XVII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO

ETAPA I e II

CURITIBA-PR

DIREITO DO TRABALHO
1. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a.   O prédio em que trabalha o empregado rural pode ser bem rústico;

b.   A atividade econômica do empregador rural não pode incluir exploração industrial;

c.   A pessoa jurídica pode ser empregadora rural, ainda quando aja por conta de terceiros;

d.   O trabalho pecuário noturno pode ser desenvolvido entre 20 h da noite antecedente e 4 h da madrugada subseqüente;

e.   Todo o trabalho noturno rural, vedado ao menor de dezoito anos, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.

2. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a.   Uma associação recreativa não pode ser empregadora, caso possua personalidade jurídica própria;

b.   Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.

c.   Os profissionais liberais não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego.

d.   Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

e.   A solidariedade trabalhista pressupõe legalmente um vínculo de direção, controle ou administração de uma empresa por outra, caso em que haverá condenação subsidiária.

3.   ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a.   O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

b.   O contrato individual de trabalho não pode ter objeto que contrarie as decisões das autoridades competentes.

c.   Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume inexistente, como se não a tivessem estatuído os interessados.

d.   É também indeterminado um contrato que suceda a um de prazo determinado, findo há seis meses, embora serviços especializados ou realização de certos acontecimentos possam infirmar tal conclusão.

e.   Dois contratos de experiência podem, ainda assim, ser a prazo determinado, mesmo entre idênticos empregador e empregado.

3.   ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a.   Ao contrato de experiência aplica-se o princípio de que, em se tratando de um contrato por prazo determinado, que contenha cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, haverá regência da mesma forma que a rescisão de um contrato por prazo indeterminado.

b.   O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado tacitamente por até duas vezes, sem perder sua característica primitiva.

c.   A condição e o termo são elementos acidentais do contrato de trabalho, cuja ausência o descaracteriza.

d.   Um contrato de trabalho em que se prova judicialmente que o empregado o ajustou de boa-fé, não mais é passível de reconhecimento de nulidade ou algum vício da vontade.

e.   O direito do trabalho brasileiro é infenso ao contrato por equipe.

3.   ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a.   A jornada é de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

b.   O que a Constituição Federal assegura é 50% a mais, além do pagamento da hora em si, para cada hora extra laborada, porém assim dispõe em caráter mínimo;

c.   Não se configurando o turno ininterrupto de revezamento, a jornada constitucional máxima semanal é de quarenta e quatro horas de labor normal;

d.   A hora noturna, se trabalhada, tem exatos 7’30" a mais do que a hora diurna;

e.   A Constituição Federal não se ocupa de definir o percentil de remuneração do trabalho noturno em relação ao diurno, encontrando-se-o nas leis ordinárias.

6. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a.   A lei não considera salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

b.   A lei computa na jornada de trabalho o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução;

c.   A lei não define como gorjeta a importância espontaneamente paga pelo cliente ao empregado; apenas o faz quando compulsória;

d.   Se o empregado tiver de receber também "percentagens", ilícito é ajustar a sua percepção por períodos de 32 em 32 dias;

e.   Pode ocorrer que não tenha havido estipulação do salário. O empregador pode, então, escolher entre: pagar o mesmo que a outro empregado da mesma empresa, se equivalente o labor ou pagar o que for habitualmente percebido por outrem, mesmo em outra empresa, para serviço semelhante.

7. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a.   Ultimada a transação, a cessação das relações de trabalho por morte de qualquer dos sujeitos do contrato não prejudica a percepção da comissão devida. Idem, na hipótese de rescisão contratual por superveniência de justa causa;

b.   Havendo quadro de carreira, com promoções alternadas por antigüidade e merecimento, pode ser pago salário menor para um empregado que execute o mesmo serviço de outro, ainda que possua maior produtividade e/ou melhor produção técnica;

c.   O dolo autoriza o desconto do dano causado pelo empregado ao empregador, do salário daquele; a culpa, idem. Será em ambas as situações imprescindível o ajuste prévio, ainda que verbal.

d.   O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

e.   A percepção da remuneração variável, quando inevitável, impõe ao empregador o dever de pagar ao menos o salário-mínimo, ainda que o resultado obtido pelo trabalhador justificasse pagamento menor.

8. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a.   Excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.

b.   Considera-se ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

c.   A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

d.   Chefes de departamento e chefes de filiais não estão legalmente excetuados do cumprimento da duração normal do trabalho de oito horas diárias.

e.   O descanso de onze horas entre duas jornadas de trabalho soma-se ao de vinte e quatro horas consecutivas do descanso semanal, podendo este absorver aquele.

9. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a.   O rurícola que ainda não tenha completado 18 anos não pode trabalhar à noite;

b.   Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, quando presentes os pressupostos do artigo 3º da CLT.

c.   É de um biênio o prazo máximo de vigência de um contrato por prazo determinado, aí compreendida uma prorrogação.

d.   Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

e.   O ordenamento positivo brasileiro não abre exceção a categoria profissional alguma, para permitir a concessão de intervalo para repouso e alimentação exclusivamente com base nos usos e costumes da região.

10. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a.   Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" considerarão o real valor da utilidade, independentemente do valor da remuneração do empregado;

b.   A gratificação por tempo de serviço, se paga mensalmente, repercute no cálculo do repouso semanal remunerado.

c.   O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e sobre este, acrescido de outros adicionais de natureza salarial.

d.   Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, existentes a pessoalidade e a subordinação direta.

e.   Excetuado o trabalho a domicílio, é proibida qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

11. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I) - O contrato de trabalho por ser bilateral é acordo de vontades e depende sempre de forma solene ou não defesa em lei.
II) - Para sua validade, o contrato de trabalho exige que seu objetivo não seja nem ilícito nem impossível.
III) – Independente de ajuste, a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
IV) - A relação de emprego caracteriza-se pela prestação de serviços não eventuais e subordinados mediante salário, sob a forma escrita.
a) I e II estão corretas.
b) II e III estão incorretas.
c) Apenas a II está correta.
d) Apenas a III está incorreta.
e) Todas estão incorretas.

12. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I – Não caracteriza dupla punição a demissão por justa causa do empregado que chega atrasado ao trabalho após cumprir pena de suspensão por três dias, decorrente de desídia.
II – A continuidade de prestação de serviços após 90 dias é fato impeditivo a caracterização do término do contrato de experiência.
III – Homologado o pedido de demissão com recebimento das verbas rescisórias, é defeso ao empregado propor ação trabalhista com objetivo de receber diferenças de valores referentes a direitos pagos, exceto as prescritas.
IV – Brigas e ofensas físicas junto ao portão de entrada do estabelecimento, no intervalo de almoço, praticadas por empregados da mesma empresa, configuram justa causa para demissão sem ônus para o empregador, em relação ao elemento mais antigo na empresa.
a) I e IV estão incorretas
b) II e III estão corretas.
c) I e II estão corretas.
d) III e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.
13. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I - Sendo o aviso prévio a comunicação antecipada da parte que deseja romper o contrato de trabalho, a ocorrência de enfermidade impede a extinção do contrato, porque ungido o empregado, automaticamente, pela estabilidade.
II) – A proporcionalidade do aviso prévio prevista constitucionalmente (inciso XXI do Art. 7º), delimitada através de Convenção Coletiva, impõe apenas ao empregado a comunicação antecipada de sua intenção em romper o contrato.
III – Enquanto não houver previsão legal regulamentando a proporcionalidade do aviso prévio, a decisão que o defere ofende o próprio Art. 7º XXI da Constituição Federal.
IV – O aviso prévio subsiste, caso o síndico opte pela rescisão contratual, porque os contratos bilaterais não se resolvem, necessariamente, pela falência.
V - No 1º dia do aviso prévio dado pelo empregador, a empregada sofre pequeno acidente no pátio da empresa e, durante a semana, ainda no hospital, é confirmado seu estado gestacional, fato que posterga o aviso prévio para 150 (cento e cinquenta) dias após o parto, ante a estabilidade da gestante.
a) I e II estão corretas.
b) I e III estão incorretas.
c) I e IV estão corretas.
d) III e IV estão incorretas.
e) III e V estão corretas

14. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I - Ante o amparo legal inserto no parágrafo único do Art. 7º da Constituição Federal, em cotejo com o parágrafo único do Art. 3º do Dec. 99.684 de 08/11/90 que regulamenta a Lei 8.036 de 11 de maio/90, o empregado doméstico passou a fazer jus ao FGTS.
II - A indenização no percentual de 40% alusiva ao FGTS, relativa ao contrato de trabalho e amparada pelo Art. 10 do ADCT, incide sobre aviso prévio.
III - As condições mais benéficas pactuadas através de Acordos Coletivos e Convenções Coletivas aderem aos contratos de trabalho, integrando-se, definitivamente, ao patrimônio dos trabalhadores.
IV - Sindicatos de Trabalhadores e Sindicatos de categorias econômicas são sujeitos ativos e passivos do Acordo Coletivo de Trabalho que tem por objetivo regulamentar as normas e condições de Trabalho, enquanto que a Convenção Coletiva é firmada entre empregados e empregadores de empresa específica não podendo viger por prazo superior a dois anos.
V - Em um município não pode haver mais de um sindicato representativo da categoria.

a) II e V estão corretas.
b) II e III estão corretas.
c) IV e V estão incorretas.
d) Apenas a V está correta.
e) Todas estão corretas.

15. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: (ANULADA)
I – Com o advento da Lei 9.958/2000 que acrescentou à CLT os Arts. 625-A-B-C-D-E-F-G-H, estabeleceu uma exigência a mais para o ajuizamento do dissídio coletivo: a submissão prévia do conflito às Comissões de Conciliação Prévia. Essa exigência coloca-se como condição do dissídio coletivo, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir.
II – As empresas e os sindicatos podem instituir comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
III – O termo de conciliação firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
IV – É vedada a dispensa dos representantes dos empregados das Comissões de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após final do mandato, salvo se cometerem falta grave.
a) I e IV estão corretas.
b) II e III estão incorretas.
c) III e IV estão corretas.
d) Apenas I está incorreta.
e) Todas alternativas estão corretas.

16.               QUAL A ALTERNATIVA CORRETA, QUE ENCERRA TODAS AS FONTES FORMAIS DO DIREITO DO TRABALHO:

a.   Constituição, a lei e o regulamento de empresa;

b.   Constituição, a súmula, a lei e a convenção coletiva de trabalho;

c.   A lei, a convenção coletiva de trabalho, o regulamento de empresa e as sentenças de mérito transitadas em julgado;

d.   A lei, a convenção coletiva de trabalho, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, o regulamento e o costume;

e.   A Constituição, a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, o regulamento, o costume e a convenção coletiva de trabalho;

17. EM RELAÇÃO AO TRABALHO FERROVIÁRIO, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a.   Considera-se de "sobreaviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

b.   Considera-se de "prontidão" o empregado que ficar nas dependências da Estrada, aguardando ordens.

c.   Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado estiver à disposição da Estrada.

d.   O horário de trabalho dos operadores telegrafistas nas estações de tráfego intenso não excederá de 6 (seis) hora diárias.

e.   O horário normal de trabalho dos cabineiros nas estações de tráfego intenso não excederá de 6 (seis) horas diárias.

18. UMA EMPREGADA ADMITIDA PARA EXERCER CARGO DE CONFIANÇA APÓS UM MÊS DE TRABALHO ENGRAVIDA, COMUNICANDO O FATO AO EMPREGADOR. DECORRIDOS DOIS MESES E MEIO DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, O EMPREGADOR ALEGANDO TER DESAPARECIDO O REQUISITO – CONFIANÇA – DESPEDE-A. FRENTE À LEGISLAÇÃO CELETISTA, A DESPEDIDA OBRIGARÁ O EMPREGADOR A:

a.   conceder reintegração no emprego, arcando com as obrigações salariais daí decorrentes;

b.   apenas indenizar o período de estabilidade que restar;

c.   pagar as verbas naturais da rescisão sem justa causa;

d.   pagar as verbas rescisórias, acrescentando a indenização face à estabilidade;

e.   nenhuma da alternativas;

19. É CORRETO AFIRMAR QUE O NÃO PAGAMENTO, CONTUMAZ, DE DÍVIDAS LEGALMENTE EXIGÍVEIS É MOTIVO PARA JUSTA CAUSA DOS:

a.   empregados que exerçam cargo de confiança;

b.   empregados bancários, de modo geral;

c.   empregados vinculados ao comércio, em geral;

d.   empregados celetistas da administração pública;

e.   nenhuma das hipóteses;

20. QUAL A ALTERNATIVA QUE NÃO INDICA UMA FONTE FORMAL DO DIREITO DO TRABALHO:

a.   Constituição;

b.   Lei;

c.   Convenção Coletiva de Trabalho;

d.   Súmula;

e.   Regulamento;

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
21. É INTEIRAMENTE CORRETO AFIRMAR EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO:

I – É exclusivo do Processo do Trabalho, só não se aplicando em relação à iniciativa do juiz para a ação.

II – Comum ao Processo Civil e ao Processo do Trabalho, obstaculiza a iniciativa do juiz somente para a instauração do dissídio coletivo.

III – Importa na iniciativa do juiz para a ação e a execução apenas.
IV – O juiz tem a iniciativa somente para o dissídio coletivo.

V – A iniciativa do juiz volta-se à ação, à execução, aos dissídios coletivos e à produção da prova.

a.   Estão corretas apenas as alternativas I e IV.

b.   Somente a alternativa II é correta.

c.   Apenas a alternativa V é correta.

d.   A alternativa III é correta.

e.   Nenhuma das alternativas está correta.

22. EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REPUTA-SE INTEIRAMENTE CORRETO AFIRMAR (LEI 9957, DE13/01/2000):

I – Pacífica a admissão dos institutos voltados à intervenção de terceiros e assistência (simples ou litisconsorcial).

II – Não serão admitidos o litisconsórcio, a ação rescisória e a antecipação de tutela.

III – Não há prazo para quesitos a serem encaminhados ao perito.

IV – Antecipação de tutela não será admitida no procedimento sumaríssimo, já revestido de celeridade bastante.

V – Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional.

a.   I, II e IV estão corretas.

b.   Somente a III está correta.

c.   I e II estão corretas.

d.   Apenas a V está correta.

e.   Todas as alternativas estão corretas.

23. ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:

I – Elaborada a conta e tornada líquida, deverá o juiz abrir às partes prazo sucessivo de 8 (oito) dias para a impugnação fundamentada.

II – Os juros de mora, na liquidação de sentença, são devidos a partir da data da exigibilidade do crédito.

III – O prazo para embargar a execução, pelo executado, é de 8 (oito) dias, possuindo o exeqüente igual prazo para impugnação.

