V CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
17ª REGIÃO
1ª FASE - 1998
CONHECIMENTOS GERAIS
1- São direitos e deveres previstos no artigo 5º da Constituição da
República, que dependem de lei para a sua regulamentação:
I.A garantia de proteção aos locais de culto religioso e suas
liturgias.
II.A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.
III.Indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV.A inviolabilidade quanto ao sigilo das comunicações telefônicas.
Responda:
A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva III não atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva IV atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas I e IV atendem ao enunciado da questão enquanto que
as assertivas II e III não atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.
2- São direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da
República:
I.a educação e a saúde;
II.o trabalho e o lazer;
III.a segurança e a previdência social;
IV.a proteção à maternidade e à infância.
Responda:
A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção III está incorreta.
C.Somente a opção I está correta.
D.As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão
incorretas.
E.Todas as opções estão incorretas.
3- Compete privativamente à União legislar sobre:
I.serviço postal;
II.instituição e arrecadação de tributos;
III.trânsito e transporte;
IV.sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.
Responda:
A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção II está incorreta.
C.Somente a opção I está correta.
D.As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão
incorretas.
E.Todas as opções estão incorretas.
4- Sobre o processo legislativo podemos afirmar:
I.O processo de elaboração, redação, alteração e consolidação das
leis está previsto na Constituição da República e em lei ordinária.
II.A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional e aos Tribunais Superiores, dentre outros.
III.A Constituição da República só poderá ser emendada mediante
proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República
poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
5- Examine atentamente as assertivas abaixo, relativas às formas de
utilização dos bens públicos e assinale a única correta:
A.a permissão de uso é ato unilateral e motivado;
B.a concessão de uso é ato bilateral e gratuito;
C.no aforamento o Estado aliena o domínio útil;
D.a concessão de domínio só pode ser remunerada;
E.a autorização de uso é ato sempre gratuito.
6- Afirma-se, quanto ao ato administrativo discricionário, que ele:
I.comporta controle jurisdicional;
II.constitui expressão idêntica, no sentido, à expressão ato
arbitrário;
III.ocorre quando o administrador pode escolher uma das soluções
adequadas para a implementação da finalidade da norma;
IV.só pode ser praticado se para tanto houver prescrição normativa
expressa.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva I está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
7- Relativamente ao servidor público estável, medite a respeito das
seguintes proclamações e assinale qual a única correta:
A.pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente;
B.poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa;
C.só pode ser demitido por decreto do Presidente da República;
D.seu afastamento há de decorrer de decisão do Supremo Tribunal
Federal;
E.há de ser afastado cautelarmente do cargo, para ser submetido a
processo administrativo.
8- Examine as assertivas abaixo:
I.O cargo público de provimento em comissão é aquele cujo titular é
designado em caráter efetivo.
II.O cargo público em comissão é considerado isolado, de provimento
vitalício.
III.O cargo público em comissão é ocupado em caráter provisório,
sendo destinado a funções relevantes mas despidas de atribuições de
mando.
IV.O cargo público em comissão só pode ser provido mediante
concurso.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
9- O crime complexo:
A.se configura quando praticado reiteradamente em locais diversos;
B.não admite tentativa;
C.exige premeditação e organização por várias pessoas;
D.é constituído por elementos próprios de dois tipos penais;
E.se configura quando praticado por mais de uma pessoa.
10- O arrependimento posterior:
A.extingue a punibilidade;
B.destipifica o crime;
C.exclui a culpabilidade;
D.é penalmente irrelevante;
E.reduz a pena.
11- Tem imunidade de jurisdição garantida em lei:
I.o embaixador acreditado em país estrangeiro;
II.o cônsul nos limites de suas gestões negociais;
III.o organismo estrangeiro;
IV.o estado estrangeiro.
Responda:
A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva II não atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas II e III não atendem ao enunciado da questão,
enquanto que as assertivas I e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma as assertivas atende ao enunciado da questão.
12- O estrangeiro residente no Brasil poderá:
I.exercer cargo de direção em banco privado.
II.ser proprietário rural.
III.ser acionista majoritário de empresa de transporte terrestre de
cargas.
IV.firmar contrato com o Estado.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva II está correta.
D.As assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
13- Examine as assertivas abaixo sobre interpretação da lei.
I.Chama-se interpretação gramatical ou literal a que leva o
investigador mais longe, evidenciando a subordinação da norma a um
conjunto de disposições de maior generalização, do qual não pode ou
não deve ser dissociada.
II.Chama-se interpretação sistemática a que se realiza pela análise
filológica do texto.
III.A livre investigação científica também chamada de escola do
direito livre, é a obra do jurisconsulto, em trabalho teórico ou em
parecer, é a explicação do professor na cátedra, ao discutir e
estudar a lei.
IV.A interpretação doutrinária combate a idéia da mens legis como
finalidade da interpretação, entendendo que a melhor forma de
aplicar a lei é adaptá-la às necessidades do caso, conforme o
arbítrio do juiz.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e IV estão incorretas e as assertivas II e III
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
14- Sobre a prescrição, observe as assertivas abaixo:
I.A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor
não prejudica o fiador.
II.A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor,
ainda que ordenada por juiz incompetente, recomeçando a sua contagem
do último ato do processo para a interromper.
III.A interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário
não envolve os demais, tampouco seus herdeiros.
IV.Não corre prescrição contra os que se acharem servindo na armada
e no exército nacionais.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva III está incorreta.
C.Somente a assertiva II está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
15- São pessoas jurídicas de direito público interno:
I.a União;
II.cada um dos Estados;
III.o Distrito Federal;
IV.cada um dos Municípios legalmente constituídos.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está correta.
C.Somente a assertiva IV está incorreta.
D.As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
16- Analise as proposições abaixo sobre obrigações de dar:
I.A obrigação de dar coisa certa abrange-lhe os acessórios, posto
não mencionados, salvo se o contrário resultar do título, ou das
circunstâncias do caso.
II.Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha
pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da
obrigação. Mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a
prestar a melhor.
III.Na deterioração da coisa, ainda que não culpado o devedor,
poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado
em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso,
indenização das perdas e danos.
IV.Se para o melhoramento, ou aumento, da coisa empregou o devedor
trabalho ou dispêndio, terá ele direito à indenização das
benfeitorias necessárias e úteis.
Responda:
A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição I está correta.
D.As proposições II e III estão incorretas e as proposições I e IV
estão corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.
17- Analise as proposições abaixo:
I.A mora do credor não subtrai o devedor, ainda que isento de dolo,
à responsabilidade pela conservação da coisa, desobrigando o credor
a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la.
II.Purga-se a mora por parte do devedor, oferecendo-se este ao
pagamento.
III.Se a prestação, por causa da mora, se tornar inútil ao credor
este só poderá exigir a satisfação das perdas e danos se aceitá-la
com atraso.
IV.Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o
credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma
convencionados.
Responda:
A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição IV está correta.
D.As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV
estão corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.
18- A competência para editar normas reguladoras para o cancelamento
do registro de sociedade anônima de capital aberto é:
A.do Banco Central do Brasil;
B.do Conselho Monetário Nacional;
C.das Juntas Comerciais;
D.do Ministro da Fazenda;
E.da Comissão de Valores Mobiliários.
19- Inclui-se na competência privativa da assembléia geral ordinária
obrigatória das sociedades anônimas:
I.deliberar sobre cisão da companhia.
II.autorizar o administrador a confessar falência.
III.decidir sobre a distribuição de dividendos.
