, pois trata-se apenas de meio destinado à interpretação acerca das novas exigências que se tornaram efetivas a partir da vigência da Lei nº 9.756/1998.

OJ-SDI1T-17 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inserida em 13.02.01
Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.

OJ-SDI1T-18 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. Inserida em 13.02.01
A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.

OJ-SDI1T-19 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇAS DISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSÁRIA A JUNTADA. Inserida em 13.02.01
Mesmo na vigência da Lei nº 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.

OJ-SDI1T-20 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Inserida em 13.02.01
Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV).

OJ-SDI1T-21 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CERTIDÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/96 DO TST. Inserida em 13.02.01
Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com IN nº 6/96 do TST não confere autenticidade às peças.

OJ-SDI1T-22 AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. CÓPIA. VERSO E ANVERSO. NECESSIDADE. Inserida em 13.02.01 (cancelada em face de sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 287 da SBDI-1 - DJ 24.11.03)
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.

OJ-SDI1T-23 AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO ÚNICO. CÓPIA. VERSO E ANVERSO. Inserida em 13.02.01
Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.

OJ-SDI1T-24 ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA). DJ 09.12.03
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.

OJ-SDI1T-25 BANCO MERIDIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. EXTENSÃO. DJ 09.12.2003
Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.

OJ-SDI1T-26 BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 91. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. DJ 09.12.2003
É de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

OJ-SDI1T-27 BANRISUL. GRATIFICAÇÃO JUBILEU. PRESCRIÇÃO. DJ 09.12.2003
A Gratificação Jubileu, instituída pela Resolução nº 1.761/1967, que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Resolução nº 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço no Banco. Era vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável a Súmula nº 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.

OJ-SDI1T-28 CDHU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DJ 09.12.2003
Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando sequência às obras com o mesmo pessoal.

OJ-SDI1T-29 CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. DJ 09.12.2003
O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.

OJ-SDI1T-30 CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. DJ 09.12.2003
É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.

OJ-SDI1T-31 PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE. DJ 09.12.2003
Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1T-32 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DJ 10.11.04
Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.

OJ-SDI1T-33 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/1987, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SBDI-1 - inserida em 14.03.94)

OJ-SDI1T-34 BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN 469/1970, ART. 8º. CLT, ART. 224, § 2º. CF, ART. 173, § 1º. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 22 da SBDI-1 - inserida em 14.03.94)

OJ-SDI1T-35 REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 68 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro “bis in idem”, pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ nº 68 da SBDI-1 - inserida em 28.11.95)

OJ-SDI1T-36 HORA "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDA. AÇOMINAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Configura-se como hora “in itinere” o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ nº 98 da SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)

OJ-SDI1T-37 MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
A Minascaixa tem legitimidade passiva “ad causam” para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ nº 109 da SBDI-1 - inserida em 01.10.97)

OJ-SDI1T-38 BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 137 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ nº 137 da SBDI-1 - inserida em 27.11.98)

OJ-SDI1T-39 FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ nº 146 da SBDI-1 - inserida em 27.11.98)

OJ-SDI1T-40 BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
A Resolução 1600/1964, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nºs 155 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

OJ-SDI1T-41 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 157 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

OJ-SDI1T-42 PETROBRÁS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 166 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ nº 166 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

OJ-SDI1T-43 SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
A parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado. (ex-OJ nº 168 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 176 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei nº 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ nº 176 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-45 COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 180 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ nº 180 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-46 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 183 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição "idade mínima de 55 anos". (ex-OJ nº 183 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-47 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 187 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-48 PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-49 SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-50 FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ nº 231 da SBDI-1 - inserida em 20.06.01)

OJ-SDI1T-51 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-1 - inserida em 13.03.02)

OJ-SDI1T-52 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SBDI-1 - inserida em 11.08.03)

OJ-SDI1T-53 CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SBDI-1 - inserida em 11.08.03)

OJ-SDI1T-54 PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/89. APLICÁVEL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 203 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-55 PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 218 da SBDI-1 e incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SBDI-1 - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)

OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SBDI-1 - inserida em 20.06.01)

OJ-SDI1T-57 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SBDI-1 - inserida em 26.03.99)

OJ-SDI1T-58 URP'S DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 214 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URP's de junho e julho de 1988. (ex-OJ nº 214 da SBDI-1 - inserida em 08.11.00)

OJ-SDI1T-59 INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.04.2007)
A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.029, de 12.04.1990 (atual art. 23, em face da renumeração dada pela Lei nº 8.154, de 28.12.1990).

OJ-SDI1T-60 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DJ 14.03.2008)
O adicional por tempo de serviço – qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993.

OJ-SDI1T-61 AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLE-TIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)
Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
OJ-SDI1T-62 PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – “avanço de nível” -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros.
OJ-SDI1T-63 PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTE-GRALIDADE. CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. LEI Nº 6.435, DE 15.07.1977 (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Os empregados admitidos na vigência do Decreto nº 81.240, de 20.01.1978, que regulamentou a Lei nº 6.435, de 15.07.1977, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição “idade mínima de 55 anos” para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-64 PETROBRAS. PARCELAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEFERIDAS POR NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-65 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. APRESENTAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993) importa irregularidade de representa-ção.
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.
OJ-SDI1T-67 TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de In-centivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.
OJ-SDI1T-68 BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA (DJe divulgado em 03, 04 e 05.11.2009)
O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST – DC – 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos – Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988.
OJ-SDI1T-69 BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS (DeJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.

OJ-SDI1T-70 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DeJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho

SBDI-2
OJ-SDI2-1 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 - DJ 22.08.2005)
Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988.
OJ-SDI2-2 AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-3 AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO REQUERIDA EM FASE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.906 E REEDIÇÕES. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 - DJ 22.08.2005)
Em face do que dispõe a Medida Provisória nº 1906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em recurso ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.

OJ-SDI2-4 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. ACP. Inserida em 20.09.00
Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF/1988, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S.A.

OJ-SDI2-5 AÇÃO RESCISÓRIA. BANCO DO BRASIL. AP E ADI. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Dissídios Individuais do TST (07.11.94). Incidência das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF.

OJ-SDI2-6 AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT DA CF/88, ART. 10, II, "A". SÚMULA Nº 83 DO TST. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original
Nº 6 - AÇÃO RESCISÓRIA. CIPEIRO-SUPLENTE. ESTABILIDADE. ADCT, ART. 10, II. SÚMULA Nº 83 DO TST. INAPLICÁVEL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Inserida em 20.09.00
Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula nº 339 do TST. Ofensa ao art. 10, II, "a", do ADCT da CF/1988.

OJ-SDI2-7 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INC. I, "C", ITEM 2, DA CLT. Inserida em 20.09.00 (nova redação, DJ 22.08.2005)
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, "c", item 2, da CLT.
Histórico:
Redação original
Nº 7 - AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NA OMISSÃO DA LEI, É FIXADA PELO ART. 678, INCISO I, "C", ITEM 2, DA CLT. Inserida em 20.09.00
A Lei nº 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região.

OJ-SDI2-8 AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA Nº 83 DO TST. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Histórico:
Redação original
Nº 8 - AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. Inserida em 20.09.00
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-9 AÇÃO RESCISÓRIA. CONAB. AVISO DIREH 2/84. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB, antes da Súmula nº 355 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-10 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/1988. Inserida em 20.09.00
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/1988, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/1988.

OJ-SDI2-11 AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.596/87. UNIVERSIDADES FEDERAIS. IMPLANTAÇÃO TARDIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-12 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTES OU DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
I - A vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ nº 17 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1.577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ nº 12 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
Histórico:
Redação original
Nº 12 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/1997. Inserida em 20.09.00
A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória nº 1577/1997, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.

OJ-SDI2-13 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES AD QUEM". ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.

OJ-SDI2-14 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO INTEMPESTIVO. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, Res. 109/01, DJ 18.04.01)

OJ-SDI2-15 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUAS DECISÕES RESCINDENDAS. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100, Res. 109/01, DJ 18.04.01)

OJ-SDI2-16 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

OJ-SDI2-17 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONSUMAÇÃO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577/1997. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 12 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
A vigência da Medida Provisória nº 1577/1997 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.

OJ-SDI2-18 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93, ART. 67. LEI Nº 8.682/93, ART. 6º. Inserida em 20.09.00
O art. 67 da Lei Complementar nº 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.93 e 14.08.93.

OJ-SDI2-19 AÇÃO RESCISÓRIA. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-20 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402 - DJ 22.08.2005)
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

OJ-SDI2-21 AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda..
Histórico:
Redação original
Nº 21 - AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/69, ART. 1º, V. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00
Incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.

OJ-SDI2-22 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390, DJ 20.04.2005)
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

OJ-SDI2-23 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-24 AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. Inserida em 20.09.00
Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.

OJ-SDI2-25 AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.00 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.03)
Histórico:
Redação original
Nº 25 - AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA E REGULAMENTO. Inserida em 20.09.00
Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.

OJ-SDI2-26 AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA. Inserida em 20.09.00
A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.

OJ-SDI2-27 AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219 - DJ 22.08.2005)
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
OJ-SDI2-28 AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA (cancelada) - Res.149/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.
Histórico:
Redação original - Inserida em 20.09.2000
OJ-SDI2-29 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.

OJ-SDI2-30 AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Inserida em 20.09.00 (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.00)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.00)
Histórico:
Redação original
Nº 30 - AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54, da Seção de Dissídios Individuais do TST (30.05.94). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-31 AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua incorporação à redação da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.

OJ-SDI2-32 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO, OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408 - DJ 22.08.2005)
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").

OJ-SDI2-33 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA". Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 408 - DJ 22.08.2005)
Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".

OJ-SDI2-34 AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. Inserida em 20.09.00
1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
2. Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-35 AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00
Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI2-36 AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO OCORRIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RESCINDENDA. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005)
Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

OJ-SDI2-37 AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 83 pela Res. 121/03, DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005
No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.

OJ-SDI2-38 AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/87, DECRETO Nº 94.664/87 E ART. 206, V, CF/1988). Inserida em 20.09.00
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

OJ-SDI2-39 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. LEI Nº 8.222/91. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 20.09.00
Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ-SDI2-40 AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A NORMA COLETIVA É ANTERIOR À LEI. Inserida em 20.09.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375, DJ 20.04.2005)
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

OJ-SDI2-41 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00
Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.

OJ-SDI2-42 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO TST. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TST. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SÚMULA Nº 192. NÃO APLICAÇÃO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da redação conferida à Súmula nº 192 pela Res. 121/2003 - DJ 21.11.2003) - DJ 22.08.2005
Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

OJ-SDI2-43 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 411 - DJ 22.08.2005)
Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

OJ-SDI2-44 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399 - DJ 22.08.2005)
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

OJ-SDI2-45 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 399 - DJ 22.08.2005)
Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.

OJ-SDI2-46 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 412 - DJ 22.08.2005)
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

OJ-SDI2-47 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 413 - DJ 22.08.2005)
Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).

OJ-SDI2-48 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA E ACÓRDÃO. SUBSTITUIÇÃO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 192 - DJ 22.08.2005)
Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.

OJ-SDI2-49 MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da Orientação Jurisprudencial nº 116 na Súmula nº 397 - DJ 22.08.2005)
É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.

OJ-SDI2-50 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005)
A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.

OJ-SDI2-51 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005)
A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

OJ-SDI2-52 MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415 - DJ 22.08.2005)
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.

OJ-SDI2-53 MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. Inserida em 20.09.00
A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

OJ-SDI2-54 MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.
Histórico:
Redação original
Nº 54 - MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Inserida em 20.09.00
Ajuizados embargos de terceiro (art. 1046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

OJ-SDI2-55 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416 - DJ 22.08.2005)
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

OJ-SDI2-56 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inserida em 20.09.00
Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.

OJ-SDI2-57 MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO E/OU RECONHECIMENTO. Inserida em 20.09.00
Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.

OJ-SDI2-58 MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005)
É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.

OJ-SDI2-59 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Inserida em 20.09.00
A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.

OJ-SDI2-60 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. BANCO. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005)
Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

OJ-SDI2-61 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DEPÓSITO EM BANCO OFICIAL NO ESTADO. ARTIGOS 612 E 666 DO CPC. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005)
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

OJ-SDI2-62 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Inserida em 20.09.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 417 - DJ 22.08.2005)
Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

OJ-SDI2-63 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. Inserida em 20.09.00
Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

OJ-SDI2-64 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inserida em 20.09.00
Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.

OJ-SDI2-65 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Inserida em 20.09.00
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.

OJ-SDI2-66 MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL. Inserida em 20.09.00
É incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).

OJ-SDI2-67 MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT. Inserida em 20.09.00
Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.

OJ-SDI2-68 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA. Inserida em 20.09.00 (nova redação - DJ 22.08.2005)
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.
Histórico:
Redação original
Nº 68 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPETÊNCIA. Inserida em 20.09.00
Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos IX e X, art. 659, da CLT, deve ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-Presidente. Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.

OJ-SDI2-69 FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Inserida em 20.09.00
Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.

OJ-SDI2-70 AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Alterada em 26.11.02)
O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.00
70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito.
Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

OJ-SDI2-71 AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. (Nova redação - DJ 22.11.04)
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.00
71. Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/1988.
Viola o art. 7º, IV, da CF/1988, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.

OJ-SDI2-72 AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA, NÃO NECESSARIAMENTE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. Inserida em 08.11.00 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005)
O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.

OJ-SDI2-73 ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. Inserida em 08.11.00
Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/1998, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.

OJ-SDI2-74 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. Inserida em 08.11.00 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 421 - DJ 22.08.2005)
I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão somente suprir omissão e não modificação do julgado.
II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.

OJ-SDI2-75 REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA. Inserida em 20.04.01 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005)
Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

OJ-SDI2-76 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE ÊXITO NA RESCISÃO DO JULGADO. Inserida em 13.03.02
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.

OJ-SDI2-77 AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO TST. MATÉRIA CONTROVERTIDA. LIMITE TEMPORAL. DATA DE INSERÇÃO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 83 - DJ 22.08.2005)
A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.

OJ-SDI2-78 AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AÇÃO ÚNICA. ART. 289 DO CPC. Inserida em 13.03.02
É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.

OJ-SDI2-79 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

OJ-SDI2-80 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST. Inserida em 13.03.02
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.

OJ-SDI2-81 AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS LEGAIS. FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQuENDA OMISSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 401 - DJ 22.08.2005)
Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

OJ-SDI2-82 AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406 - DJ 22.08.2005)
O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.

OJ-SDI2-83 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487, III, "A" E "B", DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407 - DJ 22.08.2005)
A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

OJ-SDI2-84 AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA DECISÃO RESCINDENDA E/OU DA CERTIDÃO DE SEU TRÂNSITO EM JULGADO DEVIDAMENTE AUTENTICADAS. PEÇAS ESSENCIAIS PARA A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO FEITO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Alterada em 26.11.02
A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.
Histórico:
Redação original - Inserida em 13.03.02
84. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para a constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas nos autos, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

OJ-SDI2-85 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.02 (cancelada - 1ª parte convertida na Súmula nº 399 e parte final incorporada à nova redação da Súmula nº 298 - DJ 22.08.2005)
A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.
Histórico
Redação original - Inserida em 13.03.02
85. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento.
A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.

OJ-SDI2-86 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 - DJ 22.08.2005)
Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.

OJ-SDI2-87 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inserida em 13.03.02 (cancelada) – DJ 22.08.2005
O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.

OJ-SDI2-88 MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. Inserida em 13.03.02
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.

OJ-SDI2-89 "HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. Inserida em 27.05.02
A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.

OJ-SDI2-90 RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 514, II, DO CPC. Inserida em 27.05.02 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 422 - DJ 22.08.2005)
Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

OJ-SDI2-91 MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. ART. 789, § 9º, DA CLT. Inserida em 27.05.02
Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.

OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Inserida em 27.05.02
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

OJ-SDI2-93 MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Inserida em 27.05.02
É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

OJ-SDI2-94 AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA. Inserida em 27.09.02
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.

OJ-SDI2-95 AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA. (Nova redação - DJ 16.04.04) - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 400 - DJ 22.08.2005)
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.
Legislação:
Art. 485 do CPC
Histórico
Redação original - Inserida em 27.09.02
95. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade.
É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.

OJ-SDI2-96 AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inserida em 27.09.02 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299 - DJ 22.08.2005)
O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.

OJ-SDI2-97 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Inserida em 27.09.02 e alterada em 25.04.03 - DJ 09.05.03 (nova redação – DJ 22.08.2005)
Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Histórico:
Nº 97 - AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (alterada em 25.04.03 - DJ 09.05.03)
Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.
Redação original - Inserida em 27.09.02
97. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II e LIV, da Constituição Federal. Princípio da legalidade e do devido processo legal.
Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

OJ-SDI2-98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação – DJ 22.08.2005)
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.
Histórico:
Redação original
Nº 98 - MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.

OJ-SDI2-99 MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO. Inserida em 27.09.02
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.

OJ-SDI2-100 RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. Inserida em 27.09.02
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".

OJ-SDI2-101 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA. DJ 29.04.03
Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.

OJ-SDI2-102 AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCOMPASSO COM A REALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do "dies a quo" do prazo decadencial.

OJ-SDI2-103 AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CABIMENTO. ERRO DE FATO. DJ 29.04.03
É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.

OJ-SDI2-104 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.

OJ-SDI2-105 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192 - DJ 22.08.2005)
É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.

OJ-SDI2-106 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299 - DJ 22.08.2005)
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.

OJ-SDI2-107 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DJ 29.04.03
Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.

OJ-SDI2-108 AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 404 - DJ 22.08.2005)
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

OJ-SDI2-109 AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 410 - DJ 22.08.2005)
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

OJ-SDI2-110 AÇÃO RESCISÓRIA. RÉU SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 406 - DJ 22.08.2005)
O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.

OJ-SDI2-111 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. INVIÁVEL. DJ 29.04.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403 - DJ 22.08.2005)
Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

OJ-SDI2-112 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. DECISÃO RESCINDENDA POR DUPLO FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DJ 29.04.03
Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.

OJ-SDI2-113 AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO. DJ 11.08.03
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.

OJ-SDI2-114 COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419 - DJ 22.08.2005)
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

OJ-SDI2-115 COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 420 - DJ 22.08.2005)
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

OJ-SDI2-116 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 397 - DJ 22.08.2005)
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.

OJ-SDI2-117 AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99 - DJ 22.08.2005)
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.

OJ-SDI2-118 AÇÃO RESCISÓRIA. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. DESCABIMENTO. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-II - DJ 22.08.2005)
Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.

OJ-SDI2-119 AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409 - DJ 22.08.2005)
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.

OJ-SDI2-120 MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418 - DJ 22.08.2005)
Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.

OJ-SDI2-121 AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 405 - DJ 22.08.2005)
Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.

OJ-SDI2-122 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. "DIES A QUO" DO PRAZO. CONTAGEM. COLUSÃO DAS PARTES. DJ 11.08.03 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

OJ-SDI2-123 AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DJ 11.08.03 (título alterado - DJ 22.08.2005)
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.
Histórico:
Redação original
N º 123 - AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPERTINÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. DESCARACTERIZADA A OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/1988. DJ 11.08.03
O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

OJ-SDI2-124 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. DJ 09.12.2003
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.

OJ-SDI2-125 AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC. SILÊNCIO DA PARTE VENCEDORA ACERCA DE EVENTUAL FATO QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. DESCARACTERIZADO O DOLO PROCESSUAL. DJ 09.12.2003 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 403 - DJ 22.08.2005)
Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.

OJ-SDI2-126 AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA. DJ 09.12.2003 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 398 - DJ 22.08.2005)
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.

OJ-SDI2-127 MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR. DJ 09.12.2003
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.

OJ-SDI2-128 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POSTERIORMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TST. DJ 09.12.2003
O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos na Súmula nº 363 do TST.

OJ-SDI2-129 AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DJ 04.05.2004
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.

OJ-SDI2-130 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DJ 04.05.2004
Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

OJ-SDI2-131 AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA PRINCIPAL. EFEITOS. DJ 04.05.2004
A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.

OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.2004
Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

OJ-SDI2-133 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333. JUÍZO DE MÉRITO. DJ 04.05.2004 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192 – DJ 22.08.2005)
A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.

OJ-SDI2-134 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DJ 04.05.2004
A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

OJ-SDI2-135 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, “CAPUT”, DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. DJ 04.05.2004
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.

OJ-SDI2-136 AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. DJ 04.05.2004
A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

OJ-SDI2-137 MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL. DJ 04.05.2004
Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, “caput” e parágrafo único, da CLT.

OJ-SDI2-138 MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. DJ 04.05.2004 - (cancelada - DJ 10.05.2006)
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/1994, em face da natureza civil do contrato de honorários.
Legislação:
CF/1988, art. 114
Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 1º

OJ-SDI2-139 MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. DJ 04.05.2004 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414 – DJ 22.08.2005)
Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.

OJ-SDI2-140 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51) . DJ 04.05.2004
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

OJ-SDI2-141 MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR. DJ 04.05.2004 - (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418 - DJ 22.08.2005)
A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

OJ-SDI2-142 MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DJ 04.05.2004
Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.
Legislação:
CLT, artigo 659, inciso X
OJ-SDI2-143 “HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008) - Res.151/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
Histórico:
Redação original - DJ 22.06.2004
Nº 143 - “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.
Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa fu-tura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” di-ante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.
OJ-SDI2-144 MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. DJ 22.06.04 (nova redação - DJ 22.08.2005)
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
Histórico:
Redação original
Nº 144 - MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL. DJ 22.06.04
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.

OJ-SDI2-145 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DJ 10.11.04 - (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100 - DJ 22.08.2005)
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.

OJ-SDI2-146 AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT. DJ 10.11.04
A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.

OJ-SDI2-147 AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DJ 10.11.04 – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)
O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.

OJ-SDI2-148 CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.00)
OJ-SDI2-149 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE DO ART. 651, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
OJ-SDI2-150 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.
OJ-SDI2-151 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA NA FASE RECURSAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.
OJ-SDI2-152 AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho

Seção de Dissídios Coletivos
OJ-SDC-1 ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA.
Inserida em 27.03.1998 - Cancelada - DJ 22.06.2004
O ordenamento legal vigente assegura a via da ação de cumprimento para as hipóteses de inobservância de norma coletiva em vigor, razão pela qual é abusivo o movimento grevista deflagrado em substituição ao meio pacífico próprio para a solução do conflito.

OJ-SDC-2 ACORDO HOMOLOGADO. EXTENSÃO A PARTES NÃO SUBSCREVENTES. INVIABILIDADE.
Inserida em 27.03.1998
É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

OJ-SDC-3 ARRESTO. APREENSÃO. DEPÓSITO. PRETENSÕES INSUSCETÍVEIS DE DEDUÇÃO EM SEDE COLETIVA.
Inserida em 27.03.1998
São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

OJ-SDC-4 DISPUTA POR TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Inserida em 27.03.1998 - Cancelada - DJ 18.10.2006
A disputa intersindical pela representatividade de certa categoria refoge ao âmbito da competência material da Justiça do Trabalho.

OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
Inserida em 27.03.1998
Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

OJ-SDC-6 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA.
Inserida em 27.03.1998 - Cancelada pela SDC em sessão de 10.08.2000, no julgamento do RODC 604502/1999-8, DJ 23.03.2001
O dissídio coletivo de natureza jurídica não prescinde da autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, nem da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso.

OJ-SDC-7 DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE.
Inserida em 27.03.1998
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

OJ-SDC-8 DISSÍDIO COLETIVO. PAUTA REIVINDICATÓRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. CAUSA DE EXTINÇÃO.
Inserida em 27.03.1998
A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

OJ-SDC-9 ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Inserida em 27.03.1998
O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.

OJ-SDC-10 GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS.
Inserida em 27.03.1998
É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

OJ-SDC-11 GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.
Inserida em 27.03.1998
É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto.

OJ-SDC-12 GREVE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE DE-FLAGRA O MOVIMENTO (cancelada) – Res. 166/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
Não se legitima o Sindicato profissional a requerer judicialmente a qualificação legal de movimento paredista que ele próprio fomentou.
Histórico:
Redação original - Inserida em 27.03.1998

OJ-SDC-13 LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT.
Inserida em 27.03.1998 - Cancelada - DJ 24.11.2003
Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT.

