quarta-feira, 24 de abril de 2013

NOÇÕES DE DIREITO-EXERCÍCIOS




0 1) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./IMPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.
b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.
c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.
d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.
e) 0 legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

02) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como:

a) Constituição democrática, histórica, programática e analítica.
b) Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática.
c) Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática.
d) Constituição rígida, promulgada, escrita e programática.
e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.

03) (ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta.

a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico.
b) 0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma de direito internacional obrique o Brasil a respeitar direitos humanos, em seu território e em relação a seus nacionais.
c) A criação de uma Federação dos Estados sul-americanos constitui objetivo fundamental a ser necessariamente buscado pelos poderes constituídos no Brasil
d) Ao aceitar expressamente o princípio da autodeterminação dos povos, o constituinte admite que um Estado da Federação brasileira possa dela se separar, desde que a população local assim o decida democraticamente.
e) 0 princípio da defesa da paz, que rege as relações internacionais do Brasil, toma inconstitucional a participação oficial do país em missões de natureza militar promovidas pela Organizacão das Nações Unidas (ONU).

04) (Juiz Sub./MG/2000) Dentre as opções abaixo, não é fundamento da República Federativa do Brasil:

a) A soberania.
b) A democracia liberal.
c) A cidadania.
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) 0 pluralismo. 

05) (Delegado/SP/2000) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado De mocrático de Direito e tem como um de seus fundamentos

a) o pluralismo político.
b) a especialização da Justiça.
c) a obrigatoriedade do voto.
d) a bicameralidade.

06) (FUMARC/Serv. Diversos[MPE/2002) É correto afirmar que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel:

a) dos Estados e dos Territórios, apenas.
b) dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
c) dos Estados e dos Municípios, apenas.
d) dos Estados e Territórios e do Distrito Federal.

07) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública.
b) Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.
c) A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.
d) 0 exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei.
e) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.

08) (ESAF/AFRF/2001) Se, num mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal entende que há demora injustificada para a regulação legislativa, pelo Congresso Nacional, de um direito previsto na Constituição Federal, a sua decisão deverá

a) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, qualquer que seja a matéria envolvida, havendo, ou não, aumento de despesas públicas.
b) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante que deverá valer apenas para o impetrante do mandado de injunção.
c) declarar a mora do legislador e editar a norma abstrata faltante, que valerá para o impetrante e para todas as demais pessoas, desde que não implique aumento dos gastos públicos.
d) declarar a mora do legislador, compelindo-o a editar a norma necessária.
e) julgar de qualquer modo improcedente a ação, pois o próprio processo do mandado de injuncão ainda não foi regulado por lei.

09) (ESAF/AFRF/200 1) Assinale a opção correta sobre direitos individuais e coletivos.

a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.
b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica sem armas, em local aberto ao público.
c) É irregular o exercício de profissão ou oficio enquanto não forem regulamentados por lei.
d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.
e) 0 uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.
10) (ESAF/AFRF/2001) A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

a) Princípio do devido processo legal.
b) Princípio da segurança jurídica.
c) Princípio da legalidade.
d) Princípio do contraditório.
e) Princípio do acesso à Justiça.

11) (ESAF/TFC/2001) Suponha que um servidor público tenha sido demitido do seu cargo, depois de ter sido acusado de fato que era ao mesmo tempo falta administrativa e crime comum. 0 servidor entende que não lhe foi assegurado o direito da ampla defesa no processo administrativo. Assinale a opção que indica garantia constitucional em princípio adequada para que o servidor se insurja contra a demissão.

a) Habeas corpus.
b) Habeas data.
c) Mandado de segurança.
d) Mandado de injunção.
e) Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

12) (ESAF/TFC/2001) Assinale a opção correta.

a) No direito constitucional brasileiro, a nacionalidade tem o mesmo sentido de cidadania. b) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.
c) A Constituição não veda que um brasileiro nato seja também nacional de outro país estrangeiro.
d) De acordo com o sistema constitucional em vigor, os nacionais de países integrantes do MERCOSUL gozam dos mesmos direitos, no Brasil, do brasileiro naturalizado.
e) Todos os nascidos no território brasileiro, depois da Constituição Federal de 1988, são considerados brasileiros natos.

13) (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias individuais.

a) Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.
b) Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente. c) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.
d) Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.
e) 0 exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

14) (ESAF/MPOG/2001) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a filiação a sindicato representativo do secmento econômico em que o trabalhador atua.
b) Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.
c) Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei. d) Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.
e) Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

15) (ESAF/MPOG/2001) Assinale a opção correta.

a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.
b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.
c) Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.
d) A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.
e) Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

16) (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) É correto afirmar que a desapropriação de um imóvel rural, com prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é feita

a) pela União, ou pelo estado, somente.
b) em ofensa à lei.
c) pelo procedimento de desapropriação por interesse público.
d) pela União, somente.

17) (Promotor de Just. Adjunto/MP/DF/99) Assinale a opção correta.

a) Um índio pode defender o patrimônio cultural por meio de ação popular.
b) 0 STF não julga, originariamente, ação popular.
c) 0 ajuizamento de ação popular impede a propositura de ação civil pública com relação à mesma matéria.
d)A ação popular pode ser ajuizada pelos partidos políticos, na condição de associação de eleitores.

18) (UnB/Analista/BACEN/2000) Julgue os itens abaixo, relativos a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

1) (   ) Considere a seguinte situação hipotética: Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas,originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.
2) (   ) Considere a seguinte situação hipotética: Em face do clamor público contra a prática crescente de extorsão mediante seqüestro, conduta essa definida na legislação penal brasileira como crime contra o património, editou-se lei federal por meio da qual a competência para o julgamento do referido crime foi atribuída ao júri popular. Nessa situação, a lei editada seria inconstitucional.
3) (   ) As trabalhadoras rurais têm direito ao fundo de garantia do tempo de serviço e, na hipótese de desemprego involuntário. ao seguro-desemprego.
4) (   ) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição da República, será incompatível com os ditames constitucionais preceito normativo que assegure proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
5) (   ) Considere a seguinte situação hipotética: A empresa X propôs aos seus empregados a elevação da jornada de trabalho de oito para nove horas, de segunda a quinta-feira., sem o pagamento do respectivo adicional de horas extras, já que as horas acrescidas seriam compensadas com as quatro horas que deixariam de ser trabalhadas aos sábados. Nessa situação, eventual compensação de jornada ajustada em acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o respectivo sindicato dos trabalhadores não seria vedada pela Constituição da República.