IV.deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer
para a formação do capital social.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
20- A lei brasileira reconhece várias espécies de sociedades
comerciais, sendo que quatro delas estão reguladas pelo Código
Comercial. São elas:
I.sociedade em comandita simples;
II.sociedade em comandita por ações;
III.sociedade em nome coletivo;
IV.sociedade de capital e indústria.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
21- São modalidades de exercício abusivo de poder pelo acionista
controlador de sociedade anônima, que ensejam a sua responsabilidade
pelos danos causados:
I.Promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação,
incorporação, fusão ou cisão da companhia.
II.Contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou
de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento
ou não equitativas.
III.Promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários
ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o
interesse da companhia e visem causar prejuízo a acionistas
minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em
valores mobiliários emitidos pela companhia.
IV.Eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou
tecnicamente.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva IV está correta.
C.Somente a assertiva I está incorreta.
D.As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
22- A falência não será declarada, se a pessoa contra quem for
requerida provar:
I.prescrição;
II.pagamento da dívida, embora depois do protesto, mas antes de
requerida a falência;
III.falsidade do título da obrigação;
IV.nulidade da obrigação ou do título respectivo.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
23- Deve ser objetivamente constituída sob a forma de sociedade
anônima:
I.a empresa pública;
II.a empresa permissionária de serviço público;
III.a autarquia de atividade econômica;
IV.a sociedade de economia mista.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
24- São princípios gerais do direito do trabalho:
I.o princípio da condição mais benéfica;
II.o princípio da razoabilidade;
III.o princípio do contraditório;
IV.o princípio da fungibilidade.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção III não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto que as
opções III e IV não atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
25- São características da relação jurídica eventual:
I.a descontinuidade, entendida como a não permanência em uma
organização de trabalho com ânimo definitivo;
II.a impossibilidade de fixação jurídica a uma fonte de trabalho
como conseqüência da descontinuidade e inconstância e da pluralidade
de tomadores de serviços;
III.a curta duração de cada trabalho prestado;
IV.o não aproveitamento da atividade do trabalhador de forma
constante, só o fazendo de modo episódico.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
26- Um determinado empregado trabalhava em uma propriedade rural,
como vaqueiro. O seu empregador permitiu que ele cultivasse em sua
propriedade um pouco de feijão para consumo próprio. A lavoura ia
muito bem e o empregado vendia parte dela e guardava alguma
quantidade de grãos para o replantio. Acontece que a colheita do
último ano não foi boa e o empregado teve que vender todo o feijão
da última safra, não tendo mais o que plantar. Foi então que
resolveu pedir emprestado ao seu empregador uma quantidade de feijão
para o plantio. O plantio deu bons resultados. Feita a colheita, o
empregado resolveu não mais trabalhar na propriedade e foi reclamar
os seus direitos em juízo, dentre os quais horas extraordinárias,
férias e 13º salário. Não pagou ao seu empregador o feijão que havia
apanhado com ele. O empregador se defendeu em juízo alegando a
improcedência dos pedidos e requerendo que, em caso de condenação,
fosse descontado dos valores a importância relativa ao feijão
emprestado:
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.a Sentença pode determinar que os valores do empréstimo do feijão
sejam descontados dos valores da condenação;
B.não é cabível descontar do valor da condenação o pagamento do
feijão emprestado;
C.cabível o desconto, mas em valores históricos e ao preço da época
em que houve o empréstimo do feijão;
D.o desconto deve ser deferido, mas no limite de um mês de salário;
E.o desconto deve ser deferido mas apenas incidente sobre as
parcelas de natureza salarial, estrito senso.
27- Os empregados de uma empresa têm um ótimo tratamento por parte
de seus empregadores. São eles digitadores e gozam do benefício de
intervalos de dez minutos a cada noventa minutos trabalhados.
Acontece que a empresa resolveu melhorar a condição de tais
intervalos, prorrogando-os em mais 5 minutos, para que o repouso
seja maior. Em compensação, estabeleceu o empregador que haveria um
acréscimo na jornada de trabalho no final do dia, em tempo
correspondente aos períodos de intervalos totais usufruídos.
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.todo o tempo dos intervalos concedidos deverá ser remunerado como
horas extraordinárias;
B.só os cinco minutos concedidos a mais serão remunerados como horas
extraordinárias;
C.não haverá pagamento de horas extraordinárias, tendo em vista que
houve compensação do tempo de intervalo;
D.devido apenas o adicional incidente sobre os minutos excedentes;
E.devido o pagamento de forma simples dos minutos excedentes, sem o
adicional.
28- Um determinado empregado vem trabalhando normalmente durante
oito meses em uma mesma empresa. Por motivo particular, deixa de
comparecer ao trabalho por três dias em uma semana. No mês
subseqüente o empregado falta mais três dias para participar de uma
festa de Bodas de Ouro de seus avós. Na viagem sofre um pequeno
acidente e é obrigado a faltar ao trabalho por mais dez dias,
trazendo para o seu empregador o atestado médico de um profissional
que não é do INSS nem do serviço médico da Empresa. A seguir, passa
a cumprir normalmente o seu contrato, completando um ano de
trabalho. Pede ao empregador que lhe conceda as férias
regulamentares a que faz jus:
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.o empregado tem direito a trinta dias de férias;
B.o empregado tem direito a vinte e quatro dias de férias;
C.o empregado tem direito a dezoito dias de férias;
D.o empregado tem direito a doze dias de férias;
E.o empregado perdeu o direito ao gozo das férias.
29- Um empregado é admitido para trabalhar em regime de revezamento,
inclusive com trabalho aos domingos e feriados. Para chegar ao
trabalho ele gasta aproximadamente duas horas por dia e tem que
tomar duas conduções, do sistema de transporte coletivo público.
Pouco tempo depois de sua admissão a empresa entra em crise
econômica e não há mais necessidade de ser realizado trabalho aos
domingos. A condução que o empregado é obrigado a tomar não circula
à noite mas a empresa lhe fornece ônibus nesse horário para que
possa chegar ao trabalho.
Observe as afirmativas abaixo:
I.A supressão do trabalho aos domingos descaracteriza o regime de
revezamento.
II.O tempo gasto pelo empregado utilizando transporte público não
lhe assegura a percepção de horas in itinere.
III.As horas gastas com o transporte fornecido pela empresa à noite
assegura ao empregado o recebimento dessas horas in itinere.
IV.A insuficiência do transporte público assegura a percepção de
todas as horas de percurso, como horas in itinere.
Responda:
A.Todas as afirmativas acima estão corretas.
B.Somente a afirmativa IV está incorreta.
C.Somente a afirmativa III está correta.
D.As afirmativas II e III estão corretas, enquanto que as
afirmativas I e IV estão incorretas.
E.Nenhuma das afirmativas está correta.
30- Um trabalhador é admitido e se filia à Associação Recreativa dos
Empregados da empresa. Durante o seu contrato de trabalho freqüenta
com os filhos e a mulher todas as dependências da Associação
recreativa. A Associação Recreativa não tem qualquer ligação com a
empresa mas esta se comprometeu a descontar dos salários dos
empregados as mensalidades dos associados, repassando-as à
Associação.
Diante do narrado e à luz de enunciado do C. TST, assinale a
alternativa correta:
A.a empresa não poderá fazer o desconto;
B.a empresa só poderá fazer o desconto caso haja comunicação por
escrito da Associação solicitando-o;
C.o desconto poderá ser efetuado condicionado à autorização do
empregado;
D.o desconto só poderá ser efetuado, caso a autorização do empregado
conste expressa em seu contrato de trabalho;
E.o desconto poderá ser efetuado, independente de autorização do
empregado, ante a utilização das dependências da Associação.