OJ-SDC-14 SINDICATO. BASE TERRITORIAL EXCEDENTE DE UM MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS.
Inserida em 27.03.1998 - Cancelada - DJ 02.12.2003
Se a base territorial do Sindicato representativo da categoria abrange mais de um Município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência de "quorum" deliberativo, exceto quando particularizado o conflito.

OJ-SDC-15 SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM". IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
Inserida em 27.03.1998
A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

OJ-SDC-16 TAXA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.
Inserida em 27.03.1998
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.
Inserida em 25.05.1998
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

OJ-SDC-18 DESCONTOS AUTORIZADOS NO SALÁRIO PELO TRABALHADOR. LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO BASE.
Inserida em 25.05.1998
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

OJ-SDC-19 DISSÍDIO COLETIVO CONTRA EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO.
Inserida em 25.05.1998

OJ-SDC-20 EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88.
Inserida em 25.05.1998

OJ-SDC-21 ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL. INSUFICIÊNCIA DE "QUORUM" (ART. 612 DA CLT).
Inserida em 25.05.1998 - Cancelada - DJ 02.12.2003

OJ-SDC-22 LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO SINDICATO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS SETORES PROFISSIONAL E ECONÔMICO ENVOLVIDOS NO CONFLITO. NECESSIDADE.
Inserida em 25.05.1998

OJ-SDC-23 LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". SINDICATO REPRESENTATIVO DE SEGMENTO PROFISSIONAL OU PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Inserida em 25.05.1998
A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.

OJ-SDC-24 NEGOCIAÇÃO PRÉVIA INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE MESA REDONDA PERANTE A DRT. ART. 114, § 2º, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Inserida em 25.05.1998 - Cancelada - DJ 16.04.2004

OJ-SDC-25 SALÁRIO NORMATIVO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. LIMITAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE.
Inserida em 25.05.1998
Não fere o princípio da isonomia salarial (art. 7º, XXX, da CF/88) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.

OJ-SDC-26 SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO.
Inserida em 25.05.1998
Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.

OJ-SDC-27 CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.
Inserida em 19.08.1998
A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.

OJ-SDC-28 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. PUBLICAÇÃO. BASE TERRITORIAL. VALIDADE.
Inserida em 19.08.1998
O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.

OJ-SDC-29 EDITAL DE CONVOCAÇÃO E ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO.
Inserida em 19.08.1998
O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.

OJ-SDC-30 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Inserida em 19.08.1998
Nos termos do art. 10, II, "a", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

OJ-SDC-31 ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. ACORDO HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91.
Inserida em 19.08.1998
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.

OJ-SDC-32 REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST.
Inserida em 19.08.1998
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93.

OJ-SDC-33 AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RESTRITA. HIPÓTESES DO ART. 487, INCISOS I E III, DO CPC.
Inserida em 07.12.1998 - Cancelada - DJ 22.08.2005
A teor do disposto no art. 487, incisos I e III, do CPC, o Ministério Público apenas detém legitimidade para propor ação rescisória nas hipóteses em que tenha sido parte no processo no qual proferida a decisão rescindenda; nas quais deixou de manifestar-se ou intervir na lide, quando por previsão legal expressa deveria tê-lo feito, ou ainda naquelas em que a sentença resultou de colusão das partes, com o intuito de fraudar a lei.

OJ-SDC-34 ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.
Inserida em 07.12.1998
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT e art. 7º, inciso XXVI , da Constituição Federal).

OJ-SDC-35 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA AGT. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA ESPECÍFICA. PRAZO MÍNIMO ENTRE A PUBLICAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Inserida em 07.12.1998
Se os estatutos da entidade sindical contam com norma específica que estabeleça prazo mínimo entre a data de publicação do edital convocatório e a realização da assembléia correspondente, então a validade desta última depende da observância desse interregno.

OJ-SDC-36 EMPREGADOS DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECONHECIMENTO COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE.
Inserida em 07.12.1998
É por lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador.

OJ-SDC-37 EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DISTINTAS DAQUELAS ÀS QUAIS SUJEITAS AS CATEGORIAS REPRESENTADAS PELOS EMPREGADORES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ART. 10 DA LEI Nº 4.725/65.
Inserida em 07.12.1998 - Cancelada - DJ 18.10.2006
O art. 10 da Lei nº 4.725/65 assegura, para os empregados de entidades sindicais, as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam. Assim, a previsão legal expressa constitui óbice ao ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.

OJ-SDC-38 GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO.
Inserida em 07.12.1998
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
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Precedentes Normativos

SDC

PN-1 ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede antecipação salarial trimestral.

PN-2 ABONO PECUNIÁRIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede abono pecuniário ao empregado estudante com 1 (um) mês de trabalho.

PN-3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.

PN-4 AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço.

PN-5 ANOTAÇÕES DE COMISSÕES (positivo)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado.

PN-6 GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (positivo)
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.

PN-7 ASSISTÊNCIA SINDICAL (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano.

PN-8 ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (positivo)
O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido.

PN-9 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede auxílio-alimentação a empregado.

Nº 10 BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO NO TRT (positivo) (nova redação dada pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S.A. e entidades sindicais dos bancários.

PN-11 BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta.

PN-12 HORÁRIO DE CAIXA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede ao caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários.

PN-13 LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa destinado à sindicalização.

PN-14 DESCONTO NO SALÁRIO (positivo)
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

PN-15 COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (positivo)
Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores.

PN-16 COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede a criação de comissão para disciplinar quadro de carreira na empresa.

PN-17 COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede complementação de auxílio-doença.

PN-18 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato.

PN-19 CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário.

PN-20 EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (positivo)
Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes.

PN-21 DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias.

PN-22 CRECHE (positivo)
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

PN-23 CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.

PN-24 DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (positivo)
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados.

PN-25 ELEIÇÕES DAS CIPAs (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA.

PN-26 ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença.

PN-27 ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias.

PN-28 FÉRIAS PROPORCIONAIS (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão.

PN-29 GREVE. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (positivo)
Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve.

PN-30 EMPREGADO ACIDENTADO. GARANTIA NO EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24 de julho de 1991, em face do que dispõe o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991).

PN-31 PROFESSOR (JANELAS) (positivo)
Os tempos vagos (janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade.

PN-32 JORNADA DO ESTUDANTE (positivo)
Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

PN-33 LICENÇA-PRÊMIO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 (dez) anos de serviço.

PN-34 EMPREGADO RURAL. MORADIA (positivo)
Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local.

PN-35 MÃO-DE-OBRA LOCADA (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis nºs 6019/1974 e 7102/1983.

PN-36 13º SALÁRIO - MULTA (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário.

PN-37 DISSÍDIO COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE (positivo)
Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso.

PN-38 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio, anuênio, etc.)

PN-39 READMISSÃO. PREFERÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa.

PN-40 REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei nº 605/1949.

PN-41 RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS (positivo)
As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

PN-42 SEGURO OBRIGATÓRIO (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante.

PN-43 HORAS EXTRAS. ADICIONAL (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%.

PN-44 TRANSPORTE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após as 22 horas.

PN-45 TRIMESTRALIDADE (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede revisão trimestral de reajustamento.

PN-46 VERBAS RESCISÓRIAS (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei nº 7855, de 24.10.1989).

PN-47 DISPENSA DE EMPREGADO (positivo)
O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa.

PN-48 EMPREGADO RURAL. CONCESSÃO DE TERRA (positivo) – (cancelado pelo t. pleno em sessão de 02.09.2004 - homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)
O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou.

PN-49 GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto.

PN-50 Empregado rural. Defensivos agrícolas (positivo)
O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas.

PN-51 CIPA'S. SUPLENTES. GARANTIA DE EMPREGO (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs.

PN-52 RECEBIMENTO DO PIS (positivo)
Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS.

PN-53 EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA (positivo)
A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.

PN-54 TRANSPORTE PARA AUDIÊNCIA (negativo) – (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em Junta de Conciliação e Julgamento.

PN-55 JORNALISTA. CONTRATO DE TRABALHO (positivo)
O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar.

PN-56 CONSTITUCIONALIDADE (positivo)
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.

PN-57 EMPREGADO RURAL. INSALUBRIDADE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica.

PN-58 SALÁRIO. PAGAMENTO AO ANALFABETO (positivo)
O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 (duas) testemunhas.

PN-59 EMPREGADO RURAL. AFERIÇÃO DAS BALANÇAS (positivo)
O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM.

PN-60 EMPREGADO RURAL. LATÃO DE CAFÉ (positivo)
O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM.

PN-61 COBRANÇA DE TÍTULOS (positivo)
Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos.

PN-62 EMPREGADO RURAL. CONSERVAÇÃO DAS CASAS (positivo)
Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes.

PN-63 EMPREGADO RURAL. FICHA DE CONTROLE DA PRODUÇÃO (positivo)
Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção.

PN-64 EMPREGADO RURAL. HORÁRIO E LOCAL DE CONDUÇÃO (positivo)
Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte.

PN-65 EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho.

PN-66 GARRAFAS "BICADAS" (positivo)
Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas "bicadas" e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado.

PN-67 REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO (positivo)
Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

PN-68 EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS (positivo)
Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês.

PN-69 EMPREGADO RURAL. PAGAMENTO DE DIA NÃO TRABALHADO (positivo)
O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em consequência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.

PN-70 LICENÇA PARA ESTUDANTE (positivo)
Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação.

PN-71 EMPREGADO RURAL. TRANSPORTE. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA (positivo)
Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas.

PN-72 MULTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO (positivo)
Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente.

PN-73 MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (positivo)
Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado.

PN-74 DESCONTO ASSISTENCIAL (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado.

PN-75 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. READMISSÃO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Readmitido o empregado no prazo de 1 (um) ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior.

PN-76 AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa.

PN-77 EMPREGADO TRANSFERIDO. GARANTIA DE EMPREGO (positivo)
Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 (um) ano após a data da transferência.

PN-78 PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA (negativo)
Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas.

PN-79 TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DESCANSO SEMANAL (positivo)
Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei nº 605/1949.

PN-80 SERVIÇO MILITAR. GARANTIA DE EMPREGO AO ALISTANDO (positivo)
Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa.

PN-81 ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS (positivo)
Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

PN-82 DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS (positivo)
Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.

PN-83 DIRIGENTES SINDICAIS. FREQuÊNCIA LIVRE (positivo) – (nova redação – Res. 123/2004, DJ 06.07.2004)
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.
Histórico:
Ex-PN 135
Redação original – RA 37/1992, DJ 08.09.1992
Nº 83 Dirigentes sindicais. Frequência livre (positivo).
Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas.

PN-84 SEGURO DE VIDA. ASSALTO (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções.

PN-85 GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (positivo)
Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

PN-86 REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES. ESTABILIDADE NO EMPREGO (positivo)
Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543, e seus parágrafos, da CLT.

PN-87 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (positivo)
É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador.

PN-88 DESCONTO EM FOLHA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal.

PN-89 REEMBOLSO DE DESPESAS (positivo)
Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa.
(Ex-PN 142)

PN-90 TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE 60% (positivo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
O trabalho noturno será pago com adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal.

PN-91 ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL À EMPRESA (positivo)
Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

PN-92 GARANTIA DE REPOUSO REMUNERADO. INGRESSO COM ATRASO (positivo)
Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana.

PN-93 COMPROVANTE DE PAGAMENTO (positivo)
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS.

PN-94 EMPREGADO RURAL. SALÁRIO-DOENÇA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 – homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas.

PN-95 ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas.

PN-96 AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho.

PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo)
Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda.

PN-98 RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo)
Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

PN-99 NOVA FUNÇÃO. SALÁRIO (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT.

PN-100 FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal.

PN-101 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%.

PN-102 ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS (positivo)
A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

PN-103 GRATIFICAÇÃO DE CAIXA (positivo)
Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.

PN-104 QUADRO DE AVISOS (positivo)
Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo.

PN-105 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA PROFISSIONAL (positivo)
As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

PN-106 EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE (positivo)
Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.

PN-107 EMPREGADO RURAL. CAIXA DE MEDICAMENTOS (positivo)
Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros.

PN-108 EMPREGADO RURAL. ABRIGO NO LOCAL DE TRABALHO (positivo)
Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados.

PN-109 DESCONTO-MORADIA (positivo)
Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente.

PN-110 EMPREGADO RURAL. FERRAMENTAS. FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR (positivo)
Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho.

PN-111 RELAÇÃO DE EMPREGADOS (positivo)
Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria.

PN-112 JORNALISTA. SEGURO DE VIDA (positivo)
Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco.

PN-113 TRANSPORTE DE ACIDENTADOS, DOENTES E PARTURIENTES (positivo)
Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em consequência deste.

PN-114 CONTAGEM DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE (positivo) – (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJJ 20.08.1998)
Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade e para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro.

PN-115 UNIFORMES (positivo)
Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador.

PN-116 FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

PN-117 PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo)
Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.

PN-118 QUEBRA DE MATERIAL (positivo)
Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998
"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."
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ÍNDICE REMISSIVO

Legenda:

OJ-SDI1 = Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDI1T = Orientação Jurisprudencial Transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDI2 = Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDC = Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos
PN = Precedente Normativo
SUM = Súmula


A
ABANDONO DE EMPREGO
SUM-32 Configuração. Cessação do benefício previdenciário. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-62 Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.
ABONO
PN-11 Bonificação a quem se aposenta. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Lei nº 8.178/91. (conversão da OJ 180 da SDI-1)
OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
ABONO APOSENTADORIA
Ver Complementação de Aposentadoria.
ABONO DE FALTAS
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.
SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
SUM-89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.
SUM-282 Serviço médico da empresa ou mantido por convênio. Abono dos pri-meiros 15 dias.
ABONO PECUNIÁRIO
OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Súmula nº 83. Violação de lei.
PN-2 Empregado estudante. Não concessão. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
AÇÃO ANULATÓRIA
OJ-SDI2-129 Competência originária.
AÇÃO CAUTELAR
OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Suspensão de execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI2-113 Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
OJ-SDI2-130 Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.
OJ-SDI2-58 Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. (convertida na Súm. 414, II)
OJ-SDI2-139 Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. (convertida na Súm. 414, III)
AÇÃO DECLARATÓRIA
OJ-SDI1-276 Complementação de aposentadoria. Cabimento.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada, DJ 22.06.2004)
OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.2005)
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.
OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento.(cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)
SUM-350 Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-334 Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
SUM-224 Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)
SUM-255 Substituição processual. Desistência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-180 Substituição processual. Desistência. Comprovação de transação. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-359 Substituição processual. Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
AÇÃO PLÚRIMA
SUM-36 Custas processuais.
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual ou plúrima. Ação de cumprimento. Cabimento.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
AÇÃO RESCISÓRIA
OJ-SDI2-1 Ação cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDI2-131 Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-76 Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. (conversão da OJ 95 da SDI-2)
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)
SUM-194 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. Desnecessidade. Art. 485 "usque" 495 do CPC. Arts. 488, item II, e 494 do CPC. (Revisão da Súmula nº 169 – RA 102/1982, DJ 11.10.82 e DJ 15.10.1982) - (cancelada – Res. nº 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)
OJ-SDI2-132 Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. (mantida - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-365 Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança. Inaplicável. (conversão da OJ 8 e 10 da SDI-1)
OJ-SDI2-124 Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
SUM-403, II Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)
SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)
OJ-SDI2-101 Art. 485, IV, do CPC. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.
OJ-SDI2-25 Art. 485, V, do CPC. Expressão "lei". Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal. (incorporação da OJ 118 da SDI-II)
OJ-SDI2-34 Art. 485, V, do CPC. Planos econômicos. Decisão rescindenda posterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
SUM-404 Art. 485, VIII, do CPC. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento. (conversão da OJ 108 da SDI-2)
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
SUM-398 Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)
OJ-SDI2-21 Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-144 Cabimento. Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-94 Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.
SUM-192, I Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-42 Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 192, II, pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-192, II Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súmula de direito material. Aplicação da Súm. 333. (ex-Súmula nº 192 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.
OJ-SDI2-103 Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Erro de fato.
SUM-397 CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)
OJ-SDI2-78 Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.
SUM-100, VII Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. (incorporação da OJ 79 da SDI-2)
SUM-100, II Decadência. "Dies a quo". Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
OJ-SDI2-80 Decadência. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
SUM-100, III Decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
SUM-100, I Decadência. "Dies a quo". Trânsito em julgado. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
SUM-100, IX Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)
SUM-100, VI Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes. (in-corporação da OJ 122 da SDI-2)
SUM-100, X Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)
OJ-SDI2-12, II Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/1997. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-12, I Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)
SUM-100, VIII Decadência. Prazo. Exceção de incompetência. (incorporação da OJ 16 da SDI-2)
SUM-100, V Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)
OJ-SDI2-18 Decadência. União Federal. Prazo. Interrupção. Lei Complementar nº 73/19, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.
SUM-192, V Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência. (incorporação da OJ 133 da SDI-2)
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-41 Decisão rescindenda "citra petita". Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.
OJ-SDI2-107 Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.
OJ-SDI2-84 Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devida-mente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)
OJ-SDI2-7 Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, "c", item 2. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-150 Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-192, IV Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade de recurso de revista. Impossibilidade jurídica. (incorporação da OJ 105 da SDI-2)
SUM-299, III Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106 da SDI-2)
OJ-SDI2-134 Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.
SUM-169 Depósito prévio. Art. 485 "usque" 495 do CPC. Arts. 488, item II, e 494 do CPC. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-99 Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
SUM-401 Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)
SUM-402 Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)
OJ-SDI2-136 Erro de fato. Caracterização.
OJ-SDI2-22 Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. (convertida na Súm. 390, I)
OJ-SDI2-24 Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
OJ-SDI2-23 Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI2-26 Gratificação de nível superior. Suframa. Extensão aos servidores celetistas. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.
SUM-219, II Honorários advocatícios em ação rescisória. Lei nº 5.584/70. (incorporação da OJ 27 da SDI-2)
OJ-SDI2-19 Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI2-70 Inépcia da inicial. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)
OJ-SDI2-146 Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
OJ-SDI2-11 Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
SUM-406, I Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. (conversão da OJ 82 da SDI-2)
OJ-SDI2-151 Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI2-152 Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI2-29 Matéria constitucional. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-83, I Matéria controvertida. Decisão rescindenda baseada em texto legal infraconstitucional. Improcedência. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-83, II Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. (incorporação da OJ 77 da SDI-2)
SUM-407 Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.(conversão da OJ 83 da SDI-2)
OJ-SDC-33 Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-30, "a" Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.
OJ-SDI2-30, "b" Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução. (incorporação da OJ 31 da SDI-II)
OJ-SDI2-121 Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória. Descabimento. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDI2-3 Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
SUM-405, II Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1 e 3 da SDI-2)
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)
SUM-408 Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e 33 da SDI-2)
OJ-SDI2-35 Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
SUM-409 Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)
SUM-298, II Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (incorporação da OJ 72 da SDI-2)
SUM-298, III Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. Remessa "ex officio". (incorporação da OJ 75 da SDI-2)
SUM-298, I Prequestionamento. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito.
SUM-298, V Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)
OJ-SDI2-37 Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-38 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.
SUM-107 Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada pela Súm. 299)
SUM-299, I Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.
OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. (convertida na Súm. 375)
OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83.
SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Decisão de TRT.
SUM-410 Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)
OJ-SDI1-71 Remessa "ex officio". Decisões contrárias a entes públicos. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II. (incorporada à Súm. 303, II)
SUM-303, II Remessa "ex officio". Decisões contrárias à Fazenda Pública. Obrigatória. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)
OJ-SDI2-28 Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória. (cancelada – Res. 149/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
SUM-406, II Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)
OJ-SDI2-71 Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.2004)
SUM-399, I Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-2)
SUM-412 Sentença de mérito. Questão processual. (conversão da OJ 46 da SDI-2)
SUM-399, II Sentença homologatória de cálculo. Decisão de mérito. (conversão da primeira parte da OJ 85 da SDI-2)
OJ-SDI2-85 Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1ª parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)
SUM-298, IV Sentença meramente homologatória. Prequestionamento. (incorporação da parte final da OJ 85 da SDI-2)
SUM-192, III Sentença. Substituição por decisão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 512. (nova redação – Res.153/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
SUM-259 Termo de conciliação. CLT, art. 831, par. único.
SUM-299, II Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI2-147 Valor da causa. Processo de conhecimento ou de execução. – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15.10.2007)
SUM-299, IV Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação da OJ 96 da SDI-2)
OJ-SDI2-112 Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.
OJ-SDI2-135 Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.
OJ-SDI2-97 Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-413 Violação do art. 896, "a", da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, “V”. Ausência de sentença de mérito. (conversão da OJ 47 da SDI-2)
AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA
SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106 da SDI-2)

ACIDENTE DO TRABALHO
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
PN-30 Empregado acidentado. Garantia no emprego. Contagem. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDC-31 Estabilidade provisória. Acordo homologado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118.
SUM-378, I Estabilidade provisória. Constitucionalidade. Lei nº 8.213/91, art. 118. (conversão da OJ 105 da SDI-1)
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença. (conversão da OJ 230 da SDI-1)
OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos pressupostos na vigência do instrumento normativo.
AÇOMINAS
OJ-SDI1T-36 Hora "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. (conversão da OJ 98 da SDI-1)
ACÓRDÃO REGIONAL
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)
ACORDO
OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.
SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)
SUM-100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Decadência. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)
OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.
OJ-SDI1-376 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.
OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDC-2 Homologado nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes.
OJ-SDC-31 Homologado. Estabilidade do acidentado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118.
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Ver Norma Coletiva
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
Ver Compensação de Horário
ACORDO ESCRITO
SUM-108 Compensação de horário. Possibilidade. Exceção do trabalho da mulher. (cancelada - Res. 85/1998 DJ 20.08.1998)
SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)
SUM-215 Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido. (cancelada - Res. 28/1994, DJ 12.05.1994)
ACORDO INDIVIDUAL
SUM-85, II Compensação de horas. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. (incorporação da OJ 182 da SDI-1)
SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)
OJ-SDI1-223 Tácito. Compensação de jornada. Inválido. (incorporada à Súm. 85, III)
ACORDO TÁCITO
OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Inválido. (incorporada à Súm. 85, III)
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)
ADICIONAIS AP E ADI
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. AFR. Adicionais somados ou isolados. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Integração. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
ADICIONAIS EVENTUAIS
SUM-63 Incidência do FGTS.
ADICIONAL ADI
OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.
ADICIONAL DE ANTIGÜIDADE
SUM-79 Fepasa. Base de cálculo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-250 Plano de classificação. Parcela Desempenho e antigüidade. Incorporação ao salário-base. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL - ACP
OJ-SDI2-4 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.
ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Ver Horas Extras