19) (TRT 3ªR/Oficial de Just./96) Levando em conta os direitos e garantias fundamentais, correlacione as colunas 1 e 2. A seguir, assinale a alternativa correspondente à seqüência correta.

1 - Mandado de segurança
2 -Ação popular                                                       
3 - Mandado de injunção                
4 - "Habeas data"     
5 - "Habeas corpus"

(   ) É cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
(   ) Destina-se a assegurar a liberdade de locomoção, no caso de violência ou coação decorrentes de ilegalidade ou abuso de poder.
(   ) Destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
(   ) Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", no caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.
(   ) Visa à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.     

a) 3-4-1-2-5
b) 5-3-2-1-4
c) 3-5-4-1-2
d) 4-1-5-2-3
e) 2-5-1-3-4

20) (FUMARC/Pref/Contagem/99) Leia atentamente as assertivas abaixo, relacionadas com os direitos e garantias fundamentais:

I -   A Constituição da República assecura o direito de propriedade, bem como a função social da propriedade.
II -  0 cidadão tem legitimidade para propor ação popular com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
III- As únicas hipóteses de prisão civil por dívida são a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
IV- Qualquer associação que esteja em funcionamento há pelo menos seis meses pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados.
V - A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
VI- 0 trabalhador rural tem o direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de até cinco anos após a extinção do contrato.
São corretas
a) apenas as assertivas I e IV.
b) apenas as assertivas II e VI.
c) apenas as assertivas I, III e IV.
d) apenas as assertivas I, II, III, e V
e) todas as assertivas.

2 1) (UnB/Escrivão/PF/98) Em relação aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens.
      
1) (   ) Os chamados remédios constitucionais, ou remédios do direito constitucional, constituem em meios à disposição do indivíduo para provocar a atuação das autoridades competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais ou coletivos.
2) (   ) Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento de que na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estão sendo praticados atos ilícitos pelo respectivo superintendente poderá, por meio de simples petição, dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar as ilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.
3) (  ) Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado de segurança.
4) (  ) Com o alarme promovido pela Constituição de 1988 na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de qualquer interesse coletivo, por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que legalmente constituída.
5) (   ) Se Lúcia - adversária política de Ana, governadora de um estado - ajuizar ação popular contra atos praticados por Ana e o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus da sucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação,má-fé da autora.

22) (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) As normas do art. 5º da Constituição Federal de 1988 destinam-se:
a) a brasileiros e portugueses apenas.
b) a brasileiros e estrangeiros residentes no País e, em certos casos, também a estrangeiros não residentes.
c) exclusivamente aos estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil.
d) somente aos brasileiros natos.
e) aos brasileiros natos e naturalizados, e não aos estrangeiros, em qualquer hipótese.

23) (OAB/SP/08/98) São garantias dos direitos coletivos

a) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.
b) o direito de greve e a ação popular.
c) o mandado de sceurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação popular.
d) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

24) (OAB/RJ/Março/99) Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, como remédio constitucional

a) à tutela da liberdade de locomoção própria ou de terceiro.
b) à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como a sua retificação, se incorretas.
d) a anular ato lesivo ao património público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao património histórico e cultural.

25) (OAB/RJ/Dez./99) Indique a alternativa correta.

a) É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso ordinário-constitucional, o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, se concessiva a decisão.
Xb) 0 mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ali associados.
c) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
d) Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

26) (Delegado/MT/2000) 0 art. 5º da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto afirmar:

a) 0 regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto as pessoas jurídicas.
b) A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança, já que não é cidadão brasileiro.
c) Não há diferença entre direitos e garantias individuais.
d) Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido.
e) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade significa que esses bens não poderão ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto.

27) (Fiscal/MS/2000) Considere as seguintes afirmativas:

I- Cada cidadão tem o direito de trabalhar no oficio que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.
II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.
III- A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.
IV- Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.

São verdadeiras:
a) II e III apenas.
b) IV e I apenas.
c) I e II apenas.
d) III e IV apenas.

28) (ESAF/TCE/ES/2001) Assinale a opção correta.

a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-los ilegais, os termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão administrativo competente.
b) Como advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é feita pelo Chefe do Executivo, podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-membro estabelecer que as contas das Mesas das Câmaras Municipais serão julgadas pelas próprias Câmaras Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado.

29) (ESAF/SERPRO/Analista/2001) Assinale a opção correta.

a) A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.
b) 0 brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.
c) As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.
d) Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.
e) Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

30) (Delegado/BA/Janeiro/2001) Quanto ao que dispõe a Constituição Federal, no Título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens abaixo.

1) (   ) Direitos sociais inserem-se entre os direitos fundamentais da pessoa e caracterizam-se como prestações estatais positivas, enunciadas em normas constitucionais.
2) (   ) A associação profissional e a sindical constituem. ambas, associações profissionais; diferem porque a sindical desfruta de prerrogativas especiais, tais como, defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, até em questões judiciais e administrativas e a associação puramente profissional destina-se a finalidade de estudo e coordenação dos interesses econômicos de seus associados.
3) (   ) A Constituição Federal adotou a unidade sindical que consiste na possibilidade de criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior a uma região metropolitana.
4) (   ) A Constituição Federal adotou a pluralidade sindical que permite a criação de vários sindicatos para uma mesma categoria profissional ou econômica, desde que em bases territoriais distintas, não inferiores a um distrito.
5) (    ) A Constituição Federal assegura o direito de greve sem subordinação a previsão em lei e sem limitações quanto a natureza da atividade ou serviço, inclusive aqueles consideradas essenciais, seja para os trabalhadores da iniciativa privada, seja para os do setor público.

31) (UnB/PF/Agente/2002) A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.
1) (   ) Considere a seguinte situação hipotética: Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. 0 indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.
2) (   ) A proteção constitucional à intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas fisicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.
3) (   ) A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local,onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.
4) (   ) 0 sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências,mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional.
5) (   ) A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento.

32) (Polícia Civil do Paraná) Assinale a alternativa incorreta.

a) Admite-se, em caráter excepcional, a pena de morte.
b) 0 mandado judicial de busca e apreensão em domicílio pode ser executado durante o dia ou à noite, independentemente de consentimento do morador.
c) Proíbe-se, com ressalvas, a prisão civil por dívida.
d) Em regra, a prisão somente se dará em flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) 0 brasileiro nato jamais poderá ser extraditado.

