TRIBUTÁRIO PARTE I

Direito Tributário 01
01 (i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
A) à União, aos Municípios e aos Estados
B) aos Municípios, aos Estados e à União
C) aos Estados, à União e aos Municípios
D) aos Estados, aos Municípios e à União
E) à União, aos Estados e aos Municípios

02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
C) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
D) concorrente com os Estados e os Municípios
E) supletiva da legislação dos Estados e Municípios

03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
A) sim, sim, não
B) sim, sim, sim
C) sim, não, sim
D) sim, não, não
E) não, sim, não

04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
A) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
B) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
C) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
D) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
E) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

05 De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
A) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
B) A União, o Estado, o servidor, a União.
C) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
D) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
E) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

06 Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
A) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
B) O CTN continua com força de lei ordinária.
C) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
D) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
E) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

07 A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
A) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
B) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
C) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
D) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito
E) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

08 A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
A) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
B) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
C) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
D) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
E) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

09 Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
A) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.
B) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
C) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
D) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
E) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

10 Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
A) extinção de um tributo
B) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
C) hipóteses de anistia
D) redução do Imposto Territorial Rural
E) fixação da alíquota do imposto de renda

RESPOSTAS
Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa E
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 02
01 Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.
As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
A) As três assertivas são verdadeiras.
B) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
C) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
D) Todas as três assertivas são falsas.
E) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

02 I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
A) sim, não e sim
B) sim, sim e sim
C) não, não e sim
D) não, não e não
E) não, sim e sim

03 No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
A) As três assertivas são corretas.
B) As três são falsas.
C) São corretas as duas últimas, não a primeira.
D) São corretas as duas primeiras, não a última.
E) Está correta apenas uma das três assertivas.

04 (1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
A) (1) (4) (3)
B) (2) (3) (4)
C) (1) (2) (5)
D) (5) (4) (4)
E) (2) (3) (5)

05 Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
A) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
B) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
C) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
D) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
E) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

06 (1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
A) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
B) Isenção, Confusão, Anistia.
C) Reclamação, Prescrição, Anistia.
D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
A) o segundo
B) todos
C) os dois primeiros
D) nenhum
E) os dois últimos

08 (i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
A) Está correta apenas uma das três assertivas.
B) As três são falsas.
C) São corretas as duas primeiras, não a última.
D) São corretas as duas últimas, não a primeira.
E) As três assertivas são corretas.

09 Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
A) V, V, V
B) F, V, V
C) F, F, F
D) V, F, F
E) F, F, V

10 A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
A) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
B) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
C) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
D) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
E) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa E
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa D


Direito Tributário 03
01 O titular de determinada Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao prolatar decisão em primeira instância, deixou de apreciar as razões de defesa apresentadas pelo sujeito passivo, o que levou o Conselho de Contribuintes a declarar a nulidade da decisão de primeira instância. Conseqüentemente, é correto afirmar que:
A) não se formou a relação jurídica processual
B) A relação jurídica processual se formou, mas foi anulada
C) a relação jurídica processual não subsiste, mas permanece a relação jurídica material
D) a relação jurídica processual subsiste
E) anulada a relação jurídica processual, resta anulada a relação jurídica material, com a qual aquela se confunde

02 O processo administrativo fiscal, no atual sistema jurídico brasileiro, subordina-se a uma limitação de caráter constitucional, decorrente do princípio da unidade de jurisdição. Isso significa que:
A) se o sujeito passivo impugnar a exigência na esfera administrativa, não poderá ingressar com processo na esfera judicial
B) o sujeito passivo só pode discutir a exigência na esfera judicial após esgotada a esfera administrativa
C) a decisão irrecorrível, no processo administrativo, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário
D) não pode haver concomitância de discussão de uma lide no âmbito administrativo e no âmbito judicial, podendo o sujeito passivo optar entre esgotar a esfera administrativa e depois ingressar na judicial ou, ao contrário, esgotar a esfera judicial e depois ingressar na esfera administrativa
E) o processo administrativo fiscal tem uma função de revisão interna do ato administrativo e apenas as decisões emanadas do Poder Judiciário são consideradas definitivas, com efeito de coisa julgada

03 O sujeito passivo E.M., domiciliado em Brasília, DF, intimado a recolher crédito tributário formalizado em auto de infração, apresentou impugnação no último dia do prazo facultado pela lei, dirigindo-a ao Delegado da Receita Federal em Brasília. Nesse caso:
A) pelo princípio da informalidade, a autoridade preparadora deve receber normalmente a impugnação, encaminhando-a à autoridade competente para julgamento
B) deve o sujeito passivo ser intimado a corrigir o endereçamento (autoridade a quem é dirigida) na peça impugnatória
C) a autoridade preparadora não deve receber a impugnação, orientando o sujeito passivo quanto à forma de retificá-la
D) embora, em princípio, a autoridade preparadora devesse intimar o sujeito passivo a regularizar a impugnação, no caso, tal será impossível, uma vez que o prazo para impugnação já se esgotou; conseqüentemente, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa
E) não se instaura o litígio, por estar a impugnação dirigida a autoridade incompetente

04 A empresa importadora ABC impugnou lançamento formalizado em auto de infração em que se discutia a classificação fiscal de máquina importada. A autoridade julgadora de primeira instância, por entender que os elementos de prova trazidos aos autos pela fiscalização e pelo sujeito passivo não eram suficientes para formar sua convicção, determinou a realização de diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, formulando indagações quanto ao funcionamento da máquina, importantes, a seu juízo, para a classificação. Determinou, outrossim, fosse o sujeito passivo intimado a se manifestar sobre o pedido de diligência e a formular indagações que entendesse importantes a serem esclarecidas pela mencionada instituição, bem como fosse cientificado do resultado da diligência antes do retorno do processo para julgamento. O sujeito passivo não atendeu às intimações para se manifestar prévia e posteriormente à realização da diligência. A autoridade julgadora, com base no resultado da diligência, formou sua convicção e decidiu a lide.Considerando os fatos descritos, assinale a assertiva correta.
A) A autoridade julgadora, tendo em vista o princípio da verdade material, pode mandar produzir provas e angariar para os autos todas as informações a respeito da matéria tratada, porém, uma vez que o sujeito passivo não atendeu à intimação, o processo deveria ter sido arquivado sem julgamento.
B) A decisão prolatada não produzirá efeito, pois a autoridade julgadora fica jungida aos aspectos considerados pelo sujeito passivo e pela fiscalização, não podendo determinar, de ofício, a produção de provas e a colação de informações por aqueles não apresentadas.
C) Por violar os princípios da verdade material e da neutralidade da autoridade julgadora, o procedimento descrito torna anulável a decisão.
D) O procedimendo descrito atende aos princípios orientadores do processo administrativo fiscal, não tornando anulável a decisão.
E) O procedimento descrito atende os princípios da verdade formal e da oficialidade, de observância obrigatória no processo administrativo fiscal.

05 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
I- Os atos e termos processuais, no processo administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.
II- Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.
III- O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores.
A) F, F, F
B) F, V, F
C) F, F, V
D) V, V, V
E) V, F, V

06 Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A intimação escrita, feita pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, regularmente cientificada ao contribuinte, determinando a apresentação de livros e documentos, dá início ao procedimento fiscal.
( ) No curso do procedimento fiscal, todos os termos devem ser lavrados no livro fiscal próprio para esse fim (Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência), sob pena de não terem validade.
( ) Lavrado o termo de início de fiscalização, é assegurado ao sujeito passivo o prazo de 20 dias para regularizar espontaneamente qualquer irregularidade, somente podendo ser lavrado auto de infração após o decurso desse prazo sem a providência regularizadora por parte do sujeito passivo.
A) F, F, F
B) F, V, V
C) V, F, F
D) V, V, V
E) V, F, V

07 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
I- Os atos e termos no processo administrativo fiscal não podem conter entrelinhas, rasuras ou emendas.
II- Na contagem dos prazos no processo administrativo fiscal excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo.
III- Com a apreensão de mercadorias tem início o procedimento fiscal.
IV- A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza.
A) F, V ,V, F
B) V, F, V, F
C) V, F, F, V
D) F, F, F, F
E) F, F, V, F

08 João das Candeias foi notificado de lançamento que lhe exigia diferença de imposto de renda. Estando com viagem marcada para o exterior para aquele mesmo dia, comunicou o fato à Delegacia da Receita Federal de seu domicílio, por via postal mediante aviso de recebimento, informando, ainda, que tomaria as providências relativas ao caso tão logo retornasse. Tendo regressado 45 dias depois, impugnou a exigência. Nesse caso:
A) será declarada a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador por trinta dias, para cobrança amigável
B) a prorrogação do prazo para impugnação só pode ser decidida pelo Delegado de Julgamento
C) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para manifestação sobre a tempestividade da impugnação
D) o órgão preparador (Delegacia da Receita Federal) encaminhará o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cujo titular declarará a revelia
E) tendo em vista as características especiais do caso, e considerando que a comunicação do sujeito passivo deu-se no mesmo dia em que ele foi intimado, o Delegado da Receita pode prorrogar o prazo para impugnação

09 João da Silva, servidor público, vendeu a José Pereira um imóvel por R$ 200.000,00, obtendo um lucro de R$ 50.000,00. Como parte dos recursos utilizados por José para o pagamento eram oriundos de rendimentos tributáveis, porém não oferecidos à tributação, a escritura foi passada por R$ 100.000,00. Com isso, também João não pagou imposto de renda sobre o lucro imobiliário. Quebrado o sigilo bancário de João por suposto envolvimento em crime de corrupção, a Receita Federal, autorizada pelo Poder Judiciário, teve acesso ao cheque no valor de R$ 200.000,00, depositado em sua conta bancária, intimando-o a comprovar a operação que deu origem ao pagamento. Ao saber que João fora intimado, José pediu retificação de sua declaração do imposto de renda, para oferecer à tributação os rendimentos anteriormente omitidos.
Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
A) Enquanto não lavrados os autos de infração respectivos, tanto João como José podem pagar espontaneamente o imposto sobre os rendimentos omitidos, ficando excluída sua responsabilidade pela infração.
B) A intimação feita a João exclui sua espontaneidade, mas não atinge José, que não foi intimado.
C) A espontaneidade de José só ficará excluída se e quando for lavrado o auto de infração contra João.
D) A intimação feita a João exclui a espontaneidade de João e de José.
E) A intimação feita a João não tem qualquer implicação, pois ainda não se estabeleceu a relação jurídica processual.

10 Analise se as proposições enunciadas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
I - Compete à autoridade preparadora negar seguimento a recurso ao Conselho de Contribuintes apresentado fora do prazo.
II - A exigência inicial do crédito tributário pode ser agravada em decorrência da decisão de primeira instância.
III - O momento processual próprio para a apresentação de provas documentais é com a impugnação, sendo defeso ao sujeito passivo apresentá-las depois.
A) V, V, V
B) F, V, F
C) V, F, F
D) F, F, V
E) V, V, F

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa E
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa E
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 04
01 No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC, domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de São Paulo. Como resultado da diligência, realizada pelo próprio auditor A, ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ.Diante dessa situação é correto afirmar que
A) a diligência não tem validade, tendo em vista que o auditor-fiscal A é de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
B) a diligência, mesmo formalizada por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, tem validade, mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em razão da competência para julgamento
C) ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e, se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro
D) nenhum dos dois procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração) é válido, porque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
E) Ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo

02 Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas operacionais, caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a exigência, também, de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situação, o procedimento do auditor será o seguinte:
A) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, os quais serão objeto de um único processo.
B) Deverá ser lavrado um auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessórias.
C) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, que darão origem a quatro processos distintos.
D) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.
E) Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS.

