Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal:
a) O prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação é contado da forma como se contam os prazos penais e não os prazos processuais penais, isto é, a partir da data em que a pessoa investida do direito de queixa ou de representação vier a saber quem foi o autor do crime, e não a partir do dia subseqüente aos dies a quo.
b) Segundo o princípio da oficialidade, a ação penal pública é obrigatoriamente promovida por órgão oficial estatal, no caso o Ministério Público, considerado dominus litis.
c) Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.
RESP V, V & F
