1- À vista das assertivas abaixo sobre finanças públicas:
I- Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II- É da iniciativa do Poder Executivo lei ordinária estabelecendo sobre fiscalização das instituições financeiras.
III- Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
IV- É da iniciativa do Poder Executivo lei ordinária estabelecendo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva III está incorreta.
C) Somente a assertiva II está incorreta.
D) As assertivas I e IV estão incorretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
2. Examine as assertivas abaixo:
I. São considerados estáveis no serviço público todos os servidores civis da União que, na data da promulgação da Constituição de 1988, estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados.
II. A investidura em cargo, funções e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis por iguais períodos.
IV. Lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva II está incorreta.
C) Somente a assertiva IV está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
3 Analise as proposições abaixo:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República e de Ministros de Estado.
II. A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
IV. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
Responda:
A) Estão corretas as preposições I e II.
B) Estão corretas as proposições II e III.
C) Estão corretas as proposições III e IV.
D) Estão corretas as proposições I e IV.
E) Todas as proposições estão corretas.
4. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I. pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
II. intervir, obrigatoriamente, em todos os feitos nos segundo e terceiros graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais;
III. a representação judicial da União e atividades de consultoria e assessoramento jurídicos relacionados àquela representação;
IV. instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente a opção III está incorreta.
C) Somente a opção IV está correta.
D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.
E) Todas as opções estão incorretas.
5. Examine as assertivas abaixo sobre os defeitos dos atos da Administração Pública:
I. Entende-se por usurpação de poderes o abuso qualificado pela atuação invasora do campo de competência de outro agente administrativo.
II. O abuso de poderes é a exorbitância do agente que exerce funções além do campo de sua competência, sem que, contudo, invada as atribuições de outro órgão ou agente.
III. Configura-se o defeito de finalidade quando o agente desviar o poder-dever de agir de que está investido para perseguir outro interesse que não o público, visando a uma finalidade diferente daquela que estava ínsita e como determinante em sua competência.
IV. Dá-se o defeito de motivo quando o ato praticado o foi sob fundamentos e circunstâncias diversas daqueles estabelecidos pela lei ou se praticado sem qualquer motivo.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
6. Examine as assertivas abaixo sobre a revogação do ato administrativo:
I. O ato administrativo pode ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, quando reconhecido o defeito de legalidade.
II. A retratação desapropriatória do ato por parte da Administração é espécie de revogação do ato administrativo e não acarreta responsabilidade patrimonial do Estado.
III. A revogação é um ato constitutivo, em que a administração retira a eficácia de um ato por considerações exclusivamente administrativas, nunca jurídicas.
IV. A revogação é o desfazimento do ato pela Administração por considerações de mérito.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
7. Examine as assertivas abaixo sobre as pessoas da Administração Pública:
I. As empresas públicas são entidades da Administração Pública Indireta, organizadas para fins econômicos, com recursos integramente públicos.
II. A autarquia é uma personificação legal, descaracterizada funcionalmente da Administração Direta, para desempenhar atribuições estatais específicas com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
III. As sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública Indireta e são organizadas para fins empresariais, com participação do Estado e de pessoas de direito privado na capital e na administração.
IV. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos prestam serviços públicos após submetidas, obrigatoriamente, a processo licitatório.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva IV está incorreta.
C) Somente a assertiva I está correta.
D) As assertivas III e IV estão incorretas e as assertivas I e II estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
8- São bens da União no território nacional:
I. as áreas de todas as ilhas oceânicas e costeiras;
II. todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;
III. todos os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
IV. todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente a opção I está incorreta.
C) Somente a opção III está correta.
D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.
E) Todas as opções estão incorretas.
9- Assinalar a alternativa correta:
A) O dolo e a culpa constituem etapas decrescentes de punibilidade.
B) O dolo e a culpa constituem, na teoria finalista, formas de culpabilidade.
C) O dolo e a culpa constituem, na teoria finalista, espécies autônomas de delito.
D) O Código Penal Brasileiro acolhe o critério do crimen culpae.
E) A culpa consciente ocorre quando o agente assume o risco da produção do resultado.
10- Assinalar a alternativa correta:
A) Os delitos omissivos próprios admitem a tentativa.
B) O crime de roubo se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça independentemente da subtração.
C) Os crimes funcionais não admitem a co-autoria.
D) Os crimes funcionais admitem a participação, mas não a co-autoria.
E) O crime de falso testemunho se inclui, segundo a classificação de MEZGER, entre os delitos de expressão.
11- Um Juiz do Trabalho, despachando medida requerida por uma das partes em determinada reclamação trabalhista, ordena por mandado que lhe seja apresentado certo documento que se encontra no setor de pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Apesar de a ordem estar devidamente esclarecida no mandado, o chefe do setor deixa de cumpri-la, sob a alegação de que se trata de uma ordem ilegal, já que os documentos solicitados são sigilosos. Mais tarde vem a saber que o chefe do setor agiu dessa forma porque, atendendo a uma recomendação do procurados da universidade, entendera que sua omissão viria a beneficiar a entidade pública. O procurador, por sua vez, dizia que o Juiz era inimigo da Universidade por isso não deveria ser atendido. Indignado com a recusa do cumprimento da ordem, o Juiz encaminha ao Ministério Público a notícia do fato, pedindo que se promova contra ambos a respectiva ação penal.
Analisando o fato, responda:
A) Os funcionários da universidade cometeram o delito e a desobediência.
B) Somente o chefe de setor cometeu o delito de desobediência.
C) Ambos os funcionários cometeram o delito de corrupção passiva.
D) Ambos os funcionários cometeram o delito de prevaricação.
E) O chefe do setor cometeu o delito de corrupção passiva e o procurador, delito de prevaricação.
12- Analise as seguintes preposições:
I. Na revisão constitucional de 1946, a competência da OIT foi incontroversamente ampliada, com a incorporação da Declaração da Filadélfia de 10 de maio de 1944, cujo texto passou a figurar como anexo da Constituição da OIT.
II. O ingresso na OIT dos Estados que integram a ONU é voluntário e dependente da aprovação da Conferência Internacional do Trabalho.
III. A Organização Internacional do Trabalho, vinculada a Organização das Nações Unidas, foi criada posteriormente a essa, pelo Tratado de Versailles.
IV. As obrigações assumidas pelos Estados-membros da OIT, no que concerne às suas deliberações, são restritas às convenções e recomendações, considerando-se que outras normas impõem quaisquer obrigações ao país.
Responda:
A) Corretas as proposições I, II, III e IV.
B) Corretas as proposições I e III.
C) Corretas as proposições I e IV.
D) Corretas as proposições III e IV.
E) Todas as proposições estão incorretas.
13- Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A Conferência Internacional do Trabalho, órgão supremo da OIT, elabora a regulamentação internacional do trabalho e dos problemas que lhe são conexos por meio de convenções, recomendações e resoluções, sendo constituída por delegados que representam o Estado-Membro, entidades de direito público internacional, organizações sindicais de trabalhadores e as organizações de empregadores.
II. A OIT pode participar, com voto, nas reuniões do Conselho Econômico e Social da ONU.
III. No tocante às recomendações da OIT, o procedimento quanto à ratificação é idêntico ao previsto para as convenções.
IV. No preâmbulo da Carta da ONU consta expressamente a idéia de que “existem condições de trabalho que contém tal grau de injustiça, miséria e privações para grande número de seres humanos, que o descontentamento causado constitui uma ameaça para a paz e harmonia universais”.
Responda:
A) Corretas as proposições I, II, III e IV.
B) Corretas as proposições III e IV.
C) Corretas as proposições II e III.
D) Corretas as proposições I e IV.
E) Todas as proposições estão incorretas.