33) (OAB/SC) Conforme a Constituição Federal, os órgãos que compõem o Poder Judiciário são:

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
                   
34) (AFRF/2002)Em relação aos direitos e deveres indiduais e coletivos,da CF,assinale a afirmativa errada.
      
a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.
b) E facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.
c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.
d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e ineseusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.
e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

35) (ESAF/Fiscal Trib. Est./Pará/2002) Assinale a opção correta.

a) 0 princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que nao seja extensível também às do sexo masculino.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
c) 0 jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.
d) 0 compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.
e) As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa. quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

36) (Adv./Pref M. Niterói/2000) A natureza jurídica do habeas corpus impetrado contra um particular pode assim ser resumida:

a) ação penal para cessar prática de ato ilegal.
b) recurso criminal para evitar abuso de poder.
c) processo cível para garantir o direito de ir e vir.
d) medida cautelar para afastar ameaça à liberdade.

37) (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

a) somente se brasileiro.
b) somente se estrangeiro residente no País.
c) somente se estrangeiro residente fora do País.
d) nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.
e) tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

38) (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, exceto.

a) com o consentimento do morador.
b) com o consentimento do proprietário.
c) em flagrante delito ou desastre.
d) para prestar socorro.
e) por determinação judicial, durante o dia.

39) (Escrevente/Trib. Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
b) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.
d) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
e) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

40) (ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) 0 indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.
b) Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos.
c) 0 trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.
d) Em caso de flagrante delito, o agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.
e) Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

4 1) (FAEPOL/Inspetor/RJ/2001) Com relação aos direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição da República, pode-se afirmar que

a) são imprescritíveis, inalienáveis, universais, secundários e imutáveis.
b) são variações do direito à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade e à propriedade.
c) estão previstos apenas no artigo 5º da Constituição da República.
d) o artigo 5º é uma proteção do Estado em face dos indivíduos.
e) no artigo 5º existem apenas direitos individuais.

42) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, exceto

a) de caráter perpétuo.
b) de restrição da liberdade.
c) de trabalhos forçados.
d) de banimento.

43) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

a) o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
b) o registro de casamento e a certidão de óbito.
c) o registro civil de nascimento e o registro de casamento.
d) o registro de casamento.
e) n.d.a.

44) (PR/97-GI) A ordem social, na Constituição da República

a) estabelece a educação como dever do Estado e da família, e direito de todos. devendo o ensino ser ministrado com base no pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso e ministrado o ensino fundamental regular exclusivamente em língua portuguesa.
b) tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho. c) estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes próprias, e recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções.
d) assegura assistência social aos necessitados somente mediante contribuição à seguridade social, salvo no caso da gestante e do trabalhador em situação de desemprego voluntário.

45) (AU/98-2ª CAT) Assinale a opção correta.

a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.
c) A participação dos sindicatos nas neeociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais prootamáticas.
e) A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

46) (ESAF/TFC/2001) Assinale a afirmativa correta a propósito dos direitos sociais.

a) Sendo os servidores públicos também destinatários dos direitos sociais, a eles também devem ser estendidos os direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos do trabalho da categoria a que pertencem.
b) A Constituição proclama o princípio da irredutibi1idade do salário, mas o salário pode ser reduzido, por força de acordo ou de convenção coletiva do trabalho.
c) Todo trabalhador faz jus a repouso aos domingos, mas esse repouso não é remunerado. d) Os trabalhadores domésticos estão excluídos do gozo de direitos sociais.
e) A Constituição veda o emprego de todo menor com menos de 18 anos.

47) (F.C. Chagas/Técnico Jud./TRF 4ª R/200 1) A proteção do trabalhador em face da automação

a) depende exclusivamente do poder normativo da justiça trabalhista.
b) é proibida pela Constituição Federal.
c) deve ser garantida na forma do que dispuser a lei
d) independe de lei regulamentadora desse direito social, razão pela qual é absoluta.
e) só existe para os associados dos sindicatos que negociarem essa cláusula.

48) (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os seguintes direitos, exceto.

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b) estabilidade, adquirida após dois anos de serviço.
c) igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

49) (TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém direito social, sob a égide da Constituição da República:

a) Educação, saúde, trabalho, lazer, segurança.
b) Previdência social, proteção à maternidade e à infância.
c) Assistência aos desamparados.
d) Irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
e) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da Jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

50) (Delegado/BA/Janeiro/2001) Para assegurar o bem estar e justiça sociais, alçados com base da ordem social, a Constituição Federal estabelece, de um lado, que a família deve gozar de especial proteção do Estado e, de outro, imputa-lhe o dever de assegurar à criança e ao adolescente direitos fundamentais, para o que

1) (   ) reconhece como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
2) (   ) impõe ao Estado o dever de promover programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais.
3) (    ) reconhece a igualdade de direitos e qualificações aos filhos havidos ou não da relação conjugal, ou por adoção.
4) (  ) proíbe a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.
5) (   ) contém normas específicas sobre direitos trabalhistas e previdenciários que atingem a criança e o adolescente.

51) (UnB/EMBRAPA/ Assistente/2002) Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição da República, assinale opção correta.

a) Os salários não podem ser reduzidos, ainda que mediante convençao ou acordo coletivo.
b) 0 valor do 13º salário corresponde ao salário-base auferido pelo empregado, excluídas outras parcelas de caráter salarial habitualmente recebidas.
c) 0 salário-família é devido a todos os trabalhadores, independentemente da faixa de renda em que se enquadrem.
d) A licença-paternidade é concedida com a duração de 120 dias.
e) Assegura-se ao dirigente sindical a estabilidade no emprego desde o registro de sua candidatura e, se eleito,até um ano após o final de seu mandato, salvo se cometer alguma falta grave.

52) (FAPEU/AnalistaJud./TRE/SC/2002) Os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

a) são iguais para os trabalhadores urbanos e rurais.
b) podem ser restringidos, em caso de calamidade pública.
c) são estendidos aos servidores públicos civis.
d) abrangem tanto os empregados, como os servidores públicos civis e militares.

53) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São direitos sociais dentre outros

a) a irredutibilidade do salário e o salário-família.
b) a assistência aos desamparados e o repouso semanal.
c) o salário, o aviso prévio e a indenização.
d) a educação, a saúde e o trabalho.
e) n.d.a.

54) (MEMORIAL/SP/Adv./99) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos. dentre outros, os seguintes direitos:

a) repouso semanal, férias e irredutibilidade salarial.
b) FGTS, horas extras e décimo terceiro salário.    
c) piso salarial, jornada de oito horas e salário família.
d) licença à gestante, seguro-desemprego e FGTS.
e) n.d.a.

55) (FUMARC/Serviços Díversos/MPE/2002) Não se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais".
      
a) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos dominyos.
b) seguro-desemprezo, em caso de desemprego involuntário.
c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
d) duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.      