31- Um empregado foi contratado para trabalhar em uma fábrica
situada no Bairro onde mora. Depois de seis meses de trabalho, a
Fábrica foi deslocada para um outro bairro que dista duas horas de
ônibus de sua casa. A previsão de mudança já existia quando de sua
contratação.
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o empregado não terá direito de reclamar qualquer ressarcimento em
razão do deslocamento, porque já sabia do fato;
B.o empregado terá direito de receber quatro horas in itinere por
dia, pelo tempo de trajeto de ida e volta ao trabalho;
C.a empresa é obrigada a fornecer transporte para o empregado se
deslocar para o seu novo local de trabalho;
D.o empregado terá direito de receber os valores relativos à despesa
de transporte que passou a ter com o seu deslocamento;
E.o empregado terá direito de receber o adicional de transferência.
32- Um determinado empregado trabalha, desde a admissão, para
empresas do mesmo grupo econômico, exercendo suas atividades sempre
no mesmo local. Às segundas, quartas e sextas-feiras, presta seus
serviços para a empresa "A". Nas Terças-feiras, trabalha meio
expediente para a empresa "B" e meio expediente para a empresa "C".
Às quintas-feiras é obrigado a trabalhar durante todo o expediente
para a empresa "D". O seu contrato de trabalho é firmado apenas com
a Empresa "A".
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o empregado tem direito de pleitear salários de todas as empresas
para as quais trabalha, tendo em vista que o seu contrato de
trabalho foi firmado apenas com uma empresa;
B.o empregado tem direito de receber salários de todas as empresas,
mas proporcionalmente ao tempo despendido em cada uma delas;
C.o empregado tem direito de receber, como extraordinárias, as horas
trabalhadas para as demais empresas do grupo;
D.o trabalho prestado às demais empresas do grupo é eventual, não
podendo o empregado delas exigir salários;
E.o empregado tem direito de receber salários somente da empresa com
a qual foi firmado o contrato de trabalho.
33- Um determinado empregado trabalha na empresa desde o ano de
1963. É empregado de tamanha capacidade que já recebeu vários
prêmios pelo seu desempenho, inclusive o título de "operário
padrão". Todavia, ultimamente, vem reclamando que a empresa tem
protegido outros empregados em seu detrimento. Por exemplo, em 1989
ingressou um outro empregado na empresa com salário superior ao
dele, embora exercendo uma outra função. Acontece que a partir de
1992 passou esse empregado a exercer as mesmas funções do paradigma,
continuando a empresa a pagar maiores salários ao modelo, que tem
menos tempo de empresa do que ele. Em 1998 aquele empregado
injustiçado vai à Justiça pleitear seus direitos.
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o empregado terá direito de receber os salários do paradigma a
partir da data em que passou a desempenhar as mesmas funções deste;
B.o empregado terá direito de receber os mesmos salários do
paradigma apenas com relação ao período não prescrito;
C.o empregado não terá direito de receber os mesmos salários do
paradigma porque a diferença salarial já existe há mais de cinco
anos e, portanto, está totalmente prescrito o direito;
D.o empregado terá direito à equiparação porque as lesões são de
caráter sucessivo;
E.o empregado não terá direito de receber os mesmos salários que o
paradigma porque não se configurou a hipótese de equiparação
salarial.
34- A Legislação do trabalho brasileira consagra, por princípio,
como tempo de serviço:
A.só as horas trabalhadas;
B.só o tempo em que o trabalhador estiver recebendo ordens do
empregador ou de preposto seu;
C.o período em que o trabalhador estiver trabalhando efetivamente e
mais o tempo de deslocamento de casa para o trabalho e vice versa;
D.todo o período em que o trabalhador estiver à disposição do
empregador, aguardando ou executando ordens;
E.o período em que o trabalhador estiver no local de trabalho.
35- Um determinado empregado, no curso do aviso prévio concedido
pelo empregador, se candidata ao cargo de Presidente do Sindicato da
categoria preponderante da empresa, assim que abertas as inscrições
para as eleições. A empresa não aceita a candidatura como capaz de
conferir estabilidade ao empregado. O empregado, não se conformando,
ingressa em Juízo contra o ato de sua demissão se dizendo estável,
pretendendo a sua reintegração. A Sentença de primeiro grau acolhe
as razões do autor e manda reintegrá-lo ao trabalho. A empresa
recorre da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho considera que
não é o trabalhador portador de estabilidade. O Empregado interpõe
recurso de Revista sustentando a sua estabilidade. Em suas razões de
recurso transcreve inúmeros acórdãos divergentes de outros Tribunais
Regionais, além de citar os dispositivos da CLT que julga violados.
Diante do que foi narrado, assinale a alternativa correta:
A.o Recurso de Revista deve ser admitido e conhecido;
B.o Recurso de Revista deve ser admitido, mas não pode ser
conhecido;
C.o Recurso de Revista não pode ser nem admitido e nem conhecido;
D.o Recurso de Revista deve ser admitido, conhecido e não provido;
E.o Recurso de Revista deve ser admitido, conhecido e provido.
36- Assinale a alternativa incorreta:
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes
atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
A.manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo
solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente
interesse público que justifique a intervenção;
B.propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula
de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as
liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais
indisponíveis dos trabalhadores;
C.recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender
necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em
que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos
enunciados da súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho;
D.intervir, obrigatoriamente, em todos os feitos no primeiro,
segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho,
quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado
estrangeiro ou organismo internacional;
E.atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos
dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
37- Em uma Reclamação Trabalhista, foi marcada a audiência de
publicação da Sentença para uma Sexta-feira, tendo sido juntada a
ata no mesmo dia, onde restou consignada a ausência das partes. A
parte vencida pretende recorrer da decisão, da parte que lhe foi
desfavorável.
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o prazo para recurso só começa a correr quando for a parte
notificada da sentença, via postal;
B.o prazo para recurso começa a correr do primeiro dia útil que se
seguiu à publicação da decisão;
C.o primeiro dia da contagem do prazo para recurso recai na própria
sexta-feira;
D.o prazo para a interposição do recurso começa a correr após 48
horas da regular expedição da notificação;
E.o prazo para a interposição do recurso começa a correr na
terça-feira.
38- Um determinado empregado Reclamou em juízo a equiparação
salarial com seu colega de trabalho, dizendo preencher, para tanto,
todos os requisitos do artigo 461 da CLT. A empresa se defendeu
alegando que o trabalho de ambos era idêntico, mas o paradigma tinha
mais de dois anos de trabalho do que o Reclamante e, além disso, o
paradigma tinha melhor produtividade que o Reclamante:
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o ônus da prova quanto a todos os fatos controvertidos é do
Reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT;
B.o ônus da prova quanto à diferença de tempo de serviço é do
reclamante, por tratar-se de fato constitutivo;
C.o ônus da prova quanto à mesma produtividade e perfeição técnica é
do reclamante, em face dos termos do artigo 818 da CLT;
D.o ônus da prova de que faz a mesma coisa que o paradigma é do
Reclamante. E o ônus da prova de que a diferença de tempo de serviço
era de dois anos e de que o paradigma tinha melhor produtividade que
o Reclamante é da Reclamada;
E.o ônus da prova quanto a todos os fatos controvertidos é da
reclamada.
39- Um determinado empregador foi acionado na Justiça do Trabalho
pelo seu empregado, reclamando verbas rescisórias. No dia anterior à
audiência o preposto foi acometido de mal súbito, não podendo
comparecer àquela sessão. Entretanto, compareceu o advogado da
empresa que apresentou a defesa e os documentos relativos ao
processo. Também estava munido de atestado médico que declarava que
o preposto havia ficado doente na véspera da audiência e não poderia
comparecer.
