quinta-feira, 25 de abril de 2013

Direito Civil



1) aluvião imprópria é:

a) acessão natural por abandono de álveo por um rio.
b) acessão natural que se dá quando o acréscimo de terras as margens de um rio se forma em razão do afastamento das águas que descobrem parte do álveo.
c) acessão natural que se opera pelo repentino deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta, desprendendo-se de um prédio para se juntar a outro.
d) acessão artificial porque as terras se acrescentam à margem do rio por meio de intervenção humana.
2) Alimentos:
a) provisionais são aqueles concedidos provisoriamente ao alimentário, antes ou no curso da lide principal.
b) provisionais são alimentos provisórios, concedidos em reconvenção.
c) fixados em acordo, homologado por sentença, podem ser modificados, independentemente de ação revisional.
d) concedidos por sentença, transitada em julgado, não podem ser modificados através de ação revisional.
3) A indenização por responsabilidade civil por acidente do
trabalho ou moléstia profissional, fundada no Direito Comum, é
devida ao empregado pelo empregador:
a) por responsabilidade objetiva.
b) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa grave.
c) Quando o empregador infringir normas de Engenharia do Trabalho ou de Medicina do Trabalho.
d) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.
4) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança? Por quê?
a) Não. Porque se trata de obrigação personalíssima.
b) Sim. Respondendo os herdeiros, no entanto, desde que a indenização fixada, mesmo se si- tuando fora das forças da herança, seja proveniente de reparação decorrente de homicídio.
c) Sim. Respondendo os herdeiros pela indenização total, em qualquer situação e sem limite.
d) Sim. Porque a obrigação, não sendo personalíssima, opera entre os seus herdeiros que, no entanto, não respondem por encargos superiores às forças de herança.
5) Quem são os herdeiros necessários? Em havendo, de que parte da herança o testador poderá dispor?
a) São apenas os descendentes e ascendentes do falecido. Poderá dispor só da metade da herança.
b) São apenas os descendentes do falecido. Poderá dispor só da metade da herança.
c) São os descendentes por jus sanguinis. Poderá dispor da legítima.
d) São apenas os descendentes até os filhos e os ascendentes até os pais. Poderá dispor só de um quarto da herança.
6) Em um contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel, celebrado em 1988, com pagamento do preço em prestações, as partes estabelecem que a falta de pagamento de qualquer delas, desde que constituído em mora o comprador, implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das
prestações anteriormente pagas. Leia os itens abaixo, referentes à situação exposta:
I. será possível entender-se como antijurídica, a afirmação;
II . encontra-se parcialmente correta, a afirmação;
III . a rescisão do contrato não se mostrará possível, em face do Código de Proteção ao Consumidor;
IV. o juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.
A conclusão é no sentido de que
a) mostra-se correta apenas a afirmação do item IV.
b) são corretas apenas as afirmações dos itens I, II e III.
c) são corretas todas as afirmações.
d) são corretas todas as afirmações, à exceção do item III.
7) Por força do princípio da saisine, acolhido pelo nosso Código Civil:
a) desde a abertura da sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros;
b) a posse da herança transmite-se aos herdeiros e legatários, desde a abertura da sucessão;
c) o domínio e a posse da herança transmitem-se aos herdeiros capazes e legatários, desde a abertura da sucessão;
d) o domínio e a posse da herança transmitem-se somente após o registro do formal de partilha no Registro de Imóveis;
e) apenas o domínio da herança transmite-se aos herdeiros, desde a abertura da sucessão;
8) Sobre danos extrapatrimoniais, considere as afirmações abaixo.
I -Os herdeiros não têm legitimidade para intentar ação visando a reparação pelos danos extrapatrimoniais causados à imagem de pessoa já falecida.
II -A divulgação de obra sem qualquer alteração e respeitando a sua autoria não constitui dano extrapatrimonial.
III -Como derivação do princípio da boa-fé, os danos extrapatrimoniais são admissíveis em matéria contratual.
Quais são corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I.
e) Apenas III.
9) Acerca da compra e venda, é INCORRETO afirmar-se que:
a) não querendo ou não podendo os contratantes determinar o preço, é-lhes lícito convencionar sua fixação por terceiro.
b) independentemente do título, a venda será ad corpus sempre que a diferença encontrada entre as dimensões descritas no contrato e as efetivamente existentes no imóvel não exceder de um vigésimo da extensão total.
c) o direito potestativo resultante da venda a contento, para o comprador, é oponível aos herdeiros do vendedor.
d) na venda com reserva de domínio, o comprador assume os riscos pela perda ou deterioração do bem, ainda pendente a condição suspensiva.
e) os contratos estimatórios restringem-se a bens móveis.
10) Acerca do empréstimo, considere as afirmações abaixo.
I -O comodato oneroso, também denominado de comodato irregular, reger-se-á pelas regras do mútuo.
II -O mútuo é gratuito por natureza, mas pode ser oneroso.
III -O mútuo é contrato real.
Quais são corretas?
a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I.
e) Apenas II.
GABARITO - Direito Civil
1) B
2) A
3) D
4) D
5) A
6) D
7) A
8) C
9) B
10) C

