QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.(1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.(2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.(4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.(5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.(1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.(3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.(4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.(5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.(1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.(2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.(3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.(4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.(5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos. 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.(1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.(2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.(3) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.(4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.(5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão. 5 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.(1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.(2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.(3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.(4) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.(5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação. 6 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.(1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.(2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por tomada de preço ou convite.(3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.(4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.(5) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço de vigilância. 7 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.(3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.(4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.(5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir. 8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.(1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.(2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.(3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.(4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro. 9 - (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo - discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.(1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.(2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.(3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.(4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.(5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.(1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista.(2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU.(3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.(4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.(5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores. 11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.(2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.(3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.(4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração.(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.(1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.(2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.(3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital.(4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato.(5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública. 13 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.(1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.(2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.(3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.(4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.(5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. 14 - (CESPE/FISCAL INSS/98) As autarquias caracterizam-se(1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.(2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.(3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.(4) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.(5) Por integrarem a administração pública centralizada. 15 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.(2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública.(3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo. 16 - (CESPE/FISCAL INSS/98) João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.(1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.(2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.(3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.(4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.(5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório. 17 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.(2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.(3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.(4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.(5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência. 20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.(2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.(3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.(4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.(5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo. 21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações(1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.(2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.(3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.(4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração.(5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital. 22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.(1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.(2) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.(3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.(4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.(5) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada. 23 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.(2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. ( ) 24 - (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,(a) as concessionárias de serviço público em geral(b) as universidades federais que são fundações públicas(c) as organizações sindicais(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)(e) os partidos políticos 25 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria(c) pessoas jurídicas de direito público interno(d) pessoas jurídicas de direito privado(e) pessoas ou entidades políticas estatais 26 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder(a) de domínio(b) de polícia(c) disciplinar(d) hierárquico(e) regulamentar 27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da(a) economicidade(b) eficiência(c) impessoalidade(d) legalidade(e) moralidade 28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência(a) a sua eficácia(b) a sua executoriedade(c) a sua motivação(d) o poder vinculado(e) o mérito administrativo 29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo(a) complexo(b) composto(c) bilateral(d) discricionário(e) multilateral 30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,(a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial(b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário(c) deve por isso ser revogado pela própria Administração(d) só pode ser anulado por decisão judicial(e) não pode ser anulado pela própria Administração 31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é(a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública(b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto(c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos(e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público 32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso(b) prescinde de licitação, em qualquer caso(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação 33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,(a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte(b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária(c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público(d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber(e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora 34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso(a) das ilhas oceânicas(b) dos terrenos de marinha(c) das praias marítimas(d) do mar territorial(e) dos recursos minerais 35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que(a) é de execução indelegável(b) é passível de retrocessão(c) depende necessariamente de prévio ato declaratório(d) depende necessariamente de prévia indenização(e) intervém na propriedade privada 36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,(a) mesmo no caso de contrato(b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados(c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal(d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional(e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República 37 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser(a) subjetiva passível de regresso(b) objetiva insusceptível de regresso(c) objetiva passível de regresso(d) subjetiva insusceptível de regresso(e) dependente de culpa do agente 38 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá(a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo(b) afastar-se para missão oficial no exterior(c) exercer cargo comissionado(d) ter licença para atividade política(e) ter licença para mandato classista 39 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. 