56) (PR/97-GI-Alterada) De acordo com as normas de organização e funcionamento do Poder Legislativo na Constituição Federal, pode-se afirmar que

a) o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara dos Deputados composta de representantes do povo,em número a ser fixado,proporcionalmente ao numero de eleitores,nas Constituições Estaduais.
b) os Membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão.   
c) compete ao Senado Federal autorizar a instauração, de processo de impeachment contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de responsabilidade.
d) as comissões parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

57) 0 exercício do poder regulamentar, no direito brasileiro, pelo Poder Executivo

a) independe de lei a ser regulamentada.
b) sujeita-se à aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
c) insere-se nas atribuições do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. d) passa a ser atribuição do Poder Legislativo, desde que ocorra omissão por parte daquele.

58) No caso de morrerem, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente da República nos dois últimos anos do período presidencial, o que ocorre?

a) Assume a Presidência o Ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal e a Vice o Presidente do Senado.
b) Assume o Presidente da Câmara dos Deputados, e não se preenche o cargo de Vice.
c) Convocam-se, imediatamente, eleições diretas.
d) 0 Congresso, na forma da Lei, fará a eleição para ambos os cargos.
e) Considera-se encerrado o período presidencial e reabre-se novo, por mais 5 (cinco) anos.

59) Assinale a afirmativa correta.

a) Em face do disposto na Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre todos os servidores públicos e os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal. dos Estados da União, e. na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litíalos que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas.
b) A competência do Tribunal Superior do Trabalho será estabelecida no seu Regimento Interno, de acordo com a Constituição Federal.
c) Aos Tribunais Regionais Federais compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) Aos juízes federais compete processar e julgar todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

60) (ESAF/MPOG/2001) A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.
b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.
c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.
d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República
e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

61) (F. C. Chagas/Analista Jud. /TRF-1ª R/2001) Além de sua competência específica, compete-lhe,precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se     

a) da Câmara dos Deputados.
b) do Congresso Nacional.
c) do Presidente da República.
d) do Supremo Tribunal Federal.
e) do Senado Federal.

62) (UnB/Analista Jud./TJDF/97-Alterada) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) 0 STJ é tribunal superior, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, cabendo-lhe julgar processos oriundos de todos os demais órgãos do Poder Judiciário, em matéria infraconstitucional.
b) Aos tribunais e juizes militares compete julgar todos os atos ilícitos que firam direitos ou interesses das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
c) Todas as causas que envolvam questões de inconstitucionalidade devem ser julgadas pelo STF.
d) Todos os tribunais devem possuir órgãos especiais, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno.
e) Tanto a justiça do trabalho quanto a justiça militar são compostas por dezessete juízes togados, ou seja, magistrados de carreira.

63) (TRT 3ª R/Oficial de Just./96) A respeito do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que
                          
a) é composto de vinte e sete Ministros.
b) seus membros são escolhidos dentre brasileiros com mais de vinte e cinco e menos de sessenta anos.
c) a nomeação de seus membros é feita pelo Presidente da República após a aprovação do Senado Federal.
d) dezessete dos seus Ministros são togados e vitalícios, neles se incluindo onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista.
e) dez dos seus Ministros são classistas temporán* os, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores.
            
64) (TRT3'R/Agente de Segurança/96) No que se refere aos Poderes da União, é incorreto afirmar que:
                   
a) o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
b) o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
c) o Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal e jurisdição,em todo o t.erritório nacional, é o órgão máximo do Poder Judiciário.
d) o Poder Executivo tem como funções principais elaborar as leis e tiscaiizar os atos dos demais Poderes.
e) o Poder Judiciário é incumbido da função de fazer justiça, aplicando a lei a casos particulares.
            
65) (FUMARC/Pret Contagem/99-Alterada) A respeito da Organização dos Poderes, é correto afirmar,exceto.
                          
a) A organização do Poder Legislativo é bicameral no âmbito federal e unicameral nos âmbitos do Estado e do Município.
b) Os Vereadores à Câmara Municipal são invioláveis por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) Ao Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compete processar e julgar,originariamente, os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
d) São considerados como funções essenciais à Justiça apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública.
            
66) (FUMARC/PreL Contagem/99) No que se refere ao Poder Legislativo, é incorreto afirmar que
                          
a) ao Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, cabe dispor, com a sanção do Presidente da República, sobre matéria financeira, cambial e monetária.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal, de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos secundo o princípio majoritário.
c) além de qualquer Deputado ou Senador, ou Comissão do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, há outros titulares da iniciativa legislativa, dentre os quais os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.
d) a imunidade material, assegurada aos Deputados e Senadores, significa que estes, enquanto durar o mandato, em hipótese alguma podem ser presos ou processados criminalmente. sem prévia licença da respectiva Casa Legislativa.                                
e) é da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República, bem como aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, sua exoneração, de oficio, antes do término de seu mandato.
            
67) (FUMARC/Pret Contagem/99) Dentre as alternativas abaixo, todas relativas ao Poder Executivo, assinale a única incorreta.
                          
a) Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente da câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência.
b) Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los e exonerá-los, são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
c) 0 Presidente da República, em cuja competência privativa se insere conceder indulto e comutar penas,poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
d) Os atos do Presidente da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação, constituem crimes de responsabilidade.
e) Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Presidente da República é submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suas funções tão logo admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

68) (Analista Jud./TRE/RJ/2001) A correta composição do Tribunal Regional Eleitoral é

a) sete juízes, sendo um desembargador, três juizes de direito que já tenham sido juizes eleitorais, um membro do Ministério Público Eleitoral e dois advogados indicados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo.
b) nove juizes, sendo dois desembargadores, dois juizes de direito, dois juízes federais, dois advogados nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, e um membro do Ministério Público Estadual, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.
c) setejuízes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um juiz federal e dois advogados, nomeados pelo Presidente da República, estes indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal de Justiça, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembarcadores.
d) nove juizes, sendo três desembargadores, dois juizes de direito, dois juizes federais e dois advogados, nomeados pelo Governador do Estado, sendo o Presidente do TRE o desembargador mais antigo.
e) no mínimo sete juizes, sendo dois desembargadores, dois juízes de direito, um promotor de justiça e dois deputados estaduais, estes escolhidos pelo Presidente da República dentre seis deputados indicados pela Assembléia Legislativa, sendo o Presidente do TRE escolhido dentre os desembargadores.

