quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

TJDF

O processo administrativo (Lei n.º 9.784/99) observará os seguintes critérios; entre eles não se inclui:

(A) Início apenas de ofício, para garantia do devido processo legal.
(B) Cobrança de despesas processuais, quando previstas em lei.
(C) Objetividade no atendimento do interesse público.
(D) Atuação segundo padrões de boa-fé.

RESP A

TJDF

O Poder de polícia tem as seguintes características, exceto:

(A) É discricionário.
(B) É vinculado.
(C) É coercitivo.
(D) É não-repressivo

RESP D

MPDFT

Julgue os itens abaixo:

I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II – O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa da polícia judiciária.
III – A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações.
IV – O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais.
V – As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração.

Estão corretas:

(A) I e II;
(B) II e V;
(C) I, III e IV;
(D) I, III e V.

RESP D

TRF/1

O poder administrativo, pelo qual se disciplinam e restringem determinadas liberdades individuais, exercitadas até por particulares, que em razão disto podem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na modalidade taxa, é o:

(A) disciplinar;
(B) hierárquico;
(C) de polícia;
(D) regulamentar;
(E) discricionário.

RESP C