14- Examine as proposições abaixo:
I. Nos termos da Convenção de Viena de 1963, os Cônsules e funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e imunidade do processo – cível ou penal – apenas no tocante aos atos de ofício.
II. A Convenção nº 95, da OIT, denominada “Convenção para a proteção do salário” não estabelece a exigência da comutatividade objetiva.
III. O Estado acreditante – e somente ele – pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades de índole penal e civil de que gozam os representantes diplomáticos e consulares, sendo certo que o próprio beneficiário da imunidade não dispõe de um direito de renúncia.
IV. O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de quinze membros, sendo dez eleitos e cinco permanentes, aqueles sem direito a veto.
Responda:
A) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão corretas.
15- Sobre a eficácia da lei, observe as assertivas abaixo:
I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País na data de sua publicação.
II. Se, após a vigência da lei, ocorrer nova publicação para a correção de seu texto, o prazo de vigência naquela previsto começará a correr da nova publicação.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente a assertiva IV está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
16- Sobre a prescrição, observe as assertivas abaixo:
I. A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada pelo juízo incompetente, recomeçando a sua contagem do último ato do processo para a interromper.
II. A interrupção da prescrição aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
III. Não corre prescrição contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ou Municípios.
IV. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva III está incorreta.
C) Somente a assertiva II está correta.
D) As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
17- Analise as proposições abaixo, sobre obrigação de dar coisa certa e incerta:
I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que esteja deteriorada sem culpa do devedor; recebendo-a, não pode o credor abater do preço o valor que perdeu.
II. Sendo culpado devedor na deteriorização da coisa certa, poderá o credor optar por receber o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito de reclamar, apenas nesta última hipótese indenização de perdas e danos.
III. Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, contudo, não poderá exigir aumento no preço.
IV. Nas coisas incertas mas determinadas pelo gênero e quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva III está incorreta.
C) Somente a assertiva IV está correta.
D) As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas
18- Analise as proposições abaixo:
I. A cláusula penal só pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação.
II. A cláusula penal não pode referir-se à inexecução de alguma cláusula especial.
III. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder à metade da obrigação principal.
IV. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros só responde pela sua quota.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição III está incorreta.
C) Somente a preposição IV está correta.
D) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
19- Nas obrigações alternativas, não se estipulando de modo diverso, o cumprimento se dará:
A) por escolha do credor;
B) por arbitramento;
C) por consenso quanto ao objeto;
D) parte por um objeto e parte por outro, proporcionalmente;
E) por escolha do devedor.
20- Analise as proposições abaixo, sobre as espécies de extinção das obrigações:
I. Se o devedor já satisfez parte da dívida, pode exigir do credor a compensação da parte já satisfeita, do total devido, salvo quando credor e devedor, por mútuo acordo, a excluírem
II. Considera-se dação em pagamento quando o credor consente em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
III. A novação, por substituição do devedor, não pode ser efetuada sem o consentimento desse.
IV. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta, salvo quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer em relação a um, caso em que fica válida relativamente aos outros.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição III está incorreta.
C) Somente a proposição IV está correta.
D) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
21- Analise as proposições abaixo que versam sobre contratos:
I. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do preponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita em prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita considerando-se também presente a pessoa que contrata Poe meio de telefone.
III. Se o negócio for daqueles em que se costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
IV. A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.
Responda:
F) Todas as proposições estão corretas.
G) Somente a proposição III está incorreta.
H) Somente a proposição IV está correta.
I) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
J) Todas as proposições estão incorretas.
22- Indique qual das afirmações abaixo está incorreta:
A) Uma sociedade em conta de participação pode ser sócia de uma sociedade por quotas.
B) Uma sociedade por quotas pode ser sócia de uma sociedade em conta de participação.
C) Uma sociedade em nome coletivo pode ser sócia de uma sociedade por quotas.
D) Uma sociedade por quotas pode ser sócia de uma sociedade em nome coletivo.
E) Uma sociedade por quotas pode ser acionista de uma sociedade anônima.
23- Os atos de comércio podem ser classificados em:
A) atos de comércio por natureza, por definição legal, por acessório ou conexão;
B) atos de comércio legais por acessório, por natureza subjetiva, por definição legal:
C) atos de comércio por comercialidade, por subjetividade, por objetividade;
D) atos de comércio mistos por natureza e acessórios por definição legal;
E) atos de comércio bifrontes por natureza, por objetividade e por definição legal.
24- Na sociedade anônima, a responsabilidade pessoal dos acionistas perante terceiros é:
A) ilimitada, subsidiária e solidária;
B) limitada, solidária e subsidiária;
C) não solidária, limitada e subsidiária;
D) não solidária, limitada e não subsidiária;
E) ilimitada, solidária e não subsidiária.
25. Afrânio Gomes foi admitido pela Construtora Demolidora em 1º de agosto de 1995, na função de pedreiro. Por ter faltado injustificadamente ao serviço por dois dias no mês de janeiro de 1996, dois dias no mês de junho de 1996, um dia no mês de setembro de 1996 e mais três dias no mês de maio de 1997, apesar de ter sido descontado em seus salários pelas faltas e advertido por cada uma delas. Optou o empregador pelo pagamento dos salários correspondentes ao período do aviso prévio, independentemente do seu cumprimento. Afrânio não chegou a gozar qualquer período de férias no curso de seu contrato de trabalho, mas recebeu no ato da comunicação da dispensa, o salário do mês de maio, descontadas as faltas e o dia trabalhado de junho. Observados os dados da proposição supra, Afrânio tem direito a receber, no ato da homologação de sua resilição contratual, marcada para 5 de junho de 1997:
A) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, em dobro, referente ao período de 95/96, férias simples do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e dobradas, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
B) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, simples, referente ao período de 95/96, 11/12 de férias do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e proporcionais, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
C) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 5/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, referentes ao período de 95/96, 10/12 de férias do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias simples, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
D) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, em dobro, referente ao período de 95/96, 11/12 de férias proporcionais do período 96/97, correspondente a 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, dobradas e proporcionais, com comprovação do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal no valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, e dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
E) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, simples, do período de 95/96, calculadas sobre 30 dias, ante as insuficiências das faltas injustificadas, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e proporcionais, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
26- Pode o empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário:
I. por três dias consecutivos, em virtude de casamento;
II. por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada;
III. por dois dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei específica;
IV. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente as opções I e II estão corretas.
C) Somente a opção IV está incorreta;
D) As opções I e III estão corretas e as opções II e IV estão incorretas;
E) Todas as opções estão incorretas.
27- Referentemente ao denominado contrato de promiscuidade, esse caracteriza-se quando ocorre uma das seguintes situações:
A) prestação de serviços, sem registro contratual na CTPS, com desempenho pela menor de 12 anos, de funções de limpeza em um prostíbulo;
B) prestação laboral, por um só contrato de emprego, com desempenho de duas ou mais funções em finalidades diversas;
C) prestação laboral, com dois registros laborais, com desempenho de idênticas funções;
D) prestação laboral, com um registro contratual na CTPS, e desempenho de ocupação legal, como por exemplo, a de porteiro de um lupanar;
E) prestação de serviços, sem registro contratual na CTPS, e desempenho de funções ilícitas, como, por exemplo, apontador de jogo proibido por lei.
28- Leia atentamente as assertivas abaixo:
I. A Convenção Coletiva e o costuma são fontes heterônomas do direito do trabalho.
II. Considera-se fonte de criação, comum a todo o ramo de direito privado, a vontade das partes.
III. São fontes formais de direito do trabalho os fatores sociais que contribuem para a formação da substância da norma jurídica.
IV. A diferença entre a fonte material e a fonte formal corresponde à diferença entre a origem do conteúdo e a forma do direito.