03 Após tentar sem sucesso dar ciência de auto de infração a um contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou telegráfica (não constavam outros endereços nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimação por via eletrônica, fax ou qualquer outro meio), a autoridade administrativa determinou a intimação por edital. O edital foi publicado no dia 01 de junho, segunda-feira. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartição não funcionou, por serem feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve dos servidores, não tendo o expediente sido normal. O último dia do prazo para impugnação será:
A) 01 de julho
B) 16 de julho
C) 19 de julho
D) 17 de julho
E) 02 de julho

04 Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso, fez a intimação por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação
A) por edital é válida, porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal
B) não é válida porque, embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
C) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal
D) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal
E) é válida porque a lei admite que ela seja feita, à opção da administração, pessoalmente, por via postal ou por edital

05 Ao apresentar sua impugnação a auto de infração, o sujeito passivo requereu perícia, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. A autoridade julgadora de primeira instância, nesse caso,
A) está obrigada a deferir a realização da perícia, uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido
B) poderá, mediante despacho no processo, indeferir a perícia, abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeerimento
C) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração, tendo em vista o princípio do contraditório
D) se entender prescindível a perícia, poderá indeferi-la, fazendo constar da decisão o indeferimento, devidamente fundamentado
E) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável

06 O importador A foi autuado por divergência na classificação fiscal de produto submetido a despacho de importação. O autuante fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos produzidos em relação a produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações, importado por B, os quais foram transladados mediante cópia fiel. O importador A impugnou a exigência, alegando que os laudos e pareceres, por não terem sido produzidos para o produto por ele importado, eram estranhos ao processo. Nesse caso,
A) A existência dos laudos no processo impede a solicitação, pela autoridade julgadora, de novos laudos
B) os laudos e pareceres, por não terem sido emitidos para o produto objeto do litígio, devem ser rejeitados pela autoridade julgadora
C) os laudos e pareceres transladados têm eficácia, e a autoridade julgadora fica a eles adstrita
D) embora a existência de laudos no processo, pelo princípio da economia, impeça a solicitação de novos laudos, neste caso poderão ser pedidos, uma vez que os laudos existentes não se referem ao próprio produto objeto do litígio
E) os laudos e pareceres transladados têm eficácia e a autoridade, ao apreciá-los, formará livremente sua convicção

07 Assinale a opção correta.
A) O recurso especial de divergência, nos casos em que é admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional.
B) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão.
C) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência.
D) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento.
E) O exame de recurso voluntário compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes.

08 Nas opções abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os atos a seguir, quem é competente para praticá-los.
I - Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras.
II - Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
III - Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício.
IV - Propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio, em processo de imposto de renda.
V - Julgar, no processo administrativo fiscal, a impugnação do sujeito passivo.
( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento
( ) Terceiro Conselho de Contribuintes
( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais
( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes
( ) Segundo Conselho de Contribuintes
A) II, III, I, IV, V
B) V, II, III, IV, I
C) I, II, III, IV, V
D) V, II, III, I, IV
E) III, II, I, V, IV

09 Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correpondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas, excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite de alçada, para interposição de recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas).Diante dessa situação, é correto afirmar que
A) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa
B) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão, determinando a cobrança do crédito
C) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa, é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo
D) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo
E) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa, após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito passivo

10 Entre as proposições a seguir, assinale a opção correta.
A) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
B) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.
C) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.
D) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.
E) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa E
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 05
01 O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo
A) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer decisão contrária à lei
B) sujeito passivo, de decisão não unânime contrária à evidência das provas
C) sujeito passivo, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
D) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
E) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime contrária à evidência das provas

02 A contribuinte Rosa da Silva, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção, uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física, mas no imóvel funcionava pessoa jurídica, formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em Brasília, onde se encontrava. Considerados esses fatos, assinale a opção correta.
A) A consulta não produz efeito, porque Rosa da Silva não tem legitimidade para formulá-la, mas apenas o inquilino, na qualidade de fonte.
B) A consulta é eficaz, e da solução proferida pelo órgão regional cabe recurso, com efeito suspensivo, ao órgão central.
C) A consulta é ineficaz, porque apresentada fora do domicílio fiscal da consulente.
D) A consulta é eficaz, mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada.
E) A consulta é eficaz, podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendência da 1ª RF ou da 7ª RF, e da solução cabe pedido de reconsideração.

03 Considerando a competência para, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solucionar os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, identifique, na relação dos consulentes abaixo, com a letra C, se a competência for de órgão central, e com a letra R se a competência for de órgão regional. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro
( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal
( ) Órgão Central da Administração Pública Federal
( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo
( ) Confederação Nacional do Comércio
( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A
A) R, C, C, R, C, R, R
B) R, R, C, R, C, R, R
C) C, R, C, R, C, R, R
D) R, C, C, R, C, C, R
E) C, R, C, R, C, C, R

04 O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
A) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.
B) BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.
C) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento, o qual, em relação ao destinatário da solução reformada, produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência.
D) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
E) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.

05 Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,
A) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada, uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária, e, assim, o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa
B) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, não devendo prevalecer a exigência, apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade, deixará de pronunciá-la, decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente
C) em qualquer hipótese, o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia, o que configura cerceamento de defesa
D) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia, suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância
E) não há como declarar a nulidade da decisão, pois foi proferida por autoridade competente

06 Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a preliminar. Colocada em votação a preliminar, quatro conselheiros acolheram-na e quatro, entre os quais o Presidente da Câmara, rejeitaram-na.Nesse caso,
A) tendo em vista o empate, prevalece o voto do Relator, sendo acatada a preliminar e cancelada a exigência
B) prevalece o voto do Presidente, sendo rejeitada a preliminar; assim sendo, uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a preliminar, não votará ele quanto ao mérito
C) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade, por ter sido, o Relator, vencido na preliminar, a votação quanto ao mérito fica adiada para a primeira sessão seguinte
D) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e, proclamada a rejeição, deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mérito
E) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mérito

07 Ao formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso,
A) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, o erro será retificado pela Câmara
B) tratando-se de simples erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção
C) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais
D) o Presidente da Câmara poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão, retificar o erro
E) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator

08 Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opções abaixo, a que contém uma afirmação falsa.
A) A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída.
B) Abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C) Uma vez inscrita pelo órgão competente, goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.
D) A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando sua utilização em processo de execução.
E) Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos.

09 João da Silva, casado, proprietário de um terreno avaliado em R$150.000,00 e da casa onde mora com a família, avaliada em R$200.000,00, tomou empréstimo de R$100.000,00 em instituição financeira, dando, como garantia, hipoteca do terreno. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando, ainda, uma dívida de imposto de renda de R$180.000,00, formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno, já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, assinale a opção correta.
A) A Fazenda Pública ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito, pois a casa é impenhorável e o terreno está gravado com hipoteca constituída antes da constituição do crédito da Fazenda.
B) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa, uma vez que não podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens.
C) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda Pública, e estando o terreno hipotecado, apenas a casa poderá ser penhorada.
D) A Fazenda ficou sem qualquer garantia, porque, com o falecimento, abre-se a sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. Uma vez que os sucessores não são os devedores titulares, não terá a Fazenda como executar a dívida, por falta de garantia.
E) O terreno responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

10 A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida.
Neste caso, o Conselho deverá
A) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte
B) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial
C) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto
D) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes
E) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 06
01 No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária
A) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.
B) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União.
C) dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.
D) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

02 Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,
A) na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.
C) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

03 A responsabilidade por infrações da legislação tributária
A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico.
B) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.
C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima.
D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

04 As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas
A) pela Constituição Estadual.
B) pela Constituição Federal.
C) por lei complementar federal.
D) por lei complementar estadual.

05 Em Território Federal, competem
A) ao Território, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.
B) à União, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
C) ao Território, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido.
D) ao Território, os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

06 A dívida ativa tributária
A) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto.
B) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador.
C) deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança.
D) goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

07 Assinale a alternativa correta.
A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

08 Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:
A) os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
B) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.
C) os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.
D) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

09 Assinale a alternativa correta.
A) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, que expressamente veda a ampliação daqueles.
B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos além dos previstos, desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos.
C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária.
D) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa A


Direito Tributário 07
01 0 IPTU tem como fato gerador:
A) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte.
B) a prestação de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.
C) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte.
D) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte.
E) a posse do bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

02 Outros impostos que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador idênticos aos da Constituição Federal:
A) podem ser instituídos pelos Estados.
B) podem ser instituídos pela União.
C) não podem ser instituídos pela União.
D) não podem ser Instituídos pela União ou Estados.
E) podem ser instituídos por qualquer poder público.

03 O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:
A) o imposto.
B) a taxa.
C) a tarifa.
D) a contribuição de melhoria.
E) o empréstimo compulsório.

04 A obrigação acessória:
A) jamais se converte em obrigação principal.
B) apenas por sua inobservância, converte-se em principal para todos os efeitos.
C) pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente ao pagamento do imposto.
D) pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.
E) se converte em principal, pela sua observância.

05 A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
A) sujeito passivo da obrigação principal.
B) sujeito passivo da obrigação acessória.
C) sujeito ativo da obrigação.
D) contribuinte ou responsável.
E) sujeito responsável.

06 A capacidade tributária:
A) depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
C) depende, em certos casos, da capacidade civil das pessoas naturais.
D) independe da capacidade civil das pessoas naturais.
E) depende da regularização das pessoas jurídicas.

07 Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos:
A) não podem, salvo disposições de lei em contrário, ser opostas à Fazenda Pública.
B) podem sempre ser opostas à Fazenda Pública.
C) nunca podem ser opostas à Fazenda Pública.
D) podem, a critério da autoridade fazendária, ser opostas à Fazenda Pública.
E) podem ser opostas à Fazenda Pública em casos especiais definidos em decretos.

08 A responsabilidade por infrações da legislação tributária:
A) depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
B) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo lei em contrário.
C) independe da intenção do agente ou do responsável, mas depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D) depende da intenção do agente ou responsável mas independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
E) independe sempre da intenção do agente ou responsável.

09 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:
A) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a equidade.
B) a analogia e os costumes.
C) a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade.
D) a equidade, a analogia e os princípios.
E) a equidade, os princípios gerais do direito tributário, de direito público e a analogia.

10 Segundo o CTN, o contribuinte e o responsável são, respectivamente:
A) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias.
B) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o sujeito passivo, que sem se revestir na condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei.
C) as pessoas ligadas ao fato gerador.
D) o sujeito passivo indireto e o sujeito passivo direto.
E) a mesma coisa.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 08
01 As isenções tributárias são instituídas por:
A) decretos e regulamentos.
B) portaria ministerial.
C) normas complementares.
D) leis ordinárias.
E) práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

02 Na repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta:
A) a União recebe, por transferência, parte da arrecadação dos Estados, e os Estados, por sua vez, parte da arrecadação dos Municípios.
B) a União recebe transferência dos Estados; os Municípios, transferências da União.
C) a União recebe parte da arrecadação dos Estados e dos Municípios, acrescenta-lhe uma parcela do resultante da arrecadação dos tributos de sua competência e procede à distribuição.
D) os Estados recebem transferência da União; os Municípios, transferências da União e dos Estados.
E) são totalmente vedadas pela Constituição: cada entidade tem os seus tributos e a arrecadação respectiva.