69) (Téc. Judiciário/TRE/RJ/2001) 0 Tribunal Superior Eleitoral é composto por

a) no mínimo sete juizes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça e dois membros do Ministério Público Eleitoral.
b) no máximo sete juizes, escolhidos pelo Congresso Nacional, em votação secreta, dentre os intearantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
c) sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, submetida a nomeação ao Senado Federal.
d) no mínimo sete juízes, sendo três oriundos do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, e dois dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
e) no máximo sete juízes, sendo três do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justiça, um do Ministério Público Eleitoral e um advogado, nomeado pelo Presidente da República. dentre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

70) (OAB/SP/08/98) A fixação dos subsídios dos deputados federais
      
a) é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) é da competência da Câmara dos Deputados.
c) é da competência exclusíva do Conaresso Nacional.
d) depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

7 1) (Delegado/MT/2000) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
      
São garantias da independência do PoderJudiciário previstas na Constituição:
I - Autonomia funcional, administrativa e financeira.
II - A nomeação dos ministros dos tribunais superiores pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III- As garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos juízes.

a) Todas estão corretas.
b) Apenas II está correta.             
c) Apenas I e II estão corretas.                                      
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Todas estão incorretas.

72) (Fiscal/MS/2000) 0 Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo:

a) Deliberar sobre a instauração de processo contra o Presidente da República.
b) Fiscalizar os Estados e os Municípios no que tange aos empréstimos externos que eles desejem contrair.
c) Indicar o candidato a Vice-Presidente da República.
d) Nomear os Ministros da área econômica.

73) (XLIIMP/2001) No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por "maioria simples" e por "maioria absoluta"?

a) Maioria absoluta é a maioria dos presentes e a maioria simples é aquela obtida pela divisão do número de membros da Casa Legislativa. Maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro subseqüente ao número obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos presente a maioria absoluta de seus membros.           
c) Maioria absoluta corresponde ao primeiro inteiro subseqüente ao numero obtido da divisão dos membros da Casa Legislativa e maioria simples corresponde à maioria dos votos dos presentes.
d) Maioria absoluta é obtida por mais de 2/3 dos membros da Casa Legislativa e maioria simples pelos votos dos presentes.
e) Maioria absoluta é mais fácil de se obter do que a maioria simples.

74) (FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) Tendo em vista a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, correlacione as colunas e assinale a seqüência correta.

órgãos: 
1. Tribunal Superior Eleitoral            
2. Tribunais Regionais Eleitorais.
3. Juizes Eleitorais.  
4. Juntas Eleitorais  
      
Competência:
(    ) dirigir os processos eleitorais e deteminar a inscrição e a exclusão de eleitores.
(    ) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.
(    ) processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos.
(    ) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigaçoes impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

a) 3- 4- 1- 2
b) 4- 3- 2- 1
c) 4- 3- 1- 2
d) 1- 2- 3- 4

75) (FUMARC/TRE-MG/Analista Jud./2001) São membros do Tribunal Superior Eleitoral. exceto:

a) três juizes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto. dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) dois juízes escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
c) dois juízes federais escolhidos pelo Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.
d) dois juízes escolhidos, por nomeação do Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

76) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada     

a) de dois em dois anos.               
b) de três em três anos, alternadamente, por um e dois terços.
c) de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
d) unicamente de oito em oito anos.

77) (FUMARC/MPE/Serviços Diversos/2002) A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:

a) do Presidente da República.
b) do Congresso Nacional.
c) da Câmara dos Deputados.
d) do Senado Federal.

78) (Procurador/RS/97) A espécie de veiculação de normas denominada de resolução, arrolada no Art. 59, VII, da Constituição, indica, na melhor tradição:

a) todo ato normativo de segundo grau (subordinado a lei ordinária ou complementar) emanado do poder legislativo ou do poder executivo.
b) todo ato normativo de segundo grau (subordinado à lei ordinária ou complementar) emanado do seio do poder legislativo.
c) todo ato normativo do poder executivo subordinado a decreto presidencial.
d) todo ato normativo do poder legislativo subordinado a decreto legislativo.
e) todo ato do Congresso ou de suas casas, tomado por procedimento diverso do previsto para a elaboração de leis.

79) Para aprovar as normas abaixo, uma delas necessita de maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional. Assinale qual a alternativa correta

a) Medidas provisórias.
b) Decretos legislativos.
c) Leis complementares.
d) Leis delegadas.
e) Leis ordinárias.

80) (OAB/RJ/.Março/99-Alterada) Aponte, com base no processo legislativo previsto na Constituição Federal, a alternativa incorreta.

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
b) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submeté-las de imediato ao Congresso Nacional,que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
c) Os projetos de lei complementar serão aprovados por maioria absoluta.
d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

8 1) (TRT-1ª R/90) Uma Emenda à Constituição Federal foi sugerida pelo Presidente da República, na vigência de intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. 0 Consultor Geral da República opinou, todavia, contrariamente à remessa do projeto de emenda ao Congresso

a) porque a Constituição Federal não pode ser emendada por proposta do Presidente da República.
b) porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal em qualquer Estado.
c) por ambas as razões acima.
d) porque não pode haver Emenda à Constituição de 1988 senão após os primeiros 5 (cinco) anos de sua vigência.
e) porque somente um novo Congresso, e não aquele que votou a atual Constituição, poderá emendá-la.

82) (ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta.

a) A Constituição prevê expressamente a possibilidade de ser emendada por proposta de um determinado número de cidadãos (iniciativa popular).
b) Somente em caso de urgência e relevância, é possível emendar a Constituição durante a vigência de intervenção federal.
c) Não cabe sanção ou veto do Presidente da República em proposta de Emenda à Constituição.
d) Emenda à Constituição não é suscetível de controle abstrato de normas perante o Supremo Tribunal Federal.
e) 0 Presidente da República tem iniciativa reservada para a proposta de emenda à Constituição sobre matéria relacionada a direitos e deveres de servidores públicos.

83) (ESAF/AFC/2001) Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a opção correta.

a) Nenhuma emenda que alargue ou diminua o catálogo dos direitos e garantias individuais pode ser votada no Congresso Nacional, por serem os direitos e garantias individuais cláusulas pétreas.
b) Nada obsta a que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada numa sessão legislativa possa ser objeto de nova proposta na sessão legislativa seguinte.
c) Incumbe ao Presidente da República promulgar as emendas à Constituição aprovadas pelo Congresso Nacional.
d) Todo deputado ou senador pode, individualmente, apresentar proposta de emenda à Constituição.
e) As emendas à Constituição relacionadas a servidores públicos são da iniciativa exclusiva do Presidente da República.