Responda:
A) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
B) Apenas as assertivas I e III estão corretas;
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas;
D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas;
E) Todas as assertivas estão corretas.
29- Examine as assertivas abaixo:
I. A interpretação sistemática consiste na procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o como fonte do processo interpretativo do texto legal.
II. A interpretação lógica consiste em comprovar o dispositivo sujeito a exegese com outros do mesmo repositório, ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto.
III. A interpretação teleológica é aquela que emana do próprio órgão que estabeleceu a norma interpretada, declarando o seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica.
IV. A interpretação extensiva é aquela cuja fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida.
Responda:
A) Apenas a afirmativa IV está correta.
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C) Apenas a afirmativa III está correta.
D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E) Apenas a afirmativa I está correta.
30- Examine as assertivas abaixo:
I. A média das gorjetas que são pagas ao empregado, com habitualidade, não integram o salário para efeito do pagamento dos repousos semanais remunerados, férias, 13º salários, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade.
II. Integram o salário do empregado o valor fixo estipulado, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado, ajudas de custo e abonos.
III. Fazem parte da remuneração do empregado para todos os efeitos legais o salário devido e pago diretamente pelo empregador, os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local da prestação dos respectivos serviços.
IV. Entende-se por prêmio a recompensa pela colaboração de todos os empregados, em caráter generalizado.
V. Gorjetas, para efeito de integração à remuneração, são aquelas cobradas pela empresa ao cliente como adicional nas contas, e a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
D) Apenas a assertiva IV está incorreta.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
31- Leia atentamente as assertivas abaixo:
I. O trabalho noturno, quando executado por trabalhador rural, será acrescido de no mínimo 25% sobre a remuneração da hora normal, sendo certo que a hora noturna do trabalhador rural é de 60 minutos.
II. A cessão pelo empregador de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
III. No curso do aviso prévio, o trabalhador rural terá a sua jornada diária reduzida em duas horas ou, por 7 dias corridos, opcionalmente, quando do empregador a iniciativa de resilir o contrato de emprego.
IV. A parceria rural é um contrato de natureza civil, distinto do contrato de trabalho, apesar de em ambos existir a subordinação hierárquica, já que na parceria, existe, de fato, uma locação de serviço que, ao contrário do que sucede no contrato de emprego, não é personalíssima, pois se transmite aos herdeiros.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
32- Analise as proposições abaixo, pertinentes ao aviso prévio:
I. Ocorrendo a cessação das atividades da empresa decorrente de ato do Poder Público, está afastado o direito ao pagamento do aviso prévio, já que não houve culpa ou vontade do empregador em resilir o contrato de trabalho.
II. A reconsideração do aviso prévio oferecido por qualquer das partes é impossível, dada a sua natureza receptícia.
III. Na resilição do contrato de trabalho por iniciativa tanto do empregado quanto do empregador, tem direito o empregado à redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, ou ausentar-se por sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral.
IV. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Responda:
A) Apenas as proposições I e II estão corretas.
B) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
C) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
D) Apenas a proposição III está correta.
E) Apenas a proposição IV está correta.
33- Com relação ao contrato de trabalho, podemos afirmar corretamente que:
A) é um contrato de adesão, uma vez que o empregado não pode discutir as cláusulas que forem estabelecidas pelo empregador;
B) é de direito privado, formal, bilateral, de trato sucessivo, oneroso e subordinativo;
C) á anulável o contrato de trabalho firmado por empregado menos com dezessete anos sem qualquer assistência de seu representante legal, já que se trata de incapacidade relativa do agente;
D) a alteração bilateral do contrato de trabalho é nula desde que haja prejuízo direto ou indireto do empregado;
E) contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga à prestação de serviços com pessoalidade, dependência econômica, subordinação e eventualidade, em proveito e sob a direção de uma pessoa física ou jurídica;
34- Tendo em vista as afirmativas abaixo:
I. O afastamento do empregado em razão de licença sem vencimentos é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II. Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho;
III. O afastamento do empregado por doença, pela previdência social, por período superior a seis meses, acarreta a perda do direito de receber diretamente do empregador o 13º salário proporcional do período correspondente ao afastamento.
IV. É caso de interrupção do contrato de trabalho o período de dois dias consecutivos, em decorrência de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em carteira de trabalho, viva sob dependência econômica do empregado.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
E) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
35- No que tange ao instituto das férias:
I. A concessão das férias será participada, por escrito ou verbalmente, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 20 dias.
II. Quando expirado o prazo legal para a concessão das férias sem que o empregado as tenha gozado, poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença, da época de gozo das mesmas, sendo que a sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimo, a favor do empregado até o cumprimento pelo empregador, da decisão.
III. O empregado somente perderá o direito ao recebimento de férias proporcionais, em caso de contrato de trabalho com menos de doze meses, na hipótese de demissão por justa causa.
IV. A remuneração de férias deverá ser satisfeita até dois dias antes do início do respectivo período.
Responda:
A) Estão corretas as afirmativas II e IV.
B) Estão corretas as afirmativas I e II.
C) Estão corretas as afirmativas III e IV.
D) Estão corretas as afirmativas I e IV.
E) Estão corretas as afirmativas II e III.
36- Assinale a alternativa correta:
A) O princípio da irredutibilidade do salário veda ao empregador descontar dos salários de seus empregados a contribuição sindical.
B) O princípio da impenhorabilidade do salário visa a proteção do mesmo, em decorrência de sua natureza alimentar, inexistindo exceção a este princípio.
C) O princípio da inacessibilidade do salário corresponde a impossibilidade legal de transferência do crédito salarial a terceiros.
D) O princípio de igualdade salarial foi introduzido em nosso direito pátrio a partir da Constituição Federal de 1988.
E) O princípio da intangibilidade do salário advém da locatio operis, ou seja, da analogia ao principio já previsto no Código Civil.
37- Sobre a Organização da Justiça do Trabalho, examine as proposições abaixo:
I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
II. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) compõe-se de 54 juízes, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados e um terço de juízes classistas temporários.
III. Os juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho têm mandato de três anos, vedada a recondução.
IV. Os magistrados togados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento; advogados e membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição II está incorreta.
C) Somente a proposição I está correta.
D) As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
38- Examine as proposições abaixo sobre os atos praticados em audiência de reclamação trabalhista:
I. Durante toda a sessão de audiência de julgamento deverão permanecer presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria, sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. Se por doença u qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
II. Aberta a audiência, com a presença das partes, será lida a reclamação ou dispensada a leitura por ambas as partes, concedendo-se ao reclamado vinte minutos para aduzir sua defesa. Terminada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação.
III. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a quinze minutos para cada uma.
IV. Em seguida às razões finais, o Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos juízes classistas e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição II está incorreta.
C) Somente a proposição IV está correta.
D) As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
39- Examine as afirmativas abaixo, todas referentes aos atos processuais em execução decorrente de título judicial trabalhista:
I. Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo durante 5 (cinco) dias.
II. Os juros de mora, que são acrescidos à condenação, para efeito de execução, são devidos somente a partir da data em que foi ajuizada a reclamação.
III. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação.
IV. A gradação legal de que trata o artigo 655 do CPC é a aplicável ao processo de execução trabalhista e estabelece a preferência na nomeação de bens à penhora pelo devedor, dos móveis sobre os veículos, desses sobre os semoventes e estes últimos sobre os imóveis.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Somente a afirmativa II está correta.
C) Somente a afirmativa I está incorreta.
D) Somente as afirmativas II e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas I e IV.
E) Todas as afirmativas estão incorretas.
40- Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. A reclamação correicional possui natureza jurídica de recurso ao Juízo Corregedor.