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
PN-3 Adicional de insalubridade. Cálculo sobre o piso salarial. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-293 Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Perícia.
SUM-80 Aparelho protetor. Fornecimento. Exclusão da percepção.
OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87. (conversão da OJ 3 da SDI-1)
OJ-SDI1-2 Base de cálculo. Salário mínimo. Vigência da CF/88. (cancelada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-228 Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 76. (redação alterada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
OJ-SDI2-2 Base de cálculo. Remuneração do empregado. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento. (mantida - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-137 Base de cálculo. Salário mínimo regional. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-17 Base de cálculo. Salário profissional. (cancelada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
OJ-SDI1-172 Condenação. Inclusão em folha de pagamento.
SUM-162 Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 389/68. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
SUM-47 Contato intermitente. Percepção.
OJ-SDI1T-12 CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1T-57 Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)
OJ-SDI1-121 Diferenças. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (nova re-dação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-289 Fornecimento de aparelho protetor. Fiscalização pelo empregador de seu uso.
OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual. (nova redação - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-139 Integração à remuneração enquanto percebido. (incorporação da OJ 102 da SDI-1. Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-4, II Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Desconsideração. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)
OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-171 Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-165 Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
OJ-SDI1-278 Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
OJ-SDI1-173 Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
SUM-248 Reclassificação ou descaracterização da insalubridade. Direito adquirido. Irredutibilidade salarial.
OJ-SDI1-103 Repouso semanal e feriados. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-271 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-57 Trabalhador rural. Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-292 Trabalhador rural. Adicional de insalubridade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
SUM-39 Bomba de gasolina. Lei nº 2.573/55.
SUM-191 Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-172 Condenação. Inclusão em folha de pagamento.
OJ-SDI1T-12 CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1-279 Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º.
SUM-361 Eletricitários. Exposição intermitente.
SUM-364, I Exposição eventual, permanente e intermitente. Tempo reduzido. (conversão das OJs 5 e 280 da SDI-1)
OJ-SDI1-5 Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. (convertida na Súm. 364, I)
OJ-SDI1-259 Integração. Base de cálculo. Adicional noturno.
SUM-132, II Integração. Base de cálculo. Horas de sobreaviso. Indevida. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)
OJ-SDI1-267 Integração. Base de cálculo. Horas extras. (incorporada à Súm. 132, I)
SUM-70 Integração. Base de cálculo. Triênio. Petrobras.
SUM-132, I Integração. Indenização e horas extras. Pagamento em caráter permanente. (redação original Súm. 132, RA. 102/82 e incorporação da OJ 267 da SDI-1)
OJ-SDI1-165 Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
SUM-364, II Proporcionalidade. Percentual inferior ao legal. Previsão em instrumento coletivo. Possibilidade. (conversão da OJ 258 da SDI-1)
OJ-SDI1-345 Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. Portarias nº 3.393/87 e 518/03. Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.
OJ-SDI1-324 Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º. Unidade consumidora de energia.
OJ-SDI1-347 Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
SUM-271 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-6 Limitação. Vigência. Decisão normativa. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)
SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
ADICIONAL DE RISCO
OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)
OJ-SDI1-316 Portuário. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
OJ-SDI1-113 Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.
PN-101 Percentual. CLT, art. 469, § 3º. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
ADICIONAL NOTURNO
SUM-265 Alteração do turno de trabalho. Supressão.
OJ-SDI1-259 Base de cálculo. Integração. Adicional de periculosidade.
SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação. CLT, art. 73, § 5º. (incorporação da OJ 6 da SDI-1)
SUM-354 Gorjetas. Base de cálculo. Não integração.
SUM-60, I Habitualidade. Integração no salário.
OJ-SDI1-97 Horas extras prestadas no período noturno. Base de cálculo. Integração.
SUM-130 Regime de revezamento. CLT, art. 73. CF/46, art. 157, III. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-140 Vigia. Devido.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Ver Tempo de Serviço
ADICIONAL REGIONAL
SUM-84 Petrobras. CF/88, art. 7º, XXXII. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
OJ-SDI1-205, I Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. (cancelada) – Res. 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
OJ-SDI1-321 Contratação por empresa interposta. Vínculo empregatício. Período anterior à CF/88. (nova redação - Res.129/05, DJ 20.04.05)
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.
OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
OJ-SDI1-260, II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. Inadmissibilidade. (conversão da OJ 95 da SDI-2)
SUM-144 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada pela Súm. 299)
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, "b".
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)
OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
OJ-SDI1-260, I Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade
OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.
SUM-272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. (alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
SUM-312 Constitucionalidade. Alínea "b" do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.
SUM-321 Decisão administrativa. Recurso para o TST. Exame da legalidade do ato. (revisão das Súm. 40 e 302. Cancelada - Res. 135/05, DJ 05.07.05)
SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceções. (nova redação - Res. 127/05, DJ 16.03.05)
SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão.
SUM-387, I Fac símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência. (conversão da OJ 194 da SDI-1)
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal. (conversão da OJ 161 da SDI-1)
SUM-33 Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Cabimento.
SUM-298, I Prequestionamento. Ação rescisória. Violação literal de lei. Pronuncia-mento explícito.
OJ-SDI1-256 Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súm. 297.
OJ-SDI1-151 Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.
SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
OJ-SDI1-118 Prequestionamento. Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.
OJ-SDI1-119 Prequestionamento. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.
SUM-40 Processo administrativo de interesse de funcionário. Recurso para o TST. Cabimento. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-302 Processo administrativo. Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de magistrado. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-196 Recurso adesivo. Compatibilidade. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-175 Recurso adesivo. CPC, art. 500. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.
OJ-SDI1-293 Recurso de embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res. 128/05, DJ 16.03.05)
OJ-SDI1-294 Recurso de embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. (incorporação da OJ 37 da SDI-1)
OJ-SDI1-336 Recurso de embargos. Revista não conhecida com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-295 Recurso de embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.
OJ-SDI1T-3 Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.
SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)
SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada - Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)
SUM-23 Recurso de revista ou de embargos. Divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)
OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".
OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.
SUM-221, II Recurso de revista ou de embargos. Violação legal. Interpretação razoável.
SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)
OJ-SDI1-111 Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-210 Recurso de revista. Execução de sentença. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-266 Recurso de revista. Execução de sentença. (revisão da Súm. 210)
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
SUM-208 Recurso de revista. Interpretação de cláusula contratual ou de regula-mento da empresa. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.
OJ-SDI2-90 Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão re-corrida. CPC, art. 514, II. (convertida na Súm. 422)
SUM-422 Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II. (conversão da OJ 90 da SDI-2)
OJ-SDI1-120 Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade. (nova redação – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)
ADVOGADO
OJ-SDI1-7 Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
SUM-102, V Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)
AGRAVO
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
SUM-421, I Embargos declaratórios. Omissão . Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
OJ-SDI1-293 Recurso de embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Cabimento. (nova redação - Res. 128/05, DJ 16.03.05)
AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Não substituição. Impossibilidade jurídica. (incorporação da OJ 105 da SDI-2)
OJ-SDI1T-52 Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)
OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.
SUM-183 Despacho denegatório de recurso de revista. Embargos para o Tribunal Pleno. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-335 Despacho denegatório. Recurso de revista. Recurso de embargos à SDI. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-20 Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-282 Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extra-ordinário ou de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-110 Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. Representação irregular nos autos originários.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res. 128/05, DJ 16.03.05)
SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.
OJ-SDI1-374 Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
OJ-SDI1-283 Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.
OJ-SDI1T-16 Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
SUM-272 Traslado deficiente. Peças essenciais. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-284 Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-17 Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-90 Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)
OJ-SDI1T-21 Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.
OJ-SDI1-217 Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-286 Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.(alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
AGRAVO DE PETIÇÃO
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (incorporação da OJ 189 da SDI-1)
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. (conversão da OJ 291 da SDI-1)
SUM-416 Mandado de segurança. Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. (conversão da OJ 55 da SDI-2)

AGRAVO REGIMENTAL
SUM-192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência. (incorporação da OJ 133 da SDI-2)
SUM-411 Ação rescisória.. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correicional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão da OJ 70 da SDI-1)
OJ-SDI2-100 Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Recurso ordinário. Incabível.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI1-132 Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res. 128/05, DJ 16.03.05)
SUM-195 Recurso de embargos para o Tribunal Pleno. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
AJUDA-ALIMENTAÇÃO
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
OJ-SDI1-133 PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.
AJUDA DE CUSTO
PN-4 Por quilometragem rodada. Danos materiais no veículo. Ressarcimento. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
ALÇADA
SUM-365 Ação rescisória. Mandado de segurança. Inaplicável. (conversão das OJs 8 e 10 da SDI-1)
SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Decisão contrária à entidade pública. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, "a")
SUM-71 Valor da causa. Fixação no ajuizamento.
SUM-356 Vinculação ao salário mínimo. (conversão da OJ 11 da SDI-1)
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
OJ-SDI1-76 CEEE. Substituição de avanços trienais por qüinqüênios. Prescrição total.
SUM-51, I Cláusulas regulamentares. Vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.
OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22.11.05)
SUM-168 Prescrição parcial. Prestações periódicas. (cancelada pela Súm. 294)
SUM-198 Prescrição parcial. Prestações periódicas. Ato único. Exceção. (cancelada pela Súm. 294)
SUM-294 Prescrição. Prestações sucessivas. Trabalhador urbano. (cancela as Súmulas nos 168 e 198)
OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária.
OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada de trabalho inicialmente contratada.
SUM-265 Transferência para o período diurno de trabalho. Supressão do adicional noturno.
ANALFABETO
PN-58 Salário. Pagamento. Testemunhas.
ANISTIA
OJ-SDI1-12 Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1T-44 Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)
OJ-SDI1T-56 Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 221 da SDI-1)
OJ-SDI1-91 Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT. Contagem.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. (convertida na Súm. 405, II)
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 120 da SDI-2)
OJ-SDI2-68 Competência. Relator nos Tribunais. Colegiado. (nova redação - DJ 22.08.05)
SUM-414, II Concedida antes da sentença. Mandado de segurança. Cabimento. (conversão das OJs 50 e 58 da SDI-2)
SUM-414, I Concedida na sentença. Mandado de segurança. Não cabimento. Existência de ação própria. (conversão da OJ 51 da SDI-2)
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da SDI-2)
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/05 - DJ 22.08.05)

ANUÊNIO
Ver Tempo de Serviço
APOSENTADO
OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1-250 Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. Aplicáveis. (Convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

APOSENTADORIA
Ver também Complementação de Aposentadoria
Ver também Aposentado
OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem.
PN-11 Bonificação. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
SUM-21 Cômputo do tempo anterior à aposentadoria. Permanência na empresa. (cancelada - Res. 30/94, DJ 12.05.94)
OJ-SDI1-177 Espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Indevida. (Cancelada - DJ 30.10.2006)
SUM-295 Espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo FGTS. Depósito facultativo. (cancelada - Res.152/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
OJ-SDI1-361 Espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.
SUM-106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-3 Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-174 Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-160 Por invalidez. Cancelamento. Retorno ao emprego.
SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-85 Voluntária. Garantia de emprego. Condições.
OJ-SDI1T-31 Voluntária. Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho.
APPA
Ver Execução
APREENSÃO
OJ-SDC-3 Arresto. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
SUM-9 Ausência do Reclamante. Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.
SUM-49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-268 Prescrição. Interrupção. Pedidos idênticos. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ARRESTO
OJ-SDC-3 Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede co-letiva.
ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES
OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ 23.03.01)
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial.
OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.03)
OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03)
SUM-177 Sindicato. Representação processual. Aprovação em assembléia. CLT, art. 859. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ASSINATURA
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
ASSISTÊNCIA
Ver Intervenção Assitencial
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Ver também Honorários Advocatícios
OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
OJ-SDI1-331 Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários.
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-269 Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
PN-102 Vigia. Ação penal. Assistência por parte da empresa.
ASSISTÊNCIA SINDICAL
PN-7 Rescisão contratual. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
ASSISTENTE JURÍDICO
OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Apresentação do ato de designação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
ASSISTENTE TÉCNICO
SUM-341 Honorários. Responsabilidade.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM
OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.
ATA DE ASSEMBLÉIA
Ver também Assembléia de Trabalhadores
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-29 Edital de convocação. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
ATA DE AUDIÊNCIA
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito.(alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.
ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
PN-8 Empregado demitido. Fornecimento.
ATESTADO MÉDICO
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.
OJ-SDI1-154 INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. Doença profissional. Estabilidade provisória. (cancelada) – Res. 158/2009, DJe publicado em 22, 23 e 26.10.2009
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
PN-81 Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.
ATIVIDADE INSALUBRE
PN-106 Trabalhador rural. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.
ATOS INSTITUCIONAIS
SUM-150 Demissão do empregado. Reintegração. Indenização.Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Ver Correção Monetária.
AUMENTO SALARIAL
Ver Reajustamento Salarial
AUSÊNCIA DO RECLAMANTE
SUM-9 Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.
AUTARQUIA
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.05)
OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)
OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.
OJ-SDI1-318 Representação irregular.
SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
AUTENTICAÇÃO
OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.
OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.
SUM-216 Depósito recursal. Relação de empregados. Necessidade. Deserção. (cancelada - Res. 87/98, DJ 15.10.98)
OJ-SDI1-134 Documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
OJ-SDI1-36 Documento comum às partes. Instrumento normativo. Cópia não-autenticada.
OJ-SDI1-287 Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (conversão da OJ Transitória 22 da SDI-1)
OJ-SDI1T-23 Documento único. Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.
OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
SUM-301 Ausência de diploma. Lei nº 3.999/61.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.
OJ-SDI1T-61 CEF. Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Supressão. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 250 da SDI-1)
PN-9 Não Concessão. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
AUXÍLIO-DOENÇA
OJ-SDI1-375 Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem.
PN-17 Complementação. Concessão. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)
PN-21 Dedução. Férias. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
PN-26 Estabilidade. Não concessão. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença. (conversão da OJ 230 da SDI-1)
PN-94 Trabalhador rural. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
AUXÍLIO-FUNERAL
OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.
AVISO PRÉVIO
OJ-SDI1-82 Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.
SUM-94 Cálculo. Integração. Horas extras habituais. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-44 Cessação da atividade da empresa.
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)
SUM-348 Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-163 Contrato de experiência. CLT, art. 481.
SUM-305 Contribuição para o FGTS. Incidência.
OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Licença remunerada. Concessão de aviso prévio.
OJ-SDI1-14 Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-31 Despedida indireta. Incabível. (cancelada - Res. 31/94, DJ 12.05.94)
SUM-369, V Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória. (conversão da OJ 35 da SDI-1)
PN-24 Dispensa. Novo emprego. Pagamento dos dias não trabalhados.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)
SUM-182 Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. (nova redação - Res. 5/83, DJ 09.11.83)
OJ-SDI1-42, II Indenizado. Multa de 40%. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)
OJ-SDI1-83 Indenizado. Prescrição. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.
SUM-380 Início da contagem. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, "caput". (conversão da OJ 122 da SDI-1)
OJ-SDI1-84 Proporcionalidade. Tempo de serviço. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.
SUM-5 Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-96 Redução da jornada. Opção. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-230 Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.
SUM-276 Renúncia pelo empregado.
SUM-14 Rescisão contratual. Culpa recíproca. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-76 Sessenta dias. Dispensa sem justa causa. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI1-367 Sessenta dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

B

BALCONISTA
SUM-56 Comissionista. Adicional de horas extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. (revisão da Súm. 56. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
BANCÁRIO
SUM-240 Adicional por tempo de serviço. Integração. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, V Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)
OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
SUM-233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da Súm. 204)
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.
OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)
OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)
OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.
SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.05)
OJ-SDI1T-7 Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)
OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu.Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.
OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (conversão da OJ 22 da SDI-1)
SUM-102, VI Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
SUM-102, IV Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)
SUM-102, II Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (incorporação da Súm. 166)
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da SDI-1)
SUM-102, III Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. (incorporação da OJ 288 da SDI-1)
OJ-SDI1-224 Complementação de aposentadoria. Reajuste anual. Princípio "rebus sic stantibus". Medida Provisória nº 542/94. Lei nº 9.069/95. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
OJ-SDI1-126 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento. (incorporada à Súm. 239)
SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Enquadramento e exceção.(incorporação das OJs 64 e 126 da SDI-1)
OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam. (incorporada à Súm. 239)
SUM-117 Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.
SUM-55 Empregado de Financeira. Jornada especial dos bancários. Equiparação. CLT, art. 224.
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.
OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria. (conversão da OJ 157 da SDI-1)
SUM-109 Gratificação de função. Compensação. Horas extras. (nova redação - RA 97/80, DJ 19.09.80)
SUM-226 Gratificação por tempo de serviço. Integração. Base de cálculo. Horas extras.
SUM-199, I Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos. (redação original dada pela Res. 41/95 e incorporação da OJ 48 da SDI-1)
SUM-199, II Horas extras. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total. (incorporação da OJ 63 da SDI-1)
OJ-SDI1-178 Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho.
SUM-124 Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.
OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial. Integração.
SUM-113 Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-343 Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas. (Revisão da Súmula nº 267 - Res. 2/1987, DJ 14.12.1987)
SUM-267 Salário-hora. Divisor. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-93 Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração.
SUM-59 Vigia de estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
BANCO DO BRASIL
OJ-SDI1-17 Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI2-5 Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-4 Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI1-16 Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.
PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. (nova redação - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
OJ-SDI1-18, V Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)
OJ-SDI1-18, I Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova re-dação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-18, III Complementação de aposentadoria. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)
OJ-SDI1-18, IV Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)
OJ-SDI1T-32 Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.
OJ-SDI1-18, II Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)
BANCO ITAÚ
OJ-SDI1T-46 Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)
BANCO MERIDIONAL
OJ-SDI1T-38 Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)
OJ-SDI1T-25 Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.
BANCO OFICIAL
OJ-SDI2-61 Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Depósito em banco oficial no Estado. Execução definitiva. Ausência de direito liquido e certo. (convertida na Súm. 417, II)
BANCO REAL
OJ-SDI1T-41 Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria. (conversão da OJ 157 da SDI-1)
BANERJ
OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
BANESPA
OJ-SDI2-8 Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.05)
OJ-SDI1T-68 Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.
SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Norma regulamentar.
BANRISUL
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu.Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.
OJ-SDI1T-7 Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)
OJ-SDI1T-40 Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)
BASE DE CÁLCULO
SUM-79 Adicional de antigüidade. Fepasa. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-56 Adicional de horas extras. Comissionista. Balconista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-33 Adicional de insalubridade. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87. (conversão da OJ 3 da SDI-1)
SUM-137 Adicional de insalubridade. Salário mínimo regional. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-2 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CF/88. (cancelada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento. (mantida - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-228 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 76. (redação alterada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-17 Adicional de insalubridade. Salário profissional. (cancelada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-191 Adicional de periculosidade. Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-279 Adicional de periculosidade. Eletricitários. Lei nº 7.369/85, art. 1º.
OJ-SDI1-259 Adicional de periculosidade. Integração. Adicional noturno.
OJ-SDI1-267 Adicional de periculosidade. Integração. Horas extras. (incorporada à Súm. 132, I)
SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras. (incorporação da OJ 267 da SDI-1)
SUM-70 Adicional de periculosidade. Integração. Triênio. Petrobras.
OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Horas extras prestadas no período noturno.
SUM-94 Aviso prévio indenizado. Cálculo. Integração. Horas extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
SUM-240 Bancário. Gratificação de função. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-226 Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada. (incorporada à OJ 18, III, da SDI-1)
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. (revisão da Súm. 56. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-181 Comissões. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
SUM-311 Correção monetária. Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
OJ-SDI1-197 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. Súm. 78. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário. (incorporação da OJ 292 da SDI-1)
SUM-318 Diárias. Integração no salário. Empregado mensalista.
SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
SUM-151 Férias. Integração. Horas extras habituais. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-149 Férias. Tarefeiro.
SUM-63 FGTS. Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.
SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/87.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)
SUM-45 Gratificação natalina. Integração. Horas extras habituais.
SUM-78 Gratificação periódica contratual. Lei nº 4.090/62. Cálculo. Integração. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-115 Gratificação semestral. Integração. Horas extras habituais. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-348 Honorários advocatícios. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950.
SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.
SUM-132, II Horas de sobreaviso. Integração. Adicional de periculosidade. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)
SUM-347 Horas extras habituais. Apuração. Média física.
SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59. (conversão da OJ 89 da SDI-1)
SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. (revisão da Súm. nº 76 - RA. 69/1978, DJ 26.09.1978)
OJ-SDI1-47 Horas extras. Salário contratual mais o adicional de insalubridade. (nova redação - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-242 Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-24 Indenização por antigüidade. Incidência das horas extras habituais.
SUM-148 Indenização. Incidência da gratificação natalina.
OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Prevalência.
OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)
SUM-66 Qüinqüênios. RFFSA. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo. (conversão da OJ 68 da SDI-1)
SUM-139 Remuneração. Incidência do adicional de insalubridade enquanto percebido. (incorporação da OJ 102 da SDI-1)
SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.
SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
BASE TERRITORIAL
OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação.
SUM-369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial. (conversão da OJ 86 da SDI-1)
OJ-SDC-14 Excedente de um município. Sindicato. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.03)
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Ver também Aposentadoria
Ver também Auxílio Doença
OJ-SDI1-177 Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Continuidade do trabalho. (Cancelada - DJ 30.10.2006)
SUM-32 Cessação do benefício. Retorno ao serviço. Abandono de emprego. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-92 Complementação de aposentadoria. Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)
SUM-311 Dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
SUM-87 Previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
"BIP"
OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas.
BNCC
OJ-SDI1T-9 Norma regulamentar. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.
OJ-SDI1T-10 Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.
BNDES
OJ-SDI1-179 Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
BONIFICAÇÃO
PN-11 Bonificação a quem se aposenta. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
BRDE
OJ-SDI1T-34 Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (conversão da OJ 22 da SDI-1)
C

CABISTA
OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
CAIXA
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
PN-103 Função de caixa. Exercício permanente. Gratificação. Concessão.
PN-12 Jornada de trabalho. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
CARÊNCIA DE AÇÃO
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. (incorporação da OJ 96 da SDI-2)
CARGO DE CONFIANÇA
OJ-SDI1-113 Adicional de tranferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.
SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Horas extras.
SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. (incorporação da OJ 288 da SDI-1)
SUM-233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-204 Bancário. Configuração do cargo de confiança dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra "b". (incorporada à Súm. 102, I)
SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da Súm. 204)
SUM-102, IV Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)
SUM-102, II Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (incorporação da Súm. 166)
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da SDI-1)
SUM-372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo. (conversão da OJ 45 da SDI-1)
SUM-209 Reversão ao cargo efetivo. (cancelada - RA 81/85, DJ 03.12.85)
CARGO EM COMISSÃO
Ver Cargo de Confiança
CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA
OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. CPC, art. 655.
CARTA PRECATÓRIA
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)
CARTÃO DE PONTO
SUM-338, III Horas extras. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)
SUM-366 Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)
CARTEIRA PROFISSIONAL - CTPS
PN-105 Anotação. Função efetivamente exercida.
PN-5 Anotações de comissões.
SUM-64 Anotações. Prescrição. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-12 Anotações. Presunção "juris tantum".
OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.
PN-98 Retenção. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA
SUM-374 Abrangência. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (conversão da OJ 55 da SDI-1)
SUM-117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-36 Empregados de empresa de processamento de dados.
SUM-369, III Estabilidade provisória. Dirigente sindical. (conversão da OJ 145 da SDI-1)
CDHU
OJ-SDI1T-28 CONESP. Sucessão trabalhista.
CEAGESP
OJ-SDI1T-11 Complementação de aposentadoria integral. Norma regulamentar.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
OJ-SDI1-226 Execução de sentença. Crédito trabalhista. Penhorabilidade.
CEEE
OJ-SDI1T-29 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Vá-lido.
CERCEAMENTO DE DEFESA
SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)
SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Ver Trânsito em Julgado
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-287 Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (conversão da OJ Transitória 22 da SDI-1)
CESSÃO
SUM-6, V Equiparação salarial. Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários. (incorporação da Súm. 111)
SUM-116 Funcionário público cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-252 Funcionário público cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-50 Servidor público cedido. Gratificação natalina
CHEQUE
PN-14 Desconto salarial. Cheques não compensados ou sem fundos
PN-117 Salário. Pagamento com cheque.
OJ-SDI1-251 Sem fundos. Desconto salarial. Frentista.
CHEQUE-RANCHO
OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)
CIGARRO
SUM-367, II Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)
CIPA
PN-25 Eleição de seus membros. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998).
OJ-SDI2-6 Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.05)
SUM-339, II Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)
SUM-339, I Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. (incorporação da OJ 25 da SDI-1)
PN-51 Suplentes. Garantia de emprego. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
CISÃO DE EMPRESAS
OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.
CITAÇÃO
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)
OJ-SDI1-80 Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. (convertida na OJ 110 da SDI-2)
CLÁUSULAS
OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria.. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.
CLÁUSULA COLETIVA
Ver Norma Coletiva