Concurso Público – Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Analista Judiciário – Área Judiciária




Língua Portuguesa

Leia o texto abaixo e responda às questões que se seguem:


Fazer renascer o Natal
Abaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus!

            O melhor da festa é esperar por ela, diz o provérbio. O melhor do Natal é ter passado por ele, sentem muitos sem dizer.
            É insuportável a fissura desencadeada pelas festas de fim de ano. O consumo compulsório de produtos, o apetite compulsivo de comilanças, a máscara da alegria estampada no rosto para encobrir o bolso furado, a corrida aos espaços de lazer, as estradas engarrafadas, as filas intermináveis nos supermercados, os sinos de papel envoltos nas fitas vermelhas dos shopping centers, aquela mesma musiquinha marota, tudo satura o espírito.
            Seria esse anticlima um castigo divino à nossa reverência pagã à figura de Papai Noel?
            Natal é pouco verso e muito reverso. Em pleno trópico, nosso mimetismo enfeita de neve de algodão a árvore de luzinhas intermitentes. O estômago devora castanhas, nozes, avelãs e amêndoas, quando a saúde pede saladas e legumes.
            Já que o espírito arde de sede daquela Água Viva do poço de Jacó (João 4), afoga-se o corpo em álcool e gorduras. A gula de Deus busca, em vão, saciar-se no ato de se empanturrar à mesa.
            Talvez seja no Natal que nossas carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar, recebemos sem acolher, brindamos sem perdoar, abraçamos sem afeto, damos à mercadoria um valor que nem sempre reconhecemos nas pessoas. No íntimo, estamos inclinados à simplicidade da manjedoura. O mal-estar decorre do fato de nos sentirmos mais próximos dos salões de Herodes.
            (...)
            Mudemos nós e o Natal. Abaixo Papai Noel, viva o Menino Jesus! Em vez de presentes, presença – junto à família, aos que sofrem, aos enfermos, aos soropositivos, aos presos, às famílias das vítimas de crimes, às crianças de rua, aos dependentes de  droga, aos (d)eficientes físicos e mentais, aos excluídos.
            Façamos da ceia cesta a quem padece fome e do abraço laço de solidariedade a quem clama por justiça. Instalemos o presépio no próprio coração e deixemos germinar Aquele que se fez pão e vinho para que todos tenham vida com fartura e  alegria.
            Abandonemos a um canto a árvore morta coberta de lantejoulas e plantemos no fundo da alma uma oração que sacie nossa fome de transcendência.
            Deixemo-nos, como Maria, engravidar pelo Espírito de Deus. Então, algo de misteriosamente novo haverá de nascer em nossas vidas.

(FREI BETO. Fazer renascer o Natal - Abaixo Papai Noel! Viva o menino Jesus!. Caros Amigos. 20, novembro de 1998.)