Observe as alternativas abaixo:
I.A presença do advogado, ainda que munido de procuração, não
substitui a da parte.
II.A presença do advogado da parte, munido do atestado médico, é
suficiente para elidir a revelia.
III.O atestado médico que não declara expressamente a
impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, não é
válido para elidir a revelia.
IV.O atestado médico comprovando a doença do preposto elide a
revelia.
Responda:
A.Todas as opções acima estão corretas.
B.Somente a opção IV está incorreta.
C.Somente a opção III está correta.
D.As opções I e III estão corretas, enquanto que as opções II e IV
estão incorretas.
E.Nenhuma das opções está correta.
40- Examine as assertivas abaixo:
I.O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de
trabalho urbano prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato.
II.Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de
prescrição quanto ao direito de ação para cobrança de créditos
resultantes das relações de trabalho.
III.O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de
trabalho rural prescreve em dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.
IV.Nas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova
junto à Previdência Social, não se aplica a prescrição bienal ou
qüinqüenal de que trata o artigo 11 da CLT.
Responda:
A.Todas as opções acima estão corretas.
B.Somente a opção IV está incorreta.
C.Somente a opção III está correta.
D.As opções II e III estão corretas, enquanto que as opções I e IV
estão incorretas.
E.Nenhuma das opções está correta.
41- Examine as alternativas abaixo:
I.Para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse, sendo
que este pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência
de relação jurídica.
II.Se, no curso do processo, após contestado o feito, se tornar
litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência
depender o julgamento da lide, somente por ação declaratória própria
poderá a parte requerer que o juiz a declare por sentença.
III.É admissível reconvenção em ação declaratória.
IV.Em qualquer hipótese, ninguém poderá pleitear, em nome próprio,
direito alheio.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa IV está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
42- Observe as alternativas abaixo:
I.Reputa-se litigante de má-fé aquele que provoca incidentes
manifestamente infundados.
II.Reputa-se litigante de má-fé o devedor que não indica ao juiz
onde se encontram os bens sujeitos à execução.
III.Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos
fatos.
IV.Reputa-se litigante de má-fé aquele que usa o processo para
conseguir objetivo ilegal.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
43- Observe as alternativas abaixo:
I.É admissível o chamamento ao processo àquele que detiver a coisa
em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio.
II.A denunciação da lide do devedor é obrigatória na ação em que o
fiador for réu.
III.Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre
que controvertem autor é réu deverá, até ser proferida a sentença,
intervir no processo para assistir a uma das partes.
IV.A denunciação da lide é obrigatória de todos os devedores
solidários quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial
ou totalmente a dívida comum.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
44- Assinale a alternativa incorreta:
Compete ao Juiz, na direção do processo:
A.tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes;
B.assegurar igualdade das partes com tratamento protetivo à parte
carente;
C.velar pela rápida solução do litígio;
D.prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da
Justiça;
E.de oficio ou a requerimento das partes, determinar as provas
necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências
inúteis ou meramente protelatórias.
45- Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando:
I.alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge
ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro
grau;
II.conheceu do feito, em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe
proferido sentença ou decisão;
III.for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos advogados
das partes;
IV.nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou
qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta ou na
linha colateral até o segundo grau.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
46- Observe as alternativas abaixo, em face do direito processual
civil:
I.Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja
realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do
Ministério Público.
II.Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão
adiantadas pelo requerente mas suportadas, a final, pelo sucumbente.
III.Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados
pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.
IV.Havendo desistência ou reconhecimento parcial do pedido, as
despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou
reconheceu.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
47- Extingue-se a execução quando:
I.o processo ficar parado por mais de um ano, por negligência das
partes;
II.por não promover os atos e diligências que lhe competia, o credor
abandonar a causa por mais de 30 dias;
III.o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a
remissão total da dívida;
IV.o devedor não possuir bens penhoráveis.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa III está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
48- A medida cautelar de arresto tem lugar:
I.quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou
alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo
estipulado.
II.quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los,
hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns,
livres e desembargados, equivalentes às dívidas.
III.quando for disputada a propriedade ou a posse de bens móveis,
semoventes ou imóveis, havendo fundado receio de rixas ou
danificações.
IV.quando, nas ações de separação judicial e de anulação de
casamento, o cônjuge estiver dilapidando os bens do casal.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa III está incorreta.
D.As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
49- Integram o salário de contribuição pelo seu valor total:
I.o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros
acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho
para prestação dos respectivos serviços;
II.as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional;
III.as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão;
IV.a importância paga a empregado a título de complementação ao
valor do auxílio doença, desde que este direito seja extensivo à
totalidade dos empregados da empresa.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D.Somente a assertiva IV está incorreta.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
50- São segurados obrigatórios da previdência social, equiparado a
trabalhador autônomo:
I.ministro de confissão religiosa;
II.empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em
funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de
previdência social;
III.brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de
previdência social do país do domicílio;
IV.a pessoa física, proprietária ou não , que explora atividade
agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário,
diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não
contínua.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
GABARITO
1-B 2-A 3-B 4-D 5-A 6-D 7-B 8-E 9-D 10-E
11-B 12-A 13-E 14-C 15-A 16-B 17-C 18-E 19-C 20-C
21-C 22-A 23-B 24-D 25-A 26-B 27-A 28-B 29-D 30-C
31-D 32-E 33-E 34-D 35-C 36-D 37-B 38-E 39-D 40-A
41-D 42-C 43-E 44-B 45-B 46-D 47-B 48-D 49-E 50-A
V CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
17ª REGIÃO
2ª FASE - 1998
CONHECIMENTOS GERAIS
1- Examine as assertivas abaixo:
I.As associações profissionais e as cooperativas só poderão ser
dissolvidas por decisão judicial.
II.Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente.
III.É lícita a associação para fins lícitos, inclusive a de caráter
paramilitar.
IV.As entidades associativas têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente, independente de autorização
expressa.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
2- São direitos do trabalhador previstos no artigo 7º da
Constituição da República dependentes de lei para a sua
regulamentação:
I.licença paternidade;
II.aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
III.proteção em face da automação;
IV.seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador.
Responda:
A.Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e IV não atendem ao enunciado da questão, sendo que as
opções II e III atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
3- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
Constitucional tendente a abolir:
I.o voto direto, secreto, universal e obrigatório;
II.a separação dos Poderes;
III.os direitos e garantias dos trabalhadores;
IV.a forma federativa de Estado.
Responda:
A.Todas as opções estão corretas.
B.Somente a opção III está incorreta.
C.Somente a opção IV está correta.
D.As opções I e III estão incorretas e as opções II e IV estão
corretas.
E.Todas as opções estão incorretas.
4- O atual artigo 93 da Constituição da República prevê que lei
complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá
sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes
princípios:
I.ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz
substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas
fases, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação;
II.fixação de vencimentos dos magistrados com diferença não inferior
a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não
podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal;
III.motivação de todas as decisões administrativas dos Tribunais,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus
membros;
IV.acesso aos tribunais de segundo grau por antigüidade, apurados na
última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça.
Responda:
A.Todas as assertivas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a assertiva III atende ao enunciado da questão.
C.Somente a assertiva IV não atende ao enunciado da questão.
D.As assertivas II e IV não atendem ao enunciado da questão enquanto
que as assertivas I e III atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das assertivas atende ao enunciado da questão.