COBRANÇA
PN-61 Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente.
PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor.
COISA JULGADA
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance.
SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)
OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.
OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)
OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. (convertida na Súm. 405, II)
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)
OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (incorporação da OJ 96 da SDI-2)
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e recindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação - DJ 22.08.05)
OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.
OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
COLUSÃO
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)
OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.
OJ-SDC-33 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.05)
COMISSIONISTA
Ver Comissões
COMISSÕES
OJ-SDI1-175 Alteração ou supressão. Prescrição total. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22.11.05)
OJ-SDI1-248 Alteração. Prescrição total. Súmula nº 294. Aplicável. Inserida em 13.03.02 - (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1, DJ 22.11.05)
PN-5 Anotação. CTPS
PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor.
OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/91. Incorporação. (conversão da OJ 180 da SDI-1)
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-56 Comissionista. Balconista. Adicional de horas extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-27 Comissionista. Repouso remunerado e feriados.
PN-40 Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-97 Estorno.
OJ-SDI1-181 Valor corrigido monetariamente. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
COMPENSAÇÃO
SUM-48 Argüição. Contestação.
OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.
SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
SUM-18 Dívida trabalhista.
SUM-109 Gratificação de função. Horas extras. Bancário. CLT, art. 224, § 2º. (nova redação - RA 97/80, DJ 19.09.80)
SUM-145 Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.
COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
SUM-108 Acordo escrito. Possibilidade. Exceção do trabalho da mulher. (cancelada - Res. 85/98 DJ 20.08.98)
SUM-85, I Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.
OJ-SDI1-223 Acordo individual tácito. (incorporada à Súm. 85, III)
SUM-85, II Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. (incorporação da OJ 182 da SDI-1)
SUM-349 Acordo ou convenção coletivos. Atividade insalubre. Validade.
SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-85, IV Horas extras habituais. Descaracterização. (incorporação da OJ 220 da SDI-1)
SUM-85, III Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)
OJ-SDI1-323 "Semana espanhola". Validade.
PN-68 Trabalhador rural. Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Ver Compensação de Horário.
COMPETÊNCIA
OJ-SDI2-129 Ação anulatória. Competência originária.
OJ-SDI2-130 Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.
SUM-224 Ação de cumprimento. Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-334 Ação de cumprimento. Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
SUM-192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-7 Ação rescisória. Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, "c", item 2. (nova redação - DJ 22.08.05)
OJ-SDI2-42 Ação rescisória. Sentença de mérito. Acórdão rescindendo do TST não conhecido. Súm. 333. Competência do TST. Súm. 192. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 192, II, pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-411 Ação rescisória.. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)
OJ-SDI2-68 Antecipação de tutela. Relator nos Tribunais. Colegiado. (nova redação - DJ 22.08.05)
SUM-150 Atos institucionais. Demissão do empregado. Reintegração. Indenização Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. (nova redação - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
SUM-300 Cadastramento no PIS. Justiça do Trabalho.
SUM-420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e vara do trabalho de idêntica região. (conversão da OJ 115 da SDI-2)
OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. (incorporação da OJ 249 da SDI-1)
SUM-106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-26 Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.04)
SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.05)
PN-23 Criação de feriados. Incompetência. Justiça do Trabalho. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
SUM-392 Dano moral. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 327 da SDI-1)
SUM-368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. (conversão da OJ 141 da SDI-1)
OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. - Cancelada - DJ 18.10.2006
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-205, I Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. Competência material da Justiça do Trabalho. (cancelada) – Res. 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)
SUM-75 Ferroviário. Funcionário público. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-189 Greve. Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-29 Greve. Competência dos Tribunais para declará-la abusiva.
SUM-179 Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-TP-4 Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do TST.
OJ-SDI2-138 Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil - (cancelada - DJ 10.05.2006)
SUM-19 Quadro de carreira. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-389, I Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 210 da SDI-1)
OJ-SDI1-320 Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a re-cursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 1º. (cancelada, DJ 14.09.04)
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Cabimento.
SUM-52 Adicional de tempo de serviço (qüinqüênio). Lei nº 4.345/64, art. 19.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Média trienal valorizada. (incorporada à OJ 18, III, da SDI-1)
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Média trienal. (incorporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)
OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão.
OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Teto. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)
OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Reajuste salarial. Extensão.
OJ-SDI2-8 Banespa. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.05)
OJ-SDI1T-7 Banrisul. ADI e cheque-rancho. Integração. (incorporação da OJ Transitória 8 da SDI-1)
OJ-SDI1T-40 Banrisul. Resolução 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)
OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Norma regulamentar.
OJ-SDI1T-51 CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. (conversão da OJ 250 da SDI-1)
OJ-SDI1T-24 CVRD (VALIA). Abono aposentadoria. Reajuste.
OJ-SDI1-156 Diferenças. Prescrição total.
SUM-106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. (conversão da OJ 157 da SDI-1)
SUM-97 Instituída por ato da empresa. Regulamentação. (nova redação - RA 96/80, DJ 11.09.80)
SUM-288 Normas da empresa. Data da admissão do empregado.
OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1T-63 Petrobras. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-332 Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática.
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-327 Prescrição parcial. Diferenças. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-326 Prescrição total. Parcela nunca recebida.
SUM-313 Proporcionalidade. Norma regulamentar. Banespa.
OJ-SDI1-224 Reajuste anual. Princípio "rebus sic stantibus". Medida Provisória nº 542/94. Lei nº 9.069/95. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-92 Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Viúva de ex-empregado.
OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.
CONCURSO PÚBLICO
OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.
OJ-SDI2-128 Anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
OJ-SDI1-85 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º. (convertida na Súm. 363)
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
OJ-SDI1T-14 Defensoria pública. Opção pela carreira.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)
OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V.
CONDENAÇÃO EM PECÚNIA
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
SUM-128, III Depósito recursal. Deserção. (incorporação da OJ 190 da SDI-1)
SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
CONESP
OJ-SDI1T-28 CDHU. Sucessão trabalhista.
CONFISSÃO
SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)
SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. (conversão da OJ 108 da SDI-2)
SUM-74, II Ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. Cerceamento de defesa. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)
SUM-74, I Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.
SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SUM-420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. (conversão da OJ 115 da SDI-2)
OJ-SDI2-149 Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO
SUM-207 Princípio da "lex loci executionis". Prestação de serviço. Contratação.
CONSTITUCIONALIDADE
SUM-378, I Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. (conversão da OJ 105 da SDI-1)
SUM-141 Art. 2º da Lei nº 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-148 Art. 31 da Lei nº 8.880/94. Dispensa sem justa causa. Indenização. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-162 Art. 3º do Decreto-Lei nº 389/68. Insalubridade. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
OJ-SDI2-73 Art. 557 do CPC. Decisão exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado. CF/88, art. 93, IX. Lei nº 9.756/98.
SUM-312 Art. 896, alínea "b", da CLT. Lei nº 7.701/88.
SUM-336 Art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.971/82.
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
SUM-273 Decretos-Leis nºs 2.012/83 e 2.045/83. Reajuste salarial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-56 Decretos-Leis nºs 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83.
SUM-179 Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.
CONTESTAÇÃO
OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.
SUM-48 Compensação. Argüição. Contestação.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Transporte coletivo. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
SUM-163 Aviso prévio. CLT, art. 481.
PN-18 Cópia do contrato para sindicato. (cancelado - Res. 86/98, DJ 15.10.98)
SUM-244, III Gestante. Estabilidade provisória. (incorporação da OJ 196 da SDI-1)
SUM-188 Prorrogação. Limite máximo de 90 (noventa) dias.
PN-75 Readmissão. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-260 Salário-maternidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUM-331, IV Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.
SUM-331, II Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.
SUM-256 Legalidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-331, III Vínculo de emprego. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.
CONTRATO DE TRABALHO
Ver também Rescisão Contratual
Ver também Alteração Contratual
Ver também Trabalhador Rural
OJ-SDI1-361 Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.
OJ-SDI1-185 Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.
SUM-207 Conflito de leis trabalhistas no espaço. Princípio da "lex loci executio-nis".
SUM-129 Duplicidade. Grupo econômico.
OJ-SDI1-177 Extinção. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Indevida. (Cancelada - DJ 30.10.2006)
OJ-SDI1-199 Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.
PN-55 Jornalista.
SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
OJ-SDI1-338 Nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
SUM-363 Nulo. Ausência de concurso público . Servidor público Efeitos financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-362 Nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.
OJ-SDI1-85 Nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º. (convertida na Súm. 363)
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
SUM-156 Prescrição. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.
SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da OJ 128 da SDI-1)
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
SUM-125 Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.
OJ-SDI1-263 Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.04)
SUM-2 Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
CONTRATO POR PRODUÇÃO
Ver Salário por Produção
CONTRATO POR SAFRA
SUM-2 Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)
OJ-SDI1-376 Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.
SUM-368, I Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. (conversão da OJ 141 da SDI-1)
SUM-368, III Critério de apuração. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)
OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.
SUM-368, II Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova redação - Res. 82/98, DJ 20.08.98)
OJ-SDI1-290 Contribuição sindical. Patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.05)
PN-41 Relação nominal de empregados.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ver também Norma Coletiva
SUM-280 Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada - Res. 2/90, DJ 10.01.91)
CONVERSÃO EM PECÚNIA
SUM-186 Licença-prêmio. Regulamento da empresa. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
COOPERATIVA
OJ-SDI1-253 Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.
OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.04)
SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos. Limitação à data-base.
SUM-273 Reajuste salarial. Decretos-Leis nºs 2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.
SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
CORREÇÃO MONETÁRIA
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46. (revisão da Súmula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18.03)
OJ-SDI1-28 Diferenças salariais. Universidades federais. Lei nº 7.596/87. (nova re-dação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. (nova redação - Res.129/05, DJ 20.04.05)
OJ-SDI1-302 FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas.
OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º. (incorporação da OJ 107 da SDI-1)
OJ-SDI1-198 Honorários periciais. Lei nº 6.899/81, art. 1º.
SUM-187 Incidência. Débito trabalhista.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
SUM-193 Juros. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada - Res. 105/00, DJ 18.12.00)
SUM-185 Juros. Liquidação extrajudicial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-284 Juros. Liquidação extrajudicial. Lei nº 6.024/74. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)
OJ-SDI1-28 Salário. Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-381 Salário. Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459. (conversão da OJ 124 da SDI-1)
OJ-SDI1-181 Valor das comissões. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
CORRETORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.
CRECHE
PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.
CREDENCIAMENTO BANCÁRIO
SUM-217 Depósito recursal. Prova dispensável.
CSN
OJ-SDI1T-12 Adicional de insalubridade e periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1T-13 Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância.
OJ-SDI1T-2 Licença remunerada. Horas extras habituais.
CULPA RECÍPROCA
SUM-14 Rescisão contratual. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos. (conversão da OJ 150 da SDI-1)
CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS
PN-19 Hora extra.
CUSTAS PROCESSUAIS
SUM-36 Ações plúrimas.
OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDC-27 Ausência de intimação. Deserção.
OJ-SDI1-33 Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.
OJ-SDI1-158 Comprovação do recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal.
SUM-352 Comprovação do recolhimento. Prazo. (cancelada - Res. 114/02, DJ 28.11.02)
OJ-SDI1-30 Comprovação do recolhimento. Prazo. (convertida na Súm. 352)
OJ-SDI2-148 Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. (conversão da OJ 29 da SDI-1)
OJ-SDI1-104 Condenação acrescida. Ausência de cálculo. Intimação. Deserção. (alterada – Res. 150/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
OJ-SDI1-140 Depósito recursal. Diferença ínfima. Deserção. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-4 Depósito recursal. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. (conversão da OJ 291 da SDI-1)
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)
SUM-49 Inquérito judicial. Arquivamento do processo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-186 Inversão do ônus da sucumbência. Deserção.
SUM-170 Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.
SUM-53 Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.
CTPS
Ver Carteira Profissional
CVRD (VALIA)
OJ-SDI1T-24 Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste.

D

DANO MATERIAL
PN-4 No veículo. Ajuda de custo por quilometragem rodada. Ressarcimento. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
DANO MORAL
SUM-392 Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. (conversão da OJ 327 da SDI-1)
DARF ELETRÔNICO
OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. Entes da administração pública federal.
DECADÊNCIA
SUM-62 Abandono de emprego. Contagem do prazo para ajuizamento de inquérito.
SUM-100, I Ação rescisória. “Dies a quo”. (nova redação - Res. 109/01, DJ 18.04.01)
OJ-SDI2-15 Ação rescisória. “Dies a quo”. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (cancelada devido à nova redação conferida à Súm. 100, II, pela Res. 109/01, DJ 18.04.01)
SUM-100, II Ação rescisória. “Dies a quo”. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (nova redação - Res. 109/01, DJ 18.04.01)
SUM-100, VI Ação rescisória. “Dies a quo”. Ministério Público. Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)
OJ-SDI2-80 Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100
SUM-100, III Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação - Res. 109/01, DJ 18.04.01)
OJ-SDI2-14 Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso intempestivo. (cancelada devido à nova redação conferida à Súm. 100, III, pela Res. 109/01, DJ 18.04.01)
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)
SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. (incorporação da OJ 79 da SDI-2)
SUM-100, X Ação rescisória. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do re-curso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Não-consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.05)
SUM-100, VIII Ação rescisória. Prazo. Exceção de incompetência. (incorporação da OJ 16 da SDI-2)
SUM-100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)
OJ-SDI2-18 Ação rescisória. União Federal. Interrupção do prazo. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.
SUM-100, IX Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)
OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Contagem. Efetivo ato coator.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina
SUM-45 Cálculo. Horas extras habituais. Lei nº 4.090/62.
SUM-242 Cálculo. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-148 Cálculo. Indenização. Computável.
SUM-78 Cálculo. Integração. Gratificação periódica contratual. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-197 Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. Súm. 78. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
SUM-145 Compensação. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-47 Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)
PN-36 Multa por atraso. (cancelada - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-3 Proporcional. Aposentadoria. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-2 Proporcional. Contratos a prazo. Safra. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-14 Rescisão contratual. Culpa recíproca. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-157 Resilição contratual. Iniciativa do empregado. Lei nº 4.090/62.
SUM-50 Servidor público cedido. Lei nº 4.090/62.
SUM-34 Trabalhador rural. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
DECISÃO "CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA"
Ver Nulidade
OJ-SDI2-41 Ação rescisória. Decisão rescindenda "citra petita". Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.
SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)
SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. (conversão da OJ 106 da SDI-1)
DECISÃO DE MÉRITO
SUM-192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. (incorporação da OJ 133 da SDI-2)
SUM-399, I Ação rescisória. Decisão Homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-2)
OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.
SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não- substituição. Impossibilidade jurídica. (incorporação da OJ 105 da SDI-2)
SUM-412 Ação rescisória. Questão processual. (conversão da OJ 46 da SDI-2)
OJ-SDI2-42 Ação rescisória. Sentença de mérito. Acórdão rescindendo do TST não conhecido. Súm. 333. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333.Súm. 192. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 192, II, pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-399, II Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. (conversão da primeira parte da OJ 85 da SDI-2)
OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. (1ª parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)
SUM-413 Ação rescisória. Violação do art. 896, "a", da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, “V”. Ausência de sentença de mérito. (conversão da OJ 47 da SDI-2)
SUM-411 Ação rescisória.. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência recursal do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Ver Sentença Homologatória de Acordo.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO
Ver Sentença Homologatória de Adjudicação.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO
Ver Sentença Homologatória de Arrematação.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS
Ver Sentença Homologatória de Cálculos.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SUM-214 Irrecorribilidade. Exceções. (nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005)
DECISÃO MONOCRÁTICA
SUM-411 Ação rescisória.. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência recursal do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)
SUM-421, I CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
OJ-SDI1-293 Embargos para a SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res. 128/2005, DJ 16.03.2005)
DECISÃO NORMATIVA
Ver Sentença Normativa
DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Mandato. Poderes específicos desnecessários.
DEFENSORIA PÚBLICA
OJ-SDI1T-14 Opção pela carreira. Concurso público.
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
OJ-SDC-24 Negociação prévia insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º. (cancelada, DJ 16.04.2004)
DELEGADO SINDICAL
OJ-SDI1-369 Estabilidade provisória. Inaplicável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA
Ver Dispensa de Empregado
DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
Ver Dispensa de Empregado
DENTISTA
SUM-143 Salário profissional. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE
OJ-SDI1-227 Denunciação da lide. Incompatibilidade. (Cancelada, DJ 22.11.2005)
DEPOSITÁRIO
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel. (alterada - Res. 151/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.
DEPÓSITO
OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
DEPÓSITO PRÉVIO
SUM-194 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. Desnecessidade. Art. 485 "usque" 495 do CPC. Arts. 488, item II, e 494 do CPC. (Revisão da Súmula nº 169 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.82) - (cancelada – Res. nº 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)
SUM-99 Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
SUM-4 Custas processuais. Depósito recursal. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.
OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT - Res. 160/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
DEPÓSITO RECURSAL
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-35 Complementação. Majoração do salário mínimo. CLT, art. 899. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-128, I Complementação. Ônus do recorrente. (incorporação da OJ 139 da SDI-1)
SUM-128, III Condenação solidária. Deserção. (incorporação da OJ 190 da SDI-1)
SUM-165 Conta vinculada. (cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-217 Credenciamento bancário. Prova dispensável.
SUM-4 Custas processuais. Depósito recursal prévio. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-140 Custas processuais. Diferença ínfima. Deserção. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (incorporação da OJ 189 da SDI-1)
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)
OJ-SDI1-264 PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
SUM-245 Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do re-curso.
SUM-216 Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)
DESCANSO REMUNERADO
Ver Repouso Remunerado.
DESCONTOS
Ver Desconto Assistencial
Ver Desconto salarial
Ver Contribuição previdenciária
Ver Imposto de renda
Ver Contribuição sindical e assistencial
DESCONTO ASSISTENCIAL
SUM-334 Ação de cumprimento Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
PN-74 Oposição do empregado. (cancelado - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-224 Recolhimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cumprimento. Sindicato. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
DESCONTO SALARIAL
SUM-342 Art. 462 da CLT.
OJ-SDC-18 Autorização pelo trabalhador. Limitação. 70% do salário-base.
PN-88 Autorização. Limite. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-14 Cheques não compensados ou sem fundos
SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
PN-109 Desconto-moradia. Necessidade do "habite-se".
OJ-SDI1-251 Frentista. Cheques sem fundos.
PN-118 Quebra de material.
OJ-SDI1-160 Vício de consentimento. Presunção. Autorização no ato da admissão
DESERÇÃO
OJ-SDI2-80 Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
SUM-194 Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. Desnecessidade. Art. 485 "usque" 495 do CPC. Arts. 488, item II, e 494 do CPC. (Revisão da Súmula nº 169 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.82) - (cancelada – Res. nº 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)
OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-36 Custas processuais. Ações plúrimas.
OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação.
OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal.
OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.
OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Ausência de cálculo. Intimação. (alterada – Res. 150/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
SUM-4 Custas processuais. Depósito recursal prévio. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-53 Custas processuais. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. (conversão da OJ 291 da SDI-1).
OJ-SDI1-186 Custas processuais. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção.
SUM-170 Custas processuais. Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação. (conversão da OJ 29 da SDI-1)
SUM-352 Custas processuais. Prazo para comprovação. (cancelada - Res. 114/2002, DJ 28.11.2002)
OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação. (convertida na Súm. 352)
SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
OJ-SDI1-140 Depósito recursal e custas processuais. Diferença ínfima. Deserção. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-161 Depósito recursal prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.
SUM-35 Depósito recursal. Complementação. Majoração do salário mínimo. CLT, art. 899. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente. (incorporação da OJ 139 da SDI-1)
SUM-128, III Depósito recursal. Condenação solidária. (incorporação da OJ 190 da SDI-1)
SUM-165 Depósito recursal. Conta vinculada. (cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (incorporação da OJ 189 da SDI-1)
OJ-SDI1-264 Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.
SUM-216 Depósito recursal. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)
SUM-49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.
DESISTÊNCIA
SUM-180 Ação de cumprimento. Substituição processual. Comprovação de transação. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-255 Substituto processual. Sentença de primeiro grau. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
OJ-SDI1-92 Responsabilidade trabalhista.
DESPEDIDA DE EMPREGADO
Ver Dispensa de Empregado
DESVIO DE FUNÇÃO
OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorporação da OJ 144 da SDI-1)
DIÁRIAS
SUM-318 Base de cálculo. Integração no salário. Empregado mensalista.
SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário. (incorporação da OJ 292 da SDI-1)
DIGITADOR
SUM-346 Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.
DIRETOR ELEITO
OJ-SDI1-253 Cooperativa. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71.
SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Tempo de serviço.
DIRIGENTE SINDICAL
PN-91 Acesso à empresa.
SUM-379 Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. (conversão da OJ 114 da SDI-1)
SUM-369, III Estabilidade provisória. Categoria profissional diferenciada. (conversão da OJ 145 da SDI-1)
SUM-369, I Estabilidade provisória. Comunicação ao empregador pela entidade sindical. (conversão da OJ 34 da SDI-1)
SUM-369, IV Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. Base territorial do sindicato. (conversão da OJ 86 da SDI-1)
SUM-369, II Estabilidade provisória. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522, recepcionado pela CF/88. (conversão da OJ 266 da SDI-1)
OJ-SDI1-266 Estabilidade provisória. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. CF/88. (convertida na Súm. 369, II)
SUM-369, V Estabilidade provisória. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. (conversão da OJ 35 da SDI-1)
PN-83 Frequência livre. (nova redação - Res. 123/2004, DJ 06.07.2004)
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. CLT, art. 659, X.
DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS
SUM-222 Estabilidade provisória. (cancelada - Res. 84/1998, DJ 20.08.1998)
DISPENSA DE EMPREGADO
Ver também Rescisão Contratual
SUM-150 Atos institucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho. Reintegração. Indenização. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-76 Aviso prévio de 60 dias. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.
SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. (nova redação - Res. 5/1983, DJ 09.11.1983)
SUM-31 Aviso prévio. Rescisão indireta. Incabível. (cancelada - Res. 31/1994, DJ 12.05.1994)
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)
SUM-379 Despedida de dirigente sindical. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. (conversão da OJ 114 da SDI-1)
SUM-26 Dispensa obstativa à estabilidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-142 Dispensa sem justa causa. Gestante. Salário-maternidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-20 Fraude à lei. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. (cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)
PN-47 Informação por escrito.
SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Indenização. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro.
PN-39 Sem justa causa. Readmissão. Preferência. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res. 143/2007, DJ 13.11.2007)
SUM-306 Trintídio que antecede a data-base. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
DISPUTA INTERSINDICAL POR REPRESENTATIVIDADE
OJ-SDC-4 Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - DJ 18.10.2006)
DISSÍDIO COLETIVO
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)
SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)
OJ-SDC-2 Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes.
OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. (nova redação - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
OJ-SDI1T-68 Banespa. Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo. Prevalência.
OJ-SDC-9 Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
SUM-141 Constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 4.725/65. Reajustamento salarial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-19 Contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-5 Contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.
OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ 23.03.2001)
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.
OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
OJ-SDC-37 Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei nº 4.725/65, art. 10. (cancelada - DJ 18.10.2006)
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria.. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.
PN-37 Fundamentação de cláusulas. Necessidade.
PN-82 Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.
SUM-179 Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei nº 5.107/66. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-24 Negociação prévia insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º. (cancelada, DJ 16.04.2004)
OJ-SDC-8 Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
SUM-177 Sindicato. Representação processual. CLT, art. 859. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
SUM-413 Ação rescisória. Violação do art. 896, "a", da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, “V”. Ausência de sentença de mérito. (conversão da OJ 47 da SDI-2)
OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, "b".
OJ-SDI1T-3 Admissibilidade. Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.
SUM-23 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
SUM-337, I Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)
SUM-38 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Comprovação. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-42 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-333 Admissibilidade. Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada - Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)
OJ-SDI1-111 Admissibilidade. Recurso de revista. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-208 Admissibilidade. Recurso de revista. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. (incorporação da OJ 37 da SDI-1)
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)
OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)
DOBRA SALARIAL
SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida. (conversão das OJs 201 e 314 da SDI-1)
SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
DOCUMENTOS DISTINTOS
OJ-SDI1-287 Autenticação. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. (conversão da OJ Transitória 22 da SDI-1)
DOCUMENTO NOVO
SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)
DOCUMENTO ÚNICO
OJ-SDI1T-23 Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.
DOENÇA PROFISSIONAL
Ver também Acidente do Trabalho
OJ-SDI1-154 Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. Estabilidade provisória (cancelada) – Res. 158/2009, DJe publicado em 22, 23 e 26.10.2009
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença. (conversão da OJ 230 da SDI-1)
OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
DOLO
SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)
SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)
DOMINGOS E FERIADOS
Ver Repouso Semanal Remunerado
Ver Prazo
DONO DA OBRA
OJ-SDI1-191 Responsabilidade solidária ou subsidiária.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Ver também Remessa “Ex Ofício”
OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. (incorporação da OJ 79 da SDI-2)
E

