quinta-feira, 25 de setembro de 2008

TRIBUTÁRIO PARTE II

B) podem permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos, mesmo na ausência de tratados, acordos ou convênios.
C) não podem divulgar informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, mesmo quando solicitadas pelo Poder Judiciário no interesse da justiça.
D) não se encontram impedidas de fornecerem informações relativas a representações fiscais para fins penais.
E) não podem divulgar informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

09 O prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal será de
A) 30 dias contados da intimação da penhora.
B) 15 dias contados da apresentação do bem à penhora.
C) 10 dias contados da juntada do mandado de citação, nos autos do processo de execução, para pagamento ou para apresentação de penhora.
D) 10 dias contados do recebimento do mandado de citação para pagamento ou para apresentação de penhora.
E) 10 dias contados da juntada da prova de fiança bancária.

10 Pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
A) o produto de arrecadação de todos os tributos da União recolhidos por esses entes políticos, por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
B) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
C) vinte por cento do produto da arrecadação das contribuições que a União pode instituir no exercício de sua competência residual.
D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente no final do exercício.
E) apenas o produto de arrecadação dos tributos de sua competência tributária. Isto porque, não há tributo da União que incida sobre qualquer fato gerador tributado por esse ente político.

Direito Tributário 32

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa E
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa E
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa E
Questão 10 alternativa E



Direito Tributário 33
01 ''O Direito Tributário é o ramo do Direito ________ que se ocupa das relações entre o _______ e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.'' Assinale a alternativa que completa o conceito exposto acima de forma correta.
A) Privado, Governo.
B) Nacional, entes públicos.
C) Público, fisco.
D) Público, Ministério da Fazenda.

02 Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.
A) É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
B) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

03 A ''atividade administrativa'' que é o meio pelo qual é cobrado o tributo pode ser classificada em:
A) Arbitrária, discricionária e vinculada.
B) Discricionária, especial e facultativa
C) Vinculada, competente e consignatória.
D) Arbitrária, vinculada e obstativa.

04 Assinale a alternativa incorreta.
A) Quanto à vinculação com a atividade estatal, os tributos são: vinculados ou não vinculados (os impostos).
B) Quanto à função, os tributos são: fiscais, extrafiscais e parafiscais.
C) Os impostos estão classificados no Código Tributário Nacional, de acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo, em dez grupos.
D) Quanto à competência impositiva, os tributos são: federais, estaduais e municipais.

05 O tributo é fiscal, extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é, respectivamente:
A) A interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
B) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Nacional; a interferência no domínio econômico; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
C) Arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos fi-nanceiros para o Estado.
D) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público, arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a inter-ferência no domínio econômico.

06 A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é:
A) Relação simplesmente de poder.
B) Relação impositiva, nunca alternativa.
C) Relação hierárquica.
D) Relação jurídica.

07 No que tange à obrigação tributária:
A) É de duas espécies: principal e acessória, tendo a obrigação principal, por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B) É de três espécies: principal, acessória e pendular, decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações.
C) É de uma única espécie, ou seja, acessória porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos, sendo garantida sua cobrança, na prática, por leis infraconstitucionais.
D) É de quatro espécies: principal, acessória, derivada e extintiva.

08 No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A) O sujeito ativo é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento.
B) Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar.
D) Sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica de capital externo.

09 O lançamento tributário é:
A) Competência derrogada da União para o Estado.
B) Imediato, oneroso e identificador do sujeito ativo.
C) Procedimento administrativo.
D) Obrigação exclusiva do contribuinte.

10 Quanto às modalidades de lançamento, é correto dizermos que:
A) São duas: de ofício (quando é feita por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colabora-ção do sujeito passivo) e por declaração;
B) São cinco: de ofício, por justificação direta, por justificação indireta, por declaração e por confissão;
C) São três: por justificação indireta, por justificação direta e por confissão;
D) São três: de ofício, por declaração e por homologação.

Direito Tributário 33

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 34
01 Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. E, sendo assim, a suspensão pode ser:
A) Somente prévia, vez que se opera antes do surgimento da própria exigibilidade.
B) Prévia (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou posterior (operando-se depois que o crédito se tor-nou exigível).
C) Prévia, posterior, tardia ou sem vantagem.
D) Antecipatória (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou tardia (operando-se sem qualquer efeito para qualquer dos sujeitos).

02 No Direito Tributário entende-se por moratória:
A) A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento.
B) A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo.
C) A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual.
D) A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor, tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente, e não para o fisco.

03 Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo.
A) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas.
B) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
C) Tributo regularmente lançado, pago pelo devedor quando, dez dias depois do seu recolhimento, o sujeito passivo se arre-pende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. Opera-se o princípio do ''arrependimento'', vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente.
D) Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

04 Considere as afirmativas a seguir:
I - Na compensação, se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compen-sação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
II - Transação é acordo, sendo certo ainda que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário.
III - Remissão é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei.
IV - Pela decadência, ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário.
São verdadeiras:
A) I, II, III somente.
B) I, II, III e IV (todas).
C) III somente.
D) II e IV somente.

05 A competência tributária caracteriza-se pela:
A) Privatividade, indelegabilidade e inalterabilidade.
B) Irrenunciabilidade, avocação, alternatividade, incaducabilidade e facultatividade do exercício.
C) Indelegabilidade, irrenunciabilidade, primariedade, especificidade e privatividade.
D) Facultatividade do exercício, privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade.

06 Assinale a alternativa incorreta:
A) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos: é a chamada ''imunidade recíproca''.
B) Todos os templos da Igreja Católica são imunes à tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam de imunidade.
C) São imunes os partidos políticos e suas fundações e, ainda, as entidades sindicais dos trabalhadores.
D) As instituições de assistência social e as de educação são imunes à tributação por meio de impostos.

07 As isenções tributárias podem ser concedidas:
A) Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria.
B) Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional.
C) Por lei ordinária somente.
D) Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.

08 O ICMS, o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos:
A) Municipal, estadual, federal.
B) Federal, municipal, estadual.
C) Estadual, municipal, federal.
D) Municipal, estadual, federal.

09 Assinale a alternativa correta.
A) Os Estados poderão instituir contribuições estaduais.
B) Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
C) Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas.
D) O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício, porém, antes do lançamento, devem ser observados alguns requisitos.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não-pagamento, total ou parcial, do tributo.
B) Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária.
C) O ilícito administrativo tributário não implica inadimplemento de obrigação tributária, seja principal ou acessória.
D) Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 35
01 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original.
( ) O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura.
( ) É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, V
D) F, F, F
E) F, V, F

02 Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria? O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence ____[i]______. Caberá _____[ii]_____ exigi-lo, faltando ____[iii]______ capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é ____[iv]______.
A) [i] à União...[ii] a ela...[iii] ao Município...[iv] a União
B) [i] à União ...[ii] ao Município...[iii] à União...[iv] o Município
C) [i] ao próprio Município ...[ii] a ele...[iii] à União...[iv] o Município
D) [i] ao próprio Município ...[ii] a ele...[iii] à União...[iv] a União
E) [i] ao próprio Município ...[ii] à União ...[iii] ao Município, caso não tenha descontado na fonte, ...[iv] a União

03 [1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?
[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?
[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?
A) Não, não, não
B) Não, sim, não
C) Sim, não, não
D) Sim, sim, não
E) Sim, sim, sim

04 Compete ao Município o imposto sobre
A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
B) operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.
C) a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
D) a transmissão inter vivos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, se em seu território tiver domicílio o transmitente, ou ao Distrito Federal.
E) a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal..

05 O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por
A) lei complementar federal, em todos os casos.
B) exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
C) apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
D) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
E) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.

06 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores, mediante normas gerais, as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
( ) Segundo a jurisprudência, a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual.
( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus servidores.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, F, F
E) F, V, F

07 A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que
A) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.
B) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
C) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.
D) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
E) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

08 A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que
A) As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, seguirão regime próprio de reconhecimento de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda.
B) uma das alternativas da pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior é determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS).
C) segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
D) Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.
E) As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão apurar e registrar os valores devidos, mesmo no período de vigência de decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição.

09 Assinale a opção correta.
A) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
B) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas depende de lei complementar de caráter geral que defina o fato gerador e a base de cálculo.
C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
D) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
E) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

10 Relativamente ao imposto de renda, assinale a afirmação correta.
A) A Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos.
B) A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade.
C) No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, não há incidência do imposto.
D) Em razão do princípio da universalidade da tributação, a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto.
E) A tributação dos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa E
Questão 3 alternativa B
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa E
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa A


Direito Tributário 36
01 Assinale a resposta correta.
(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?
(ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?
A) (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens.
(ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota.
B) (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto.
C) (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.
D) (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados.
E) (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese.

02 Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.
( ) Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional,pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos.
( ) O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, F, F
E) F, V, F

03 É correto o seguinte asserto:
A) No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.
B) Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
C) O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.
D) Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.
E) O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.

04 Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.
( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.
( ) O ''posseiro'' do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, F, F
E) F, V, F

05 As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária? A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)? O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?
A) Não, não, não
B) Não, sim, não
C) Sim, não, não
D) Sim, sim, não
E) Sim, sim, sim

06 Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante
A) resolução do Senado Federal.
B) decreto legislativo.
C) lei complementar.
D) lei ordinária.
E) lei delegada ou medida provisória.

07 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado.
( ) O CTN foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos.
( ) A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A) V, V, V
B) V, V, F
C) V, F, F
D) F, V, F
E) F, F, F

08 Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo.
Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por _________.
Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circunscrever a aplicabilidade do ____________ a determinada região ou a determinada categoria de __________.
A) declaração / crédito tributário / ocupação profissional
B) declaração / regime aduaneiro / mercadorias
C) homologação / regime automotivo / empresas, segundo seu porte ou procedência
D) homologação / parcelamento / moeda de conta ou de pagamento
E) homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes

09 Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor?
A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário? z É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?
A) Não, não, não
B) Sim, não, não
C) Sim, sim, não
D) Sim, não, sim
E) Sim, sim, sim

10 Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária:
A) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
B) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
C) a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.
D) a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.
E) ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa D
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa D
Questão 8 alternativa E
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa E


Direito Tributário 37
01 ''O Direito Tributário é o ramo do Direito ________ que se ocupa das relações entre o _______ e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.'' Assinale a alternativa que completa o conceito exposto acima de forma correta.
A) Privado, Governo.
B) Nacional, entes públicos.
C) Público, fisco.
D) Público, Ministério da Fazenda.

02 Assinale a alternativa que conceitua corretamente o que é tributo.
A) É toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
B) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto, medida provisória ou portaria e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que pode às vezes constituir-se em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D) É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

03 A ''atividade administrativa'' que é o meio pelo qual é cobrado o tributo pode ser classificada em:
A) Arbitrária, discricionária e vinculada.
B) Discricionária, especial e facultativa
C) Vinculada, competente e consignatória.
D) Arbitrária, vinculada e obstativa.

04 Assinale a alternativa incorreta.
A) Quanto à vinculação com a atividade estatal, os tributos são: vinculados ou não vinculados (os impostos).
B) Quanto à função, os tributos são: fiscais, extrafiscais e parafiscais.
C) Os impostos estão classificados no Código Tributário Nacional, de acordo com a natureza econômica do fato gerador respectivo, em dez grupos.
D) Quanto à competência impositiva, os tributos são: federais, estaduais e municipais.

05 O tributo é fiscal, extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é, respectivamente:
A) A interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
B) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Nacional; a interferência no domínio econômico; arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.
C) Arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico; a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.
D) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público, arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas; a interferência no domínio econômico.

06 A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação é:
A) Relação simplesmente de poder.
B) Relação impositiva, nunca alternativa.
C) Relação hierárquica.
D) Relação jurídica.

07 No que tange à obrigação tributária:
A) É de duas espécies: principal e acessória, tendo a obrigação principal, por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B) É de três espécies: principal, acessória e pendular, decorrendo a pendular da legislação tributária e tendo por objeto as prestações.
C) É de uma única espécie, ou seja, acessória porque decorrem da norma constitucional todos os principais tributos, sendo garantida sua cobrança, na prática, por leis infraconstitucionais.
D) É de quatro espécies: principal, acessória, derivada e extintiva.

08 No que respeita aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A) O sujeito ativo é a pessoa, natural ou jurídica, obrigada a seu cumprimento.
B) Sujeito passivo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa à qual a legislação tributária atribui deveres diversos do dever de pagar.
D) Sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica de capital externo.

09 O lançamento tributário é:
A) Competência derrogada da União para o Estado.
B) Imediato, oneroso e identificador do sujeito ativo.
C) Procedimento administrativo.
D) Obrigação exclusiva do contribuinte.

10 Quanto às modalidades de lançamento, é correto dizermos que:
A) São duas: de ofício (quando é feita por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo) e por declaração;
B) São cinco: de ofício, por justificação direta, por justificação indireta, por declaração e por confissão;
C) São três: por justificação indireta, por justificação direta e por confissão;
D) São três: de ofício, por declaração e por homologação.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa D
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa C
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa D
Questão 7 alternativa A
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa C
Questão 10 alternativa D

Direito Tributário 38
01 Tem-se como certo que a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa. E, sendo assim, a suspensão pode ser:
A) Somente prévia, vez que se opera antes do surgimento da própria exigibilidade.
B) Prévia (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou posterior (operando-se depois que o crédito se tornou exigível).
C) Prévia, posterior, tardia ou sem vantagem.
D) Antecipatória (operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade) ou tardia (operando-se sem qualquer efeito para qualquer dos sujeitos).

02 No Direito Tributário entende-se por moratória:
A) A prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento.
B) A declaração expressa ou tácita do contribuinte de que não irá recolher determinado tributo.
C) A prorrogação espontânea e por prazo indeterminado no recolhimento do tributo federal ou estadual.
D) A forma de se obstar a execução do crédito tributário pelo credor, tendo em vista que o recolhimento é feito judicialmente, e não para o fisco.

03 Assinale a alternativa que não diz respeito à restituição do tributo.
A) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorridas.
B) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
C) Tributo regularmente lançado, pago pelo devedor quando, dez dias depois do seu recolhimento, o sujeito passivo se arrepende de seu pagamento e deseja ter seu dinheiro restituído. Opera-se o princípio do ''arrependimento'', vez que existe o objetivo de discutir o tributo judicialmente.
D) Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

04 Considere as afirmativas a seguir:
I - Na compensação, se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública, poderá ocorrer uma compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
II - Transação é acordo, sendo certo ainda que a lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseguinte extinção de crédito tributário.
III - Remissão é perdão, é dispensa. Só pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei.
IV - Pela decadência, ocorre a extinção do direito de o fisco constituir o crédito tributário.
São verdadeiras:
A) I, II, III somente.
B) I, II, III e IV (todas).
C) III somente.
D) II e IV somente.

05 A competência tributária caracteriza-se pela:
A) Privatividade, indelegabilidade e inalterabilidade.
B) Irrenunciabilidade, avocação, alternatividade, incaducabilidade e facultatividade do exercício.
C) Indelegabilidade, irrenunciabilidade, primariedade, especificidade e privatividade.
D) Facultatividade do exercício, privatividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade e irrenunciabilidade.

06 Assinale a alternativa incorreta:
A) As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos: é a chamada ''imunidade recíproca''.
B) Todos os templos da Igreja Católica são imunes à tributação por meio de impostos, sendo certo que os templos de outras religiões ou cultos não gozam de imunidade.
C) São imunes os partidos políticos e suas fundações e, ainda, as entidades sindicais dos trabalhadores.
D) As instituições de assistência social e as de educação são imunes à tributação por meio de impostos.

07 As isenções tributárias podem ser concedidas:
A) Por lei ordinária, por lei complementar, por decreto legislativo do Congresso Nacional, por medida provisória e por portaria.
B) Por decreto legislativo estadual ou distrital, por lei complementar, por lei ordinária e por decreto legislativo do Congresso Nacional.
C) Por lei ordinária somente.
D) Somente em caso de calamidade pública, desde que seja por lei municipal, estadual ou federal.

08 O ICMS, o IPTU e o imposto de renda são respectivamente impostos:
A) Municipal, estadual, federal.
B) Federal, municipal, estadual.
C) Estadual, municipal, federal.
D) Municipal, estadual, federal.

09 Assinale a alternativa correta.
A) Os Estados poderão instituir contribuições estaduais.
B) Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
C) Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas.
D) O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício, porém, antes do lançamento, devem ser observados alguns requisitos.

10 Assinale a alternativa incorreta.
A) O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não-pagamento, total ou parcial, do tributo.
B) Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária.
C) O ilícito administrativo tributário não implica inadimplemento de obrigação tributária, seja principal ou acessória.
D) Sanção é o meio de que se vale a ordem jurídica para desestimular o comportamento ilícito

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa B
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa D
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa C
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa C

Direito Tributário 39
01 Assinale a alternativa correta:
As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como:
A) despesas de capital
B) investimentos
C) inversões financeiras
D) despesas de custeio
E) transferências correntes

02 Das proposições abaixo:
I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.
II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.
III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):
A) I e III
B) III e IV
C) Somente a III
D) II e IV
E) I e II

03 Nas proposições abaixo:
I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.
II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.
IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.
Assinale a alternativa correta:
A) II e III
B) I e III
C) II e IV
D) III e IV
E) I e IV

04 Assinale a alternativa incorreta:
A) A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
B) Devido ao não-exercício, pelo Município ''X'', de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
C) Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
D) Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.
E) Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.

05 Analise os seguintes enunciados:
I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.
II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.
III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu ''fato gerador'' e a sua base de cálculo.
IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.
Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):
A) somente a I
B) I, II e III
C) I, III e IV
D) II, III e IV
E) somente a II

06 São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
A) o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
B) o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
C) o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
D) a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
E) a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

07 São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:
A) o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
B) o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
C) o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
D) a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
E) a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

08 Segundo o Código Tributário Nacional:
I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.
II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.
III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.
IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
São corretas:
A) II e IV
B) II e III
C) I e III
D) I e IV
E) III e IV

09 A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:
A) de todos os tributos
B) somente do ICMS e do IPI
C) de todos os impostos
D) do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
E) do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União

10 No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):
A) as isenções são concedidas por lei complementar.
B) o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
C) a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
D) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
E) a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

RESPOSTAS

Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa A
Questão 4 alternativa B
Questão 5 alternativa B
Questão 6 alternativa C
Questão 7 alternativa B
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa D
DIREITO TRIBUTÁRIO

01 - (ESAF/AGU/98)- Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.
b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.
d) É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

02 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE/98) - Assinale a opção correta:
a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimo compulsório e a contribuição de melhoria enquanto espécies tributárias.
b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuição social instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.
c) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange inclusive as máquinas e equipamentos utilizados.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a adoção da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano depende de exclusiva decisão legislativa do Município.
e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestrita imunidade de tributos.

03 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a assertiva correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada.
b) O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade.
c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.
d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isenções de tributos estaduais ou municipais.
e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estende às autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

04 - (CESPE/FISCAL/INSS/98): A respeito do sistema tributário nacional, julgue os itens abaixo.
(1) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquota alterada por ato do Poder Executivo.
(2) Somente a União, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.
(3) A União não pode instituir imposto sobre a renda dos municípios; não há, porém, limitação a que um imposto federal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.
(4) A União não pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(5) Visando proteger o nível de atividade econômica em seu território, o estado-membro está constitucionalmente autorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seus tributos, em razão da região de procedência ou de destino dos bens.

05 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): A Constituição Federal prevê a participação dos empregados no financiamento da Seguridade Social, por meio de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Considerando os preceitos do texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca deles, julgue os itens abaixo.
(1) Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se, diversamente, a arrecadação for efetivada pela União, restará descaracterizada a natureza jurídica de contribuição, evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.
(2) Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradores dessas contribuições sociais devem ser definidos em lei complementar que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária.
(3) A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-se de idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Imposto de Renda.
(4) A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro labore devido aos administradores.
(5) Deve ser instituída por meio de lei complementar a contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

06 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens seguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.
(1) A participação dos trabalhadores no custeio da seguridade social deve vir disciplinada em lei complementar, haja vista a Constituição ter recepcionado a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).
(2) A contribuição para o PIS e a contribuição social incidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aos diretores das empresas têm idêntica base de cálculo - razão pela qual esta última exação é disciplinada em lei complementar.
(3) O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas contribuições para o custeio da seguridade social, entre as quais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), a contribuição incidente sobre a folha de salários e a contribuição para o PIS.
(4) Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores - destinada ao custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social -, os estados e os municípios, em nenhuma outra hipótese, poderão instituir contribuição social.
(5) Os partidos políticos e as entidades religiosas não estão obrigados ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre as respectivas folhas de salário.

07 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Considerando as normas constitucionais a respeito dos benefícios previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.
(1) As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos já existentes.
(2) É auto-aplicável o dispositivo constitucional que assegura a correção monetária da média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.
(3) O Atos das Disposições Constitucionais Transitórias ordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, a fim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data da sua concessão. Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.
(4) O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociais sejam definidos na lei complementar que fixar as normas gerais em matéria tributária.
(5) Contribuições novas, não-previstas na Constituição Federal, poderão ser criadas somente mediante lei complementar e desde que se destinem à expansão do sistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.

08 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/97): Julgue os itens que se seguem, acerca do sistema tributário nacional.
(1) Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa ou de sua iminência, devem ser instituídos mediante lei complementar. Todavia, os impostos extraordinários podem ser instituídos pela União - também no caso de guerra externa ou sua iminência - mediante lei ordinária.
(2) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas.
(3) A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ao Fundo de Participação dos Municípios. Todavia, a entrega a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos para com o INSS.
(4) A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.
(5) A União pode instituir, na lei complementar que fixa as normas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

09 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/96): Considerando o que dispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes, acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.
(1) É assegurada a preservação do valor real dos benefícios. Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar da renda mensal inicial.
(2) Todos os salários-de-contribuição, considerados no cálculo de algum benefício, devem ser corrigidos monetariamente.
(3) A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(4) Em decorrência do princípio constitucional da imunidade recíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas ao custeio da Seguridade Social.
(5) Se a União instituir nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o produto da arrecadação dessa contribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.

10 - (CESPE/FISCAL/INSS/97): Julgue os itens a seguir, relativos ao sistema tributário nacional:
(1) O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis impõe que sejam graduadas segundo a capacidade econômica do usuário.
(2) O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtos industrializados permite a compensação do que for devido com o montante cobrado a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
(3) No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigações tributárias.
(4) A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
(5) O princípio da não-utilização de tributo com efeito de confisco não se aplica às contribuições previdenciárias devidas pelo empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

11- (ESAF/AFTN/98):
(i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
a) à União, aos Estados e aos Municípios
b) aos Municípios, aos Estados e à União
c) aos Estados, à União e aos Municípios
d) aos Estados, aos Municípios e à União
e) à União, aos Municípios e aos Estados

12- (ESAF/AFTN/98): Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
a) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
b) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
c) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
d) supletiva da legislação dos Estados e Municípios
e) concorrente com os Estados e os Municípios


13- (ESAF/AFTN/98):
(i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, sim, sim
b) sim, sim, não
c) sim, não, sim
d) sim, não, não
e) não, sim, não

14- (ESAF/AFTN/98): Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia. Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar

15- (ESAF/AFTN/98): De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
c) A União, o Estado, o servidor, a União.
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

16- (ESAF/AFTN/98): Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a) O CTN continua com força de lei ordinária.
b) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

17- (ESAF/AFTN/98): A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo
e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

18- (ESAF/AFTN/98): A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

19- (ESAF/AFTN/98): Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
a) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.
b) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.

20- (ESAF/AFTN/98): Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a) extinção de um tributo
b) hipóteses de anistia
c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do imposto de renda

21- (ESAF/AFTN/98): Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) Todas as três assertivas são falsas.
d) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

22- (ESAF/AFTN/98):
I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, sim e sim
e) não, não e não

23 - (ESAF/AFTN/98): No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

24- (ESAF/AFTN/98):
(1) Sub-roga-se no adquirente
(2) Sub-roga-se no alienante
(3) Responsabilidade pessoal
(4) Responsabilidade solidária
(5) Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (2) (3) (4)
b) (1) (4) (3)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

25- (ESAF/AFTN/98): Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo
26- (ESAF/AFTN/98):
(1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2) Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3) Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

27- (ESAF/AFTN/98): Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I) A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II) A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III) Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) os dois últimos
e) nenhum

28- (ESAF/AFTN/98):
(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

29- (ESAF/AFTN/98): Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, V

30- (ESAF/AFTN/98): A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal

31- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Pertencem aos Municípios:
a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

32- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que
a) é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
b) seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal
c) o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios
d) o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União
e) quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva

33- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Compete ao Município a instituição de
a) taxa de fiscalização de anúncios
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d) contribuição de interesse de categoria profissional
e) contribuição de interesse de categoria econômica

34- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues
a) pela União, aos Municípios, como participação na receita do ITR
b) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
c) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA
d) pela União, ao Fundo de Participação dos Estados
e) pela União, aos Municípios, com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)

35- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): É matéria reservada a lei complementar
a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS

36- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

37- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer
a) as hipóteses de compensação e transação
b) a cominação de penalidades
c) as obrigações tributárias acessórias
d) a dispensa de penalidades
e) a fixação da base de cálculo

38- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante
a) autolançamento
b) lançamento ex officio
c) lançamento por declaração
d) lançamento indireto
e) lançamento por homologação

39- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):
a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança

40- (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98): Assinale a opção incorreta.
a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.
b) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.
d) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.
e) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.

41- (ESAF/COMEX/98): O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo
a) real
b) direto
c) cumulativo
d) progressivo
e) vinculado

42- Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.
a) pessoal
b) temporal
c) espacial
d) material
e) subjetivo

43- O princípio da anterioridade não se aplica ao
a) ICMS
b) Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
c) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
d) Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
e) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

44- Não é matéria de lei complementar
a) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
b) a definição de tributos e de suas espécies
c) a instituição de empréstimo compulsório
d) a disciplina do regime de compensação do ICMS
e) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços

45- O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
a) sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade
b) pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei
c) tem fato gerador instantâneo
d) não é abrangido pelo princípio da irretroatividade da lei tributária
e) não admite a inclusão de animais vivos em seu campo de incidência

46 - (CESPE/BACEN/97): A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo
(1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

(2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.
(3) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
(4) A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.
(5) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

47 - (CESPE/BACEN/97): Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados , realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.
(1) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica
(2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.
(3) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.
(4) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.
(5) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.

48 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.
(1) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.
(2) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ã época do lançamento do tributo.
(3) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
(4) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
(5) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.

49 - (CESPE/BACEN/97): Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.
(1) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.
(2) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.
(3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.
(4) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.
(5) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.