IV – Serão julgados na mesma sentença os embargos e as impugnações à liqüidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciário.

V – A fraude à execução só se caracteriza, mediante ação própria, no Processo do Trabalho, após o juiz exarar o "cite-se", dando início à execução.

a.   I e II estão corretas.

b.   II e IV estão corretas.

c.   III e V estão corretas.

d.   Apenas a IV está correta.

e.   Apenas a I está correta.

24.               ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA:

I – A matéria de defesa, em embargos à execução, volta-se às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

II – O juiz deverá, ouvido o Ministério Público do Trabalho, marcar audiência para inquirir testemunhas se a defesa arrolá-las.

III – Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liqüidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

IV – Aos trâmites e incidentes da execução são aplicáveis, naquilo que não forem incompatíveis com o processo do trabalho, os preceitos alusivos aos executivos fiscais para cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública Federal.

V – Subsistente a penhora, proceder-se-á à avaliação dos bens penhorados.

a.   Todas as assertivas estão incorretas.

b.   Nenhuma assertiva está incorreta.

c.   Somente I e III estão incorretas.

d.   Somente a IV está incorreta.

e.   Apenas a II está incorreta.

25. É CORRETO AFIRMAR:

I – A arrematação é anulável, no Processo Trabalhista, por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral; se, porém, forem apresentados e julgados embargos à arrematação, será necessária ação rescisória para anular decisão neles proferida.

II – Cabe ação pauliana no Processo do Trabalho para comprovar fraude à execução.

III – Mandado de segurança é admissível para proteger direito líquido e certo.

IV – A reconvenção pode ser apresentada independente de ação principal, em face da natureza jurídica de ação autônoma que encerra.

V – A ação anulatória de cláusula convencional é admitida no Processo do Trabalho somente quando interposta, pelos sindicatos, no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

a.   Apenas I e III estão corretas.

b.   Somente IV está correta.

c.   Nenhuma assertiva está correta.

d.   Todas as assertivas estão corretas.

e.   Apenas a V está correta.

26. A DOUTRINA, DE MODO GERAL, DIVIDE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL EM DOIS GRANDES GRUPOS: UM RELATIVO AO PROCESSO, E OUTRO, AO PROCEDIMENTO. ESSA MESMA TÉCNICA APLICA-SE AO PROCESSO DO TRABALHO. POSTO ISSO, É CORRETO INDICAR COMO PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA:

a.   oralidade, publicidade, economia processual e a verdade real;

b.   oralidade, economia processual, verdade real, lealdade e o contraditório;

c.   oralidade, publicidade, economia processual e preclusão;

d.   publicidade, preclusão, boa-fé, inquisitivo e economia processual;

e.   contraditório, duplo grau de jurisdição, publicidade e oralidade;

27. INDIQUE QUAL A ÚNICA ALTERNATIVA QUE REPRESENTA OS DEVERES PRECÍPUOS DOS JUÍZES DO TRABALHO, ALÉM DAQUELES QUE DECORRAM DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO:

a.   manter perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitações ou recomendações imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional;

b.   manter perfeita conduta pública; abster-se de atender solicitações ou recomendações imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, não sendo necessário observar os prazos legais; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional;

c.   manter perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitações ou recomendações imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Juiz Corregedor;

d.   manter perfeita conduta privada; abster-se de atender solicitações ou recomendações imanentes aos feitos que foram ou serão submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional;

e.   manter perfeita conduta pública e privada; abster-se de atender solicitações ou recomendações que extrapolem os limites de sua jurisdição, em relação aos feitos que serão ou foram submetidos à sua apreciação; despachar e praticar demais atos decorrentes da sua função, no prazo legal; residir dentro dos limites de sua jurisdição, não se ausentando sem autorização do Presidente do Tribunal Regional;

28. JUNTADO LAUDO PERICIAL, EM DETERMINADO PROCESSO, A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA NÃO SE APRESENTA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, IMPEDINDO O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. AO JUIZ DA CAUSA É PERMITIDO:

a.   deferir a realização de outra perícia, apenas se o requerer o reclamado;

b.   deferir a realização de outra perícia, apenas por requerimento do reclamante;

c.   deferir a realização de outra perícia, se solicitado pelo perito do juízo;

d.   deferir a realização de outra perícia, de ofício;

e.   deferir a realização de outra perícia, apenas se as partes litigantes concordarem;

29. RECEBENDO O JUIZ UMA PETIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DEVERÁ MANDAR CITAR A PARTE ADVERSA EM QUE PRAZO ?

a.   de 10 a 30 dias;

b.   de 15 a 30 dias;

c.   de 10 a 45 dias;

d.   de 15 a 60 dias;

e.   não existe limitação mínima ou máxima;

30. APONTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AJUIZAR AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, EM DECORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES:

a.   cinco anos;

b.   quatro anos;

c.   dez anos;

d.   três anos;

e.   dois anos;

31. É CORRETO AFIRMAR QUE:
I – Com o advento da Lei 8.906 de 04/07/94, a indispensabilidade do advogado à administração da justiça revogou o "jus postulandi" no âmbito da Justiça do Trabalho.
II – O direito de argüir a compensação preclui quando não alegada em defesa, mas se esta for oral, em razões finais ainda é possível exercer o ato.
III – Havendo pluralidade de réus, se apenas um contestar a ação, não se reputarão verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
IV – Considerando que a desistência da ação não obsta ao prosseguimento da reconvenção, contestada esta, preclui o direito do autor em conciliar na audiência de instrução e julgamento da ação.
V – sendo a conciliação decisão irrecorrível, a homologação respectiva torna imutáveis os termos pactuados pelos procuradores, somente quando ocorrer a substituição processual.

a.   I e II estão corretas.

b.   II, III e IV estão corretas.

c.   III e V estão incorretas.

d.   I, IV e V estão incorretas.

e.   Somente a III está correta.

32. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – As nulidades dos atos processuais não são declaradas, senão mediante provocação das partes, caso em que serão considerados nulos os atos decisórios.
II – As nulidades não serão pronunciadas, exceto se argüidas em audiência, quando for possível suprir-lhe a falta ou repetir o ato.
III – Preclusão é a perda do direito de praticar ato processual por inércia ou abstenção do titular; enquanto a prescrição é a perda do direito de ação por decurso do tempo e inércia do titular do referido direito.
IV – Entende-se por perempção a perda do direito de ação motivada por duas extinções do processo; entende-se por decadência a perda do direito material, em razão de não ter sido exercitado no prazo.

a.   I e II estão corretas.

b.   I e III estão incorretas.

c.   II e IV estão corretas.

d.   III e IV estão corretas.

e.   Todas estão incorretas.

33. "O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA" (ART. 509 DO CPC). REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL TRATA DO:

a.   Litisconsórcio simples.

b.   Litisconsórcio unitário.

c.   Litisconsórcio necessário.

d.   Litisconsórcio facultativo.

e.   Nenhuma das alternativas é correta.