1 - A frase em que, segundo o uso culto escrito, são lícitas tanto a próclise quanto a ênclise do pronome oblíquo átono é:

a) “afoga-se o corpo em álcool e gorduras” ;
b) “no ato de se empanturrar à mesa”;
c)         “Mudemos nós e o Natal”;
d) “Aquele que se fez  pão e vinho”;
e) “Deixemo-nos, como Maria, engravidar”;

2 - No texto, os adjetivos compulsório e compulsivo podem ser substituídos, respectivamente, por:

a) necessário / exagerado;
b) exagerado / desenfreado;
c)         obrigatório / incontrolável;
d) incontrolável / desenfreado;
e) necessário / obrigatório.

3 - A partir de certo ponto, o texto passa a exprimir uma exortação. O fato que  assinala essa mudança é:

a) o emprego de frases imperativas;
b) o uso da 1a pessoa do plural;
c)  o verbo iniciando o parágrafo;
d) o uso do ponto de exclamação;
e) a referência ao Menino Jesus.

4 - A nova redação de algumas passagens do texto apresenta erro de concordância verbal em:

a) então, poderão haver coisas misteriosamente novas em nossas  vidas;
b) afogam-se o corpo e a alma em álcool e gorduras;
c)         abandonem-se a um canto as árvores mortas cobertas de lantejoulas;
d) hoje, o Natal são presentes e comilanças;
e) pode-se envolver os sinos de papel em fitas vermelhas.

5 - O emprego da preposição NÃO se deve à regência nominal em:

a) “um castigo divino à nossa reverência pagã”;
b) “água Viva do poço de Jacó”;
c) “nossa reverência pagã à figura de Papai Noel”;
d)        “estamos inclinados à simplicidade da manjedoura”;
e) “o consumo compulsório de produtos”.

6 - O uso do sinal indicador da crase é facultativo em:

a) “castigo duro à nossa reverência”;
b) “reverência pagã à figura de Papai Noel”;
c)         “ato de se empanturrar à mesa”;
d) “damos à mercadoria um valor”;
e) “estamos inclinados à simplicidade da manjedoura”.

7 - Em cada alternativa abaixo apresenta-se, entre parênteses, um comentário  sobre a pontuação de algum segmento do texto. A alternativa em que o comentário é inadequado ao respectivo exemplo é:

a) “o estômago devora castanhas, nozes, avelãs e amêndoas...” (Normalmente não se usa vírgula antes do “e” que encerra uma seqüência de elementos com mesmafunção”);
b) “já que o espírito arde de sede daquela Água Viva do poço de Jacó, afoga-se o corpo em álcool e gorduras” (A vírgula separa a oração adverbial da principal, que a sucede);
c)         “plantemos no fundo da alma uma oração que sacie nossa fome de transcendência”. (É opcional o emprego de vírgula entre o pronome relativo e seu antecedente);
d) “talvez seja no Natal que nossas carências fiquem mais expostas. Damos presentes sem nos dar, recebemos sem acolher...” . (O ponto depois de “expostas” poderia ser trocado por dois pontos);
e) “abandonemos a um canto a árvore morta”. ( Aexpressão “a um canto” poderia estar entre vírgulas).

8 - No trecho “(...) uma oração que sacie nossa fome de transcendência”, encontra—se o verbo SACIAR, que é regular. Pelo modelo do verbo SACIAR também se flexionam os verbos da opção:

a) ansiar, negociar, caluniar, rodopiar;
b) assobiar, odiar, amaciar, desviar;
c) policiar, aliviar, incendiar, contrariar;
d)        anunciar, remediar, espiar, acariciar;
e) arriar, apreciar, renunciar, vigiar.

9 - No texto, a frase “Em pleno trópico, nosso mimetismo enfeita de neve de algodão a árvore de luzinhas intermitentes” encerra uma crítica relacionada:

a) ao costume de enfeitarmos árvores de Natal com luzinhas;
b) às imitações indevidas que fazemos de outras culturas;
c)         à preocupação que temos com as aparências no Natal;
d) ao fato de não nevar em países tropicais;
e) aos gastos excessivos com enfeites de Natal num país pobre.