50 - (CESPE/BACEN/97): Na solidariedade tributária,
(1) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
(2) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo.
(3) está previsto o benefício de ordem.
(4) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais.
(5) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

51 - (CESPE/BACEN/97): Julgue os itens a seguir, relativos a instituição de isenção.
(1) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.
(2) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
(3) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares.
(4) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.
(5) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.

52 - (ESAF/PFN/98):
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, F, V

53 - (ESAF/PFN/98):
( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.
a) Sim, sim, sim
b) Sim, não, sim
c) Não, sim, sim
d) Não, não, sim
e) Não, não, não

54 - (ESAF/PFN/98):
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, V

55 - (ESAF/PFN/98): A União prescinde de lei complementar para:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, definir respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de sua competência

56 - (ESAF/PFN/98):
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.
w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente
a) w, w, y
b) w, x, z
c) z, x, w
d) z, z, y
e) z, y, x

57 - (ESAF/PFN/98):
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a) y, x, x, v
b) v, w, x, y
c) y, w, x, v
d) v, w, w, y
e) v, x, w, y

58 - (ESAF/PFN/98): Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.
a) No caso de solidariedade, um dos devedores pode exigir que a dívida tributária seja primeiro cobrada do devedor originário e, no caso de serem todos devedores originários, que sua contribuição para o pagamento dessa dívida seja igualitária ou proporcional a sua participação no negócio que lhe deu nascimento.
b) Um menor de 12 anos de idade pode ter capacidade de ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.
c) Tem capacidade tributária, mesmo sendo privado do poder de alienar seus bens, o banqueiro que os tenha indisponíveis em razão de liquidação extrajudicial da instituição que dirigia e de que era controlador.
d) As pessoas físicas têm por domicílio tributário aquele que tiverem elegido, mesmo que sua residência habitual seja em lugar diverso.
e) Extinta a enfiteuse, remida pelo foreiro mediante aquisição do domínio direto, a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel será de quem lhe consolidou o domínio.

59- (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) Responde funcionalmente pelo ato quem, detendo o poder de lançar imposto, exige mais do que a lei permite, a pretexto de que o contribuinte não se opôs.
b) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, far-se-á no lançamento sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento.
c) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se à data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente.
d) O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de privativamente constituir o crédito tributário, independentemente de atuação da autoridade administrativa.
e) Em homenagem ao princípio da legalidade, o crédito não integralmente pago no vencimento só é acrescido de juros de mora se a lei específica do imposto a previr.

60 - (ESAF/PFN/98): Assinale a opção correta.
a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis exclusivas pelos tributos devidos até essa data.
b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios-gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social.
c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa), salvo disposição de lei em contrário.
d) Segundo decorre do Código Tributário Nacional (CTN), a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação.
e) O disposto na Seção da Responsabilidade dos Sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

61 - (ESAF/PFN/98): Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei, ainda que em função da natureza ou das características do tributo respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro, exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da impenhorabilidade

62 - (ESAF/PFN/98): Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada
a) após decorridos noventa dias da publicação da lei
b) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
c) após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
d) a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei

63 - (ESAF/PFN/98): Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a
a) derivados de petróleo
b) cinescópios
c) minerais do País
d) combustíveis
e) energia elétrica

64 - (ESAF/PFN/98): O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação
a) ontológica
b) científica
c) integrada
d) autêntica
e) evolutiva

65 - (CESPE/TCU/ 95): A Constituição disciplina a repartição da receita de forma que
(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, relativamente aos imóveis situados e aos veículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.
(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados e dos impostos extraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados são entregues ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

66 - (CESPE/TCU/96): A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
(1) Se a União instituir taxa não­-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados -, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal.
(2) Pertence ao Município de Tiradentes - MG - todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta municipal.
(3) Pertence ao Estado da Bahia todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os vencimentos dos servidores da administração direta estadual.
(4) A União deverá entregar aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
(5) A Constituição, fundamentada no princípio do federalismo, não admite que a União imponha, como condição à entrega de recursos do fundo de participação a um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de uma autarquia federal.

67 - (CESPE/TCU/96): Objetivando garantir o cidadão contra as investidas estatais, a Constituição impôs limites à atuação das entidades públicas em matéria tributária. Com relação ao assunto, julgue os itens abaixo.
(1) As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributo subjacente.
(2) Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos, sempre, por meio de lei complementar.
(3) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária.
(4) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei.
(5) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituição seja exercida por meio de lei ordinária.

68 - (ESAF/TTN/ 98): Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que
a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto de Exportação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras, ao Imposto de Exportação
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o pressuposto da sua instituição
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma que às outras espécies tributárias

69 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pode-se afirmar que
a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva, irretroatividade e anterioridade, entre outras
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade

70 - (ESAF/TTN/ 98): No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Cir­culação de Mercadorias e sobre Prestação de Servi­ços de Transporte Interestadual e Intermuni­cipal e de Comunicação):
a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas, obrigatoriamente, pelo Senado Federal
b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadoria
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei complementar
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito a crédito
e) as isenções são concedidas por lei comple­mentar

71 - (ESAF/TTN/ 98): A lei tributária nova aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e, se for o caso, decorrida a vacatio legis :
a) salvo quando defina o fato como sendo gerador de tributo
b) em qualquer caso, se se tratar de lei meramente interpretativa, com a operação da infração aos dispositivos interpretados
c) salvo quando a lei vigente no momento da prática da infração tenha cominado penalidade menos severa a esta infração
d) retroagirá, todavia, em qualquer caso, desde que o fato pretérito não tenha sido objeto de atividade fiscalizatória
e) salvo quando deixe de definir o ato pretérito, não definitivamente julgado, como infração

72 - (ESAF/TTN/ 98): O princípio da capacidade contributiva
a) constitui limitação do poder de tributar, somente no que se refere aos impostos a serem instituí­dos pela União
b) aplica-se somente aos impostos que a Constitui­ção da República expressamente enumera
c) tem sua observância condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade por parte do legislador ordinário
d) aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as contribuições de melhoria
e) aplica-se a todos os impostos, sempre que a estrutura de cada um deles permitir

73 - (ESAF/TTN/ 98): Na conformidade do que dispõe o Código Tributá­rio Nacional, são formas de suspensão da exigibi­lidade do crédito tributário:
a) remição, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e concessão de medida liminar em man­dado de segurança
b) moratória, remissão, anistia e depósito do mon­tante integral do crédito tributário
c) depósito do montante integral do crédito tribu­tá­rio, reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e con­cessão de medida liminar em mandado de segurança
d) moratória, depósito do montante integral do cré­dito tributário, medida liminar em mandado de segurança e remissão
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica, anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança

74 - (ESAF/TTN/ 98): No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricio­nário, a ser sopesado pelo agente fiscal
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniá­ria
d) o pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologa­ção, extingue o crédito tributário, sob condição reso­lutória
e) a alteração de lançamento regularmente notifi­cado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último

75 - (ESAF/TTN/ 98): Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção
a) deve ter sua legislação interpretada literal­mente
b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüi­dade e aos princípios gerais de Direito
c) é modalidade de extinção do crédito tributário
d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se tratar de impostos da competência dos Estados-membros
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria

76- (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção incorreta.
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:
a) os síndicos, comissários e liquidatários
b) os inventariantes
c) quaisquer pessoas, ainda que a lei que regulamente a sua atividade determine a observância de segredo
d) os tabeliães
e) as empresas de administração de bens

77 - (ESAF/TTN/ 98): Assinale a opção correta.
a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de "obrigação tributária principal".
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza.
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito tributário, respectivamente.
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.

78 - (ESAF/TTN/ 97): Assinale a afirmação correta.
a) Tributo é gênero de que são espécies o im­posto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsó­rios.
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está sub­metido.
d) A contribuição previdenciária não é conside­rada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

79 - (ESAF/TTN/ 97): A natureza jurídica específica do tributo é deter­minada
a) pela denominação que lhe dá a lei
b) pelas características formais adotadas pela lei
c) pela destinação legal do produto da sua arre­cadação
d) pela competência da pessoa jurídica de di­reito público que o instituir
e) pelo fato gerador e base de cálculo da res­pectiva obrigação

80 - (ESAF/TTN/ 97): A União pode
a) instituir empréstimo compulsório para resga­tar sua dívida interna
b) aplicar alíquotas diferenciadas do IPI e do ICMS para incentivar os Estados mais ca­rentes
c) conceder isenções de tributos estaduais, desde que sejam os Estados compensados pela quebra de arrecadação
d) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, desde que em igualdade de condições com as suas obrigações
e) exigir tributo por meio de decreto

81 - (ESAF/TTN/ 97): A Constituição Federal permite a aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança dos se­guintes impostos:
a) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Propriedade Territorial Rural; Propriedade Predial e Territorial Urbana
b) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; Propriedade Pre­dial e Territorial Urbana
c) Produtos Industrializados; Operações Relati­vas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte­restadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Propriedade de Veículos Automoto­res
d) Propriedade Predial e Territorial Urbana; Propriedade Territorial Rural; ICMS
e) Renda e Proventos de Qualquer Natureza; Produtos Industrializados; ICMS

82 - (ESAF/TTN/ 97): São impostos seletivos e não-cumulativos
a) o ICMS e o IPVA
b) o IPTU e o IPTR
c) o IRPJ e o IPI
d) o IPI e o ICMS
e) o ICMS e o ISS

83 - (ESAF/TTN/ 97): O Distrito Federal pode instituir
a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do exercício do poder de Polícia; contribuição para o custeio de siste­mas de previdência e assistência social de seus servidores
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis; contribuições de interesse de cate­gorias profissionais ou econômicas
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de melhoria; contribui­ções sociais, de intervenção no domínio eco­nômico
e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria

84 - Um estabelecimento comercial que funciona em prédio alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros didáticos é conside­rado contribuinte do
a) ICMS e do IRPJ
b) IPI e do IRPJ
c) IPI e do ICMS
d) ICMS
e) IRPJ

85 - (ESAF/TTN/ 97): No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que
a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de lançamento: por declaração e ex officio
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

86 - (ESAF/TTN/ 97): Uma declaração de rendimentos - pessoa física - relativa ao ano base de 1996 foi entregue no dia 15 de maio de 1997, 15 dias após o vencimento determinado pela autoridade administrativa.
O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário com base nessa declaração extingue-se em
a) 30 de abril de 2002
b) 15 de maio de 2002
c) 31 de dezembro de 2001
d) 30 de abril de 2003
e) 31 de dezembro de 2002

87- (ESAF/TTN/ 97): Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Essa lei tratou, portanto, da instituição da
a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição


GABARITO


1 A
2 B
3 A
4 CCEEE
5 EEEEC
6 EECCE
7 EEEEE
8 CECCE
9 ECEEC
10 EEECE
11 A
12 *
13 B
14 A
15 C
16 B
17 E
18 B
19 A
20 C
21 D
22 E
23 D
24 B
25 C
26 D
27 E
28 A
29 C
30 E
31 C
32 D
33 A
34 D
35 E
36 B
37 C
38 B
39 A
40 E
41 A
42 D
43 B
44 E
45 C
46 ECCEE
47 CEECC
48 EECCE
49 ECECC
50 CEECE
51 EECCE
52 E
53 C
54 A
55 E
56 D
57 B
58 A
59 A
60 D
61 C
62 C
63 B
64 D
65 CEECE
66 ECCEE
67 ECCEC
68 C
69 E
70 B
71 E
72 E
73 C
74 D
75 A
76 C
77 B
78 C
79 E
80 D
81 A
82 D
83 B
84 E
85 A
86 E
87 C

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 01

01) Em relação ao Direito como um todo, o Direito Tributário (AFTN - MEFP/91):
A ( ) é totalmente independente dos demais ramos, possuindo metodologia própria de
interpretação e estruturação;
B ( ) vincula-se apenas ao Direito Administrativo, não se relacionando com os demais
ramos;
C ( ) vincula-se apenas ao Direito Constitucional, não se relacionando com os demais
ramos;
D ( ) é considerado autônomo apenas do ponto de vista didátiico, relacionando-se com
todos os demais ramos, dada a unicidade do Direito;
E ( ) relaciona-se apenas com os demais ramos do Direito Público, prescindindo totalmerte dos diversos ramos do Direito Privado.

02) São receitas derivadas:
A ( ) os aluguéis de imóveis recebidos pelo Estado
B ( ) as receitas por atividades industriais;
C ( ) as doações recebidas de particulares;
D ( ) os tributos.

03) A Lei no. 5.172/66 (CTN) é fonte:
A ( ) secundária do Direito Tributário;
B ( ) subsidiária de Direito Tributário, em relação à Constituição;
C ( ) soberana do Direito Tributário;
D ( ) primária do Direito Tributário.

04) As decisões dos conselhos de contribuintes:
A ( ) entram cm vigor na data da sua publicação no Diário Oficial;
B ( ) entram em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial;
C ( ) só têm força de norma sobre o contribuinte interessado no processo, que deverá
cumprir a decisão no prazo de 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial;
D ( ) não têm eficácia normativa, pois não existe lei que lhes atribua este caráter.

05) Um decreto presidencial, regulando dispositivo de lei que trata de isenção de tributos, estabeleceu penalidades para os contribuintes que não atendessem às normas por ele
estabelecidas. O estabelecimento de penalidades, no caso:
A ( ) contraria o CTN, pois somente a lei pode cominar penalidades;
B ( ) está cm perfeita consonância com o CTN, pois o decreto regulamenta uma Iei;
C ( ) não é dispositivo auto-aplicável, pois depende de normas complementares baixadas pelo Ministério da Fazenda;
D ( ) é permitido pelo CTN, uma vez que não se trata de majoração de tributo.

06) A atualização do valor monetário da base de cálculo de qualquer tributo:
A ( ) só poderá ser feita por Iei;
B ( ) será feita por resolução do Senado;
C ( ) constitui majoração de tributo;
D ( ) poderá ser feita por decreto.

07) Salvo disposição em contrário, a Iegislação tributária entra em vigor no país:
A ( ) 45 dias após a sua publicação;
B ( ) 45 dias após a sua promulgação;
C ( ) 30 dias após a sua promulgação;
D ( ) na data de sua publicação.

08) Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS) podem ser concedidas por convênios entre os Estados.
Estes convênios são normas complementares, segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional. A 1a e a 2a afirmativas são:
A ( ) certa e errada, respectivamente;
B ( ) respectivamente, errada e certa;
C ( ) certas;
D ( ) erradas.

09) São fontes formais principais do direito tributário (IAPAS-INSS/85 adaptada):
A ( ) leis ordinárias, constituição, decretos e fato gerador;
B ( ) leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e portarias;
C ( ) leis ordinárias, leis complementares, e tratados internacionais;
D ( ) leis complementares, medidas provisórias, regulamentos e lançamento.

10) Assinale a única alternativa correta (AFTN-MF/80):
A ( ) o Código Tributário Nacional relaciona a jurisprudência judicial como fonte formal do direito tributário brasileiro;
B ( ) Apesar de integrar a legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, os decretos expedidos pelo Presidente da República não são atos válidos para extinguir tributos;
C ( ) por não estarem expressamente mencionados pelo Código Tributário Nacional, quando este arrola o que se compreende por legislação tributária, as medidas provisórias não podem definir hipóteses de créditos tributários;
D ( ) não se equipara à majoração de tributo a modificação da sua base de cálculo que
importe em torná-lo mais oneroso.

11) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS-SC/89):
I - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de
defini-lo como infração.
II - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixa de
tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo.
III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando lhe
comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) a proposição I está INCORRETA;
C ( ) a proposição II está INCORRETA;
D ( ) a proposição III está INCORRETA;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

12) José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente (AFTN - MEFP/91):
A ( ) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria;
B ( ) sujeito ao pagamento apenas do IPTU;
C ( ) sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e
divisíveis;
D ( ) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia;
E ( ) livre de exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras.

13) Assinale a opção correta (ICMS – SC/89):
A ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência da lei complementar o estabelecimento de normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e suas espécies, bem como em relação aos impostos nela discriminados, a definição
dos respectivos fatos geradores, bases de cálculos, contribuintes; a definição ou conceituação de obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência e o estabelecimento de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
B ( ) Municípios, para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade
pública, poderão instituir empréstimos compulsórios;
C ( ) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, da casa própria e do ensino gratuito;
D ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, a aplicação dos recursos da
arrecadação dos empréstimos compulsórios instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição
E ( ) todas as opções acima estão corretas.

14) No dispositivo da Constituição Federal que diz caber à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de lesgislação tributária não há referência expressa a (AFTN - MF/89):
A ( ) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
B ( ) dívida ativa tributária;
C ( ) definição de espécies de tributos;
D ( ) definição de tributos;
E ( ) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.

15) Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver
temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório (AFTN – MEFP/91):
A ( ) é inconstitucional, por ter sido instituído por lei complementar;
B ( ) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal;
C ( ) é constitucional, por ter sido instituído por lei complementar;
D ( ) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório;
E ( ) é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional.

16) Conforme o sistema tributário previsto na Constituição Federal, é permitido (ISS - Rio/88 - adaptada):
A ( ) à União instituir imposto sobre o patrimônio dos partidos políticos;
B ( ) à União instituir imposto sobre grandes fortunas;
C ( ) aos Estados instituir imposto sobre propriedade territorial urbana;
D ( ) aos Municípios instituir imposto sobre a cessão de direitos reais sobre imóveis,
inclusive os de garantia;
E ( ) aos Municípios instituir lPTU sobre imóvel urbano de propriedade do Estado.

17) Os seguintes impostos não estão sujeitos ao princípio da estrita legalidade:
A ( ) exportação, IOF, IPI e IVVC;
B ( ) exportação, IOF, ISS e ICMS;
C ( ) importação, ICMS, renda e sobre grandes fortunas;
D ( ) importação, lPI, exportação e IOF;
E ( ) transmissão, lPI, predial e transmissão "inter vivos" de imóveis.

18) A vedação de estabelecer limitações ao tráfego interestadual de mercadorias refere-se a (ICMS-RJ/89):
A ( ) taxa;
B ( ) multa;
C ( ) tributo;
D ( ) imposto;
E ( ) pedágio.

19) A imunidade recíproca estende-se às seguintes pessoas (ICMS- RJ/89):
A ( ) empresas públicas;
B ( ) sociedades de economia mista;
C ( ) concessionárias de serviço público;
D ( ) permissionárias de serviço de interesse coletivo;
E ( ) fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

20) Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da Iei que o instituiu (AFTN - MF/89):
A ( ) o imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
B ( ) o imposto sobre produtos industrializados;
C ( ) o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários;
D ( ) o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
E ( ) o imposto sobre grandes fortunas.

21) A União poderá instituir outros impostos, não previstos na Constituição Federal, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo coincidentes com os demais nela previstos. O dispositivo constitucional transcrito traduz a competência tributária:
A ( ) cumulativa;
B ( ) concorrente;
C ( ) residual;
D ( ) extraordinária.

22) A autoriração porventura concedida ao Município do Rio de Janeiro para fiscalizar o
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é:
A ( ) indelegável, segundo o CTN;
B ( ) delegável e não pode ser revogada;
C ( ) competência privativa dos Estados;
D ( ) prevista no CTN por se tratar de delegação de atribuição conferida a outra pessoa
jurídica de direito público.

23) A arrecadação de tributos pela rede bancária nacional:
A ( ) constitui delegação de competência, nos termos do CTN;
B ( ) decorre do não-exercício da competência por pessoa jurídica de direito público com competência originária;
C ( ) não constitui delegação de competência tributária;
D ( ) confere, automaticamente, aos bancos a competência tributária.

24) É relevante para a determinação da natureza jurídica específica do tributo (ISS-Rio/88):
A ( ) a destinação legal do produto de sua arrecadação;
B ( ) a denominação adotada pela Iei;
C ( ) a descrição legal de seu feto gerador;
D ( ) o tipo de diploma que o instituiu;
E ( ) a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

25) Com base em dispositivos constitucionais e do Código Tributário Nacional, a União pode tributar:
A ( ) o lucro das empresas concessionárias de serviço público federal, mas não o das
concessionárias de serviços públicos estaduais ou municipais;
B ( ) o patrimônio e os serviços dos Estados e Municípios vinculados às suas finalidades
essenciais;
C ( ) os proventos dos agentes dos Estados e Municípios, mas não a renda das obrigações da dívida pública estadual e municipal;
D ( ) o lucro das empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e
Municípios.

26) A vedação constitucional de cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não se aplica:
A ( ) às autarquias a eles vinculadas;
B ( ) às autarquias vinculadas à União;
C ( ) aos órgãos da administração direta;
D ( ) aos serviços públicos concedidos.

27) Nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados são da competência:
A ( ) dos próprios Territórios;
B ( ) da União;
C ( ) dos Municípios em que são divididos;
D ( ) do Poder Legislativo do Território.

28) O IPTU tem como fato gerador (ISS - Rio/88):
A ( ) obra pública que beneficie imóvel do contribuinte;
B ( ) a prestação de serviços relacionados com o imóvel do contribuinte;
C ( ) atividade estatal específica referente a imóvel de propriedade do contribuinte;
D ( ) a disponibilidade de serviços relacionados com imóvel do contribuinte;
E ( ) a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.

29) A Taxa de Licença para Estabelecimento é cobrada pelo Município do Rio de Janeiro (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) sempre que o contribuinte pratica um ato ilícito;
B ( ) por força do cxercício de um poder de polícia, cuja competência é do Município;
C ( ) em contraprestação à utilização de um serviço público prestado pelo Município ao
contribuinte;
D ( ) em conseqüência da realização de obra pública que valorize o imóvel do contribuinte;
E ( ) apenas quando o contribuinte estiver isento da Taxa de Iluminação Pública.

30) Considerando a relação taxa / fato gerador, assinale a opção correta (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) Taxa de Iluminação Pública / exercício regular de poder de polícia;
B ( ) Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública / utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;
C ( ) Taxa de Uso de Ärea Pública / exploração de atividade em área;
D ( ) Taxa de Autorização de Publicidade / prestação de serviços de veiculação de
publicidade;
E ( ) Taxa de Alvará de Licença para Estabclecimento / propriedade do imóvel sede do
estabelecimento.

31) O contribuinte residente e domiciliado em Brasília deve recolher aos cofres do Distrito Federal:
A ( ) todos os impostos, sejam de competência fedcral, estadual ou municipal;
B ( ) o imposto de transmissão "causa mortis", ICMS, lSS e IPTU;
C ( ) apenas o imposto de transmissão "causa mortis" e o ICMS, que são de competência estadual, cabendo à União instituir os demais;
D ( ) nenhum dos impostos previstos na Constituição, pois é da União a compctência.

32) As alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), nas operações internas, podem ser fixadas:
A ( ) por Iei ordinária;
B ( ) por decreto presidencial;
C ( ) por Iei estadual;
D ( ) por resolução do Senado.

33) A vigência de Resolução da Comissão Técnica de Tarifas, do Ministério da Economia, que altera as alíquotas do Imposto de Importação a partir da data da publicação daquele ato no Diário Ofcial, significa que o referido imposto constitui excecão ao princípio da:
A ( ) uniformidade;
B ( ) capacidade contributiva;
C ( ) anterioridade da lei;
D ( ) economia tributária.

34) São princípios normativos de direito tributário aplicáveis a situações gerais ou específicas relativas aos tributos os seguintes:
A ( ) exclusividade, Iegalidade, uniformidade, não-cumulatividade, anualidade e igualdade;
B ( ) cumulatividade, Iegalidade, anualidade, anterioridade da Iei. uniformidade e
igualdade;
C ( ) não-seletividade do IPI, legalidade, anualidade, uniformidade e isonomia;
D ( ) Iegalidade, anterioridade da lei, uniformidade, não-limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias, não-cumulatividade e seletividade do IPI e do lCMS.

35) Constituem exceções ao princípio da legalidade previsto na Constituição Federal os
seguintes tributos:
A ( ) o imposto de importação, o de exportação e o sobre produtos industrializados;
B ( ) o imposto de importação, de exportação e o IPTU;
C ( ) o imposto de importação, o de exportação e o imposto de renda;
D ( ) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de renda.

36) A fim de cobrir despesas realizadas com o atendimento de populações atingidas pelas enchentes em seu Município, o prefeito de Sol Ardente, situado em um dos Estados da Federação, sancionou projeto de lei da Câmara de Vereadores instituindo empréstimo compulsório devido pelos habitantes não atingidos pelo flagelo. A imposição tributária é considerada:
A ( ) perfeita, pois decorreu de projeto de Iei oriundo da Câmara de Vereadores;
B ( ) inconstitucional, pois só autoridade competente para declarar o estado de calamidade pública, portanto, o governador do Estado, é competente para instituir empréstimo compulsório;
C ( ) inconstitucional, pois só a União pode instituir empréstimo compulsório;
D ( ) perfeita, dependendo, entretanto, de homologação do governo federal, pois o
Município, por si só, não é competente para a instituição de empréstimo compulsório.

37) Por motivo de guerra externa ou sua iminência, calamidade pública ou no caso de
investimento público, poderá a União instituir empréstimos compulsórios através de:
A ( ) emenda constitucional;
B ( ) Iei complementar;
C ( ) lei delegada;
D ( ) medida provisória, com força de lei.

38) Segundo a Constituição Federal, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que lei o estabeleça. O Poder Executivo tem, entretanto, competência para, excepcionalmente, alterar as alíquotas dos impostos:
A ( ) sobre a renda, sobre a importação e sobre a exportação;
B ( ) sobre o comércio exterior, sobre transportes e sobre produtos industrializados;
C ( ) sobre serviços de qualquer natureza, sobre o comércio exterior e sobre a renda das pessoas físicas;
D ( ) sobre a importação, sobre a exportação, sobre produtos industrializados e sobre as operações de crédito, câmhio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

39) Tendo em vista a intcrvenção no domínio econômico e o interesse de categorias
profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação na respectiva área, poderá a União instituir:
A ( ) contribuições sociais;
B ( ) impostos extraordinários;
C ( ) outros tributos diferentes dos mencionados na Constituição Federal;
D ( ) taxas pelo exercício regular do poder de polícia.

40) Considerando a imunidade tributária de que goza o papel importado, pode-se afirmar que a editora Guará S/A:
A ( ) não está sujeita ao pagamento de qualquer tributo;
B ( ) não está sujeita apenas ao pagamento de tributos federais;
C ( ) é contribuinte do Imposto de Renda pelo lucro apurado no exercício;
D ( ) está sujeita ao pagamento dos tributos respectivos, uma vez que tal imunidade não está regulamentada por lei.

41) “O ICMS incide sobre a impressão de livros didáticos e científicos":
A ( ) a afirmativa é verdadeira;
B ( ) a afirmativa é falsa, pois o livro é imune;
C ( ) a afirmativa é falsa, pois a lei concede isenção para livros e periódicos;
D ( ) a afirmativa é verdadeira, sendo sujeito passivo da obrigação o contribuinte de fato.