40 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:(a) polícia administrativa(b) serviço público(c) elaboração legislativa, com caráter inovador(d) fomento a atividades privadas de interesse público(e) intervenção no domínio público 41 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:(a) representação(b) usurpação(c) mandato(d) delegação(e) imputação 42 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:(a) é inderrogável, pela vontade da Administração(b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos(c) decorre necessariamente de lei(d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva(e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados 43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:(a) Departamento de Polícia Federal(b) Estado Maior das Forças Armadas(c) Imprensa Nacional(d) Escola Nacional de Administração Pública(e) Conselho Monetário Nacional 44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:(a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário(b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público(c) têm as mesmas características das entidades autárquicas(d) podem expressar poder de polícia administrativa(e) o seu patrimônio é impenhorável 45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:(a) novidade(b) privativo do Chefe do Poder Executivo(c) generalidade(d) abstração(e) obrigatoriedade 46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.1 - ato vinculado2 - ato discricionário( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade( ) gradação de penalidade em processo administrativo( ) revogação de processo licitatório( ) exoneração de servidor em estágio probatório( ) concessão de alvará para atividade comercial(a) 2/1/1/2/2(b) 1/2/2/1/1(c) 2/2/2/1/1(d) 1/2/1/2/1(e) 1/1/2/2/2 47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,(a) incorre em desvio de poder(b) pratica ato disciplinar(c) age dentro de suas atribuições(d) não está obrigada a instaurar processo administrativo(e) utiliza-se do poder hierárquico 48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:(a) é factível a convalidação de todo ato administrativo(b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado(c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade(d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial(e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo 49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:(a) natureza de contrato de adesão(b) finalidade pública(c) liberdade de forma(d) presença de cláusulas exorbitantes(e) mutabilidade 50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem(a) exclusivamente à União(b) exclusivamente aos Estados(c) exclusivamente aos Municípios(d) à União e aos Estados, conforme sua localização(e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização 51 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade(a) exclusiva do contratado(b) da Administração Pública e do contratado(c) da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado(d) do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública(e) exclusiva da Administração Pública 52 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:(a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização(b) casos de calamidade pública(c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor(d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração(e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos 53 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder(a) discricionário(b) disciplinar(c) normativo(d) de polícia(e) hierárquico 54 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto:(a) retrocessão(b) usucapião(c) dação em pagamento(d) permuta(e) doação 55 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Relativamente ao processo de desapropriação,(a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio(b) os ônus reais podem ser objeto de discussão(c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade(d) prevalece a avaliação administrativa(e) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais 56 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São pressupostos do mandado de segurança, exceto:(a) lesão ou ameaça de lesão(b) dano ao patrimônio público(c) ilegalidade ou abuso de poder(d) ato de autoridade(e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data 57 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:(a) só se aplica ao servidor estável(b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público(c) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço(d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria(e) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade 58 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio(a) da gratuidade(b) do contraditório(c) da oficialidade(d) da legalidade(e) da observância à forma 59 - (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da(a) publicidade(b) finalidade(c) legalidade(d) razoabilidade(e) isonomia 60 - (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:(a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral(b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral(c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas(d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público(e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares 61 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 62 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 63 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.(1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.(2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.(3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.(4) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.(5) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública. 64 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.(1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.(2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.(3) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.(4) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.(5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação do interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não cabe gerir os interesses de particulares. 65 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.(1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.(2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.(3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos- só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.(4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrativo.(5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados. 66 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.(1) O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.(2) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.(3) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.(4) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.(5) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integram a estrutura do mesmo poder. 67 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal.(1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.(2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade.(3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre com remuneração integral.(4) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias.(5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos as respectivas prestações. 68 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública.(1) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para a acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.(2) À administração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não-nomeados.(3) Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.(4) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do ato viciado.(5) O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial. 69 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, excetoa) impenhorabilidade de seu patrimôniob) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Públicac) natureza administrativa de seus contratosd) regime jurídico estatutário de seus servidorese) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 70 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração podea) desapropriar terras improdutivasb) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercialc) cobrar emolumentos pela expedição de certidãod) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativoe) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato71 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativoa) ordinatóriob) negocial estávelc) negocial precáriod) negocial bilaterale) enunciativo 72 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-sea) convalidaçãob) invalidaçãoc) revogaçãod) anulaçãoe) notificação 73 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:a) possibilidade da retomada do objeto pela Administraçãob) aplicação unilateral de penalidades ao contratadoc) atividade permanente de fiscalização na execução contratuald) rescisão unilateral do contrato pela Administraçãoe) plena aplicabilidade da cláusulaexceptio non adimpleti contractus74 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)a) ações de ressarcimentob) ações penaisc) ações civis públicasd) ações popularese) processos disciplinares 75 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunalb) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida ativac) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débitod) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunale) têm eficácia de título executivo 76 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada.a) A vinculação de receita de impostos a órgão público.b) A concessão de créditos ilimitados.c) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.d) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.e) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 77 - (ESAF/COMEX/98) - O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-sea) ato pendenteb) ato inválidoc) ato