quinta-feira, 12 de julho de 2012

Direito Administrativo

Direito Administrativo –
1- Marque a alternativa correta
a. A Autarquia, Pessoa Jurídica de Direito Público, criada por lei específica, pode desempenhar de maneira descentralizada e autônoma um serviço público, desde que necessariamente tenha o exercício do poder de polícia.
b. As fundações públicas são criadas por lei específica e se constituem em Pessoas Jurídicas de Direito Público, integrando a chamada Administração Indireta e apesar de sua conformação ser estabelecida no Direito Privado seus servidores estão sujeitos ao regime jurídico único.
c. A participação acionária de uma sociedade de economia mista em uma empresa minoritária prescinde de autorização legislativa, desde que a entidade estatal não possua o controle acionário.
d. A transferência do controle societário da concessionária, sem anuência do concedente, autoriza que seja declarada a caducidade da concessão mediante ato administrativo, precedido de processo administrativo.
e. A permissão de serviço público acarreta delegação precária e revogável unilateralmente pela Administração nos termos do edital, efetivando-se mediante contrato de adesão celebrado necessariamente entre o Poder Público e uma Pessoa Jurídica de Direito Privado.


2 - O ato administrativo praticado pelas altas autoridades do Poder Executivo, excetuando o Chefe do Poder Executivo, denomina-se:
a. Resolução.
b. Decreto.
c. Portaria.
d. Ordem de Serviço.
e. Circular.


3 - O ato administrativo pelo qual o Município desapropria bem da União, o que é proibido por lei, padece de vício quanto:
a. à forma;
b. à finalidade;
c. ao objeto;
d. ao motivo;
e. à competência.


4 - Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92)
a. O agente público é aquele que exerce função somente através de nomeação nas entidades de administração direta.
b. A prescrição dar-se-á em 5 anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
c. A prescrição dar-se-á em 5 anos após a data do cometimento do ilícito;
d. Agente político é aquele que exerce cargo somente através de eleição nas entidades de administração direta;
e. O agente honorífico não pode ser sujeito ativo deste ilícito.


5- Quanto aos serviços públicos, não é correto afirmar:
a. Em caráter excepcional, por motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, o Estado pode executar atividades econômicas destinadas, originalmente, à iniciativa privada.
b. O princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos usuários
c. O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve de servidores públicos
d. A atividade econômica que o Estado exerce em caráter de monopólio é considerada serviço público
e. A atividade econômica assumida pelo Estado como serviço público somente pode ser prestada pelo Poder Público, por meio da Administração Direta ou Indireta


6 - No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de controle afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se
a. controle de fidelidade funcional
b. controle de probidade
c. controle de eficiência
d. controle de economicidade
e. controle de legalidade


7 - Marque a alternativa correta
a. Como a discricionariedade não se confunde com a arbitrariedade, o princípio clássico estabelece que os atos discricionários podem ser avaliados pelo Poder Judiciário no que toca à conveniência e oportunidade.
b. O agente administrativo pode omitir-se de praticar ato vinculado com a alegação de inconveniência para a Administração.
c. No exercício do poder de polícia, a executoriedade e a exigibilidade são equiparadas em relação aos efeitos e meios coercitivos, apesar de existir distinção conceitual.
d. No recurso administrativo, admite-se a reformatio in pejus, diferente da revisão administrativa.
e. A pretensão à revisão do processo disciplinar está sujeita ao prazo prescricional de 5(cinco) anos em favor da fazenda.




8 - Os órgãos públicos podem ser classificados de diversas formas. A Câmara Municipal dos Vereadores de Sobral é classificado como:
a. independente; coletivo e central.
b. autônomo; coletivo e local.
c. independente; coletivo e local.
d. autônomo; singular e local.
e. superior; coletivo e central.


9 - Marque a alternativa falsa.
a. O instituto jurídico da disponibilidade pressupõe a estabilidade para que seja concedida ao servidor público.
b. A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.
c. Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.
d. A acumulação dos proventos do cargo de professor universitário com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada válida.
e. O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.


10 - Analise a veracidade das frases
I. O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra legal.
II. A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva não engloba as empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
IV. Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.

Marque a alternativa correta
a. nenhuma assertiva está correta.
b. apenas uma assertiva está correta.
c. apenas duas assertivas estão corretas.
d. apenas três assertivas estão corretas.
e. todas as assertivas estão corretas.


GABARITO
1. D 5. E 9. B
2. A 6. D 10. C
3. C 7. D
4. B 8. A
Direito Administrativo – Parte 2

1- A alienação de bens imóveis das entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, sob controle do poder público, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
a. tomada de preços, dispensável esta no caso de dação em pagamento.
b. concorrência, dispensada esta no caso de investidura.
c. concorrência ou tomada de preços, de acordo com o valor atribuído ao imóvel no respectivo laudo, dispensada esta no caso de venda a outro órgão da Administração Pública.
d. tomada de preços, dispensável esta no caso de dação em pagamento.
e. concorrência, dispensada esta em qualquer caso de doação.