42) São seletivos, em função da essencialidade dos produtos:
A ( ) IR e ITR;
B ( ) IR e IOF;
C ( ) IPI e ICMS;
D ( ) II e IE.

43) O imposto incidente sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis é de competência:
A ( ) municipal;
B ( ) estadual;
C ( ) federal;
D ( ) privativa do governo federal.

44) A transmissão de propriedade imobiliária no Brasil, resultante de inventário aberto no
exterior:
A ( ) está fora do campo de incidência do imposto de transmissão "causa mortis";
B ( ) está isenta do imposto de transmissão "causa mortis";
C ( ) está sujeita ao imposto de transmissão "causa mortis";
D ( ) é imune de tributação pelo imposto sobre herança.

45) Assinale a afirmativa incorreta:
A ( ) os sócios da Imobiliária Saturno Ltda. não estão sujeitos ao imposto de transmissão quando da desincorporação de imóveis de seu patrimônio;
B ( ) nas transmissões "causa mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários;
C ( ) o imposto de transmissão não incide sobre incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica como forma de integralização subscrita;
D ( ) a alíquota do imposto não excederá os limites fixados em lei complementar.

46) Os impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana são, respectivamente, de competência:
A ( ) da União e dos Municípios;
B ( ) dos Municípins e da União;
C ( ) dos Municípios e dos Estados;
D ( ) dos Estados e dos Municípios.

47) O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza:
A ( ) não incide sobre proventos de aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos,
constituídos de rendimentos do trabalho nos limites da lei;
B ( ) obedece aos princípios de seletividade e da não-cumulatividade;
C ( ) incide sobre a ajuda de custo paga pelos cofres públicos, mas não sobre diárias;
D ( ) atende exclusivamente ao princípio da capacidade contributiva.

48) O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imposto de renda, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação e imposto de exportação;
B ( ) imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre operações financeiras, imposto de importação, imposto de exportação;
C ( ) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados,
imposto de importação e imposto de exportação;
D ( ) imposto de importação, imposto de exportação, imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços e imposto sobre serviços de qualquer natureza;
E ( ) empréstimo compulsório, imposto de importação, imposto de exportação, imposto
sobre produtos industrializados.

49) O imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza tem como base de cálculo o montante:
A ( ) real da disponibilidade econômica ou jurídica;
B ( ) arbitrado da disponibilidade econômica ou jurídica;
C ( ) real ou arbitrado da disponibilidade econômica ou jurídica;
D ( ) real, arbitrado ou presumido da disponibilidade econômica ou jurídica.

50) A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela (AFTN - MEFP/91):
A ( ) aumentar seus impostos, majorando base do cálculo ou alíquotas, mas respeitados os princípios constitucionais;
B ( ) instituir impostos extraordinários, havendo iminência ou no caso de guerra externa;
C ( ) criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição, de índole não-cumulativa;
D ( ) instituir emprëstimos compulsórios, nos casos expressamente previstos na
Constituição;
E ( ) instituir taxas e contribuições de melhoria.

GABARITO


01. D
02. D
03. D
04. D
05. A
06. D
07. A
08. A
09. C
10. B
11. E
12. A
13. A
14. B
15. D
16. B
17. D
18. C
19. E
20. E
21. C
22. D
23. C
24. C
25. D
26. D
27. B
28. E
29. B
30. B
31. B
32. D
33. C
34. D
35. A
36. C
37. B
38. D
39. A
40. C
41. B
42. C
43. A
44. C
45. A
46. A
47. A
48. C
49. D
50. C


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 02

01) Os impostos extraordinários lançados por motivo de guerra externa:
A ( ) serão suprimidos gradativamente cessadas as causas de sua criação;
B ( ) constituem exceção ao princípio da uniformidade dos tributos;
C ( ) são da competência da União, que poderá delegá-la aos Estados, desde que seu fato gerador e sua base de cálculo não coincidam com os de outros tributos já existentes;
D ( ) as três alternativas acima estão corretas.

02) A competência para instituir impostos não previstos expressamente na Constituição Federal é (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
B ( ) da União e dos Estados;
C ( ) dos Municípios;
D ( ) dos Estados, do Distrito Federal e dos Munidpios;
E ( ) da União.

03) A Constituição autoriza à lei estabelecer o seguinte privilégio (ICMS – RJ/89):
A ( ) incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
B ( ) tratamento desigual entre contribuintes encontrados em situação equivalente;
C ( ) distinção em razão de ocupação profissional do contribuinte:
D ( ) diferença tributária em razão do destino do bem;
E ( ) preferência tributária em relação a Estado.

04) O Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza é informado pelo critério da (AFTN - MF/89):
A ( ) generalidade;
B ( ) regressividade;
C ( ) impessoalidade;
D ( ) seletividade;
E ( ) não-cumulatividade.

05) Indique a assertiva correta (AFTN - MF/89):
A ( ) mesmo em caso de iminência de guerra externa a União não pode instituir impostos que não estejam compreendidos em sua competência tributária;
B ( ) a isenção de tributo só pode ser concedida por lei específica, federal, estadual ou
municipal;
C ( ) a instituição de imposto não previsto na Constituição Federal demanda lei
complementar;
D ( ) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre renda e proventos da qualquer natureza - retenção na fonte - devido na operação de origem;
E ( ) os impostos instituídos com base na competência tributária residual têm de ser
cumulativos.

06) A reforma tributária introduzida pela Constituição de 1988 manteve a definição do fato gerador do:
A ( ) IULCLG;
B ( ) IUEE;
C ( ) ITBI;
D ( ) ICMS;
E ( ) IPI.

07) A empresa Aurum Ltda. importou dos Estados Unidos da América uma tonelada de ouro definido em lei como ativo financeiro. Esta importação está sujeita ao imposto sobre (AFTN – MEFP/91):
A ( ) operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a valores mobiliários;
B ( ) importação de produtos estrangeiros;
C ( ) produtos industrializados;
D ( ) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços;
E ( ) grandes fortunas.

08) Concluído o processo de falência, certa massa falida apresenta a situação a seguir:
- Recursos (depósitos bancários): R$ 20.000,00
- Dívidas de natureza hipotecária: R$ 2.000,00
- Dívidas de natureza quirografária: R$ 1.000,00
- Dívidas de natureza trabalhista: R$ 7.000,00
- Dívidas a fornecedores: R$ 8.000,00
- Dívidas de natureza tributária:
- à União: R$ 5.000,00
- ao Estado do Rio de Janeiro: R$ 3.000,00
- ao Município do Rio de Janeiro: R$ 6.000,00
- ao Município de Niterói: R$ 4.000,00
Nesta hipótese, caberia ao Município de Niterói, de acordo com os dispositivos do CTN, o recebimento do montante de:
A ( ) R$ 4.000,00;
B ( ) R$ 2.500,00;
C ( ) R$ 2.000,00;
D ( ) R$ 1.000,00;
E ( ) R$ 500,00.

09) Assinale a opção correta (ICMS - SC/89):
A ( ) o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de
serviços, objetos do fato gerador do ICMS, entre outros, segundo a Constituição Federal de 1988, será fixado pela lei complementar estadual;
B ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, a lei complementar tributária, em relação ao ICMS, poderá exclusivamente prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação de crédito, relativamente à remessa para outros Estados e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias, além de regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;
C ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, de competência dos Estados e do Distrito Federal e o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, de competência dos Municípios, têm incidência cumulativa sobre a mesma operação;
D ( ) o imposto sobre grandes fortunas, de competência dos Municípios, para ser instituído depende da conceituação do objeto de seu fato gerador, através de lei complementar;
E ( ) nos termos da Constituição Federal de 1988, os Estados e o Distrito Federal detém competência tributária supletiva ou residual.

10) É de competência dos Municípios a instituição de imposto sobre o seguinte fato (ICMSRJ/89):
A ( ) propriedade territorial rural;
B ( ) proventos dos funcionários municipais;
C ( ) serviços intermunicipais de transportes;
D ( ) cessão de direitos de aquisição de imóveis;
E ( ) transmissão "causa mortis" de bens ou direitos.

11) Pertencem aos Municípios parcelas do produto da arrecadação dos seguintes tributos (ICMS - RJ/89):
A ( ) imposto de renda retido na fonte e imposto sobre produtos industrializados;
B ( ) imposto de renda retido na fonte e imposto sobre propriedade territorial rural;
C ( ) imposto sobre propriedade territorial rural e imposto sobre operações financeiras;
D ( ) imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações
financeiras;
E ( ) imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre propriedade de veículos
automotores.

12) Relativamente ao Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros, o Poder Executivo pode, nos limites e condições estabelecidos em lei, alterar:
A ( ) as alíquotas ou a definição do fato gerador;
B ( ) as alíquotas;
C ( ) a definição do fato gerador ou as bases de cálculo;
D ( ) a definição do fato gerador, as alíquotas ou as bases de cálculo.

13) A seletividade do Imposto sobre Produtos Industrializados é função da:
A ( ) anualidade do tributo;
B ( ) essencialidade dos produtos;
C ( ) capacidade aquisitiva dos contribuintes do lPI;
D ( ) justiça fiscal.

14) A exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados em montante que resulta da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, ressalta o princípio da:
A ( ) não-cumulatividade do IPI;
B ( ) cumulatividade do IPI;
C ( ) legalidade;
D ( ) anterioridade da lei do IPI.

15) Gumercindo Silva possui um sítio de 20 hectares próximo à cidade de Ribeirão Preto (SP),
onde cultiva laranja com a ajuda de sua família e não possui outro imóvel. Gumercindo:
A ( ) estará sujeito ao ITR, pois o seu imóvel mede 20 hectares, não estando, portanto, beneficiado pela não-incidência constitucional;
B ( ) estará sujeito ao ITR, pois o seu imóvel, medindo 20 hectares, já não está abrangido pela imunidade;
C ( ) está imune da incidência do ITR;
D ( ) está isento da incidência do ITR.

16) Pelo fornecimento da gasolina aos veículos que compõem a frota do Ministério da Fazenda, a Petrobrás S/A é considerada contribuinte do IVVC?
A ( ) não, tendo em vista a imunidade tributária de que goza o Ministério da Fazenda;
B ( ) não, por se tratar de serviço vinculado à atividade fiscalizadora do Ministério da
Fazenda;
C ( ) sim, visto não se cogitar, no caso, de imunidade tributária;
D ( ) sim, visto tratar-se de isenção reconhecida por lei.

17) Os templos religiosos:
A ( ) poderão ser tributados, segundo prescreve a Constituição brasileira;
B ( ) estão imunes de tributação, bem como os padres, pastores e outros ministros de igrejas;
C ( ) estão isentos de tributação;
D ( ) são imunes à tributação.

18) Os templos de qualquer culto (FAE - ex-Posturas - Rio/92):
A ( ) poderão ser tributados em relação às taxas e contribuições de melhoria;
B ( ) estão imunes de qualquer tributação;
C ( ) poderão ser tributados em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;
D ( ) estão isentos de qualquer tributação;
E ( ) poderão ser tributados apenas em relação aos impostos federais.

19) Os deputados federais têm seus rendimentos:
A ( ) tributados pelo que recebem da Câmara e imunes pelo que recebem dos seus
partidos;
B ( ) tributados pelo que recebem de seus partidos, mas não pelo que recebem da
Câmara;
C ( ) tributados, pois só o patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos são
imunes de tributação;
D ( ) imunes, tanto pelo que recebem da Câmara, quanto pelo que recebem do seu partido.

20) A proibição de decretação de tributos, em certos casos, dirigida ao legislador tributário, impedindo ab initio o surgimento da obrigação tributária é:
A ( ) mandamento legal chamado de isenção;
B ( ) mandamento constitucional, a que chamamos de imunidade;
C ( ) caso típico de não-incidência legal;
D ( ) chamada de isenção, que não atinge as obrigações acessórias.

21) A legislação sobre a fiscalização de tributos aplica-se ás pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não:
A ( ) excluídas as que gozam de imunidade tributária;
B ( ) inclusive as que gozam de imunidade tributária;
C ( ) abrangendo apenas as que gozam de isenção de caráter geral;
D ( ) não abrangendo, entretanto, as que gozam de isenção de caráter pessoal.

22) Para valer internamente, na ordem jurídica nacional, os acordos firmados pelo Brasil para evitar a dupla tributação serão ratificados (PFN – MF/85 ):
A ( ) por decreto do Presidente da República;
B ( ) por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal;
C ( ) mediante Portaria do Ministro da Fazenda;
D ( ) por resolução do Senado;
E ( ) por decreto legislativo expedido pelo Congresso Nacional.

23) São fixadas, por lei complementar, as alíquotas máximas dos seguintes tributos (CAF – AFTN - MF/85 - adaptada):
A ( ) imposto sobre serviços de qualquer natureza e imposto de circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação;
B ( ) imposto predial e territorial urbano e imposto territorial rural;
C ( ) imposto de transmissão sobre bens imóveis e imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços de transportes e comunicação;
D ( ) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza;
E ( ) está errada a afirmativa acima.

24) É matéria não submetida ao princípio da legalidade ou da estrita legalidade (PFN - MF/85 - adaptada):
A ( ) diminuição de alíquota do Adicional sobre o Imposto de Renda;
B ( ) extinção de tributo;
C ( ) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
D ( ) criação de obrigação tributária acessória;
E ( ) fixação de alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de
Transportes e Comunicação.

25) A não-cumulatividade é um traço característico da feição jurídica do lCMS, por força de (PFN - MF/85 - adaptada):
A ( ) princípios e regras existentes no plano da legislação ordinária;
B ( ) preceito constitucional implícito;
C ( ) preceito constitucional expresso;
D ( ) determinação contida em lei complementar;
E ( ) construções doutrinárias e jurisprudenciais.

26) A chamada imunidade recíproca, que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não impede que uma dessas pessoas de direito público interno lance sobre as outras (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) todos os tributos de sua competência, excetuadas as taxas;
B ( ) taxas e contribuições de melhoria;
C ( ) impostos sobre a renda, patrimônio, produção e circulação;
D ( ) impostos sobre os serviços, produção e circulação e comércio exterior;
E ( ) importação, IPI, exportação e IOF.

27) A imunidade tributária é instituída:
A ( ) pela Constituição Federal;
B ( ) por lei ordinária;
C ( ) por decreto;
D ( ) por despacho fundamentado da autoridade administrativa;
E ( ) pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

28) Classificam-se como limitações constitucionais ao poder de tributar (TTN-M F/85):
A ( ) a liminar cm mandado de segurança c a isenção;
B ( ) a imunidade e a decadência;
C ( ) a isenção e a imunidade;
D ( ) a moratória e a imunidade;
E ( ) os princípios da legalidade, da anualidade e a imunidade tributária.

29) Lei da União, publicada em 16 de janeiro de 1991, instituiu contribuição em favor da seguridade social incidente sobre concurso de prognósticos. É correto afirmar que essa contribuição (AFTN – MEFP/91)
A ( ) é exigível 45 dias após a data da publicação da lei;
B ( ) só poderá ser exigida 90 dias após a data da publicação da lei instituidora;
C ( ) pode ser exigível a partir da publicação da lei que a criou;
D ( ) é inconstitucional, pois falece competência à União para instituí-la;
E ( ) terá eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua instituição, em face do princípio da anterioridade da lei.

30) A competência tributária não pode ser delegada, salvo (AFTN - MF/80):
A ( ) quando autorizada pelo Congresso;
B ( ) quando autorizada pelo Poder Executivo;
C ( ) a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis,
serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra;
D ( ) aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

31) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode ser revogada (AFTN - MF/85):
A ( ) pelo acordo entre as partes;
B ( ) pela União, quando esta assim quiser;
C ( ) por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;
D ( ) somente depois de decorrido o prazo de um ano.

32) Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imunidade tributária objetiva;
B ( ) isenção tributária;
C ( ) imunidade tributária recíproca;
D ( ) não-diferenciação tributária;
E ( ) isonomia tributária.

33) Para dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os Estados e o Distrito Federal, a Constituição Federal elege (AFTN - MF/80):
A ( ) a resolução do Senado Federal;
B ( ) a lei complementar;
C ( ) a emenda constitucional;
D ( ) a lei ordinária.

34) A competência tributária da União, Estados e Municípios é definida em (ICM - MG/85):
A ( ) Constituição do Brasil, exclusivamente;
B ( ) leis complementares federais, exclusivamente;
C ( ) Constituição do Brasil e em leis constitucionais;
D ( ) leis complementares federais, leis ordinárias e decretos-leis;
E ( ) Constituição do Brasil, leis complementares, decretos-leis e leis ordinárias.

35) No Estado Federal brasileiro (ICMS - MG/85 - adaptada):
A ( ) a Constituição do Estado-membro atribui e delimita a competência tributária do Município;
B ( ) os Territórios, por meio de Poder Legislativo local, instituem e regulam os tributos de competência estadual e municipal;
C ( ) a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados;
D ( ) o Município participa do produto da arrecadação dos tributos federais e estaduais, assim como o Estado participa da renda tributária municipal;
E ( ) o não-exercício da competência tributária pelo ente estatal competente autoriza outro a instituir o tributo, se participa do produto de sua arrecadação.

36) As imunidades tributárias não se estendem (ICM - MG/85 - adaptada):
A ( ) aos imóveis públicos de propriedade dos Estados;
B ( ) às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos da alternativa C;
C ( ) ao patrimônio e a renda vinculados às finalidades essenciais das autarquias;
D ( ) aos serviços públicos prestados diretamente pela União, Estados e Municípios;
E ( ) aos serviços públicos, se dados em concessão a pessoa jurídica de direito privado.

37) Infringe preceito constitucional a lei complementar federal que (ICMS - MG/85 - adaptada):
A ( ) atribuir a pessoa imune a responsabilidade pelos tributos que lhe caiba reter na fonte;
B ( ) instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, sem obediência ao princípio da anterioridade da lei;
C ( ) estabelecer requisitos e exceções ao gozo de imunidade constitucional, conferida aos templos de qualquer culto;
D ( ) estabelecer requisitos ao gozo de imunidade constitucional, conferida às instituições de educação ou de assistência social;
E ( ) regular a forma como em Municípios, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidos e revogados isenções, incentivos e benefícios fiscais.

38) Lei ordinária da União pode (AFTN - MF/84):
A ( ) autorizar o Executivo a definir as hipóteses de concessão de isenção, suas condições e limites;
B ( ) revogar isenção concedida por lei estadual ou municipal;
C ( ) conceder isenções de tributos estaduais e municipais quando houver relevante interesse público;
D ( ) atribuir a pessoa imune a responsabilidade pelos tributos cuja retenção a lei tenha determinado;
E ( ) dilatar o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para lançar de ofício tributo federal.

39) A competência dos Estados e do Distrito FederaI para instituição do Imposto sobre
Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços é (AFTN - MF/84 - adaptada):
A ( ) privativa, no sentido de que nenhum outro ente político da Federação pode arrecadar esse mesmo tributo;
B ( ) comum a Estados-membros e Municípios, uma vez que o ente municipal participa do produto de sua arrecadação;
C ( ) privativa, mas pode ser exercida pelo Município, em caso de omissão de Estado, uma vez que o ente político local participa do produto de sua arrecadação;
D ( ) privativa, mas não exclui o exercício da competência residual da União para instituir imposto sobre a operação de circulação jurídica de bem imóvel situado no Distrito Federal;
E ( ) privativa, mas não exclui a instituição do mesmo tributo pela União, nos territórios, ou ainda no exercício de sua competência extraordinária.

40) É juridicamente legítima a instituição e cobrança por parte (AFTN - MF/84):
A ( ) de Município, de imposto sobre a propriedade de imóvel onde funciona Igreja Metodista;
B ( ) da União, do imposto sobre renda auferida por Municípios;
C ( ) da União, de imposto sobre renda auferida por instituição educacional que aplique
parcela de sua receita em país estrangeiro;
D ( ) do Estado, de imposto sobre a venda de revista de circulação quinzenal;
E ( ) de Município, de imposto sobre serviços públicos prestados pelo Estado onde se situa.

41) Lei ordinária pode (AFTN-MF/84):
A ( ) delegar ao Executivo a atribuição de definir o sujeito passivo do tributo;
B ( ) autorizar o Executivo a fixar penalidade às infrações tributárias que definir;
C ( ) revogar isenção condicionada e a prazo certo;
D ( ) revogar tratados e convenções internacionais anteriores;
E ( ) atribuir a terceiro, que não se vincula diretamente ao fato gerador da obrigação principal, o dever de cumprir obrigação acessória.

42) As imunidades não se estendem (AFTN – MF/84 - adaptada):
A ( ) ao patrimônio, à renda e aos serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários;
B ( ) à renda, patrimônio ou serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias, que ficam sujeitos aos tributos respectivos;
C ( ) aos serviços dos partidos políticos vinculados às suas finalidades essenciais;
D ( ) às operações de circulação que destinam produtos industrializados ao exterior;
E ( ) às transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da entidade for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis.

43) O Código Tributário Nacional obriga (ICMS - MG/85):
A ( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, somente podendo ser alterado por lei complementar federal;
B ( ) os Estados e Municípios, podendo ser alterado por lei complementar federal ou
estadual;
C ( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podendo ser alterado por lei ordinária federal e medida provisória;
D ( ) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somente podendo ser alterado por lei ordinária;
E ( ) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podendo ser alterado por lei complementar federal e estadual.

44) Lei municipal que elevou a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em 10 de janeiro de 1980, publicada no Diário Oficial do Município na mesma data, possibilitará a cobrança do tributo (AFTN - MF/84):
A ( ) a partir de 10 de janeiro de 1980;
B ( ) a partir de 45 dias da data de sua publicação;
C ( ) a partir da data em que a administração expedir, ainda em 1950, a notificação do
lançamento;
D ( ) somente a partir do exercício financeiro seguinte (1981).

45) Lei federal, que fixa alíquotas aplicáveis ao imposto sobre produtos industrializados, estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produtos no resto do País, 8%. Tal disposição vulnera o princípio constitucional da (AFTN - MEFP/91):
A ( ) seletividade do imposto sobre produtos industrializados;
B ( ) uniformidade geográfica da tributação;
C ( ) liberdade de trânsito;
D ( ) capacidade contributiva;
E ( ) não-discriminação entre procedência e destino do produto.

46) Assinale a única alternativa não correta (AFTN - MF/84 - adaptada):
A ( ) a Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituílos;
B ( ) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
C ( ) tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada
cumulativamente pela União, Estados e Municípios;
D ( ) é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações, por ser privativo dos Estados e do Distrito Federal o ICMS.

47) Em conformidade com as disposições constitucionais sobre tributos (AFTN - MF/80 - adaptada):
A ( ) as sociedades de economia mista estão alcançadas pela imunidade do imposto de
renda em relação ao lucro oriundo das atividades para cuja execução foram criadas;
B ( ) a vedação de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem
imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros estende-se às autarquias e aos serviços públicos concedidos;
C ( ) é inconstitucional a lei complementar da União que conceda isenção de imposto
municipal atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional; .
D ( ) é constitucional o aumento do imposto predial no mesmo exercício em que for
aprovada a lei que fixar o aumento.

48) Indique o tributo que não pode incidir sobre a gasolina, em face de regra estabelecida pela Constituição (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imposto sobre produtos industrializados;
B ( ) imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços;
C ( ) imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
D ( ) imposto de importação;
E ( ) imposto de exportação.

49) Lei complementar que estabelece normas gerais de direito tributário tem seu artigo segundo revogado por outra lei, tendo em vista sua incompatibilidade com o que dispõe a nova lei. O parágrafo único daquele artigo, que não é compatível com qualquer dispositivo da nova lei:
A ( ) é também revogado por sua vinculação ao artigo mencionado;
B ( ) é também revogado, uma vez que a lei nova revoga, tacitamente, toda a lei antiga;
C ( ) só será revogado quando a lei nova for regulamentada;
D ( ) não está revogado.

50) De acordo com a legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 1980, era de 15%. Através de modificações sucessivas, tal alíquota passou para 20% em 1981, 5% em 1982 e 10% em 1983 e 1984. Em maio de 1984, o Fisco Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, deixara de recolher o IPI correspondente aos períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983. Para efeito de lançamento, o Fisco Federal deveria utilizar-se (AFTN - MF/84):
A ( ) da alíquota de 20% para todos os períodos;
B ( ) da alíquota de 20% para os períodos de 1980 e 1981 e da alíquota de 10% para os períodos de 1982 e 1983;
C ( ) da alíquota de 5% para todos os períodos;
D ( ) da alíquota de 10% para todos os períodos;
E ( ) da alíquota de 15%, 20%, 5% e 10%, respectivamente, para os períodos de 1980, 1981, 1982 e 1983.

GABARITO


01. A
02. E
03. A
04. A
05. C
06. E
07. A
08. C
09. C
10. D
11. B
12. B
13. B
14. A
15. C
16. C
17. D
18. A
19. C
20. B
21. B
22. E
23. D
24. D
25. C
26. B
27. A
28. E
29. B
30. C
31. C
32. C
33. B
34. C
35. C
36. E
37. C
38. D
39. E
40. C
41. E
42. A
43. A
44. D
45. B
46. C
47. C
48. A
49. A
50. E


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 03

01) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89):
I - Todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.
II - A jurisprudência dos Tribunais estaduais e federais é também considerada norma
complementar da legislação tributária.
III - A observância das normas complementares em matéria tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, mas não exclui a sua incidência.
No texto acima:
A ( ) a proposição I está CORRETA;
B ( ) a proposição II está CORRETA;
C ( ) a proposição III está CORRETA;
D ( ) es proposições I e II estão CORRETAS;
E ( ) as proposições II e III estão CORRETAS.

02) No exterior, a vigência da lei se dá após decorrido o prazo de:
A ( ) 90 dias após sua publicação;
B ( ) 3 meses após sua publicação;
C ( ) 45 dias após sua homologação;
D ( ) 1 ano após sua publicação em órgão de imprensa oficial.

03) Um convênio firmado pelos Estados da Federação, estabelecendo concessão recíproca de favores fiscais ao ICMS, estabeleceu o prazo de 60 dias após a publicação para sua entrada em vigor:
A ( ) deve ser obedecido o prazo estabelecido para a lei ordinária, não sendo legal,
portanto, o prazo estabelecido;
B ( ) o prazo estabelecido é legal, mas só será contado a partir da homologação do
Convênio pelos legislativos de cada Estado signatário;
C ( ) o prazo de vigência a ser obedecido é o que consta do Convênio;
D ( ) o Convênio deve entrar em vigor imediatamente.