compostod) ato imperfeitoato consumado 78 - (ESAF/COMEX/98) - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora. 79 - (ESAF/COMEX/98) - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercíciob) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditórioc) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviçod) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenizaçãoo instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo 80 - (ESAF/COMEX/98) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedorb) locação de imóvel para a instalação de órgão públicoc) casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bensd) contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissionalcontratação de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização 81 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:a) patrimônio públicob) meio ambientec) patrimônio histórico e culturald) direitos do consumidore) moralidade administrativa 82 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é)a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipalb) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípiosc) restrito ao âmbito federald) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipale) restrito ao Poder Executivo Federal 83 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido sera) cotista de sociedade comercialb) acionista de sociedade comercialc) filiado a partido políticod) empregado de país estrangeirodirigente de entidade sindical 84 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo quea) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre sib) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamentec) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fatod) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoriae) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros 85 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, éa) necessário para penalidade de suspensão por 30 diasb) necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissãoc) dispensável para a penalidade de suspensão em gerald) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissãoe) dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria 86 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, não se inclui o dea) abandono do cargob) inassiduidade habitualc) improbidade administrativad) insubordinação grave em serviçoe) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político 87 - (CESPE/BACEN/97): Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do STF, julgue os itens seguintes.(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo legal, entendida como garantia material.(2) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.(3) O legitimo exercício do direito de greve no serviço publico não depende do avento da lei complementar, pois, na ausência de lei especifica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.(5) Embora o BACEN se já um autarquia de direito publico, desempenhando parcela do poder de policia da União no setor financeiro, não e inconstitucional a regra da Lei n.º 8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico único implantado no aludido diploma legal. 88 - (CESPE/BACEN/97) - Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.(1) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.(2) A revogação do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, pelo Estado-Juiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurídico pátrio, da teoria do motivos determinantes.(3) Considerando a classificação dos atos administrativos, quanto ao aspecto de sua formação, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely Lopes Meirellles , é correto afirmar que a nomeação do Presidente do BACEN caracteriza um exemplo de ato complexo.(4) A decretação de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .(5) Os atos da gestão são os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, sendo regido por um direito especial, exorbitante do direito comum. 89 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.(1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como : multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.(2) São atributos do poder de policia : a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.(3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.(5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar, dar ordens e avocar . São características da fiscalização hierárquica : a permanência e a automaticidade. 90 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos.(1) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica sujeita-se ao controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário por órgão dotado do poder de solucionar , em caráter definitivo, os conflitos de direitos que lhe são submetidos . Tal controle é, portanto, externo , provocado e direito.(2) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administração-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros países.(3) Considere-se que certo cidadão ajuizou ação popular contra o BACEN , seus dirigentes e a instituição bancaria Y , sob o argumento de que determinada medida administrativa praticada beneficiou a aludida pessoa jurídica de direito privado, de forma ilegal e lesiva ao patrimônio publico, e que, após as devidas citações , o autor popular abandonou o feito ; alem disso, publicado os editais necessário, nenhum outro cidadão manifestou interesse no prosseguimento da ação. Diante de tais circunstancias , o Ministério Publico Federal não poderá promover o prosseguimento da demanda, pois a ação popular e instrumento de controle jurisdicional privativo do cidadão.(4) O ajuizamento de ação civil publica pelo Ministério Publico Federal pressupõe, necessariamente, a instauração e a conclusão do respectivo inquérito civil.(5) O mandato de injunção é ação civil constitucional de natureza mandamento, impetrável apenas por cidadãos que tiverem inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, por falta de norma reguladora de sua fruição . 91 - (CESPE/BACEN/97) - Na organização administrativa brasileira,(1) O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administração federal em direta e indireta, constituindo-se a primeira dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica , dos ministérios e das autarquias. A administração indireta é a constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com personalidade de direito privado (empresas publicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.(2) Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais de cincos anos de serviço publico.(3) Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa posição singular é que resulta a sua autonomia político-administrativa , assegurada na Constituição da Republica, para todos os assuntos de seu interesse local.(4) O patrimônio , a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.(5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 92 - (CESPE/BACEN/97) - Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666/93) em suas alterações, julgue os itens a seguir.(1) Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação , adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira .(2) Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação , por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes .(3) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em contratar, o BACEN , obrigatoriamente, devera promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.(4) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, devera compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.(5) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião publica. 93 - (CESPE/BACEN/97) - Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a jurisprudência correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :(1) Ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria voluntária por Ter completado trinta e cinco anos de serviço, a administração do BACEN, pratica um ato vinculado.(2) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz considerado inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.(3) Se determinado procedimento licitatório aberto pelo BACEN em 1996 ultrapassou o respectivo exercício financeiro e, no orçamento para o ano seguinte , não há reserva de verba para enfrenta a aquisição do bem objetivo da concorrência, a inexistência de previsão orçamentária é mais que um motivo justo para se revogar a licitação.(4) Se o BACEN adquirir um prédio para que nele funcione a Delegacia Regional de Belém-PA, tem-se, na hipótese, um bem publico de uso especial, também chamado de bem patrimonial indisponível.(5) O ato judicial típico (sentença) , dada a sua jurisdicional, nunca enseja responsabilização civil da Fazenda Publica. 94 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens que se seguem :(1) É impossível, juridicamente, a restauração do ato administrativo revogado.(2) O servidor publico aposentado pode sofrer sanções administrativas.(3) Se determinado servidor do BACEN pratico ilícito administrativo que, em tese, seja punível com a pena de advertência a referida autarquia pode aplicar, na hipótese, o principio da verdade sabida.(4) Na aplicação das penas contra servidores públicos, a jurisdição criminal e a instancia administrativa são , em regra, independentes.(5) Segundo o entendimento do STJ, no processo administrativo disciplinar deve prevalecer o principio do informalismo. 