II. É utilizada tanto para corrigir error in judicando quanto error in procedendo.
III. O prazo para prestar informações é regimental.
IV. Poderá o Juiz reconsiderar o despacho que originou a reclamação correicional.
Responda:
A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C) Todas as afirmativas estão corretas.
D) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
41- Não tem capacidade para estar em juízo como parte:
I. o preso ou desterrado;
II. o menor de dezoito anos;
III. o menor de dezesseis anos;
IV. a pessoa jurídica cujos atos constitutivos ainda não tenham sido registrados.
Responda:
A) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
B) Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C) Somente a opção III atende o enunciado.
D) Somente as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E) Todas as opções não atendem ao enunciado da questão.
42- Examine as afirmativas abaixo sobre conflito de competência.
I. Dá-se o conflito positivo de competência quando dois ou mais juízos de declaram competentes.
II. Dá-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes;
III. Há conflito de competência quando surge controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de ações.
IV. Há conflito de competência quando oferecidas exceções por cada uma das partes perante juízos diferentes.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Somente a afirmativa I está correta.
C) Somente a afirmativa IV está incorreta.
D) Somente as afirmativas I e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas II e IV.
E) Todas as afirmativas estão incorretas.
43- Examine as afirmativas abaixo sobre o tempo dos atos processuais.
I. Os atos processuais, segundo regra geral, serão praticados nos dias úteis, das 8:00 às 20:00 horas.
II. A citação e a penhora podem ser efetivadas fora do horário legal previsto para os atos processuais, desde que haja pedido da parte neste sentido.
III. Ainda que haja pedido da parte, a penhora não pode ser efetivada em domingos e feriados.
IV. O aresto e o seqüestro obedecerão a regra geral sobre o tempo dos atos processuais, sem as exceções permitidas para a penhora.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Somente a afirmativa I está correta.
C) Somente a afirmativa II está correta.
D) Somente as afirmativas I e II estão corretas, estando incorretas as afirmativas III e IV.
E) Todas as afirmativas estão incorretas.
44- Considera-se prevento para ações cíveis conexas em que tenham os juízos a mesma competência territorial:
A) ao que primeiramente foi distribuída a ação;
B) o Juízo onde se realizou a citação em primeiro lugar, mesmo sendo ele inválida;
C) o que tenha precedido o outro no ordenamento da citação;
D) daquele por onde a citação válida se operou primeiramente;
E) o que tenha ordenado a reunião de ações.
45- Constitui requisito para atuar como intérprete no processo:
A) graduação em nível superior no respectivo idioma;
B) ter título e inscrição de tradutor juramentado;
C) ter a livre administração dos seus bens;
D) não responder a processo criminal;
E) prestar compromisso e caução.
46- Na audiência de instrução e julgamento, em sede de processo civil, as provas serão produzidas na seguinte ordem:
A) esclarecimentos do perito e assistentes técnicos; depoimento pessoal do autor e depois do réu; inquirição de testemunhas, ouvidas as do autor em primeiro lugar;
B) depoimento pessoal do autor e réu; esclarecimentos do perito e dos assistentes; testemunhas do autor e do réu;
C) depoimento pessoal do réu, seguindo o do autor; testemunhas do autor e depois as do réu; esclarecimentos do perito e assistentes;
D) depoimento pessoal do autor e depois do réu; testemunhas do autor seguidas das do réu; esclarecimentos do perito e assistentes;
E) esclarecimentos do perito e assistentes; depoimento pessoal do réu e, depois, do autor; testemunhas do autor e do réu.
47- Leia as proposições abaixo:
I. Concedida cautelar preparatória para a antecipação da prova pericial, e não tendo a parte ajuizado a ação principal prevista em lei (art. 806 do CPC), a medida cautelar não perde a sua eficácia probatória.
II. Segundo dispõe a lei de falências, a administração da falência é exercida pelo síndico. Em sendo assim, o síndico age como substituto processual do falido.
III. Considerando-se a resposta do réu, no processo civil, a incompetência absoluta e a relativa devem ser argüidas como preliminares na contestação.
IV. O sistema de persuasão racional permite ao julgador, mesmo vinculado à prova contida nos autos, aprecia-la livremente segundo seu íntimo convencimento, fundamentando-o segundo critérios lógicos e adequados.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas as proposições I e II estão incorretas.
C) Apenas a proposição IV está correta.
D) Apenas as proposições II e III estão incorretas.
E) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
48- Leia as seguintes proposições:
I. A ação de atentado deve ser processada e julgada pelo Juiz que conheceu originalmente da causa principal, ainda que esta se encontre em grau de recurso.
II. Quando ocorre, no processo, confusão entre o autor e o demandado, o Juiz deve extinguir o feito, sem julgamento do mérito.
III. A citação circunduta torna eficaz todos os atos processuais posteriores.
IV. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo, via de regra, não faz coisa julgada.
Responda:
F) Todas as proposições estão incorretas.
G) Estão corretas proposições I e III.
H) Apenas as proposições III e IV estão incorretas.
I) Estão corretas as proposições I e IV.
J) Estão incorretas as proposições I e II.
49- Observe as assertivas abaixo sobre salário de contribuição e responda:
I. Integram o salário de contribuição as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, discriminadas nos acordos homologados ou nas sentenças, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.
II. Integram o salário de contribuição o valor total do acordo homologado ou da sentença, quando não figurar, discriminadamente, a que títulos está sendo efetuado o pagamento, impossibilitando a identificação das parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária.
III. Integram os salários de contribuição os levantamentos judiciais de importâncias depositadas, ou pagamentos efetuados pela empresa, a título de adiantamento de ações trabalhistas em curso, na competência em que forem realizados.
IV. Considera-se, como discriminação de parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, a fixação do percentual a título de verbas indenizatórias e indenizatórias dos acordos homologados.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D) Somente a assertiva IV está incorreta.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
50- Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I. diversidade da cobertura e do atendimento;
II. diversidade dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais;
III. uniformidade e equivalência da base de financiamento;
IV. centralização da gestão administrativa.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente a opção II está incorreta.
C) Somente a opção III está correta.
D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.
E) Todas as opções estão incorretas.
GABARITO – ETAPA 1
01-C
02-E
03-B
04-B
05-B
06-D
07-A
08-D
09-C
10-E
11-E
12-C
13-E
14-E
15-D
16-A
17-E
18-C
19-E
20-D
21-A
22-A
23-A
24-C
25-E
26-A
27-B
28-C
29-A
30- *
31-B
32-E
33-D
34-A
35-A
36-C
37-D
38-E
39-A
40-E
41-E
42-C
43-E
44-C
45-C
46-A
47-D
48-D
49-D
50-E
* = Anulada
I- Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
II- É da iniciativa do Poder Executivo lei ordinária estabelecendo sobre fiscalização das instituições financeiras.
III- Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
IV- É da iniciativa do Poder Executivo lei ordinária estabelecendo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva III está incorreta.
C) Somente a assertiva II está incorreta.
D) As assertivas I e IV estão incorretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
2. Examine as assertivas abaixo:
I. São considerados estáveis no serviço público todos os servidores civis da União que, na data da promulgação da Constituição de 1988, estivessem em exercício há pelo menos cinco anos continuados.
II. A investidura em cargo, funções e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis por iguais períodos.
IV. Lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva II está incorreta.
C) Somente a assertiva IV está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
3 Analise as proposições abaixo:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do Presidente da República e de Ministros de Estado.
II. A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
IV. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
Responda:
A) Estão corretas as preposições I e II.
B) Estão corretas as proposições II e III.
C) Estão corretas as proposições III e IV.
D) Estão corretas as proposições I e IV.
E) Todas as proposições estão corretas.
4. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I. pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
II. intervir, obrigatoriamente, em todos os feitos nos segundo e terceiros graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais;
III. a representação judicial da União e atividades de consultoria e assessoramento jurídicos relacionados àquela representação;
IV. instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente a opção III está incorreta.
C) Somente a opção IV está correta.
D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.
E) Todas as opções estão incorretas.
5. Examine as assertivas abaixo sobre os defeitos dos atos da Administração Pública:
I. Entende-se por usurpação de poderes o abuso qualificado pela atuação invasora do campo de competência de outro agente administrativo.
II. O abuso de poderes é a exorbitância do agente que exerce funções além do campo de sua competência, sem que, contudo, invada as atribuições de outro órgão ou agente.
III. Configura-se o defeito de finalidade quando o agente desviar o poder-dever de agir de que está investido para perseguir outro interesse que não o público, visando a uma finalidade diferente daquela que estava ínsita e como determinante em sua competência.
IV. Dá-se o defeito de motivo quando o ato praticado o foi sob fundamentos e circunstâncias diversas daqueles estabelecidos pela lei ou se praticado sem qualquer motivo.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
6. Examine as assertivas abaixo sobre a revogação do ato administrativo:
I. O ato administrativo pode ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, quando reconhecido o defeito de legalidade.
II. A retratação desapropriatória do ato por parte da Administração é espécie de revogação do ato administrativo e não acarreta responsabilidade patrimonial do Estado.
III. A revogação é um ato constitutivo, em que a administração retira a eficácia de um ato por considerações exclusivamente administrativas, nunca jurídicas.
IV. A revogação é o desfazimento do ato pela Administração por considerações de mérito.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
7. Examine as assertivas abaixo sobre as pessoas da Administração Pública:
I. As empresas públicas são entidades da Administração Pública Indireta, organizadas para fins econômicos, com recursos integramente públicos.
II. A autarquia é uma personificação legal, descaracterizada funcionalmente da Administração Direta, para desempenhar atribuições estatais específicas com autonomia patrimonial, administrativa e financeira.
III. As sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública Indireta e são organizadas para fins empresariais, com participação do Estado e de pessoas de direito privado na capital e na administração.
IV. As concessionárias e permissionárias de serviços públicos prestam serviços públicos após submetidas, obrigatoriamente, a processo licitatório.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva IV está incorreta.
C) Somente a assertiva I está correta.
D) As assertivas III e IV estão incorretas e as assertivas I e II estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
8- São bens da União no território nacional:
I. as áreas de todas as ilhas oceânicas e costeiras;
II. todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito;
III. todos os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
IV. todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente a opção I está incorreta.
C) Somente a opção III está correta.
D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.
E) Todas as opções estão incorretas.
9- Assinalar a alternativa correta:
A) O dolo e a culpa constituem etapas decrescentes de punibilidade.
B) O dolo e a culpa constituem, na teoria finalista, formas de culpabilidade.
C) O dolo e a culpa constituem, na teoria finalista, espécies autônomas de delito.
D) O Código Penal Brasileiro acolhe o critério do crimen culpae.
E) A culpa consciente ocorre quando o agente assume o risco da produção do resultado.
10- Assinalar a alternativa correta:
A) Os delitos omissivos próprios admitem a tentativa.
B) O crime de roubo se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça independentemente da subtração.
C) Os crimes funcionais não admitem a co-autoria.
D) Os crimes funcionais admitem a participação, mas não a co-autoria.
E) O crime de falso testemunho se inclui, segundo a classificação de MEZGER, entre os delitos de expressão.
11- Um Juiz do Trabalho, despachando medida requerida por uma das partes em determinada reclamação trabalhista, ordena por mandado que lhe seja apresentado certo documento que se encontra no setor de pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Apesar de a ordem estar devidamente esclarecida no mandado, o chefe do setor deixa de cumpri-la, sob a alegação de que se trata de uma ordem ilegal, já que os documentos solicitados são sigilosos. Mais tarde vem a saber que o chefe do setor agiu dessa forma porque, atendendo a uma recomendação do procurados da universidade, entendera que sua omissão viria a beneficiar a entidade pública. O procurador, por sua vez, dizia que o Juiz era inimigo da Universidade por isso não deveria ser atendido. Indignado com a recusa do cumprimento da ordem, o Juiz encaminha ao Ministério Público a notícia do fato, pedindo que se promova contra ambos a respectiva ação penal.
Analisando o fato, responda:
A) Os funcionários da universidade cometeram o delito e a desobediência.
B) Somente o chefe de setor cometeu o delito de desobediência.
C) Ambos os funcionários cometeram o delito de corrupção passiva.
D) Ambos os funcionários cometeram o delito de prevaricação.
E) O chefe do setor cometeu o delito de corrupção passiva e o procurador, delito de prevaricação.
12- Analise as seguintes preposições:
I. Na revisão constitucional de 1946, a competência da OIT foi incontroversamente ampliada, com a incorporação da Declaração da Filadélfia de 10 de maio de 1944, cujo texto passou a figurar como anexo da Constituição da OIT.
II. O ingresso na OIT dos Estados que integram a ONU é voluntário e dependente da aprovação da Conferência Internacional do Trabalho.
III. A Organização Internacional do Trabalho, vinculada a Organização das Nações Unidas, foi criada posteriormente a essa, pelo Tratado de Versailles.
IV. As obrigações assumidas pelos Estados-membros da OIT, no que concerne às suas deliberações, são restritas às convenções e recomendações, considerando-se que outras normas impõem quaisquer obrigações ao país.
Responda:
A) Corretas as proposições I, II, III e IV.
B) Corretas as proposições I e III.
C) Corretas as proposições I e IV.
D) Corretas as proposições III e IV.
E) Todas as proposições estão incorretas.
13- Dadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
I. A Conferência Internacional do Trabalho, órgão supremo da OIT, elabora a regulamentação internacional do trabalho e dos problemas que lhe são conexos por meio de convenções, recomendações e resoluções, sendo constituída por delegados que representam o Estado-Membro, entidades de direito público internacional, organizações sindicais de trabalhadores e as organizações de empregadores.
II. A OIT pode participar, com voto, nas reuniões do Conselho Econômico e Social da ONU.
III. No tocante às recomendações da OIT, o procedimento quanto à ratificação é idêntico ao previsto para as convenções.
IV. No preâmbulo da Carta da ONU consta expressamente a idéia de que “existem condições de trabalho que contém tal grau de injustiça, miséria e privações para grande número de seres humanos, que o descontentamento causado constitui uma ameaça para a paz e harmonia universais”.
Responda:
A) Corretas as proposições I, II, III e IV.
B) Corretas as proposições III e IV.
C) Corretas as proposições II e III.
D) Corretas as proposições I e IV.
E) Todas as proposições estão incorretas.
14- Examine as proposições abaixo:
I. Nos termos da Convenção de Viena de 1963, os Cônsules e funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e imunidade do processo – cível ou penal – apenas no tocante aos atos de ofício.
II. A Convenção nº 95, da OIT, denominada “Convenção para a proteção do salário” não estabelece a exigência da comutatividade objetiva.
III. O Estado acreditante – e somente ele – pode renunciar, se entender conveniente, às imunidades de índole penal e civil de que gozam os representantes diplomáticos e consulares, sendo certo que o próprio beneficiário da imunidade não dispõe de um direito de renúncia.
IV. O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de quinze membros, sendo dez eleitos e cinco permanentes, aqueles sem direito a veto.
Responda:
A) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
B) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
C) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão corretas.
15- Sobre a eficácia da lei, observe as assertivas abaixo:
I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País na data de sua publicação.
II. Se, após a vigência da lei, ocorrer nova publicação para a correção de seu texto, o prazo de vigência naquela previsto começará a correr da nova publicação.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente a assertiva IV está correta.