5- Analise as proposições abaixo e assinale a única correta:
A.a responsabilidade civil do Estado se rege pela teoria do risco
integral;
B.o Estado jamais terá responsabilidade subsidiária em caso de
responsabilidade civil de suas autarquias;
C.identificável que seja, de plano, o agente público causador do
dano, descaberá responsabilizar o Estado;
D.a existência de culpa, da parte do lesado, é relevante na temática
da responsabilidade civil do Estado;
E.a existência de culpa concorrente é irrelevante.
6- A autarquia é:
I.pessoa jurídica de direito público;
II.criada para realizar atividades típicas da Administração;
III.criada por lei, gozando de imunidade tributária;
IV.submetida a um regime de responsabilidade civil subjetiva.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva IV está incorreta.
C.Somente a assertiva I está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
7- Examine as assertivas abaixo relativas ao conteúdo do poder
regulamentar:
I.possibilidade de os Chefes dos Executivos suprirem as lacunas e
omissões do ordenamento jurídico;
II.possibilidade de criação de deveres e obrigações para os
administrados, quanto ao fluxo do processo administrativo;
III.possibilidade de a Administração baixar decreto, para a execução
da lei;
IV.possibilidade de os Chefes dos Executivos fixarem normas de
competência para os detentores de cargos de chefia.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
8- Os bens públicos, de uso especial:
I.são inalienáveis, em qualquer circunstância;
II.poderão ser livremente alienados, se houver prévia desafetação;
III.jamais poderão ser desafetados;
IV.somente por lei poderão ser destinados a um outro uso especial de
interesse público.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
9- Se, por meio de imprensa, for cometido crime contra a honra de
juiz trabalhista, em razão de sua função, a exceção da verdade será
admitida:
A.na calúnia, na difamação e na injúria;
B.na calúnia e na difamação;
C.na difamação e na injúria;
D.na injúria e na calúnia;
E.somente na calúnia.
10- Para os efeitos penais, considera-se funcionário público:
A.o perito judicial;
B.o síndico da falência;
C.o defensor dativo;
D.a testemunha mentirosa;
E.o comissário da concordata.
11- Examine as assertivas abaixo:
I.São privativos dos brasileiros natos os cargos de Presidente da
República, Presidente da Câmara dos Deputados e de Ministro da
Justiça.
II.O acesso à carreira diplomática é facultado aos brasileiros
naturalizados.
III.São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da
República e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
IV.O acesso ao oficialato das Forças Armadas não é exclusivo dos
brasileiros natos.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva II está incorreta.
C.Somente a assertiva III está correta.
D.As assertivas I e III estão corretas e as assertivas II e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
12- As causas entre estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou
residente em território brasileiro serão originariamente processadas
e julgadas:
A.pelo Supremo Tribunal Federal;
B.pelo Superior Tribunal de Justiça;
C.pelo Tribunal Regional Federal;
D.pelos Juízes da Justiça Estadual do domicílio do réu;
E.pelos Juízes Federais.
13- Sabendo-se que o direito subjetivo se decompõe em três elementos
fundamentais - sujeito, objeto e relação jurídica - podemos afirmar:
I.Sujeito é o titular do direito, aquele a quem a ordem jurídica
assegura a faculdade de agir; sendo o direito um poder de vontade,
não se pode admitir a sua existência com abstração do sujeito.
II.Objeto de direito subjetivo é o bem jurídico sobre o qual o
sujeito exerce o poder assegurado pela ordem legal; tanto quanto o
sujeito, o objeto é indispensável à noção de direito.
III.A relação jurídica traduz o poder de realização do direito
subjetivo e contém a sua essência; é o vínculo que impõe a submissão
do objeto ao sujeito.
IV.Correlata à idéia do direito subjetivo define-se ainda a do dever
jurídico; a concepção do poder jurídico não está completa sem a
correspondência de um dever.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e II estão incorretas e as assertivas III e IV
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
14- Sobre as nulidades absolutas dos atos jurídicos em geral podemos
afirmar:
I.Na construção da teoria das nulidades dos atos jurídicos em geral,
o legislador brasileiro abraçou o critério do prejuízo,
inspirando-se no princípio do direito francês.
II.A nulidade absoluta deve ser pronunciada pelo juiz, quando
conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe
sendo permitido supri-las ainda que a requerimento das partes.
III.Em especial pode ser destacada a nulidade textual, quando a lei
declara nulo o negócio jurídico ou expressamente lhe nega efeito.
IV.A lei encara o ato no seu tríplice aspecto, subjetivo, objetivo e
formal e, assim, considera nulo o ato quando praticado por pessoa
absolutamente incapaz, quando for ilícito ou impossível o seu
objeto, quando não revestir a forma prescrita ou for preterida
alguma solenidade que a lei considere essencial.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente a assertiva IV está correta.
D.As assertivas I e III estão incorretas e as assertivas II e IV
estão corretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
15- Sobre responsabilidade civil podemos afirmar:
I.As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II.A teoria do risco administrativo encara o dano sofrido pelo
particular em conseqüência do funcionamento do serviço público; o
que importa é a relação de causalidade entre o dano sofrido pelo
particular e o ato do preposto ou agente estatal.
III.A chamada teoria do acidente administrativo ou da falta
impessoal do serviço afirma que, para se positivar a obrigação de
indenizar, é mister se apure se o agente procedeu com dolo ou culpa
defluindo daí a responsabilidade.
IV.Para a teoria da culpa, basta comprovar a existência de uma falha
objetiva do serviço público, ou o seu mau funcionamento, ou uma
irregularidade qualquer que importe em desvio da normalidade, para
que fique estabelecida a obrigação de reparar o dano.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está correta.
C.Somente a assertiva IV está incorreta.
D.As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
16- Analise as proposições abaixo, sobre os contratos:
I.A manifestação da vontade, nos contratos, há de ser expressa.
II.A proposta não obriga o proponente, salvo se o contrário resultar
expresso de seus termos, da natureza do negócio ou das
circunstâncias do caso.
III.A impossibilidade da prestação invalida o contrato.
IV.A quitação vale apenas pela forma prevista no contrato.
Responda:
A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está incorreta.
C.Somente a proposição IV está correta.
D.As proposições I e III estão incorretas e as proposições II e IV
estão corretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.
17- Analise as proposições abaixo, sobre as espécies de extinção das
obrigações:
I.Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta,
salvo quando a transação versar sobre diversos direitos contestados
e não prevalecer em relação a um, caso em que fica válida
relativamente aos outros.
II.Se o devedor já satisfez parte da dívida, pode exigir do credor a
compensação da parte já satisfeita, do total devido, salvo quando
credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
III.Considera-se dação em pagamento quando o credor consente em
receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação
que lhe era devida.
IV.A novação, por substituição do devedor, não pode ser efetuada sem
o consentimento deste.
Responda:
A.Todas as proposições estão corretas.
B.Somente a proposição III está correta.
C.Somente a proposição IV está incorreta.
D.As proposições I e III estão corretas e as proposições II e IV
estão incorretas.
E.Todas as proposições estão incorretas.
18- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica objetiva:
A.não considerar os efeitos da personificação, para atingir a
responsabilidade dos sócios;
B.tornar a personalidade jurídica ineficaz para todos os atos
praticados pela sociedade;
C.extinguir a personalidade jurídica por via judicial;
D.obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da
personificação;
E.tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios.
19- Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada:
A.pode haver simultaneamente a utilização de firma social e
denominação social;
B.os sócios gerentes responderão, solidária e ilimitadamente, pelo
excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato
ou da lei;
C.é impossível o exercício do direito de regresso pelo sócio
cotista;
D.não se aplicam subsidiariamente as normas relativas às sociedades
por ações;
E.os sócios gerentes responderão, subsidiariamente, e no limite de
suas cotas, pelas obrigações da sociedade.