2- Em se tratando de controle jurisdicional, é correto afirmar que o ato administrativo
a. pode ser revogado por razões de ilegalidade e conveniência, somente pelo Poder Judiciário, gerando efeitos ex tunc.
b. pode ser anulado por razões de ilegalidade, conveniência e oportunidade, tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário.
c. deve ser anulado por razões de legitimidade ou legalidade, tanto pela Administração Pública como pelo Poder Judiciário, gerando a anulação efeitos ex nunc.
d. pode ser invalidado somente pelo Poder Judiciário, em decorrência de ilegalidade insanável, mediante anulação com efeitos ex nunc.
e. pode ser invalidado pelo Poder Judiciário em decorrência de ilegalidade, mediante anulação, gerando efeitos ex tunc.


3- Analise o texto
"O vocábulo agência é um dos modismos introduzidos no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Foi importado do direito norte-americano, onde tem sentido mais amplo, que abrange "qualquer autoridade do Governo dos Estados Unidos, esteja ou não sujeita ao controle de outra agência, com exclusão do Congresso e dos Tribunais", conforme consta expressamente da Lei de Procedimento Administrativo (Administrative Procedure Act).
...
Enquanto no sistema europeu-continental, em que se inspirou o direito brasileiro, a Administração Pública tem uma organização complexa, que compreende uma série de órgãos que integram a Administração Direta e entidades que compõem a Administração Indireta, nos Estados Unidos toda a organização administrativa se resume em agências ...
... Duas modalidades, no entanto, já se delineiam de forma um pouco mais precisa: as agências executivas e as agências reguladoras.
(Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo, 11ª edição, São Paulo, Atlas, 1999, p. 385 e seguintes).

Com base no texto acima, responda:
As agências reguladoras federais, como o caso da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), vem, atualmente, assumindo a natureza jurídica de:
a. fundação com personalidade jurídica de direito privado.
b. sociedade empresarial.
c. paraestatal.
d. entes de cooperação.
e. autarquia de natureza especial.


4. A emenda constitucional nº 19, denominada por alguns como a Reforma Administrativa, trouxe várias inovações em nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que não apresenta uma das dessas inovações:
a. auto-executoriedade do direito de greve do servidor público.
b. possibilidade de aplicação da regra do teto máximo (nenhuma remuneração poderá ser superior a do Ministro do Supremo Tribunal Federal) para os empregados da empresa pública e sociedade de economia mista.
c. vedação de acumulação de cargos, empregos e funções públicas extensível ao empregados das empresas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
d. criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública dependendo de autorização legislativa específica.
e. revisão geral anual de remuneração e subsídio dos servidores públicos.


5- Marque a alternativa que não apresenta uma característica do princípio da eficiência:
a. transparência.
b. participação e aproximação dos serviços públicos da população.
c. burocratização.
d. busca da qualidade.
e. neutralidade.


6- O ato administrativo final , para cuja prática é indispensável a licitação, quando exigida, e que antecede, após a homologação do resultado do procedimento, a formalização de contrato administrativo, denomina-se:
a. Julgamento.
b. Adjudicação.
c. Liquidação.
d. Nota de empenho da despesa.
e. Habilitação.


7- A remuneração dos servidores públicos do Poder Judiciária será fixada:
a. por resolução do Congresso Nacional.
b. por decreto-legislativo do Congresso Nacional.
c. por lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
d. por lei complementar de livre iniciativa.
e. por lei de iniciativa do próprio Judiciário.


8- Entre os Direitos Sociais aplicados aos servidores públicos encontra-se:
a. fundo de garantia por tempo de serviço.
b. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
c. adicional por exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa.
d. redutibilidade de remuneração com base em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e. proibição de critério especial de admissão por motivo de idade.


9- Celso Antônio Bandeira de Mello distingue as empresas públicas e as sociedades de economia mista em duas categorias: as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica. Com relação aos regimes jurídicos dessas empresas, marque a alternativa correta:
a. Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica são penhoráveis e prescritíveis.
b. De acordo com preceito constitucional, é livre a acumulação de emprego nestas entidades com um outro em empresa controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
c. A responsabilidade da Empresa Pública por atos de seus prepostos é sempre de natureza objetiva, conforme determinada a Constituição da República.
d. As empresas públicas e sociedades de economia mista, que desempenham atividades de instituição financeira, não sujeitas à liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central.
e. A criação de empresas públicas exploradoras de atividade econômica materializa uma forma de exercício da descentralização administrativa.

10- Marque a alternativa correta, sobre servidor público:
a. A natureza jurídica da relação estatutária é bilateral e de direito público.
b. Por terem os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades, não são cumuláveis as sanções decorrentes do poder punitivo (de natureza penal, regido pelas leis criminais) e do poder disciplinar do Estado.
c. A falta administrativa também prevista em lei como crime prescreve no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade deste.
d. A suspensão preventiva do funcionário estável ou efetivo por até 90 dias, prevista em lei, para apurar falta por ele cometida, seguida da pena de demissão em procedimento regular, caracteriza dupla punição, violando o princípio do non bis in idem..
e. O cancelamento da pena de advertência ocorrerá após cinco anos, desde que o servidor não tenha cometido nenhuma outra falta.