03 O município mantém serviço regular de coleta de lixo domiciliar exigindo das pessoas lá domiciliadas, por esse serviço:
A) taxa ou imposto, conforme a caso.
B) contribuição de melhoria, uma vez que irá valorizar os imóveis.
C) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
D) taxa de serviço.
E) imposto predial e territorial urbano.

04 A homologação do lançamento e a conseqüente extinção do crédito tributário dar-se-ão após cinco anos se:
A) a lei não fixar prazo para a homologação.
B) não tiver havido dolo, fraude ou simulação.
C) a autoridade administrativa declará-la expressamente após fiscalização.
D) as alternativas a e b são corretas.
E) mesmo se a lei fixar prazo inferior a cinco anos para homologação.

05 Assinale a alternativa errada:
A) A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los.
B) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios.
D) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza.
E) o IPI é um imposto da União.

06 Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional:
A) é contribuinte a fonte pagadora de rendimento tributável, que, por força de lei, retenha e recolha o imposto retido.
B) à pessoa obrigada as prestações que constituam o objeto da obrigação tributária acessória, por expressa disposição legal, dá-se o nome de responsável.
C) salvo disposição de lei em contrário, nenhuma convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco com o objetivo de alterar a definição legal do sujeito passivo.
D) é contribuinte o sujeito passivo cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei, independentemente de manter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária.
E) N.D.A.

07 Somente em uma das hipóteses abaixo a União pode instituir empréstimos compulsórios, assinale-a:
A) situação econômica de extrema gravidade.
B) iminência de revolução interna, com graves consequências nas finanças do País.
C) situação financeira difícil.
D) conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
E) para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

08 A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:
A) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
B) Em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados.
C) Em qualquer caso, desde que seja interpretativa.
D) Quando o fato gerador for futuro.
E) Quando o fato gerador for pendente.

09 É uma modalidade de suspensão do crédito tributário:
A) a transação.
B) o pagamento.
C) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
D) a compensação.
E) a decadência.

10 Interrompe-se a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário:
A) a partir da data da decisão administrativa definitiva.
B) após a decisão judicial definitivamente transitada em julgado.
C) a partir da data da decisão administrativa definitiva, desde que, de segunda instância.
D) por qualquer ato inequívoco, ainda que extra judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
E) pela homologação do lançamento regularmente efetuado.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa E
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 09
01 Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente. Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:
A) É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).
B) A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.
C) Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.
D) O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.
E) A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

02 Leia com atenção:
I. A constituição Federal, no inciso VI, letra a do seu artigo 150, determina: Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
II. A lei estadual X determina no seu artigo 1º: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.
III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.
Assinale a alternativa correta:
A) Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.
B) Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.
C) Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional.
D) Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.
E) Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

03 Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas, o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Essa medida é:
A) Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública.
B) Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.
C) Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.
D) Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.
E) Nenhuma das alternativas anteriores.

04 Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:
A) O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.
B) O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.
C) O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.
D) O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.
E) Nenhuma das alternativas estão corretas.

05 Assinale, abaixo, a alternativa correta:
I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.
II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.
III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.
A) só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
B) só as proposições I e III são verdadeiras.
C) só as proposições I e IV são verdadeiras.
D) só a proposição IV é verdadeira.
E) Nenhuma das alternativas é verdadeira.

06 As alíquotas do ISS serão determinadas:
A) pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.
B) pelos Prefeitos dos Municípios.
C) por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.
D) pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.
E) por ato do Senado Federal.

07 Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:
A) é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.
B) tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.
C) É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.
D) É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.
E) É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

08 A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:
A) ambas limitam a competência tributária.
B) ambas excluem o crédito tributário.
C) a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.
D) a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.
E) ambas extinguem o crédito tributário.

09 São fontes formais principais do Direito Tributário:
A) leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.
B) leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.
C) leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.
D) leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento.
E) leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções.

10 Imunidade é a situação em que:
A) 0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição inconstitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.
B) 0 tributo é devido por ter ocorrido o fato gerador, caindo sobre ele a norma tributária.
C) 0 pagamento do tributo é dispensado por não ter ocorrido o fato gerador.
D) Parte do pagamento do tributo é dispensado por ter ocorrido o fato gerador.
E) 0 tributo não pode ser exigido, porque a disposição constitucional suprimiu a própria competência impositiva, sob forma de vedação ou limitação ao poder de tributar.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa E


Direito Tributário 10
01 A natureza jurídica dos vários tributos decorre:
A) da natureza do negócio jurídico tributado.
B) da denominação legal.
C) das características formais indicadas na lei.
D) do fato gerador da obrigação tributária.
E) da titularidade da competência para instituir o tributo.

02 Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:
A) nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
B) em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.
C) em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.
D) em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.
E) nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

03 Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:
A) com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
B) com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.
C) com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.
D) independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.
E) com o recolhimento antecipado do tributo.

04 Leia com atenção:
I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.
II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.
III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:
A) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
B) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
C) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
D) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
E) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

05 Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:
A) apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.
B) os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.
C) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.
D) quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.
E) quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

06 Quanto à cobrança judicial do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
A) a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência.
B) independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.
C) a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.
D) na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.
E) serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

07 Assinale a alternativa correta:
As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
A) como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes.
B) são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
C) o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
D) são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
E) somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

08 No interior de um certo Estado, na área urbana de seu município, são encontrados imóveis com edificações, alguns destinados à residência dos respectivos proprietários, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros.
Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta:
A) sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.
B) em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.
C) sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.
D) em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.
E) em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).

09 Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:
A) é o poder de cobrar imposto.
B) é o direito de impor multas.
C) de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.
D) é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.
E) nenhuma das respostas.

10 Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:
A) Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.
B) Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.
C) Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.
D) No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.
E) Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa E
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa E

Direito Tributário 11
01 Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados?
A) Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial.
B) Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros.
C) Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados.
D) Sim, porque houve circulação econômica dos produtos industrializados.

02 A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Aplica-se essa vedação
A) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
B) à União, aos Estados e aos Municípios.
C) à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
D) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

03 O ICMS
A) é não-cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
B) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
C) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
D) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

04 Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributária.
A) Apresentada a certidão negativa de tributos municipais, por ocasião da aquisição de prédio urbano, pelo comprador, salvo hipótese de dolo deste, não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição, quer porque ao documento público não se pode negar fé, quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
B) Mediante expressa previsão legal, a responsabilidade tributária, relativamente à obrigação principal ou acessória, pode ser atribuída à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
C) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, ao passo que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada.
D) Ao teor do art. 135 do CTN, os gerentes, diretores ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros fiscais e não recolhido no prazo estipulado na legislação tributária sempre que impossibilitada, por qualquer razão, a sua cobrança do contribuinte.

05 O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios
A) não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal.
B) poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos.
C) poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores.
D) deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

06 A empresa Alfa S. A. impetrou mandado de segurança para discussão de certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão do crédito respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou auto de infração contra Alfa S. A. , por falta de recolhimento do tributo discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não recolhimento. O auto de infração
A) não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão judicial.
B) procede em parte, porque a Alfa S. A. teria o prazo de 30 (trinta) dias para recolher o tributo, sem a imposição de penalidade.
C) procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito tributário está suspenso.
D) procede totalmente, porque Alfa S. A. realmente infringiu a legislação tributária.

07 São normas complementares de direito tributário
A) os convênios celebrados entre os entes federativos.
B) as leis complementares.
C) as leis ordinárias e os seus respectivos regulamentos.
D) os tratados internacionais em matéria tributária.

08 Se determinada operação, praticada entre contribuintes do IPI e do ICMS, constitui, simultaneamente, fato gerador de ambos os impostos,
A) somente é cobrado o IPI.
B) os valores relativos ao ICMS não se incluem na base de cálculo do IPI.
C) o IPI e o ICMS são cobrados cumulativamente.
D) somente é cobrado o ICMS.

09 O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre
A) vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.
B) vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária.
C) integralização, com imóveis, de capital de sociedade cujo objeto não seja a atividade imobiliária.
D) constituição de usufruto sobre imóvel.

10 Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu, o imposto
A) sobre produtos industrializados (IPI).
B) sobre importação de produtos estrangeiros (I. I. ).
C) sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
D) sobre a renda de proventos de qualquer natureza (IR).

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 12
01 Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que
A) o imposto aumentado em determinado ano pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro.
B) todas as receitas tributárias devem observar o princípio da legalidade.
C) os tributos e multas são prestações pecuniárias compulsórias de caráter sancionatório.
D) o princípio da capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e tarifas.
E) alguns impostos federais não precisam observar o princípio da legalidade para aumento das respectivas alíquotas.

02 A quantia cobrada por alguns municípios pelo estacionamento de veículos particulares, em determinadas vias públicas,
A) é inconstitucional, pois afronta princípios constitucionais.
B) depende de lei estadual autorizativa da cobrança.
C) depende de lei municipal instituidora de taxa de ocupação.
D) tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública.
E) tem natureza de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias públicas.

03 As legislações municipais relativas ao ISS prevêem, para algumas atividades e serviços, alíquotas mais gravosas que atingem o percentual de 10%. Recentemente, foi editada Lei Complementar nº 100/99, que fixou em 5% as alíquotas máximas do ISS. Neste caso,
A) a lei complementar é inconstitucional, pois se trata de matéria da competência privativa do legislador ordinário.
B) a lei complementar é inconstitucional, pois se trata de matéria reservada às Resoluções do Senado.
C) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 5%, porque a lei ordinária do município perdeu sua eficácia.
D) o contribuinte deverá aplicar a alíquota de 10% até que, através de lei ordinária do município, seja reduzida a alíquota do imposto.
E) o contribuinte deverá aplicar a alíquota reduzida, podendo ainda repetir o imposto pago a maior ao município.

04 Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. Passados quatro anos, sob a vigência de alíquota do imposto e multa por infração reduzidas, o fiscal comparece ao estabelecimento para lavrar um auto de infração. Nesta hipótese, deverá aplicar
A) a alíquota mais gravosa vigente à data do fato gerador e cominar a multa menos gravosa vigente à data da autuação fiscal.
B) a alíquota do imposto e a multa fiscal menos gravosas vigentes à data da autuação fiscal.
C) a alíquota do imposto e a multa fiscal mais gravosas vigentes à data da ocorrência do fato gerador.
D) a alíquota menos gravosa vigente à data da autuação fiscal e cominar a multa mais gravosa vigente à data da ocorrência do fato gerador.
E) os dispositivos do Código Tributário Nacional e deixar de apurar o imposto e respectiva multa, reconhecendo o decurso do prazo decadencial.

05 Em nosso sistema tributário, os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado
A) respondem solidariamente e sem benefício de ordem pelos débitos fiscais da respectiva empresa.
B) respondem pessoalmente por tributos e multas derivados de ilícitos fiscais praticados na respectiva empresa.
C) respondem pessoalmente por tributos derivados de ilícitos fiscais, mas não pelas respectivas multas.
D) não respondem pessoalmente pelos débitos fiscais de quaisquer natureza da respectiva empresa.
E) somente respondem pessoalmente pelos débitos fiscais apurados contra as sociedades anônimas.