95 - (ESAF/PFN/98) - Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivob) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Públicac) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativod) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativae) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado 96 - (ESAF/PFN/98) - É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:a) medida provisória sobre organização administrativab) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISSc) lei estadual que concede título de cidadania honoráriad) lei federal sobre execuções penaise) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais 97 - (ESAF/PFN/98) - O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:a) competênciab) personalidade jurídicac) estruturad) quadro de servidorese) poderes funcionais 98 - (ESAF/PFN/98) - Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:a) editar atos regulamentaresb) aplicar sanções disciplinaresc) avocar e/ou delegar atribuiçõesd) controlar as atividades dos órgãos subordinadose) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores 99 - (ESAF/PFN/98) - Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar:a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLTb) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privadoc) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídicad) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direitoe) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista 100 - (ESAF/PFN/98) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-sea) homologaçãob) julgamentoc) habilitaçãod) adjudicaçãoe) contratação 101 - (ESAF/PFN/98) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumpridob) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciárioc) alteração unilateral do contrato pelo Poder Públicod) retomada do objeto por ato da Administraçãoe) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração 102 - (ESAF/PFN/98) - O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita).a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessãob) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativac) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessãod) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviçoe) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão 103 - (ESAF/PFN/98) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:a) alienaçãob) desapropriaçãoc) retrocessãod) tombamentoe) desafetação 104 - (ESAF/PFN/98) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:a) desapropriaçãob) servidão administrativac) servidão civild) limitação administrativae) ocupação administrativa 105 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social.a) Para construção de equipamentos urbanos.b) Para ampliação de distritos industriais.c) Para fins de reforma agrária.d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.e) Para construção de unidade escolar. 106 - (ESAF/PFN/98) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.Este controle denomina-se:a) fidelidade funcionalb) cumprimento de metasc) legitimidaded) economicidadee) legalidade 107 - (ESAF/PFN/98) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:a) repouso semanal remuneradob) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normald) fundo de garantia por tempo de serviçoe) licença à gestante 108 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.(1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.(2) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.(3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.(4) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.(5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços. 109 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir.(1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.(2) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.(3) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.(4) Será dispensável a licitação na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender contratar o Instituto Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças e controle.(5) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. 110 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.(1) A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.(2) A observância do princípio do controle - que constitui um dos princípios fundamentais da Administração Federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.(3) A autonomia conferida às empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da Administração Centralizada.(4) O controle técnico apresenta duas dimensões: a da legalidade - que se associa ao cumprimento dos aspectos formais, à regularidade e à adequação contábeis - e a do mérito, relacionada aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder Público.(5) Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e oportunidade, segundo as circunstâncias. 111 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/90)(1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.(2) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).(3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.(4) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade.(5) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 112 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que(1) o Tribunal de Contas possa fazer controlea priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior.(2) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.(3) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras são imposição legal.(4) deve haver ressarcimento, extinto o contrato por força de decisão judicial, de ato do Legislativo ou de controle da própria Administração.(5) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida. 113 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Os atos administrativos no Direito brasileiro(1) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade.(2) podem ser extintos por caducidade.(3) podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.(4) estão sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.(5) só podem ser examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de ação popular. 114 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Na Administração Pública brasileira,(1) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar.(2) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia Mista federais.(3) um ente da administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista.(4) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.(5) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias. 115 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina da Administração Pública no Brasil implica que(1) se considere funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e sem remuneração, exerce emprego público.(2) quem exige para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão dela, comete o crime de concussão.(3) o abandono de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.(4) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, comete o crime de patrocínio infiel.(5) há crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato. 116 - (CESPE/AFCE/TCU/96) Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público , julgue os itens a seguir.(1) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.(2) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente . Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.(3) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial. Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual.(4) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados.(5) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais entes da Federação.117 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.(1) A União é pessoa jurídica de direito público externo.(2) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.(3) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.(4) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.(5) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. 118 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.(1) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública.(2) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.(3) A quantia paga a título de pensão por morte eqüivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.(4) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.(5) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes. 119 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos , julgue os itens abaixo.(1) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar.(2) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalizada.(3) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas , determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.(4) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.(5) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 120 - (CARLOS CHAGAS/GESTOR/97) - A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública: (A) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão.(B) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão.(C) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade.(D) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.(E) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.
GABARITO
1 - C, C, E, E, E2 - C, E, E, C, E3 - E, E , E, E, C4 - E, E, E, E, C5 - C, E, E, C, C6 - E, E, C, E, E7 - C, C, E, C, C8 - E, C, C, C, C9 - C, E, C, E, C10 - E, C, C, E, E11 - C, C, E, E, E12 - C, E, E, C, E13 - E, C, C, C, C14 - C, C, C, E, E15 - E, E, C, E, E16 - C, E, E, E, E17 - C, C, C, E, E18 - E, E, C, C, E19 - E, C, C, C, E20 - E, E, C, E, E21 - E, C, C, C, C22 - E, C, E, C, E23 - E, E, C, C, C24 - B25 - A26 - B27 - C28 - E29 - A30 - B31 - B32 - C33 - D34 - A35 - E36 - D37 - C38 - E39 - C40 - C41 - E42 - E43 - D44 - B45 - A46 - B47 - A48 - D49 - C50 - D51 - *52 - A53 - D54 - B55 - E56 - B57 - *58 - C59 - E60 - C61 CCCEE62 EECCE63 ECEEC64 ECCEE65 CCEEE66 ECCEC67 ECCEC68 ECEEC69 E70 B71 C72 C73 E74 A75 E76 D77 D78 C79 A80 E81 D82 A83 D84 C85 B86 E87 CCECE88 EECCE89 ECCCC90 CCEEE91 EECEC92 CCEEE93 CECCE94 ECECC95 E96 C97 B98 A99 E100 D101 A102 C103 E104 B105 C106 D107 D108 EECEC109 EECCE110 CCECC111 CCEEC112 CEEEE113 CCECE114 CEECC115 CCEEC116 ECCCE117 ECEEE118 CCECC119 EECEC120 D