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS TRABALHADORES
OJ-SDC-29 Ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
OJ-SDC-35 Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-28 Publicação. Base territorial.
EFEITO DEVOLUTIVO
SUM-393 Profundidade. Recurso ordinário. CPC, art. 515, § 1º. (conversão da OJ 340 da SDI-1)

EFEITO MODIFICATIVO
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
OJ-SDI1-142 Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.
SUM-421, I Embargos declaratórios. Omissão. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
SUM-278 Embargos declaratórios. Omissão no julgado.
EFEITO SUSPENSIVO
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-414, I Mandado de segurança. Não cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Existência de ação própria. (conversão da OJ 51 da SDI-2)
SUM-279 Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação.
EFEITOS FINANCEIROS
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
OJ-SDI1-12 Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1T-56 Anistia. Lei nº 8.878/94. (conversão da OJ 221 da SDI-1)
OJ-SDI1-91 Anistia. Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. ECT. Contagem.
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-85 Contrato nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. CF/88, art. 37, II e § 2º. (convertida na Súm. 363)
SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração. (conversão da OJ 116 da SDI-1)
OJ-SDI1-101 Reintegração convertida em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
ELETRICITÁRIOS
OJ-SDI1-279 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º.
SUM-191 Adicional de periculosidade. Cálculo sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-361 Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.
SUM-229 Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT (nova re-dação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-377 Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
SUM-421, I Decisão monocrática. CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
SUM-278 Efeito modificativo.
OJ-SDI1-142 Efeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.
SUM-297, II Matéria invocada no recurso principal. Omissão no julgado. Prequestionamento. Necessidade de oposição de embargos declara-tórios.
OJ-SDI1-192 Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-213 Prazo recursal. Suspensão. (cancelada - Res. 46/1995, DJ 20.04.1995)
SUM-184 Preclusão. Omissão em recurso de revista ou de embargos.
EMBARGOS DE TERCEIRO
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. (conversão da OJ 291 da SDI-1)
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. (conversão da OJ 114 da SDI-2)
OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. CPC, art. 1.046. (nova redação - DJ 22.08.2005)
EMBARGOS INFRINGENTES
SUM-133 JCJ. Notificação das partes. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
EMPREGADO ESTÁVEL
SUM-54 Optante. Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro.
EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR
OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração.
EMPREGADOS ASSOCIADOS
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.2003)
EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS
OJ-SDC-37 Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei nº 4.725/65, art. 10. (cancelada - DJ 18.10.2006)
EMPREITEIRO
OJ-SDI1-191 Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária.
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
OJ-SDC-36 Empregados. Reconhecimento como Categoria profissional diferenciada.
SUM-239 Enquadramento como bancário e exceção. Grupo econômico. (incorporação das OJs 64 e 126 da SDI-1)
OJ-SDI1-64 Probam. Enquadramento como bancário. (incorporada à Súm. 239)
EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ver Liquidação Extrajudicial
EMPRESA PÚBLICA
SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
OJ-SDI1-338 Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público.
OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res. 143/2007, DJ 13.11.2007)
OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)
ENERGIA ELÉTRICA
OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Trabalho em unidade consumidora de energia elétrica.
SUM-367, I Utilidade "in natura". Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)
ENERGIPE
OJ-SDI1T-15 Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.
ENGENHEIRO
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Ver também Equiparação
OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art.17. Res. BACEN nº 469/70, art. 8º, CLT, 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (conversão da OJ 22 da SDI-1)
OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.
SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Bancário. Exceção ao enquadramento. (incorporação das OJs 64 e 126 da SDI-1)
OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam. (incorporada à Súm. 239)
OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa com atividade predominantemente rural. Enquadramento.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorporação da OJ 144 da SDI-1)
SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
ENQUADRAMENTO SINDICAL
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO
Ver Pessoa Jurídica de Direito Privado.
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
Ver Pessoa Jurídica de Direito Público.
ENTIDADE SINDICAL
Ver Sindicato
EQUIPARAÇÃO
Ver também Enquadramento Funcional
SUM-117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.
SUM-55 Bancário. Financeiras. CLT, art. 224.
OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
OJ-SDI1-296 Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-29 CEEE. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.
SUM-6, II Contagem do tempo de serviço na função. Trabalho igual. (incorporação da Súm. 135)
SUM-6, IV Contemporaneidade na função. Situação pretérita. (incorporação da Súm. 22)
SUM-6, V Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à ceden-te. Responsabilidade pelos salários. (incorporação da Súm. 111)
SUM-6, III Exercício da mesma função. Não importa se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (incorporação da OJ 328 da SDI-1)
SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Ônus da prova. (incorporação da Súm. 68)
SUM-6, X Mesma localidade. Conceito. (incorporação da OJ nº 252 da SDI-1)
SUM-6, IX Prescrição parcial. Incidência. (incorporação da Súm. 274)
SUM-6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º. (nova redação - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)
SUM-231 Quadro de carreira. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2º. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-193 Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/00, DJ 18.12.00)
SUM-127 Quadro de carreira. Preterição.
SUM-6, VI Requisitos do art. 461 da CLT preenchidos. Desnível salarial oriundo de decisão judicial. (incorporação da Súm. 120)
OJ-SDI1-297 Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.
OJ-SDI1-353 Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.
SUM-6, VII Trabalho intelectual. Perfeição técnica. Critérios objetivos. (incorporação da OJ 298 da SDI-1)
ERRO DE FATO
OJ-SDI2-103 Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento.
OJ-SDI2-136 Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.
ESTABILIDADE
Ver também Estabilidade Regulamentar
OJ-SDI1-364 Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT.
SUM-390, I Art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. (conversão das OJs 265 da SDI-1 e 22 da SDI-2)
SUM-26 Decenal. Despedida obstativa. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS (incorporação da OJ 299 da SDI-1)
SUM-98, I Estabilidade da CLT. Equivalência jurídica. Regime do FGTS.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro. Empregado estável. Optante.
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res. 143/2007, DJ 13.11.2007)
ESTABILIDADE FINANCEIRA
SUM-372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo. (conversão da OJ 45 da SDI-1)
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei nº 8.213/91, art. 118.
SUM-378, I Acidente do trabalho. Constitucionalidade. Lei nº 8.213/91, art. 118. (conversão da OJ 105 da SDI-1)
OJ-SDI1-230 Acidente do trabalho. Pressupostos para concessão. (convertida na Súm. 378, II)
OJ-SDI1-41 Acidente ou doença profissional. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
PN-85 Aposentadoria voluntária. Condições.
PN-26 Auxílio-doença. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.
PN-51 CIPA. Suplente. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. (incorporação da OJ 25 da SDI-1)
SUM-339, II CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.
OJ-SDI1-369 Delegado sindical. Inaplicável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-369, III Dirigente sindical. Categoria profissional diferenciada. (conversão da OJ 145 da SDI-1)
SUM-369, I Dirigente sindical. Comunicação ao empregador pela entidade sindical. (conversão da OJ 34 da SDI-1)
SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. (conversão da OJ 114 da SDI-1)
OJ-SDI1-114 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. (convertida na Súm. 379)
SUM-369, IV Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial. Base territorial do sindicato. (conversão da OJ 86 da SDI-1)
SUM-369, V Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. (conversão da OJ 35 da SDI-1)
SUM-222 Dirigentes de associações profissionais. (cancelada - Res. 84/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI1-154 Doença profissional. Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada) – Res. 158/2009, DJe publicado em 22, 23 e 26.10.2009
PN-30 Empregado acidentado. Garantia no emprego. Contagem. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-77 Empregado transferido.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença. (conversão da OJ 230 da SDI-1)
PN-49 Gestante. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-244, III Gestante. Contrato de experiência. (incorporação da OJ 196 da SDI-1)
SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, "b". (incorporação da OJ 88 da SDI-1)
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.
OJ-SDI1-51 Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
SUM-369, II Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522, recepcionado pela CF/88. (conversão da OJ 266 da SDI-1)
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X
OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
OJ-SDI1-365 Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.
SUM-396, II Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento "extra petita". (conversão da OJ 106 da SDI-1)
SUM-396, I Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros. (con-versão da OJ 116 da SDI-1)
OJ-SDI2-23 Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Ação rescisória. Súm. 83.
PN-86 Representantes dos trabalhadores.
PN-27 Retorno de férias. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
PN-80 Serviço militar.
ESTABILIDADE REGULAMENTAR
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)
OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.
OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 02/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS (incorporação da OJ 299 da SDI-1)
SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468. (incorporação da OJ 163 da SDI-1)
SUM-345 Regulamento Interno de Pessoal. Bandepe.
ESTADOS E MUNICÍPIOS
OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.
ESTAGIÁRIO
OJ-SDI1-366 Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Habilitação posterior.
ETIQUETA ADESIVA
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
ESTUDANTE
PN-2 Abono pecuniário. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
PN-32 Jornada de trabalho.
PN-70 Licença. Dias de prova.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
SUM-100, VIII Ação rescisória. Decadência. Prazo recursal. (incorporação da OJ 16 da SDI-2)
EXECUÇÃO
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado
OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)
OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução. (incorporação da OJ 31 da SDI-II)
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI2-147 Ação rescisória. Valor da causa. (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)
SUM-210 Admissibilidade. Recurso de revista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-266 Admissibilidade. Recurso de revista. (revisão da Súm. 210)
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. (incorporação da OJ 249 da SDI-1)
SUM-193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e recindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (in-corporação da OJ 189 da SDI-1)
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. (conversão da OJ 291 da SDI-1)
OJ-SDI1-143 Empresa em liquidação extrajudicial. Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74, arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)
OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Solidariedade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extra-ordinário ou de agravo de instrumento.
OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)
OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655. (conversão da OJ 60 da SDI-2)
SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I. (conversão da OJ 61 da SDI-2)
SUM-417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620. (conversão da OJ 62 da SDI-2)
OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-93 Mandado de segurança. Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
OJ-SDI2-87 Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada - DJ 22.08.2005)
SUM-416 Mandado de segurança. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. (conversão da OJ 55 da SDI-2)
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-SDI1-226 Penhora. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial.
OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-6 Precatório. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
EXECUÇÃO DIRETA
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º. (nova redação, DJ 16.04.2004)
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA
Ver Execução
EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE
SUM-364, I Adicional de periculosidade. (conversão das OJs 5 e 280 da SDI-1)
SUM-47 Adicional de insalubridade. Devido.
SUM-361 Adicional de periculosidade. Eletricitários.
SUM-364, I Adicional de periculosidade. Exposição eventual. (conversão das OJs 5 e 280 da SDI-1)
OJ-SDI1-5 Adicional de periculosidade. Inflamáveis e/ou explosivos. (convertida na Súm. 364, I)
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.2005)
OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
SUM-369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical. (conversão da OJ 86 da SDI-1)
EXTINÇÃO DA EMPRESA
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir.
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)
OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)
F

FAC-SÍMILE
SUM-387, I Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência. (conversão da OJ 194 da SDI-1)
SUM-387, III Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-1)
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão da OJ 337 da SDI-1)
FALTA AO SERVIÇO
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
SUM-282 Abono dos primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Serviço médico da empresa ou mantido por convênio.
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.
SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
SUM-89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.
FALTA GRAVE
SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.
SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-73 Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Inquérito judicial. (conversão da OJ 114 da SDI-1)
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
FATO SUPERVENIENTE
SUM-394 Art. 462 do CPC. Aplicação de ofício. Processos em curso. (conversão da OJ 81 da SDI-1)
FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Ver Índice de Correção Monetária.
FAZENDA PÚBLICA
SUM-303, II Ação rescisória. Remessa "ex officio". Decisão contrária à Fazenda Pública. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-7 Precatório. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei nº 9.494, de 10.09.1997, art. 1º-F.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, "a")
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)
SUM-303, I Remessa “ex officio”. Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)
FERIADOS
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)
OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Remuneração. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-27 Comissionista.
PN-23 Criação. Incompetência. Justiça do Trabalho. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal. (conversão da OJ 161 da SDI-1)
SUM-147 Intercorrentes nas férias indenizadas. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-93 Trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-146 Trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
FÉRIAS
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
SUM-151 Cálculo. Incidência das horas extras habituais. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
PN-116 Cancelamento ou adiantamento.
OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-21 Dedução. Auxílio-doença. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-81 Dias gozados após o período legal de concessão. Remuneração em dobro.
PN-27 Estabilidade. Retorno de férias. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-89 Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.
SUM-7 Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
OJ-SDI1-195 Indenizadas. FGTS. Não incidência.
SUM-147 Indenizadas. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-100 Início do período de gozo.
SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
PN-28 Proporcionais. Desligamento. Iniciativa do empregado. Tempo de ser-viço inferior a 1 ano. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-171 Proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-261 Proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-14 Proporcionais. Rescisão contratual. Culpa recíproca. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-96 Salário substituição. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
SUM-149 Tarefeiro. Base de cálculo.
SUM-328 Terço constitucional. Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.
SUM-104 Trabalhador rural. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
FERROVIÁRIO
SUM-79 Adicional de antigüidade. Fepasa. Base de cálculo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-67 Chefe de trem. Gratificação. Decreto nº 35.530/59, art. 110.
SUM-106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-61 Estação do Interior. Horas extras. CLT, art. 243.
SUM-75 Funcionário público. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-66 RFFSA. Qüinqüênio. Base de cálculo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-274 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
FGTS
SUM-223 Anulação da opção. Marco inicial. Prescrição. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-295 Aposentadoria espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo FGTS. Depósito facultativo. (cancelada - Res.152/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.
SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.
OJ-SDI1-301 Diferenças. Ônus da prova. Lei nº 8.036/90, art. 17.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS (in-corporação da OJ 299 da SDI-1)
OJ-SDI1-195 Férias indenizadas. Não incidência.
SUM-305 Incidência sobre o aviso prévio.
SUM-206 Incidência sobre parcelas prescritas. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-232 Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.
SUM-63 Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.
SUM-98, I Indenização. Equivalência jurídica. Estabilidade da CLT.
OJ-SDI1-302 Índice de correção. Débitos trabalhistas.
SUM-176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-177 Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indevida. (Cancelada - DJ 30.10.2006)
OJ-SDI1-42, II Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)
OJ-SDI1-344 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.2005)
OJ-SDI1-370 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-341 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
OJ-SDI1T-1 Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30% indevida.
OJ-SDI1-42, I Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º. (incorporação da OJ 107 da SDI-1)
OJ-SDI1T-39 Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. (conversão da OJ 146 da SDI-1)
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)
SUM-362 Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-95 Prescrição trintenária. Recolhimento. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
FOLGAS REMUNERADAS
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - FIP
OJ-SDI1-234 Instituída por norma coletiva. Hora extra. Prova oral. Prevalência. (incorporada à Súm. 338, II)
FORMA DE CÁLCULO
SUM-368, III Descontos previdenciários. Critério de apuração. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)
SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)
FRAUDE
OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Colusão. Reclamatória simulada extinta.
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Ministério Público. Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)
OJ-SDC-33 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.05)
OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária.
SUM-20 Resilição contratual. Pagamento da indenização de antigüidade. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. (cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)
FRENTISTA
OJ-SDI1-251 Desconto salarial. Cheque sem fundos.
FUNÇÃO COMISSIONADA
Ver Gratificação de Função
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Ver Servidor Público
FUNGIBILIDADE RECURSAL
OJ-SDI2-152 Ação rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. (conversão da OJ 74 da SDI-2)
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
G

GARANTIA DE EMPREGO
Ver Estabilidade Provisória.
GARRAFAS "BICADAS"
PN-66 Devolução e extravio de engradados.
GESTANTE
SUM-244, I Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, "b". (incorporação da OJ 88 da SDI-1)
SUM-142 Dispensa sem justa causa. Salário-maternidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-30 Estabilidade provisória. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-244, III Estabilidade provisória. Contrato de experiência. (incorporação da OJ 196 da SDI-1)
PN-49 Garantia de emprego. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.
OJ-SDI1-44 Salário-maternidade de 120 dias.
SUM-260 Salário-maternidade. Contrato de experiência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
GORJETA
SUM-354 Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)
SUM-290 Natureza jurídica. Repercussões. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
GRATIFICAÇÃO
SUM-152 Ajuste tácito.
OJ-SDI1-208 De raios X. Redução. Radiologista. Lei nº 7.923/89.
SUM-67 Ferroviário. Chefe de trem. Decreto nº 35.530/59, art. 110.
SUM-78 Gratificação periódica contratual. Lei nº 4.090/62. Cálculo. Integração. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-43 SUDS. Convênio da União com Estado. Natureza salarial. (conversão da OJ 168 da SDI-1)
GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
PN-103 Função de Caixa. Exercício permanente. Concessão.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)
SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (incorporação da Súm. 166)
SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. (incorporação da OJ 288 da SDI-1)
SUM-233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-109 Bancário. Compensação. Horas extras. (nova redação - RA 97/1980, DJ 19.09.1980)
SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da Súm. 204)
SUM-240 Bancário. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da SDI-1)
SUM-372, II Manutenção do empregado no exercício da função comissionada. Redução. (conversão da OJ 303 da SDI-1)
SUM-372, I Percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo. (conversão da OJ 45 da SDI-1)
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA
OJ-SDI2-26 Ação rescisória. Extensão aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Ver Adicional de Produtividade.
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
GRATIFICAÇÃO JUBILEU
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.
GRATIFICAÇÃO NATALINA
Ver Décimo Terceiro Salário.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
SUM-226 Bancário. Integração. Base de cálculo. Horas extras.
SUM-202 Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-203 Natureza salarial.
SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
SUM-373 Congelamento. Prescrição parcial. (conversão da OJ 46 da SDI-1)
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-197 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. Súm. 78. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 253 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-115 Horas extras habituais. Integração. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
GREVE
SUM-189 Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Ação de cumprimento. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada, DJ 22.06.2004)
PN-29 Competência dos Tribunais para declará-la abusiva.
OJ-SDC-10 Greve abusiva não gera efeitos.
OJ-SDC-11 Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.
OJ-SDC-12 Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada) – Res. 166/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
OJ-SDC-38 Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.
GRUPO ECONÔMICO
SUM-93 Bancário. Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração.
SUM-129 Duplicidade de contrato de trabalho.
SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento como bancário. Exceção. Empresa não bancária. (incorporação das OJs 64 e 126 da SDI-1)
SUM-205 Execução. Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Solidariedade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
H

"HABEAS CORPUS"
OJ-SDI2-89 Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.
OJ-SDI2-143 Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel. (alterada - Res. 151/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
SUM-301 Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Lei nº 3.999/61.
OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
HABITAÇÃO
PN-34 Trabalhador rural. Condições de habitabilidade.
PN-62 Trabalhador rural. Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.
SUM-367, I Utilidade "in natura". Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)
HOMOLOGAÇÃO
OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei nº 8.213/91, art. 118.
OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.
OJ-SDC-2 Acordo nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes.
SUM-6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º. (nova redação - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)
OJ-SDI1-193 Quadro de carreira. Equiparação salarial. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/00, DJ 18.12.00)
SUM-231 Quadro de carreira. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2º. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)
SUM-190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUM-329 Art. 133 da CF/88. Súmula nº 219.
OJ-SDI1-348 Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950.
SUM-219, I Hipótese de cabimento.
SUM-219, II Honorários advocatícios em ação rescisória. Incabível. (incorporação da OJ 27 da SDI-2)
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
SUM-11 Lei nº 1.060/50. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-138 Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. - (cancelada - DJ 10.05.2006)
OJ-SDI1-305 Requisitos. Justiça do Trabalho.
SUM-310 Substituição processual. Sindicato. (cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)
SUM-220 Substituição processual. Sindicato. (cancelada - Res. 55/1996, DJ 19.04.1996)
HONORÁRIOS PERICIAIS
SUM-341 Assistente. Responsabilidade.
OJ-SDI1-198 Atualização monetária. Lei nº 6.899/81, art. 1º.
OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. (nova redação - DJ 22.08.05)
SUM-236 Responsabilidade. Sucumbência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
HORÁRIO FIXO
SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)
HORÁRIO NOTURNO
Ver trabalho noturno
HORAS DE SOBREAVISO
Ver Sobreaviso.
HORAS EXTRAS
SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras. (incorporação da OJ 267 da SDI-1)
OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Base de cálculo. Hora extra prestada no período noturno.
SUM-60, II Adicional noturno. Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º. (incorporação da OJ 6 da SDI-1)
PN-43 Adicional. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)
SUM-56 Balconista. Comissionista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
SUM-226 Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)
SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (incorporação da Súm. 166)
SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. (incorporação da OJ 288 da SDI-1)
SUM-233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-109 Bancário. Compensação. Gratificação de função. (nova redação - RA 97/1980, DJ 19.09.1980)
SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos. (redação original dada pela Res. 41/95 e incorporação da OJ 48 da SDI-1)
SUM-199, II Bancário. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total. (incorporação da OJ 63 da SDI-1)
SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-264 Base de cálculo. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.
OJ-SDI1-47 Base de cálculo. Soma do salário contratual como o adicional de insalubridade. (nova redação - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da SDI-1)
SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Validade. (incorporada à Súm. 85, III)
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Adicional. (incorporação da OJ 223 da SDI-1)
OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais. Licença remunerada.
PN-19 Cursos e reuniões obrigatórios. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-61 Ferroviário. Estação do interior. CLT, art. 243.
OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)
SUM-85, IV Habituais. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. (in-corporação da OJ 220 da SDI-1)
SUM-347 Habituais. Apuração. Média física.
SUM-45 Habituais. Cálculo. Gratificação natalina.
SUM-24 Habituais. Cálculo. Indenização por tempo de serviço. Incidência.
SUM-115 Habituais. Gratificação semestral. Integração. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-376, II Habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59. (conversão da OJ 89 da SDI-1)
SUM-94 Habituais. Integração. Cálculo. Aviso prévio indenizado. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-151 Habituais. Integração. Férias. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-76 Habituais. Supressão. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-291 Habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. (revisão da Súm. nº 76 - RA. 69/1978, DJ 26.09.1978)
SUM-90, V Horas "in itinere". Adicional de horas extras. (incorporação da Súm. 236)
SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)
OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
SUM-63 Incidência. FGTS. Remuneração. Adicionais eventuais.
OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94.
SUM-88 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada - Res. 42/1995, DJ 17.02.1995)
SUM-376, I Limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias. Pagamento de todas as horas trabalhadas. (conversão da OJ 117 da SDI-1)
SUM-96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)
OJ-SDI1-332 Motorista. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do CON-TRAN.
SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Repetição de texto legal. (conversão da OJ 239 da SDI-1)
SUM-215 Não contratadas expressamente. Adicional de horas extras. (cancelada - Res. 28/1994, DJ 12.05.1994)
OJ-SDI1-233 Ônus da prova quanto ao período não abrangido pela prova oral ou documental. Deferimento por presunção. Possibilidade. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-338, I Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.
SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)
OJ-SDI1-60, II Portuário. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)
OJ-SDI1-242 Prescrição total. Adicional de horas extras. Incorporação.
OJ-SDI1-206 Professor. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
OJ-SDI1-234 Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)
SUM-338, II Prova. Presunção de veracidade da jornada de trabalho. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)
SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas.
SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.
OJ-SDI1-235 Salário por produção. Devido apenas o adicional.
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/06 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)
OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas.
HORAS "IN ITINERE"
OJ-SDI1T-36 AÇOMINAS. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do ser-viço. (conversão da OJ 98 da SDI-1)
SUM-90, V Adicional de horas extras. (incorporação da Súm. 236)
SUM-320 Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte. Cobrança.
SUM-90, II Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e trans-porte público regular. (incorporação da OJ 50 da SDI-1)
SUM-90, III Insuficiência de transporte público. (incorporação da Súm. 324)
SUM-90, I Local de difícil acesso ou ausência de transporte público.
PN-114 Transporte fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-90, IV Trecho não servido por transporte público. (incorporação da Súm. 325)
HORAS NOTURNAS
Ver Trabalho Noturno
HORISTA
OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