06 Um contribuinte sonegou operação tributável e deixou de recolher o imposto devido em determinado exercício financeiro. Passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador foi lavrado auto de infração contra o contribuinte e o mesmo impetrou mandado de segurança contra o Fisco, invocando decurso de prazo extintivo da pretensão. A hipótese é de
A) denegação da segurança, pois não se consumou a decadência tributária.
B) concessão da segurança, pois se consumou a decadência tributária.
C) decadência, mas não cabe segurança.
D) concessão da segurança, pois se consumou a prescrição tributária.
E) prescrição, mas não cabe segurança.

07 Em nosso sistema tributário:
I. O Imposto de Importação integra a base de cálculo do ICMS nas importações de produtos estrangeiros.
II. A União e os Estados têm competência residual em matéria tributária.
III. O IR e o IPTU podem ter alíquotas progressivas.
IV. O princípio da anterioridade aplica-se a todos os impostos federais.
Das afirmativas acima, estão corretas SOMENTE
A) I e II
B) I e III
C) II e III
D) II e IV
E) III e IV

08 Em sede de imunidades tributárias, é correto afirmar que
A) os prédios públicos federais ou estaduais são imunes à cobrança de taxa de serviço.
B) as livrarias ou bancas de jornais são imunes à cobrança do IPTU.
C) os entes públicos são imunes ao IPI e ICMS quando adquirem bens no mercado interno.
D) somente os entes autárquicos federais são imunes à tributação.
E) as empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de imunidade recíproca.

09 Em nosso sistema tributário, há consenso no sentido de que os tratados internacionais, firmados pelo Presidente da República,
A) se sobrepõem às normas internas de qualquer hierarquia, mesmo constitucional.
B) somente podem dispor sobre matéria tributária de competência da União.
C) aplicam-se no âmbito federativo federal, estadual e municipal, desde que ratificados pelas respectivas Casas Legislativas.
D) podem modificar a legislação tributária interna se forem ratificados por decreto legislativo do Congresso Nacional.
E) não podem dispor sobre exonerações tributárias internas, de qualquer natureza.

10 As contribuições sociais, em nosso sistema tributário,
A) não têm natureza tributária.
B) somente podem ser instituídas pela União.
C) podem ser instituidas pelos Estados e Municípios, para custeio do sistema de previdência de seus servidores.
D) previdenciárias aumentadas num exercício, só podem ser cobradas no primeiro dia do exercício seguinte.
E) não precisam observar os princípios da legalidade e da anterioridade.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa E
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa E
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 13
01 União Federal lança Imposto de Renda contra alguém que cedeu em comodato um imóvel de que é proprietária a pessoa que não é seu dependente. A base de cálculo do imposto correspondeu ao valor estimado do aluguel. Esse imposto:
A) é devido, porque ocorreu disponibilidade jurídica da renda, embora não recebida efetivamente.
B) é devido, porque a União Federal pode estimar a renda virtual do imóvel cedido em comodato, tributando-a.
C) é indevido, porque o fato gerador é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda.
D) é devido, porque o comodatário não é dependente do comodante.

02 Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é:
A) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia, considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.
B) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.
C) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia.
D) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível relativamente ao contribuinte.

03 Determinado Município baixa decreto, editando nova Planta Genérica de Valores, que correspondem à realidade econômica, e que servirão de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis situados em sua área impositiva, valores esses que somente serão utilizados nos lançamentos a serem efetuados no exercício seguinte. Os lançamentos praticados com base em tais valores serão:
A) legais.
B) ilegais, porque a base de cálculo deve ser fixada por lei.
C) ilegais, por violação da competência municipal.
D) legais, por estarem economicamente corretos.

04 O Estado de São Paulo resolve tributar os prêmios das corridas de cavalos, lançando contribuição social incidente sobre os mesmos e destinada ao custeio dos hospitais estaduais que atendem a crianças carentes. Essa tributação:
A) é legal, pois trata-se de contribuição com caráter nitidamente social, em face da sua destinação.
B) é legal, pois os Estados podem instituir contribuições sociais para atender às necessidades relativas à área social.
C) é ilegal, pois viola a discriminação constitucional vigente.
D) é ilegal em face da destinação específica dessa contribuição.

05 Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de:
A) Cubatão, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
B) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.
C) Cubatão, porque construção civil não é prestação de serviços.
D) Cubatão, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos.

06 Em um processo de execução fiscal promovido contra uma sociedade regularmente constituída, o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível para a desconstituição do título executivo, suspendendo a execução, será:
A) ação anulatória do lançamento tributário gerador do título executivo.
B) embargos de devedor, interpostos pela sociedade.
C) embargos de terceiro, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado sem citação.
D) embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio da devedora e responsável tributário.

07 A lei federal que criou o Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP) enunciou como sujeito passivo desse tributo, de modo genérico, o operador portuário. A União Federal, por meio de decreto do Presidente da República, equiparou a operador portuário os importadores, exportadores e consignatários de mercadorias importadas do exterior. Tal equiparação é:
A) legal, pois ocorreu apenas adequação a um conceito previamente definido em lei.
B) legal, de vez caber aos decretos a especificação dos conceitos definidos em lei.
C) ilegal, porquanto a definição de sujeitos passivos é privativa de lei.
D) ilegal, em razão de não competir ao Presidente da República, mas ao Ministro dos Transportes, a definição de ''operador portuário''.

08 Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar:
A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exeqüendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
D) a carência da execução fiscal em face da suspensão do crédito tributário.

09 A União Federal institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição:
A) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
B) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
C) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
D) inconstitucional, por representar bitributação.

10 Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é:
A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel e em sua pessoa fiscal sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
B) ilegal, pois o crédito do exeqüente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.
D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 14
01 O proprietário de um terreno urbano, sem muros ou outra forma de proteção, utilizado como depósito de lixo por terceiros, tem o Imposto Territorial Urbano cobrado com o acréscimo de 100% sobre o valor do tributo em face da ausência de proteção do terreno. Essa cobrança é
A) legal, pois o Município tem o direito de punir o proprietário por sua negligência, permitindo que o terreno seja utilizado como depósito de lixo.
B) legal, pois a Constituição permite que os imóveis urbanos sejam tributados segundo a sua utilização social.
C) ilegal, pois tributo não pode corresponder a sanção de ato ilícito.
D) ilegal, pois não é o proprietário do terreno quem joga o lixo no mesmo.

02 A União Federal elevou a alíquota do Imposto de Importação em determinado momento, e exigiu essa nova alíquota quando do desembaraço aduaneiro de produtos que já se encontravam viajando em navios que navegavam em águas brasileiras, alguns deles com bandeira brasileira, e, inclusive, havia Declarações de Importação processadas, relacionadas com os mesmos produtos, embora não estivessem eles ainda embarcados. Esse procedimento é
A) legal, pois o fato gerador do Imposto de Importação é o desembaraço aduaneiro dos produtos importados.
B) ilegal apenas quanto aos produtos que viajavam em navios que se encontravam em águas brasileiras.
C) ilegal em relação às mercadorias embarcadas em navios de quaisquer bandeiras e também em relação àquelas objeto de Declarações de Importação.
D) legal apenas em relação aos navios com bandeiras estrangeiras e em relação àqueles objeto de Declarações de Importação.

03 Quando da dissolução de uma sociedade limitada, os sócios receberam em retorno os bens que àquela haviam conferido, quando da subscrição do capital. Os sócios sofreram a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles relativos por parte do Estado em que a sociedade tinha a sua sede. Essa exigência é legal?
A) Sim, de vez que ocorreu uma nova transmissão, o que constitui um novo fato gerador.
B) Sim, pois a alienação dos imóveis na sua passagem da sociedade para os sócios configura fato típico.
C) Não, porque não ocorreu a transferência de bens imóveis.
D) Não, porquanto esse tributo não foi atribuído à competência dos Estados.

04 Tendo transferido mercadorias de um estabelecimento no Estado de São Paulo para outro no Estado do Rio de Janeiro, que posteriormente foram vendidas neste último Estado, um contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) veio a ser autuado por ambos os Estados, que exigiram o referido imposto pela alíquota total. A medida judicial que deverá tomar o contribuinte para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e evitar o pagamento do mesmo imposto e pelo seu valor total a dois Estados diferentes, ou a execução fiscal por ambos contra ele, será a propositura de
A) mandado de segurança contra ambos os Estados.
B) ação de consignação em pagamento contra os dois Estados.
C) ação declaratória contra o Estado de São Paulo.
D) medida cautelar de depósito contra o Estado do Rio de Janeiro.

05 O prazo para a constituição de créditos tributários relativos a tributos sujeitos ao regime de lançamento de ofício
A) é de cinco anos, a contar da homologação, expressa ou tácita, do lançamento.
B) é de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
C) é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.
D) é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.

06 A compensação com débitos vencidos, como modalidade de extinção dos créditos tributários vincendos,
A) pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo, por sua conta e risco, independentemente de previsão legal específica ou de autorização administrativa.
B) depende sempre de autorização administrativa, mesmo que haja previsão legal a respeito.
C) pode ser realizada espontaneamente pelo sujeito passivo sempre que houver previsão legal específica, independentemente de prévia autorização administrativa.
D) nunca é admitida, pois a compensação pressupõe o encontro de créditos e débitos vencidos.

07 Proposta ação anulatória de débito fiscal inscrito, o contribuinte deixou de efetuar o depósito preparatório do respectivo valor, mesmo após ser regularmente intimado a fazê-lo. Tendo em vista a ausência do depósito, o juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito. A sentença está
A) correta, pois a realização do depósito é um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo.
B) correta, pois o depósito representa a garantia do Fisco de que o tributo será pago no caso de improcedência da ação.
C) errada, pois o processo deveria ser extinto com julgamento do mérito, já que não será mais possível a discussão judicial do débito.
D) errada, pois a realização do depósito apenas suspende a exigibilidade do débito inscrito, não impedindo a sua discussão judicial.

08 No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
A) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
B) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
C) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
D) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

09 Assinale a alternativa correta
A) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre doação de bens imóveis.
B) Compete à União Federal instituir Imposto Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços, dividindo a respectiva receita com os Estados e com o Distrito Federal.
C) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles discriminados na Constituição.
D) Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão causa mortis.

10 Deve, necessariamente, observar o princípio da anterioridade, previsto pelo art. 150, III, b, da Constituição Federal, o imposto
A) sobre importação de produtos estrangeiros (II).
B) sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
C) sobre produtos industrializados (IPI).
D) extraordinário que vier a ser instituído conforme o art. 154, II, da Constituição Federal.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 15
01 Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária, da multa e dos juros. Essa cobrança é
A) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
B) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos.
C) legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à correção monetária.
D) ilegal apenas quanto à multa.