D) As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
16- Sobre a prescrição, observe as assertivas abaixo:
I. A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada pelo juízo incompetente, recomeçando a sua contagem do último ato do processo para a interromper.
II. A interrupção da prescrição aberta por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
III. Não corre prescrição contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ou Municípios.
IV. A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva III está incorreta.
C) Somente a assertiva II está correta.
D) As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
17- Analise as proposições abaixo, sobre obrigação de dar coisa certa e incerta:
I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que esteja deteriorada sem culpa do devedor; recebendo-a, não pode o credor abater do preço o valor que perdeu.
II. Sendo culpado devedor na deteriorização da coisa certa, poderá o credor optar por receber o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito de reclamar, apenas nesta última hipótese indenização de perdas e danos.
III. Até a tradição, pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais, contudo, não poderá exigir aumento no preço.
IV. Nas coisas incertas mas determinadas pelo gênero e quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva III está incorreta.
C) Somente a assertiva IV está correta.
D) As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV estão corretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas
18- Analise as proposições abaixo:
I. A cláusula penal só pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação.
II. A cláusula penal não pode referir-se à inexecução de alguma cláusula especial.
III. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder à metade da obrigação principal.
IV. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores e seus herdeiros, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado. Cada um dos outros só responde pela sua quota.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição III está incorreta.
C) Somente a preposição IV está correta.
D) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
19- Nas obrigações alternativas, não se estipulando de modo diverso, o cumprimento se dará:
A) por escolha do credor;
B) por arbitramento;
C) por consenso quanto ao objeto;
D) parte por um objeto e parte por outro, proporcionalmente;
E) por escolha do devedor.
20- Analise as proposições abaixo, sobre as espécies de extinção das obrigações:
I. Se o devedor já satisfez parte da dívida, pode exigir do credor a compensação da parte já satisfeita, do total devido, salvo quando credor e devedor, por mútuo acordo, a excluírem
II. Considera-se dação em pagamento quando o credor consente em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida.
III. A novação, por substituição do devedor, não pode ser efetuada sem o consentimento desse.
IV. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta, salvo quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer em relação a um, caso em que fica válida relativamente aos outros.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição III está incorreta.
C) Somente a proposição IV está correta.
D) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
21- Analise as proposições abaixo que versam sobre contratos:
I. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do preponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita em prazo a uma pessoa presente, não foi imediatamente aceita considerando-se também presente a pessoa que contrata Poe meio de telefone.
III. Se o negócio for daqueles em que se costuma a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
IV. A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.
Responda:
F) Todas as proposições estão corretas.
G) Somente a proposição III está incorreta.
H) Somente a proposição IV está correta.
I) As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV estão corretas.
J) Todas as proposições estão incorretas.
22- Indique qual das afirmações abaixo está incorreta:
A) Uma sociedade em conta de participação pode ser sócia de uma sociedade por quotas.
B) Uma sociedade por quotas pode ser sócia de uma sociedade em conta de participação.
C) Uma sociedade em nome coletivo pode ser sócia de uma sociedade por quotas.
D) Uma sociedade por quotas pode ser sócia de uma sociedade em nome coletivo.
E) Uma sociedade por quotas pode ser acionista de uma sociedade anônima.
23- Os atos de comércio podem ser classificados em:
A) atos de comércio por natureza, por definição legal, por acessório ou conexão;
B) atos de comércio legais por acessório, por natureza subjetiva, por definição legal:
C) atos de comércio por comercialidade, por subjetividade, por objetividade;
D) atos de comércio mistos por natureza e acessórios por definição legal;
E) atos de comércio bifrontes por natureza, por objetividade e por definição legal.
24- Na sociedade anônima, a responsabilidade pessoal dos acionistas perante terceiros é:
A) ilimitada, subsidiária e solidária;
B) limitada, solidária e subsidiária;
C) não solidária, limitada e subsidiária;
D) não solidária, limitada e não subsidiária;
E) ilimitada, solidária e não subsidiária.
25. Afrânio Gomes foi admitido pela Construtora Demolidora em 1º de agosto de 1995, na função de pedreiro. Por ter faltado injustificadamente ao serviço por dois dias no mês de janeiro de 1996, dois dias no mês de junho de 1996, um dia no mês de setembro de 1996 e mais três dias no mês de maio de 1997, apesar de ter sido descontado em seus salários pelas faltas e advertido por cada uma delas. Optou o empregador pelo pagamento dos salários correspondentes ao período do aviso prévio, independentemente do seu cumprimento. Afrânio não chegou a gozar qualquer período de férias no curso de seu contrato de trabalho, mas recebeu no ato da comunicação da dispensa, o salário do mês de maio, descontadas as faltas e o dia trabalhado de junho. Observados os dados da proposição supra, Afrânio tem direito a receber, no ato da homologação de sua resilição contratual, marcada para 5 de junho de 1997:
A) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, em dobro, referente ao período de 95/96, férias simples do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e dobradas, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
B) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, simples, referente ao período de 95/96, 11/12 de férias do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e proporcionais, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
C) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 5/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, referentes ao período de 95/96, 10/12 de férias do período 96/97, calculadas sobre 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias simples, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, da gratificação de natal de 1997, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
D) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, em dobro, referente ao período de 95/96, 11/12 de férias proporcionais do período 96/97, correspondente a 24 dias, ante as faltas injustificadas no total de oito dias, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, dobradas e proporcionais, com comprovação do depósito efetuado junto à Caixa Econômica Federal no valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, e dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
E) Os salários correspondentes ao período do aviso prévio, 6/12 de gratificação de natal referente ao ano de 1997, férias vencidas, simples, do período de 95/96, calculadas sobre 30 dias, ante as insuficiências das faltas injustificadas, abono de 1/3 sobre o total do valor pago a título de férias, simples e proporcionais, o valor correspondente ao FGTS incidente sobre os salários de maio e junho/97, do aviso prévio, além dos 40% do total dos depósitos do FGTS acrescidos dos valores pagos diretamente no Termo de Resilição contratual.
26- Pode o empregado faltar ao serviço, sem prejuízo do salário:
I. por três dias consecutivos, em virtude de casamento;
II. por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação de sangue devidamente comprovada;
III. por dois dias, consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei específica;
IV. nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente as opções I e II estão corretas.
C) Somente a opção IV está incorreta;
D) As opções I e III estão corretas e as opções II e IV estão incorretas;
E) Todas as opções estão incorretas.
27- Referentemente ao denominado contrato de promiscuidade, esse caracteriza-se quando ocorre uma das seguintes situações:
A) prestação de serviços, sem registro contratual na CTPS, com desempenho pela menor de 12 anos, de funções de limpeza em um prostíbulo;
B) prestação laboral, por um só contrato de emprego, com desempenho de duas ou mais funções em finalidades diversas;
C) prestação laboral, com dois registros laborais, com desempenho de idênticas funções;
D) prestação laboral, com um registro contratual na CTPS, e desempenho de ocupação legal, como por exemplo, a de porteiro de um lupanar;
E) prestação de serviços, sem registro contratual na CTPS, e desempenho de funções ilícitas, como, por exemplo, apontador de jogo proibido por lei.
28- Leia atentamente as assertivas abaixo:
I. A Convenção Coletiva e o costuma são fontes heterônomas do direito do trabalho.
II. Considera-se fonte de criação, comum a todo o ramo de direito privado, a vontade das partes.
III. São fontes formais de direito do trabalho os fatores sociais que contribuem para a formação da substância da norma jurídica.
IV. A diferença entre a fonte material e a fonte formal corresponde à diferença entre a origem do conteúdo e a forma do direito.
Responda:
A) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
B) Apenas as assertivas I e III estão corretas;
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas;
D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas;
E) Todas as assertivas estão corretas.