34. PROPOSTA A AÇÃO RESCISÓRIA POR TERCEIRO INTERESSADO, TODOS OS QUE, NO MOMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA, FIGURAVAM COMO PARTE DEVERÃO, EM PRINCÍPIO, NELA FIGURAR, POSTO QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO:

a.   Passivo, necessário, simples;

b.   Passivo, necessário, unitário;

c.   Misto, facultativo, simples;

d.   Misto, necessário, unitário;

e.   Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

35.               ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA, EM SE TRATANDO DO PROCESSO DO TRABALHO:

a.   O revel, embora apanhando o processo no estado em que se encontra, deve ser intimado para apresentar razões finais;

b.   A impugnação ao valor da causa deve, necessariamente, ser deduzida em autos apartados;

c.   Reputa-se inválida a notificação quando não efetuada de forma pessoal ao reclamado;

d.   O Ministério Público do Trabalho deve argüir a prescrição somente no grau de jurisdição.

e.   Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
36. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as alterações de competência em razão da matéria ou da hierarquia, diante do princípio do Juízo Natural.
b) A ação intentada perante Tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
c) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa e, como preliminar de mérito, a incompetência absoluta.
d) São condições da ação a capacidade e legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
e) A finalidade primordial das ações cautelares é a de assegurar o resultado útil do processo principal, por isso diz-se que não há referibilidade a um direito em razão do nexo endógeno em relação à pretensão de direito material.

37. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) A ação declaratória tem por objetivo eliminar a incerteza acerca da existência ou inexistência de uma relação jurídica ou da autenticidade ou falsidade de determinado documento, destinando-se, portanto, à supressão da dúvida.
b) Na ação executiva lato sensu a medida não atua sobre a vontade da parte, nem por esta é efetivada, pois os atos necessários para a satisfação do credor são realizados por agentes do Poder Judiciário ou por terceiros, por determinação do juiz.
c) Na tutela de execução em sentido estrito busca-se algo que está dentro do patrimônio do devedor legitimamente para a satisfação de um direito de crédito já reconhecido pela tutela condenatória.
d) A ação mandamental é aquela que tem por finalidade preponderante que alguma pessoa atenda àquilo que o Juízo determina, por isso o ato do juiz é junto, imediatamente às palavras.
e) Nas ações mandamentais e executivas lato sensu conhecimento e execução acham-se separados em duas relações processuais distintas; primeiramente há uma relação processual de conhecimento seguida de uma relação processual de execução da ordem emitida.

38. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) A pronúncia da prescrição ou da decadência pelo juiz acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito.
b) O juiz conhecerá, com ou sem a provocação das partes, a eventual ausência dos pressupostos processuais, condições da ação ou a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
c) O juiz suspenderá o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, pelo prazo de até dois anos.
d) A impossibilidade jurídica do pedido, embora acarrete a extinção do processo sem julgamento do mérito, não é causa de inépcia da petição inicial.
e) Com a distribuição da petição inicial onde houver mais de uma vara ou com o despacho do juiz, considera-se proposta a ação, tornando prevento o Juízo e induzindo a litispendência.

39.               ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) A denunciação da lide é obrigatória, no procedimento ordinário e sumário, ao alienante, na ação em que terceiro reivindique a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção resulta.
b) O art. 282 do CPC adotou a teoria da substanciação do pedido, a qual exige a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão (causa de pedir próxima e causa de pedir remota).
c) O pedido será alternativo quando o juiz, uma vez não acolhendo o anterior, conheça do pedido posterior, em atendimento ao princípio da economia processual.
d) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que: 1º) haja entre eles conexão; 2º) sejam compatíveis entre si; 3º) seja competente o juiz para apreciar todos eles; 4º) o tipo do procedimento seja adequado para todos eles.
e) Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo.

40. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) São pressupostos para admissibilidade da reconvenção: 1º) que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para julgar a reconvenção; 2º) que haja compatibilidade entre os ritos procedimentais da ação principal e da ação reconvencional; 3º) que haja processo pendente (litispendência); 4º) que haja conexão entre a reconvenção, a ação principal ou algum dos fundamentos da defesa.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória.
c) Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, de que não caiba recurso.
d) Não se aplica o efeito da revelia, disposto no art. 319 do CPC, ao revel que tenha sido citado por edital ou com hora certa.
e) É possível, em tese, ainda que ocorra a revelia e confissão quanto à matéria de fato, o juiz rejeitar a pretensão do autor.

41. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) O ônus da alegação do fato consiste na necessidade de afirmá-lo nas causas de pedir ou no fundamento do pedido. Difere do ônus da prova que consiste na necessidade de a parte comprovar as suas alegações.
b) Fato instrutório ou secundário é a circunstância fática objeto de prova, da qual não resultam diretamente as conseqüências jurídicas, mas que tornam certa a existência ou inexistência do fato jurídico. Fato essencial é aquele que constitui o fundamento jurídico do pedido, do qual resultam diretamente as conseqüências jurídicas.
c) Regras ou máximas de experiência compõem o raciocínio do juiz com base em algo que habitualmente acontece.
d) Indício é um início de prova ou fato conhecido secundário, através do qual será possível extrair ilações ou presunções da ocorrência do fato constitutivo ou essencial alegado nas causas de pedir.
e) Costume é a prática reiterada de uma conduta com a convicção jurídica de que é necessária e, por ser de conhecimento geral, sempre dispensa a produção probatória, pois é de conhecimento notório das pessoas.

42. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. O PRAZO PARA O MENOR IMPÚBERE PROPOR AÇÃO RESCISÓRIA É DE:

a.   5 anos.

b.   4 anos.

c.   3 anos

d) 2 anos.
e) Nenhuma das alternativas.

43. EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERA-SE INCORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:

a.   O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

b.   O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

c.   Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.

d) A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
e) Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

44. INDIQUE A ALTERNATIVA INCORRETA. SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS:
a) A sentença condenatória proferida no processo civil.
b) A sentença penal condenatória transitada em julgado.
c) A sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação.
d) O formal e a certidão de partilha.
e) O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

45. INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA.

a.   A execução é definitiva, quando fundada em sentença.

b.   A execução é definitiva apenas quando fundada em título extrajudicial.

c.   A execução é definitiva apenas quando fundada em título judicial ou título extrajudicial.

d.   A execução é definitiva quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial.

e.   Todas as alternativas estão corretas.

46. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo defeso ao juiz proferir sentença ilíquida quando o autor tiver formulado pedido certo.
II - É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, exceto se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caso em que caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
III – São requisitos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo e, ao ser publicada, o juiz encerra o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou lhe retificar erros de cálculos, eis que defeso é decidir questões já decididas, exceto nos casos previstos em lei.
IV – Não fazem coisa julgada os motivos ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
V – A liquidação de sentença por artigos é caracterizada pela necessidade de prova de certo fato para chegar-se ao valor.

a.   I e II estão incorretas.

b.   III e IV estão incorretas.

c.   Apenas a alternativa V é correta.

d.   Todas as alternativas são corretas.

e.   Nenhuma das alternativas está correta.

47. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I – A execução pode ser promovida pelo credor e pelo Ministério Público nos casos prescritos em lei. Podem também promover a execução ou nela permanecer o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. O cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos e o sub-rogado, nos casos especificados na lei.
II – São sujeitos passivos na execução o devedor, reconhecido como tal no título executivo: o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; o fiador judicial e o responsável tributário, assim definido na legislação própria.
III – É faculdade do credor desistir de toda execução ou de algumas medidas executivas.
IV – O credor não pode acumular várias execuções fundadas em títulos diferentes, ainda que, contra o mesmo devedor.
V – Dentre outros, também a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque se enquadram como títulos executivos extrajudiciais.

a.   I e II estão incorretas.

b.   III e IV estão incorretas.

c.   apenas a IV está incorreta.

d.   Todas estão corretas.

e.   Nenhuma das alternativas.

48. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
I – Todos os meios legais de provas são admitidos para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação, mas o documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte que pretende se utilizar dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não se verificaram.
II – Dentro do procedimento probatório, a única verdade que existe é a consubstanciada na prova dos autos, podendo o juiz, ao formar sua convicção, apreciar livremente a prova invocando a cognição privada por possuir conhecimento pessoal dos fatos, ante o preceituado no art. 335 do CPC, à exceção do exame pericial.
III – Todas as provas devem ser produzidas em audiência.
IV – É do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
V – Os fatos notórios, os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os admitidos no processo, como incontroversos e os não contestados não dependem de prova.

a.   I e IV estão incorretas.

b.   II, III e V estão corretas.

c.   I, IV e V estão corretas.

d.   II, IV e V estão incorretas.

e.   Todas estão incorretas.

49. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I – Para a validade da sentença, é necessário constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas e a respectiva conclusão, não sendo o relatório a principal parte da mesma e sim o dispositivo que faz lei entre as partes.
II – Em relação à sentença, é considerado "extra petita" aquela que defere algum direito não postulado, enquanto que a "ultra petita" é aquela que defere além do que foi postulado.
III – A sentença faz coisa julgada em relação aos direitos constantes da parte dispositiva gerando coisa julgada material que é a eficácia que a torna imutável e indiscutível não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
IV – Preclusão é a perda do direito de praticar ato processual por decurso de prazo, enquanto que coisa julgada formal ocorre quando não mais se pode discutir no processo o que já se decidiu.
a) I e II estão corretas.
b) III e IV estão incorretas.
c) Todas estão corretas
d) Apenas I está incorreta.
e) Nenhuma das alternativas.

50. ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA.
I – Caberá recurso extraordinário das decisões, em única ou última instância, proferidas por outros Tribunais somente depois de esgotados todos os recursos ordinários previstos em lei, sendo competente o STF para apreciar as questões que impliquem violação de normas contidas na atual Constituição Federal.
II – Constituem pressupostos de admissibilidade dos recursos: sucumbência, legitimidade, regularidade de representação processual do recorrente, tempestividade, preparo, quando for o caso, e as razões do pedido de reforma da decisão.
III – A interposição do recurso sobresta sempre o andamento normal do processo na instância ordinária, devolvendo-se ao Tribunal recorrido toda a matéria em decorrência do duplo grau de jurisdição.
IV – O julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
V – São recorríveis as sentenças interlocutórias, somente quando da sentença terminativa, sendo que o protesto nos autos tem juridicidade e razão de ser, pois o silêncio da parte e a ausência de qualquer requerimento contrário ao decidido, implicam concordância tácita.

a.   Apenas a II está correta.

b.   Todas estão incorretas.

c.   Todas estão corretas.

d.   Apenas a III e a V estão incorretas.

e.   Nenhuma das alternativas.

DIREITO CONSTITUCIONAL
51. ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA:
I – Uma emenda constitucional, emanada, portanto, do poder constituinte derivado, incidindo em violação à Constituição originária, pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição.
II – Leis anteriores à Constituição permanecem válidas e eficazes, se regular o processo legislativo que as originou mesmo que com ela incompatíveis.
III – Presume-se a inconstitucionalidade da lei, mesmo quando a violação à Constituição não se apresente manifesta, militando a dúvida contra a validade da lei.
IV – A revogação da lei argüida de inconstitucional não extingue a ação direta, porque não há perda de objeto.
V – Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição em vigor.

a.   Apenas a afirmativa I é correta.

b.   Afirmativas II e III são corretas.

c.   Somente afirmativas IV e V são corretas.

d.   Nenhuma afirmativa é correta.

e.   Todas são corretas.

52. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA: (ANULADA)
I – O preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
II – A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
III – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
IV – O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
V – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

a.   Apenas I e IV estão incorretas.

b.   Apenas V está incorreta.

c.   III e V estão incorretas.

d.   Todas estão incorretas.

e.   Somente II está incorreta.

53. MARQUE A RESPOSTA CORRETA:
I – O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informações.
II – Quem for condenado por um crime, cuja pena a legislação não prevê, cumprirá pena destinada a réu primário, ou seja, 2 (dois) anos.
III – O Estado pode interferir no funcionamento de uma associação.
IV – É permitida qualquer reunião em local aberto ou público, inexistindo, para tal, exigência de qualquer natureza, inclusive paramilitar.
V – A defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988 vem expressa em dispositivo que não é auto-aplicável.

a.   I e IV estão corretas.

b.   II e IV estão corretas.

c.   I e V estão corretas.

d.   Somente III está correta.

e.   Nenhuma assertiva está correta.

54. MARQUE A PROPOSIÇÃO CORRETA:
I – O Estado deverá fornecer creches e/ou pré-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade até 6 (seis) anos.
II – O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos.
III – Se consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção dos salários.
IV – O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos trabalhadores da ativa.
V – A participação dos empregados na gestão da empresa ocorrerá em casos excepcionais, conforme a lei.

a.   I e V apenas estão corretas.

b.   Somente II é correta.

c.   II e IV somente estão corretas.

d.   I, III e V estão corretas.

e.   Somente IV está correta.

55. A PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER É:
I – Inexistente, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, sem diferenças de qualquer natureza.
II – Garantida pela Constituição mediante disciplina por lei.
III – Utópica, dependendo de lei regulamentadora.
IV – Inconstitucional, dada a proibição de distinções com relação ao sexo.
V – Somente para mulher menor de idade há esta proteção.

a.   Todas estão incorretas.

b.   Só a I está correta.

c.   Apenas a II está correta.

d.   III e V estão corretas.

e.   Apenas a IV e a V estão corretas.

56. A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:

a.   Decreto legislativo.

b.   Decreto presidencial.

c.   Portaria ministerial.

d.   Resolução do Congresso Nacional.

e.   Regulamento.

57. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO É CONSIDERADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO SENDO:

a.   Parte integrante do Poder Executivo.

b.   Órgão auxiliar do Congresso Nacional no que se refere ao controle externo.

c.   Órgão do Poder Judiciário, já que Tribunal.

d.   Vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento fiscalizando contas.

e.   Nenhuma das alternativas.

58. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. PARA SER MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É NECESSÁRIO: (ANULADA)

a.   Ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos.

b.   Ser nomeado pelo Presidente da República após a aprovação pelo Senado Federal.

c.   Ser detentor de notável saber jurídico e reputação ilibada.

d.   Ter exercido a advocacia de forma ininterrupta pelo prazo de 10 (dez) anos.

e.   Ser brasileiro nato.

59. ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES CANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL POSSUI COMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS:

a.   Princípio do direito social mínimo.

b.   Princípio da unidade das leis ordinárias.

c.   Princípio da força legal e indiciária.

d.   Princípio da justeza ou conformidade funcional.

e.   Princípio do sacrifício legal.

60.               ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

b) Pode-se afirmar que a Constituição Federal de 1988 adotou como forma republicana a Confederação, em que Estados-membros perdem a sua soberania, preservando uma autonomia político-administrativa.

c) A Constituição Federal de 1988 assegura autonomia aos Estados-membros que se caracteriza pela capacidade de auto-organização, normatização própria, auto-governo e auto-administração.

d) Os Municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, submetidas à sanção do Prefeito Municipal.

e) Nenhuma das alternativas está correta.