I

IDENTIDADE FÍSICA
SUM-136 Do juiz. Inaplicabilidade. Varas do Trabalho.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não substituição. (incorporação da OJ 105 da SDI-2)
OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal.
SUM-192, III Ação rescisória. Sentença. Substituição por acórdão regional. CPC, art. 512. (alterada – Res.153/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público.
IMPOSTO DE RENDA
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. (conversão da OJ 81 da SDI-2)
SUM-368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. (conversão da OJ 141 da SDI-1)
OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.
SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)
OJ-SDI2-19 Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Ação rescisória. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI1-207 Indenização. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.
INCOMPETÊNCIA
Ver Competência
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
INDENIZAÇÃO
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Cálculo. (incorporação da OJ 267 da SDI-1)
OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)
SUM-295 Aposentadoria espontânea. Indenização. Período anterior à opção pelo FGTS. Depósito facultativo. (cancelada - Res.152/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
SUM-94 Aviso prévio. Cálculo. Integração. Horas extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-148 Cálculo. Gratificação natalina. Computável.
SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Direito ao aviso prévio.
SUM-150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-98, I Equivalência jurídica entre o regime do FGTS e a estabilidade da CLT.
SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
SUM-147 Férias. Repousos semanais e feriados intercorrentes. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, "b". (incorporação da OJ 88 da SDI-1)
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.
SUM-76 Horas extras habituais. Supressão. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. (revisão da Súm. nº 76 - RA. 69/1978, DJ 26.09.1978)
SUM-253 Indenização por antigüidade. Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-207 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Imposto de renda.
PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.
SUM-389, II Seguro-desemprego. Guias. Não liberação. (conversão da OJ 211 da SDI-1)
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
INDENIZAÇÃO ADICIONAL
SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. (nova redação - Res. 5/83, DJ 09.11.83)
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-306 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-242 Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Base de cálculo.
INDENIZAÇÃO EM DOBRO
OJ-SDI1-101 Reintegração convertida em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante.
INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)
SUM-24 Cálculo. Horas extras habituais. Incidência.
SUM-20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Ver Correção Monetária
INÉPCIA DA INICIAL
OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e 33 da SDI-2)
INQUÉRITO JUDICIAL
SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito.
SUM-49 Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. (conversão da OJ 114 da SDI-1)
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
INSS
OJ-SDI1-154 Doença profissional. Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada) – Res. 158/2009, DJe publicado em 22, 23 e 26.10.2009
OJ-SDI2-57 Mandado de segurança. Cabimento. Averbação e/ou reconhecimento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)
OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/1998)
OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.
SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente. (incorporação da OJ 139 da SDI-1)
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. (incorporação da OJ 189 da SDI-1)
INSTRUMENTO NORMATIVO
Ver Norma Coletiva
INTEGRAÇÃO SALARIAL
SUM-60, I Adicional noturno. Pagamento habitual.
OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração ao salário. Lei nº 6.321/76.
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva. Natureza inenizatória. Não-integração ao salário
SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)
SUM-203 Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.
SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59. (conversão da OJ 89 da SDI-1)
SUM-367, I Vantagens "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)
INTERBRAS
OJ-SDI1T-59 Sucessão. Responsabilidade.
INTERESSE DE AGIR
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Cabimento. Ação de cumprimento
SUM-82 Intervenção assistencial. Interesse jurídico. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
INTERVALO INTERJORNADA
OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.
INTERVALO INTRAJORNADA
OJ-SDI1-354 Art.71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.
OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso. Não-computável na jornada de trabalho.
SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículo rodoviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
OJ-SDI1-380 Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplicação do art. 71, “caput” e § 4º, da CLT.
SUM-88 Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada - Res. 42/1995, DJ 17.02.1995)
SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas. Horas extras.
OJ-SDI1-307 Repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94.
OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supres-são total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.
SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL
SUM-82 Intervenção. Interesse jurídico. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
INTIMAÇÃO
Ver também Notificação
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (in-corporação da OJ 96 da SDI-2)
SUM-74, I Confissão. Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.
OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação. Deserção.
OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Deserção. (alterada – Res. 150/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
SUM-30 Da sentença. Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para re-curso.
SUM-37 Da sentença. Parte que não comparece à audiência de julgamento. Prazo para recurso. (cancelada - Res. 32/1994, DJ 12.05.1994)
SUM-1 Na sexta-feira. Contagem. Prazo judicial.
SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.
SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (in-corporação da OJ 209 da SDI-1)
SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.
IPC
Ver também Planos Econômicos
SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-54 IPC de mar/90. Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)
SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)
ISONOMIA SALARIAL
Ver também Equiparação Salarial
OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil. Adicional de caráter pessoal.
OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.
J

JOGO DO BICHO
OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.
JORNADA DE TRABALHO
OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. "Semana espanhola".
SUM-85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais. (incorporação da OJ 220 da SDI-1)
SUM-349 Acordo ou convenção coletivos de compensação. Atividade insalubre. Validade.
SUM-230 Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.
SUM-102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. (incorporação da OJ 222 da SDI-1)
SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. (incorporação da Súm. 232)
SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (incorporação da Súm. 166)
SUM-233 Bancário. Chefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho.
SUM-267 Bancário. Jornada de 8 horas. Salário-hora. Divisor. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-124 Bancário. Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.
SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-343 Bancário. Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas. (Revisão da Súmula nº 267 - Res. 2/1987, DJ 14.12.1987)
SUM-234 Bancário. Subchefe. Jornada de trabalho. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-238 Bancário. Subgerente. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-237 Bancário. Tesoureiro. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. (conversão da OJ 22 da SDI-1)
PN-12 Caixa. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras. (conversão das OJs 23 e 326 da SDI-1)
SUM-85, II Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. (incorporação da OJ 182 da SDI-1)
SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo tácito. Inválido.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. (in-corporação da OJ 223 da SDI-1)
SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º. (incorporação da OJ 6 da SDI-1)
SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.
PN-32 Estudante.
OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-55 Financeiras. Equiparação. Estabelecimentos bancários. CLT, art. 224.
SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)
SUM-338, I Horas extras. Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)
OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
SUM-88 Intervalo entre turnos. Penalidade administrativa. (cancelada - Res. 42/1995, DJ 17.02.1995)
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94.
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoriários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Regime de revezamento. Horas extras.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)
OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 27.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran.
OJ-SDI1-273 Operadores de “telemarketing”. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
OJ-SDI1-213 Operadores de telex. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)
SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)
OJ-SDI1-206 Professor. Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. Alteração contratual.
PN-96 Redução no curso do aviso prévio. Opção. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada inicialmente contratada.
SUM-178 Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia. CLT, art. 227 e parágrafos.
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/06 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)
OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 - Res. 139/2006 - DJ 10.10.2006)
SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
SUM-59 Vigia de estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
JORNALISTA
PN-55 Contrato de trabalho.
PN-112 Seguro de vida. Jornalista designado para serviço em área de risco.
JUIZ
SUM-136 Identidade física. Varas do Trabalho.
JUIZ CLASSISTA
Ver Vogal
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.
JUÍZO DEPRECANTE
Ver Carta Precatória
JUNTADA DE DOCUMENTOS
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada pela Súm. 299)
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
SUM-8 Fase recursal.
SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da SDI-1)
SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. (conversão da OJ 311 da SDI-1)
SUM-30 Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.
JUROS
OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.
SUM-193 Correção monetária. Cálculo. Execução de sentença. Pessoa jurídica de direito público. (cancelada - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)
SUM-185 Correção monetária. Liquidação extrajudicial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46. (revisão da Súmula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18.2003)
OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/87.
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
SUM-200 Juros de mora. Incidência. Condenação corrigida monetariamente.
OJ-TP-7 Precatório. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei nº 9.494, de 10.09.1997, art. 1º-F.

JUS POSTULANDI
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
JUSTA CAUSA
Ver Dispensa de Emprego
JUSTIÇA GRATUITA
Ver também Assistência Judiciária
L

LEGISLAÇÃO ELEITORAL
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)
SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)
LEGITIMIDADE
SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas. (conversão da OJ 83 da SDI-2)
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ 23.03.2001)
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
SUM-359 Federação. Substituição processual. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada) – Res. 166/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.03)
OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)
OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito.
OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.
OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.
SUM-406, II Legitimidade passiva "ad causam". Réu sindicato. Ação rescisória. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)
OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudicial. (conversão da OJ 109 da SDI-1)
OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDC-33 Ministério Público. Legitimidade restrita. Ação rescisória. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.2005)
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras. (conversão da OJ 202 da SDI-1)
SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)
OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)
OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
LICENÇA-PRÊMIO
OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)
PN-33 Concessão. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-103 Tempo de serviço. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
LICENÇA REMUNERADA
OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio.
OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais.
LIMINAR
Ver também Ação Cautelar
Ver também Antecipação de Tutela
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da SDI-2)
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)
LIMITAÇÃO À DATA-BASE
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI2-35 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Ação rescisória.
SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SUM-284 Correção monetária. Lei nº 6.024/74. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. ADCT/CF, art. 46. (revisão da Súmula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18.2003)
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)
SUM-185 Juros. Correção monetária. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam". (conversão da OJ 109 da SDI-1)
OJ-SDI1-143 Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74, arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.
LITISCONSÓRCIO
SUM-406, I Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. (conversão da OJ 82 da SDI-2)
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)
OJ-SDI1-310 Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
M

MANDADO DE SEGURANÇA
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)
OJ-SDI2-151 Ação rescisória. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI2-152 Ação rescisória. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-365 Alçada. Inaplicável. Ação rescisória. (conversão da OJ 8 e 10 da SDI-1)
OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
OJ-SDI2-88 Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.
OJ-SDI2-51 Cabimento. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Existência de ação própria. (convertida na Súm. 414, I)
SUM-414, I Cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Efeito suspensivo. Existência de ação própria. (conversão da OJ 51 da SDI-2)
SUM-414, II Cabimento. Antecipação de tutela ou liminar concedida antes da sentença. (conversão das OJs 50 e 58 da SDI-2)
SUM-33 Cabimento. Decisão transitada em julgado.
OJ-SDI2-99 Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.
OJ-SDI2-98 Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. In-compatibilidade com o processo do trabalho. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-92 Cabimento. Existência de recurso próprio.
OJ-SDI2-57 Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.
OJ-SDI2-58 Cabimento. Liminar concedida em ação civil pública. (convertida na Súm. 414, II)
SUM-154 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-201 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. (revisão da Súmula nº 154)
OJ-SDI2-53 Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI2-127 Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.
OJ-TP-4 Decisão de TRT. Incompetência originária do TST
OJ-SDI2-66 Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.
OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Cabimento.
OJ-SDI2-54 Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-148 Deserção. Custas processuais. Interposição de recurso ordinário. Prazo para comprovação. (conversão da OJ 29 da SDI-1)
OJ-SDI2-137 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
OJ-SDI2-153 Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI2-56 Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.
SUM-416 Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. (conversão da OJ 55 da SDI-2)
OJ-SDI2-49 Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397) OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI2-138 Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. - (cancelada - DJ 10.05.2006)
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
OJ-SDI2-140 Liminar concedida ou denegada em outra segurança. Lei nº 1.533/51, art. 8º.
OJ-SDI2-139 Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. (convertida na Súm. 414, III)
OJ-SDI2-67 Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto. (conversão das OJs 86 e 139 da SDI-2)
OJ-SDI2-120 Negativa de homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. (convertida na Súm. 418)
SUM-417, I Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655. (conversão da OJ 60 da SDI-2)
SUM-417, II Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I. (conversão da OJ 61 da SDI-2)
OJ-SDI2-62 Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC, art. 620. (convertida na Súm. 417, III)
SUM-417, III Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620. (conversão da OJ 62 da SDI-2)
OJ-SDI2-59 Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Cabimento.
OJ-SDI2-144 Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Ocorrência incerta. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-415 Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. (conversão da OJ 52 da SDI-2)
OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.
OJ-SDI2-87 Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-65 Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-142 Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-64 Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Cabimento. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)
OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. (incorporada à Súm. 303, III)
SUM-418 Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do juiz. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)
MANDATO
OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
SUM-395, I Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. (conversão da OJ 312 da SDI-1)
SUM-395, II Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da SDI-1)
OJ-SDI1-255 Contrato social. Desnecessidade da juntada. CPC, art. 12, VI.
SUM-383, II CPC, art. 13. Fase recursal. (conversão da OJ 149 da SDI-1)
SUM-383, I CPC, art. 37. Fase recursal. (conversão da OJ 311 da SDI-1)
SUM-270 Expresso. Ausência de firma reconhecida. (cancelada - Res. 49/1995, DJ 30.08.1995)
SUM-395, III Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º) (conversão da OJ 108 da SDI-1)
OJ-SDI1-373 Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. Art. 654, § 1º, do Código Civil (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)
SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. (conversão da OJ 330 da SDI-1)
OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-349 Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.
OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Poderes específicos desnecessários.
OJ-SDI1-286 Mandato tácito. Agravo de instrumento. Traslado. Ata de audiência. (alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
OJ-SDI1-200 Mandato tácito. Substabelecimento inválido.
SUM-164 Procuração. Juntada. Art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e art. 37 do CPC. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.
OJ-SDI1-110 Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)
OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94.
MANDATO TÁCITO
Ver Mandato
MÃO-DE-OBRA LOCADA
PN-35 Mão-de-obra locada. (cancelada - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
MARÍTIMO
SUM-96 Permanência do tripulante a bordo do navio. Tempo à disposição.
MASSA FALIDA
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção. (incorporação da OJ 31 da SDI-1)
SUM-388 Multa e dobra salarial. CLT, arts. 467 e 477. (conversão das OJs 201 e 314 da SDI-1)
MATÉRIA ADMINISTRATIVA
OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.
OJ-TP-8 Precatório. Remessa necessária. Não cabimento.
OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)
OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial. (incorporada à Súm. 303, III)
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OJ-SDI2-29 Ação rescisória. Cabimento. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-37 Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.2004)
MATÉRIA CONTROVERTIDA
OJ-SDI2-5 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-8 Ação rescisória. Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.05)
OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. ADCT, art. 10, II. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-9 Ação rescisória. Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
OJ-SDI2-23 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
SUM-83, II Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. (incorporação da OJ 77 da SDI-2)
OJ-SDI2-30, "a" Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-39 Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)
SUM-83, I Ação rescisória. Violação literal de lei. Norma infraconstitucional. Improcedência. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
MATÉRIA FÁTICA
Ver Reexame de Fatos e Provas.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)
MÉDIA TRIENAL
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. (in-corporação das OJs 19 e 289 da SDI-1)
OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada. (incorporada à OJ 18, III, da SDI-1)
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.
MÉDICO
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida. (conversão das OJs 39 e 53 da SDI-1)
SUM-143 Salário profissional. Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.
MEDIDA CAUTELAR
Ver Ação Cautelar.
MEDIDA PROVISÓRIA
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)
SUM-405, I Ação Rescisória. Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
OJ-SDI1-224 Complementação de aposentadoria. Reajuste anual. Princípio "rebus sic stantibus". Medida Provisória nº 542/94. Lei nº 9.069/95. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.
MENOR
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
SUM-134 Não aprendiz. Salário mínimo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
MINASCAIXA
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º. (nova redação, DJ 16.04.2004)
OJ-SDI1T-37 Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudicial. (conversão da OJ 109 da SDI-1)
MINERAÇÃO MORRO VELHO
OJ-SDI1T-4 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo. Prevalência.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Ver também Portarias do MTb.
OJ-SDC-34 Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.
OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)
OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003)
OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. Reestruturação em 1991, mesmo não homologada é válida.
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º. (nova redação - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190. (nova redação - Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade "ad processum". Registro no Ministério do Trabalho.
MINISTÉRIO PÚBLICO
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)
OJ-SDC-33 Ação rescisória. Legitimidade restrita. CPC, art. 487, I e III. (cancelada, DJ 22.08.2005)
SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.(conversão da OJ 83 da SDI-2)
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
OJ-SDI1-237 Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1-350 Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
OJ-SDI1-130 Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
MORA
SUM-13 Rescisão indireta. Pagamento dos salários em audiência.
MORADIA
Ver Habitação
MOTORISTA
OJ-SDI1-315 Enquadramento como trabalhador rural. Atividade preponderante da empresa.
OJ-SDI1-332 Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran.
MOTORISTA E AJUDANTE
PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.
MULTA
OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução. (incorporação da OJ 31 da SDI-II)
OJ-SDI1-351 Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada) – Res. 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
OJ-SDI1-162 Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI2-30, "a" Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.
SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida. (conversão das OJs 201 e 314 da SDI-1)
PN-72 Atraso no pagamento de salário.
PN-46 Atraso no pagamento de verbas rescisórias. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-36 Atraso no pagamento do 13º salário. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).
OJ-SDI1-177 FGTS. Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Indevida. (Cancelada - DJ 30.10.2006)
OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorporação da OJ 254 da SDI-1)
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.2005)
OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.
OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º. (incorporação da OJ 107 da SDI-1)
SUM-384, II Instrumento normativo. Repetição de texto legal. (conversão da OJ 239 da SDI-1)
SUM-384, I Instrumentos normativos diversos. Cumulação de ações. (conversão da OJ 150 da SDI-1)
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
PN-73 Obrigação de fazer. Descumprimento.
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT - Res. 160/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
MULTA ADMINISTRATIVA
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT - Res. 160/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
N

NATUREZA JURÍDICA
Ver Bancário
OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ 23.03.2001)
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.
SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
OJ-SDI2-78 Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Inversão. Sucumbência. Exame de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
NEGOCIAÇÃO PRÉVIA
OJ-SDC-6 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Desnecessidade de realização de assembléia de trabalhadores e negociação prévia. (cancelada, DJ 23.03.2001)
OJ-SDC-11 Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito.
OJ-SDC-24 Insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º. (cancelada, DJ 16.04.2004)
NORMA COLETIVA
Ver também Sentença Normativa
OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Caso não atendidos os requisitos necessários ao direito por via regulamentar ou acordo coletivo.
OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI1-322 Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDC-1 Acordo coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria. Ação de cumprimento. Abusividade da greve deflagrada para substituí-la. (cancelada, DJ 22.06.2004)
SUM-364, II Adicional de periculosidade. Proporcionalidade. Percentual inferior ao legal. Previsão em instrumento coletivo. Possibilidade. (conversão da OJ 258 da SDI-1)
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1-367 Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
OJ-SDI1T-68 Banespa. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. (incorporação da OJ 15 da SDI-1)
SUM-374 Categoria profissional diferenciada. Vantagens previstas em norma co-letiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (conversão da OJ 55 da SDI-1)
OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 05.07.2005)
PN-119 Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova redação - Res. 82/98, DJ 20.08.98)
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova redação - Res. 82/98, DJ 20.08.98)
SUM-280 Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada - Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)
OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1-154 Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada) – Res. 158/2009, DJe publicado em 22, 23 e 26.10.2009
OJ-SDI1-154 Estabilidade provisória. Doença profissional. Atestado médico - INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. (cancelada) – Res. 158/2009, DJe publicado em 22, 23 e 26.10.2009
OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)
SUM-224 Incompetência da Justiça do Trabalho. Ação de cumprimento. Sindicato. Recolhimento de desconto assistencial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos rodoviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1) – Res. 159/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
OJ-SDI1T-4 Mineração Morro Velho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho.
OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 27.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Obrigação prevista em lei. Repetição de texto legal. (conversão da OJ 239 da SDI-1)
SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos. (conversão da OJ 150 da SDI-1)
OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado". (convertida na Súm. 375)
OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória. (convertida na Súm. 375)
SUM-375 Reajuste salarial. Prevalência da legislação de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)
SUM-57 Trabalhador rural. Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriários. (cancelada - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)
OJ-SDI1-169 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 - Res. 139/2006 - DJ 10.10.2006)
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/06 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)
OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
NORMA DE CARÁTER GENÉRICO
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.
NORMA REGULAMENTAR
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Cabimento.
OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. (incorporação da OJ 136 da SDI-1)
OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. (incorporação da OJ 20 da SDI-1)
OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. (conversão da OJ 183 da SDI-1)
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. (conversão da OJ 137 da SDI-1)
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.
SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.
OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nºs 51 e 288. (conversão da OJ 155 da SDI-1)
SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.
OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Complementação de aposentadoria integral.
OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supres-são. Súmulas nºs 51 e 288. (conversão da OJ 250 da SDI-1)
SUM-288 Complementação de aposentadoria. Data da admissão do empregado.
SUM-327 Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-92 Complementação de aposentadoria. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.
SUM-97 Complementação de aposentadoria. Instituída por ato da empresa. Regulamentação. (nova redação - RA 96/1980, DJ 11.09.1980)
SUM-326 Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Prescrição total.
SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.
SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 2/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS. (incorporação da OJ 299 da SDI-1)
SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468. (incorporação da OJ 163 da SDI-1)
SUM-332 Petrobras. Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)
SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-77 Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)
SUM-51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)
NOTIFICAÇÃO
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".
SUM-133 Embargos infringentes. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-1)
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.
SUM-16 Recebimento. Ônus da prova. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (in-corporação da OJ 209 da SDI-1)
NULIDADE
OJ-SDI2-128 Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.
OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento "extra petita". (conversão da OJ 106 da SDI-1)
OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) – Res. 162/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
O
OFENSA À COISA JULGADA
Ver Coisa Julgada.
OFICIAL DE JUSTIÇA
OJ-SDI1-164 "Ad hoc". Vínculo empregatício.
ÔNUS DA PROVA
SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (incorporação da Súm. 68)
OJ-SDI1-301 FGTS. Diferenças. Lei nº 8.036/90, art. 17.
SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova (incorporação da OJ 306 da SDI-1)
SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.
SUM-338, I Ônus da prova. Horas extras. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.
SUM-16 Recebimento da notificação. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-215 Vale-transporte. Ônus da prova. Empregado.
OPERADOR DE "TELEMARKETING"
OJ-SDI1-273 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
OPERADOR DE TELEX
OJ-SDI1-213 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
P