10 - “No íntimo, estamos inclinados à simplicidade da manjedoura. O mal-estar decorre do fato de nos sentirmos mais próximos dos salões de Herodes” (linhas 24-26). No texto, essas frases significam que:

a) a manjedoura simboliza a simplicidade do Menino-Deus;
b) somos atraídos pelas festas dos “salões de Herodes”;
c) a simplicidade da manjedoura vale mais que o luxo dos “salões de Herodes”;
d)        no Natal acabamos por contrariar nossos sentimentos mais profundos;
e) entre a simplicidade e o luxo, a nossa tendência é escolher o luxo.

Matemática


11 - Num tanque temos 2.000 l de água e 400 l de óleo. Cada litro de água pesa 1 kg, enquanto um litro de óleo pesa 0,8 kg. Assim, o peso total dos 2.400 l do tanque, em toneladas, é igual a:

a) 0,0232;
b) 0,232;
c) 2,32;
d)        23,2;
e) 232

12 - Uma nota fiscal se compõe de duas parcelas: valor dos serviços e 5% deste, como encargos de ISS.
Se o total da nota é N, o valor dos serviços é:

a) 1,05 N;
b) 0,95 N;
c) N / 0,95;
d)        N / 1,05;
e) N / 1,5.       

13 - Meu pai  me contou que, em 1938, conversava com o avô dele e observaram que a idade de cada um era expressa pelo número formado pelos dois últimos algarismos dos anos em que haviam nascido.  Assim, quando meu pai nasceu, a idade em anos de seu avô era:

a) 50;
b) 55;
c) 60;
d)        65;
e) 70.

14 - Antônio comprou 100 prendas para a festa que dá sempre no fim do ano. As prendas de 3 espécies diferentes custaram R$ 10,00, R$ 3,00 e R$ 0,50, respectivamente. Sabendo que no total  gastou R$ 100,00, podemos afirmar que a quantidade de prendas  de R$ 10,00 que adquiriu é igual a:

a) 4;
b) 5;
c) 6;
d)        7;
e) 8.

15 - Um criador tinha num sítio unicamente cachorros de raça e pavões. Contando os ‘pés’ de todos os animais, observou que o total de ‘pés’ era igual ao quadrado do número de pavões. Uma semana depois, vendeu seis cachorros e dois pavões e verificou que de novo o fato se dava, ou seja, o número total de ‘pés’era o quadrado do número de pavões. Assim, podemos afirmar que, antes da venda, havia no sítio um número de cachorros igual a:

a) 20;
b) 18;
c) 16;
d)        14;
e) 12.
16 - O valor da expressão   0,6 x     +   + 1²    é:
a) 51;   
b) 52;
c) 53;
d)        54;
e) 55.

17 - Dividiu-se um terreno de 1.296 m2 em três lotes. A área do 1º lote corresponde a 4/5 da área do 2º e a área do 3º é igual à soma das outras áreas. O maior lote tem, em m2, área igual a:

a) 452;
b) 574;
c) 648;
d)        712;
e) 860.
   
18 - Dois ciclistas partem juntos, no mesmo sentido, numa pista circular. Um deles faz cada volta em 12 minutos e o outro em 15 minutos. O número de minutos necessários para que o mais veloz fique exatamente 1 volta na frente do outro é:

a) 15;
b) 30;
c) 45;
d)        60;
e) 90.

19 - Ana fez 2/5 de um tapete em 8 horas e Clara fez 1/3 do restante em 6 horas. Se trabalharem juntas, terminarão o tapete num tempo igual a:

a)  4h 12 min;  
b)  4h 30 min;
a) 4h 36min;
b) 4h 45 min;  
c) 4h 48 min.

20 - Considere  A = 2.730 . O menor valor natural de  n  para que nA seja divisível por 396 é:

a) 66;
b) 33;
c) 22;
d)        6;
e) 3.

 

 

Direito Constitucional


21 - Tício tem 33 anos de serviço público, existindo lei, à época, que concede direito de aposentadoria aos trinta anos de serviço. Edita-se lei nova que extingue a aposentadoria por tempo de serviço. Nesta nova situação:

a) Tício tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a lei nova;
b) Tício não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga;
c) Tício tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga;
d)        Tício tem direito de aposentar-se, desde que preencha os requisitos da nova legislação;
e) Tício não tem direito à aposentadoria em nenhuma hipótese.