61.               ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
b) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) Iniciativa de lei é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo, podendo ser parlamentar ou extra-parlamentar e concorrente ou exclusiva.
d) Entre as atribuições do Tribunal de Contas da União está a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

62. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Nossa Constituição Federal adotou o presidencialismo, corporificando na figura do Presidente da República as funções cumulativas de Chefe de Estado nas relações internacionais e a de Chefe de Governo na gerência dos negócios internos, tanto os de natureza política (participação no processo legislativo), como nos de natureza eminentemente administrativa.
b) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
c) A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
e) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

DIREITO CIVIL
63. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) A coação é a pressão física ou moral exercida contra alguma pessoa para induzi-la à realização de um negócio jurídico.
b) A coação exercida por terceiro não anula o negócio jurídico se o outro contratante dela não tiver conhecimento, ou seja, esteja realizando o negócio jurídico com boa-fé.
c) Nos negócios jurídicos onerosos para a configuração da fraude contra credores há necessidade da ocorrência conjunta do elemento objetivo – eventus damni e do elemento subjetivo – consilium fraudis.
d) A fraude contra credores, que causa a anulabilidade do negócio jurídico, deve ser atacada por ação pauliana ou revogatória.
e) Uma das espécies de simulação apontada pela doutrina é a inocente, a qual é realizada sem a intenção de prejudicar terceiros ou violar a lei, não constituindo defeito do negócio jurídico.

64. CONSIDERANDO AS PROPOSIÇÕES SEGUINTES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I. Na aplicação da lei o juiz utiliza-se da subsunção e da integração. Através da integração o juiz enquadrará o fato concreto à norma abstrata, utilizando-se da interpretação. A subsunção ocorre quando o juiz ao enquadrar o fato concreto encontra lacuna legislativa e para resolução do caso utiliza-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
II. A interpretação autêntica é aquela desenvolvida pela doutrina, ou seja, pelos estudiosos do direito, juristas e professores.
III. Ontológica é a interpretação que busca a finalidade da Lei, os seus objetivos.
IV. Teleológica é a interpretação que busca a essência da lei, sua razão de ser.
V. Lata é a interpretação cujo resultado restringe o objeto, por exemplo, na interpretação da palavra "alienar" apenas como "vender".

a.   Estão corretas todas as proposições.

b.   Estão corretas as proposições I e II.

c.   Estão corretas as proposições III e IV.

d.   Estão corretas as proposições III, IV e V.

e.   Estão incorretas todas as proposições.

65. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
a) A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.
b) Considera-se direito adquirido apenas aquele decorrente de um negócio jurídico fundado na lei vigente ao tempo em que foi praticado.
c) A revogação da lei comporta duas espécies: a ab-rogação ou revogação parcial da lei e a derrogação que é a supressão total da lei.
d) Uma vez revogada uma lei, não mais retorna à vida, mesmo quando a lei revogadora desaparece, salvo disposição em contrário, pois o direito brasileiro adota o princípio da repristinação das leis.
e) Recaindo em domingo ou feriado o último dia da contagem da vacatio legis, prorroga-se o prazo até o dia útil seguinte.

66. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Residência é o local onde a pessoa habita com a intenção de permanecer, enquanto habitação ou moradia é o local que a pessoa ocupa esporadicamente.
b) O domicílio compõe-se de dois elementos: o elemento objetivo, que é o local onde a pessoa se fixa, e o subjetivo, consistente na vontade de permanecer com ânimo definitivo.
c) Domicílio de eleição é o local onde a pessoa escolhe para exercer o seu direito de voto, normalmente coincidente com o local de residência da pessoa física.
d) O domicílio do itinerante é o local onde for encontrado e o do condenado, o local onde estiver cumprindo a pena.
e) A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência ou estabelecimento em que se praticou o ato.

67. CONSIDERANDO AS PROPOSIÇÕES SEGUINTES, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
I. Negócios jurídicos neutros são aqueles que não podem ser incluídos na categoria dos onerosos, nem dos gratuitos, pois lhes falta atribuição patrimonial.
II. Negócios jurídicos bifrontes são aqueles que podem ser onerosos ou gratuitos, segundo a vontade das partes, como o mútuo e o mandato.
III. No ato jurídico em sentido estrito, os efeitos brotam da lei mais do que da vontade das partes, ou seja, os efeitos produzem-se mesmo que não tenham sido previstos ou queridos pelas partes, por isso diz-se que são ex lege mais do que ex voluntate.
IV. O dolo acidental ou dolus incidens não acarreta a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação das perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.
V. O dolo praticado por terceiro, sem que o contratante favorecido o saiba, não invalida o negócio jurídico celebrado pelas partes contratantes.

a.   Estão corretas as proposições IV e V.

b.   Estão corretas as proposições II, III, IV e V.

c.   Estão corretas as proposições I, II e IV.

d.   Estão corretas as proposições III, IV e V.

e.   Estão corretas todas as proposições.

68. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.
Caberá a consignação em pagamento:

I) se o credor, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma.

II) Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas.

III) Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

IV) Se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

V) Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento.

a.   Estão corretas as proposições I, III e IV.

b.   Estão corretas as proposições II e III.

c.   Estão corretas as proposições IV e V.

d.   Estão corretas as proposições I, II, III e IV.

e.   Estão corretas todas as proposições.

69. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. QUANTO AOS JUROS DE MORA.

a.   Os juros não convencionados não podem ultrapassar a taxa de 12% (doze por cento) ao ano.

b.   A taxa de juros moratórios, quando não convencionada, será de seis por cento ao ano.

c.   A cobrança de juros de seis por cento ao ano exige convenção expressa.

d.   As letras "a" e "c" estão corretas.

e.   Nenhuma das alternativas anteriores.

70. EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE COMODATO E MÚTUO, É CORRETO DIZER:

a.   que comodato é o empréstimo de coisa imóvel. O mútuo é empréstimo de coisa móvel.

b.   O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

c.   O mútuo não transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário.

d.   O comodato é o empréstimo de coisa móvel. O mútuo o empréstimo de coisa imóvel.

e.   As letras "c" e "d" estão corretas.

71. EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO, É CORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:

a.   na procuração para o foro em geral está inserido o poder de transigir.

b.   A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos que os exijam especiais.

c.   a procuração para o foro em geral confere os poderes para atos que os exijam especiais.

d.   As alternativas "a" e "c" estão corretas.

e.   As alternativas "a" e "b" estão erradas.

72. EM RELAÇÃO À FIANÇA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

a.   a fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva.

b.   De acordo com o novo ordenamento constitucional, a fiança de pessoas casadas não exige a outorga uxória.

c.   Por todos os meios de prova se pode demonstrar a existência do contrato de fiança.

d.   Corretas as alternativas "b" e "c".

e.   Corretas as alternativas "a", "b" e "c".

73. ASSINALAR A ALTERNATIVA CORRETA.
Para sabermos se um ato jurídico é válido devemos analisar:
I Se quem o praticou tinha capacidade.
II Se seu objeto era lícito.
III Se a forma foi prevista ou não proibida por lei.
IV Se na declaração da vontade se atendeu mais ao sentido literal da linguagem que sua intenção.
a) I e IV estão corretas.
b) II, III e IV estão corretas.
c) I e III são incorretas.
d) Apenas a IV está incorreta.
e) Todas alternativas são incorretas.