20- As sociedades comerciais reguladas pelo Código Comercial
reputam-se dissolvidas:
I.expirado o prazo ajustado de sua duração;
II.por mútuo consenso de todos os sócios;
III.pela vontade de um dos sócios, sendo a sociedade celebrada por
tempo indeterminado;
IV.pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a
respeito dos que sobreviverem.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está correta.
C.Somente a assertiva IV está incorreta.
D.As assertivas I e II estão corretas e as assertivas III e IV estão
incorretas.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
21- A constituição de sociedade por ações depende do cumprimento dos
seguintes requisitos preliminares:
I.subscrição, pelo menos por 2 (duas) pessoas, de 50% das ações em
que se divide o capital social fixado no estatuto;
II.realização, como entrada, de 5%, no mínimo, do preço de emissão
das ações subscritas em dinheiro;
III.subscrição pública, com registro da emissão na Comissão de
Valores Mobiliários;
IV.depósito da parte do capital realizado em dinheiro no prazo de 30
(trinta) dias contados do recebimento das quantias, em nome do
subscritor e a favor da sociedade em organização.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
22- Caracteriza-se a falência se o comerciante:
I.realiza alienação de parte ou da totalidade do seu ativo;
II.dá garantia real a algum credor;
III.convoca credores e lhes propõe a dilação, remissão de créditos
ou cessão de bens;
IV.procede a liquidação precipitada.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as opções III e IV atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
23- O Conselho de Administração é obrigatório:
I.nas companhias abertas;
II.nas de capital autorizado;
III.nas sociedades de economia mista;
IV.nas sociedades por cotas.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa IV está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
24- Pelo princípio da norma mais favorável, aplicável ao direito do
trabalho, havendo duas ou mais normas jurídicas trabalhistas sobre a
mesma matéria, será hierarquicamente superior, e portanto aplicável
ao caso concreto, a que oferecer maiores vantagens ao trabalhador,
dando-lhe condições mais favoráveis. Todavia, esse princípio possui
exceções. A saber:
I.na hipótese das leis proibitivas do Estado;
II.quando a norma decorre de negociações coletivas para dar
atendimento a situações emergenciais;
III.nas cláusulas normativas que cedem à necessidade de
flexibilização, pactuando reduções transitórias de direitos dos
trabalhadores;
IV.quando o conflito de leis ocorrer entre norma de origem
profissional e norma estatal, hipótese em que prevalece esta.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção I atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e II atendem ao enunciado da questão, enquanto que as
opções III e IV não atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
25- Observe as afirmativas abaixo:
I.O contrato de trabalho temporário é semelhante à locação de
serviços, onde existe independência entre os contratantes e nenhum
vínculo subordinativo.
II.O trabalho autônomo é aquele prestado a empresa de modo
temporário ou em cessão.
III.A empreitada é o contrato onde se transfere para terceiro o
poder de organização de sua atividade, ou seja, com
auto-organização.
IV.O trabalho avulso é o exercido em atividade econômico-social com
iniciativa própria, de acordo com o modo de trabalho que julga
adequado aos fins a que se propõe.
Responda:
A.Todas as afirmativas estão corretas.
B.Somente a afirmativa III está correta.
C.Somente a afirmativa I está incorreta.
D.As afirmativas II e III estão corretas e as afirmativas I e IV
estão incorretas.
E.Todas as afirmativas estão incorretas.
26- Um determinado empregado, no sétimo ano de trabalho, não gozou
as suas férias, integralmente, deixando um saldo de dez dias para
ser gozado posteriormente. Acontece que, com dez anos de serviço,
foi despedido do emprego sem ter podido afastar-se do trabalho para
o gozo daquelas férias incompletas.
Diante da questão acima, assinale a alternativa correta:
A.o empregado não tem mais direito ao recebimento do saldo daquelas
férias;
B.o empregado deverá receber os valores do saldo de férias com o
salário da época, acrescido da correção monetária e dos juros;
C.o empregado deverá receber a totalidade do período de férias;
D.o empregado deverá receber o saldo de férias em dobro, com o
salário da época da rescisão do contrato;
E.o empregado deverá receber o saldo de férias, de forma simples,
com o salário da época da rescisão do contrato.
27- Um determinado empregado firma um contrato de experiência de 45
(quarenta e cinco) dias com uma determinada empresa. Ao término do
prazo citado, a empresa resolve prorrogar o contrato de experiência
por mais 15(quinze dias) e, ao termino desse último prazo, a empresa
resolve prorrogar o contrato de experiência firmado, por mais 20
(vinte) dias.
Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:
A.o procedimento da empresa é correto, tendo em vista que o contrato
de experiência pode ser prorrogado até o limite de 90( noventa )
dias;
B.o procedimento não é correto tendo em vista que não há
possibilidade de prorrogação do contrato de experiência;
C.o procedimento não está correto tendo em vista que o contrato de
experiência não pode ser prorrogado mais de uma vez;
D.o procedimento não está correto, tendo em vista que o contrato de
experiência não pode ser prorrogado por mais de 60 (sessenta) dias;
E.o procedimento da empresa é correto porque ao contrato de
experiência aplicam-se as regras do contrato a prazo.
28- Um determinado empregado mensalista recebia diárias para viagem.
Não eram exigidos dele, entretanto, qualquer comprovante de despesas
com alimentação e com a hospedagem. As suas viagens se davam em 30%
(trinta por cento) dos dias do mês e a sua diária representava
metade do valor do salário-dia dele. O empregado costumava viajar
também aos sábados e domingos.
Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:
A.as diárias de viagem não serão integradas ao salário do empregado
porque não há exigência de comprovação das despesas;
B.as diárias de viagem não serão integradas ao salário do empregado
porque o valor delas não representa 50% (cinqüenta por cento) dos
salários mensais do empregado;
C.as diárias de viagem não serão integradas ao salário do empregado
porque ele não viajava 50% (cinqüenta por cento) dos dias do mês;
D.as diárias de viagem integram o salário do empregado porque igual
a 50% (cinqüenta por cento) do seu salário-dia;
E.as diárias de viagem integram o salário do empregado porque não
exigida a comprovação das despesas.
29- Um determinado empregado trabalhava em uma empresa situada à 50
KM de sua residência. Os primeiros quarenta quilômetros o empregado
percorria em ônibus de linha regular. Mas os últimos dez quilômetros
eram percorridos em condução fornecida pela empresa pelo fato de não
haver condição de chegar ao local de trabalho, em ônibus comum.
Agora o empregado foi despedido e consultou um advogado com a
finalidade de ingressar em Juízo buscando receber as horas in
itinere.
Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:
A.o empregado terá direito de receber relativamente ao período não
prescrito as horas in itinere de todo o tempo gasto para chegar ao
seu local de trabalho;
B.o empregado terá direito de receber todo o tempo de percurso, de
ida e volta, tendo em vista que há incompatibilidade do transporte
com o local de trabalho do mesmo;
C.o empregado terá direito de receber apenas o período de percurso
feito em condução fornecida pela empresa;
D.o empregado não terá direito de receber as horas in itinere tendo
em vista que a mera insuficiência de transporte não dá causa ao
pagamento da verba;
E.o empregado não terá direito de receber as horas in itinere porque
a insuficiência de transporte é parcial.