22 - O art. 5º, caput, da Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade, entre outros, do direito à vida, à liberdade e à segurança. Quanto aos estrangeiros residentes fora do País, encontram-se eles:

a) protegidos apenas pelas leis de seus países, nada podendo reclamar quanto a eventuais violações aqui ocorridas;
b) protegidos somente na hipótese de haver acordo bilateral neste sentido;
c) protegidos somente se provarem que em seu país a Constituição garante a inviolabilidade de tais direitos;
d)        protegidos porque, nas relações internacionais, o Brasil deve observar o princípio da prevalência dos direitos humanos;
e) sem qualquer proteção

23 - Foram investidos, pela Constituição, em iguais direitos sociais:

a) o trabalhador doméstico e o trabalhador avulso;
b) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
c) o trabalhador doméstico e o  servidor público civil;
d)        os servidores civis e militares;
e) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e os servidores públicos.

24 - A Constituição Federal prevê expressamente como princípios da Administração Pública:

a) impessoalidade, moralidade, publicidade e supremacia do interesse público;
b) moralidade, publicidade, supremacia do interesse do interesse público e legalidade;
c) publicidade, supremacia do interesse público, legalidade  e impessoalidade;
d)        legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
e) supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade e moralidade;

25 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar:

a) os crimes contra a economia popular e o sistema financeiro;
b) os crimes praticados por estrangeiros;
c)         os crimes ecológicos e os praticados contra indígenas;
d) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
e) todos os crimes independentemente de sua natureza.
 
 
Direito Administrativo

26 - A licitação pública realizada dentre interessados para a escolha de trabalho artístico mediante a instituição de prêmio para seu vencedor corresponde à modalidade:

a) concorrência;
b) tomada de preços;
c)         convite;
d) concurso;
e) leilão.

27 - Segundo a Lei 8112/90, a seqüência de um processo administrativo disciplinar é:

a) instrução, defesa e relatório;
b) instauração, inquérito e julgamento;
c)         sindicância, inquérito e processo;
d) instrução, inquérito e processo;
e) inquérito, ampla defesa e julgamento.
   
28 - A anulação do ato administrativo se dá em razão de:

a) ilegalidade, produzindo efeito ex tunc;
b) inconveniência, produzindo efeito ex nunc;
c)         ilegalidade, produzindo efeito ex nunc;
d) inconveniência, produzindo efeito ex tunc;
e) inoportunidade, produzindo efeito ex tunc.

29 - O servidor público federal que cometa uma infração estará sujeito a uma sanção :

a) administrativa;
b) civil e administrativa;
c)         civil, penal e administrativa;
d) administrativa e penal;
e) penal e civil.
   
30 - São modalidades de garantia dos contratos administrativos:

a) fiança bancária, aval do Tribunal de Contas, caução  em dinheiro;
b) títulos da dívida pública, aval do Tribunal de Contas, caução em dinheiro;
c) seguro-garantia, títulos da dívida pública, fiança bancária;
d)        fiança bancária, depósito judicial, títulos da dívida pública;
e) seguro-garantia, caução em dinheiro, depósito judicial.


Direito Civil

31 - São absolutamente incapazes:

a) os maiores de dezesseis anos e os menores de vinte e um anos de idade;
b) os pródigos;
c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;
d)        os silvícolas;
e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.

32 - É anulável o ato jurídico quando:

a) for praticado por pessoa absolutamente incapaz;
b) não revestir a forma prescrita em lei;
c) seu objeto for impossível;
d)        o vício resultar de erro, dolo, simulação ou fraude;
e) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

33 - Quanto ao parentesco pode-se afirmar que:

a)  cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo social;
b) cada cônjuge é aliado aos parentes do outro pelo vínculo de família;
c) a afinidade, na linha colateral, não se extingue com a dissolução do casamento que a originou;
d) a afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento que a originou;
e) a afinidade, na linha reta e na colateral, se extingue com a dissolução do casamento.