04) Para se determinar a natureza jurídica de um tributo, é fundamental:
A ( ) o tipo de Iançamento utilizado para a constituição do crédito tributário;
B ( ) a destinação legal do produto da arrecadação;
C ( ) os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação;
D ( ) a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
E ( ) fato gerador da respectiva obrigação.

05) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, segundo o que dispõe o CTN:
A ( ) 30 dias após a sua publicação;
B ( ) 45 dias após a sua publicação;
C ( ) 30 dias após a sua assinatura;
D ( ) na data da sua publicação.

06) "A lei posterior revoga a anterior, quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível". A afirmativa:
A ( ) está correta;
B ( ) está incorreta;
C ( ) completa-se com a expressão "ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior"
D ( ) não se aplica aos dispositivos constantes da legislação tributária.

07) O contribuinte vende mercadoria creditando-se do ICMS pela alíquota de 18%. No dia seguinte, a alíquota é reduzida para 16%. O imposto ainda não foi recolhido, estando, entretanto, rigorosamente dentro do prazo para tal recolhimento. O contribuinte:
A ( ) não poderá refazer o cálculo do imposto, tendo de recolhê-lo na base de 18%;
B ( ) poderá refazer o cálculo, tendo em vista que a lei retroage sempre para beneficiar o contribuinte;
C ( ) poderá calcular o imposto pela alíquota de 16%, pois o fato gerador não se
completou, uma vez que não foi recolhido;
D ( ) não poderá refazer o cálculo, pois, tratando-se de imposto estadual (assim como os municipais), só lei complementar pode estabelecer eficácia retroativa.

08) Esgotado o prazo para pagamento, o crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente recebe a denominação de:
A ( ) dívida ativa;
B ( ) restos a pagar;
C ( ) receita residual;
D ( ) débito incobrável;
E ( ) indébito tributário.

09) Autuado por infração à legislação do imposto sobre produtos industrializados, um
contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Intimado a pagar o imposto e a multa devidos, ele fica sabendo que entrou em vigor uma lei que deixa de definir como infração o ato praticado. Assinale a alternativa correta aplicável ao fato acima mencionado (AFTN - MF/89):
A ( ) a lei vigente à época da infração somente não é aplicável ao caso se foi expressamente revogada peta posterior;
B ( ) a nova lei não é aplicável ao caso, porque se trata de ato definitivamente julgado;
C ( ) a nova lei retroage apenas para excluir a multa devida;
D ( ) a nova lei retroage, para efeito de excluir o imposto devido;
E ( ) lei que estabelece normas gerais de direito tributário jamais se aplica a ato ou fato pretérito.

10) A analogia no direito tributário é argumento de (ICMS - RJ/89):
A ( ) correção;
B( ) exclusão;
C ( ) lançamento;
D ( ) integração;
E ( ) interpretação.

11) Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de respostas às três perguntas abaixo (AFTN / 89):
I - Para definir o que é propriedade, domínio útil ou posse, com a finalidade de limitar a tributação a respeito, são utilizáveis os princípios gerais de direito privado
II - A lei tributária federal pode, para fins de definição de fato gerador de imposto, alterar os conceitos de câmbio, seguro ou de títulos mobiliários
III - O emprego da eqüidade, visando a atenuar os rigores de uma lei, pode resultar na
dispensa de tributo injusto
A ( ) não, não, não;
B ( ) não, não, sim;
C ( ) não, sim, sim;
D ( ) sim, sim, sim;
E ( ) sim, não, não.

12) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A analogia, utilizada como método de interpretação da legislação tributária, poderá
resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II - O Conselho Estadual de Contribuintes do Estado de Santa Catarina, através do
emprego da eqüidade, poderá dispensar o pagamento do tributo devido.
III - A interpretação da legislação que concede isenção do ICMS deverá ser geral.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) as proposições I e II estão CORRETAS;
C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS;
D ( ) a proposição II está CORRETA;
E ( ) a proposição III está CORRETA.

13) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A legislação tributária poderá se utilizar de princípios gerais de direito privado, para a pesquisa da definição do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e forma, e para a definição dos respectivos efeitos tributários.
II - Qualquer dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deverá
constar, expressamente, da legislação tributária.
III - No caso de dúvida, a lei tributária poderá ser aplicada de maneira mais favorável
ao infrator, quanto à ocorrência da infração.
No texto acima:
A ( ) a proposição I está CORRETA;
B ( ) a proposição II está CORRETA;
C ( ) a proposição III está CORRETA;
D ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

14) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A obrigação tributária somente pode ser principal ou acessória: ambas surgem com a ocorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II - Uma pessoa física obtém lucro com a exploração o jogo do bicho e, para evitar
problemas com a fiscalização do imposto de renda, declara de forma camuflada o rendimento, "esquentando-o", para fazer face à ostentação dos chamados sinais exteriores de riqueza, recolhendo, ao final, o imposto de renda incidente sobre esse lucro; conseqüentemente, há a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e do respectivo adicional de competência estadual.
III - O responsável pelo cumprimento de qualquer obrigação tributária principal tem essa obrigação expressamente citada na lei complementar.
No texto acima:
A ( ) a proposição I está INCORRETA;
B ( ) a proposição II está INCORRETA;
C ( ) a proposição III está INCORRETA;
D ( ) as proposições I e III estão INCORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

15) O recolhimento de certo tributo ocorre, segundo a lei, 15 dias após a ocorrência do fato gerador. Um fato tributável ocorre em 10 de dezembro. É, entretanto, sancionada uma lei afirmando que tal recolhimento poderá ser feito até 30 dias da ocorrência do fato gerador. O recolhimento de que se trata poderá ser feito até:
A ( ) 15 dias após 10 de dezembro, data da ocorrência do fato gerador;
B ( ) 9 de janeiro do ano seguinte;
C ( ) 45 dias após a entrada em vigor da nova lei;
D ( ) 15 dias após entrada da nova lei em vigor tendo em vista que ela suspende o prazo estabelecido que recomeça então.

16) Lei municipal, para o efeito de incidência do IPTU, dá aos bens imóveis, por natureza e por acessão física, definição distinta e mais abrangente do que a prevista no Código Civil. Em nosso sistema jurídico, a lei municipal (ISS - Rio/88):
A ( ) não pode dispor validamente sobre o assunto, pois a Constituição define o que seja bem imóvel, vedada a matéria à lei ordinária;
B ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, pois o IPTU é de exclusiva competência dos Municípios, nos termos da Constituição Federal;
C ( ) não pode dispor validamente sobre o assunto, pois o conceito é utilizado na Constituição Federal para definir competência tributária;
D ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, desde que não contrarie as normas tributárias contidas em leis estaduais;
E ( ) pode dispor validamente sobre o assunto, pois o Código Civil é veiculado por lei
ordinária federal e não pode sobrepor-se às leis tributárias.

17) Na ausência de dispositivo legal, a autoridade competente aplicará a legislação tributária, sucessivamente, na seguinte ordem (Técnico da Fazenda - Rio/88):
A ( ) analogia, eqüidade, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito
privado;
B ( ) analogia, princípios gerais de direito privado, princípios gerais de direito público,
eqüidade;
C ( ) analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público,
equidade;
D ( ) analogia, princípios gerais de direito público, princípios gerais de direito privado,
eqüidade;
E ( ) equidade, analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público.

18) Lei federal isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e de Notas. Referida isenção:
A ( ) estende-se ao INPI e demais autarquias especiais no âmbito federal;
B ( ) é estendida a qualquer outra autarquia federal, estadual ou municipal;
C ( ) é extensiva, não só às autarquias, mas também às empresas públicas e sociedades de economia mista;
D ( ) é outorgada intuitu personae, não sendo objeto, portanto, de interpretação extensiva.

19) A Legislação que disponha sobre isenção interpreta-se literalmente; e a que comina penalidade menos severa ao acusado verifica-se sempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato?
A ( ) sim, não;
B ( ) sim, sim;
C ( ) não, não;
D ( ) não, sim.

20) Uma lei contendo dispositivos de natureza tributária não perde sua vigência:
A ( ) ainda que outra expressamente a revogue;
B ( ) mesmo que se vença seu período de vigência, pois a lei se aplica a fatos geradores futuros e pendentes, segundo o CTN;
C ( ) se uma lei nova contém norma especial a par daquela;
D ( ) em caso de a nova lei regular inteiramente matéria idêntica.

21) Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, concedendo isenção do
imposto de importação para produtos da indústria química:
A ( ) deve ser interpretada restritivamente;
B ( ) será interpretado extensivamente, devido à sua aplicabilidade retroativa;
C ( ) só será aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir da publicação do ato;
D ( ) será interpretada literalmente, com relação aos fatos geradores ocorridos após a
publicação do ato, e extensivamente, com relação aos ocorridos anteriormente.

22) Do emprego da analogia, não pode (PFN - MF/85):
A ( ) resultar qualquer alteração na disciplina jurídica dos tributos;
B ( ) resultar a exigência de tributo não previsto em lei;
C ( ) o intérprete concluir pela exoneração do sujeito passivo, no que concerne ao
cumprimento da obrigação principal;
D ( ) a autoridade administrativa concluir ser devido o tributo.

23) Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a autoridade competente para julgar infrações à legislação tributária deve (AFTN / 89):
A ( ) utilizar o princípio da eqüidade;
B ( ) aplicar a analogia;
C ( ) interpretar a norma da maneira mais favorável ao acusado;
D ( ) eximir o acusado de qualquer penalidade;
E ( ) aplicar a pena mais severa.

24) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e:
A ( ) não se extingue, apesar da extinção ou da exclusão do crédito tributário;
B ( ) extingue-se com a exclusão ou com a extinção do crédito tributário;
C ( ) extingue-se com a exclusão, com a suspensão ou com a extinção do crédito tributário;
D ( ) extingue-se com a extinção do crédito tributário.

25) Em relação às afirmativas abaixo, assinale a opção correta (AFTN / 91):
I - A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou multa.
II - Obrigação tributária acessória tem por objeto qualquer outra prestação imposta pela
legislação tributária.
III - A aplicação de penalidade não pecuniária origina uma obrigação tributária principal.
A ( ) somente a primeira é correta;
B ( ) somente a segunda é correta;
C ( ) somente a terceira é correta;
D ( ) as duas primeiras são corretas;
E ( ) as três são corretas.

26) Quando o fato gerador for uma situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento da (AFTN / 89): .
A ( ) constituição do crédito tributário, com a entrega da notificação de lançamento ao
sujeito passivo;
B ( ) publicação da lei que defina como fato gerador essa situação jurídica;
C ( ) implemento da condição suspensiva;
D ( ) prática do ato jurídico, se suspensiva a condição;
E ( ) implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio jurídico, se
suspensiva a condição.

27) Dona Geni Buarque, que explora lenocínio, teve os rendimentos auferidos na referida atividade, submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física, pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal. Indique o tratamento adequado ao caso (AFTN / 91):
A ( ) por configurar ilícito penal e atentado aos bons costumes, a matéria está fora da área de incidência tributária;
B ( ) por caracterizar uma atividade ilícita juridicamente. o titular é incapaz sob o ponto de vista tributário;
C ( ) tratando-se de ilícito penal, não há que se falar em incidência tributária;
D ( ) tratando-se de ato contra os bons costumes, repugna ao direito tributário considerá-lo como suscetível de se submeter à incidência da norma tributária;
E ( ) a matéria está dentro do campo de incidência tributária, eis que para o direito
tributário é irrelevante a licitude ou ilicitude da atividade tributária.

28) A seguinte entidade não pode ser sujeito ativo da obrigação tributária, isto é, não tem competência para exigir seu cumprimento:
A ( ) a União, no caso de Imposto sobre Produtos Industrializados;
B ( ) o Estado do Amazonas, tendo em vista a Zona Franca de Manaus;
C ( ) o Distrito Federal;
D ( ) a Fundação mantida pelo poder público.

29) É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação:
A ( ) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado;
B ( ) o passageiro que traz em sua bagagem bens considerados fora do conceito de
bagagem;
C ( ) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de admissão temporária, ou seja, a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua
individualidade;
D ( ) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de draw back, ou seja, a que
retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade.

30) Em 1o de abril de 1984, uma sociedade an8nima adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fazendo constar do respectivo contrato uma cláusula que a eximia da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a operações anteriores àquela data. Sabendo-se que ambas prosseguiram na exploração da atividade e que em 1o de setembro de 1984 a adquirente foi autuada para pagar diferença do ICMS referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 1979, em razão de a base de cálculo adotada para o cálculo do tributo não haver sido correta, deduz-se (AFTN/84 - adaptada):
A ( ) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, em razão de cláusula contratual e também porque já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele período;
B ( ) embora a sucessora pudesse ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, já
decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo
referente àquele período, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação, por já ter ocorrido homologação tácita do lançamento;
C ( ) a sucessora responde subsidiariamente pelos débitos da sucedida, pois a Fazenda
Pública só decairia de seu direito de lançar a diferença do tributo daquele período a partir de 1o de janeiro de 1985;
D ( ) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, embora a Fazenda Pública só decaísse de seu direito de proceder ao lançamento da diferença do tributo daquele período em 1o de janeiro de 1985;
E ( ) a sucessora responde integral e preferencialmente pelos débitos da sucedida
referentes àquele período, dado que o direito de a Fazenda Pública exigir a diferença do tributo só decairia em 1o de janeiro de 1985.

31) Os atos ilícitos e os contra os bons costumes são, em direito tributário (AFTN-MF/84):
A ( ) tributáveis, já que não se cogita do seu substrato moral, mas sim do resultado
econômico obtido;
B ( ) insuscetíveis de tributação;
C ( ) irrelevantes, já que situados à margem da ordem jurídica;
D ( ) matéria alheia às suas preocupações.

32) Quando um indivíduo não tiver residência fixa, nem centro de atividade certo, o seu domicílio tributário (AFTN-MF/&4):
A ( ) será o local da residência de seus pais;
B ( ) será o local de seu nascimento;
C ( ) será indeferido, podendo ser qualquer um;
D ( ) poderá ser o da localização de seus bens, se os tiver.

33) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte (AFTN - MEFP/91):
A ( ) quando o local eleito impossibilitar ou dificultar a arrecadação do tributo;
B ( ) quando este exercer atividade econômica em local diverso do escolhido para domicílio tributário;
C ( ) quando o local eleito não corresponder ao centro habitual de atividade do contribuinte;
D ( ) quando o local eleito não corresponder à residência habitual do contribuinte;
E ( ) discricionariamente, pois o domicílio tributário é um fato e não um produto da vontade declarada pelo contribuinte.

34) Assinale a alternativa correta:
A ( ) o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei, como necessária á sua ocorrência;
B ( ) o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo;
C ( ) a obrigação acessória tem por objeto prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos;
D ( ) a pessoa obrigada ao pagamento de apenas penalidade pecuniária diz-se sujeito
passivo da obrigação acessória.

35) Assoberbado com o excesso de trabalho naquele mês de dezembro, o comerciante de artigos de procedência estrangeira esqueceu-se de escriturar no livro próprio a entrada das mercadorias importadas, conforme determina a legislação, embora tenha pago os respectivos impostos. Pela falta de escrituração, o referido comerciante:
A ( ) está obrigado ao pagamento da multa, pois, na consideração da falta, não se leva em conta a intenção nem o fato de haverem sido pagos os tributos;
B ( ) não está obrigado ao pagamento da multa, visto que a falta de intenção manifesta o exime de penalidade, como diz a lei;
C ( ) não está obrigado ao pagamento da multa, visto que o pagamento dos tributos o exime da penalidade;
D ( ) está obrigado ao pagamento da multa, pelo fato de ser ele comerciante de produtos estrangeiros.

36) A obrigação tributária:
A ( ) nasce da constituição do crédito tributário;
B ( ) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou as prestações
positivas ou negativas previstas na legislação;
C ( ) "A" e "B" são corretas e se complementam;
D ( ) "A" e "B" são corretas, mas não se complementam.

37) Os métodos de escrituração contábil de uma empresa:
A ( ) devem ser aprovados previamente pela autoridade fiscal;
B ( ) são de sua livre escolha, mas podem ser impugnados pela autoridade fiscal;
C ( ) são de sua livre escolha e não podem, sob nenhuma hipótese, ser impugnados pela autoridade fiscal;
D ( ) não necessitam de aprovação prévia, mas devem ser objeto da ratificação pelas
autoridades fiscais.

38) As obrigações "de dar", "de fazer" e de "não fazer" constituem:
A ( ) todas obrigações principais;
B ( ) todas obrigações acessórias;
C ( ) principal a primeira e acessórias as duas últimas;
D ( ) principais as duas primeiras e acessória a última.

39) A obrigação de escriturar livros contábeis e a de recolher parcela do Imposto de Renda são obrigações que, segundo o CTN, têm caráter de:
A ( ) principal e acessória;
B ( ) acessória e acessória;
C ( ) acessória e principal;
D ( ) principal e principal.

40) Ao afirmarmos que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, temos que:
A ( ) o menor absolutamente incapaz não assume e nem cumpre obrigações tributárias;
B ( ) os inimputáveis possuem capacidade tributária limitada;
C ( ) tanto os analfabetos como os loucos não possuem capacidade tributária;
D ( ) a falta de Iegitimação da pessoa natural para o exercício de determinada atividade não interfere na sua capacidade tributária.

41) Uma infração está definida em Iei como crime. O contribuinte não a cometeu, mas foi tributariamente beneficiado por ela. Quem responderá pela infração, pecuniariamente, perante o Fisco?
A ( ) quem a cometeu; o contribuinte, não;
B ( ) o contribuinte apenas, pois a infração lhe foi benéfica;
C ( ) quem a cometeu e o contribuinte, solidariamente;
D ( ) quem a cometeu e o contribuinte, este subsidiariamente.

42) O sujeito passivo da obrigação tributária acessória é:
A ( ) a pessoa obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória;
B ( ) a pessoa obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária;
C ( ) a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária;
D ( ) a pessoa obrigada às prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.

43) Assinale a alternativa correta:
A ( ) supondo-se que o bairro de Campo Grande se torne autônomo, formando um novo Município, este se sub-rogará nos direitos do Município do Rio de Janeiro, cuja legislação aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo disposição de lei em contrário;
B ( ) sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
C ( ) na conformidade do nosso Código Tributário Nacional, as convenções particulares
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes;
D ( ) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

44) Quanto à solidariedade, em matéria tributária:
A ( ) qualquer dos devedores solidários é devedor por inteiro da obrigação, podendo ser cobrado e executado, mas existe o benefício de ordem;
B ( ) são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal;
C ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais;
D ( ) a exigência do débito é feita ao principal implicado e, em seguida, aos devedores
solidários.

45) Sujeito ativo da obrigação tributária é:
A ( ) a pessoa jurídica de direito público titular de competência para exigir o seu
cumprimento;
B ( ) sempre o estabelecimento que faz a retenção do tributo;
C ( ) o fiscal que intima o sujeito passivo;
D ( ) o contribuinte de direito a quem se pagam os tributos.

46) Segundo o CTN, contribuinte e responsável são, respectivamente:
A ( ) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidades pecuniárias, e o contribuinte que tem a responsabilidade de reter tributos;
B ( ) o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador e o sujeito passivo que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;
C ( ) são exatamente a mesma coisa, pois ambos têm por objeto o recolhimento dos
tributos;
D ( ) o sujeito passivo cuja obrigação decorre da legislação e o sujeito passivo cuja
obrigação independe de disposição expressa de lei.

47) A Empresa Alfa presta serviços de conservação e limpeza para o Condomínio do Edifício Ômega. Em razão dessa atividade, quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal (FAE - ex-PosturasRio/92)?
A ( ) o Condomínio do Edifício Ômega;
B ( ) o Síndico do Edifício Ômega;
C ( ) a Empresa Alfa;
D ( ) qualquer morador do Edifício Ômega;
E ( ) a Administração do Condomínio do Edifício Ômega.

48) Toda vez em que há uma retenção de Imposto de Renda na Fonte o órgão que efetuar este desconto é considerado:
A ( ) devedor solidário;
B ( ) contribuinte. direto;
C ( ) contribuinte indireto;
D ( ) sujeito passivo.

49) A pessoa que adquirir imóveis sobre os quais tenham-se constituído créditos tributários não satisfeitos pelo alienante:
A ( ) é obrigada à quitação de tais impostos, na qualidade de contribuinte;
B ( ) passa a ser a responsável pelas obrigações futuras;
C ( ) sub-roga-se nas obrigações de devedor;
D ( ) será obrigada se houver acordo ente as partes neste sentido.

50) Manuel da Silva, 15 anos, morador em Miguel Pereira, empregado em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, está sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre os seus salários, uma vez que a capacidade tributária passiva:
A ( ) está relacionada diretamente com a capacidade tributária da pessoa jurídica;
B ( ) independe da relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
C ( ) independe da capacidade civil das pessoas naturais;
D ( ) decorre da capacidade tributária ativa.

GABARITO


01. C
02. B
03. C
04. E
05. D
06. C
07. A
08. A
09. B
10. D
11. A
12. E
13. B
14. D
15. B
16. C
17. C
18. D
19. B
20. C
21. A
22. B
23. C
24. D
25. D
26. C
27. E
28. D
29. B
30. C
31. A
32. D
33. A
34. C
35. A
36. B
37. B
38. C
39. C
40. D
41. A
42. D
43. A
44. B
45. A
46. B
47. C
48. D
49. C
50. C


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 04

01) Assinale a afirmativa incorreta:
A ( ) "a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização";
B ( ) "o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos";
C ( ) "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato";
D ( ) "os alienantes de imóveis serão sempre responsáveis pelos tributos relativos aos imóveis alienados, após a data da transação".

02) Por determinação superior, o fiscal de tributos compareceu à empresa Pé Molhado S/A – Calçados Impermeáveis, lavrando o competente termo de início de fiscalização, no qual fixava prazo para apresentação de livros e documentos. Ao retornar à empresa, 72 horas depois, o fiscal de tributos observou que o contribuinte havia recolhido os impostos em atraso. Diante disso:
A ( ) lavrou auto de infração, pois a denúncia da infração só exclui a responsabilidade antes do início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração;
B ( ) não lavrou auto de infração, pois a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do contribuinte;
C ( ) lavrou o termo de encerramento de fiscalização, pois a sua missão estava cumprida com o recolhimento espontâneo pelo contribuinte;
D ( ) não lavrou auto de infração, pois o recolhimento efetuado antes de notificado o contribuinte exclui a sua responsabilidade.

03) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade:
A ( ) não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;
B ( ) modificam, também, a obrigação tributária que lhe deu origem;
C ( ) devem ser consideradas pela autoridade administrativa por ocasião do lançamento;
D ( ) só afetam o montante do crédito tributário se ocorridas anteriormente ao lançamento.

04) Regra geral, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos (AFTN –MEFP/91):
A ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que tenha sido iniciada a sua constituição, nos termos do direito aplicável;
B ( ) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que estejam em vias de se concretizar as circunstâncias materiais que produzirão os efeitos que lhe são próprios;
C ( ) em qualquer situação, desde o momento em que se identifique o contribuinte, nos termos do direito aplicável;
D ( ) tratando-se de situação de fato, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio;
E ( ) tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito pertinente.

05) Em 10.05.84, João disse a seu filho Mário que lhe doaria um determinado imóvel, caso o rapaz conseguisse concluir o curso superior até 13.12.86. Assinado aos 15.06.84, o respectivo contrato foi registrado em 02.10.84. Aos 30.12.85, Mário conclui o curso superior. O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ocorreu em (PFN-MF/85):
A ( ) 30.12.86; B ( ) 30.12.85; C ( ) 02.10.84;
D ( ) 15.06.84; E ( ) 10.05.84.

06) Regra geral, tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, em relação aos negócios jurídicos submetidos a condição resolutória, a partir do momento do (a) (AFTN - MEFP/91):
A ( ) ocorrência da situação fática;
B ( ) implemento da condição resolutória;
C ( ) celebração do negócio;
D ( ) implemento da condição suspensiva;
E ( ) verificação das circunstâncias materiais necessárias para que a situação de fato produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

07) A solidariedade, em direito tributário, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto (ICMS-MG/85):
A ( ) o benefício de ordem;
B ( ) o pagamento por um aproveita os demais;
C ( ) a prescrição interrompida por um favorece os demais;
D ( ) a prescrição interrompida contra um prejudica os demais;
E ( ) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada pessoalmente a um deles.

08) Pedro, João e Paulo são co-proprietários, em condições de igualdade, de uma casa na zona urbana do Município. João é ex-combatente da FEB, na Segunda Guerra Mundial. Lei municipal concede isenção de lPTU aos ex-combatentes da FEB. Não tendo sido pago o IPTU, cujo valor normal seria de R$ 9.000,00, o Município (ISS – Rio/88):
A ( ) pode exigir de Pedro ou Paulo o valor de R$ 9.000,00;
B ( ) pode exigir o tributo de Pedro e Paulo, sendo a exigência a cada um limitada a R$ 4.500,00;
C ( ) pode exigir o tributo de Pedro, João e Paulo, sendo a exigência a cada um limitada a R$ 3.000,00;
D ( ) pode exigir o tributo de Pedro, João e Paulo pela totalidade do débito;
E ( ) pode exigir de Pedro ou Paulo o tributo no valor de R$ 6.000,00.

09) Uma pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando ao vendedor toda atividade empresarial. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos aié a data da aquisição, a pessoa natural adquirente (ICMS - MG/85):
A ( ) não responde por eles;
B ( ) responde somente pela metade dos tributos;
C ( ) responde somente pelas contribuições sociais;
D ( ) responde integralmente por todos os tributos;
E ( ) responde somente pelos tributos devidos no último ano.

10) O sócio de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, após quatro anos de sua liquidação regular e da partilha dos bens sociais, relativamente a obrigações tributárias não pagas pela sociedade (ICMS - MG/85):
A ( ) responde solidariamente por todas;
B ( ) responde solidariamente pelas relativas a taxas;
C ( ) responde solidariamente pelas relativas a impostos;
D ( ) responde por todas, na proporção da sua participação no capital social.

11) Salvo a disposição em contrário, na solidariedade (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) o pagamento feito por um dos obrigados não beneficia os demais;
B ( ) a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não beneficia os demais;
C ( ) a isenção outorgada pessoalmente a um dos obrigados exonera os demais;
D ( ) a interrupção da prescrição contra um dos obrigados prejudica os demais.

12) A capacidade tributária passiva (ISS - Rio/88):
A ( ) depende da capacidade civil das pessoas naturais;
B ( ) depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída;
C ( ) depende de estar a pessoa jurídica inscrita nos órgãos governamentais indicados pela lei;
D ( ) depende de estar a pessoa física submetida a medidas que limitem o exercício de sua profissão;
E ( ) independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional.

