1. Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:
a) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
b) No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.
c) Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.
d) Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.
e) Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
RESP B