1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.(1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.(2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.(4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.(5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.(1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.(3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.(4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.(5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.(1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.(2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.(3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.(4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.(5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos. 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.(1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.(2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.(3) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.(4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.(5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão. 5 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.(1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.(2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.(3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.(4) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.(5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação. 6 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.(1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.(2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por tomada de preço ou convite.(3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.(4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.(5) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço de vigilância. 7 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.(3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.(4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.(5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir. 8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.(1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.(2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.(3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.(4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro. 9 - (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo - discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.(1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.(2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.(3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.(4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.(5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.(1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista.(2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU.(3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.(4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.(5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores. 11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.(2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.(3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.(4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração.(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.(1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.(2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.(3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital.(4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato.(5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública. 13 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.(1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.(2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.(3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.(4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.(5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. 14 - (CESPE/FISCAL INSS/98) As autarquias caracterizam-se(1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.(2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.(3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.(4) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.(5) Por integrarem a administração pública centralizada. 15 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.(2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública.(3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo. 16 - (CESPE/FISCAL INSS/98) João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.(1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.(2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.(3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.(4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.(5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório. 17 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.(2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.(3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.(4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.(5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência. 20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.(2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.(3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.(4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.(5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo. 21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações(1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.(2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.(3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.(4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração.(5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital. 22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.(1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.(2) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.(3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.(4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.(5) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada. 23 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.(2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. ( ) 24 - (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,(a) as concessionárias de serviço público em geral(b) as universidades federais que são fundações públicas(c) as organizações sindicais(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)(e) os partidos políticos 25 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria(c) pessoas jurídicas de direito público interno(d) pessoas jurídicas de direito privado(e) pessoas ou entidades políticas estatais 26 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder(a) de domínio(b) de polícia(c) disciplinar(d) hierárquico(e) regulamentar 27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da(a) economicidade(b) eficiência(c) impessoalidade(d) legalidade(e) moralidade 28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência(a) a sua eficácia(b) a sua executoriedade(c) a sua motivação(d) o poder vinculado(e) o mérito administrativo 29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo(a) complexo(b) composto(c) bilateral(d) discricionário(e) multilateral 30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,(a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial(b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário(c) deve por isso ser revogado pela própria Administração(d) só pode ser anulado por decisão judicial(e) não pode ser anulado pela própria Administração 31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é(a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública(b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto(c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos(e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público 32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso(b) prescinde de licitação, em qualquer caso(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação 33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,(a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte(b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária(c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público(d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber(e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora 34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso(a) das ilhas oceânicas(b) dos terrenos de marinha(c) das praias marítimas(d) do mar territorial(e) dos recursos minerais 35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que(a) é de execução indelegável(b) é passível de retrocessão(c) depende necessariamente de prévio ato declaratório(d) depende necessariamente de prévia indenização(e) intervém na propriedade privada 36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,(a) mesmo no caso de contrato(b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados(c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal(d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional(e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República 37 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser(a) subjetiva passível de regresso(b) objetiva insusceptível de regresso(c) objetiva passível de regresso(d) subjetiva insusceptível de regresso(e) dependente de culpa do agente 38 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá(a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo(b) afastar-se para missão oficial no exterior(c) exercer cargo comissionado(d) ter licença para atividade política(e) ter licença para mandato classista 39 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. 