34 -  Quando o menor for o autor do dano, pode-se afirmar que:

a) entre 16 e 21 anos, ele equipara-se ao maior quanto às obrigações provenientes de ato ilícito que tenha praticado;
b) entre 16 e 18 anos, ele não responde por ato ilícito que tenha praticado, pois é inimputável;
c) somente os pais ou o responsável do menor entre 16 e 21 anos respondem por ato ilícito que este pratique;
d)        entre 16 e 21 anos, ele pode eximir-se de obrigação invocandosua idade, mesmo que a tenha ocultado dolosamente;
e) entre 16 e 21 anos, ele não pode ser equiparado ao maior de 21 anos.

35 - As pessoas jurídicas têm por domicílio:

a) Distrito Federal, capitais estaduais, local onde funcione a administração minicipal e o lugar onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;
b) União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede  das empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;
c) residência dos chefes de governo e sede das empresas privadas;
d)        União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede  das empresas privadas;
e) União, Estados, Municípios e comarcas onde existir a sede das empresas privadas;.


Direito Processual Civil

36 - Quanto às causas de modificação de competência é correto afirmar que:

a) A competência em razão do valor e do território pode se modificada pela conexão;
b) Reputam-se conexas duas ações quando lhes forem comuns o objeto e a causa de pedir;
c) Ocorre a continência entre duas ações sempre que houver entre elas identidade tão somente quanto à causa de pedir;
d)        A competência em razão da matéria pode ser modificada por convenção entre as partes;
e) Ocorre o fenômeno da prorrogação de competência apenas quanto aos critérios relativos à territorialidade e à matéria.

37 - Deve ser argüida em peça separada da contestação:

a) a incompetência relativa;
b) a incompetência absoluta;
c)         a coisa julgada;
d) a litispendência;
e) a perempção.

38 - O fenômeno da substituição processual é:

a) um sinônimo para a expressão “sucessão processual”;
b) um instituto distinto da sucessão processual, embora ambas recebam o mesmo tratamento jurídico;
c)         a entrada no processo de herdeiros em razão do falecimento da parte original;
d) a regra em termos de legitimação ativa no C.P.C.;
e) definido como sendo a tutela em nome próprio de direito alheio, devendo haver autorização legal expressa para tanto.

39 - Diz-se Sentença Definitiva aquela:

a) que indefere a petição inicial inepta;
b)que julga o autor carecedor da ação;
c) que decide o mérito da causa;
d)        de que não cabe mais recurso algum;
e) cuja eficácia se estende também a terceiros.

40 - Na execução de obrigações de não fazer, deve o Juiz resolvê-las em perdas e danos:

a) imediatamente;
b) se o autor não requerer a tutela específica;
c)         se ao Juiz parecer mais razoável;
d)        somente quando o desfazimento for impossível;
e) se o devedor o desejar.

Direito do Trabalho


41 - Tem-se por válida a alteração contratual nas respectivas condições de trabalho se for realizada por:

a) necessidade do serviço;
b) imposição do empregador, que luta pelo êxito da atividade econômica;
c)         ato de vontade exclusiva do empregado;
d) mútuo consentimento, mesmo que haja pequenos prejuízos ao empregado;
e) mútuo consentimento, desde que não resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado.

42 - Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores domésticos:

a) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias,  aposentadoria e estabilidade no emprego protegida contra dispensa arbitrária ou sem justa causa;
b) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias,  aposentadoria e seguro desemprego;
c) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias, aposentadoria e remuneração de horas extraordinárias com adicional previsto em lei;
d)        salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias  e  aposentadoria;
e) salário mínimo nacional, irredutibilidade de salário, décimo terceiro, repouso semanal remunerado, férias anuais acrescidas de um terço do salário, licença gestante, licença paternidade, aviso prévio de trinta dias, aposentadoria e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

43 -Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o limite da jornada normal diária de trabalho não poderá exceder a:

a) uma hora;
b) duas horas;
c)         três horas;
d) quatro horas;
e) cinco horas.

44 -  Aos menores de catorze anos é facultado o trabalho:

a) em condições iguais aos maiores de catorze anos e menores de vinte e um anos;
b) apenas na condição de aprendiz;
c)         em situações semelhantes ao maior de dezoito anos, sendo vedada, no entanto, a atividade penosa, insalubre, ou em horário noturno;
d)        em situações semelhantes ao maior de catorze anos e menor de dezoito anos, sendo vedada, no entanto, a atividade penosa, insalubre ou em horário noturno;
e) apenas em horário diurno, com carga horária reduzida e garantia do salário mínimo vigente.