02 Determinado Estado da União exige, para a entrada, em seu território, de mercadorias advindas de outros Estados, o pagamento prévio do ICMS, convencionando pautas fiscais de valor para a cobrança do imposto e permitindo a sua repetição na hipótese da não-venda de tais mercadorias. Essa exigência é
A) legal, pois os Estados têm o direito de precaver-se contra a hipótese de sonegação do ICMS devido quando da venda posterior das mercadorias.
B) legal, pois apenas está antecipando a cobrança de um imposto devido.
C) ilegal, pois a antecipação de tributo é proibida.
D) ilegal, pois com isso está impedindo a livre circulação de mercadorias, discriminando-as em face da sua procedência.

03 Em 1998, a União Federal, com a finalidade de regular o comércio exterior, criou lei isentando alguns produtos do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Tal procedimento
A) é legal, pois cabe à União Federal legislar sobre comércio exterior.
B) é legal, pois a União Federal, desde que isente dos seus impostos as importações no interesse da regulação do comércio exterior, pode também isentar do ICMS.
C) é inconstitucional, pois estaria ferida a autonomia tributária dos Estados.
D) é ilegal, pois a União Federal não pode isentar impostos estaduais.

04 Determinada prefeitura, tendo aprovado um projeto de loteamento de áreas de lazer (sítios de recreação) sitas na zona rural de seu município, sobre as mesmas lançou o imposto predial e territorial urbano. Esse procedimento é
A) ilegal, pois as prefeituras não têm competência para tributar imóveis na zona rural, ainda que dos seus municípios.
B) ilegal, pois a competência para tributar imóveis fora da zona urbana dos municípios é dos Estados Federados.
C) legal, pois a aprovação, pela prefeitura, de projeto de loteamento de sítios de recreação, ainda que na zona rural do município por ela gerido, coloca tais áreas sob sua competência tributária.
D) legal, pois as prefeituras têm competência para tributar imóveis na zona rural dos seus municípios.

05 Em direito tributário, a expressão ''denúncia espontânea da infração'' significa
A) oferecimento, pelo Ministério Público, de denúncia por crime de sonegação fiscal, crime este de iniciativa pública incondicionada.
B) a cientificação da administração tributária, pelo contribuinte, de que este cometeu infração à legislação tributária, independentemente de qualquer procedimento fiscal anterior.
C) lançamento de tributo por meio da lavratura de auto de infração pela administração tributária, mediante atuação estritamente vinculada.
D) direito de qualquer cidadão poder dirigir-se aos órgãos da administração fiscal, para informar a existência de infrações fiscais de que tenha conhecimento.

06 NÃO pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei que o instituiu,
A) imposto sobre produtos industrializados (I. P. I. ).
B) imposto sobre importação de produtos estrangeiros (I. I. ).
C) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (I. O. C.).
D) imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (I. R. ).

07 Lei Federal que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados (I. P. I. ) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da
A) não discriminação entre procedência e destino do produto.
B) uniformidade geográfica da tributação.
C) liberdade de trânsito.
D) seletividade do imposto sobre produtos industrializados.

08 A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é
A) a lei ordinária.
B) o decreto regulamentar.
C) a Constituição Federal.
D) a lei complementar.

09 ''Situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência'' é definição do(a)
A) fato gerador da obrigação acessória.
B) fato gerador da obrigação principal.
C) obrigação tributária.
D) crédito tributário.

10 A pessoa física tem capacidade tributária passiva
A) somente a partir de 16 anos de idade.
B) independentemente de idade, se civilmente capaz.
C) independentemente de idade e de capacidade.
D) somente quando maior de 18 anos e civilmente casado.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C



Direito Tributário 16
01 É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre
A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.
B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.
C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

02 Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
A) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado.
B) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais.
C) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.

03 Das seguintes afirmativas:
I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;
II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;
III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos,
A) apenas I e II estão corretas.
B) apenas I e III estão corretas.
C) apenas II e III estão corretas.
D) todas as afirmativas estão corretas.

04 Forma extintiva da obrigação, implicando o perdão do tributo devido, é a
A) anistia.
B) remissão.
C) denúncia espontânea.
D) isenção.

05 Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que:
I) após notificado ao sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício;
II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas I e II.
B) apenas as afirmativas I e III.
C) apenas as afirmativas II e III.
D) todas as afirmativas.

06 A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial
A) a data da sua constituição definitiva.
B) o dia da ocorrência do fato gerador.
C) a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo.
D) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

07 O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é
A) o preço público.
B) o imposto.
C) a tarifa.
D) a taxa.

08 Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social, o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada
A) responde solidariamente com a sociedade.
B) responde pessoalmente.
C) responde, ou não, na conformidade do que dispuser o contrato social.
D) não responde.

09 Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita pode-se afirmar que
A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.
B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

10 Na ação de repetição de indébito, os juros de mora
A) são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido.
B) são devidos a partir da citação.
C) são devidos a partir do trânsito em julgado.
D) não são devidos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C



Direito Tributário 17
01 O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais, denomina-se
A) remição.
B) isenção.
C) remissão.
D) imunidade.

02 Assinale a afirmativa correta.
A) A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal.
B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural.
C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior.
D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

03 O crédito tributário
A) não decorre da obrigação principal.
B) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C) não tem a mesma natureza da obrigação tributária.
D) decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

04 A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é
A) dos Estados.
B) dos Municípios.
C) da União.
D) do Distrito Federal.

05 Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos administrativos;
IV. a concessão de Medida Liminar.
Pode-se afirmar que
A) todos os itens estão corretos.
B) apenas os itens I e II estão corretos.
C) todos os itens estão incorretos.
D) apenas o item III está correto.

06 Os Estados possuem competência para instituir impostos, dentre outros, sobre
A) propriedade territorial rural.
B) serviços de qualquer natureza.
C) propriedade territorial urbana.
D) transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens e direitos.

07 A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes, em situação equivalente, não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios
A) da Anterioridade e da Isonomia.
B) da Capacidade Contributiva e da Anterioridade.
C) da Legalidade e da Isonomia.
D) da Legalidade e da Anterioridade.

08 A competência residual de instituir impostos é outorgada
A) a todas as entidades federativas.
B) à União.
C) aos Estados e Distrito Federal.
D) ao Município.

09 O princípio da não cumulatividade é um atributo do
A) Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.
B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários.
C) Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
D) Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana.

10 As taxas
A) poderão ter base de cálculo própria de imposto.
B) não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
C) poderão ser cobradas sobre serviços públicos indivisíveis.
D) poderão ser cobradas sobre serviços inespecíficos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 18
01 No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária
A) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.
B) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União.
C) dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.
D) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

02 Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,
A) na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B) na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.
C) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

03 A responsabilidade por infrações da legislação tributária
A) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico.
B) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.
C) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima.
D) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.

04 As normas gerais sobre legislação tributária, no que concerne ao fato gerador, à base de cálculo e aos contribuintes de tributos estaduais e municipais, são estabelecidas
A) pela Constituição Estadual.
B) pela Constituição Federal.
C) por lei complementar federal.
D) por lei complementar estadual.

05 Em Território Federal, competem
A) ao Território, os impostos estaduais e, cumulativamente, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.
B) à União, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
C) ao Território, os impostos estaduais, cabendo os impostos municipais aos Municípios em que aquele for dividido.
D) ao Território, os impostos estaduais, e à União, os impostos municipais se aquele não for dividido em Municípios.

06 A dívida ativa tributária
A) é constituída com a sua regular inscrição na repartição administrativa competente, depois de transcorrido o prazo para pagamento fixado para tanto.
B) pressupõe regular inscrição feita a partir da ocorrência do fato gerador.
C) deve constar de termo de inscrição que indique, obrigatoriamente, os requisitos elencados no artigo 202, I a V, do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade insanável do processo de cobrança.
D) goza, se regularmente constituída, de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo, por isso, ser ilidida por prova em contrário de qualquer natureza.

07 Assinale a alternativa correta.
A) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.
B) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.
D) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional, somente é permitida a título de incentivo fiscal.

08 Na repartição das receitas tributárias, respeitado o que a Constituição Federal estabelece acerca dos percentuais e das situações para que ocorra a participação, observar-se-á o seguinte:
A) os Estados e os Municípios, quanto aos impostos federais, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural.
B) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.
C) os Estados, quanto aos impostos da União, participam do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, do imposto sobre a propriedade territorial rural e dos que a União, mediante lei complementar, instituir além dos já expressamente previstos pela Constituição Federal para compor a sua receita tributária.
D) os Municípios, quanto aos impostos da União, participam dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre a propriedade territorial rural, e, quanto aos impostos estaduais, do IPVA e do ICMS.

09 Assinale a alternativa correta.
A) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, que expressamente veda a ampliação daqueles.
B) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante lei complementar, impostos além dos previstos, desde que respeitadas restrições impostas pela Carta Maior quanto à natureza, ao fato gerador e à base de cálculo dos novos impostos.
C) A Constituição Federal enumera os impostos de competência da União, que somente por Emenda Constitucional poderá instituir novos impostos além dos já previstos para compor a sua receita tributária.
D) A enumeração dos impostos da União foi feita de forma exaustiva pela Constituição Federal, podendo lei complementar ampliá-los somente se se tratar de impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O pagamento total de um crédito tributário importa em presunção de pagamento de outros créditos tributários anteriores referentes ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo tributo, cabendo ao sujeito ativo ilidir a presunção mediante prova inequívoca.
B) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
C) A isenção, salvo disposição legal em contrário, não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D) A consignação judicial da importância do crédito tributário pode ser feita pelo sujeito passivo, entre outros, nos casos de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa A


Direito Tributário 19
01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente, sob uma outra razão social, pode-se afirmar que
A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.
B) inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.
C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.
D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

02 Quanto às isenções, é certo que
A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante.
B) em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.
C) somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isenções.
D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a quese aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

03 De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
A) da data do pagamento indevido.
B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
C) da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D) da citação.

04 Acerca dos denominados impostos extraordinários, sabe-se que
A) prescindem de lei complementar para a sua instituição.
B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária.
C) cessada a causa que lhes deu origem, hão de ser devolvidos aos contribuintes.
D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário, o mesmo há de ser suprimido gradualmente.

05 Nos termos do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação
A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário.
B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador.
C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal.
D) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

06 Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que
A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada.
B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes às contribuições para financimento da seguridade social.
D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita.

07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória
A) expirou em março de 1998.
B) expirou em março de 1999.
C) terminou em janeiro de 2000.
D) ainda não terminou.

08 Assinale a alternativa correta.
A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes, na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez.
C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista.
D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

09 De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS.
B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que
A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuições de melhoria, estão sujeitas aoprincípio da anterioridade nonagesimal.
C) por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado.
D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 20
01 Qual o meio legal pelo qual a União pode instituir empréstimo compulsório?
A) lei delegada;
B) medida provisória;
C) reforma constitucional;
D) lei complementar.

02 Compete aos Municípios instituir impostos, entre outros, sobre :
A) propriedade de veículos automotores; transmissão inter-vivos;
B) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter-vivos;
C) produtos industrializados; transmissão causa mortis;
D) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis.

03 Aos entes de direito público a quem se confere legitimidade para tributar é vedado :
A) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;
B) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;
C) utilizar tributo com efeito de confisco; instituir impostos sobre produtos industrializados;
D) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; instituir tributos sobre renda e proventos de qualquer natureza.

04 São causas extintivas da obrigação tributária:
A) a decisão judicial transitada em julgado extinguindo a obrigação; a falência da pessoa jurídica;
B) a prescrição e a decadência; o ajuizamento de mandado de segurança contra o lançamento tributário;
C) a compensação; a remissão;
D) o pagamento; a insolvência civil.