84) (UnB/SEAD/Téc. Polit. Pub./2001) 0 govemador do estado de Sergipe encaminhou à Assembléia Legislativa proposta de emenda à Constituição Estadual que veio a ser rejeitada. Diante dessa hipótese, assinale a opção correta.
      
a) 0 governador poderá remeter, incontinente, a mesma matéria à Assembléia para nova deliberação, não havendo qualquer restrição a que ela possa ser aprovada, desde que observado o quorum constitucional.
b) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma leeislatura.
c) A matéria objeto da proposta rejeitada não mais poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
d) Amatéria não mais poderá ser encaminhada pelo governador à Assembléia; os deputados estatuais, desde que observado o quorum de apresentação, poderão, no entanto, a qualquer tempo, apresentar nova proposta de emenda constitucional versando acerca da mesma matéria.
e) A matéria rejeitada deverá ser considerada prejudicada caso volte a ser objeto de nova proposta independentemente do tempo da nova apresentação ou de sua autoria.

85) Pode o Tribunal Superior do Trabalho ter iniciativa de projeto de lei?

a) Sim, sendo que sua discussão e votação serão iniciados na Câmara dos Deputados.
b) Sim, mas sua discussão e votação serão feitas em sessão conjunta das Casas do Congresso.
c) Não, o Poder Judiciário não tem iniciativa de projeto de lei.
d) Não, dentro do Poder Judiciário, só ao Supremo Tribunal Federal é dada essa possibilidade e restrita à matéria de criação da organização e da divisão judiciárias.

86) (ESAF/AFRF/2001) A respeito das normas constitucionais é correto dizer:

a) Todas as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário no texto constitucional são formalmente constitucionais e se equivalem em nível hierárquico.
b) As normas que prevêm direitos fundamentais de abstenção do Estado são, em sua maioria, normas não auto-aplicáveis, dependendo de desenvolvimento legislativo para produzirem todos os seus efeitos.
c) As normas programáticas são, na sua maioria, normas auto-aplicáveis.
d) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico. e) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas.

87) (ESAF/AFRF/2001) Assinale a opção correta.

a) Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.
b) Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.
c) A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.
d) Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.
e) Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

88) (ESAF/TCE[ES/2001) Sobre as leis delegadas, é correto afirmar.

a) No atual regime constitucional somente é cabível a edição de leis delegadas nos casos em que não é admissível a edição da medida provisória pelo Presidente da República.
b) A delegação legislativa pode ter como destinatário o Presidente do Supremo Tribunal Federal nos casos de leis que são da exclusiva iniciativa dele.
c) Uma vez concedida a delegação legislativa para o Presidente da República, fica ele obrigado a editar a lei pertinente no prazo fixado no ato de delegação.
d) 0 Congresso Nacional é livre para estabelecer que, antes de entrar em vigor, a lei elaborada pelo Presidente da República seja discutida no mesmo Congresso Nacional, admitindo-se emendas ao texto, no seu todo ou em partes.
e) Mesmo depois de editada a lei delegada, o Congresso Nacional pode sustá-la se entender que o Presidente da República exorbitou dos limites da delegação legislativa.

89) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Está correta a seguinte afirmativa sobre a LEI como fonte de Direito:

a) Não prevalece contra o costume, dada a maior legitimidade desta última fonte.
b) Trata-se de fonte subsidiária do Direito.
c) Trata-se de fonte material do Direito.
d) Traduz o grau mais desenvolvido e aprimorado da formação do Direito.

90) (FUMARC/OficialJud./TA/2002) Assinale, dentre as alternativas abaixo,a correspondente à matéria que pode ser objeto de lei delegada:

a) matéria de direito comercial.
b) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) atos de competência privativa do Senado Federal.
d) matéria reservada à lei complementar.

91) (FUMARC/MPE/ServiçosDiversos/2002) Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, exceto:

a) qualquer Deputado ou Senador.
b) o Presidente da República.
c) o Procurador-Geral da República.
d) qualquer número de cidadãos.

92) (AFTN/96) Assinale a assertiva correta.

a) Medida Provisória não pode instituir crime ou fixar pena.
b) Decretos regulamentadores podem estabelecer restrições ou linutações a direitos individuais.
c) Medida Provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a sua conversão em lei se opere mediante decisão da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aqueles constantes do art. 5º da Constituição.
e) Emenda Constitucional não pode alterar disposição transitória da Constituição.

93) (ESAF/AFRF/2001) A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar.

a) Podem definir crimes e fixar penas.
b) Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
c) Podem dispor sobre aumento de tributos.
d) Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.
e) Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

94) (ESAF/AFC/2001) Assinale a opção correta em relação às medidas provisórias.

a) Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
b) Se a medida provisória é rejeitada, as relações jurídicas formadas durante a sua vigência continuam a ser por ela reguladas, até que o Congresso Nacional as discipline em caráter definitivo.
c) 0 Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aprová-lo integralmente ou rejeitá-lo de todo.
d) Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.
e) 0 Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.

95) (ESAF/Téc. Judiciário/TJ/CE) Assinale a assertiva correta.

a) A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pela maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional (maioria absoluta).
b) Os Estados-membros estão impedidos de adotar a medida provisória.
c) A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afeta o princípio da divisão dos poderes, sendo, por isso, inconstitucional.
d) À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações estabelecidas na Constituição para a lei delegada.
e) Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.

96) (ESAF/Agente Trib. Est./MS/2001) Assinale a opção correta.

a) A União não pode instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de um Estado-Membro, nem pode tributar o património ou a renda de autarquia estadual ou de qualquer empresa pública estadual que explore atividade econômica.
b) A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, sempre que isso for relevante para a consecução de planos governamentais de desenvolvimento nacional. c) De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, medida provisória é instrumento apto para majorar impostos, atendendo ao requisito do princípio da legalidade.
d) Para atender a situações de crise financeira, a Constituição expressamente admite que o Estado-Membro estabeleça diferenças tributárias entre bens e serviços, visando à proteção do nível de atividades econômicas no âmbito do seu território.
e) Conforme disposto na Constituição Federal, por meio de lei complementar, o Estado-Membro poderá instituir impostos que não tenham sido previstos expressa e especificamente pelo constituinte, desde que não tenham fato gerador coincidente com imposto da União ou dos Municípios.