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.
SUM-251 Natureza salarial. (cancelada - Res. 33/1994, DJ 12.05.1994)
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
PAUTA REIVINDICATÓRIA
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.
PEÇAS ESSENCIAIS
OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)
OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
SUM-272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado realizado pelo agravado.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. (alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.
OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão da OJ 70 da SDI-1)
PENHORA
OJ-SDI1-343 Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-SDI1-226 Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Execução de sentença. Crédito trabalhista.
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. (conversão da OJ 114 da SDI-2)
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel. (alterada - Res. 151/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. Depositário.
OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655. (conversão da OJ 60 da SDI-2)
SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I. (conversão da OJ 61 da SDI-2)
SUM-417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620. (conversão da OJ 62 da SDI-2)
OJ-SDI2-93 Penhora sobre renda. Mandado de segurança. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
PENSÃO POR MORTE
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)
PERÍCIA
SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
SUM-162 Constitucionalidade do art. 3º do Decreto-Lei nº 389/68. Insalubridade. Periculosidade. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190. (nova redação - Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)
PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.
PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
SUM-193 Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença. (cancelada - Res. 105/2000, DJ 18.12.2000)
OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico.
SUM-4 Custas processuais. Depósito recursal. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)
OJ-SDC-5 Dissídio coletivo. Impossibilidade jurídica.
OJ-SDI1-192 Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º. (nova redação - Res. 104/00, DJ 18.12.2000)
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º. (nova redação, DJ 16.04.2004)
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-7 Precatório. Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei nº 9.494, de 10.09.1997, art. 1º-F.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
SUM-303, II Remessa "ex officio". Ação rescisória. Decisões contrárias à Fazenda Pública. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, "a")
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)
OJ-SDI1-152 Revelia. CLT, art. 844.
PESSOAL DE OBRAS
SUM-58 Admissão. Aplicação da legislação trabalhista.
PETIÇÃO INICIAL
Ver Honorários Advocatícios
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)
OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. (alterada em 26.11.2002)
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e 33 da SDI-2)
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada pela Súm. 299)
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. (conversão da OJ 43 da SDI-2)
SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático indeferitório da petição inicial. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
SUM-263 Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. Prazo para saneamento de vício. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. (conversão da OJ 52 da SDI-2)
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. (Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-310, V Substituição processual. Sindicato. Individualização dos substituídos na petição inicial. Identificação ela CTPS. (cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)
PETROBRAS
SUM-70 Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.
SUM-84 Adicional regional. CF/88, art. 7º, XXXII. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-62 Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1T-63 Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-332 Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.
OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.
OJ-SDI1T-64 Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1T-42 Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. (conversão da OJ 166 da SDI-1)
OJ-SDI1T-48 Sucessão. Petromisa. Legitimidade. (conversão da OJ 202 da SDI-1)
PETROLEIRO
SUM-391, II Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)
SUM-391, I Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)
PIS/PASEP
OJ-SDI1-264 Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
SUM-300 Cadastramento. Competência da Justiça do Trabalho.
PN-52 Recebimento. Salário do dia.
PISO NACIONAL DE SALÁRIOS
OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Decreto-Lei nº 2.351/87. (conversão da OJ 3 da SDI-1)
PISO SALARIAL
PN-3 Adicional de insalubridade. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-281 Professores. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
PLANO BRESSER
OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
SUM-316 IPC de jun/87. Existência de direito adquirido.(cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
PLANO COLLOR
OJ-SDI1T-54 Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)
SUM-315 IPC de mar/90. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
PLANO CRUZADO
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. (convertida na Súm. 375)
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
OJ-SDI1-57 Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.
SUM-250 Parcelas antigüidade e desempenho. Incorporação ao salário-base. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL – PIRC
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
PLANOS ECONÔMICOS
OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Ação cautelar incidental. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. (convertida na Súm. 405, II)
OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)
SUM-322 Diferenças salariais. Limitação à data-base.
SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.
SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)
OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. (conversão da OJ 203 da SDI-1)
SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-243 Prescrição total.
OJ-SDI1-100 Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, suas autarquias e fundações públicas.
SUM-375 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado". (convertida na Súm. 375)
OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo. (conversão da OJ 68 da SDI-1)
OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.
SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.
SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada - Res. 38/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. (conversão da OJ 214 da SDI-1)
OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)
PLANO VERÃO
OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-59 URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
PODER NORMATIVO
SUM-190 TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.
POLICIAL MILITAR
SUM-386 Vínculo empregatício. CLT, art. 3º. (conversão da OJ 167 da SDI-1)
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb. (conversão da OJ 153 da SDI-1)
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Laudo pericial. (incorporação da OJ 170 da SDI-1)
OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190. (nova redação - Res. 129 /2005, DJ 20.04.2005)
PORTUÁRIO
OJ-SDI1-316 Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.
OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. (incorporação da OJ 61 da SDI-1)
SUM-309 Vigia portuário. Terminal privativo. Requisição.
PRAZO
Ver também Prescrição
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)
OJ-SDI2-14 Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo. (cancelada devido à nova redação conferida à Súm. 100, III, pela Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
SUM-100, I Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Trânsito em julgado. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. (incorporação da OJ 13 da SDI-2)
OJ-SDI2-15 Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (cancelada devido à nova redação conferida à Súm. 100, II, pela Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes. (incorporação da OJ 122 da SDI-2)
SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). (incorporação da OJ 17 da SDI-II)
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.
OJ-SDI2-18 Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.
SUM-100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Prescrição. CLT, art. 487, § 1º.
SUM-380 Aviso prévio. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, "caput". (conversão da OJ 122 da SDI-1)
OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".(verificar os demais)
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.
OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-308, I Contagem. Prescrição qüinqüenal. (incorporação da OJ 204 da SDI-1)
OJ-SDI1-204 Contagem. Prescrição qüinqüenal. (incorporada à Súm. 308, I)
OJ-SDI2-148 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. (conversão da OJ 29 da SDI-1)
SUM-352 Custas processuais. Prazo para comprovação. (cancelada - Res. 114/2002, DJ 28.11.2002)
OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação. (convertida na Súm. 352)
SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
SUM-100, VIII Decadencial. Ação rescisória. Exceção de incompetência. (incorporação da OJ 16 da SDI-2)
SUM-62 Decadencial. Contagem. Ajuizamento de inquérito. Abandono de emprego.
SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.
OJ-SDI1-192 Em dobro. Embargos declaratórios. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-1)
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorrogação do prazo recursal. (conversão da OJ 161 da SDI-1)
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.2005)
SUM-49 Inquérito judicial. Custas processuais. Arquivamento do processo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-1 Judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.
SUM-262, I Judicial. Notificação ou intimação em sábado.
OJ-SDI1-269 Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão da OJ 337 da SDI-1)
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.
SUM-154 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Súmula nº 154)
SUM-395, I Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. (conversão da OJ 312 da SDI-1)
SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. (conversão da OJ 313 da SDI-1)
SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. (conversão da OJ 311 da SDI-1)
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
SUM-16 Notificação. Recebimento. Ônus da prova. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-263 Para saneamento de vício. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorporação da OJ 144 da SDI-1)
SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.
SUM-6, IX Prescrição parcial. Equiparação salarial. (incorporação da Súm. 274)
SUM-308, II Prescrição qüinqüenal. Aplicação imediata.
OJ-SDI2-37 Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. Não aplicação quando tratar-se de prazo prescricional com assento constitucional. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-326 Prescrição total. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida.
SUM-362 Prescrição trintenária. FGTS. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-95 Prescrição trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-223 Prescrição. Anulação da opção pelo FGTS. Marco inicial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-153 Prescrição. Argüição. Momento oportuno.
SUM-350 Prescricional. Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-294 Prescricional. Alteração contratual. Trabalhador urbano. (cancela as Súmulas nºs 168 e 198)
SUM-64 Prescricional. Anotação de carteira profissional. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-268 Prescricional. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-168 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. (cancelada pela Súm. 294)
SUM-198 Prescricional. Prestações periódicas. Prescrição parcial. Ato único. Exceção. (cancelada pela Súm. 294)
SUM-156 Prescricional. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
SUM-37 Recursal. Ausência à audiência de julgamento. Intimação da sentença. (cancelada - Res. 32/1994, DJ 12.05.1994)
SUM-30 Recursal. Contagem. Não juntada a ata ao processo.
SUM-197 Recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.
SUM-213 Recursal. Suspensão. Embargos de declaração. (cancelada - Res. 46/1995, DJ 20.04.1995)
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.
SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.
PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
SUM-262, II Suspensão. Recesso forense. Férias coletivas. (incorporação da OJ 209 da SDI-1)
PRECATÓRIO
OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-6 Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
OJ-TP-7 Juros de mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei nº 9.494, de 10.09.1997, art. 1º-F.
OJ-TP-8 Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.
OJ-TP-9 Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-10 Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.
OJ-TP-2 Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
PRECLUSÃO
OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.
SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão.
SUM-297,II Prequestionamento. Oportunidade. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PRÉ-CONTRATAÇÃO
SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos. (redação original dada pela Res. 41/95 e incorporação da OJ 48 da SDI-1)
SUM-199, II Bancário. Horas extras. Supressão. Prescrição total. (incorporação da OJ 63 da SDI-1)
PREPOSTO
SUM-377 Empregado. CLT, art. 843, § 1º. (nova redação)
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)
PREQUESTIONAMENTO
OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (in-corporação da OJ 72 da SDI-2)
SUM-298, III Ação rescisória. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)
SUM-298, IV Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Prequestionamento. (incorporação da parte final da OJ 85 da SDI-2)
OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.
SUM-298, V Ação rescisória. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)
SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.
OJ-SDI1-256 Configuração. Tese explícita. Súm. 297.
OJ-SDI1-151 Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.
SUM-297 Oportunidade. Configuração. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-62 Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
OJ-SDI1-118 Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.
OJ-SDI1-119 Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.
PRESCRIÇÃO
SUM-350 Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. (conversão da OJ 119 da SDI-2)
SUM-64 Anotação na carteira profissional. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-153 Argüição. Momento oportuno.
OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Contagem.
OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.
SUM-382 Bienal. Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. (conversão da OJ 128 da SDI-1)
SUM-206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.2005)
SUM-362 FGTS. Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-114 Intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.
SUM-268 Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade.
SUM-223 Marco inicial. Anulação da opção pelo FGTS. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-129 Marco inicial. Complementação da pensão e auxílio-funeral.
SUM-156 Marco inicial. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-327 Parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-6, IX Parcial. Equiparação salarial. (incorporação da Súm. 274)
SUM-373 Parcial. Gratificação semestral. Congelamento. (conversão da OJ 46 da SDI-1)
SUM-168 Parcial. Prestações periódicas. (cancelada pela Súm. 294)
SUM-198 Parcial. Prestações periódicas. Ato único. Exceção. (cancelada pela Súm. 294)
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total (incorporação da OJ 144 da SDI-1)
SUM-308, II Qüinqüenal. Aplicação imediata.
SUM-308, I Qüinqüenal. Contagem do prazo. (incorporação da OJ 204 da SDI-1)
OJ-SDI2-37 Qüinqüenal. Matéria constitucional. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. (cancelada em decorrência da redação conferida à Súm. 83 pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade. (alterada, DJ 22.11.2005)
OJ-SDI1-242 Total. Adicional de horas extras. Incorporação.
SUM-294 Total. Alteração contratual. Prestações sucessivas. (cancela as Súmulas nºs 168 e 198)
OJ-SDI1-175 Total. Alteração ou supressão. Comissões. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 248 da SBDI-1, DJ 22.11.2005)
SUM-199, II Total. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Supressão. (incorporação da OJ 63 da SDI-1)
OJ-SDI1-248 Total. Comissões. Alteração. Súmula nº 294. Aplicável. (cancelada em decorrência da sua incorporação à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SBDI-1, DJ 22.11.2005)
OJ-SDI1-156 Total. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
SUM-326 Total. Complementação de aposentadoria. Parcela nunca recebida. Norma regulamentar.
OJ-SDI1-243 Total. Planos econômicos.
OJ-SDI1-76 Total. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. CEEE.
OJ-SDI1-384 Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial.
OJ-SDI1-38 Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Lei nº 5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.
SUM-95 Trintenária. Recolhimento. FGTS. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PREVIDÊNCIA PRIVADA
SUM-174 Aposentadoria. Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
SUM-87 Criada pela empresa. Benefício. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria. (conversão da OJ 157 da SDI-1)
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Funda-mento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. (nova redação - DJ 22.08.2005)
PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA"
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. (conversão das OJs 32 e 33 da SDI-2)
PRISÃO CIVIL
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo.
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Depositário infiel. (alterada - Res. 151/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
OJ-SDI1-260,IIRecurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-352 Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.
OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
SUM-321 Cabimento. Recurso para o TST. Exame da legalidade do ato. (revisão das Súm. 40 e 302. Cancelada - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005)
SUM-40 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de funcionário. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-302 Cabimento. Recurso para o TST. Interesse de magistrado. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PROCESSO DO TRABALHO
SUM-144 Ação rescisória. Cabimento. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. (nova redação - Res. 127/2005, DJ 16.03.2005)
OJ-SDI1-227 Denunciação da lide. Incompatibilidade. (Cancelada, DJ 22.11.2005)
OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos.
SUM-136 Identidade física do juiz. Varas do Trabalho.
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
SUM-175 Recurso adesivo. CPC, art. 500. Inaplicabilidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.
SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PROCURAÇÃO
Ver Mandato
PROCURADOR
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.
PROFESSOR
OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.
SUM-10 Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
OJ-SDI1-206 Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
PN-31 Horário vago (janelas).
SUM-281 Piso salarial. Fundo de Participação dos Estados e Municípios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V.
OJ-SDI1-244 Redução da carga horária. Alteração contratual.
PN-78 Redução salarial. Diminuição de carga horária.
SUM-351 Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. (conversão da OJ 66 da SDI-1)
PROFORTE
OJ-SDI1T-30 Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
OJ-SDI1-133 Integração no salário. Lei nº 6.321/76.
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.
OJ-SDI1-207 Indenização. Imposto de renda.
OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Quitação total.
PROTOCOLO INTEGRADO
OJ-SDI1-320 Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 1º. (cancelada, DJ 14.09.2004)
PROVA
Ver também Ônus da Prova
SUM-403, I Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. (conversão da OJ 125 da SDI-2)
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-107 Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (cancelada pela Súm. 299)
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
SUM 102, I Bancário. Cargo de confiança. Configuração dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra "b". (incorporação da Súm. 204)
SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I. (incorporação da OJ 184 da SDI-1)
SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.
OJ-SDI1-233 Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. (nova redação, DJ 20.04.2005)
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. (incorporação da OJ 234 da SDI-1)
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. (incorporada à Súm. 338, II)
OJ-SDI1-36 Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. (conversão da OJ 52 da SDI-2)
SUM-254 Salário-família. Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.
SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.
Q

QUADRO DE AVISOS
PN-104 Quadro de avisos na empresa.
QUADRO DE CARREIRA
OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.
PN-16 Comissão para disciplinar quadro de carreira da empresa. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-19 Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.
SUM-231 Equiparação salarial. Homologação. CNPS. CLT, art. 461, § 2º. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/2000, DJ 18. 12.2000)
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º. (nova redação - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)
SUM-127 Reclamação. Preterição.
QUITAÇÃO
Ver também Rescisão Contratual
OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Alcance. Ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.
SUM-41 Validade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-330 Validade. (nova redação - Res. 108/2001, DJ 18.04.2001)
"QUORUM"
OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.2003)
OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)
OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)
R

RADIAÇÃO IONIZANTE
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.87 e 518 de 07.04.03). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.
RADIOLOGISTA
OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.
OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)
SUM-358 Técnico. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.
READMISSÃO
OJ-SDI1-91 Anistia. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT.
SUM-138 Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.
PN-75 Contrato de experiência. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-39 Preferência. Demissão sem justa causa. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-20 Rescisão contratual. Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada - Res. 106/01, DJ 21.03.01)
REAJUSTAMENTO SALARIAL
SUM-181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-141 Art. 2º da Lei nº 4.725/65. Reajustamento salarial. Dissídio coletivo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Extensão. Complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
OJ-SDI1T-68 Banespa. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.
OJ-SDI1-325 Concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)
SUM-273 Decretos-Leis nºs 2.012/83 e 2.045/83. Constitucionalidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-116 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-252 Funcionário público cedido. RFFSA. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-319 Gatilhos. Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.
SUM-316 IPC de jun/87. Plano Bresser. Existência de direito adquirido.(cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)
SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)
SUM-57 Normativo. Categoria profissional de industriários. Trabalhador rural. Usinas de açúcar. (cancelada - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)
OJ-SDI1-57 PCCS. Adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.
SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.
OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-100 Previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.
OJ-SDI1-69 Previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado". (convertida na Súm. 375)
OJ-SDI2-40 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória. (convertida na Súm. 375)
SUM-375 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. (conversão das OJs 69 da SDI-1 e 40 da SDI-2)
SUM-5 Reajuste salarial concedido no curso do aviso prévio. Recebimento antecipado. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálcu-lo. (conversão da OJ 68 da SDI-1)
OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)
SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-249 Setorizado. Tabela única. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-45 Trimestralidade. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada - Res. 38/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. (conversão da OJ 214 da SDI-1)
OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)
RECESSO FORENSE
SUM-262, II Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. (incorporação da OJ 209 da SDI-1)
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão da OJ 70 da SDI-1)
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
OJ-SDI2-151 Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
RECONHECIMENTO DE FIRMA
SUM-270 Representação processual. Mandato expresso. (cancelada - Res. 49/1995, DJ 30.08.1995)
OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94
RECURSO ADESIVO
SUM-175 Cabimento. CPC, art. 500. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-196 Cabimento. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-283 Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. Prazo.
RECURSO ADMINISTRATIVO
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT - Res. 160/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
RECURSO DE EMBARGOS
OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, "b".
SUM-38 Comprovação de divergência jurisprudencial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-23 Comprovação de divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
SUM-42 Comprovação de divergência jurisprudencial. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-335 Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
SUM-183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-335 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-195 Decisão em agravo regimental. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-296, I Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-296, II Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. (incorporação da OJ 37 da SDI-1)
OJ-SDI1-293 Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC.
OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
SUM-221, II Fundamentação. Violação legal. Interpretação razoável.
OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".
SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.
SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.
SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res. 128/2005, DJ 16.03.2005)
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-294 Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.
SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)
SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada - Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)
SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)
OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)
OJ-SDI1-336 Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-126 Reexame de fatos e provas.
SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)
OJ-SDI1-295 Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.
RECURSO DE REVISTA
SUM-210 Admissibilidade. Execução de sentença. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-266 Admissibilidade. Execução de sentença. (revisão da Súm. 210)
SUM-208 Admissibilidade. Interpretação de cláusula contratual ou de regulamento da empresa. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
OJ-SDI1-115 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-221, II Admissibilidade. Violação legal. Interpretação razoável.
OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
SUM-38 Comprovação da divergência jurisprudencial. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-23 Comprovação da divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
OJ-SDI1-111 Comprovação de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-42 Conhecimento. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-312 Constitucionalidade. Alínea "b" do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.
SUM-183 Decisão em agravo de instrumento. Despacho denegatório. Recurso de revista. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-335 Despacho denegatório. Decisão em agravo de instrumento. Recurso de embargos à SDI. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.
OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-295 Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.
OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".
OJ-SDI1T-3 Interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.
SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.
SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-352 Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.
SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. (nova redação - Res. 128/2005, DJ 16.03.2005)
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. (revisão da Súm. 38)
SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. (alterada - Res. 155/2009, DJ 26 e 27.02.2009 e 02.03.2009)
SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)
OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.
SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. (incorporação da OJ 309 da SDI-1)
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-126 Reexame de fatos e provas.
SUM-337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
OJ-TP-11 Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.
RECURSO “EX OFFICIO”
Ver Remessa “ex officio”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. (incorporação da OJ 145 da SDI-2)
OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extra-ordinário ou de agravo de instrumento.
RECURSO ORDINÁRIO
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. (incorporação da OJ 79 da SDI-2)
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. (incorporação da OJ 117 da SDI-2)
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. (conversão das OJs 1, 3 e 121 da SDI-2)
OJ-SDI2-90 Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II. (convertida na Súm. 422)
OJ-SDI2-100 Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra li-minar em ação cautelar ou em mandado de segurança.
OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação. (conversão da OJ 29 da SDI-1)
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. (conversão da OJ 70 da SDI-1)
SUM-393 Efeito devolutivo. Profundidade. CPC, art. 515, § 1º. Aplicação. (conversão da OJ 340 da SDI-1)
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
SUM-167 Impugnação à investidura de vogal. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-154 Mandado de segurança. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST. (revisão da Súmula nº 154)
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.
SUM-196 Recurso adesivo. Prazo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.
REEXAME DE FATOS E PROVAS
SUM-410 Ação rescisória. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)
SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.
REEXAME NECESSÁRIO
Ver Remessa “ex officio”
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
Ver Compensação de Horário.
REGIME DE REVEZAMENTO
Ver também Turno Ininterrupto de Revezamento
SUM-130 Adicional noturno. CLT, art. 73. CF/47, art. 157, III. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Jornada de trabalho. Horas extras.
SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)
SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)
OJ-SDI1-360 Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.
REGIME JURÍDICO
OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. (incorporação da OJ 249 da SDI-1)
SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.
SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-105 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.
SUM-58 Pessoal de obras. Aplicação da legislação trabalhista.
OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. (conversão da OJ 128 da SDI-1)
SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salá-rios. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-319 Servidores públicos celetistas. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86.
SUM-103 Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade "ad processum"
REGULAMENTO DA EMPRESA
Ver Norma Regulamentar.
REINTEGRAÇÃO
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
SUM-339, II CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)
OJ-SDI2-63 Concedida em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI1-101 Conversão em indenização dobrada. (cancelada em decorrência da re-dação da Súm. 28 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-28 Conversão em indenização dobrada. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-150 Demissão do empregado. Atos institucionais. Reintegração. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento "extra petita". (conversão da OJ 106 da SDI-1)
SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego.
OJ-SDI2-87 Mandado de segurança. Reintegração em execução provisória. CPC, art. 899. (cancelada - DJ 22.08.2005)
OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
RELAÇÃO DE EMPREGO
Ver Vínculo Empregatício.
RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
PN-41 Contribuição sindical e assistencial.
SUM-216 Depósito recursal. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Necessidade. Deserção. (cancelada - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998)
PN-111 Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.
REMESSA "EX OFFICIO"
SUM-303, II Ação rescisória. Decisão contrária à Fazenda Pública. (incorporação da OJ 71 da SDI-1)
SUM-298, III Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. (incorporação da OJ 75 da SDI-2)
OJ-SDI1-9 Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. (incorporada à Súm. 303, I, "a")
SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. (incorporação da OJ 9 da SDI-1)
OJ-SDI1-73 Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. (incorporada à Súm. 303, III)
SUM-303, III Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. (incorporação das OJs 72 e 73 da SDI-1)
OJ-TP-8 Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
OJ-SDI1-72 Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do órgão especial. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303, DJ 20.04.2005)
RENÚNCIA
SUM-276 Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.
REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA
SUM-337, II Autorizado após a interposição do recurso. (incorporação da OJ 317 da SDI-1)
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Incidência. Cálculo. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.
SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-27 Comissionista.
PN-40 Comissionista. Repouso semanal. Cálculo. (cancelada - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI1-93 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 146 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-290 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. (revisão da Súm. nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988)
PN-92 Ingresso com atraso.
SUM-147 Intercorrentes nas férias indenizadas. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-351 Professor. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. (conversão da OJ 66 da SDI-1)
SUM-225 Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
PN-79 Trabalhador temporário. Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.
PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.
SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Ver também Mandato
OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
OJ-SDI1-318 Autarquia. Legitimidade de Estados e Municípios. Irregularidade.
OJ-SDI1-319 Estagiário. Habilitação posterior.
OJ-SDI1-373 Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Procuração inválida. Ausência de identificação do outorgante e de seu representante. Art. 654, § 1º, do Código Civil (DJe divulgado em 10, 11 e 12.03.2009)
OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI2-151 Irregularidade verificada na fase recursal. Ação rescisória e mandado de segurança. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
REPRESENTAÇÃO SINDICAL
OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - DJ 18.10.2006)
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam" do sindicato. Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.2003)
OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)
OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito.
OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.
OJ-SDC-14 Sindicato. Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)
SUM-177 Sindicato. Dissídio coletivo. CLT, art. 859. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
RESCISÃO CONTRATUAL
Ver também Dispensa de Empregado
SUM-3 Aposentadoria. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-7 Assistência sindical. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-8 Atestados de afastamento e salários. Empregado demitido.
SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. (nova redação - Res. 5/1983, DJ 09.11.1983)
SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Aviso prévio.
SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.
SUM-2 Contrato a prazo. Safra. Gratificação natalina proporcional. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-163 Contrato de experiência. Aviso prévio. CLT, art. 481.
SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.
SUM-14 Culpa recíproca. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-31 Despedida indireta. Aviso prévio. Incabível. (cancelada - Res. 31/1994, DJ 12.05.1994)
SUM-26 Despedida obstativa. Estabilidade decenal. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-28 Férias proporcionais. Iniciativa do empregado. Tempo de serviço inferior a 1 ano. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-261 Férias proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%.
SUM-142 Gestante. Dispensa sem justa causa. Salário-maternidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.
SUM-157 Iniciativa do empregado. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.
SUM-13 Mora salarial. Pagamento dos salários em audiência.
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
SUM-20 Permanência na empresa ou readmissão em curto prazo. Fraude à lei. (cancelada - Res. 106/2001, DJ 21.03.2001)
SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro.
SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-16 Taxa de homologação de rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.
SUM-306 Trintídio que antecede a data-base. Indenização adicional. Arts. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
RESPONSABILIDADE
OJ-SDI1-261 Bancos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.
OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.
SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. (conversão das OJs 32 e 228 da SDI-1)
OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
SUM-236 Honorários periciais. Responsabilidade. Sucumbência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.
OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.
OJ-SDI1-92 Desmembramento de municípios.
OJ-SDI1-191 Dono da obra.
SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Constatação de fraude.
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA
OJ-SDI2-28 Restituição da parcela já recebida. Proposição de ação própria. Inviabilidade de condenação em ação rescisória. (cancelada – Res. 149/2008, DJe divulgado em 20, 21 e 24.11.2008)
REVELIA
SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. (conversão da OJ 126 da SDI-2)
SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. (conversão da OJ 108 da SDI-2)
OJ-SDI1-245 Atraso à audiência.
SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-152 Pessoa jurídica de direito público. CLT, art. 844.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. (primeira parte - incorporação da OJ 74 da SDI-1)
RITO SUMARÍSSIMO
Ver Procedimento Sumaríssimo.
RURÍCOLA
Ver Trabalhador Rural.
S