45 - O contrato de trabalho por prazo determinado, prorrogado mais de uma vez:

a) constitui-se em ato anulável;
b) é motivo justo para que o empregado postule a resolução contratual;
c) rescinde-se pelo decurso do prazo;
d)        passa a vigorar pelas regras do contrato por tempo indeterminado;
e) é nulo de pleno direito.


46 - O prazo prescricional do trabalhador rural para reclamar direitos trabalhistas é:

a) inexistente no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;
b) de cinco anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;
c) de dois anos, desde que o empregado ajuíze a ação em igual prazo, no caso de ruptura da relação laboral;
d)        de cinco anos, podendo o empregado utilizar-se deste mesmo prazo para ajuizar a ação, em caso de ruptura da relação laboral;
e) de dez anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até cinco anos, no caso de ruptura da relação laboral.

47 - A transferência do empregado de uma localidade para outra diversa da que resulta do contrato, sem a sua anuência, é permitida em caso de:

a) necessidade provisória do empregador;
b) criação de nova filial;
c) ser o empregado ocupante de cargo de confiança;
d)        existência de incompatibilidade do empregado com seu superior hierárquico na filial em que está lotado;
e) o empregado ser remunerado com adicional de transferência nunca inferior a vinte e cinco por cento.

48 - A mudança da sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem o seu domicílio:

a) configura transferência provisória, acarretando a obrigação por parte do empregador de remunerar o empregado com adicional de transferência nunca inferior ao mínimo de vinte e cinco por
cento;
b) estabelece uma transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados;
c)         exige do empregador o pagamento de diárias aos empregados;
d)        somente pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar ilícito trabalhista;
e) constitui legítimo exercício do poder diretivo do empregador, não configurando alteração contratual vedada pela lei.

49 - O contrato de trabalho regido pelas regras do tempo determinado transforma-se em  contrato por tempo indeterminado:

a) se houver acordo de prorrogação do prazo;
b) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez;
c) quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato;
d)        quando celebrado a título de experiência, pelo prazo de trinta dias, com previsão de nova prorrogação em igual prazo;
e) quando houver cláusula de direito recíproco de rescisão contratual.

50 - O afastamento do empregado em virtude de serviço militar obrigatório:

a) dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, por força maior;
b) importa em motivo justo ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, sem o pagamento de indenização;
c) não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador;
d)        dá direito ao empregador de rescindir o contrato, todavia com o pagamento do aviso prévio e indenização prevista em lei;
e) é caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador, todavia, como se trata  de ato de império do Estado (Serviço Militar), a indenização é devida pela metade.
 
 
 Direito Processual do Trabalho

51 - Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência:

a) pelo Diretor de Secretaria;
b) pelo Diretor de Secretaria ou funcionário por ele designado;
c)         pelo Juiz Presidente;
d)        por qualquer um dos Juízes Classistas;
e) pelo Secretário de Audiências.

52 - A formalização do  acordo judicial na Justiça do Trabalho, após a proposta realizada pelo Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, exige assinatura:

a) das partes e do Juiz Presidente;
b) das partes, do Juiz Presidente e dos Juízes Classistas;
c) das partes, do Juiz Presidente, dos Juízes Classistas e do Diretor de Secretaria;
d)        das partes e dos Juízes Classistas;
e) somente do Juiz Presidente.

53 - Como regra geral, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada:

a) pelo local do domicílio e residência do empregado;
b) pela sede da empresa;
c)         exclusivamente pelo  local da contratação, mesmo que a prestação de serviços tenha se realizado fora do  referido local;
d)        tanto pela localidade do domicílio e residência do autor, como na localidade da sede da ré;
e) pela localidade onde o empregado  prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

54 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, as reclamações trabalhistas serão processadas e julgadas:

a) pela Junta de Conciliação e Julgamento mais próxima;
b) pela Junta de Conciliação e Julgamento da capital;
c) pelo Juízo de Direito, que funcionará como órgão de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhe for determinada pela lei de organização judiciária local;
d)        pela Vara Federal da respectiva localidade, que funcionará como órgão de administração da Justiça do Trabalho, que é federal,  nos moldes da lei de organização judiciária federal;
e) pelo Juízo Federal ou Estadual apontado pela direção do Tribunal Regional do Trabalho, com jurisdição na referida localidade onde não exista Junta de Conciliação e Julgamento com jurisdição.