05 A decadência se distingue da prescrição tributária pelo fato de :
A) na decadência, a Fazenda dispõe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento, e na prescrição a Fazenda dispõe de cinco anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;
B) na decadência, a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento e na prescrição a Fazenda dispõe de dez anos para a proposição da ação de cobrança ou ação de execução;
C) na decadência, a Fazenda dispõe de cinco anos para intentar a ação de cobrança ou ação de execução, e na prescrição dispõe de cinco anos para efetuar o ato administrativo de lançamento;
D) tanto na decadência quanto na prescrição tributárias, a Fazenda dispõe de dez anos para efetuar o ato administrativo de lançamento.

06 São causas e conseqüência da exclusão do crédito tributário:
A) a isenção e a anistia, extinguindo todas as demais obrigações acessórias decorrentes do crédito;
B) o pagamento e a prescrição, extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito;
C) o pagamento e a decadência, extinguindo todas as demais obrigações decorrentes do crédito;
D) a isenção e a anistia; mantendo-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

07 São espécies de sanções tributárias, entre outras:
A) os juros sobre o valor devido e o confisco de bens;
B) a reclusão e a detenção;
C) a prisão e a multa;
D) a multa e a apreensão de mercadorias.

08 Relativamente aos crimes tributários, é correto afirmar:
A) por serem crimes de perigo, não se analisa a culpabilidade da conduta;
B) somente são punidos a título de culpa;
C) somente são punidos a título de dolo;
D) são punidos a título de dolo e/ou culpa.

09 A extinção da punibilidade do crime tributário se dá, quando:
A) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes de proferida a sentença;
B) o sujeito paga o débito principal e acessórios antes do recebimento da denúncia;
C) o sujeito obtém parcelamento do débito no âmbito administrativo antes do recebimento da denúncia;
D) o sujeito obtém o parcelamento do débito antes de ser proferida a sentença.

10 Define-se lançamento tributário como sendo:
A) a conseqüência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal;
B) a via judicial pela qual a Fazenda obtém direito a seu crédito;
C) o procedimento administrativo destinado a constituir o crédito tributário;
D) a garantia constitucional dos entes fiscais de cobrar impostos no período seguinte de sua constituição.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 21
01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente, sob uma outra razão social, pode-se afirmar que
A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.
B) inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.
C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.
D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

02 Quanto às isenções, é certo que
A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante.
B) em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.
C) somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isenções.
D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a quese aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

03 De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
A) da data do pagamento indevido.
B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
C) da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D) da citação.

04 Acerca dos denominados impostos extraordinários, sabe-se que
A) prescindem de lei complementar para a sua instituição.
B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária.
C) cessada a causa que lhes deu origem, hão de ser devolvidos aos contribuintes.
D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário, o mesmo há de ser suprimido gradualmente.

05 Nos termos do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação
A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário.
B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador.
C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal.
D) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

06 Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que
A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada.
B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes às contribuições para financimento da seguridade social.
D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita.

07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória
A) expirou em março de 1998.
B) expirou em março de 1999.
C) terminou em janeiro de 2000.
D) ainda não terminou.

08 Assinale a alternativa correta.
A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes, na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez.
C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista.
D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

09 De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS.
B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que
A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuições de melhoria, estão sujeitas aoprincípio da anterioridade nonagesimal.
C) por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado.
D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 22
01 As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelosMunicípios, nos âmbitos de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador
A) o exercício regular do poder de polícia.
B) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C) as duas hipóteses acima referidas.
D) a atualização anual do valor de bens de raiz.

02 Cobrar impostos sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais periódicos e livros é vedado:
A) à União.
B) aos Estados federados e aos Municípios.
C) a todos os Entes mencionados.
D) a nenhum deles.

03 Base de cálculo do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - é
A) o valor de mercado do bem.
B) o valor histórico atualizado monetariamente.
C) o valor venal.
D) o valor de mercado acrescido, quando for o caso, dos bens móveis mantidos em caráter permanente para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

04 No regime jurídico legal do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - a entrada, em um estabelecimento importador, de mercadorias importadas do Exterior sob regime de ''draw Back'' constitui hipótese de
A) incidência.
B) não-incidência.
C) isenção.
D) imunidade.

05 É princípio constitucional que permite que o imposto incida somente sobre o quanto for aditado ao preço referente à operação anterior (valor agregado), abatendo-se, contudo, o imposto pago entre os componentes do produto final, o
A) da estrita legalidade.
B) da anterioridade.
C) da tipicidade fechada.
D) da não-cumulatividade.

06 À luz do artigo 111 do CNT, regra que manda interpretar-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de insenção e outros benefícios, essa interpretação tende a operar:
A) ''pro-lege''.
B) ''pro-fisco''.
C) pró-contribuinte.
D) sem levar em conta tais objetos.

07 Assinale a alternativa incorreta.
A) conceito de ''poder de polícia'' encontra-se no CNT.
B) na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários.
C) não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
D) existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.

08 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre
A) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B) transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens ou direitos.
C) propriedade territorial rural.
D) vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

09 À certidão da dívida ativa do ICMS, consoante tendência jurisprudencial em São Paulo, deve consignar o valor do débito fiscal expresso
A) sempre em reais.
B) sempre em cruzeiros reais.
C) na moeda da época do débito contraído.
D) na moeda de época da emissão do documento.

10 A modalidade de lançamento do ICMS é
A) de ofício, unilateral ou direito.
B) por declaração.
C) por homologação ou autolançamento.
D) por outras formas previstas em lei.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 23
01 Cobrar impostos sobre templos de qualquer culto é vedado:
A) à União e Distrito Federal
B) aos Estados
C) aos Municípios
D) a todos os Entes acima mencionados

02 Interpreta-se literalmente alegislação tributária que disponha sobre:
A) suspensão ou exclusão do crédito tributário
B) outorga de isenção
C) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias
D) todas as hipóteses acima

03 A Contribuição de Melhoria cobrada pela União, Estados Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída:
A) em razão do exercício do Poder de Polícia.
B) pela utilização efetiva de serviços públicos prestados ao contrbuinte.
C) pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis postos à disposição do contribuinte.
D) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

04 O Código Tributário Nacional impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da Administração, através:
A) do lançamento decorrente de auto-infração e imposição de multa.
B) da revisão do lançamento.
C) do lançamento por homologação.
D) do lançamento de ofício.

05 A União poderá instituir impostos extraordinários:
A) na iminência ou no caso de guerra externa.
B) na diminuição das exportações.
C) no aumento da dívida externa.
D) no aumento da dívida interna.

06 Na cobrança judicial da Dívida Ativa, mediante Execução Fiscal, o prazo para o executado oferecer Embargos é de:
A) trinta dias
B) quinze dias
C) dez dias
D) cinco dias

07 Os Tratados e Convenções Internacionais:
A) não se aplicam legislação tributária interna
B) revogam ou modificam a legislação tributária interna.
C) somente se aplicam aos impostos sobre comércio exterior.
D) somente se aplicam nos contratos de financiamento do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

08 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:
A) analogia
B) princípios gerais de direito tributário
C) princípios gerais de direito público e eqüidade
D) de todos os acima indicados

09 A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente:
A) pelo Tesouro Nacional
B) pelo Banco Central
C) pelo Banco do Brasil
D) pelo Conselho Monetário Nacional

10 A instituição de imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência:
A) dos Municípios
B) da União
C) dos Estados
D) dos Municípios e dos Estados

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C


Direito Tributário 24
01 O ato por meio do qual a autoridade perdoa uma dívida tributária, com base em critérios legais, denomina-se
A) remição.
B) isenção.
C) remissão.
D) imunidade.

02 Assinale a afirmativa correta.
A) A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal.
B) Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural.
C) Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior.
D) Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

03 O crédito tributário
A) não decorre da obrigação principal.
B) decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C) não tem a mesma natureza da obrigação tributária.
D) decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

04 A competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários é
A) dos Estados.
B) dos Municípios.
C) da União.
D) do Distrito Federal.

05 Suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:
I. a moratória;
II. o depósito do seu montante integral;
III. as reclamações e recursos administrativos;
IV. a concessão de Medida Liminar.
Pode-se afirmar que
A) todos os itens estão corretos.
B) apenas os itens I e II estão corretos.
C) todos os itens estão incorretos.
D) apenas o item III está correto.

06 Os Estados possuem competência para instituir impostos, dentre outros, sobre
A) propriedade territorial rural.
B) serviços de qualquer natureza.
C) propriedade territorial urbana.
D) transmissão ''causa mortis'' e doação de quaisquer bens e direitos.

07 A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça e que os contribuintes, em situação equivalente, não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios
A) da Anterioridade e da Isonomia.
B) da Capacidade Contributiva e da Anterioridade.
C) da Legalidade e da Isonomia.
D) da Legalidade e da Anterioridade.

08 A competência residual de instituir impostos é outorgada
A) a todas as entidades federativas.
B) à União.
C) aos Estados e Distrito Federal.
D) ao Município.

09 O princípio da não cumulatividade é um atributo do
A) Imposto sobre produto industrializado e Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.
B) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários.
C) Imposto sobre veículos automotores e Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
D) Imposto sobre propriedade territorial rural e Imposto sobre propriedade territorial urbana.

10 As taxas
A) poderão ter base de cálculo própria de imposto.
B) não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
C) poderão ser cobradas sobre serviços públicos indivisíveis.
D) poderão ser cobradas sobre serviços inespecíficos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa B

Direito Tributário 25
01 É da competência dos Estados a instituição de impostos sobre
A) operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis de quaisquer bens.
B) operações relativas à circulação de mercadorias, transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis e propriedade de veículos automotores.
C) operações relativas à circulação de mercadorias, propriedade territorial urbana e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
D) prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, doação de quaisquer bens ou direitos e propriedade de veículos automotores.

02 Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
A) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado.
B) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais.
C) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
D) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.

03 Das seguintes afirmativas:
I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária;
II) a extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei;
III) em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos,
A) apenas I e II estão corretas.
B) apenas I e III estão corretas.
C) apenas II e III estão corretas.
D) todas as afirmativas estão corretas.

04 Forma extintiva da obrigação, implicando o perdão do tributo devido, é a
A) anistia.
B) remissão.
C) denúncia espontânea.
D) isenção.

05 Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que:
I) após notificado ao sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício;
II) no lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
III) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.
Estão corretas
A) apenas as afirmativas I e II.
B) apenas as afirmativas I e III.
C) apenas as afirmativas II e III.
D) todas as afirmativas.

06 A prescrição da ação para cobrança do crédito tributário tem como termo inicial
A) a data da sua constituição definitiva.
B) o dia da ocorrência do fato gerador.
C) a data em que venceu o prazo para o pagamento do tributo.
D) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

07 O tributo que tem como fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível é
A) o preço público.
B) o imposto.
C) a tarifa.
D) a taxa.

08 Pela obrigação tributária resultante de ato praticado com infração do contrato social, o sócio-gerente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada
A) responde solidariamente com a sociedade.
B) responde pessoalmente.
C) responde, ou não, na conformidade do que dispuser o contrato social.
D) não responde.