97) (Procurador/RS/97-Alterada) Sobre a lei complementar, a assertiva mais adequada é:

a) Pode resultar da conversão em lei de uma medida provisória, desde que aprovada por maioria absoluta.
b) Pode validamente dispor sobre matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional.
c) Pode ser definida como aquela espécie legislativa que complementa a Constituição.
d) Pode ser tida, em todas as matérias, como um terceiro gênero necessário, colocado entre a Constituição e a legislação de nível ordinário.
e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

98) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) Cabe à lei complementar dispor sobre

a) os termos e limites do exercício do direito de greve do servidor público civil.
b) a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. c) diretrizes e bases da educação nacional.
d) a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
e) formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.

99) (XLI/MP/2001) Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar

a) a lei que rege o Magistério.
b) a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
c) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias.
d) o Código de Trânsito.
e) o Código Tributário Nacional.

100) (MPU/93) Compete privativamente ao Senado Federal

a) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
b) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição norrnativa dos outros Poderes.
c) aprovar, premiamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
d) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas,da União.
e) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

101) (MPU/93) Compete privativamente ao Presidente da República

a) resolver definitivamente sobre os atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos o gravosos ao patrimônio nacional.
b) autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
c) resolver definitivamente sobre os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

102) (TTN/92-BA) Compete privativamente à União legislar sobre:

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
b) orçamento e Juntas comerciais.
c) custas dos serviços forenses.
d) produção e consumo.
e) dieito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

103) (AFC/93) Compete exclusivamente ao Congesso Nacional

a) fixar, por proposta do Presidente da República. limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

104) (AFE/93-CE) 0 instrumento formal de que se vale o Congresso Nacional para praticar os atos de sua exclusiva competência é o(a):
      
a) emenda constitucional.
b) resolução.     
c) medida provisória.
d) lei delegada complementar.
e) decreto legislativo.

105) (ESAF/AFRF/2001) Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

a) A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.
b) Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.
c) No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.
d) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.
e) As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

106) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) De acordo com a Constituição da República, a competência do Tribunal de Justiça será definida

a) no regimento interno do Tribunal de Justiça.
b) na lei de organização judiciária.
c) em lei complementar estadual.
d) em lei ordinária estadual.
e) na Constituição do Estado.


107) (ESAF/Analista de Planej./MPOG/2002) Assinale a opção correta.

a) É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.
b) A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.
c) As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
d) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
e) É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União.

108) (ESAF/Esp. Polít. Púb. e Gestão Gov./MPOG/2002) Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual.
b) No àmbito da competência le-islativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica.
c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente. dispõe sobre normas gerais que a União não editou.
d) A título de suplementação da legislação federal. o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território.
e) AUnião pode autorizarque os Estados membros legislem sobre questões específicas compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

109) (ESAF/-MPOG/2001) Assinale a opção correta.

a) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da uraência e da relevância das medidas provisórias.
b) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime.
c) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
d) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediatamente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República t, reedite a medida provisória.
e) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

110) (ESAF/AFRF/2001) Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a flaura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível ,afirmar:

a) Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.
c) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

111) (ESAF/AFR.F/2001) Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.

a) Processo legislativo.
b) Voto direto, secreto, universal e periódico.
c) Forma federativa do Estado.
d) Separação dos poderes.
e) Direitos e garantias individuais.

112) (ESAF/AFC/2001) Apresenta característica típica de Constituição rígida aquela que

a) somente admite mudanças no seu texto por meio de procedimentos mais demorados e dificeis do que o procedimento comum de elaboração das leis.
b) resulta de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, sendo por isso mesmo dotada de maior estabilidade, decorrente do prestígio social das suas prescrições. c) não consagra direitos fundamentais no seu texto.
d) não admite a reforma do seu texto por meios institucionais.
e) não prevê o controle de constitucionalidade das leis.

113) (ESAF/AFC/2001) Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

a) As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.
b) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais. c) Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.
d) Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Mamo, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.
e) As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

114) Podemos afirmar que, sem território

a) a existência do Estado não é possível.
b) a existência do Estado é possível.
c) o Estado federal pode existir.
d) o Estado soberano pode existir.
e) o Estado simples pode existir.

115) Analise as proposições I, II e III e assinale a alternativa correta:

I -   0 surgimento do Estado moderno é atribuído à instabilidade política. econômica e social que se observava na Idade Média.
II-   0 feudalismo nasce como consequencia da fraqueza do Estado diante da desordem e da miséria que se abateu sobre o Ocidente.
III- A cidade-estado é um dos elementos caracterizadores do Estado grego.

a) Apenas a proposição I é correta.
b) Apenas a proposição II é correta.
c) Apenas a proposição III é correta.
d) As proposições I e II são igualmente corretas.
e) As proposições I, II e III são igualmente corretas.

116) (Juiz Sub./MG/2000) Não é cláusula pétrea da Constituição Federal:

a) A proibição de prisão perpétua.
b) A forma federativa de Estado.
c) A separação de poderes.
d) Os direitos e garantias individuais.
e) 0 sistema Presidencial de Governo.

117) (TRE-MG/Técnico Jud./97) Assinale a alternativa que não contém hipótese de exercício da soberania popular:

a) plebiscito.
b) filiação partidária.
c) referendo.
d) voto direto e secreto.
e) iniciativa legislativa popular.

118) (Procurador/RS/97) 0 princípio que mais adequadamente caracteriza a opção da Constituição sobre o que ela própria denomina literalmente de forma de Estado é:

a) a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) o devido processo legal.
c) a separação dos poderes.
d) a eletividade e temporariedade do chefe de Estado.
e) a participação dos administrados nas principais decisões do poder público.

119) (Procurado r/RS/97) Maioria absoluta. quando exigida na Constitulcão para deliberação de casa ou comissão no Legislativo, significa, rigorosamente:

a) a maioria dos votos, presente a maioria de seus membros.
b) a maioria de 3/5 dos votos dos presentes na sessão.
c) a metade mais um dos votos de seus membros.
d) o número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros.
e) a maioria de 3/5 dos votos dos seus membros.

120) (OAB/RJ/Março/99) Assinale a alternativa correta:

a) 0 Poder Constituinte originário exercitado, no Estado Federal brasileiro, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na formulação das suas respectivas Constituições, é limitado e condicionado.
b) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) 0 Poder Constituinte derivado decorrente utilizado, no Estado Federal brasileiro, pelos Estados Federados, na elaboração das suas respectivas Constituições, é ilimitado e incondicionado
d) A proposta de emenda à Constituição Federal, depois de aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, será sancionada e promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

121) (OAB/RJ/Dez./99) Assinale a alternativa incorreta:

a) São características fundamentais do Poder estatal a unidade, a indivisibilidade e a indeleaabilidade, em regra.
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
c) 0 Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional.