30- No tocante à Convenção Coletiva de trabalho é correto dizer:
A.a Convenção Coletiva é aplicável a todos os integrantes da
categoria do Sindicato convenente, ainda que a empresa não tenha
participado do contrato coletivo, por meio de seu Sindicato
Patronal;
B.a Convenção Coletiva de Trabalho só é aplicável aos associados do
Sindicato convenente;
C.a Convenção Coletiva de Trabalho deve ser estendida aos
integrantes de outras categorias profissionais da empresa, ainda que
diferenciadas;
D.a convenção coletiva só é aplicável aos integrantes das
respectivas categorias econômica e profissional dos sindicatos
convenentes;
E.a convenção coletiva de trabalho é aplicável além do âmbito das
respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
31- Um determinado empregado tinha uma jornada contratual de seis
horas mas vinha trabalhando mais duas horas diárias, sendo-lhe pagas
as tais horas fora de seu contracheque. Tal procedimento durou
durante dez anos. Em face da recessão, a empresa resolveu que o
empregado não trabalharia as duas horas extraordinárias e deixaria
de receber o pagamento correspondente.
Diante da hipótese acima, assinale a alternativa correta:
A.a empresa não poderá deixar de pagar as horas extras que vinha
pagando, tendo em vista que o pagamento de tais horas extras já se
incorporou ao seu salário, não podendo mais ser suprimido;
B.a empresa poderá deixar de efetuar o pagamento, indenizando o
empregado no valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou
fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima
da jornada normal;
C.a empresa terá que continuar efetuando o pagamento das horas
extras, embora possa determinar o retorno ao trabalho do empregado,
por mais duas horas diárias;
D.a empresa poderá alterar a situação do empregado, tendo em vista
que houve alteração bilateral tácita do contrato de trabalho, sem
prejuízo para o empregado;
E.a empresa poderá alterar a situação, uma vez que as horas extras
eram pagas "por fora".
32- Sobre a jornada de trabalho, observe as alternativas abaixo:
I.Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargo de gestão,
bem como os diretores e chefes de departamento e/ou filial, não têm
direito a horas extraordinárias, desde que o salário do cargo de
confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for
superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.
II.Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de
acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um
dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, não
ultrapassado o limite de 44 horas semanais.
III.A compensação de horas, para efeito de não ser considerado como
extraordinário o trabalho excedente a oito horas diárias, deverá
estar prevista em acordo ou convenção coletiva, observando-se na
soma das jornadas semanais de trabalho, o período máximo de 120
dias, bem como o limite diário de 10 (dez) horas.
IV.Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha
havido a compensação integral da jornada extraordinária,
regularmente prevista, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas
não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da
rescisão.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa II está correta.
C.Somente a alternativa III está incorreta.
D.As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
33- São causas de interrupção do contrato de trabalho:
I.os dias de paralisação em decorrência de greve deflagrada em
observância das condições previstas na Lei de greve (lei 7.783/89);
II.o gozo de benefício de auxílio doença pela previdência social;
III.o afastamento, em licença não remunerada, para assistência a
esposa, por motivo de doença desta;
IV.o período em que o empregado estiver afastado em decorrência de
aposentadoria por invalidez.
Responda:
A.Todas as alternativas atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a alternativa I atende ao enunciado da questão.
C.Somente a alternativa IV não atende ao enunciado da questão.
D.As alternativas I e III atendem ao enunciado da questão e as
alternativas II e IV não atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das alternativas atende ao enunciado da questão.
34- Observe as alternativas abaixo à luz da lei e do entendimento do
C. TST:
I.Trabalhando o empregado em condições insalubre e perigosas, faz
jus aos dois adicionais respectivos.
II.A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário
mínimo.
III.O trabalho em condições insalubres de forma intermitente
autoriza o pagamento do adicional de insalubridade de forma
proporcional.
IV.O fornecimento pelo empregador de aparelhos de proteção ao
empregado exime, por si só, o pagamento do adicional de
insalubridade.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa II está correta.
C.Somente a alternativa I está incorreta.
D.As alternativas I e III estão incorretas e as alternativas II e IV
estão corretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
35- Uma determinada empresa vinha pagando, desde l980, uma
gratificação semestral aos seus empregados. Em face de problemas
econômicos, foi obrigada a congelar o valor da gratificação
semestral no ano de 1989. Os trabalhadores foram à Juízo, no ano de
1995, buscando os valores de diferenças salariais das gratificações
de todo o período. A empresa alegou prescrição total do direito de
ação, tendo em vista que a alteração contratual havia sido feita há
mais de cinco anos. A Sentença e o Acórdão do Tribunal Regional
repeliram a defesa da ré, fundamentando que a prescrição a ser
aplicada seria só de parcelas. A empresa, não se conformando com a
Decisão, resolveu intentar Recurso de Revista, e citou vários
Acórdãos divergentes de Tribunais Regionais e da própria Seção de
Dissídios Individuais do TST.
Diante da narrativa acima, assinale a alternativa correta:
A.o Recurso de Revista deve ser conhecido tendo em vista que a
empresa colacionou Acórdãos Divergentes de Tribunais Regionais e da
SDI;
B.o Recurso de Revista deve ser conhecido porque a Decisão é
contrária a Enunciado da Súmula do TST;
C.o Recurso não pode ser conhecido tendo em vista que a decisão
recorrida está em consonância com decisões reiteradas, notórias e
atuais da SDI do C. TST;
D.o Recurso de Revista não deve ser conhecido, tendo em vista que a
empresa não colacionou acórdãos divergentes de Turmas do TST;
E.o Recurso de Revista deve ser conhecido porque a decisão violou
preceito de lei.
36- Um determinado empregado ingressa em Juízo pleiteando o
pagamento do chamado "Plano Collor". A empresa se defende alegando
matéria Constitucional e as Decisões recentes do Supremo Tribunal
Federal sobre a matéria. Entretanto, a Junta de Conciliação e
Julgamento não aceita a tese da empresa e a condena ao pagamento do
que o empregado pede. A empresa recorre da Decisão, mas o Juiz da
Junta não dá seguimento ao Recurso, considerando-o intempestivo, sem
observar que não houve funcionamento da Justiça no período que
antecedeu ao ingresso do Recurso. A Empresa intenta, então, um
Agravo de Instrumento visando o conhecimento do Recurso Ordinário. O
Tribunal Regional do Trabalho, ao apreciar o Agravo de Instrumento,
nega-lhe provimento, confirmando o despacho de indeferimento do
seguimento do recurso ordinário. A Empresa comprova com certidão que
não houve intempestividade do Recurso Ordinário e alega matéria
Constitucional em seu Recurso de Revista. O Presidente do Tribunal,
ao exercer o Juízo de Admissibilidade, não dá seguimento ao Recurso
de Revista.
Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:
A.o Recurso de Revista não deve ser conhecido porque não se pode
revolver fatos e provas em Recurso de Revista, conforme previsto no
Enunciado da Súmula n.º 126 do TST;
B.o Recurso de Revista não pode ser conhecido porque não é cabível
contra Acórdão proferido por Tribunal Regional em sede de Agravo de
Instrumento;
C.o Recurso de Revista deverá ser conhecido tendo em vista que se
discute matéria Constitucional;
D.o Recurso de Revista deve ser conhecido ante o erro material na
leitura do calendário, do acórdão recorrido;
E.o Recurso de Revista deve ser conhecido e provido porque a
sentença de primeiro grau é contrária a enunciado do C. TST.
37- Um determinado empregado propõe Reclamação Trabalhista contra o
seu ex-empregador quando já havia deixado o emprego há um ano e onze
meses. Acontece que, por motivo de força maior, não consegue chegar
à Justiça no dia da Audiência tendo o seu processo arquivado. Dois
meses depois da data da audiência do arquivamento, o empregado
propõe idêntica Reclamação Trabalhista. A empresa alega em sua
defesa que há prescrição total do direito de ação.
