Súmula 449: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não
constitui bem de família para efeito de penhora.
Súmula 450: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Súmula 451: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
constitui bem de família para efeito de penhora.
Súmula 450: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Súmula 451: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
