O processo administrativo (Lei n.º 9.784/99) observará os seguintes critérios; entre eles não se inclui:
(A) Início apenas de ofício, para garantia do devido processo legal.
(B) Cobrança de despesas processuais, quando previstas em lei.
(C) Objetividade no atendimento do interesse público.
(D) Atuação segundo padrões de boa-fé.
RESP A