13) A responsabilidade jurídica que caracteriza a substituição tributária é a (ICMS - RJ/89):
A ( ) do espólio correspondente aos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão;
B ( ) da pessoa jurídica, que adquiriu de outro fundo de comércio, pelos tributos correspondentes;
C ( ) da terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, em virtude de lei;
D ( ) do adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos;
E ( ) do sócio, pelos tributos devidos por sociedade de pessoas.

14) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89):
I - A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, mas depende do fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios.
II - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e a pena dela derivada será graduada conforme o grau do seu comprometimento.
III - A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração, a qualquer tempo.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) a proposição I está INCORRETA;
C ( ) as proposições I e II estão CORRETAS;
D ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
E ( ) a proposição III está CORRETA.

15) Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) depende da intenção do agente;
B ( ) considera relevantes apenas as ações ou omissões praticadas com boa fé;
C ( ) independe da intenção do agente;
D ( ) é definida pelos princípios gerais de direito penal.

16) A obrigação tributária principal surge com (IAPAS - INSS/85):
A ( ) a publicação da lei do tributo;
B ( ) a ocorrência do fato gerador;
C ( ) a entrada em vigor da lei do tributo;
D ( ) o lançamento.

17) Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador, o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais, que exigissem a sua interveniência. Considerando-se que o locador, como proprietário do imóvel, é o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do (AFTN - MEFP/91):
A ( ) locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário;
B ( ) locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se a primeiro recusar-se a pagá-lo;
C ( ) locador ou do locatário, em face da disposição contratual referida;
D ( ) locador, pois os acordos particulares não vinculam, nessa matéria, o Fisco;
E ( ) locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco.

18) A lei pode excluir a responsabilidade fiscal do contribuinte, atribuindo-a expressamente a terceira pessoa, desde que esta (IAPAS - INSS/85):
A ( ) seja responsável pelo contribuinte;
B ( ) seja dependente do contribuinte;
C ( ) seja sucessora do contribuinte;
D ( ) seja vinculada ao fato gerador;
E ( ) não seja vinculada ao fato gerador.

19) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis (IAPAS - INSS/85):
A ( ) sempre se sub-rogam na pessoa do adquirente;
B ( ) nunca se sub-rogam na pessoa do adquirente;
C ( ) sub-rogam-se na pessoa do adquirente se houver convenção entre as partes nesse sentido;
D ( ) não se sub-rogam na pessoa do adquirente se houver convenção entre as partes nesse sentido;
E ( ) sub-rogam-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

20) A expressão fato gerador, quando utilizada na acepção de "hipótese de incidência", quer significar (PFN - MF/85):
A ( ) um fato concreto, definido no espaço e no tempo;
B ( ) um evento natural, ligado ou não à conduta humana, já caracterizado no plano da realidade física;
C ( ) um acontecimento fático que, por ter-se verificado, fez nascer uma específica obrigação tributária;
D ( ) a descrição de um acontecimento da vida real que, uma vez ocorrido, fará nascer a obrigação
tributária;
E ( ) a mera descrição de uma ocorrência objetiva.

21) São solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária tão somente as pessoas:
A ( ) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as expressamente designadas por lei;
B ( ) físicas ou jurídicas, que tiverem benefícios econômicos ou financeiros, em virtude de ocorrência do fato gerador da obrigação principal;
C ( ) que participarem efetivamente da situação descrita como fato gerador da obrigação principal; D ( ) que, sendo designadas por lei, apresentem comprovada capacidade contributiva;
E ( ) dotadas, comprovadamente, de capacidade contributiva, nos termos da legislação em vigor.

22) É pessoalmente responsável o (AFTN - MF/89):
A ( ) pai, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
B ( ) adquirente, pelos tributos devidos em relação aos bens adquiridos;
C ( ) tabelião, pelos tributos devidos em relação aos atos praticados por ele;
D ( ) inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
E ( ) tutor, pelos tributos devidos por seus tutelados.

23) A responsabilidade pessoal, pelo crédito tributário, não ocorre quando há (AFTN - MF/89):
A ( ) sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, em relação aos tributos devidos pela liquidada;
B ( ) sucessor a qualquer título (herdeiro ou legatário) pelos tributos devidos pelo "de cujus";
C ( ) espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus";
D ( ) cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus";
E ( ) remidor, pelos tributos relativos aos bens remidos.

24) Ainda que a sua quitação não conste da escritura de compra e venda, não se sub-roga na pessoa do adquirente de bem imóvel o crédito relativo (PFN - MF/85):
A ( ) à taxa de limpeza pública;
B ( ) à taxa da água e esgoto
C ( ) ao Imposto de Renda;
D ( ) ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
E ( ) ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

25) Quando a lei tributária atribuir à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária a responsabilidade pelo respectivo crédito tributário, excluindo a do contribuinte, deparamo-nos com um caso de responsabilidade (PFN - MF/85):
A ( ) por substituição;
B ( ) supletiva;
C ( ) por transferência;
D ( ) subsidiária;
E ( ) por sucessão.

26) O Sr. Y, quando faleceu, devia à Fazenda Pública Municipal a quantia de R$ 1.000.000,00, referente a tributos. Concluída a partilha, a meação da viúva atingiu o montante de R$ 400.000,00. Uma filha maior e um filho menor, na qualidade de herdeiros, recebem seus quinhões, no montante de R$ 200.000,00 cada. Nesse
caso (ISS - Rio/88):
A ( ) o filho menor responde pelo crédito tributário do "de cujus" até o limite do seu quinhão (R$ 200.000,00);
B ( ) a viúva e a filha maior respondem pelo valor total do crédito tributário;
C ( ) a viúva e a filha maior respondem pelo crédito tributário, limitada tal responsabilidade ao valor de R$800.000,00;
D ( ) os filhos, na qualidade de herdeiros, respondem pela totalidade do crédito tributário;
E ( ) tanto a viúva quanto os herdeiros respondem pelo valor total do crédito tributário.

27) Segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade da pessoa incorporadora ou daquela que resulta de fusão, em relação aos tributos devidos pelas incorporadas ou fusionadas, é (AFTN - MF/84):
A ( ) solidária; B ( ) subsidiária; C ( ) preferencial;
D ( ) exclusiva; E ( ) condicionada à inexistência de fraude ou simulação.

28) Determinada empresa industrial contratou, por escrito, com um atacadista, uma vultosa venda sem nota fiscal, de produtos sujeitos ao IPI, estabelecendo que o comprador se responsabilizaria pelo imposto que, porventura, viesse a ser exigido. O Fisco, nesse caso, tem direito a (AFTN - MF/84):
A ( ) todo o tributo do comprador, já que o contrato faz lei entre as partes;
B ( ) metade de cada um, pois, devido ao conluio, são solidariamente responsáveis;
C ( ) todo o tributo da indústria, pois tal contrato não pode ser oposto à Fazenda Pública;
D ( ) exigir do comprador o tributo, por força do contrato, além de exigir multa da empresa industrial, por sonegação fiscal.

29) A pessoa física tem capacidade tributária passiva (ICM - MG/85):
A ( ) somente a partir dos 16 anos de idade;
B ( ) independentemente de idade, se civilmente capaz;
C ( ) independentemente de idade e de capacidade civil;
D ( ) somente quando maior de 18 anos e civilmente capaz;
E ( ) somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.

30) Laticínio Sertanejo Ltda. foi incorporado por Laticínio Brasília S/A em 16.04.91. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Laticínio Sertanejo Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário (AFTN – MEFP/91):
A ( ) não mais pode ser cobrado;
B ( ) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Laticínio Sertanejo Ltda.;
C ( ) deve ser cobrado somente cm conjunto com os demais débitos tributários, inclusive estaduais e municipais, do Laticínio incorporado;
D ( ) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer penalidade;
E ( ) deve ser cobrado de Laticínio Brasília S/A.

31) Uma pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando ao vendedor toda atividade empresarial. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data da aquisição, a pessoa natural adquirente (ICM - MG/84):
A ( ) não responde por eles;
B ( ) responde somente pela metade dos tributos;
C ( ) responde somente pelas contribuições sociais;
D ( ) responde integralmente por todos os tributos;
E ( ) responde somente pelos tributos devidos no último ano.

32) A empresa que, três anos após, apura o pagamento a menor de um tributo por ela devido e, espontaneamente, pretende sanar a irregularidade, deve pagar (ICM - MG/84):
A ( ) exclusivamente a diferença, corrigida monetariamente;
B ( ) a diferença, corrigida monetariamente, e juros de mora;
C ( ) a diferença, corrigida monetariamente, e multa moratória;
D ( ) a diferença, corrigida monetariamente, juros de mora e multa moratória;
E ( ) a diferença, corrigida monetariamente, juros de mora, multa moratória e multa proporcional.

33) De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, sobre solidariedade (AFTN – MF/84):
A ( ) a lei tributária não pode estender a solidariedade a terceiro sem que este tenha interesse comum com o contribuinte na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
B ( ) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais;
C ( ) as pessoas solidariamente obrigadas com o contribuinte têm o direito de exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou execute o contribuinte;
D ( ) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

34) De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como domicílio tributário do contribuinte que não o elegeu, na forma da legislação aplicável (AFTN - MF/84):
A ( ) quanto às pessoas jurídicas de direito público, somente o lugar de sua sede central;
B ( ) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ainda que incerta ou desconhecida;
C ( ) quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem a cada estabelecimento;
D ( ) quanto às firmas individuais, o da residência de seu titular.

35) Assinale a alternativa certa (TTN - MF/85):
A ( ) o domicílio tributário não poderá ser escolhido pelo contribuinte;
B ( ) o domicílio tributário eleito pelo contribuinte em nenhuma hipótese poderá ser recusado pela autoridade administrativa;
C ( ) a residência das pessoas físicas não pode ser escolhida como domicílio tributário;
D ( ) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação será, em qualquer hipótese, o domicílio tributário;
E ( ) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, no caso de impossibilitar a fiscalização do tributo.
36) A pessoa de direito, na respectiva circunstância, que responde solidariamente pelo crédito tributário é:
A ( ) o espólio, por tributo relativo ao "de cujus";
B ( ) o sucessor, por tributo relativo ao “de cujus";
C ( ) o inventariante, por tributo relativo ao espólio;
D ( ) o remitente, por tributo relativo ao bem remido;
E ( ) o cônjuge meeiro, por tributo relativo ao "de cujus".

37) Em caso de crédito tributário resultante de ato praticado com excesso de poderes por diretor de pessoa jurídica de direito privado (AFTN - MF/89):
A ( ) a responsabilidade é da emprese, pois ela responde pelos atos praticados por seus dirigentes, gerentes ou representantes;
B ( ) o diretor responde subsidiariamente;
C ( ) o diretor responde solidariamente com empresa;
D ( ) é da empresa a responsabilidade, pois esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato;
E ( ) o diretor responde pessoalmente.
38) Os diretores e gerentes das pessoas jurídicas de direito privado (IAPAS - INSS/85):
A ( ) não são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica;
B ( ) são pessoalmente responsáveis por quaisquer débitos fiscais não liquidados pela pessoa jurídica;
C ( ) são subsidiariamente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica;
D ( ) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica quando se tenham por eles expressamente responsabilizado;
E ( ) são pessoalmente responsáveis pelos débitos fiscais da pessoa jurídica decorrentes de atos praticados com excesso de poderes,

39) O contribuinte Y deixou de cumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, que prevê penalidade pecuniária para esse descumprimento. O contribuinte, entretanto, está com o pagamento de seus tributos rigorosamente em dia. Nesse caso, o contribuinte Y (ISS - Rio/88):
A ( ) sujeita-se à multa, com seu valor reduzido à metade, se a infração foi cometida sem dolo;
B ( ) não se sujeita à multa, se denunciar espontaneamente o descumprimento da obrigação acessória;
C ( ) não se sujeita à multa, pois, estando os pagamentos em dia, não há prejuízo para a Fazenda Pública;
D ( ) não se sujeita à multa, se a infração não configurar crime;
E ( ) não se sujeita à multa, se a infração foi cometida sem dolo.

40) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89):
I - O erro na identificação do sujeito passivo, num lançamento de crédito tributário pago, dá direito à sua restituição automática.
II - O lançamento do crédito tributário compreende o valor do tributo devido, multa e juros de mora e a atualização monetária de seu valor, tudo isto considerado como penalidades.
III - A restituição de tributos indiretos será feita a quem prove haver assumido o referido encargo financeiro, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
B ( ) as proposições I e II estão CORRETAS;
C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS;
D ( ) as proposições II e III estão INCORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão CORRETAS.

41) O lançamento é ato (IAPAS - INSS/85):
A ( ) constitutivo da obrigação tributária;
B ( ) constitutivo da competência tributária;
C ( ) constitutivo do crédito tributário;
D ( ) declaratório da competência tributária;
E ( ) declaratório do crédito tributário.

42) O crédito tributário é constituído (ISS - Rio/88):
A ( ) pela materialização da hipótese de incidência;
B ( ) pelo surgimento da obrigação tributária principal;
C ( ) pela sua inscrição como dívida ativa pela realização do lançamento;
D ( ) pela ocorrência do fato gerador.

43) Na forma da legislação tributária, o lançamento por declaração é aquele efetuado com base em informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação, prestadas:
A ( ) pelo contribuinte;
B ( ) por sujeito passivo ou por terceiro;
C ( ) pela fonte retentora do tributo;
D ( ) pelo contribuinte, seja ele de direito ou de fato.

44) Se a lei não fixar prazo à homologação, este será de:
A ( ) 1 ano;
B ( ) 2 anos;
C ( ) 3 anos;
D ( ) 5 anos.

45) O procedimento administrativo, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é chamado de:
A ( ) fato gerador;
B ( ) fato gerador da obrigação principal;
C ( ) obrigação tributária;
D ( ) lançamento.

46) O lançamento do tributo tem por objeto:
A ( ) exonerar o sujeito passivo da obrigação tributária;
B ( ) constituir o crédito tributário em favor da Fazenda;
C ( ) constituir a obrigação tributária correspondente;
D ( ) liquidar o débito constituído.

47) A alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural, em 1989, era de 1,5%, em 1990 de 2% e de 1% em 1991. Durante o ano de 1991, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1989, efetuou o lançamento à alíquota de 2%. Joaquim entende que a alíquota deve ser de 1%. Assim (AFTN - MEFP/91):
A ( ) Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento c a notificação;
B ( ) o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;
C ( ) a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio "in dubio pro reo".
D ( ) a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, a de 1,5%;
E ( ) a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas.

48) A retificação de declaração pelo próprio declarante, com o objetivo de reduzir ou excluir tributo (AFTN - MF/89):
A ( ) tem que ser feita após a notificação do lançamento respectivo;
B ( ) é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente;
C ( ) não é admissível, se solicitada após o recolhimento integral do novo imposto líquido a pagar, apurado na declaração retificadora;
D ( ) é permitida somente até 10 dias após a respectiva notificação;
E ( ) só é admissível mediante fundamento legal indiscutível.

49) O lançamento em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade, é denominado (SMTU - Rio/86):
A ( ) por homologação;
B ( ) por declaração;
C ( ) de ofício;
D ( ) direto;
E ( ) misto.

50) O lançamento será revisto, de ofício, pela autoridade administrativa quando (Técnico de Fazenda - Rio/88):
A ( ) a legislação determinar;
B ( ) o fato conhecido e não provado por ocasião do lançamento anterior deva ser apreciado;
C ( ) se comprove que terceiro, em benefício próprio, agiu com dolo, fraude ou simulação;
D ( ) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
E ( ) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei, como de declaração obrigatória.

GABARITO


01. D
02. A
03. A
04. E
05. B
06. E
07. A
08. E
09. D
10. D
11. D
12. E
13. C
14. D
15. C
16. B
17. D
18. D
19. E
20. D
21. A
22. B
23. C
24. C
25. A
26. A
27. D
28. C
29. C
30. E
31. D
32. B
33. B
34. C
35. E
36. C
37. E
38. E
39. B
40. C
41. C
42. D
43. B
44. D
45. D
46. B
47. D
48. B
49. A
50. D


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 05

01) É constitucionalmente permitido que o Município do Rio de Janeiro cobre (ISS – Rio/88):
A ( ) Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - relativamente a serviços prestados pelo Estado a contribuintes domiciliados no Município;
B ( ) da União contribuição de melhoria decorrente da realização de obra pública, por ele efetuada, da qual decorreu valorização de imóvel de propriedade da União localizado no território municipal;
C ( ) o IPTU relativo ao imóvel, onde se pratica o culto religioso da Igreja Católica, localizado no território municipal;
D ( ) da União taxa pela prestação de serviços públicos de sua competência, relativos a saneamento básico e IPTU relativo a prédios de propriedade da União localizados em seu território;
E ( ) do Estado o Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, em decorrência da realização, pelo Estado, de serviços de conservação de estradas, viadutos e pontes localizados no território municipal.

02) É lançamento por homologação o efetuado pela autoridade administrativa quando (AFTN - SC/89):
A ( ) a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado, tempestivamente e na devida forma a declaração, deixou de atender no prazo legal o pedido de esclarecimento, pela autoridade formulado; ou se recusou a prestá-lo; ou, ainda, o prestou insatisfatoriamente;
B ( ) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e a esta o de verificar se tal atividade foi regularmente cumprida;
C ( ) a declaração não tenha sido prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
D ( ) deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
E ( ) se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

03) Em novembro de 1989, fiscalizando um estabelecimento, a autoridade administrativa verificou aocorrência da mesma infração desde o exercício de 1982, consistindo na falta de recolhimento do imposto, com base na diferença entre o valor do estoque e os valores das entradas e saídas registradas, em cada exercício (ICMS - SC/89).
No texto acima:
A ( ) O lançamento arrolaria a infração desde o exercício de 1982.
B ( ) O lançamento arrolaria a infração desde o exercício de 1983.
C ( ) O lançamento somente poderia levar em conta as infrações ocorridas após 1 de janeiro de 1984, por causa do prazo de prescrição.
D ( ) O lançamento abrangeria os exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989.
E ( ) O lançamento abrangeria os exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e l988.

04) Analise as proposições abaixo, com base no CTN (ICMS – SC/9).
I - A exigibilidade do crédito tributário é suspensa com a moratória, cuja conseqüência é, também, a dispensa do cumprimento, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela conseqüente.
II - O depósito, em juízo, do valor do crédito tributário integral suspende a exigibilidade do crédito tributário,
desde que a ação judicial não se inicie contra a Fazenda Pública.
III - A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, e só poderá ser revogada de ofício
se a legislação tributária prever seu prazo de duração, após o transcurso desse prazo.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
B ( ) as proposições I e II estão INCORRETAS;
C ( ) as proposições I e III estão CORRETAS;
D ( ) as proposições II e III estão INCORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão CORRETAS.

05) Analise as proposições abaixo, nos termos do CTN (ICMS - SC/89).
I - Entre as modalidades de extinção do crédito tributário, a decisão administrativa de primeira instância pode ser uma delas.
II - A imposição de multa e juros afasta o pagamento integral do crédito tributário.
III - O prazo de pagamento do crédito tributário é sempre de trinta dias, contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento.
No texto acima:
A ( ) a proposição I este CORRETA;
B ( ) a proposição II está CORRETA;
C ( ) a proposição III está CORRETA;
D ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
E ( ) todas as proposições estão INCORRETAS.

06) Um estabelecimento, contribuinte do ICM, destacou o referido imposto nos documentos fiscais relativos às saídas de máquinas agrícolas, destinadas a outros contribuintes, no exercício de 1976, esquecendo-se do dispositivo isencional então vigente.
Quando percebeu o ocorrido, em 1977, solicitou restituição do pagamento indevido efetuado. A autoridade fazendária, no entanto, denegou o pedido, também em 1977. O contribuinte tomou ciência da denegação no mesmo exercício de 1977.
Longo tempo após, em 1988, sem ter tomado qualquer outra medida administrativa ou judicial, o contribuinte volta à autoridade fazendária, e novamente solicita a restituição do mesmo indébito, alegando ter sido objeto de perseguição política (ICMS - SC/89).
Analise o texto acima e assinale a alternativa correta:
A ( ) As disposições do CTN impedem, nesse caso, a revisão administrativa do despacho denegatório, em 1988. O primeiro despacho denegatório deve ser confirmado.
B ( ) Nos termos do CTN, em 1988, o fato deveria ser resolvido, unicamente, na esfera judicial, através de mandado de segurança.
C ( ) O estabelecimento deveria, em 1988, ter simplesmente efetuado o registro fiscal do estorno do débito.
D ( ) Nos termos do CTN, o prazo para o pedido inicial de restituição do indébito estava vencido.
E ( ) As operações com máquinas agrícolas nunca gozaram de isenção do ICM.

07) Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, podemos citar (CAF - AFTN - MF/85 - adaptada):
A ( ) o imposto de renda e o imposto territorial rural;
B ( ) o imposto territorial urbano e o IPI;
C ( ) o imposto territorial rural e o ICMS;
D ( ) o imposto de importação e o IOF;
E ( ) o ICMS e o imposto de renda.

08) Um contribuinte foi submetido à fiscalização, que lavrou um auto de infração e notificação por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, no montante de RS 100.000,00 (cem mil reais), aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Neste caso, a modalidade de lançamento utilizada foi (CAF - AFTN - MF/85):
A ( ) de ofício;
B ( ) por declaração;
C ( ) autolançamento;
D ( ) por homologação.

09) A atividade administrativa do lançamento é (CAF – AFTN - MF/85):
A ( ) regrada e obrigatória;
B ( ) discricionária e obrigatória;
C ( ) vinculada e facultativa;
D ( ) discricionária e permissiva.

10) O procedimento administrativo, chamado lançamento, tem as finalidades abaixo, exceto (ICMS - MG/85):
A ( ) identificar o sujeito passivo;
B ( ) determinar a matéria tributária;
C ( ) calcular o montante do tributo devido;
D ( ) verificar a ocorrência do fato gerador
E ( ) excluir qualquer procedimento judicial do sujeito passivo.

11) Não constitui característica do lançamento por homologação (ICMS - MG/85):
A ( ) a homologação expressa;
B ( ) a antecipação do pagamento do tributa;
C ( ) o posterior exame da autoridade fiscal;
D ( ) a homologação tácita, pelo decurso do tempo;
E ( ) a impossibilidade de restituição do indébito.

12) O lançamento de ofício, para a revisão de um lançamento anterior, pode ocorrer (ICMS - MG/85):
A ( ) somente no caso de lançamento anterior por homologação;
B ( ) no caso de qualquer lançamento anterior, exceto outro de ofício;
C ( ) no caso de qualquer lançamento anterior, inclusive outro de ofício;
D ( ) somente no caso de lançamento anterior relativo à empresa concordatária;
E ( ) somente no caso de lançamento anterior com base na declaração do sujeito passivo.

13) O lançamento é insusceptível de revisão (PFN - MF/85):
A ( ) dentro do prazo decadencial;
B ( ) se efetuado de ofício;
C ( ) se efetuado por homologação expressa;
D ( ) em caso de erro de fato;
E ( ) em caso de erro de direito.

14) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, só podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo da obrigação, no caso de (SMTU - RJ/86):
A ( ) permissão por dispositivo legal;
B ( ) ato administrativo disciplinar;
C ( ) vigência anterior ao pagamento;
D ( ) dúvida quanto à autoria;
E ( ) acordo entre as partes.

15) As seguintes modalidades de extinção do crédito tributário dependem de autorização legal (IAPAS - INSS/85):
A ( ) transação, decadência, prescrição;
B ( ) compensação, pagamento, prescrição;
C ( ) compensação, pagamento, remissão;
D ( ) compensação, transação, decadência;
E ( ) compensação, transação, remissão.

16) Ressalvados os casos de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (IAPAS - INSS/85):
A ( ) do primeiro dia do exercício em que ocorra o fato gerador;
B ( ) da data da ocorrência do fato gerador;
C ( ) do último dia do exercício em que ocorreu o tato gerador;
D ( ) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador;
E ( ) da data do lançamento.

17) A União (IAPAS - INSS/85 - adaptada):
A ( ) não pode conceder isenção de impostos municipais;
B ( ) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse econômico nacional;
C ( ) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social local;
D ( ) pode conceder isenção de impostos municipais, mediante lei ordinária e atendendo a relevante interesse econômico nacional.

18) A imunidade e a isenção resultam no não-pagamento de tributo porque (IAPAS - INSS/85):
A ( ) ambas limitam a competência tributária;
B ( ) ambas excluem o crédito tributário;
C ( ) a imunidade limita a competência tributária e a isenção exclui o crédito tributário;
D ( ) a imunidade exclui o crédito tributário e a isenção limita a competência tributária;
E ( ) ambas extinguem o crédito tributário.

19) A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa quando (ISS - Rio/88):
A ( ) o sujeito passivo continuar a cumprir suas obrigações acessórias;
B ( ) houver a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
C ( ) houver a conversão do depósito em renda;
D ( ) o sujeito passivo interpuser reclamações ou recursos, mesmo fora dos prazos que a lei assinala;
E ( ) for argüida a ocorrência de prescrição ou decadência.

20) A Sociedade Z foi notificada para pagar ISS não recolhido tempestivamente. Não concordando com os valores apontados pelo Fisco Municipal, a Sociedade impugnou a exigência, apresentando sua defesa ao órgão administrativo competente, em tempo hábil (ISS - Rio/88). Assim:
A ( ) o Município poderá executar judicialmente a Sociedade, independentemente da discussão na esfera administrativa;
B ( ) o Município não mais poderá executar judicialmente a Sociedade, independentemente do resultado do julgamento na esfera administrativa;
C ( ) o Município não poderá executar judicialmente a sociedade, enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa;
D ( ) o Município somente poderá executar judicialmente a Sociedade enquanto perdurar a discussão na esfera administrativa;
E ( ) o Município poderá executar judicialmente a Sociedade, depois do julgamento administrativo, seja qual for seu resultado, ainda que não possa ser objeto de ação anulatória.

21) Quando a legislação tributária não dispuser sobre o lugar e o prazo para pagamento do crédito tributário,
de acordo com o Código Tributário Nacional, o vencimento ocorrerá trinta dias após a data (AFTN - MF/85):
A ( ) do fato gerador, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo;
B ( ) do fato gerador, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo;
C ( ) em que o sujeito passivo for notificado do lançamento, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo;
D ( ) em que o sujeito passivo for notificado do lançamento, e o pagamento deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

22) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração e a legislação que dispõe sobre a sua outorga, e, ainda:
A ( ) tem eficácia retroativa, pois beneficia o contribuinte;
B ( ) é interpretada literalmente;
C ( ) é interpretada de maneira favorável ao contribuinte em caso de dúvida;
D ( ) deve ser aplicada por analogia.