40 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:(a) polícia administrativa(b) serviço público(c) elaboração legislativa, com caráter inovador(d) fomento a atividades privadas de interesse público(e) intervenção no domínio público 41 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:(a) representação(b) usurpação(c) mandato(d) delegação(e) imputação 42 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:(a) é inderrogável, pela vontade da Administração(b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos(c) decorre necessariamente de lei(d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva(e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados 43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:(a) Departamento de Polícia Federal(b) Estado Maior das Forças Armadas(c) Imprensa Nacional(d) Escola Nacional de Administração Pública(e) Conselho Monetário Nacional 44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:(a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário(b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público(c) têm as mesmas características das entidades autárquicas(d) podem expressar poder de polícia administrativa(e) o seu patrimônio é impenhorável 45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:(a) novidade(b) privativo do Chefe do Poder Executivo(c) generalidade(d) abstração(e) obrigatoriedade 46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.1 - ato vinculado2 - ato discricionário( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade( ) gradação de penalidade em processo administrativo( ) revogação de processo licitatório( ) exoneração de servidor em estágio probatório( ) concessão de alvará para atividade comercial(a) 2/1/1/2/2(b) 1/2/2/1/1(c) 2/2/2/1/1(d) 1/2/1/2/1(e) 1/1/2/2/2 47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,(a) incorre em desvio de poder(b) pratica ato disciplinar(c) age dentro de suas atribuições(d) não está obrigada a instaurar processo administrativo(e) utiliza-se do poder hierárquico 48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:(a) é factível a convalidação de todo ato administrativo(b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado(c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade(d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial(e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo 49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:(a) natureza de contrato de adesão(b) finalidade pública(c) liberdade de forma(d) presença de cláusulas exorbitantes(e) mutabilidade 50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem(a) exclusivamente à União(b) exclusivamente aos Estados(c) exclusivamente aos Municípios(d) à União e aos Estados, conforme sua localização(e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização 51 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade(a) exclusiva do contratado(b) da Administração Pública e do contratado(c) da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado(d) do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública(e) exclusiva da Administração Pública 52 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:(a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização(b) casos de calamidade pública(c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor(d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração(e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos 53 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder(a) discricionário(b) disciplinar(c) normativo(d) de polícia(e) hierárquico 54 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto:(a) retrocessão(b) usucapião(c) dação em pagamento(d) permuta(e) doação 55 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Relativamente ao processo de desapropriação,(a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio(b) os ônus reais podem ser objeto de discussão(c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade(d) prevalece a avaliação administrativa(e) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais 56 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São pressupostos do mandado de segurança, exceto:(a) lesão ou ameaça de lesão(b) dano ao patrimônio público(c) ilegalidade ou abuso de poder(d) ato de autoridade(e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data 57 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:(a) só se aplica ao servidor estável(b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público(c) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço(d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria(e) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade 58 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio(a) da gratuidade(b) do contraditório(c) da oficialidade(d) da legalidade(e) da observância à forma 59 - (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da(a) publicidade(b) finalidade(c) legalidade(d) razoabilidade(e) isonomia 60 - (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:(a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral(b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral(c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas(d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público(e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares 61 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 62 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 63 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.(1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.(2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.(3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.(4) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.(5) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública. 64 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.(1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.(2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.(3) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.(4) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.(5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação do interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não cabe gerir os interesses de particulares. 65 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.(1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.(2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.(3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos- só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.(4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrativo.(5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados. 66 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.(1) O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.(2) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.(3) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.(4) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.(5) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integram a estrutura do mesmo poder. 67 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal.(1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.(2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade.(3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre com remuneração integral.(4) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias.(5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos as respectivas prestações. 68 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública.(1) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para a acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.(2) À administração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não-nomeados.(3) Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.(4) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do ato viciado.(5) O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial. 69 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, excetoa) impenhorabilidade de seu patrimôniob) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Públicac) natureza administrativa de seus contratosd) regime jurídico estatutário de seus servidorese) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 70 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração podea) desapropriar terras improdutivasb) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercialc) cobrar emolumentos pela expedição de certidãod) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativoe) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato71 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativoa) ordinatóriob) negocial estávelc) negocial precáriod) negocial bilaterale) enunciativo 72 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-sea) convalidaçãob) invalidaçãoc) revogaçãod) anulaçãoe) notificação 73 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:a) possibilidade da retomada do objeto pela Administraçãob) aplicação unilateral de penalidades ao contratadoc) atividade permanente de fiscalização na execução contratuald) rescisão unilateral do contrato pela Administraçãoe) plena aplicabilidade da cláusulaexceptio non adimpleti contractus74 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)a) ações de ressarcimentob) ações penaisc) ações civis públicasd) ações popularese) processos disciplinares 75 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunalb) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida ativac) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débitod) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunale) têm eficácia de título executivo 76 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada.a) A vinculação de receita de impostos a órgão público.b) A concessão de créditos ilimitados.c) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.d) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.e) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 77 - (ESAF/COMEX/98) - O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-sea) ato pendenteb) ato inválidoc) ato