09 Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita pode-se afirmar que
A) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral da dívida.
B) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito.
C) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal.
D) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de inscrição da dívida.

10 Na ação de repetição de indébito, os juros de mora
A) são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido.
B) são devidos a partir da citação.
C) são devidos a partir do trânsito em julgado.
D) não são devidos.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa C


Direito Tributário 26
01 No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, quando a respectiva atividade é continuada pelo sócio remanescente, sob uma outra razão social, pode-se afirmar que
A) a nova empresa criada pelo sócio remanescente apenas responde por metade dos tributos devidos pela sociedade extinta.
B) inexiste responsabilidade, pois a atividade é continuada pelo sócio sob outra razão social.
C) a empresa criada pelo sócio remanescente é responsável pela totalidade dos tributos devidos pela sociedade extinta, desde que já tenham sido lançados.
D) a sociedade constituída pelo sócio remanescente é responsável pelos tributos devidos pela sociedade extinta, independentemente de sua razão social.

02 Quanto às isenções, é certo que
A) em razão do princípio constitucional da uniformidade geográfica, não podem ser restritas a determinada região ou território da entidade tributante.
B) em todos os casos, podem ser revogadas ou modificadas por lei, a qualquer tempo.
C) somente pessoas políticas, detentoras de competência tributária, podem conceder ou revogar isenções.
D) o Decreto do Poder Executivo que conceder a isenção em caráter geral, há de especificar os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.

03 De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
A) da data do pagamento indevido.
B) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
C) da data da constituição definitiva do crédito tributário.
D) da citação.

04 Acerca dos denominados impostos extraordinários, sabe-se que
A) prescindem de lei complementar para a sua instituição.
B) aqueles a serem instituídos pela União Federal devem estar compreendidos dentro da sua faixa de competência tributária.
C) cessada a causa que lhes deu origem, hão de ser devolvidos aos contribuintes.
D) cessado o estado de calamidade pública que deu origem à criação de um imposto extraordinário, o mesmo há de ser suprimido gradualmente.

05 Nos termos do Código Tributário Nacional, o denominado lançamento por homologação
A) acontece naqueles tributos em que a legislação tributária impõe ao Fisco todo o labor da constituição do crédito tributário.
B) somente estará completado se a Administração permanecer omissa no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização do fato gerador.
C) exige que o Fisco homologue expressa ou tacitamente os pagamentos antecipados realizados pelo próprio contribuinte sem qualquer participação estatal.
D) suspende a exigibilidade do crédito tributário.

06 Pode-se afirmar, quanto às imunidades, que
A) a lei da pessoa política titular da competência tributária que a instituiu deve identificar todas as condições necessárias para o seu gozo, além de identificar a classe de contribuintes beneficiada.
B) a denominada imunidade recíproca não alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, são imunes às contribuições para financimento da seguridade social.
D) a imunidade conferida aos templos de qualquer culto não é ampla e irrestrita.

07 Na hipótese de pagamento indevido realizado em 10 de março de 1990, de tributo sujeito a lançamento direto, em que o contribuinte pleiteou administrativamente a restituição do indébito no último dia de seu prazo decadencial, e teve denegado o seu pleito administrativo de repetição dois anos depois, pode-se dizer que o prazo prescricional para a propositura da respectiva ação anulatória dessa decisão administrativa denegatória
A) expirou em março de 1998.
B) expirou em março de 1999.
C) terminou em janeiro de 2000.
D) ainda não terminou.

08 Assinale a alternativa correta.
A) Em face do princípio constitucional da isonomia das pessoas políticas tributantes, na cobrança judicial do crédito tributário não haverá concurso entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa têm presunção absoluta de certeza e liquidez.
C) Os créditos de natureza tributária têm preferência em relação aos de ordem trabalhista.
D) A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

09 De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar
A) estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas de ICMS.
B) instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
C) instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.
D) dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades.

10 No que pertine aos princípios constitucionais tributários, é certo que
A) o princípio da anualidade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B) as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, diferentemente das contribuições de melhoria, estão sujeitas ao princípio da anterioridade nonagesimal.
C) por força do princípio da estrita legalidade, a lei tributária não poderá alterar os conceitos e as formas de direito privado.
D) o princípio da uniformidade geográfica impede a concessão de incentivos fiscais quando estes estiverem apenas voltados para a correção de desequilíbrios regionais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa C
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 27
01 Com relação à competência residencial, é correto afirmar:
A) A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.
B) Somente a União poderá instituir novos impostos, além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal .
C) Somente os Estados e o DF poderão instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.
D) Nenhuma das pessoas jurídicas de direito público interno acima indicadas poderá instituir novos impostos além daqueles já previstos em seu favor na Constituição Federal.

02 De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto assegurar:
A) A competência tributária não exercida por uma pessoa jurídica de direito público poderá ser delegada a outra pessoa.
B) As atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária podem ser conferidas por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
C) O ITR, que é um imposto de competência da União, tem 50% do produto de sua receita distribuída para os municípios onde os imóveis rurais estiverem cadastrados, e sobre este percentual o município de Cajazeiras, importante cidade paraibana, por exemplo, pode legislar.
D) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

03 Segundo a Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos ou despesa. Entretanto, ela mesma faz algumas ressalvas, entre as quais não se encontra a prevista na alternativa:
A) Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem ou mantiverem.
B) Pertencem aos Estados e ao DF 10% do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D) 50% do produto da arrecadação do IPVA serão aplicados pelos Estados e pelo DF na manutenção e conservação das estradas de sua propriedade.

04 É correto afirmar que o Código Tributário Nacional tem hierarquia de:
A) Lei Complementar.
B) Emenda Constitucional.
C) Lei Ordinária.
D) Decreto.

05 O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:
A) Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
B) Impostos de Importação e de Exportação.
C) IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados.
D) IOF-Imposto Sobre Operações Financeiras.

06 O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de:
A) Cinco anos e será contado da data da ocorrência do fato gerador.
B) Quatro anos e será contado da data do vencimento.
C) Sete anos e seis meses e será contado da data da ocorrência do fato gerador.
D) Dois anos e será contado da data do pagamento certificado pelo órgão arrecadador.

07 A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária:
A) Quando seu valor ultrapassar o limite fixado em lei.
B) Pelo simples fato de sua inobservância.
C) Quando seu valor for superior ao da obrigação principal.
D) Pelo simples fato de sua observância.

08 Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal, prestam-se a:
A) Disciplinar o seu regime de compensação.
B) Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas.
C) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais.
D) Fixar mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação.

09 A observância das normas complementares mencionadas no art. 100 do CNT afasta a possibilidade de exigência:
A) De multas, de juros de mora e de correção monetária.
B) Da correção monetária, mas não dos juros de mora.
C) Dos juros de mora e das multas, mas não da correção monetária,.
D) Das multas, mas não dos juros de mora e da correção monetária.

10 Se o Município de Cajazeiras-PB instituir o imposto sobre serviços de energia elétrica, prestado dentro do âmbito estritamente municipal, dar-se-á:
A) Exercício legítimo de sua competência privativa.
B) Bis in idem, constitucionalmente consentida.
C) Invasão da competência federal.
D) Invasão da competência estadual.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa A
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 28
01 São formas de exclusão do crédito tributário:
A) A dação em pagamento e a compensação;
B) A prescrição e a decadência;
C) A confusão e a moratória;
D) A isenção e anistia.

02 A------------------------------constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via de conseqüência, uma liberação do devedor relativamente às penalidades respectivas:
A) Anistia;
B) Moratória;
C) Isenção;
D) Remissão.

03 O ato mediante o qual o contribuinte antecipa o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, e fica aguardando a ratificação do seu proceder, de modo expresso ou tácito, chama-se:
A) Lançamento direto;
B) Lançamento por homologação;
C) Lançamento por declaração ou misto;
D) Lançamento de ofício.

04 De acordo com o CTN, é fato gerador da obrigação principal:
A) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática e abstenção de ato que não configure obrigação acessória;
B) A situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência;
C) Qualquer fato relativo ao pagamento do tributo;
D) A situação definida em lei que procura calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação de penalidade pecuniária.

05 Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, objetivam:
A) Disciplinar o regime de compensação do referido imposto;
B) Fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas;
C) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais;
D) Fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;

06 Uma das características distintivas das taxas, em confronto com os impostos, é:
A) A obrigatoriedade de, em sua instituição, serem observados os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, sem exceção;
B) O caráter contraprestacional;
C) Tratar-se de prestação pecuniária compulsória em moeda;
D) Tratar-se de prestação pecuniária instituída em lei.

07 De acordo com Constituição Federal, a não-cumulatividade do IPI e do ICMS:
A) Confunde-se com a proibição da bitributação.
B) Favorece a incidência ''em cascata'' sobre todas as operações tributadas em dado ciclo da circulação;
C) Permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade;
D) Propicia compensar o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

08 Relativamente à responsabilidade tributária, no caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é:
A) Subsidiária;
B) Solidária;
C) Total, podendo ser solidária;
D) Pessoal;

09 A Constituição Federal prevê que, sobre a energia elétrica, podem incidir somente:
A) IPI, ICMS, IE;
B) ICMS, ISS, IPI;
C) II, IE, ICMS;
D) II, ICMS, IPI;

10 Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que:
A) são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;
B) impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos;
C) são hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas;
D) não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa B


Direito Tributário 29
01 A transmissão de propriedade causa mortis do de cujos a herdeiro infante:
A) fica sujeita a incidência do imposto correspondente, porque a capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais
B) não fica sujeita ao imposto correspondente porque o infante não tem, pela lei civil, capacidade obrigacional
C) não fica sujeita ao imposto correspondente, porque a lei tributária não pode alterar os conceitos e definições do direito privado, logo, o infante não é sujeito de obrigação tributária
D) fica sujeita ao imposto cujo valor ficará depositado em juízo até que se complete a idade de capacitação civil do herdeiro.

02 Distingue-se:
A) ''fato gerador'', acontecimento descrito na lei como suficiente e necessário à dar origem à obrigação tributária, de ''hipótese de incidência'', fato sobre o qual o sujeito passivo impõe a obrigação tributária
B) ''sujeito passivo'', aquele que é obrigado ao pagamento do imposto, de ''responsável sucessor'', aquele que responde pela obrigação tributária de terceiro, por força da aquisição do bem gravado pela obrigação
C) ''competência tributária'', a atribuição do poder de tributar, de ''sujeição ativa'', poder de exigir o tributo
D) ''domicílio tributário'', o local determinado ou eleito como sede do contribuinte de ''domicílio fiscal'', como o local determinado ou eleito para as obrigações tributárias

03 Assinale a alternativa correta:
A) só o sujeito passivo pode ser obrigado ao pagamento do tributo
B) o sujeito passivo pode delegar, o contrato, a responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceira pessoa, desde que esta declare assumir a obrigação
C) cabe ao sujeito passivo a declaração e constituição do crédito, mesmo nas hipóteses em que a lei atribua a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa
D) a lei pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo lançamento e pagamento de imposto de terceiro, na qualidade de substituto tributário.