23) A anistia concedida por atraso no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, beneficiando empresas localizadas em Estados brasileiros atingidos por calamidades, como enchentes ou secas:
A ( ) é dita de caráter geral;
B ( ) é de competência dos governos dos Estados flagelados;
C ( ) é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento do
interessado;
D ( ) abrange também a obrigação tributária principal.

24) Assinale a alternativa incorreta.
A ( ) a modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;
B ( ) a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;
C ( ) o cumprimento da obrigação, mediante o pagamento antecipado do crédito tributário pelo obrigado, extingue o crédito, desde que no caso de lançamento por homologação, sob qualquer condição;
D ( ) os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela.

25) Impugnado o lançamento do crédito tributário pelo sujeito passivo, referido crédito:
A ( ) fica automaticamente extinto;
B ( ) continua válido, suspensa, entretanto, a sua eficácia;
C ( ) fica, conseqüentemente, anulado;
D ( ) sujeita-se à homologação pela autoridade administrativa tão logo julgado o processo fiscal.

26) Constitui exceção ao princípio constitucional da legalidade tributária o aumento (ISS - Rio/88):
A ( ) do Imposto Predial e Territorial Urbano, por ato do Poder Executivo Municipal;
B ( ) do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato do Poder Executivo Estadual;
C ( ) da Taxa de Limpeza Pública, por ato do Poder Executivo Municipal;
D ( ) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, por ato do Poder Executivo Federal;
E ( ) do Imposto de Importação, por ato do Poder Executivo Federal.

27) Numere 1, 2 ou 3 conforme se trate, respectivamente, de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário:
A ( ) compensação;
B ( ) anistia;
C ( ) pagamento;
D ( ) conversão de depósito em renda;
E ( ) moratória;
F ( ) prescrição;
G ( ) concessão de liminar em mandado de segurança;
H ( ) decadência;
I ( ) pagamento antecipado e homologação do lançamento;
J ( ) isenção;
L ( ) transação;
M ( ) compensação;
N ( ) depósito do montante;
Q ( ) consignação em pagamento;
P ( ) reclamações e recursos;
Q ( ) decisão administrativa irreformável;
R ( ) remissão.

28) A revogação de isenção, salvo se condicionada e a prazo certo (ICMS - MG/85):
A ( ) pode ser dar por ato do Executivo, mas sujeita-se ao princípio da anterioridade;
B ( ) é vedada, não se podendo falar em princípio da anterioridade, ao exercício no qual será cobrado o tributo;
C ( ) é vedada, exceto quando se tratar de imposto incidente sobre o patrimônio ou a renda;
D ( ) pode se dar por ato do Poder Legislativo Federal, mas sujeita-se ao princípio da anterioridade;
E ( ) pode se dar por ato do Poder Legislativo do ente competente para instituir o tributo, mas sujeita-se ao princípio da anterioridade, feitas as exceções constitucionais.

29) Os serviços públicos que habilitam a instituição de taxas serão aqueles que:
A ( ) forem efetivamente utilizados pelo contribuinte, uma vez postos à sua disposição;
B ( ) mesmo sendo indivisíveis, foram susceptíveis de fruição pelo contribuinte;
C ( ) forem prestados a pessoas físicas ou jurídicas independentemente de previsão legal específica;
D ( ) tiverem por base de cálculo o valor dos serviços prestados, ainda que, para tanto, o tributo seja cobrado em função do capital das empresas;
E ( ) forem prestados ao contribuinte, efetivamente, ou postos à sua disposição, além de assumirem os aspectos de divisibilidade e especificidade.

30) De acordo com o Código Tributário Nacional (AFTN - MF/84):
A ( ) o lançamento é atividade discricionária da administração, embora privativa;
B ( ) as espécies de lançamento são direto, por homologação e autolançamento;
C ( ) a moratória, em caráter individual, pode ser cancelada a qualquer tempo, segundo prudente discrição da autoridade administrativa;
D ( ) havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito, começa a correr o prazo prescricional para que a Fazenda Pública ajuíze a execução;
E ( ) enseja consignação judicial da importância do crédito tributário a recusa da Fazenda em receber o crédito.

31) Assinale a alternativa que indica corretamente, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ordem a ser observada pela autoridade administrativa na quitação por imputação dos seguintes créditos tributários, devidos por um mesmo sujeito passivo (AFTN – MF/84):
1) R$ 200.000,00 vencido em 10.02.81, referente a imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável.
2) R$ 8.000,00 vencido em 20.12.83, relativo à contribuição de melhoria.
3) R$ 25.000,00 vencido cm 10.05.82, concernente ao imposto de importação.
4) R$ 50.000,00 vencido em 10.03.83, pertinente ao imposto de importação.
5) R$ 6.000,00 vencido em 15.11.83, correspondente à taxa rodoviária única.
A ( ) em primeiro lugar, o de R$ 200.000,00; a seguir, o de R$ 50.000,00; depois, o de R$ 25.000,00; em seguida, o de R$ 8.000,00; e, por último, o de R$ 6.000,00;
B ( ) em primeiro lugar, o de R$ 200.000,00; a seguir, o de R$ 25.000,00; depois, o de R$ 50.000,00; em seguida, o de R$ 6.000,00; e, por último, o de R$ 8.000,00;
C ( ) em primeiro lugar, o de R$8.000,00; a seguir, o de R$ 6.000,00; depois, o de R$ 25.000,00; em seguida, o de R$ 50.000,00; e, por último, o de R$ 200.000,00;
D ( ) em primeiro lugar, o de R$ 8.000,00; a seguir, o de R$ 25.000,00; depois, o de R$ 50.000,00; em seguida, o de R$ 6.000,00; e, por último, o de R$ 200.000,00;
E ( ) em primeiro lugar, o de Cr$ 6.000,00; a seguir, o de R$ 8.000,00; depois, o de R$ 25.000,00; em seguida, o de R$ 50.000,00 e por último o de R$ 200.000,00.

32) Suponha que determinadas categorias de pessoas gozem de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (lOF), concedida por lei que, sem estabelecer qualquer condição, fixou o prazo de cinco anos de duração do benefício, a esgotar-se em 1 de janeiro de 1983. Como lei ordinária federal - de 1 de maio de 1982 - revogasse a isenção, a Fazenda Pública passou a exigir o pagamento do tributo relativo aos fatos geradores ocorridos após essa data (maio/82). Nesse caso, entende-se que (AFTN - MF/84):
A ( ) a exigência fiscal é correta, uma vez que a autoridade fazendária não se pode furtar à cobrança vinculada e imediata do tributo;
B ( ) foi ofendido o princípio constitucional da anterioridade da lei ao exercício, segundo o qual a cobrança será correta a partir de 01.01.83;
C ( ) a exigência fiscal é incorreta, uma vez que somente lei complementar poderia conceder revogação de isenção a prazo certo;
D ( ) é ilegítima a cobrança no ano de 1982, legitimando-se a partir de 02.01.83, uma vez que o prazo de duração da isenção, fixado na lei anterior, se esgota a 01.01.83;
E ( ) não tem validade a lei revogatória, uma vez que as isenções concedidas a prazo certo não podem ser revogadas, sendo ilegítima a cobrança, a qualquer tempo.

33) Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento dos tributos, quando a legislação tributária não dispuser a respeito, será efetuado (CAF - AFTN - MF/85):
A ( ) no local do domicílio do sujeito passivo;
B ( ) no local da sede (sendo pessoa jurídica), ou no lugar que constitua o centro habitual de sua atividade (sendo pessoa física o sujeito passivo);
C ( ) na repartição fiscal, à escolha do sujeito passivo;
D ( ) na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

34) Se nas normas do processo administrativo tributário não se exige depósito em moeda corrente para a admissão de recurso e se este é interposto, o crédito tributário (ICMS - MG/85):
A ( ) fica precluso;
B ( ) pode ser exigido;
C ( ) torna-se perempto;
D ( ) tem sua exigibilidade suspensa;
E ( ) pode ser inscrito em dívida ativa.

35) Quando a lei autorize, e segundo as condições e garantias que estipular, dar-se-á a compensação de créditos tributários com (ISS - Rio/88):
A ( ) créditos líquidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
B ( ) créditos certos, ilíquidos, mas vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
C ( ) créditos certos, ilíquidos e vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
D ( ) créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
E ( ) créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, desde que haja autorização judicial.

36) Analise as proposições abaixo nos termos do CTN (ICMS – SC/89):
I - A autoridade fazendária pode, através de portaria, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Púbica.
II - No item precedente, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, o ato normativo determinará a apuração do seu valor total.
III - Também no caso do item I, acima, não poderá a autoridade fazendária determinar redução menor do que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês, no tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS;
B ( ) apenas a proposição III está CORRETA;
C ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
D ( ) as proposições I e II estão INCORRETAS;
E ( ) apenas a proposição III está INCORRETA.

37) A dispensa legal do pagamento de crédito tributário devidamente constituído, não decorrente de infração, denomina-se (ICMS - RJ/89):
A ( ) isenção;
B ( ) anistia;
C ( ) remissão;
D ( ) imunidade;
E ( ) ressarcimento.

38) Esgotado o prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a Fazenda Pública o tenha efetuado,
ocorre a situação de (ICMS - RJ/89):
A ( ) exclusão;
B ( ) suspensão;
C ( ) decadência;
D ( ) prescrição;
E ( ) postergação.

39) Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, a autoridade competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação na seguinte ordem:
A ( ) impostos / taxas / contribuições de melhoria;
B ( ) contribuições de melhoria / taxas / impostos;
C ( ) taxas / contribuições de melhoria / impostos;
D ( ) impostos / contribuições / taxas;
E ( ) contribuições de melhoria / impostos / taxas.

40) Analise as proposições abaixo (ICMS - SC/89):
I - Nos termos do CTN, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário, dispensando também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
II - Sem qualquer exceção, à vista também das disposições da Constituição Federal de 1988, a isenção só pode ser concedida através de lei federal, estadual ou municipal.
III - A isenção do ICMS e do IPVA pode, também, ser concedida sem prazo certo, através de convênios
firmados entre os Estados e o Distrito Federal. nos termos da Constituição Federal de 1988.
No texto acima:
A ( ) todas as proposições estão CORRETAS,
B ( ) todas as proposições estão INCORRETAS;
C ( ) a proposição I esta INCORRETA;
D ( ) a proposição III está CORRETA;
E ( ) a proposição II está CORRETA.

41) Uma das modalidades de exclusão do crédito tributário é a:
A ( ) transação;
B ( ) prescrição;
C ( ) moratória;
D ( ) anistia;
E ( ) remissão.

42) O Sr. X, no dia 31 de maio de 1987, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 1981. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, no Município considerado, ocorre no dia 1 de janeiro de cada ano, pode-se afirmar que (ISS - Rio/88):
A ( ) o Sr. X tem razão, pois a decadência ocorreu em janeiro de 1986;
B ( ) o Sr. X não tem razão, pois a decadência ocorreria em janeiro de 1988;
C ( ) o Sr. X tem razão, pois a decadência ocorreu em dezembro de 1985;
D ( ) o Sr.X tem razão, pois a decadência ocorreu em janeiro de 1987;
E ( ) o Sr. X não tem razão, pois a decadência ocorreria em dezembro de 1987.

43) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, quando houver (Técnico de Fazenda - Rio/88):
A ( ) relevante importância do crédito tributário;
B ( ) questões de ordem administrativa de cada contribuinte;
C ( ) projeto de anistia definido pela autoridade competente;
D ( ) ignorância do sujeito passivo quanto à matéria de direito;
E ( ) condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

44) A contagem do prazo de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário inicia-se (ICMS - MG/85):
A ( ) na data do protesto inicial;
B ( ) na data da ocorrência do fato gerador;
C ( ) na data da constituição definitiva do crédito tributário;
D ( ) na data em que deveria ter ocorrido o pagamento do crédito tributário;
E ( ) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o lançamento.

45) O enunciado abaixo que não se aplica à decadência tributária é (ICMS - MG/85):
A ( ) o prazo de decadência é de cinco anos;
B ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa;
C ( ) a contagem do seu prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
D ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
E ( ) a contagem do seu prazo inicia-se na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

46) As hipóteses abaixo não são causas de extinção do crédito tributário, exceto (ICM - MG/85):
A ( ) a moratória;
B ( ) a prescrição;
C ( ) a substituição;
D ( ) a revogação de lei instituidora do tributo;
E ( ) a decisão judicial transitada em julgado contrária ao contribuinte.

47) Uma isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação
(ICMS), concedida mediante convênio firmado pelos Estados, só poderá ser revogada (PFN - MF/85 - adaptada):
A ( ) por outro convênio firmado nos termos da lei complementar;
B ( ) por lei estadual ou por convênio;
C ( ) por convênio ratificado pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das unidades da Federação;
D ( ) lei complementar;
E ( ) decreto estadual.

48) As isenções do ICM serão concedidas (PFN – MG/85 – adaptada):
A ( )pela União e pelos Estados, nas hipóteses firmadas na legislação complementar;
B ( ) exclusivamente pelos Estados, titulares da competência para legislar sobre esse imposto;
C ( ) pelos Estados, mediante convênios celebrados e devidamente ratificados, segundo disposto na legislação complementar, podendo deles participar o Distrito Federal;
D ( ) por lei ou mediante convênio.

49) Lei municipal, com vigência no dia 10 de julho de 1987, concedeu anistia sem quaisquer condições, para as infrações punidas com multa de valor não superior a R$ 3.000,00. O contribuinte X, em 20 de junho de 1987, cometeu, involuntariamente, infração não qualificada como crime ou contravenção, sujeito a multa de R$ 2.000,00. Assim, o contribuinte X (ISS – Rio/89):
A ( ) deve pagar a multa;
B ( ) não deve pagar a multa, eis que é aplicável a anistia, pois a infração não é qualificada como crime;
C ( ) não deve pagar a multa, pois a infração não é classificada como contravenção;
D ( ) aplica-se a anistia, pois a infração não foi praticada com dolo;
E ( ) não deve pagar a multa, pois a anistia foi concedida independentemente de qualquer condição.

50) Assinale a alternativa que indica o prazo fixado pelo Código Tributário Nacional para que o sujeito passivo, cujo pedido de restituição foi denegado, proponha ação anulatória de decisão administrativa, sob pena de correr a sua prescrição (AFTN – MF/80):
A ( ) trinta dias, contados da data da ciência da decisão administrativa;
B ( ) dois anos, contados da data da ciência da decisão administrativa;
C ( ) cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário;
D ( ) cinco anos, contados da data da ciência da decisão administrativa.

GABARITO


01. B
02. B
03. E
04. A
05. A
06. A
07. B
08. A
09. A
10. E
11. E
12. C
13. E
14. A
15. E
16. D
17. A
18. C
19. B
20. C
21. D
22. B
23. C
24. C
25. B
26. E




27. 2, 3, 2, 2, 1, 2, 1, 2, 2, 3, 2, 2, 1, 2, 1, 2, 2


28. E
29. E
30. E
31. C
32. E
33. D
34. D
35. D
36. C
37. C
38. C
39. B
40. B
41. D
42. D
43. E
44. C
45. B
46. B
47. A
48. C
49. A
50. B


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 06

01) Quantos dias depois da data da notificação do lançamento ao contribuinte ocorrerá o vencimento do crédito tributário, quando a legislação não fixar o tempo de pagamento? (IAPAS - lNSS/85)
A ( ) 45 (quarenta e cinco) dias;
B ( ) 30 (trinta) dias;
C ( ) 15 (quinze) dias;
D ( ) 10 (dez) dias;
E ( ) 5 (cinco) dias.

02) A prescrição da ação da cobrança do crédito tributário se interrompe (IAPAS-INSS/85):
A ( ) pela ocorrência do fato gerador;
B ( ) pelo lançamento;
C ( ) por qualquer ato administrativo que constitua o devedor em mora;
D ( ) pela citação pessoal feita ao devedor;
E ( ) pela lavratura de auto de infração.

03) As isenções (IAPAS-INSS/85):
A ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por lei, salvo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições;
B ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por Iei, salvo se concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições;
C ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por lei;
D ( ) podem ser revogadas a qualquer tempo por ato do Poder Executivo;
E ( ) não podem ser revogadas.

04) São modalidades de suspensão do crédito tributário:
A ( ) a concessão de liminar em mandado de segurança e a moratória;
B ( ) o depósito do montante integral do crédito e a compensação;
C ( ) as reclamações e os recursos e, ainda, a transação;
D ( ) a moratória e a conversão de depósito em renda.

05) A moratória pode ser concedida:
A ( ) em caráter geral e em caráter individual;
B ( ) em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa;
C ( ) em caráter individual pela pessoa de direito público competente;
D ( ) em caráter individual, tanto pela pessoa de direito público competente, quanto pela autoridade administrativa.

06) A moratória concedida em caráter individual, após o fornecimento pelo sujeito passivo das garantias
exigidas:
A ( ) não pode ser revogada de ofício;
B ( ) não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício;
C ( ) gera direito adquirido e não pode ser revogado pela autoridade concedente;
D ( ) pode ser concedida pela União, quando em simultaneidade com tributos de competência federal.

07) Por motivo de calamidade pública que impeça o cumprimento de obrigação tributária já constituída, poderá ser concedida suspensão do crédito tributário:
A ( ) por lei;
B ( ) por despacho da autoridade administrativa;
C ( ) por lei ou por despacho da autoridade administrativa;
D ( ) por lei federal, ainda que relativa a tributos estaduais ou municipais.

08) Assinale a alternativa incorreta:
A ( ) a moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele;
B ( ) salvo disposição em contrário, a moratória abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a concede;
C ( ) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo;
D ( ) a moratória pode ser concedida em caráter gerai ou individual.

09) A Estamparia Júpiter, lançada e notificada por crédito tributário em 30 de junho de 1983, requereu e obteve concessão de moratória em caráter individual, em 30 de julho do mesmo ano. Apurando, entretanto, fraude na escrituração contábil da empresa, o que possibilitou a concessão, a administração fiscal, em 30 de novembro de 1983, revogou a moratória concedida O prazo de prescrição para cobrança do débito extinguir-se-á em:
A ( ) 30 de março de 1989;
B ( ) 30 de outubro de 1988;
C ( ) 30 de setembro de 1988;
D ( ) 30 de junho de 1988.
10) A empresa Camisas e Camisolas S/A, autuada por agentes fiscais fazendários, deposita, para recurso, a importância relativa ao crédito tributário que lhe é exigido. Tal procedimento:
A ( ) suspende a exigibilidade do crédito tributário;
B ( ) dispensa cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal de que se trata;
C ( ) extingue a exigibilidade do crédito tributário;
D ( ) é uma forma de exclusão do crédito tributário.

11) A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
A apelação de sentença denegatória do mandado de segurança:
A ( ) suspende, igualmente, a exigibilidade;
B ( ) não suspende, entretanto, aquela exigibilidade;
C ( ) somente suspende a exigibilidade a partir do seu julgamento;
D ( ) não suspende, mas exclui a exigibilidade do crédito tributário respectivo.

12) O descumprimento de obrigação tributária impõe ao sujeito passivo o recolhimento aos cofres públicos:
A ( ) da diferença de tributos;
B ( ) da diferença de tributos e das penalidades previstas;
C ( ) um ou outro, a critério da autoridade administrativa;
D ( ) das penalidades cabíveis, pois a aplicação destas exclui a cobrança de diferença de tributo.

13) O crédito pago por cheque se considera extinto:
A ( ) mediante recibo mecanizado passado pelo agente arrecadador;
B ( ) com a emissão de cheque especial pelo sujeito passivo;
C ( ) com a escrituração de seu valor pelo órgão de contabilidade pública;
D ( ) somente com o seu resgate pelo sacado.

14) O sujeito passivo, contribuinte ou responsável, tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:
A ( ) erro na determinação da alíquota aplicável;
B ( ) dolo ou simulação praticados por terceiros responsáveis;
C ( ) erro na identificação do sujeito passivo, devendo requerer a restituição no prazo de 30 dias;
D ( ) erro no cálculo do montante do débito, salvo se a decisão condenatória houver sido reformada, anulada, revogada ou rescindida.

15) J. Silva, contribuinte do Imposto de Renda, é devedor à Fazenda Nacional da importância de R$ 1.252,38, resultante de lançamento de ofício efetuado em 15.12.83. O crédito tributário:
A ( ) está extinto, tendo em vista a mora incorreta;
B ( ) não pode ser cobrado em face da prescrição prevista no CTN;
C ( ) foi extinto por ter decaído o direito de cobrança pela Fazenda;
D ( ) é devido, ainda, pelo contribuinte, visto que, segundo o CTN, não se extingue o crédito lançado por ato de revisão.

16) A Cia. Delta Industrial efetuou recolhimento indevido do IPI, não tendo, entretanto, transferido ao consumidor o respectivo encargo financeiro. Provando haver assumido o encargo:
A ( ) não poderá, ainda assim, solicitar restituição do indébito;
B ( ) poderá, ela própria, solicitar a repetição do indébito;
C ( ) poderá solicitar a repetição do indébito por intermédio de sociedade coligada, se o pretender;
D ( ) poderá registrar o indébito como crédito fiscal a débito da Fazenda Pública Federal.

17) A empresa Atlas S/A, produtora de aparelhos para exercícios físicos, recolheu a maior o imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre a saída dos referidos produtos, vendidos a terceiros, tendo sido incluído no preço de venda o montante do tributo. Verificado o equívoco, a referida empresa postulou junto ao Departamento da Receita Federal fosse reconhecido o pagamento indevido e restituído o seu montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, todavia, decidido, quanto à restituição da quantia recolhida indevidamente, em face da legislação de regência, o seguinte (AFTN - MEFP/91):
A ( ) proceder a restituição à Atlas, como conseqüência de ter reconhecido o pagamento anterior como indevido;
B ( ) realizar a restituição à Atlas, pois a empresa é o contribuinte de direito;
C ( ) não efetuar a restituição à Atlas, enquanto ela não provar que, tendo transferido o encargo financeiro do tributo a terceiro, este expressamente a autoriza a receber tal quantia;
D ( ) efetuar a restituição a quem foi o adquirente dos produtos;
E ( ) não efetuar a restituição, por se tratar de equívoco insuscetível de correção na esfera administrativa, somente podendo ser reparado judicialmente por ação anulatória.

18) Os impostos de importação e sobre produtos industrializados pagos pelo importador à época em que o mesmo era beneficiário de isenção:
A ( ) poderão ser restituídos se, na ocasião, o contribuinte já havia preenchido os requisitos para a isenção de caráter especial ou se a isenção era concedida em caráter geral;
B ( ) só poderão ser restituídos se o contribuinte era beneficiário de isenção em caráter geral;
C ( ) só poderão ser restituídos se a isenção era concedida em caráter especial, desde que cumpridos os requisitos e condições para a sua concessão;
D ( ) não poderão ser restituídos em hipótese alguma.

19) A Cervejaria Bavária, beneficiada por mandado de segurança, depois cassada, provou não haver incorporado ao preço do produto vendido o imposto objeto da demanda. Requerendo restituição do tributo recolhido aos cofres públicos, a Fazenda:
A ( ) acolheu o pedido e promoveu a restituição;
B ( ) negou deferimento ao pedido, pois em se tratando de tributo indireto, não cabe restituição, segundo o CTN;
C ( ) indeferiu o pedido, pois somente cabe ao contribuinte de fato requerer a restituição;
D ( ) deferiu o pedido, determinando, entretanto, que a restituição do imposto recolhido fosse feita a quem provasse haver assumido o ônus econômico por repercussão.

20) O contribuinte poderá solicitar restituição de tributo pago por reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, no prazo de 5 anos. O prazo concedido para exercício do direito de pleitear é de:
A ( ) prescrição e poderá ser interrompido nos casos previstos no art. 174, parágrafo único, do CTN;
B ( ) prescrição, não podendo, no caso, excepcionalmente, ser interrompido;
C ( ) decadência, que poderá ser interrompido nos casos previstos no art. 174, parágrafo único, do CTN;
D ( ) decadência e, portanto, não pode ser interrompido.

21) A sociedade por quotas de responsabilidade limitada, As Dez Honestas, alegando desconhecimento de exigência fiscal recentemente imposta por lei aos contribuintes de seu setor econômico, requer seja contemplada com a remissão, como forma de extinguir o crédito tributário lançado de oficio pela autoridade administrativa. A solicitação:
A ( ) encontra amparo no CTN;
B ( ) encontra amparo na Constituição Federal, ao tratar da extinção do crédito tributário;
C ( ) não encontra amparo legal, por se tratar de erro de direito;
D ( ) não encontra amparo legal, por se tratar de matéria de fato.

22) Certo contribuinte do Imposto de Renda deixou de apresentar ao Fisco federal sua declaração de rendimentos do exercício de 1984, ano-base de 1983. A partir:
A ( ) da data-limite para entrega da declaração, inicia-se o prazo de decadência;
B ( ) da data-limite para entrega da declaração, inicia-se o prazo de prescrição;
C ( ) de 1o de janeiro de 1985, inicia-se o prazo de decadência;
D ( ) de 1o de janeiro de 1985, inicia-se o prazo de prescrição.

23) O prazo contado para que se dê o fato jurídico da decadência e da prescrição (AFTN - MEFP/91):
A ( ) interrompe-se no caso de decadência e suspende-se no caso de prescrição;
B ( ) suspende-se no caso de decadência e interrompe-se no caso de prescrição;
C ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de decadência e apenas se suspende no caso de prescrição;
D ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de prescrição e apenas se interrompe no caso de decadência;
E ( ) interrompe-se e suspende-se no caso de prescrição e não se interrompe nem se suspende no caso de decadência.

24) O direito positivo brasileiro contempla casos de decadência e de prescrição, tanto no campo do direito privado quanto no do direito público. A decadência faz caducar o direito, enquanto que a prescrição consumada extingue o direito de ação. Daí podermos concluir que:
A ( ) a decadência não se interrompe nem é suspensa;
B ( ) a prescrição não se interrompe nem é suspensa;
C ( ) a prescrição não se interrompe, mas pode ser suspensa;
D ( ) nem a prescrição nem a decadência podem ser interrompidas ou suspensas.

25) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência da lei que concede a anistia:
A ( ) estão abrangidas por aquele ato se a anistia for concedida em caráter geral;
B ( ) não estão amparadas pela lei, pois, neste caso, a anistia é restrita;
C ( ) estão amparadas pela lei mencionada, que abrange as infrações cometidas antes ou depois da vigência do ato;
D ( ) não estão abrangidas pela lei, que se refere, exclusivamente, às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que as concede.

26) São formas de extinção do crédito tributário:
A ( ) a isenção e a anistia;
B ( ) a isenção e a remissão;
C ( ) a medida liminar em mandado de segurança e a compensação;
D ( ) a conversão de depósito em receita pública e a prescrição.

