Julgue os itens abaixo:
I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II – O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa da polícia judiciária.
III – A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações.
IV – O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais.
V – As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração.
Estão corretas:
(A) I e II;
(B) II e V;
(C) I, III e IV;
(D) I, III e V.
RESP D