74. SÃO NULOS OS ATOS JURÍDICOS:
I – Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.
II – Que têm seu efeito negado por lei.
III – Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade que a Lei considere essencial para sua validade.
IV – Que sejam praticados em fraude contra credores.
a) I e III estão corretas.
b) I e IV estão incorretas.
c) Apenas a IV esta incorreta.
d) Todas as alternativas são incorretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

75. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO E À DECADÊNCIA É CORRETO AFIRMAR QUE:

     I.        Ambas não se confundem, apesar de passíveis de suspensão, pois, na prescrição ocorre a perda do direito de ação e na decadência, a perda do direito material.

   II.        Ocorre interrupção de prescrição na propositura de ação de evicção, computando-se o tempo já transcorrido antes da causa que a motivou.

  III.        A decadência é oponível "erga omnes", enquanto a prescrição não é oponível a certas pessoas, como menores de 16 anos e portadores de doença mental.

 IV.        São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito, sendo que a decadência pode ser declarada "ex officio" pelo juiz.

a) I e IV estão incorretas.
b) II e IV estão corretas.
c) III e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

76. ASSINAR A ALTERNATIVA CORRETA.
I – O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e o direito de família são determinados pela lei do país em que a pessoa for residente.
II – A incapacidade absoluta para os menores poderá cessar por concessão do pai ou da mãe e por sentença do juiz, ouvido o tutor.
III – Os pródigos e silvícolas são absolutamente incapazes para certos atos ou à maneira de os exercer.
IV – Acaba a menoridade, ficando habilitado para todos os atos da vida civil aquele que completa 21 anos, contrai matrimônio ou cola grau científico em curso superior.
a) I e IV estão corretas.
b) II e IV estão incorretas.
c) II e III estão corretas.
d) Só IV está correta.
e) Todas as alternativas estão corretas.

77 – PESSOA JURÍDICA.
Em relação às sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias é correto afirmar que são:
a) Pessoas jurídicas de direito natural.
b) Pessoas jurídicas de direito público.
c) Pessoas jurídicas de direito privado.
d) Pessoas jurídicas de direito misto.
e) Pessoas jurídicas de direito alternativo.

DIREITO COMERCIAL
78. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA FALIMENTAR É CORRETO AFIRMAR QUE:

a.   Crédito quirografário tem preferência em relação ao crédito hipotecário.

b.   Crédito decorrente de acidente do trabalho tem preferência em relação ao crédito trabalhista.

c.   Crédito tributário tem preferência apenas em relação ao crédito trabalhista e ao crédito decorrente de acidente do trabalho.

d.   Os créditos com direitos reais de garantias têm preferência em relação aos créditos trabalhistas.

e.   Crédito tributário tem preferência sobre todos os créditos.

79. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. É COMPETENTE PARA DECLARAR A FALÊNCIA O JUIZ DO LOCAL:

a.   onde o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.

b.   Onde o devedor for encontrado.

c.   Onde o sócio-gerente da pessoa jurídica tem o seu domicílio.

d.   Onde o devedor mantenha qualquer tipo de atividade.

e.   Onde o devedor contraiu a obrigação que acabou redundando em processo falimentar.

80. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE CRIME FALIMENTAR É DE:

a.   l (um) ano.

b.   2 (dois) anos.

c.   3 (três) anos.

d.   4 (quatro) anos.

e.   5 (cinco) anos.

81. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. O PRAZO PRESCRICIONAL ALUSIVO À QUESTÃO ANTERIOR COMEÇA A FLUIR:

a.   Da data em que transitar em julgado a sentença que declarar a falência.

b.   Da data em que for julgar cumprida a concordata.

c.   Da data em que algum credor tomar conhecimento de fato que possa ser enquadrado como crime falimentar.

d.   Da data em que o Ministério Público tomar conhecimento de fato que possa ser enquadrado como crime falimentar.

e.   Estão corretas as alternativas "a" e "b".

82. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. A SENTENÇA QUE DECLARAR A FALÊNCIA:

a.   Impede que o sócio-gerente da sociedade falida participe de nova sociedade, até que aquela se reabilite.

b.   Impõe que o falido indique o nome do contador ou guarda-livros encarregado da escritura dos seus livros comerciais.

c.   Impõe ao falido que somente se ausente do lugar da falência com expressa autorização do juiz

d.   Impõe que o falido auxilie o síndico com zelo e lealdade.

e.   Impõe ao falido a obrigação de examinar e dar parecer sobre as contas do síndico.

83. É CORRETO AFIRMAR QUE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PODE SER APLICADA QUANDO:

a.   Os administradores atuam com abuso de poder;

b.   Os administradores agem com excesso de poder;

c.   Os administradores desvirtuam a função da pessoa jurídica;

d.   Os administradores agem com abuso e excesso de poder;

e.   Todas as alternativas anteriores estão corretas.

84. MMXX É UMA SOCIEDADE DE QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. UM DE SEUS SÓCIOS FOI EXCLUÍDO DO CONTRATO SOCIAL, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DOS DEMAIS. ESSE ATO PODE SER DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL SOMENTE SE:

a.   o ato de exclusão for referendado judicialmente;

b.   o contrato social não contiver cláusula restritiva do ato de exclusão e tiver sido indicado o justo motivo;

c.   o sócio excluído não se manifestar no prazo de 10 dias, contados da comunicação da exclusão;

d.   houver sido feita a apuração de haveres do sócio excluído;

e.   houver publicidade da exclusão, em jornal de grande circulação.

85. AS REPARAÇÕES DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ABUSO DE PODER DO ACIONISTA CONTROLADOR, NA SOCIEDADE ANÔNIMA, SÃO DE DUAS ESPÉCIES: 1) AÇÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS CONTRA A FINALIDADE DA EMPRESA, OU EM PREJUÍZO DESTA OU, AINDA, EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, 2) E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APONTE A ALTERNATIVA QUE REPRESENTA, CORRETA E RESPECTIVAMENTE, OS PRAZOS PRESCRICIONAIS:

a.   três e quatro anos;

b.   dois e cinco anos;

c.   dois e seis anos;

d.   três e um ano;

e.   dois e três anos.

86. NA SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, É CORRETO AFIRMAR:

a.   Os sócios sempre são responsáveis solidariamente pelas dívidas da sociedade, mesmo que o capital social esteja integralizado;

b.   O sócio-gerente é solidariamente responsável pelas dívidas da sociedade quando o capital social já estiver integralizado;

c.   Enquanto não integralizado o capital social, os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do mesmo;

d.   Os sócios de boa-fé não respondem pelas dívidas da sociedade independentemente da integralização do capital social;

e.   Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

87. O DIREITO DE SIGILO DOS LIVROS COMERCIAIS PODE SER QUEBRADO:

a.   apenas em demanda judicial que envolva os interesses da União;

b.   apenas quando a demanda judicial envolver, pelo menos, dois comerciantes;

c.   quando houver falência ou concordata;

d.   se houver requerimento administrativo assinado pelo interessado;

e.   apenas quando houver crime fiscal.

DIREITO ADMINISTRATIVO
88. ASSINALE AS PROPOSIÇÕES CORRETAS:
I – É possível afirmar que são requisitos do ato administrativo (elementos e pressupostos) competência, finalidade, forma, motivo, objeto e causa, além daqueles intuídos pelo artigo 2º e respectivo parágrafo da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular).
II – A perfeição do ato administrativo não se confunde com a validade nem com a eficácia, embora seja pressuposto inafastável tanto de uma como de outra.
III – Classificam-se os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade para a administração pública decidir, em simples e complexos.
IV – Somente à Administração Pública se reconhece competência para revogar ato administrativo que praticou.
V – Autorização é ato vinculado e licença, ato discricionário.

a.   Proposições IV e V estão incorretas.

b.   I e III estão corretas.

c.   I, II e IV estão corretas.

d.   III apenas está correta.

e.   I e III estão incorretas.