27) O favor fiscal que, estabelecido em lei do poder tributante competente, dispensa o contribuinte do pagamento de tributo devido, é (AFTN - MEFP/91):
A ( ) imunidade;
B ( ) isenção;
C ( ) isonomia;
D ( ) moratória;
E ( ) prescrição.

28) A isenção pode ser concedida:
A ( ) por lei ou pela autoridade administrativa;
B ( ) em caráter geral ou especial;
C ( ) é estendida às taxas e contribuições de melhoria;
D ( ) apenas por tempo certo.

29) Um lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, poderá sei alterado através de:
A ( ) transferência da sujeição passiva à pessoa isenta;
B ( ) majoração superveniente das alíquotas do tributo;
C ( ) modificação posterior da lei tributária;
D ( ) interposição de recurso de ofício;
E ( ) resolução do Senado Federal.

30) Tício, funcionário público federal, apreende, na rua, em poder de Caio, mercadoria contrabandeada. Ao invés de entregá-la, na totalidade, à repartição, desvia uma parte em proveito próprio. Tício comete crime de (AFTN - MF/89):
A ( ) furto;
B ( ) peculato;
C ( ) apropriação indébita;
D ( ) concussão;
E ( ) Prevaricação.

31) Esgotado o prazo para pagamento, o crédito tributário regularmente inscrito na repartição competente recebe a denominação de (ICMS - RJ/89):
A ( ) indébito tributário;
B ( ) débito incobrável;
C ( ) receita residual;
D ( ) restos a pagar;
E ( ) dívida ativa.

32) A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita (AFTN - MEFP/91):
A ( ) é "juris tantum";
B ( ) é "juris et de jure";
C ( ) tem que ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução fiscal;
D ( ) é absoluta;
E ( ) não pode ser ilidida por nenhuma espécie de prova.

33) O contribuinte contemplado com a isenção de crédito tributário:
A ( ) não estará dispensado das obrigações acessórias;
B ( ) não sofrerá sanção por atraso na escrituração de livros ou por falta de emissão de documentos, em certos casos;
C ( ) está automaticamente dispensado, também, do cumprimento de obrigações acessórias;
D ( ) concedida por período certo de tempo e em determinadas condições, poderá ter essa isenção revogada ou modificada por lei superveniente.

34) O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, com exceção do referente a (AFTN - MEFP/91):
A ( ) crédito hipotecário anterior ao lançamento;
B ( ) dívida para com o Sistema Financeiro da Habitação;
C ( ) crédito decorrente da legislação trabalhista;
D ( ) dívida decorrente de falência ou concordata;
E ( ) dívidas pela compra de material para construção da casa própria do contribuinte.

35) A elisão ou economia fiscal não é ilícito fiscal porque ocorre antes (IAPAS – lNSS/85):
A ( ) da publicação da lei do imposto;
B ( ) da entrada em vigor da lei do imposto;
C ( ) do fato gerador;
D ( ) do lançamento;
E ( ) da lavratura do auto de infração.

36) Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria importada ou exportada é, de acordo com o Código Penal, crime de (AFTN - MF/80):
A ( ) sonegação fiscal, sujeito à pena básica de reclusão de um a quatro anos;
B ( ) contrabando ou descaminho, sujeito à pena básica de reclusão de um a quatro anos;
C ( ) sonegação fiscal, sujeito à pena básica de detenção de seis meses a dois anos;
D ( ) contrabando ou descaminho, sujeito à pena básica de detenção de seis meses a dois anos.

37) Servidor fazendário, a fìm de beneficiar pessoa jurídica que pretendia habilitar-se em concorrência pública, expediu certidão negativa de quitação de tributos, quando, na realidade, havia créditos tributários vencidos ainda não pagos pela empresa. A responsabilidade desse servidor (AFTN - MEFP/91):
A ( ) limita-se ao crédito tributário e todos os acréscimos legais;
B ( ) limita-se ao aspecto funcional, se for o caso;
C ( ) limita-se ao aspecto criminal, se for o caso;
D ( ) está excluída, para qualquer efeito, devendo ser responsabilizado seu chefe imediato;
E ( ) É criminal e funcional, como dispuserem as leis respectivas, além de ele responder pelo referido crédito tributário acrescido de juros de mora.

38) Caracteriza o crime de sonegação fiscal:
A ( ) a inserção de elementos inexatos em documentos ou livros exigidos pela legislação fiscal, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributo;
B ( ) a falta de recolhimento dos tributos e penalidades devidos no prazo legal;
C ( ) manter registro de operações comerciais em livros não registrados na repartição fazendária;
D ( ) a declaração incorreta de atividades mercantis a agentes fiscais incumbidos de fiscalização.

39) O crime de sonegação fiscal é ação (ou omissão), tipificado em lei, que (AFTN - MF/84):
A ( ) pode ter a punibilidade extinta se o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de iniciada a ação na esfera administrativa;
B ( ) se configura, independentemente do dolo ou intenção do agente de lesar ou fraudar o Erário público;
C ( ) assim se configura se praticada tanto com dolo como com culpa (imprudência, negligência ou imperícia);
D ( ) não se pode estender aos cúmplices ou co-autores, em razão de sua personalidade;
E ( ) estende-se às pessoas jurídicas, desde que nele estejam implicados seus diretores e sócios.

40) Se o crime de contrabando é praticado mediante a utilização de transporte aéreo, a pena será (CAF-AFTN - MF/85):
A ( ) aumentada de um terço;
B ( ) aumentada da metade;
C ( ) em dobro;
D ( ) reduzida à metade;
E ( ) a prevista para o crime citado, sem nenhum acréscimo.

41) Se lei nova vier extinguir determinada infração tributária, ela (CAF – AFTTN -MF/81):
A ( ) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada;
B ( ) em hipótese alguma, retroagirá;
C ( ) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente julgados;
D ( ) produzirá efeitos apenas para o presente e o futuro.

42) Segundo o Código Penal e a Lei no 4.729/65, o não-recolhimento do imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação, dentro de 90 dias do término dos prazos legais, pelo contribuinte, configura (AFTN - MF/79):
A ( ) o crime da apropriação indébita;
B ( ) o crime de sonegação fiscal;
C ( ) simultaneamente, o crime de apropriação indébita e infração administrativa que for previsto na legislação do imposto;
D ( ) somente a infração administrativa que for prevista na legislação do imposto.

43) Para cobrança das taxas, é necessário que ocorra (IAPAS - INSS/85):
A ( ) a efetiva prestação de serviços públicos;
B ( ) a efetiva disponibilidade de serviços públicos;
C ( ) a efetiva prestação de serviços públicos específicos;
D ( ) a efetiva disponibilidade de serviços públicos divisíveis;
E ( ) a efetiva prestação ou disponibilidade de serviços públicos.

44) As taxas e as contribuições de melhoria:
A ( ) não são tributos de competência comum, pois se cobradas pela União, não o poderão ser pelas demais entidades tributárias;
B ( ) são tributos de competência comum, pois podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições;
C ( ) têm como fato gerador a utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
D ( ) são criadas para fazer face ao custo de obras públicas.

45) O Código Tributário Nacional exclui da definição de tributo a prestação pecuniária que constitua sanção de ato ilícito. Isto significa que:
A ( ) tributo e multa se confundem, segundo o CTN;
B ( ) a multa é, por definição, um tributo;
C ( ) a multa por infração à legislação tributária não é tributo;
D ( ) a multa só é considerada tributo quando decorrente de infração à legislação tributária.

46) Na medida em que permitir a capacidade econômica ou contributiva do cidadão, em caráter geral, não constituindo, portanto, contraprestação devida pelo beneficiário de qualquer atividade estatal específica, pode ser:
A ( ) cobrado o tributo que melhor convier à administração pública;
B ( ) cobrada uma contribuição de melhoria;
C ( ) cobrada a taxa;
D ( ) cobrado um imposto.

47) São tributos, segundo o Código Tributário Nacional:
A ( ) os impostos, as taxas e as contribuições previdenciárias e especiais;
B ( ) os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições parafiscais;
C ( ) os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria e os empréstimos compulsórios;
D ( ) apenas os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria.

48) As bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana são, respectivamente:
A ( ) o valor venal e o valor fundiário;
B ( ) o valor de mercado e o valor fundiário;
C ( ) o valor fundiário e o venal;
D ( ) o valor venal e o valor de mercado.

49) É devido o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóveis situados na zona urbana do Município, assim entendida aquela que possua, construídos ou mantidos pelo poder público:
A ( ) meio-fio e calçamento, com canalização de águas pluviais;
B ( ) rede de iluminação elétrica com posteamento para distribuição domiciliar;
C ( ) escola primária e posto de saúde a uma distância mínima de 3 km;
D ( ) abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

50) Contribuinte do ITBI é, segundo o Código Tributário Nacional, qualquer das partes envolvidas na transação. Entretanto, os Estados brasileiros têm atribuído essa condição:
A ( ) ao corretor, intermediário da transação;
B ( ) ao tabelião do registro de imóveis;
C ( ) ao vendedor do imóvel;
D ( ) ao comprador do imóvel.

GABARITO


01. B
02. D
03. A
04. A
05. A
06. B
07. A
08. C
09. B
10. A
11. B
12. B
13. D
14. A
15. B
16. B
17. C
18. A
19. A
20. D
21. C
22. C
23. E
24. A
25. D
26. D
27. B
28. B
29. D
30. C
31. E
32. A
33. A
34. C
35. C
36. B
37. E
38. A
39. A
40. C
41. C
42. A
43. E
44. B
45. C
46. D
47. D
48. C
49. D
50. D


SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 07

01) O contribuinte do Imposto de Renda retido na fonte é:
A ( ) a pessoa física ou jurídica que retém o imposto;
B ( ) o titular da disponibilidade ou do rendimento;
C ( ) a pessoa indicada em ato do Ministro da Fazenda;
D ( ) o responsável pela arrecadação do tributo em todos os casos.

02) O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, no Rio de Janeiro, tem como fato gerador a prestação:
A ( ) por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis;
B ( ) apenas por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis;
C ( ) apenas por profissional autônomo, este somente com estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis;
D ( ) por empresa ou profissional autônomo, somente com estabelecimento fixo, de serviço constante da lista de serviços tributáveis.

03) De acordo com o Código Tributário Nacional, não configura fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários:
A ( ) quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitui o objetivo das obrigações ou sua colocação à disposição do interessado;
B ( ) quanto às operações de câmbio, a remessa para o exterior de moeda estrangeira ou de documento que a represente;
C ( ) quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou de documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;
D ( ) quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes na forma da lei aplicável.

04) Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza é:
A ( ) o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os acréscimos patrimoniais não comprovados;
B ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o lucro líquido, no caso de pessoa física;
C ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, tanto do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, como também dos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
D ( ) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendidos o produto do capital e do trabalho, ou da combinação de ambos, e os acréscimos patrimoniais somente quando não comprovados.

05) Entre as alternativas de fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, relacionados no Código Tributário Nacional, encontramos:
A ( ) a sua entrada no território nacional, quando de procedência estrangeira;
B ( ) a sua entrada no estabelecimento importador, quando de procedência estrangeira;
C ( ) a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial;
D ( ) a sua industrialização, quando de procedência nacional.

06) Uma pessoa física, sujeita ao pagamento de imposto de renda, deixa de apresentar sua declaração correspondente aos rendimentos auferidos no ano-base de 1975. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica a data após a qual não mais pode ser feito o lançamento para exigir-lhe o imposto devido sobre esses rendimentos (AFTN - MF/80):
A ( ) 31 de dezembro de 1976;
B ( ) 31 de dezembro de 1980;
C ( ) 31 de dezembro de 1975;
D ( ) 31 de dezembro de 1981.

07) Determinado órgão público da União não paga (por permissão jurídica) à Prefeitura Municipal X a taxa de
coleta de lixo e limpeza pública, embora o serviço seja regularmente prestado e a taxa legalmente instituída,
porque é pessoa (ICMS - MG/85):
A ( ) isenta por lei municipal;
B ( ) isenta por decreto municipal;
C ( ) constitucionalmente imune;
D ( ) isenta por lei complementar federal;
E ( ) isenta por lei complementar federal ou municipal.

08) Para que a contribuição de melhoria seja cobrada, é necessário que uma obra pública (IAPAS - INSS/85):
A ( ) seja realizada;
B ( ) beneficie imóvel particular;
C ( ) valorize imóvel particular;
D ( ) valorize área urbana;
E ( ) necessite custeio particular.

09) No direito tributário brasileiro, a atividade estatal do ente político competente, que corresponda ao conceito de (ICMS - MG/85):
A ( ) obra pública, autoriza a instituição e cobrança de taxa, para custear a obra;
B ( ) exercício do poder de polícia ou serviço público, tanto específico quanto divisível, autoriza a cobrança de taxa;
C ( ) serviço público, de que decorra benefício para o imóvel do contribuinte, autoriza a cobrança de contribuição de melhoria;
D ( ) exercício do poder de polícia e serviço público divisível ou apenas específico, autoriza a instituição e cobrança de taxa;
E ( ) exercício do poder de polícia ou serviço público, autoriza a cobrança de taxa e, ainda, no último caso, de imposto sobre serviço municipal.

10) Para o reconhecimento do tipo de tributo criado pela lei é fundamental considerar (ICMS - MG/85):
A ( ) o fato gerador da respectiva obrigação;
B ( ) o nome legal e o fato gerador da respectiva obrigação;
C ( ) o nome que o Iegislador dá ao tributo, se imposto, taxa, contribuição, ou outro;
D ( ) o nome legal, a destinação do produto arrecadado e o fato gerador da respectiva obrigação;
E ( ) a destinação legal do produto arrecadado, pois os impostos só se prestam a custear despesas gerais.

11) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponde a imposto, nem (AFTN - MF/80):
A ( ) ser cobrada indistintamente de todos;
B ( ) ser cobrada de funcionários civis e militares aposentados;
C ( ) ser cobrada em função do capital das empresas;
D ( ) ser cobrada de funcionário ex-combatente de guerra.

12) Uma lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando (ICM - MG/85):
A ( ) extingue um tributo;
B ( ) reduza alíquota de um tributo;
C ( ) institui substituição tributária;
D ( ) reduz a base de cálculo de um tributo;
E ( ) deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.

13) A empresa Única Transportes Ltda. realiza o transporte urbano de passageiros do bairro de Madureira até Copacabana, bairros do Município do Rio de Janeiro, onde está contido todo o trajeto. Assinale qual o tributo que a Iei poderia instituir sobre esse transporte (AFTN - MF/79):
A ( ) imposto sobre serviços de qualquer natureza;
B ( ) taxa por utilização de serviço público indivisível;
C ( ) contribuição de melhoria;
D ( ) imposto sobre serviço de transporte rodoviário de cargas e passageiros.

14) Peregrino dos Anjos, CPF no 030053563/87, recusou-se a pagar taxa pelo fornecimento de água pelo Município de Água Grande, no Ceará, alegando utilizar-se de poço existente em sua propriedade. Referido contribuinte:
A ( ) por tal razão está isento do pagamento da mencionada taxa;
B ( ) está obrigado ao pagamento da taxa, visto estar o serviço à sua disposição;
C ( ) optará pelo pagamento ou não da taxa, conforme utilize ou não o serviço público;
D ( ) estará dispensado da taxa, podendo, entretanto, utilizar-se do mencionado serviço ao iniciar o pagamento da taxa respectiva.

15) As taxas cobradas pelos Municípios pela renovação de alvará de localização têm como fato gerador:
A ( ) o exercício regular do poder de polícia;
B ( ) a utilização de serviço público específico e divisível;
C ( ) a utilização de serviço público prestado ao contribuinte;
D ( ) a utilização de serviço público colocado à disposição do contribuinte.

16) O exercício da função pública pelo Estado é de natureza gratuita. O funcionário que exerce a função, bem como o material empregado no seu exercício, entretanto, representam despesas que devem ser cobertas por uma certa prestação em dinheiro pelo contribuinte. A esta prestação dá-se o nome de:
A ( ) imposto;
B ( ) taxa;
C ( ) contribuição de melhoria;
D ( ) qualquer um dos três acima, conforme a circunstância.

17) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado" (AFTN - MF/89):
A ( ) a taxa de fiscalização;
B ( ) a contribuição de melhoria;
C ( ) a taxa de limpeza pública;
D ( ) a taxa de melhoramento dos portos;
E ( ) o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

18) O imposto, cujo ônus financeiro é transferido pelo contribuinte de direito ao chamado contribuinte de fato, como forma de repercussão econômica, é conhecido como:
A ( ) pessoal;
B ( ) indireto;
C ( ) progressivo;
D ( ) real.

19) Incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:
A ( ) uma taxa instituída pelos Estados;
B ( ) uma taxa instituída pelo Município;
C ( ) um imposto de competência municipal;
D ( ) um imposto de competência estadual.

20) A contribuição de melhoria decorre:
A ( ) da despesa realizada com a obra pública e tem como limite total o acréscimo que da obra resultar para os imóveis beneficiados;
B ( ) do acréscimo que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e tem como limite total a soma das parcelas de valor acrescido a cada imóvel beneficiado;
C ( ) do custo da obra a ser dividido por cada imóvel beneficiado e tem como limite total a despesa realizada;
D ( ) de obras públicas.

21) Assinale a alternativa correta:
A ( ) o imposto é chamado direto quando em uma só pessoa se reúnem as condições de contribuinte de fato e de direito;
B ( ) o imposto é indireto quande em uma só pessoa se reúnem as condições de contribuinte de fato e de direito;
C ( ) o imposto é direto quando não se reúnem numa só pessoa as condições de contribuinte de fato e de direito;
D ( ) o imposto caracteriza-se como direto quando existe uma pessoa que contribui e outra que cumpre com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo.

22) O Imposto Incidente sobre a Renda e os Proventos de qualquer Natureza, cobrado das pessoas físicas, é:
A ( ) fixo;
B ( ) direto;
C ( ) proporcional regressivo;
D ( ) indireto.

23) O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza incidente sobre as atividades dos profissionais liberais, calculado com base no salário mínimo regional, é:
A ( ) indireto, pois tem por base o salário mínimo;
B ( ) proporcional progressivo, pois onde o salário mínimo é maior paga-se mais;
C ( ) fixo, pois determinado por uma quantia certa;
D ( ) real, pois incide sobre o serviço prestado pelo autônomo.

24) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é:
A ( ) real, fixo ou indireto;
B ( ) direto, proporcional e pessoal;
C ( ) direto, proporcional e real;
D ( ) direto, fixo e pessoal.

25) Município do interior da Paraíba institui o imposto sobre a coleta de lixo, através de proposta encaminhada ao Legislativo, aprovada e, após, sancionada pelo prefeito. A instituição é:
A ( ) ilegal, pois trata-se, na verdade, de fato gerador de uma taxa;
B ( ) legal, embora revogável a lei, por se tratar de uma taxa;
C ( ) legal, pois a denominação é irrelevante para caracterização da natureza jurídica do tributo;
D ( ) legal, a partir da data em que se alterar, por decreto, sua denominação.

26) O governo do Estado resolveu instituir taxa a ser cobrada sobre a transmissão de bens imóveis, com o propósito de aumentar a arrecadação de tributos de que necessita o Estado para equilibrar seu orçamento. A instituição da referida taxa:
A ( ) só poderá ser efetivada através de mensagem a ser encaminhada ao Legislativo estadual;
B ( ) é ilegal, pois seu fato gerador coincide com o de tributo já existente;
C ( ) é ilegal, pois seu fato gerador não é o exercício regular do poder de polícia;
D ( ) é legal, pois a competência para instituição de taxas é comum.

27) O exercício regular do poder de polícia:
A ( ) é aplicável à atividade discricionária;
B ( ) é aplicável de forma discricionária pela autoridade competente;
C ( ) é aplicável tanto a atividades vinculadas quanto a discricionárias;
D ( ) decorre exclusivamente da atividade pública de prevenção e repressão de atos que coloquem em risco a segurança ou a ordem pública.

28) O prefeito de cidade do interior de um dos Estados do Brasil:
A ( ) poderá instituir imposto sobre a coleta de lixo, por lei;
B ( ) poderá instituir taxa sobre a coleta de lixo, por decreto;
C ( ) poderá instituir taxa sobre a coleta de lixo, por lei;
D ( ) não poderá instituir taxa nem imposto sobre a coleta de lixo, pois, para esse fim, já cobra o Imposto sobre Serviços (ISS).

29) O tributo instituído pelo poder tributário competente para fazer face ao custo de obras públicas que beneficiem proprietário de imóvel é chamado de:
A ( ) imposto sobre a transmissão de imóveis;
B ( ) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
C ( ) taxa de valorização imobiliária;
D ( ) contribuição de melhoria.

30) A taxa distingue-se do imposto:
A ( ) porque, de um modo geral, taxas não são tributos;
B ( ) porque a taxa é tributo vinculado, isto é, pressupõe atividade do Estado voltada para o devedor;
C ( ) ambos são tributos vinculados, mas o imposto tem referibilidade direta e a taxa, não;
D ( ) porque a taxa é tributo que pode ser calculado em função do capital das empresas.

31) Pela execução de serviços específicos prestados ao contribuinte, pode o Estado do Rio de Janeiro cobrar tributo:
A ( ) de competência privativa do Estado;
B ( ) de competência da União, delegada ao Estado;
C ( ) de competência comum;
D ( ) de competência residual, por se tratar de imposto não previsto pela Constituição brasileira.

32) O tributo instituído por Iei e cobrado pelos Municípios a títuto de coleta de lixo residencial é denominado:
A ( ) tarifa;
B ( ) contribuição de melhoria;
C ( ) imposto de lixo;
D ( ) taxa.

33) O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado:
A ( ) imposto;
B ( ) taxa;
C ( ) contribuição de melhoria;
D ( ) contribuição parafiscal.

34) O morador de uma cidade cujo prefeito instalou sistema para coleta de lixo:
A ( ) será obrigado a pagar a taxa respectiva, desde que tenha sido instituída por lei;
B ( ) não será obrigado a pagar a taxa instituída, por não utilizar o serviço colocado à sua disposição;
C ( ) não será obrigado ao seu pagamento, visto que, no caso, deveria ser instituída contribuição de melhoria;
D ( ) não será obrigado a pagar a taxa de coleta, pois o prefeito não fixou prazo para impugnação, pelos interessados, conforme determina o CTN.

35) O prefeito da cidade do Rio de Janeiro decidiu instituir tributo relativo à construção de rede de esgotos que serão lançados ao mar por emissário submarino construído com dotação orçamentária específica. O tributo aludido:
A ( ) só poderá ser uma contribuição de melhoria;
B ( ) não poderá ser instituído, por ser devida, no caso, apenas a cobrança de tarifa;
C ( ) é de competência privativa conforme classificação doutrinária;
D ( ) deve ser um imposto, uma vez que tal serviço não é específico nem divisível.

36) O ato da administração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, define, segundo o CTN:
A ( ) a taxa;
B ( ) a contribuição de melhoria;
C ( ) o lançamento do crédito tributário;
D ( ) o poder de polícia.

37) A Cia. Industrial Netuno importou dos Estados Unidos equipamentos e material que se destinam à ampliação das suas atuais atividades. Sobre a operação referida incidem impostos de competência:
A ( ) federal;
B ( ) federal e estadual;
C ( ) federal, estadual e municipal;
D ( ) estadual e municipal.

38) A base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for específica, é:
A ( ) o valor da mercadoria no mercado atacadista do país exportador;
B ( ) o valor da mercadoria entrada no país;
C ( ) o valor de transação da mercadoria importada;
D ( ) a unidade de medida adotada pela lei tributária.

39) U tributo lançado em razão dos registros públicos de imóveis justifica-se por se tratar de:
A ( ) imposto;
B ( ) taxa, pelo exercício regular do poder de polícia;
C ( ) taxa, pela prestação de um serviço público;
D ( ) contribuição de melhoria, tendo em vista destinar-se ao aperfeiçoamento das funções cartoriais.

40) A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios. não podendo estes, entretanto:
A ( ) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos impostos;
B ( ) cobrá-las uns aos outros;
C ( ) lançá-las contra pessoas jurídicas;
D ( ) cobrá-las em função dos fatores constantes das Ietras A e B.

41) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
A ( ) é uma forma de bitributação, se cobrada concomitantemente á contribuição de melhoria;
B ( ) é cobrado ao proprietário de imóveis pela valorização imobiliária decorrente de obras públicas realizadas;
C ( ) não é uma contribuição de melhoria, uma vez que esta decorre de obra pública realizada;
D ( ) é urna contribuição de melhoria, pois tem fato gerador comum.

42) A colocação de um serviço público específico e divisível à disposição dos contribuintes e o benefício trazido por uma obra pública ao proprietário de um imóvel justificam a instituição e a exigência, respectivamente:
A ( ) de um imposto e de uma taxa;
B ( ) de uma taxa e de uma contribuição de melhoria;
C ( ) de uma contribuição de melhoria e de um imposto;
D ( ) de um imposto e de uma contribuição de melhoria.

43) Os serviços públicos são ditos divisíveis:
A ( ) quando podem ser pagos parceladamente pelos contribuintes;
B ( ) quando podem ser pagos individualmente por parte dos contribuintes;
C ( ) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários;
D ( ) quando suscetíveis de utilização em várias etapas pelos contribuintes.

44) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre:
A ( ) imóveis localizados a uma distância máxima de 3 km de uma escola primária ou posto de saúde;
B ( ) a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza ou com prédio nele construído;
C ( ) imóvel que possua à disposição abastecimento de água;
D ( ) a propriedade que se enquadre, alternativamente, nas 3 condições acima.

45) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos incide sobre a transmissão:
A ( ) de direitos reais, inclusive sobre imóvel hipotecado;
B ( ) do prédio construído, mas não sobre o terreno;
C ( ) dos imóveis por natureza ou por acessão física, isto é, sobre o terreno ou sobre imóvel nele construído;
D ( ) dos imóveis, exceto sobre a transmissão de domínio útil adquirido por enfiteuse.

46) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis não incide sobre:
A ( ) a propriedade de bens imóveis adquiridos por acessão física;
B ( ) a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica;
C ( ) o domínio útil de bens imóveis por natureza;
D ( ) os direitos relativos à transmissão de imóveis.

47) Ouro Verde Imóveis, em processo de extinção e liquidação, vende os imóveis que se destinavam ao seu comércio a outras pessoas jurídicas como a pessoas físicas. Tais vendas:
A ( ) são imunes ao ITBI;
B ( ) constituem fato gerador do ITBI;
C ( ) são imunes ao ITBI com relação às vendas efetuadas às pessoas jurídicas;
D ( ) são imunes ao ITBI somente com relação às vendas efetuadas às pessoas físicas.