SALÁRIO
Ver Desconto Salarial
OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.
PN-1 Antecipação salarial trimestral (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.
SUM-91 Complessivo. Nulidade de cláusula contratual.
PN-93 Comprovante de pagamento. Recibo.
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-28 Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da Lei nº 7.596/87. Universidades Federais. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1-159 Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 468 e 459, par. único.
SUM-381 Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459. (conversão da OJ 124 da SDI-1)
SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário. (incorporação da OJ 292 da SDI-1)
PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.
SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros. (conversão da OJ 116 da SDI-1)
OJ-SDI1-96 Férias. Salário substituição. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-13 Mora. Pagamento em audiência. Rescisão do contrato de trabalho.
PN-72 Multa. Atraso no pagamento do salário.
PN-99 Nova função. Art. 460 da CLT. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-58 Pagamento ao analfabeto. Testemunhas.
PN-117 Pagamento com cheque.
PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.
PN-78 Professor. Redução salarial. Diminuição de carga horária.
OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.
SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
PN-65 Trabalhador rural. Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.
PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.
SUM-159, II Vacância do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da SDI-1)
SUM-367, I Vantagens "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)
SALÁRIO COMPLESSIVO
OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.
SUM-91 Nulidade de cláusula contratual.
SALÁRIO-ENFERMIDADE
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.
SALÁRIO-FAMÍLIA
SUM-254 Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.
SUM-344 Trabalhador rural. Devido somente após a Lei n° 8.213/91.
SUM-227 Trabalhador rural. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SALÁRIO "IN NATURA"
Ver Salário Utilidade
SALÁRIO-MATERNIDADE
SUM-260 Gestante. Contrato de experiência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-142 Gestante. Dispensa sem justa causa. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-44 Gestante. Salário-maternidade de 120 dias.
SALÁRIO MÍNIMO
OJ-SDI2-2 Ação rescisória. Cabimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. (mantida - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.2004)
OJ-SDI1-2 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. CF/88. (cancelada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-228 CLT, art. 76. Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (redação alterada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual. (nova redação - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-35 Majoração. Complementação do depósito recursal. CLT, art. 899. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-134 Menor não aprendiz. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-358 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
SUM-137 Regional. Cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.
SUM-131 Vigência. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-356 Vinculação. Alçada. (conversão da OJ 11 da SDI-1)
SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
Ver Salário Profissional
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
SALÁRIO NORMATIVO
PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.
OJ-SDC-26 Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.
SALÁRIO POR PRODUÇÃO
PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.
OJ-SDI1-235 Horas extras. Devido apenas o adicional.
SALÁRIO PROFISSIONAL
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. (nova redação - DJ 11.11.2004)
SUM-17 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. (cancelada - Res. 148/2008, DJ 04, 07 e 08.07.2008)
SUM-143 Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.
OJ-SDI1-67 Radiologista. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)
SUM-358 Radiologista. Técnico. Lei nº 7.394/85.
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
SALÁRIO-UTILIDADE
SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. (conversão da OJ 24 da SDI-1)
SUM-367, I Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)
SUM-258 Percentuais. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-241 Vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho. Natureza jurídica.
SEGURO-DESEMPREGO
SUM-389, I Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. (conversão da OJ 210 da SDI-1)
SUM-389, II Não fornecimento das guias. Indenização substitutiva. (conversão da OJ 211 da SDI-1)
SEGURO DE VIDA
PN-84 Assalto.
PN-112 Jornalista designado para serviço em área de risco.
PN-42 Obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. Vigia ou vigilante.
"SEMANA ESPANHOLA"
OJ-SDI1-323 Acordo de compensação de jornada. Validade.
SENTENÇA "CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA"
Ver Decisão “Citra, Ultra e Extra Petita”
SENTENÇA DE MÉRITO
Ver Decisão de Mérito.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. (conversão da OJ 111 da SDI-2)
SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO
SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-2)
OJ-SDI2-66 Mandado de segurança. Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO
SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. (conversão das OJs 44 e 45 da SDI-2)
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS
SUM-399, II Ação rescisória. Decisão de mérito. (conversão da primeira parte da OJ 85 da SDI-2)
OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Existência de contraditório. Decisão de mérito. (1ª parte convertida na Súm. 399, II, e parte final incorporada à Súm. 298, IV)
SENTENÇA NORMATIVA
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
SUM-350 Ação de cumprimento. Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. (conversão da OJ 116 da SDI-2)
SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. (conversão da OJ 20 da SDI-2)
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. (nova redação - Res. 82/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.
SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-264 Hora suplementar. Cálculo.
OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)
SUM-279 Recurso. Efeito suspensivo. Cassação.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. (conversão da OJ 212 da SDI-1)
SUM-277 Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009) - Res. 161/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
SEQÜESTRO
OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
SERVIÇO MILITAR
PN-80 Garantia de emprego ao alistando.
SERVIÇOS ESSENCIAIS
OJ-SDC-38 Greve. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.
SERVIDOR PÚBLICO
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
SUM-50 Cedido. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.
SUM-252 Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-116 Cedido. Reajuste salarial. Lei nº 4.345/64. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-247 Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res. 143/2007, DJ 13.11.2007)
OJ-SDI2-26 Celetista exercente de atividade de nível superior. Extensão. Gratificação de nível superior. Suframa. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. Ação rescisória.
SUM-390, I Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Estabilidade do art. 41 da CF/88. (conversão das OJs 265 da SDI-1 e 22 da SDI-2)
OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.
SUM-319 Celetista. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86.
OJ-SDI1-216 Celetista. Vale-transporte. Lei nº 7.418/85.
OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)
SUM-123 Contrato por tempo determinado. Servidor temporário. Lei (estadual ou municipal) que estabelece o regime jurídico. CF, art. 106. Competência. Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.
OJ-SDI1-193 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo Estadual. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 6 conferida pela Res. 104/00, DJ 18. 12.00)
SUM-6, I Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º. (nova redação - Res. 104/2000, DJ 18.12.2000)
OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.
OJ-SDI1-364 Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
SUM-121 Funcionário público de ex-autarquia. Administração portuária. Opção pelo regime celetista. Gratificação de produtividade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-75 Funcionário público. Ferroviário. Competência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência. (conversão das OJs 218 e 241 da SDI-1)
OJ-SDI1-308 Jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.
SUM-243 Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.
SUM-105 Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-272 Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.
SUM-235 Servidor do Distrito Federal e autarquias. Correção automática de salários. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-103 Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SERVITA
OJ-SDI1T-5 Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Re-percussão no repouso semanal remunerado.
SIMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Ver Colusão
SINDICALIZAÇÃO
PN-13 Local na empresa. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SINDICATO
SUM-334 Ação de cumprimento Recolhimento de desconto assistencial. Sindicato Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996)
OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". (convertida na OJ 110 da SDI-2)
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)
PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.
OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.
OJ-SDC-14 Base territorial excedente de um município. Múltiplas assembléias. (cancelada, DJ 02.12.2003)
PN-41 Contribuição sindical e assistencial. Relação nominal de empregados.
OJ-SDI1-290 Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho (cancelada, DJ 05.07.2005)
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
PN-18 Cópia. Contrato de experiência. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
OJ-SDC-4 Disputa por titularidade de representação. Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada - DJ 18.10.2006)
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
SUM-177 Dissídio coletivo. Representação. CLT, art. 859. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-37 Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coletivas de trabalho distintas daquelas às quais sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilidade jurídica. Lei nº 4.725/65, art. 10. (cancelada - DJ 18.10.2006)
OJ-SDC-20 Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. CF/88, art. 8º, V.
OJ-SDI1-365 Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.
OJ-SDC-12 Greve. Qualificação jurídica. Ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato profissional que deflagra o movimento. (cancelada) – Res. 166/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
SUM-220 Honorários advocatícios. Substituição processual. (cancelada - Res. 55/1996, DJ 19.04.1996)
OJ-SDC-21 Ilegitimidade "ad causam". Ausência de indicação do total de associados da entidade sindical. Insuficiência de "quorum". CLT, art. 612. (cancelada, DJ 02.12.2003)
OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade.
OJ-SDC-13 Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. "Quorum" de validade. CLT, art. 612. (cancelada, DJ 24.11.2003)
OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam". Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito.
OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal.
OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Registro no Ministério do Trabalho.
PN-104 Quadro de avisos na empresa.
PN-111 Relação de empregados. Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.
SUM-310 Substituição processual. (cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)
SUM-271 Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-121 Substituição processual. Legitimidade. Diferença do adicional de insalubridade. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)
SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA
OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º.
OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
SOBREAVISO
SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-132, II Horas de sobreaviso. Base de cálculo. Incabível a integração do adicional de periculosidade. (incorporação da OJ 174 da SDI-1)
OJ-SDI1-49 Uso do BIP. Não caracteriza sobreaviso. Horas extras. Indevidas.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.
SUM-280 Convenção coletiva. Audiência prévia do órgão oficial competente. (cancelada - Res. 2/1990, DJ 10.01.1991)
SUM-170 Custas processuais. Isenção. Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDI1-353 Equiparação salarial. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. (conversão da OJ 229 da SDI-1)
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. (alterada – Res. 143/2007, DJ 13.11.2007)
OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)
SOLIDARIEDADE
Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária
SUBSIDIARIEDADE
Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária
SUBSTABELECIMENTO
OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. (conversão da OJ 330 da SDI-1)
OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
SUM-395, III Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º) (conversão da OJ 108 da SDI-1)
OJ-SDI1-200 Mandato tácito.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94.
SUBSTITUIÇÃO
OJ-SDI1-96 Salário substituição. Férias. (cancelada em decorrência da redação da Súm. 159 conferida pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
SUM-180 Ação de cumprimento. Desistência da ação. Comprovação de transação (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam". (convertida na OJ 110 da SDI-2)
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. (conversão da OJ 110 da SDI-2)
SUM-255 Desistência da ação. Sentença de primeiro grau. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-359 Federação. Ilegitimidade para ajuizar ação de cumprimento. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-310 Sindicato. (cancelada - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003)
SUM-271 Sindicato. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-121 Sindicato. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUM-220 Sindicato. Honorários advocatícios. (cancelada - Res. 55/1996, DJ 19.04.1996)
SUM-286 Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. (nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000)
OJ-SDI1-359 Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção.
SUCESSÃO
OJ-SDI1-261 Bancos. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.
OJ-SDI1T-59 Interbras. Responsabilidade.
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-SDI1T-48 Petromisa. Petrobras. Legitimidade. (conversão da OJ 202 da SDI-1)
OJ-SDI1T-28 Sucessão trabalhista. CONESP. CDHU.
OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
SUPLENTE
PN-51 CIPA. Estabilidade provisória. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-339, II CIPA. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. (incorporação da OJ 329 da SDI-1)
OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. (incorporação da OJ 25 da SDI-1)
OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.
SUSPEIÇÃO
SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.
OJ-SDI1-77 Testemunha que move ação contra a mesma reclamada. (convertida na Súm. 357)
T

TACÓGRAFO
OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada. Res. 816/86 do CON-TRAN.
TAREFEIRO
SUM-149 Férias. Base de cálculo.
TAXA DE HOMOLOGAÇÃO
OJ-SDC-16 Rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.
TÉCNICO EM RADIOLOGIA
OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.
SUM-358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.
OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85. (convertida na Súm. 358)
TELEFONISTA
SUM-178 Empresa que não explora o serviço de telefonia. Jornada de trabalho. CLT, art. 227 e parágrafos.
"TELEMARKETING"
OJ-SDI1-273 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
TELEX
OJ-SDI1-213 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
TEMPESTIVIDADE
SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível. (nova redação - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001)
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável. (conversão da OJ 337 da SDI-1)
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. (conversão da OJ 337 da SDI-1)
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI1-357 Recurso intempestivo. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Não conhecimento.
TEMPO DE SERVIÇO
PN-38 Adicional Concessão. Qüinqüênios, triênios e anuênios. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-79 Adicional de antigüidade. Fepasa. Base de cálculo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
SUM-52 Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Lei nº 4.345/64, art. 19.
SUM-181 Adicional por tempo de serviço. Reajuste semestral. Lei nº 6.708/79. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1T-44 Adicional. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (conversão da OJ 176 da SDI-1)
OJ-SDI1-84 Adicional. Aviso prévio. Tempo de serviço. Proporcionalidade. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.
SUM-226 Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.
SUM-138 Adicional. Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.
SUM-21 Adicional. Cômputo. Período anterior à aposentadoria. Permanência na empresa. (cancelada - Res. 30/1994, DJ 12.05.1994)
SUM-6, II Adicional. Contagem para efeitos de equiparação salarial. Tempo na função. Trabalho igual. (incorporação da Súm. 135)
SUM-105 Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-105 Adicional. Funcionário público. Opção. Regime celetista. Congelamento dos qüinqüênios. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-202 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-203 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.
SUM-240 Adicional. Integração. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-174 Adicional. Lei nº 3.841/60. Previdência privada. Inaplicabilidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-103 Adicional. Licença-prêmio. Lei nº 1.890/53. Opção estatutário. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI2-57 Adicional. Mandado de segurança. Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.
OJ-SDI1-56 Adicional. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
SUM-66 Adicional. Qüinqüênios. RFFSA. Base de cálculo. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-225 Adicional. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
OJ-SDC-25 Adicional. Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.
SUM-269 Adicional. Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.
SUM-70 Petrobras. Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.
TERCEIRIZAÇÃO
OJ-SDI1-383 Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.
SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.
SUM-331, II Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.
TERÇO CONSTITUCIONAL
OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. (conversão da OJ 231 da SDI-1)
SUM-328 Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.
TERMO DE CONCILIAÇÃO
SUM-259 Ação rescisória. Cabimento.
TESTEMUNHA
SUM-357 Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.
OJ-SDI1-77 Que move ação contra a mesma reclamada. Suspeição. (convertida na Súm. 357)
TETO
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Adicionais AP e ADI. (incorporação da OJ 21 da SDI-1)
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.
OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. (nova re-dação - DJ 22.08.2005)
SUM-205 Integrante de grupo econômico, que não participou da relação processual. Execução. Solidariedade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
TRABALHADOR AVULSO
OJ-SDI1-384 Prescrição bienal. Termo inicial.
TRABALHADOR RURAL
PN-108 Abrigo no local de trabalho. Obrigatoriedade.
SUM-292 Adicional de insalubridade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-59 Aferição das balanças utilizadas pelo INPM.
PN-106 Atividade insalubre. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.
PN-57 Atividade insalubre. Perícia técnica. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
PN-107 Caixa de medicamentos. Fornecimento pelo empregador no local de trabalho.
PN-68 Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.
PN-48 Concessão de terra. (cancelado pelo T. Pleno em Sessão de 02.09.2004 - Homologação Res. 125/2004, DJ 10.09.2004)
PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado.
PN-50 Defensivos agrícolas. Obrigação do receituário pelo empregador.
OJ-SDI1-38 Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei nº 5.889/73, art. 10. Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.
SUM-104 Férias. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-110 Ferramentas. Fornecimento pelo empregador.
PN-63 Ficha de controle da produção.
SUM-34 Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
PN-64 Horário e local de condução fornecida pelo empregador.
OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supres-são total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.
PN-60 Latão de café. Padronização normas do INPM.
PN-34 Moradia. Condições de habitabilidade.
PN-62 Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.
OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadra-mento.
PN-69 Pagamento de dia não trabalhado. Chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.
PN-65 Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.
OJ-SDI1-271 Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade. (alterada, DJ 22.11.2005)
PN-53 Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa do chefe de família. Efeitos.
PN-94 Salário-doença. (cancelado- Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-227 Salário-família. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-344 Salário-família. Devido somente após a vigência da Lei nº 8.213/91.
PN-71 Transporte. Condições de segurança.
SUM-57 Usinas de açúcar. Categoria profissional de industriários. (cancelada - Res. 3/1993, DJ 06.05.1993)
TRABALHADOR TEMPORÁRIO
OJ-SDI1-205, II Competência material da Justiça do Trabalho. Contratação irregular. Ente público. Regime especial. Desvirtuamento. CF/88, art. 37, IX. (cancelada) – Res. 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
OJ-SDI1-263 Contrato por tempo determinado. Natureza administrativa. Lei especial (estadual ou municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. (cancelada, DJ 14.09.2004)
PN-79 Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.
TRABALHO INTELECTUAL
OJ-SDI1-298 Equiparação salarial. (incorporada à Súm. 6, VII)
SUM-6, VII Equiparação salarial. Perfeição técnica. Critérios objetivos. (incorporação da OJ 298 da SDI-1)
TRABALHO NOTURNO
PN-90 Adicional de 60%. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-112 Petroleiro. Hora reduzida. Lei nº 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.
OJ-SDI1-60, I Portuário. Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. (nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-127 Redução da hora noturna. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.
PN-44 Trabalho após 22 horas. Transporte. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-140 Vigia. Adicional noturno.
SUM-65 Vigia. Hora reduzida.
TRANSAÇÃO
SUM-180 Ação de cumprimento. Desistência. Substituição processual. Comprovação de transação. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. (conversão das OJs 120 e 141 da SDI-2)
OJ-SDC-30 Transação de direitos constitucionais. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Quitação total.
TRANSFERÊNCIA
SUM-43 Abusiva. CLT, art. 469, § 1º.
OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.
SUM-29 Ato unilateral. Despesa de transporte.
PN-77 Empregado transferido. Garantia de emprego.
OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.
OJ-SDI2-67 Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.
TRÂNSITO EM JULGADO
OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial (incorporação da OJ 102 da SDI-2)
SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. (incorporação da OJ 104 da SDI-2)
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)
SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. (incorporação da OJ 106 da SDI-2)
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. (convertida na Súm. 405, II)
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Prazo para juntada.
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. (in-corporação da OJ 96 da SDI-2)
OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Coisa julgada formal.
OJ-SDI2-49 Mandado de segurança. Extinção da execução. Decisão normativa que sofreu posterior reforma. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. (cancelada em decorrência da conversão da tese mais abrangente da OJ 116 da SDI-2 na Súm. 397)
TRANSPORTE
PN-113 Acidentados, doentes e parturientes. Fornecimento pelo empregador.
PN-114 Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
SUM-90, I Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. Horas "in itinere". (nova redação - RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
SUM-320 Horas "in itinere". Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte pelo empregador. Cobrança.
SUM-90, II Horas "in itinere". Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e transporte público regular. (incorporação da OJ 50 da SDI-1)
SUM-90, III Horas "in itinere". Insuficiência de transporte público. (incorporação da Súm. 324)
SUM-90,IV Horas "in itinere". Trecho não servido por transporte público. (incorporação da Súm. 325)
PN-71 Trabalhador rural. Condições de segurança.
PN-44 Trabalho após 22 horas. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
SUM-29 Transferência para local mais distante da residência. Despesa de transporte.
PN-54 Transporte para audiência. (cancelado - Res. 86/1998, DJ 15.10.1998)
TRASLADO DE PEÇAS
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (alterada em 26.11.2002)
OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. (conversão da OJ 281 da SDI-1)
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.
OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
SUM-272 Agravo de instrumento. Traslado deficiente. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-90 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Instrução Normativa nº 6/96. (cancelada em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei nº 9.756/98)
OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.
OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. (alterada) – Res. 167/2010, DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.
TROCA DE UNIFORMES, LANCHE E HIGIENE PESSOAL
OJ-SDI1-326 Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. (convertida na Súm. 366)
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
Ver também Regime de Revezamento
OJ-SDI1-360 Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.
OJ-SDI1-274 Ferroviário. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
OJ-SDI1-169 Fixação de jornada de trabalho superior a seis horas mediante negociação coletiva. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 423 - Res. 139/2006 - DJ 10.10.2006)
OJ-SDI1-275 Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
SUM-360 Intervalos intrajornada e semanal.
SUM-391, II Petroleiros. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. (conversão da OJ 333 da SDI-1)
SUM-423 Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/06 – DJ 10, 11 e 13.10.2006)
SUM-391, I Petroleiros. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. (conversão da OJ 240 da SDI-1)
TUTELA ANTECIPADA
Ver Antecipação de Tutela.
U

UNIFORMES
PN-115 Fornecimento gratuito.
URP
SUM-317 Plano Verão. URP de fev/89. Existência de direito adquirido. (cancelada - Res. 37/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.
OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.
SUM-323 URP de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (cancelada - Res. 38/1994, DJ 25.11.1994)
OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em mai-o. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. (conversão da OJ 214 da SDI-1)
OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88. (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14.06.2005)
OJ-SDI1-351 Multa. Art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias reconhecidas em juízo. (cancelada) – Res. 163/2009, DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009
URV
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. Lei nº 8.880/94. (conversão da OJ 187 da SDI-1)
UTILIDADE "IN NATURA"
Ver Salário Utilidade
V

VACÂNCIA
SUM-159, II Do cargo. Salário do sucessor. (incorporação da OJ 112 da SDI-1)
VALE-TRANSPORTE
OJ-SDI1-215 Ônus da prova. Empregado.
OJ-SDI1-216 Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85.
VALOR DA CAUSA
OJ-SDI2-147 Ação rescisória. Processo de conhecimento ou de execução. – (cancelada – Res. 142/2007 – DJ 10, 11 e 15/10/2007)
OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.
VEÍCULO
SUM-367, I Utilidade "in natura". Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. (conversão das OJs 131 e 246 da SDI-1)
VENDEDOR
PN-15 Comissão sobre cobrança.
VERBAS RESCISÓRIAS
PN-46 Atraso. Multa. (cancelado - Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. (conversão das OJs 40 e 135 da SDI-1)
OJ-SDI1-181 Décimo terceiro salário. Cálculo. Valor das comissões corrigido mone-tariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. (incorpo-ração da OJ 254 da SDI-1)
SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiên-cia. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 (nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
OJ-SDI1-160 Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão.
VIGIA
SUM-140 Adicional noturno.
PN-102 Assistência jurídica. Ação penal.
SUM-59 Estabelecimento bancário. Jornada de trabalho reduzida. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-65 Noturno. Hora reduzida.
PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.
VIGIA PORTUÁRIO
SUM-309 Terminal privativo. Requisição. Sindicato.
VIGILANTE
PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.
SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
OJ-SDI1-321 Administração Pública. Período anterior à CF/88. Contratação por em-presa interposta. (nova redação - Res.129/2005, DJ 20.04.2005)
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da ex-tinção.
OJ-SDI1-205, I Competência material da Justiça do Trabalho. Dissídio individual entre trabalhador e ente público. Controvérsia acerca do vínculo empregatício. (cancelada) – Res. 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29.04.2009
SUM-331, I Contrato de prestação de serviços. Irregularidade.
SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.
SUM-256 Contrato de prestação de serviços. Legalidade. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.
OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)
OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
OJ-SDI1-164 Oficial de justiça "ad hoc".
SUM-386 Policial militar. CLT, art. 3º. (conversão da OJ 167 da SDI-1)
SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL
OJ-SDI2-25 Ação rescisória. Expressão "lei" do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal. (incorporação da OJ 118 da SDI-II)
SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. (in-corporação da OJ 72 da SDI-2)
SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. (incorporação da OJ 36 da SDI-2)
SUM-410 Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. (conversão da OJ 109 da SDI-2)
OJ-SDI2-112 Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.
OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. (nova redação - DJ 22.08.2005)
SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.
SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. (conversão da OJ 95 da SDI-2)
OJ-SDI1-294 Embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressu-postos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurispru-dencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".
SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei. (incorporação da OJ 94 da SDI-1)
SUM-221, II Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA
Ver Coisa Julgada.
VIÚVA
OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão.
VOGAL
SUM-167 Impugnação à investidura. Cabimento de recurso para o TST. (cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)