55 - Faz parte dos DEVERES PRECÍPUOS  dos Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento:

a) dar posse aos Juízes Classistas nomeados para a junta;
b) presidir audiências;
c)         manter perfeita conduta pública e privada;
d) executar suas próprias decisões;
e)  convocar os suplentes dos Juízes Classistas, no impedimento destes.

56 - Os atos processuais segundo a CLT realizar-se-ão :

a) em qualquer dia da semana, entre as 8 e as 18 horas;
b) de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, salvo para citação, que poderá ser realizada inclusive nos sábados, domingos e feriados ;
c)         nos dias úteis das 8 às 20 horas, sendo nos domingos e feriados das 8 às 12 horas;
d) nos dias úteis, das 6 às 20 horas,  sendo que a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz ou Presidente;
e) nos dias úteis, das 8 às 20 horas.


57 - São admissíveis legalmente no processo do trabalho os seguintes recursos:

a) apelação, recurso ordinário,  recurso de revista e embargos;
b) embargos, apelação, recurso de revista e agravo;
c)         embargos, agravo, recurso ordinário e apelação;
d) embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo;
e) recurso ordinário, recurso especial, embargos e agravo.


58 - Realizada a penhora e concluída a avaliação,  seguir-se-á a arrematação.  Os bens serão vendidos pelo maior lance, sendo que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a:

a) 20% (vinte por cento) do seu valor, pagando os 80% (oitenta por cento)  restantes do bem arrematado  no prazo de 24 horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados;
b) 30% (trinta por cento) do seu valor, pagando os 70% (setenta por cento) restantes do bem no prazo de 48 horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados;
c)         50% (cinqüenta por cento) do seu valor, pagando os 50% (cinqüenta por cento) restantes do bem no prazo de 24 horas, sob pena de perder o sinal em benefício da execução;
d) 20% (vinte por cento) do seu valor, pagando os 80% (oitenta por cento) restantes no prazo de 48 horas,       sob pena de perder o sinal em benefício da execução;
e) 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, pagando os 50% (cinqüenta por cento) restantes do bem  no prazo de 48 horas, sob pena de perda do negócio, mas em nenhuma hipótese perderá o sinal, que reverterá a seu favor.

59 - O agravo de petição cabe das decisões:

a) da junta em sua plena composição;
b) dos Juízes Classistas;
c)         do juiz ou Presidente, no processo cognitivo;
d) do juiz ou Presidente, nas execuções;
e) interlocutórias proferidas no curso do processo de conhecimento.

60 - Segundo a CLT as Juntas de Conciliação e Julgamento poderão conciliar, instruir ou julgar estando presente:

a) apenas o Juiz Presidente;
b) apenas os Juízes Classistas;
c)         O Juiz Presidente e um dos Juízes Classistas,  representante dos empregados ou dos empregadores;
d)        apenas o Juiz Classista dos empregados;
e) apenas o Juiz Classista dos empregadores.


GABARITO


Questão
Resposta
Questão
Gabarito Resposta
01
B
31
C
02
C
32
D
03
A
33
D
04
A
34
A
05
B
35
A
06
A
36
ANULADA
07
C
37
A
08
E
38
E
09
B
39
C
10
D
40
ANULADA
11
C
41
ANULADA
12
D
42
D
13
A
43
B
14
B
44
B
15
E
45
D
16
ANULADA
46
A
17
C
47
ANULADA
18
D
48
E
19
E
49
B
20
A
50
C
21
C
51
B
22
D
52
A
23
B
53
E
24
D
54
C
25
D
55
C
26
D
56
D
27
B
57
D
28
A
58
A
29
C
59
D
30
C
60
ANULADA