29- Examine as assertivas abaixo:
I. A interpretação sistemática consiste na procura do fim objetivado pelo legislador, elegendo-o como fonte do processo interpretativo do texto legal.
II. A interpretação lógica consiste em comprovar o dispositivo sujeito a exegese com outros do mesmo repositório, ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto.
III. A interpretação teleológica é aquela que emana do próprio órgão que estabeleceu a norma interpretada, declarando o seu sentido e conteúdo por meio de outra norma jurídica.
IV. A interpretação extensiva é aquela cuja fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida.
Responda:
A) Apenas a afirmativa IV está correta.
B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C) Apenas a afirmativa III está correta.
D) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E) Apenas a afirmativa I está correta.
30- Examine as assertivas abaixo:
I. A média das gorjetas que são pagas ao empregado, com habitualidade, não integram o salário para efeito do pagamento dos repousos semanais remunerados, férias, 13º salários, horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade.
II. Integram o salário do empregado o valor fixo estipulado, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado, ajudas de custo e abonos.
III. Fazem parte da remuneração do empregado para todos os efeitos legais o salário devido e pago diretamente pelo empregador, os vestuários e equipamentos fornecidos ao empregado e utilizados no local da prestação dos respectivos serviços.
IV. Entende-se por prêmio a recompensa pela colaboração de todos os empregados, em caráter generalizado.
V. Gorjetas, para efeito de integração à remuneração, são aquelas cobradas pela empresa ao cliente como adicional nas contas, e a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
D) Apenas a assertiva IV está incorreta.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
31- Leia atentamente as assertivas abaixo:
I. O trabalho noturno, quando executado por trabalhador rural, será acrescido de no mínimo 25% sobre a remuneração da hora normal, sendo certo que a hora noturna do trabalhador rural é de 60 minutos.
II. A cessão pelo empregador de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como bens destinados à produção para a sua subsistência e de sua família e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais.
III. No curso do aviso prévio, o trabalhador rural terá a sua jornada diária reduzida em duas horas ou, por 7 dias corridos, opcionalmente, quando do empregador a iniciativa de resilir o contrato de emprego.
IV. A parceria rural é um contrato de natureza civil, distinto do contrato de trabalho, apesar de em ambos existir a subordinação hierárquica, já que na parceria, existe, de fato, uma locação de serviço que, ao contrário do que sucede no contrato de emprego, não é personalíssima, pois se transmite aos herdeiros.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
32- Analise as proposições abaixo, pertinentes ao aviso prévio:
I. Ocorrendo a cessação das atividades da empresa decorrente de ato do Poder Público, está afastado o direito ao pagamento do aviso prévio, já que não houve culpa ou vontade do empregador em resilir o contrato de trabalho.
II. A reconsideração do aviso prévio oferecido por qualquer das partes é impossível, dada a sua natureza receptícia.
III. Na resilição do contrato de trabalho por iniciativa tanto do empregado quanto do empregador, tem direito o empregado à redução de duas horas diárias na jornada de trabalho, ou ausentar-se por sete dias corridos, sem prejuízo do salário integral.
IV. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
Responda:
A) Apenas as proposições I e II estão corretas.
B) Apenas as proposições I, II e III estão corretas.
C) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
D) Apenas a proposição III está correta.
E) Apenas a proposição IV está correta.
33- Com relação ao contrato de trabalho, podemos afirmar corretamente que:
A) é um contrato de adesão, uma vez que o empregado não pode discutir as cláusulas que forem estabelecidas pelo empregador;
B) é de direito privado, formal, bilateral, de trato sucessivo, oneroso e subordinativo;
C) á anulável o contrato de trabalho firmado por empregado menos com dezessete anos sem qualquer assistência de seu representante legal, já que se trata de incapacidade relativa do agente;
D) a alteração bilateral do contrato de trabalho é nula desde que haja prejuízo direto ou indireto do empregado;
E) contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga à prestação de serviços com pessoalidade, dependência econômica, subordinação e eventualidade, em proveito e sob a direção de uma pessoa física ou jurídica;
34- Tendo em vista as afirmativas abaixo:
I. O afastamento do empregado em razão de licença sem vencimentos é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
II. Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho;
III. O afastamento do empregado por doença, pela previdência social, por período superior a seis meses, acarreta a perda do direito de receber diretamente do empregador o 13º salário proporcional do período correspondente ao afastamento.
IV. É caso de interrupção do contrato de trabalho o período de dois dias consecutivos, em decorrência de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que declarada em carteira de trabalho, viva sob dependência econômica do empregado.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
D) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
E) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
35- No que tange ao instituto das férias:
I. A concessão das férias será participada, por escrito ou verbalmente, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 20 dias.
II. Quando expirado o prazo legal para a concessão das férias sem que o empregado as tenha gozado, poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação por sentença, da época de gozo das mesmas, sendo que a sentença cominará pena diária de 5% do salário mínimo, a favor do empregado até o cumprimento pelo empregador, da decisão.
III. O empregado somente perderá o direito ao recebimento de férias proporcionais, em caso de contrato de trabalho com menos de doze meses, na hipótese de demissão por justa causa.
IV. A remuneração de férias deverá ser satisfeita até dois dias antes do início do respectivo período.
Responda:
A) Estão corretas as afirmativas II e IV.
B) Estão corretas as afirmativas I e II.
C) Estão corretas as afirmativas III e IV.
D) Estão corretas as afirmativas I e IV.
E) Estão corretas as afirmativas II e III.
36- Assinale a alternativa correta:
A) O princípio da irredutibilidade do salário veda ao empregador descontar dos salários de seus empregados a contribuição sindical.
B) O princípio da impenhorabilidade do salário visa a proteção do mesmo, em decorrência de sua natureza alimentar, inexistindo exceção a este princípio.
C) O princípio da inacessibilidade do salário corresponde a impossibilidade legal de transferência do crédito salarial a terceiros.
D) O princípio de igualdade salarial foi introduzido em nosso direito pátrio a partir da Constituição Federal de 1988.
E) O princípio da intangibilidade do salário advém da locatio operis, ou seja, da analogia ao principio já previsto no Código Civil.
37- Sobre a Organização da Justiça do Trabalho, examine as proposições abaixo:
I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
II. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) compõe-se de 54 juízes, escolhidos entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de juízes togados e um terço de juízes classistas temporários.
III. Os juízes classistas temporários dos Tribunais Regionais do Trabalho têm mandato de três anos, vedada a recondução.
IV. Os magistrados togados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão juízes do trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento; advogados e membros do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição II está incorreta.
C) Somente a proposição I está correta.
D) As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
38- Examine as proposições abaixo sobre os atos praticados em audiência de reclamação trabalhista:
I. Durante toda a sessão de audiência de julgamento deverão permanecer presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria, sendo facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente. Se por doença u qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato.
II. Aberta a audiência, com a presença das partes, será lida a reclamação ou dispensada a leitura por ambas as partes, concedendo-se ao reclamado vinte minutos para aduzir sua defesa. Terminada a defesa, o juiz ou presidente proporá a conciliação.
III. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente a quinze minutos para cada uma.
IV. Em seguida às razões finais, o Presidente da Junta, após propor a solução do dissídio, tomará os votos dos juízes classistas e, havendo divergência entre estes, poderá desempatar ou proferir decisão que melhor atenda ao cumprimento da lei e ao justo equilíbrio entre os votos divergentes e ao interesse social.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Somente a proposição II está incorreta.
C) Somente a proposição IV está correta.
D) As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV estão corretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
39- Examine as afirmativas abaixo, todas referentes aos atos processuais em execução decorrente de título judicial trabalhista:
I. Se o executado, procurado por duas vezes no espaço de 48 horas, não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo durante 5 (cinco) dias.