122) (FUMARC/Serv. Notoriais/99) É incorreto afirmar, no que pertine à vigência da lei, que

a) salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
b) quando a lei, ao ser publicada, contiver incorreções e erros materiais que lhe descaracterizem o texto, impõe-se a sua republicação total ou parcial.
c) conta-se o prazo da vacatio legis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do encerramento computados domingos e feriados.
d) se a republicação da lei tiver de ocorrer antes de sua entrada em vigor, a parte republicada terá prazo de vigência contado a partir da nova publicação.
e) quando admitida, a lei brasileira toma-se obrigatória, nos Estados estrangeiros, sessenta dias após sua publicação.

123) (FUMARC/TA/94) Arespeito da vigência das leis, é incorreto afirmar que

a) a lei que não se destina a vigência temporária terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) o período compreendido entre a datada publicação da lei e a do início de sua vigência chama-se "vacatio legis".
c) salvo disposição em contrário, alei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) há sempre coincidência entre a data da publicação da lei e a do início de sua vigência.

124) (FUMARC/TA/94) Assinale a afirmativa incorreta:

a) A coercibilidade é uma característica da norma jurídica.
b) A coercibilidade distingue a norma jurídica da norma moral.
c) Fontes formais do direito são as que conferem a uma regra o caráter de direito positivo e obrigatório.
d) A legislação sobressai dentre as fontes materiais do direito.

125) (FUMARC/TA/94) Levando em conta os critérios de distinção entre Direito Público e Direito Privado, assinale a alternativa correta:

a) A divisão do Direito em público e privado não revela caráter rigorosamente lógico.
b) Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Direito do Trabalho são ramos do Direito Público.
c) No Direito Privado, as relações reguladas são sempre de coordenação, dada a posição de igualdade dos suíeitos que as integram.
d) No Direito Privado, as normas tutelam apenas o interesse particular.

126) (FUMARC/TA/94) Correlacione as duas colunas e escolha, a seguir, a alternativa correta:
       1. 0 direito não permite o uso privado do dinheiro público. A- Justo.
       2. 0 Estado tem o direito de legislar.                                     B- Ciência.
       3. A educação é direito da criança.                                        C- Faculdade.
       4. Cabe ao direito estudar a criminalidade.                            D- Norma.
       5. 0 direito integra a realidade cultural de um povo.              E- Fato social.

a) IA, 2B, 3C, 4D, 5E.
b) lD, 2C, 3A, 4B, 5E.
c) IA, 2C, 3D, 4E, 5B.
d) ID, 2C, 3A, 4E, 5B.

127) (XLI/MP/2001) 0 que são cláusulas pétreas?

a) São as cláusulas que não podem ser reformadas na Constituição Federal.
b) São as cláusulas que podem ser reformadas pelo Poder Constituinte derivado.
c) São as cláusulas que estabelecem direitos do Poder Executivo.
d) São as cláusulas que estabelecem apenas direitos e garantias individuais.
e) São as cláusulas que regem, exclusivamente, a forma federativa do Estado.

128) (UnB/CEAJUR/Ass./2001) 0 federalismo é princípio fundamental da ordem constitucional brasileira e foi explicitado por meio de inúmeros dispositivos que lhe dão conficuração própria, a partir dos quais seguem-se outros desdobramentos. Quanto ao tema, julgue os itens a seguir.

1) ( ) 0 modelo adotado - federalismo de equilíbrio -prevê competências concorrentes para legislar e competências administrativas comuns.
2) ( ) A representação dos estados e do DF no Poder Legislativo central fica a cargo do Senado Federal; cada um desses entes autônomos terá exatamente dois senadores com mandato de oito anos.
3) ( ) A modificação da repartição tributária em eventual reforma constitucional não atinge o modelo de federação adotado, muito menos pode-se configurar em ameaça a cláusula pétrea.
4) ( ) A organização e a manutenção, no DF, pela União, da Defensoria Pública, da Procuradoria e do Ministério Público violam a autonomia desse ente federativo.
5) ( ) As constituições estaduais são ordenamentos parciais constitutivos do Estado federal possuindo caráter derivado e subordinado ao poder constituinte nacional.

129) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Não está correta a seguinte definição:

a) DIREITO POSITIVO: o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e intrinsecamente boa e legítima.
b) DIREITO SUBJETIVO: permissão dada por meio do direito objetivo a um determinado titular para o uso de uma certa faculdade.
c) DIREITO OBJETIVO: conjunto de normas estabelecidas pelo poder político com vistas a regular a vida social de um povo em determinada época.
d) DIREITO NATURAL- ordem suprema, fundada na natureza humana, perpétua e comum a todos os povos.

130) (FUMARC/Oficial Jud./TA/2002) Quanto à divisão do Direito em Público e Privado, todas as afirmativas abaixo são corretas, exceto:

a) Tanto o Direito Público quanto o Direito Privado admitem subdivisões internas.
b) Em regra, o Direito Público é irrenunciável, ao passo que o Direito Privado admite renúncia.
c) 0 Direito Privado marca-se pela subordinação e o Direito Público, pela coordenação.
d) A distinção entre Direito Público e Direito Privado está sujeita a se modificar no tempo e no espaço, segundo as tendências sociais e políticas.


GABARITO

01) D
02) D
03) B
04) B
05) A
06) B
07) E
08) D
09) B
10) E
11) C
12) C
13) C
14) B
15) c
16) C
17) A
18) EC
CEC
19) C
20) D
21) CC
CEE
22) B
23) C
24) B
25) B
26) A
27) C
28) A
29) E
30) CC
EEE
31) CC
EEC
32) B
33) B
34) E
35) D
36) A
37) E
38) B
39) A
40) D

41) B
42) B
43) A
44) B
45) A
46) B
47) C
48) B

49) E
50) EC
EEE
51) E
52) A
53) D
54) A
55) D
56) B
57) C
58) D
59) C
60) B
61) D
62) E
63) C
64) D
65) D
66) D
67) E
68) C
69) D
70) C
71) D
72) B
73) B
74) A
75) C
76) C

77) B
78) E
79) C
80) B
81) B
82) C
83) B
84) C
85) A
86) A
87) D
88) E
89) D
90) A
91) D
92) A
93) C
94) E
95) E
96) C
97) E
98) B
99) C 100)C
101) E
102) E
103) B
104) E
105) C
106) E
107) A
108) E
109) E 110) A
111) A
112) A
113) C
114) A
115) E
116)
117) B
118) A
119 ) D 120) B
121) D
122) E
123) D
124) D
125) C
126) B
127) A

128) CE
EEC
129) A 130) C