89. É CORRETO AFIRMAR:
I – O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a legalidade da pena imposta.
II – A extinção do cargo do servidor e a declaração de sua desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline.
III – A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.
IV – Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão de direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
V – É assegurado o direito de regresso pelas pessoas jurídicas de direito público contra seus agentes, nos casos em que, por dolo ou culpa, causarem danos a terceiros.

a.   Somente a proposição V é correta.

b.   Somente as proposições IV e II são corretas.

c.   Apenas as proposições I e III são corretas.

d.   Todas as proposições são corretas.

e.   Apenas a proposição V é incorreta.

90. É CORRETO AFIRMAR QUE O SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU DISTRITAL:

a.   Perceberá sempre as duas remunerações.

b.   Poderá acumular as remunerações, se houver compatibilidade de horários.

c.   Será demitido do cargo de servidor público.

d.   Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

e.   Deverá optar entre a remuneração do mandato eletivo e a remuneração do cargo efetivo.

91. EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O TEMPO DE SERVIÇO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO PARA:

a.   Promoção por antigüidade.

b.   Aposentadoria.

c.   Licença-prêmio.

d.   Promoção por merecimento.

e.   Nenhuma das alternativas.

92. REVOGADO UM ATO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE:

a.   desconsiderar todos os efeitos decorrentes do ato;

b.   considerar os efeitos já produzidos;

c.   reconhecer que o mesmo não produziu qualquer efeito válido;

d.   desconsiderar apenas determinados efeitos, em nome do interesse público;

e.   exigir manifestação judicial para determinar-se o alcance do fato.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
93. ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:

a.   A seguridade social compreende um conjunto de ações, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

b.   São objetivos da seguridade social, dentre outros, a universalidade da cobertura e do atendimento, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e eqüidade na forma de participação no custeio.

c.   Toda a sociedade, de forma direta e indireta, financia a seguridade social.

d.   Compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

e.   Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da Previdência Social, independentemente de idade e contribuição na forma dos planos previdenciários.

94. ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a.   O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social – RGPS de antes da investidura.

b.   É segurado obrigatório da Previdência Social o empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, exceto como diretor empregado.

c.   Mantém a qualidade de segurado, indepedentemente de contribuição, o segurado facultativo até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições.

d.   O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado.

e.   A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

95. OCORRENDO INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR SOCIEDADE DE CAPITAL LIMITADO, A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DEVERÁ SER DIRIGIDA:

a.   à pessoa jurídica da sociedade, apenas;

b.   à pessoa jurídica da sociedade e, subsidiariamente a todos os sócios;

c.   à pessoa jurídica da sociedade e, solidariamente, a todos os sócios;

d.   à pessoa jurídica da sociedade e, solidariamente, ao sócio-gerente;

e.   à pessoa jurídica da sociedade, solidariamente ao sócio-gerente e, subsidiariamente aos demais sócios;

DIREITO PENAL

96. COM REFERÊNCIA AOS CRIMES CONTRA O HONRA, É INCORRETO AFIRMAR:

a.   Não constitui injúria a opinião desfavorável da crítica artística ou literária.

b.   A difamação consiste na imputação de fato ofensivo à reputação da vítima; a injúria pode consistir em violência ou vias de fato.

c.   A calúnia versa sobre fato criminoso, enquanto a injúria ofende a dignidade ou decoro da vítima.

d.   Não é crime a injúria ou difamação irrogada em juízo pela parte ou seu procurador.

e.   Os crimes de calúnia e difamação só se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento da imputação.

97.               INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA, ACERCA DO CRIME DE FURTO:

a.   O furto pode ser praticado com violência ou grave ameaça.

b.   Não se considera agravante a prática de furto durante o repouso noturno.

c.   A "res furtiva" não precisa ter valor econômico.

d.   O furto simples não é considerado crime afiançável.

e.   O furto cometido por duas ou mais pessoas é qualificado.

98. ASSINALE A PROPOSIÇÃO CORRETA:
I – O crime, sendo uma ação típica, ilícita e culpável, compõe-se de quatro elementos: a ação, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.
II – Em relação aos crimes unissubsistentes, a tentativa não é admitida e a consumação caracteriza-se com a ação do agente.
III – Crime de mão própria são aqueles que não exigem um resultado externo à ação do agente ativo.
IV – Território nacional para aplicação da lei penal quer dizer "extensão do território", no qual se incluem os navios e aviões públicos, onde se encontrem, e os navios e aviões que se encontrem fora do espaço aéreo de qualquer país ou em alto mar.

a.   I e III são corretas.

b.   II e III são incorretas.

c.   Apenas III é incorreta.

d.   Nenhuma das alternativas está correta.

e.   todas as alternativas estão corretas.

DIREITO INTERNACIONAL
99. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a.   É possível o tratado internacional - porque compromissa o Brasil perante a comunidade internacional - incorporar-se ao Direito positivo interno, ainda que colidindo com o texto constitucional, porque se situam no mesmo nível hierárquico.

b.   O tratado revoga as leis que lhe são anteriores, podendo ser revogado pelas posteriores, se estas o fizerem expressamente ou se o denunciarem.

c.   A competência para celebrar tratados e convenções internacionais apresenta-se concorrente: do Presidente da República e do Procurador-Geral da República.

d.   As recomendações adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho não criam qualquer obrigação para os Estados–membros da OIT, porque não são suscetíveis de ratificações com a conseqüente integração das correspondentes disposições no direito positivo.

e.   Todas as alternativa estão corretas.

100. OS TRATADOS OU CONVENCÕES INTERNACIONAIS, UMA VEZ EM VIGOR, TÊM VIGÊNCIA INDETERMINADA. NO ENTANTO, AS RATIFICAÇÕES DOS INSTRUMENTOS PODEM, PELOS SIGNATÁRIOS, RECEBER DENÚNCIA APÓS QUE PRAZO ?

a.   um ano;

b.   cinco anos;

c.   dez anos;

d.   três anos;

e.   quinze anos;

GABARITO DO XVII CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

1ª PROVA

*A Comissão Geral do Concurso, em função de incorreção no enunciado das questões, decidiu anular as questões 15, 52 e 58, atribuindo a respectiva pontuação a todos os candidatos.

001	B	021	C	041	E	061	B	081	B
002	B	022	D	042	D	062	B	082	A
003	C	023	D	043	B	063	B	083	E
004	A	024	E	044	E	064	E	084	B
005	D	025	A	045	D	065	A	085	E
006	A	026	C	046	D	066	C	086	C
007	C	027	A	047	C	067	E	087	C
008	B	028	D	048	C	068	E	088	C
009	E	029	B	049	D	069	B	089	D
010	D	030	B	050	D	070	B	090	D
011	C	031	E	051	A	071	B	091	D
012	C	032	D	052	*	072	A	092	B
013	E	033	B	053	C	073	D	093	E
014	D	034	B	054	D	074	C	094	B
015	*	035	E	055	C	075	C	095	D
016	E	036	C	056	D	076	D	096	D
017	E	037	E	057	B	077	C	097	E
018	D	038	B	058	*	078	B	098	C
019	B	039	B	059	D	079	A	099	B
020	D	040	C	060	C	080	B	100	C