Gabarito
1. B 4. A 7. E 10. C
2. E 5. C 8. E
3. E 6. B 9. A
Direito Administrativo – Parte 3

1- Assinale a alternativa abaixo que apresente um exemplo de uma atividade decorrente do serviço público impróprio em sentido estrito.
a. atividade formalmente administrativa.
b. atividade jurisdicional.
c. poder de polícia.
d. medida provisória.
e. abastecimento de água.


2- Nos atos negociais,
a. a presunção de legalidade inexiste.
b. a auto-executoriedade inexiste.
c. a imperatividade inexiste.
d. a tipicidade inexiste.
e. a presunção de veracidade inexiste.


3- Analise a veracidade das frases:
I. Não pode a Administração Pública, por ato próprio, optar por um regime jurídico não autorizado em lei.
II. As entidades autárquicas não são detentoras, dentre outros, dos seguintes privilégios: parcial sujeição ao concurso de credores; execução fiscal de seus débitos e créditos; e prazo em quádruplo para contestar dobro para recorrer.
III. Com base no princípio hierárquico a Administração Direta possui o poder-dever de controlar os atos materiais e formais dos entes da Administração Indireta.
IV. A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está(ão) correta(s):
a. nenhuma assertiva.
b. uma assertiva.
c. duas assertivas.
d. três assertivas.
e. todas as assertivas.


4- Com referência ao domínio público, é correto dizer-se que:
a. Os potenciais de energia hidráulica relativos a rio que não se constitua em bem da União podem ser explorados pelo Município onde eles se situarem.
b. Inscrevem-se como bens da União os cursos de água que se estendam a território estrangeiro.
c. Pertencem à União as ilhas fluviais ou lacustres situadas nos limites entre Estados da Federação.
d. Os acrescidos dos terrenos de marinha pertencem aos Estados onde se situarem
e. O detentor de autorização de pesquisa mineral poderá cedê-la para outrem independente de anuência do poder concedente.


5- Sob a ótica do prescrito no § 6º do art. 37 da Constituição Federal (as pessoas jurídicas de direito público e as de direito provado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa), quais das seguintes assertivas são verdadeiras:
I - O dispositivo quis com o vocabulário agente referir-se ao sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas de realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório.
II - O dispositivo exclui para fins de responsabilidade civil o particular a quem foi transferida a execução de um serviço originariamente público.
III - O dispositivo firmou o princípio da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos em sentido amplo.
IV - O dispositivo exclui da aplicação do princípio da responsabilidade sem culpa as pessoas físicas e as jurídicas que exerçam funções públicas delegadas.Assinale:
a. somente a I e a II estão corretas;
b. somente a II e a IV estão corretas;
c. somente a I está correta;
d. somente a III está correta;
e. somente a I e a III estão corretas.


6- O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que
a. não limite a discricionariedade administrativa.
b. o faça por intermédio de medida provisória.
c. apenas cuide de atos vinculados.
d. o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres.
e. gere ato de gestão.


7- Analise a veracidade das frases
I. A Administração pode, em sede de concurso público, incluir no edital o exame psicotécnico como elemento para aferir o perfil do candidato, sendo vedada a interposição de recurso contra o seu resultado, independentemente de previsão legal.
II. Havendo a absolvição do acusado, no juízo criminal, com sentença arrimada no inciso III do art. 386, do CPP – "não constituir o fato infração penal" – é viável que a Administração, pelo princípio da falta residual, proceda a punição administrativa do servidor público.
III. Para a aquisição da estabilidade funcional basta o exercício de cargo efetivo por três anos, desde que o provimento tenha sido precedido de concurso público.
IV. Pode o edital fixar o limite mínimo de idade para a investidura ao cargo público inferior a 18 anos.
Está(ão) correta(s):
a. nenhuma assertiva.
b. uma assertiva.
c. duas assertivas.
d. três assertivas.
e. todas as assertivas.


8- NÃO está sujeito ao controle do Poder Judiciário:
a. a análise do mérito administrativo dos atos discricionários.b. o exame da legalidade do ato administrativo.c. o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.d. o exame da competência para a prática do ato vinculado.e. o ato administrativo que ameace ferir direito individual líquido e certo.


9- Marque a alternativa correta
a. Os atos administrativos punitivos são sempre de natureza externa.
b. A finalidade do contrato administrativo há de ser sempre pública, sob pena de excesso de poder.
c. É possível a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, sem que haja limite legal.
d. Aléa econômica é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.
e. O princípio da teoria da imprevisão visa a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e permitir a continuação do serviço.


10- São formas de provimento derivado admitidas no ordenamento pátrio:
a. remoção, promoção, reintegração e aproveitamento.
b. transferência, readaptação, ascensão e nomeação.
c. nomeação, promoção, reversão e readaptação.
d. reversão, aproveitamento, reintegração e promoção.
e. remoção, reversão, readmissão e promoção.


GABARITO
1. E 6. D
2. C 7. B
3. C 8. A
4. B 9. E
5. E 10. D