48) Estão isentos de tributação por imposto municipal incidente sobre serviços de qualquer natureza:
A ( ) os serviços médicos, dentários e veterinários;
B ( ) laboratórios de análises clínicas;
C ( ) hospitais, sanatórios, ambulatórios e prontos-socorros;
D ( ) os contratos firmados com órgãos e entidades públicas e concessionários de serviços públicos.

49) Sobre o montante do prêmio relativo a seguro garantido por apólice:
A ( ) não incide imposto algum;
B ( ) incide a taxa de seguros;
C ( ) incide o IOF;
D ( ) incide apenas o imposto sobre serviços.

50) Define-se como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou as condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente a:
A ( ) sonegação fiscal;
B ( ) fraude fiscal;
C ( ) elisão;
D ( ) infração tributária.

GABARITO


01. B
02. A
03. B
04. C
05. C
06. D
07. A
08. B
09. B
10. A
11. C
12. E
13. A
14. B
15. A
16. A
17. E
18. B
19. C
20. D
21. A
22. B
23. C
24. C
25. A
26. B
27. C
28. C
29. D
30. B
31. C
32. D
33. A
34. A
35. A
36. D
37. B
38. D
39. C
40. A
41. C
42. B
43. C
44. B
45. C
46. B
47. B
48. D
49. C
50. A



____________________________________________________________________________

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 08

01. (i) Imposto de importação
(ii) Imposto sobre a transmissão causa mortis
(iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos
Os impostos acima competem, respectivamente,
a) à União, aos Municípios e aos Estados
b) aos Municípios, aos Estados e à União
c) aos Estados, à União e aos Municípios
d) aos Estados, aos Municípios e à União
e) à União, aos Estados e aos Municípios

02. Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é
a) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas
b) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente
c) inexistente, quanto às normas gerais, tendo em vista a autonomia constitucional dos Estados e Municípios
d) concorrente com os Estados e os Municípios
e) supletiva da legislação dos Estados e Municípios

03. (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, sim, não
b) sim, sim, sim
c) sim, não, sim
d) sim, não, não
e) não, sim, não

04. Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma contribuição de melhoria, que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um imposto sobre grandes fortunas para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão causa mortis de imóveis de valor superior a determinada quantia.
Chamado a opinar sobre esse projeto, estaria incorreta a seguinte asserção:
a) o fato gerador da contribuição de melhoria, no projeto, não guarda relação com a valorização do imóvel
b) taxa não pode ter fato gerador idêntico ao que corresponda a imposto e, no primeiro caso, o fato gerador corresponde ao do imposto de renda
c) há impropriedade na denominação dos tributos que se pretende criar
d) o fato gerador do imposto criado corresponde ao de um imposto que não compete à União
e) o projeto de lei está escorreito, pois obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias

05. De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.
a) O Estado, o Estado, o servidor, o Estado.
b) A União, o Estado, o servidor, a União.
c) A União, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, o Estado.
d) O Estado, a empresa fornecedora do serviço, o empregado desta, a União.
e) A empresa fornecedora do serviço, essa mesma empresa, o empregado dela, a União.

06. Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.
a) O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar.
b) O CTN continua com força de lei ordinária.
c) O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.
d) Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.
e) O CTN é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

07. A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito
e) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo

08. A Emenda Constitucional n0 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com quorum privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n0 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.
a) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, quando compatíveis com as normas constitucionais atuais.
b) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, foram revogadas pelo novo regime, eis que tal Código foi votado como lei ordinária.
c) O CTN pode ser revogado por lei ordinária ou medida provisória, pois as leis ordinárias em geral, como a Lei n.º 5.172, podem ser revogadas ou modificadas por outras leis de igual hierarquia.
d) O CTN pode ser revogado por lei ordinária, mas não por medida provisória, porque a estas é defeso tratar de tributos.
e) As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior.

09. Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________
a) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se realiza.
b) do imposto de importação - anual, só podendo ser exigida se a lei majoradora estiver em vigor antes do início do exercício da cobrança.
c) do imposto de renda - anual, sendo indispensável que a lei majoradora esteja em vigor antes do início da cobrança, não bastando ter sido publicada anteriormente a esse início.
d) do imposto de exportação - anual em relação à cobrança, devendo a lei ter sido publicada antes do exercício em que a cobrança se realiza.
e) da contribuição para a previdência social - de 90 dias da publicação da lei majoradora, não podendo ser exigida antes desse nonagintídio.

10. Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a) extinção de um tributo
b) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória nos limites da lei
c) hipóteses de anistia
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do imposto de renda

11. Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.
As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
d) Todas as três assertivas são falsas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

12. I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, não e não
e) não, sim e sim

13. No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas últimas, não a primeira.
d) São corretas as duas primeiras, não a última.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

14. (1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (1) (4) (3)
b) (2) (3) (4)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

15. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
c) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

16.
(1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Reclamação, Prescrição, Anistia.
d) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

17. Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) nenhum
e) os dois últimos

18.
(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) Está correta apenas uma das três assertivas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) As três assertivas são corretas.

19. Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrário sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, V, V
c) F, F, F
d) V, F, F
e) F, F, V

20. A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária




GABARITO

01-E | 02-D | 03-A | 04-E | 05-B
06-A | 07-D | 08-A | 09-E | 10-B
11-C | 12-D | 13-C | 14-A | 15-B
16-C | 17-D | 18-E | 19-B | 20-D

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 09

01. Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional não pode interferir em matéria tributária.
As Resoluções do Senado Federal não interferem na legislação relativa a tributos propriamente federais.
Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de integração e não de interpretação da legislação tributária.
a) As três assertivas são verdadeiras.
b) É verdadeira a primeira assertiva, mas é falsa sua explicação; são falsas as demais.
c) É falsa a primeira assertiva; são verdadeiras as duas últimas.
d) Todas as três assertivas são falsas.
e) É verdadeira a primeira assertiva, falsa a segunda e verdadeira a terceira.

02. I - A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória? Não:113 §3.º
II - O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
III - Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.
a) sim, não e sim
b) sim, sim e sim
c) não, não e sim
d) não, não e não
e) não, sim e sim

03. No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
- Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
- Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
Escolha a opção que considerar acertada.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas últimas, não a primeira.
d) São corretas as duas primeiras, não a última.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

04. (1)Sub-roga-se no adquirente
(2)Sub-roga-se no alienante
(3)Responsabilidade pessoal
(4)Responsabilidade solidária
(5)Responsabilidade do mandante
Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
(i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
(ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
(iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.
a) (1) (4) (3)
b) (2) (3) (4)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

05. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
c) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo

06.
(1)Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(2)Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
(3)Perdão da infração.
Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.
a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Reclamação, Prescrição, Anistia.
d) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

07. Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
(I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
(II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
(III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.(Falsa: CTN 161)
Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.
a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) nenhum
e) os dois últimos

08.
(i)A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(ii)Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(iii)A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
Assinale a opção correta.
a) Está correta apenas uma das três assertivas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) As três assertivas são corretas.

09. Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
3.ª - Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.
a) V, V, V
b) F, V, V
c) F, F, F
d) V, F, F
e) F, F, V

10. A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas
a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária

11. No curso de procedimento de fiscalização junto à empresa ABC, domiciliada no Rio de Janeiro, efetuada pelo Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional A, servidor lotado e em exercício na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, fez-se necessária diligência junto à empresa XYZ, fornecedora da fiscalizada, domiciliada na cidade de São Paulo. Como resultado da diligência, realizada pelo próprio auditor A, ficou constatado o cometimento de infrações tanto por parte da empresa ABC como por parte da empresa XYZ.Diante dessa situação é correto afirmar que
a) a diligência não tem validade, tendo em vista que o auditor-fiscal A é de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
b) a diligência, mesmo formalizada por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, tem validade, mas o auto de infração contra XYZ só pode ser lavrado por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, em razão da competência para julgamento
c) ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e, se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro
d) nenhum dos dois procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração) é válido, porque formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo
e) Ambos os procedimentos em relação a XYZ (diligência e auto de infração), mesmo formalizados pelo auditor-fiscal A, são válidos, e se impugnado o auto de infração, o julgamento compete ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo

12. Em procedimento de fiscalização, o auditor-fiscal apurou que a empresa fiscalizada vendeu mercadorias sem registrar as operações respectivas em seus livros comerciais e fiscais. Esse fato, correspondente a omissão de receitas operacionais, caracterizou infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que implicou a exigência, também, de Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Diante dessa situação, o procedimento do auditor será o seguinte:
a) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, os quais serão objeto de um único processo.
b) Deverá ser lavrado um auto de infração principal, relativo ao IRPJ, e outro auto de infração contendo todas as exigências das contribuições (CSL, PIS e COFINS), que se caracterizam como acessórias.
c) Deverão ser formalizados quatro autos de infração, um para cada exigência, que darão origem a quatro processos distintos.
d) Deverá ser lavrado um auto de infração para cada exigência, os quais serão objeto de dois processos distintos, o primeiro, contendo os autos de infração do IRPJ e da CSL, por serem da competência julgadora, na segunda instância, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o segundo, contendo os autos de infração do PIS e da COFINS, por serem da competência julgadora, em segunda instância, do Segundo Conselho de Contribuintes.
e) Deverá ser lavrado um único auto de infração formalizando as exigências relativas ao IRPJ, à CSL, ao PIS e à COFINS.

13. Após tentar sem sucesso dar ciência de auto de infração a um contribuinte intimando-o pessoalmente e por via postal ou telegráfica (não constavam outros endereços nos cadastros da Receita Federal que possibilitassem a intimação por via eletrônica, fax ou qualquer outro meio), a autoridade administrativa determinou a intimação por edital. O edital foi publicado no dia 01 de junho, segunda-feira. Sabe-se que nos dias 01 de junho e 16 de julho a repartição não funcionou, por serem feriados, e que nos dias 13, 14 e 15 de julho houve greve dos servidores, não tendo o expediente sido normal. O último dia do prazo para impugnação será:
a) 01 de julho
b) 16 de julho
c) 19 de julho
d) 17 de julho
e) 02 de julho

14. Após colher todos os elementos necessários no estabelecimento do contribuinte, o auditor-fiscal lavrou o auto de infração na repartição e, por via postal, intimou o sujeito passivo a comparecer na repartição para tomar ciência do lançamento. O Aviso de Recebimento foi restituído pelos Correios devidamente assinado e datado. Não tendo o sujeito passivo comparecido, o auditor tentou fazer a intimação pessoal, comparecendo ao estabelecimento fiscalizado, mas não conseguiu encontrar qualquer representante legal, mandatário ou preposto do sujeito passivo para receber a intimação. Diante disso, fez a intimação por edital. Considerados os fatos descritos pode-se dizer que a intimação
a) por edital é válida, porque precedida de tentativa de intimação pessoal e por via postal
b) não é válida porque, embora tentadas a intimação pessoal e a por via postal, a tentativa por via postal precedeu a tentativa pessoal
c) não é válida porque não restou provado ter resultado improfícua a tentativa de intimação por via postal
d) não é válida porque só se admite fazê-la por edital se não constar qualquer endereço do contribuinte nos cadastros da Receita Federal
e) é válida porque a lei admite que ela seja feita, à opção da administração, pessoalmente, por via postal ou por edital

15. Ao apresentar sua impugnação a auto de infração, o sujeito passivo requereu perícia, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. A autoridade julgadora de primeira instância, nesse caso,
a) está obrigada a deferir a realização da perícia, uma vez que o contribuinte observou os requisitos legais para a formulação do respectivo pedido
b) poderá, mediante despacho no processo, indeferir a perícia, abrindo prazo de quinze dias para o sujeito passivo recorrer do indeferimento
c) não poderá deferir a perícia sem antes ouvir o autor do auto de infração, tendo em vista o princípio do contraditório
d) se entender prescindível a perícia, poderá indeferi-la, fazendo constar da decisão o indeferimento, devidamente fundamentado
e) só poderá indeferir a perícia se a mesma for impraticável

16. O importador A foi autuado por divergência na classificação fiscal de produto submetido a despacho de importação. O autuante fundamentou a exigência em laudos e pareceres técnicos produzidos em relação a produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações, importado por B, os quais foram transladados mediante cópia fiel. O importador A impugnou a exigência, alegando que os laudos e pareceres, por não terem sido produzidos para o produto por ele importado, eram estranhos ao processo. Nesse caso,
a) A existência dos laudos no processo impede a solicitação, pela autoridade julgadora, de novos laudos
b) os laudos e pareceres, por não terem sido emitidos para o produto objeto do litígio, devem ser rejeitados pela autoridade julgadora
c) os laudos e pareceres transladados têm eficácia, e a autoridade julgadora fica a eles adstrita
d) embora a existência de laudos no processo, pelo princípio da economia, impeça a solicitação de novos laudos, neste caso poderão ser pedidos, uma vez que os laudos existentes não se referem ao próprio produto objeto do litígio
e) os laudos e pareceres transladados têm eficácia e a autoridade, ao apreciá-los, formará livremente sua convicção

17. Assinale a opção correta.
a) O recurso especial de divergência, nos casos em que é admitido, pode ser interposto pelo sujeito passivo e pelo Procurador da Fazenda Nacional.
b) O recurso de ofício deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão.
c) À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar apenas os recursos especiais de divergência.
d) Compete aos Delegados da Receita Federal a interposição de recurso de ofício de decisões dos Delegados de Julgamento.
e) O exame de recurso voluntário compete, sempre, ao Conselho de Contribuintes.

18. Nas opções abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os atos a seguir, quem é competente para praticá-los.
I - Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras.
II - Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
III - Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício.
IV - Propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio, em processo de imposto de renda.
V - Julgar, no processo administrativo fiscal, a impugnação do sujeito passivo.
( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento
( ) Terceiro Conselho de Contribuintes
( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais
( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes
( ) Segundo Conselho de Contribuintes
a) II, III, I, IV, V
b) V, II, III, IV, I
c) I, II, III, IV, V
d) V, II, III, I, IV
e) III, II, I, V, IV

19. Contra a empresa ALFA foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.000.000,00 de tributo e multa, além de juros de mora. Desse total de crédito exigido, R$ 1.200.000,00 correspondem à infração caracterizada como omissão de receitas pela falta de contabilização de vendas e R$ 800.000,00 pela falta de comprovação hábil de despesas.Tendo o contribuinte impugnado a exigência, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu como hábil a comprovação das despesas, excluindo da exigência a parcela do crédito a ela correspondente (R$ 800.000,00). Sabe-se que o limite de alçada, para interposição de recurso de ofício, é de R$ 500.000,00. Quarenta dias após tomar ciência da decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, quanto à parte mantida (referente à omissão de receitas).Diante dessa situação, é correto afirmar que
a) ainda que o contribuinte pague a parcela do crédito mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora) a decisão não se torna definitiva na esfera administrativa
b) por ter sido o recurso apresentado fora de prazo, a autoridade preparadora declarará a definitividade da decisão, determinando a cobrança do crédito
c) para que a decisão de primeira instância se torne definitiva na esfera administrativa, é necessário e suficiente que o Conselho declare a perempção do recurso do sujeito passivo
d) tendo o contribuinte perdido o prazo para recurso, deverá pagar a parcela mantida (R$ 1.200.000,00 mais juros de mora), o que acarretará a extinção total do crédito constituído e imediato arquivamento do processo
e) a decisão de primeira instância tornou-se definitiva na esfera administrativa, após decorridos 30 dias de sua ciência pelo sujeito passivo

20. Entre as proposições a seguir, assinale a opção correta.
a) De decisão do Conselho de Contribuintes, não cabe qualquer recurso.
b) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a consulta é decidida em instância única.
c) De decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe pedido de reconsideração.
d) De decisão do Conselho de Contribuintes, cabe recurso de ofício.
e) O recurso especial no processo de consulta tem efeito suspensivo.


GABARITO
01-C | 02-D | 03-C | 04-A | 05-B
06-C | 07-D | 08-E | 09-B | 10-D
11-E | 12-A | 13-D | 14-C | 15-D
16-E | 17-A | 18-B | 19-A | 20-B

SIMULADO DIREITO TRIBUTÁRIO 10

01. O recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode ser interposto pelo
a) Procurador da Fazenda Nacional, de qualquer decisão contrária à lei
b) sujeito passivo, de decisão não unânime contrária à evidência das provas
c) sujeito passivo, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
d) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado a mesma Câmara
e) Procurador da Fazenda Nacional, de decisão não unânime contrária à evidência das provas

02. A contribuinte Rosa da Silva, com domicílio fiscal no Rio de Janeiro, passava férias em Brasília quando tomou conhecimento de que seu inquilino, no Rio de Janeiro, retivera imposto de renda na fonte sobre os rendimentos de aluguel que creditara em sua conta bancária. Tendo dúvida sobre se caberia ou não a retenção, uma vez que o contrato de locação fora firmado com pessoa física, mas no imóvel funcionava pessoa jurídica, formulou consulta ao Superintendente da Receita Federal da 1ª Região Fiscal, em Brasília, onde se encontrava. Considerados esses fatos, assinale a opção correta.
a) A consulta não produz efeito, porque Rosa da Silva não tem legitimidade para formulá-la, mas apenas o inquilino, na qualidade de fonte.
b) A consulta é eficaz, e da solução proferida pelo órgão regional cabe recurso, com efeito suspensivo, ao órgão central.
c) A consulta é ineficaz, porque apresentada fora do domicílio fiscal da consulente.
d) A consulta é eficaz, mas deverá ser encaminhada à Superintendência da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) após solucionada.
e) A consulta é eficaz, podendo ser solucionada indiferentemente pela Superintendência da 1ª RF ou da 7ª RF, e da solução cabe pedido de reconsideração.

03. Considerando a competência para, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solucionar os processos administrativos de consulta sobre interpretação da legislação tributária, identifique, na relação dos consulentes abaixo, com a letra C, se a competência for de órgão central, e com a letra R se a competência for de órgão regional. Em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Órgão Central da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro
( ) Órgão Regional da Administração Pública Federal
( ) Órgão Central da Administração Pública Federal
( ) Órgão Regional da Administração Pública do Estado de São Paulo
( ) Confederação Nacional do Comércio
( ) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
( ) Banco Brasileiro de Descontos S/A
a) R, C, C, R, C, R, R
b) R, R, C, R, C, R, R
c) C, R, C, R, C, R, R
d) R, C, C, R, C, C, R
e) C, R, C, R, C, C, R

04. O contribuinte ALFA, domiciliado no Rio de Janeiro, formulou consulta sobre determinada matéria, solucionada pela Superintendência da Receita Federal da Sétima Região Fiscal (SRRF-7), do Estado do Rio de Janeiro. O contribuinte BETA, domiciliado em São Paulo, recebera, no ano anterior, da Superintendência da Receita Federal da Oitava Região Fiscal (SRRF-8) do Estado de São Paulo, solução diferente, em consulta formulada sobre matéria idêntica. BETA tomou conhecimento da solução dada à consulta de ALFA através de publicação na imprensa oficial.Considerando esses fatos, assinale a opção correta.
a) O contribuinte BETA pode adotar a solução dada pela Superintendência da Sétima Região Fiscal, considerando revogada a solução anterior por ele recebida.
b) BETA pode interpor recurso especial, com efeito suspensivo, ao órgão central da Secretaria da Receita Federal, comprovando a existência de soluções divergentes.
c) A solução da divergência pelo órgão central acarretará a edição de ato específico uniformizando o entendimento, o qual, em relação ao destinatário da solução reformada, produzirá efeitos a partir de 30 dias contados da data da ciência.
d) Qualquer servidor da administração tributária que tomar conhecimento das soluções divergentes deverá formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
e) Por não poder haver tratamentos diferentes para a mesma matéria, a interposição do recurso especial de divergência por BETA suspende os efeitos da solução dada a ALFA, por ser posterior.

05. Determinado contribuinte, ao impugnar auto de infração, requereu perícia, cumprindo todos os requisitos exigidos na lei. A autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido de perícia e, com base nos elementos contidos nos autos, julgou procedente a exigência formalizada no auto de infração. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes, argüindo, como preliminar, nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa. O Conselheiro Relator do processo, no Conselho de Contribuintes, entendeu que os elementos contidos nos autos são suficientes para decidir a lide, não sendo necessária a perícia.Diante disso,
a) em hipótese alguma a decisão poderá ser anulada, uma vez que a lei prevê que a autoridade julgadora indeferirá a perícia desnecessária, e, assim, o fato de ela não ter se realizado não cerceia a defesa
b) se o Relator entender que o contribuinte tem razão quanto ao mérito, não devendo prevalecer a exigência, apesar de merecer acolhimento a preliminar de nulidade, deixará de pronunciá-la, decidindo quanto ao mérito em favor do recorrente
c) em qualquer hipótese, o Relator deverá anular a decisão por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia, o que configura cerceamento de defesa
d) o Relator deverá votar pelo deferimento da perícia, suprindo a omissão da autoridade julgadora de primeira instância
e) não há como declarar a nulidade da decisão, pois foi proferida por autoridade competente

06. Em recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo argüiu preliminar de decadência do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. O Conselheiro Relator, representante da Fazenda, ao proferir seu voto, acatou a preliminar. Colocada em votação a preliminar, quatro conselheiros acolheram-na e quatro, entre os quais o Presidente da Câmara, rejeitaram-na.Nesse caso,
a) tendo em vista o empate, prevalece o voto do Relator, sendo acatada a preliminar e cancelada a exigência
b) prevalece o voto do Presidente, sendo rejeitada a preliminar; assim sendo, uma vez que o Relator foi vencido e não ultrapassa a preliminar, não votará ele quanto ao mérito
c) rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade, por ter sido, o Relator, vencido na preliminar, a votação quanto ao mérito fica adiada para a primeira sessão seguinte
d) considera-se rejeitada a preliminar pelo voto de qualidade e, proclamada a rejeição, deve o Conselheiro Relator vencido votar quanto ao mérito
e) os conselheiros que acolheram a preliminar podem se abster de votar quanto ao mérito

07. Ao formalizar seu voto, o Conselheiro Relator cometeu erro de cálculo, prejudicial à Fazenda Nacional, o que foi detectado pela autoridade incumbida da execução do acórdão.Nesse caso,
a) mediante representação da autoridade incumbida da execução do acórdão, o erro será retificado pela Câmara
b) tratando-se de simples erro de cálculo, a autoridade incumbida da execução do acórdão pode proceder à correção
c) a autoridade incumbida da execução do acórdão deve representar ao Procurador da Fazenda Nacional, para que este apresente Recurso junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais
d) o Presidente da Câmara poderá, a pedido da autoridade incumbida da execução do acórdão, retificar o erro
e) a autoridade tem o prazo de cinco dias para requerer a retificação ao Relator

08. Com relação à Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale, entre as opções abaixo, a que contém uma afirmação falsa.
a) A Certidão da Dívida Ativa em hipótese alguma pode ser emendada ou substituída.
b) Abrange atualização monetária, juros e multas e demais encargos previstos em lei ou contrato.
c) Uma vez inscrita pelo órgão competente, goza de presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída.
d) A Certidão da Dívida Ativa tem eficácia de título executivo, possibilitando sua utilização em processo de execução.
e) Compreende créditos tributários e não-tributários vencidos e não pagos.

09. João da Silva, casado, proprietário de um terreno avaliado em R$150.000,00 e da casa onde mora com a família, avaliada em R$200.000,00, tomou empréstimo de R$100.000,00 em instituição financeira, dando, como garantia, hipoteca do terreno. João veio a falecer sem ter pago o empréstimo e deixando, ainda, uma dívida de imposto de renda de R$180.000,00, formalizada um ano após a constituição da hipoteca sobre o terreno, já vencida e inscrita na Dívida Ativa da União. Os únicos bens integrantes do espólio são o terreno e a casa acima mencionados.Sabendo que a lei considera impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, assinale a opção correta.
a) A Fazenda Pública ficou sem qualquer garantia quanto ao seu crédito, pois a casa é impenhorável e o terreno está gravado com hipoteca constituída antes da constituição do crédito da Fazenda.
b) O terreno e a casa respondem pelo pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa, uma vez que não podem ser opostas à Fazenda Pública quaisquer cláusulas que onerem ou gravem com impenhorabilidade ou inalienabilidade dos bens.
c) Por ser o valor da casa suficiente para responder pela dívida para com a Fazenda Pública, e estando o terreno hipotecado, apenas a casa poderá ser penhorada.
d) A Fazenda ficou sem qualquer garantia, porque, com o falecimento, abre-se a sucessão e os bens transmitem-se imediatamente aos sucessores. Uma vez que os sucessores não são os devedores titulares, não terá a Fazenda como executar a dívida, por falta de garantia.
e) O terreno responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

10. A empresa Centrais de Energia Elétrica de Barra Funda S/A, autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), impugnou a exigência alegando estar ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Apreciando a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência. A empresa recorreu tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, instruindo seu recurso com cópia da petição inicial de ação em mandado de segurança, objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida.
Neste caso, o Conselho deverá
a) dar provimento ao recurso, tendo em vista a liminar obtida pelo contribuinte
b) retirar o processo de pauta até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial
c) não tomar conhecimento do recurso, pois a propositura da ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto
d) tomar conhecimento do recurso e julgá-lo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes
e) julgar o recurso; no caso de dar-lhe provimento, determinar o arquivamento do processo; no caso de negar-lhe provimento, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida

11. No tocante à vigência no espaço, a legislação tributária
a) dos Municípios pode vigorar fora de seus territórios, nos casos em que for admitida sua extraterritorialidade, mas apenas nos limites do Estado a que pertencem.
b) dos Estados e Municípios pode ter vigência no País, fora de seus territórios, desde que autorizada sua extraterritorialidade e fixados os seus limites por ato normativo do Governo Central da União.
c) dos Estados e Municípios, em decorrência de sua natureza local, em nenhuma hipótese pode vigorar no País, fora de seus respectivos territórios.
d) dos Estados e dos Municípios pode vigorar no País, fora de seus territórios, nos limites em que for admitida sua extraterritorialidade por convênios de que participem, ou nos limites do que for disposto pelo Código Tributário Nacional ou por outras leis federais de ordem geral.

12. Segundo o Código Tributário Nacional entram em vigor, salvo disposição legal em contrário,
a) na data de sua publicação, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) na data de sua publicação, os efeitos normativos decorrentes de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que lei atribua eficácia normativa.
c) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrer a publicação, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) na data por ela estipulada, a lei que majore impostos sobre o patrimônio ou a renda.

13. A responsabilidade por infrações da legislação tributária
a) depende de que o ato infrator tenha sido praticado com dolo específico.
b) independe, salvo disposição legal em contrário, da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.
c) depende de que o agente tenha se conduzido com dolo ou culpa, ainda que levíssima.
d) depende de que o agente tenha atuado com dolo ou culpa e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infrator.