O processo administrativo (Lei n.º 9.784/99) observará os seguintes critérios; entre eles não se inclui:
(A) Início apenas de ofício, para garantia do devido processo legal.
(B) Cobrança de despesas processuais, quando previstas em lei.
(C) Objetividade no atendimento do interesse público.
(D) Atuação segundo padrões de boa-fé.
RESP A
Nós nunca nos comprometemos ao vencimento de causas, nunca endossamos saque sobre a consciência dos tribunais, nunca abrimos bancas de vender pele de urso antes mortos. Damos ao nosso cliente o nosso juízo com o nosso conselho, a nossa convicção com o nosso zelo; e depois, quanto ao prognóstico e à responsabilidade, temos a nossa convicção por igual à do médico honesto, que não conta vitórias antecipadas como os curandeiros, nem se há por desonrado, quando não debela casos fatais. Rui Barbosa
quarta-feira, 30 de dezembro de 2009
TJDF
O Poder de polícia tem as seguintes características, exceto:
(A) É discricionário.
(B) É vinculado.
(C) É coercitivo.
(D) É não-repressivo
RESP D
(A) É discricionário.
(B) É vinculado.
(C) É coercitivo.
(D) É não-repressivo
RESP D
MPDFT
Julgue os itens abaixo:
I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II – O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa da polícia judiciária.
III – A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações.
IV – O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais.
V – As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração.
Estão corretas:
(A) I e II;
(B) II e V;
(C) I, III e IV;
(D) I, III e V.
RESP D
I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II – O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa da polícia judiciária.
III – A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações.
IV – O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais.
V – As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração.
Estão corretas:
(A) I e II;
(B) II e V;
(C) I, III e IV;
(D) I, III e V.
RESP D
TRF/1
O poder administrativo, pelo qual se disciplinam e restringem determinadas liberdades individuais, exercitadas até por particulares, que em razão disto podem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na modalidade taxa, é o:
(A) disciplinar;
(B) hierárquico;
(C) de polícia;
(D) regulamentar;
(E) discricionário.
RESP C
(A) disciplinar;
(B) hierárquico;
(C) de polícia;
(D) regulamentar;
(E) discricionário.
RESP C
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