Diante da hipótese formulada, assinale a alternativa correta:
A.há realmente prescrição do direito de ação, tendo em vista o que
dispõe o artigo 7º , XXIX , "a" da Constituição da República,
sabendo-se que a ação nova teve ingresso após mais de dois anos da
rescisão contratual;
B.não há prescrição do direito de ação, tendo em vista que houve
interrupção da prescrição com o ajuizamento de ação anterior, ainda
que arquivada;
C.há prescrição do direito de Ação tendo em vista que o arquivamento
importou em circunduta;
D.não há prescrição do direito de ação, tendo em vista que a
ausência do empregado à audiência se deu por motivo de força maior;
E.a prescrição não se interrompeu com o ajuizamento da primeira
reclamação, ante a perempção.
38- Assinale a alternativa incorreta:
O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público
da União, no exercício de suas atribuições, poderá, nos
procedimentos de sua competência:
A.notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no
caso de ausência injustificada;
B.requisitar informações e documentos a entidades privadas;
C.requisitar auxílio de força policial;
D.expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e
inquéritos que instaurar;
E.requisitar informações, exames, perícias e documentos, de
autoridades da administração pública direta ou indireta, fixando
prazo mínimo de quinze dias úteis para atendimento, prorrogável
mediante solicitação justificada.
39- Observe as alternativas abaixo, à luz do entendimento do C. TST:
I.Somente é cabível a ação rescisória, em sede de processo do
trabalho, de sentenças de mérito transitadas em julgado, proferidas
em processos que não sejam da alçada exclusiva das Juntas de
Conciliação e Julgamento.
II.Cabível a remessa de ofício para reexame de decisão contrária a
entidade pública de que trata o Decreto-lei 779/69, ainda que o
valor de alçada seja inferior a dois salários mínimos.
III.O valor de alçada para efeito de limitar o duplo grau de
competência de que trata a Lei 5.584/70, continua em vigor, mesmo
após a promulgação da nova ordem constitucional.
IV.O valor da alçada deve corresponder ao valor da condenação, ainda
que arbitrado.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa III está correta.
C.Somente a alternativa I está incorreta.
D.As alternativas II e III estão corretas e as alternativas I e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
40- Observe as alternativas abaixo, à luz da lei e do entendimento
do C. TST:
I.É requisito do Recurso Ordinário interposto contra decisão
proferida em sede de mandado de segurança o pagamento das custas.
II.O prazo para comprovação do pagamento das custas, na hipótese de
interposição de recurso ordinário, sempre a cargo da parte, é de
cinco dias contados de seu recolhimento.
III.Caracteriza a deserção quando a empresa em liquidação
extrajudicial que não efetua o pagamento das custas ou do depósito
para a garantia do seu recurso.
IV.Se em julgamento de recurso a condenação for acrescida, não
haverá deserção do novo recurso se o juiz não calcular o seu valor e
a parte não for intimada para o seu recolhimento.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa III está incorreta.
D.As alternativas I e II estão corretas e as alternativas III e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
41- Observe as alternativas abaixo:
I.A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser
alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de
exceção.
II.Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção
declinatória do foro e de juízo, no caso e prazos legais.
III.Não sendo deduzida a incompetência absoluta no prazo da
contestação, ou na primeira oportunidade em que couber à parte falar
nos autos, esta responderá integralmente pelas custas.
IV.A incompetência relativa há de ser argüida em preliminar de
contestação.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa IV está incorreta.
C.Somente a alternativa I está correta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
42- Considera-se inepta a petição inicial quando:
I.contiver pedidos incompatíveis entre si;
II.o pedido for juridicamente impossível;
III.lhe faltar pedido ou causa de pedir;
IV.da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
43- Assinale a alternativa incorreta:
O Juiz conhecerá de ofício as seguintes matérias:
A.a incompetência absoluta e inexistência ou nulidade da citação;
B.a perempção e a inépcia da petição inicial;
C.a litispendência e a conexão;
D.incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de
autorização;
E.o compromisso arbitral e a coisa julgada.
44- São requisitos essenciais da sentença:
I.o relatório;
II.os fundamentos;
III.o dispositivo;
IV.a fixação das custas.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa IV está incorreta.
D.As alternativas I e III estão corretas e as alternativas II e IV
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
45- A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando:
I.violar literal disposição de lei;
II.o autor obtiver documento cuja existência ignorava, capaz, por si
só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
III.fundada em erro de direito, resultante de atos ou de documentos
da causa;
IV.resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte
vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa I está correta.
C.Somente a alternativa II está incorreta.
D.As alternativas I e IV estão corretas e as alternativas II e III
estão incorretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
46- Assinale a alternativa incorreta:
Podem promover a execução:
A.o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que,
por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título
executivo;
B.o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe
foi transferido por ato entre vivos;
C.o Ministério Público;
D.o credor a quem a lei confere título executivo;
E.o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
47- Observe as alternativas abaixo:
I.O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do
processo principal e deste é sempre dependente.
II.A medida cautelar será sempre requerida ao juiz da causa
principal.
III.Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta
for concedida em procedimento preparatório.
IV.A medida cautelar, em sede de processo civil, poderá ser
substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes,
pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o
requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar lesão ou
repará-la integralmente.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa II está incorreta.
C.Somente a alternativa IV está correta.
D.As alternativas I e III estão incorretas e as alternativas II e IV
estão corretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
48- São requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos:
I.que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento;
II.que os pedidos sejam compatíveis entre si;
III.que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo;
IV.que haja conexão entre os pedidos.
Responda:
A.Todas as alternativas estão corretas.
B.Somente a alternativa IV está incorreta.
C.Somente a alternativa II está correta.
D.As alternativas I e IV estão incorretas e as alternativas II e III
estão corretas.
E.Todas as alternativas estão incorretas.
49- Observe as assertivas abaixo:
I.A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito
ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, independente da
data do requerimento.
II.O valor mensal da pensão por morte será de 80% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se
estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas
parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria quantos forem os
seus dependentes, até o máximo de 2 (duas).
III.Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de
Previdência Social, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de
contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que
os diferentes sistemas de previdência social se compensarão
financeiramente.
IV.O recebimento de salário ou concessão de outro benefício,
inclusive a aposentadoria, não prejudicará a continuidade do
recebimento do auxílio acidente.
Responda:
A.Todas as assertivas estão corretas.
B.Somente a assertiva I está incorreta.
C.Somente as assertivas III e IV estão corretas.
D.Somente a assertiva III está correta.
E.Todas as assertivas estão incorretas.
50- Não integram o salário de contribuição:
I.as diárias;
II.as cotas do salário-família;
III.a parcela in natura recebida de acordo com os programas de
alimentação de que trata a Lei 6.32l/76;
IV.o 13º salário.
Responda:
A.Todas as opções acima atendem ao enunciado da questão.
B.Somente a opção II atende ao enunciado da questão.
C.Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
D.As opções I e IV não atendem ao enunciado da questão, enquanto que
as opções II e III atendem ao enunciado da questão.
E.Nenhuma das opções atende ao enunciado da questão.
GABARITO
1-E 2-B 3-D 4-D 5-D 6-B 7-C 8-E 9-B 10-A
11-C 12-E 13-A 14-B 15-D 16-E 17-D 18-A 19-B 20-A
21-E 22-D 23-C 24-B 25-E 26-D 27-C 28-B 29-C 30-D
31-B 32-A 33-E 34-B 35-C 36-B 37-B 38-E 39-D 40-A
41-B 42-A 43-E 44-C 45-D 46-C 47-B 48-B 49-D 50-D