II. Os juros de mora, que são acrescidos à condenação, para efeito de execução, são devidos somente a partir da data em que foi ajuizada a reclamação.
III. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se este oferecer preço igual ao valor da condenação.
IV. A gradação legal de que trata o artigo 655 do CPC é a aplicável ao processo de execução trabalhista e estabelece a preferência na nomeação de bens à penhora pelo devedor, dos móveis sobre os veículos, desses sobre os semoventes e estes últimos sobre os imóveis.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Somente a afirmativa II está correta.
C) Somente a afirmativa I está incorreta.
D) Somente as afirmativas II e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas I e IV.
E) Todas as afirmativas estão incorretas.
40- Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. A reclamação correicional possui natureza jurídica de recurso ao Juízo Corregedor.
II. É utilizada tanto para corrigir error in judicando quanto error in procedendo.
III. O prazo para prestar informações é regimental.
IV. Poderá o Juiz reconsiderar o despacho que originou a reclamação correicional.
Responda:
A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C) Todas as afirmativas estão corretas.
D) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
41- Não tem capacidade para estar em juízo como parte:
I. o preso ou desterrado;
II. o menor de dezoito anos;
III. o menor de dezesseis anos;
IV. a pessoa jurídica cujos atos constitutivos ainda não tenham sido registrados.
Responda:
A) Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
B) Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C) Somente a opção III atende o enunciado.
D) Somente as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E) Todas as opções não atendem ao enunciado da questão.
42- Examine as afirmativas abaixo sobre conflito de competência.
I. Dá-se o conflito positivo de competência quando dois ou mais juízos de declaram competentes.
II. Dá-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízos se declaram incompetentes;
III. Há conflito de competência quando surge controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de ações.
IV. Há conflito de competência quando oferecidas exceções por cada uma das partes perante juízos diferentes.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Somente a afirmativa I está correta.
C) Somente a afirmativa IV está incorreta.
D) Somente as afirmativas I e III estão corretas, estando incorretas as afirmativas II e IV.
E) Todas as afirmativas estão incorretas.
43- Examine as afirmativas abaixo sobre o tempo dos atos processuais.
I. Os atos processuais, segundo regra geral, serão praticados nos dias úteis, das 8:00 às 20:00 horas.
II. A citação e a penhora podem ser efetivadas fora do horário legal previsto para os atos processuais, desde que haja pedido da parte neste sentido.
III. Ainda que haja pedido da parte, a penhora não pode ser efetivada em domingos e feriados.
IV. O aresto e o seqüestro obedecerão a regra geral sobre o tempo dos atos processuais, sem as exceções permitidas para a penhora.
Responda:
A) Todas as afirmativas estão corretas.
B) Somente a afirmativa I está correta.
C) Somente a afirmativa II está correta.
D) Somente as afirmativas I e II estão corretas, estando incorretas as afirmativas III e IV.
E) Todas as afirmativas estão incorretas.
44- Considera-se prevento para ações cíveis conexas em que tenham os juízos a mesma competência territorial:
A) ao que primeiramente foi distribuída a ação;
B) o Juízo onde se realizou a citação em primeiro lugar, mesmo sendo ele inválida;
C) o que tenha precedido o outro no ordenamento da citação;
D) daquele por onde a citação válida se operou primeiramente;
E) o que tenha ordenado a reunião de ações.
45- Constitui requisito para atuar como intérprete no processo:
A) graduação em nível superior no respectivo idioma;
B) ter título e inscrição de tradutor juramentado;
C) ter a livre administração dos seus bens;
D) não responder a processo criminal;
E) prestar compromisso e caução.
46- Na audiência de instrução e julgamento, em sede de processo civil, as provas serão produzidas na seguinte ordem:
A) esclarecimentos do perito e assistentes técnicos; depoimento pessoal do autor e depois do réu; inquirição de testemunhas, ouvidas as do autor em primeiro lugar;
B) depoimento pessoal do autor e réu; esclarecimentos do perito e dos assistentes; testemunhas do autor e do réu;
C) depoimento pessoal do réu, seguindo o do autor; testemunhas do autor e depois as do réu; esclarecimentos do perito e assistentes;
D) depoimento pessoal do autor e depois do réu; testemunhas do autor seguidas das do réu; esclarecimentos do perito e assistentes;
E) esclarecimentos do perito e assistentes; depoimento pessoal do réu e, depois, do autor; testemunhas do autor e do réu.
47- Leia as proposições abaixo:
I. Concedida cautelar preparatória para a antecipação da prova pericial, e não tendo a parte ajuizado a ação principal prevista em lei (art. 806 do CPC), a medida cautelar não perde a sua eficácia probatória.
II. Segundo dispõe a lei de falências, a administração da falência é exercida pelo síndico. Em sendo assim, o síndico age como substituto processual do falido.
III. Considerando-se a resposta do réu, no processo civil, a incompetência absoluta e a relativa devem ser argüidas como preliminares na contestação.
IV. O sistema de persuasão racional permite ao julgador, mesmo vinculado à prova contida nos autos, aprecia-la livremente segundo seu íntimo convencimento, fundamentando-o segundo critérios lógicos e adequados.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas as proposições I e II estão incorretas.
C) Apenas a proposição IV está correta.
D) Apenas as proposições II e III estão incorretas.
E) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
48- Leia as seguintes proposições:
I. A ação de atentado deve ser processada e julgada pelo Juiz que conheceu originalmente da causa principal, ainda que esta se encontre em grau de recurso.
II. Quando ocorre, no processo, confusão entre o autor e o demandado, o Juiz deve extinguir o feito, sem julgamento do mérito.
III. A citação circunduta torna eficaz todos os atos processuais posteriores.
IV. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo, via de regra, não faz coisa julgada.
Responda:
F) Todas as proposições estão incorretas.
G) Estão corretas proposições I e III.
H) Apenas as proposições III e IV estão incorretas.
I) Estão corretas as proposições I e IV.
J) Estão incorretas as proposições I e II.
49- Observe as assertivas abaixo sobre salário de contribuição e responda:
I. Integram o salário de contribuição as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, discriminadas nos acordos homologados ou nas sentenças, atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento.
II. Integram o salário de contribuição o valor total do acordo homologado ou da sentença, quando não figurar, discriminadamente, a que títulos está sendo efetuado o pagamento, impossibilitando a identificação das parcelas legais de incidência de contribuição previdenciária.
III. Integram os salários de contribuição os levantamentos judiciais de importâncias depositadas, ou pagamentos efetuados pela empresa, a título de adiantamento de ações trabalhistas em curso, na competência em que forem realizados.
IV. Considera-se, como discriminação de parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, a fixação do percentual a título de verbas indenizatórias e indenizatórias dos acordos homologados.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a assertiva I está incorreta.
C) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D) Somente a assertiva IV está incorreta.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
50- Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I. diversidade da cobertura e do atendimento;
II. diversidade dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais;
III. uniformidade e equivalência da base de financiamento;
IV. centralização da gestão administrativa.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente a opção II está incorreta.
C) Somente a opção III está correta.
D) As opções I e II estão incorretas e as opções III e IV estão corretas.
E) Todas as opções estão incorretas.
GABARITO – ETAPA 1
01-C
02-E
03-B
04-B
05-B
06-D
07-A
08-D
09-C
10-E
11-E
12-C
13-E
14-E
15-D
16-A
17-E
18-C
19-E
20-D
21-A
22-A
23-A
24-C
25-E
26-A
27-B
28-C
29-A
30- *
31-B
32-E
33-D
34-A
35-A
36-C
37-D
38-E
39-A
40-E
41-E
42-C
43-E
44-C
45-C
46-A
47-D
48-D
49-D
50-E
* = Anulada
