(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:
a) pregão.
b) convite.
c) concurso.
d) concorrência.
e) tomada de preços.
Resp B
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um motivo para rescisão do contrato administrativo.
a) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do contrato.
b) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.
c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.
d) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento.
e) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.
RESP E
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas
a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão do princípio da modicidade.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESP B
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
São considerados servidores públicos:
a) os chefes do Executivo e os militares.
b) os servidores estatutários e os agentes políticos.
c) os servidores temporários e os empregados públicos.
d) os agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público.
e) os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
RESP C
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Terá sempre caráter de definitividade.
II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.
III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
REP B
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de forma contrária a sua concordância, é denominado:
a) competência.
b) veracidade.
c) vinculação.
d) imperatividade.
e) autoexecutoriedade.
RESP E
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.
a) composição do capital e forma jurídica.
b) personalidade jurídica e forma de extinção.
c) forma jurídica e controle estatal.
d) forma de criação e personalidade jurídica.
e) controle estatal e composição do capital.
RESP A
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.
II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido
o ressarcimento do capital investido.
IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
RESP D
(BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Compete ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse das pessoas federativas. Essa competência diz respeito:
a) ao controle judicial.
b) ao controle hierárquico.
c) ao controle legislativo, de natureza política.
d) ao controle legislativo, de natureza financeira.
e) ao controle administrativo.
RESP C