compostod) ato imperfeitoato consumado 78 - (ESAF/COMEX/98) - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora. 79 - (ESAF/COMEX/98) - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercíciob) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditórioc) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviçod) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenizaçãoo instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo 80 - (ESAF/COMEX/98) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedorb) locação de imóvel para a instalação de órgão públicoc) casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bensd) contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissionalcontratação de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização 81 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:a) patrimônio públicob) meio ambientec) patrimônio histórico e culturald) direitos do consumidore) moralidade administrativa 82 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é)a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipalb) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípiosc) restrito ao âmbito federald) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipale) restrito ao Poder Executivo Federal 83 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido sera) cotista de sociedade comercialb) acionista de sociedade comercialc) filiado a partido políticod) empregado de país estrangeirodirigente de entidade sindical 84 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo quea) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre sib) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamentec) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fatod) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoriae) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros 85 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, éa) necessário para penalidade de suspensão por 30 diasb) necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissãoc) dispensável para a penalidade de suspensão em gerald) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissãoe) dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria 86 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, não se inclui o dea) abandono do cargob) inassiduidade habitualc) improbidade administrativad) insubordinação grave em serviçoe) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político 87 - (CESPE/BACEN/97): Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do STF, julgue os itens seguintes.(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo legal, entendida como garantia material.(2) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.(3) O legitimo exercício do direito de greve no serviço publico não depende do avento da lei complementar, pois, na ausência de lei especifica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.(5) Embora o BACEN se já um autarquia de direito publico, desempenhando parcela do poder de policia da União no setor financeiro, não e inconstitucional a regra da Lei n.º 8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico único implantado no aludido diploma legal. 88 - (CESPE/BACEN/97) - Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.(1) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.(2) A revogação do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, pelo Estado-Juiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurídico pátrio, da teoria do motivos determinantes.(3) Considerando a classificação dos atos administrativos, quanto ao aspecto de sua formação, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely Lopes Meirellles , é correto afirmar que a nomeação do Presidente do BACEN caracteriza um exemplo de ato complexo.(4) A decretação de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .(5) Os atos da gestão são os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, sendo regido por um direito especial, exorbitante do direito comum. 89 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.(1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como : multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.(2) São atributos do poder de policia : a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.(3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.(5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar, dar ordens e avocar . São características da fiscalização hierárquica : a permanência e a automaticidade. 90 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos.(1) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica sujeita-se ao controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário por órgão dotado do poder de solucionar , em caráter definitivo, os conflitos de direitos que lhe são submetidos . Tal controle é, portanto, externo , provocado e direito.(2) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administração-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros países.(3) Considere-se que certo cidadão ajuizou ação popular contra o BACEN , seus dirigentes e a instituição bancaria Y , sob o argumento de que determinada medida administrativa praticada beneficiou a aludida pessoa jurídica de direito privado, de forma ilegal e lesiva ao patrimônio publico, e que, após as devidas citações , o autor popular abandonou o feito ; alem disso, publicado os editais necessário, nenhum outro cidadão manifestou interesse no prosseguimento da ação. Diante de tais circunstancias , o Ministério Publico Federal não poderá promover o prosseguimento da demanda, pois a ação popular e instrumento de controle jurisdicional privativo do cidadão.(4) O ajuizamento de ação civil publica pelo Ministério Publico Federal pressupõe, necessariamente, a instauração e a conclusão do respectivo inquérito civil.(5) O mandato de injunção é ação civil constitucional de natureza mandamento, impetrável apenas por cidadãos que tiverem inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, por falta de norma reguladora de sua fruição . 91 - (CESPE/BACEN/97) - Na organização administrativa brasileira,(1) O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administração federal em direta e indireta, constituindo-se a primeira dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica , dos ministérios e das autarquias. A administração indireta é a constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com personalidade de direito privado (empresas publicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.(2) Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais de cincos anos de serviço publico.(3) Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa posição singular é que resulta a sua autonomia político-administrativa , assegurada na Constituição da Republica, para todos os assuntos de seu interesse local.(4) O patrimônio , a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.(5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 92 - (CESPE/BACEN/97) - Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666/93) em suas alterações, julgue os itens a seguir.(1) Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação , adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira .(2) Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação , por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes .(3) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em contratar, o BACEN , obrigatoriamente, devera promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.(4) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, devera compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.(5) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião publica. 93 - (CESPE/BACEN/97) - Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a jurisprudência correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :(1) Ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria voluntária por Ter completado trinta e cinco anos de serviço, a administração do BACEN, pratica um ato vinculado.(2) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz considerado inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.(3) Se determinado procedimento licitatório aberto pelo BACEN em 1996 ultrapassou o respectivo exercício financeiro e, no orçamento para o ano seguinte , não há reserva de verba para enfrenta a aquisição do bem objetivo da concorrência, a inexistência de previsão orçamentária é mais que um motivo justo para se revogar a licitação.(4) Se o BACEN adquirir um prédio para que nele funcione a Delegacia Regional de Belém-PA, tem-se, na hipótese, um bem publico de uso especial, também chamado de bem patrimonial indisponível.(5) O ato judicial típico (sentença) , dada a sua jurisdicional, nunca enseja responsabilização civil da Fazenda Publica. 94 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens que se seguem :(1) É impossível, juridicamente, a restauração do ato administrativo revogado.(2) O servidor publico aposentado pode sofrer sanções administrativas.(3) Se determinado servidor do BACEN pratico ilícito administrativo que, em tese, seja punível com a pena de advertência a referida autarquia pode aplicar, na hipótese, o principio da verdade sabida.(4) Na aplicação das penas contra servidores públicos, a jurisdição criminal e a instancia administrativa são , em regra, independentes.(5) Segundo o entendimento do STJ, no processo administrativo disciplinar deve prevalecer o principio do informalismo. 