04 Constitui o ''crédito tributário'':
A) o contribuinte, por si ou por contador habilitado, por meio da devida escrita fiscal, desde que pague o débito apurado, independente de qualquer informação à autoridade competente pelo cadastro de contribuintes
B) a mera ocorrência da hipótese de incidência tributária descrita em lei, a partir da qual fica o contribuinte obrigado a pagar o tributo sob pena de execução forçada
C) a autoridade judicial pela declaração da existência da obrigação tributária discutida nos autos do processo
D) a autoridade administrativa, pelo procedimento em que identifique o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador, a matéria tributária, o cálculo do imposto e as eventuais infrações e penalidades

05 O crédito tributário definitivamente constituído, tem sua exigibilidade suspensa:
A) pela propositura de recurso administrativo ou ação judicial, independe de depósito
B) pela propositura de qualquer ação judicial
C) pela liminar específica para tanto, concedida em mandado de segurança
D) pela liminar em mandado de segurança, desde que garantida por depósito judicial de seu valor integral.

06 O crédito tributário:
A) fica sujeito a prazo decendial para sua constituição e depois de constituído não tem limite de prazo para cobrança
B) por ser de interesse público, não tem limite de tempo para a sua constituição e cobrança
C) fica sujeito a prazo qüinqüenal intercorrente para sua constituição e qüinqüenal simples para sua prescrição, sem admitir interrupção ou suspensão
D) fica sujeito a prazo qüinqüenal para sua constituição e qüinqüenal para a cobrança.

07 O sujeito passivo tem direito, sem prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, recolhido por qualquer forma:
A) independente do prazo de recolhimento do tributo
B) independentemente da eventual autorização, mesmo nos casos de tributos que, por sua natureza, ensejam a transferência do respectivo encargo financeiro
C) limitado ao decurso do prazo de cinco anos, contados, conforme o caso, da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que altera a decisão condenatória
D) excluídos os casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

08 A pessoa jurídica de direito público:
A) não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária, por força da imunidade recíproca
B) pode ser executado, por qualquer forma de procedimento judicial
C) pode ser executado, mas somente perante o Tribunal Judicial da esfera correspondente, em função da matéria
D) não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária só na mesma esfera de atuação.

09 Na hipótese de cumulatividade de execuções fiscais federais, estaduais e municipais, de várias origens, contra o mesmo contribuinte executado:
A) há preferência de ordem e em razão da matéria, nos termos da lei
B) não há preferência em razão da matéria
C) não há preferência em razão de ordem
D) é vedada qualquer preferência aproveitando a execução àquele exequente que estiver mais adiantado no procedimento, sem possibilidade de aproveitamento ou transferência entre execuções.

10 A ''medida cautelar fiscal'', pode ser intentada:
A) pelo Poder Público, para garantir a execução do débito fiscal, quando as condições de insolvência, dilapidação ou ocultação do patrimônio ou ''fuga'' do devedor forem plausíveis
B) pelo Poder Público, em qualquer circunstância, desde que já ajuizada a execução fiscal
C) pelo contribuinte, para prevenir a execução fiscal mediante o depósito administrativo do valor do crédito executado
D) pelo contribuinte, para garantir a discussão da matéria na instância administrativa, quando seu ativo não for suficiente para atender aos débitos fiscais.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa A
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa B
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa A

Direito Tributário 30
01 Assinale a alternativa correta:
As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
A) despesas de capital
B) investimentos
C) inversões financeiras
D) despesas de custeio
E) transferências correntes

02 Das proposições abaixo:
I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.
III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
A) I e III
B) III e IV
C) Somente a III
D) II e IV
E) I e II

03 Nas proposições abaixo:
I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.
II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.
IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Assinale a alternativa correta:
A) II e III
B) I e III
C) II e IV
D) III e IV
E) I e IV

04 Assinale a alternativa incorreta:
A) A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
B) Devido ao não-exercício, pelo Município ''X'', de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
C) Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
D) Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.
E) Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.

05 Analise os seguintes enunciados:
I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.
II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.
III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu ''fato gerador'' e a sua base de cálculo.
IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.
Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):
A) somente a I
B) I, II e III
C) I, III e IV
D) II, III e IV
E) somente a II

06 São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
B) o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
C) o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
D) a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
E) a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

07 São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:
A) o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
B) o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
C) o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
D) a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
E) a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

08 Segundo o Código Tributário Nacional:
I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.
II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.
III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.
IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
São corretas:
A) II e IV
B) II e III
C) I e III
D) I e IV
E) III e IV

09 A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:
A) de todos os tributos
B) somente do ICMS e do IPI
C) de todos os impostos
D) do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
E) do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União

10 No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):
A) as isenções são concedidas por lei complementar.
B) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
E) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 31
01 Assinalar a alternativa correta.
A) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros moratórios, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido.
B) A denúncia espontânea da infração exclui a incidência da multa e dos juros moratórios, mesmo que desacompanhada do pagamento, se houve parcelamento do tributo devido.
C) A denúncia espontânea da infração afasta a incidência da multa, mas não a dos juros moratórios.
D) A denúncia espontânea da infração exclui sempre a incidência da multa e dos juros moratórios, desde que, acompanhada do pagamento do tributo devido, tenha sido efetivada antes da penhora de bens do contribuinte.

02 Assinalar a alternativa correta.
A) A falta de retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora de salários isenta o contribuinte-empregado do seu respectivo pagamento.
B) A fonte pagadora de salários não é substituta tributária do contribuinte do respectivo Imposto de Renda, mas mera responsável subsidiária pela retenção e antecipação do recolhimento.
C) A retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora dos salários isenta o contribuinte-empregado do seu pagamento e da inclusão no ajuste com a Administração Tributária.
D) Assumindo o empregador o encargo de pagar o Imposto de Renda do empregado, esse fica isento da mesma obrigação tributária.

03 Assinalar a alternativa correta.
O terceiro responsável pelo crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, pode excusar-se do seu pagamento, argüindo:
A) o privilégio da excussão;
B) não ser solidária a obrigação;
C) caber verificar primeiro se é legal a obrigação principal do contribuinte;
D) nenhuma das anteriores.

04 Assinalar a alternativa correta.
Na hipótese do IPI com fato gerador no mês de novembro, o prazo de decadência começa a ser contado a partir:
A) do primeiro dia útil do mês de dezembro seguinte;
B) do último dia de novembro;
C) do primeiro dia do exercício seguinte;
D) do primeiro dia após um ano da ocorrência do fato gerador.

05 Assinalar a alternativa correta.
A) As isenções tributárias não podem ser restritas a determinada região do território da entidade tributante.
B) As isenções tributárias não podem ser concedidas caso a caso, mesmo que o interessado cumpra os requisitos da lei.
C) As isenções tributárias não podem ser concedidas por decreto do Chefe do Poder Executivo que tenha a iniciativa da matéria tributária.
D) As isenções tributárias não podem ser concedidas por lei complementar.

06 Assinalar a alternativa correta.
A) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, decorrendo a validade dos atos jurídicos dos requisitos de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, é inadmissível o poder tributante exigir imposto cuja obrigação tem por fato imponível situação penalmente reprovável.
B) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, não incide Imposto de Renda, porquanto não descrito pelo legislador ato ilícito como elemento de hipótese de incidência.
C) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, a exigência tributária fica sobrestada até o pronunciamento declaratório da licitude da atividade.
D) Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, é exigível o imposto, visto que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária.

07 Assinalar a alternativa correta.
A) A isenção é sempre revogável a qualquer tempo.
B) A isenção é absolutamente irrevogável.
C) A isenção é revogável, desde que, para o seu titular, não seja condicionada nem a termo.
D) A isenção, uma vez concedida de forma genérica, aplica-se aos tributos criados depois de sua concessão, comportando interpretação ampliativa e integração.

08 Assinalar a alternativa correta.
A) O princípio da anterioridade, aplicável aos tributos em geral, é mitigada em relação às contribuições de seguridade social.
B) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos, mas não aos de competência da União em território federal não dividido em municípios.
C) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos, mas não ao imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos.
D) O princípio da anterioridade aplica-se aos tributos, mas não ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art.155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

09 Assinalar a alternativa correta.
A) O novo município, que se constitui pelo desmembramento territorial de outro, sub-roga-se nos direitos desse cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo lei em contrário.
B) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C) Segundo o Código Tributário Nacional, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
D) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

10 Assinale a alternativa correta.
A) O crédito tributário é constituído pela ocorrência do fato imponível.
B) O crédito tributário é constituído pela inscrição da dívida ativa, feita pela autoridade administrativa competente.
C) O crédito tributário é regularmente constituído pela decisão administrativa em processo fiscal.
D) O crédito tributário é constituído pelo lançamento feito privativamente pela autoridade administrativa competente.

Direito Tributário 31

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa A
Questão 10 alternativa D


Direito Tributário 32
01 A respeito da teoria geral dos tributos, é correto afirmar que
A) tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, não oriunda de sanção de ato lícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B) as espécies de tributos existentes em nosso Sistema Tributário são identificadas pelo fato gerador da respectiva obrigação tributária, pela denominação dada por lei e pelo destino legal do produto de sua arrecadação.
C) os impostos extrafiscais são aqueles cujo produto de sua arrecadação está vinculado a fundo, órgão ou receita.
D) as contribuições de melhoria podem ser cobradas antes do início de obra pública.
E) a parafiscalidade consiste na arrecadação de tributo por pessoa diversa daquela que detém a competência legislativa para instituí-lo.

02 O fenômeno do bis in idem é encontrado quando
A) o mesmo fato jurídico vem a ser tributado por duas ou mais pessoas políticas.
B) dois ou mais fatos jurídicos são tributados por duas ou mais pessoas políticas.
C) dois ou mais fatos jurídicos são tributados pela mesma pessoa política.
D) o mesmo fato jurídico vem a ser tributado duas ou mais vezes pela mesma pessoa política.
E) o fato jurídico vem a ser tributado por pessoa jurídica de direito privado.

03 No tocante à teoria das normas do direito tributário, é correto afirmar que
A) os tributos devem ser instituídos por lei complementar.
B) os Estados e os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
C) o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
D) o imposto sobre serviço (ISS) de competência dos Municípios não pode ter suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar, por ofensa ao princípio da autonomia municipal.
E) os tratados e as convenções internacionais não prevalecem sobre a legislação interna.

04 A isenção, a remissão e o parcelamento acarretam em relaçã o ao crédito tributário, respectivamente, sua
A) extinção, exclusão, extinção.
B) exclusão, suspensão, extinção.
C) exclusão, extinção, suspensão.
D) suspensão, extinção, extinção.
E) extinção, exclusão, suspensão.

05 Da obrigação tributária e do fato gerador.
I. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que, pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
II. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
IV. Na anistia ou na isenção, os contribuintes estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.
A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

06 Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária:
I. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência legislativa para instituir o tributo.
II. A capacidade tributária passiva das pessoas naturais depende da sua capacidade civil, bem como de não estarem sujeitas a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
III. O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da capacidade ativa para exigir o seu cumprimento.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
E) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

07 A respeito de isenção e imunidade é correto afirmar que a
A) imunidade é a hipótese de não incidência tributária prescrita por norma infraconstitucional.
B) isenção heterônoma é a hipótese de não incidência tributária outorgada por pessoa política diversa daquela que possui a competência legislativa para dispor sobre o tributo em questão.
C) imunidade recíproca extensiva é aquela que impede a tributação do patrimônio, da renda e dos serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista vinculados a suas finalidades essenciais.
D) isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de ofender o princípio da uniformidade geográfica da tributação.