95 - (ESAF/PFN/98) - Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivob) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Públicac) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativod) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativae) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado 96 - (ESAF/PFN/98) - É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:a) medida provisória sobre organização administrativab) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISSc) lei estadual que concede título de cidadania honoráriad) lei federal sobre execuções penaise) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais 97 - (ESAF/PFN/98) - O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:a) competênciab) personalidade jurídicac) estruturad) quadro de servidorese) poderes funcionais 98 - (ESAF/PFN/98) - Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:a) editar atos regulamentaresb) aplicar sanções disciplinaresc) avocar e/ou delegar atribuiçõesd) controlar as atividades dos órgãos subordinadose) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores 99 - (ESAF/PFN/98) - Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar:a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLTb) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privadoc) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídicad) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direitoe) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista 100 - (ESAF/PFN/98) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-sea) homologaçãob) julgamentoc) habilitaçãod) adjudicaçãoe) contratação 101 - (ESAF/PFN/98) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumpridob) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciárioc) alteração unilateral do contrato pelo Poder Públicod) retomada do objeto por ato da Administraçãoe) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração 102 - (ESAF/PFN/98) - O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita).a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessãob) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativac) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessãod) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviçoe) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão 103 - (ESAF/PFN/98) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:a) alienaçãob) desapropriaçãoc) retrocessãod) tombamentoe) desafetação 104 - (ESAF/PFN/98) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:a) desapropriaçãob) servidão administrativac) servidão civild) limitação administrativae) ocupação administrativa 105 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social.a) Para construção de equipamentos urbanos.b) Para ampliação de distritos industriais.c) Para fins de reforma agrária.d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.e) Para construção de unidade escolar. 106 - (ESAF/PFN/98) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.Este controle denomina-se:a) fidelidade funcionalb) cumprimento de metasc) legitimidaded) economicidadee) legalidade 107 - (ESAF/PFN/98) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:a) repouso semanal remuneradob) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normald) fundo de garantia por tempo de serviçoe) licença à gestante 108 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.(1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.(2) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.(3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.(4) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.(5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços. 109 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir.(1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.(2) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.(3) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.(4) Será dispensável a licitação na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender contratar o Instituto Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças e controle.(5) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. 110 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.(1) A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.(2) A observância do princípio do controle - que constitui um dos princípios fundamentais da Administração Federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.(3) A autonomia conferida às empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da Administração Centralizada.(4) O controle técnico apresenta duas dimensões: a da legalidade - que se associa ao cumprimento dos aspectos formais, à regularidade e à adequação contábeis - e a do mérito, relacionada aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder Público.(5) Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e oportunidade, segundo as circunstâncias. 111 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/90)(1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.(2) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).(3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.(4) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade.(5) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 112 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que(1) o Tribunal de Contas possa fazer controlea priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior.(2) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.(3) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras são imposição legal.(4) deve haver ressarcimento, extinto o contrato por força de decisão judicial, de ato do Legislativo ou de controle da própria Administração.(5) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida. 113 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Os atos administrativos no Direito brasileiro(1) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade.(2) podem ser extintos por caducidade.(3) podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.(4) estão sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.(5) só podem ser examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de ação popular. 114 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Na Administração Pública brasileira,(1) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar.(2) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia Mista federais.(3) um ente da administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista.(4) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.(5) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias. 115 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina da Administração Pública no Brasil implica que(1) se considere funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e sem remuneração, exerce emprego público.(2) quem exige para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão dela, comete o crime de concussão.(3) o abandono de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.(4) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, comete o crime de patrocínio infiel.(5) há crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato. 116 - (CESPE/AFCE/TCU/96) Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público , julgue os itens a seguir.(1) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.(2) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente . Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.(3) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial. Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual.(4) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados.(5) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais entes da Federação.117 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.(1) A União é pessoa jurídica de direito público externo.(2) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.(3) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.(4) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.(5) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. 118 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.(1) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública.(2) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.(3) A quantia paga a título de pensão por morte eqüivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.(4) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.(5) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes. 119 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos , julgue os itens abaixo.(1) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar.(2) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalizada.(3) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas , determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.(4) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.(5) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 120 - (CARLOS CHAGAS/GESTOR/97) - A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública: (A) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão.(B) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão.(C) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade.(D) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.(E) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.
GABARITO
1 - C, C, E, E, E2 - C, E, E, C, E3 - E, E , E, E, C4 - E, E, E, E, C5 - C, E, E, C, C6 - E, E, C, E, E7 - C, C, E, C, C8 - E, C, C, C, C9 - C, E, C, E, C10 - E, C, C, E, E11 - C, C, E, E, E12 - C, E, E, C, E13 - E, C, C, C, C14 - C, C, C, E, E15 - E, E, C, E, E16 - C, E, E, E, E17 - C, C, C, E, E18 - E, E, C, C, E19 - E, C, C, C, E20 - E, E, C, E, E21 - E, C, C, C, C22 - E, C, E, C, E23 - E, E, C, C, C24 - B25 - A26 - B27 - C28 - E29 - A30 - B31 - B32 - C33 - D34 - A35 - E36 - D37 - C38 - E39 - C40 - C41 - E42 - E43 - D44 - B45 - A46 - B47 - A48 - D49 - C50 - D51 - *52 - A53 - D54 - B55 - E56 - B57 - *58 - C59 - E60 - C61 CCCEE62 EECCE63 ECEEC64 ECCEE65 CCEEE66 ECCEC67 ECCEC68 ECEEC69 E70 B71 C72 C73 E74 A75 E76 D77 D78 C79 A80 E81 D82 A83 D84 C85 B86 E87 CCECE88 EECCE89 ECCCC90 CCEEE91 EECEC92 CCEEE93 CECCE94 ECECC95 E96 C97 B98 A99 E100 D101 A102 C103 E104 B105 C106 D107 D108 EECEC109 EECCE110 CCECC111 CCEEC112 CEEEE113 CCECE114 CEECC115 CCEEC116 ECCCE117 ECEEE118 CCECC119 EECEC120 D
