11- (ATE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas, que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.
( ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.
a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) V, F, V, V
d) F, V, V, F
e) F, F, F, F
12. (FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.
a) imposto
b) taxa
c) empréstimo compulsório
d) contribuição social
e) contribuição de melhoria
13. (ESAF/PROCURADOR DO MP NO TCE-GO/2007) Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.
a) O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.
b) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.
c) Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.
d) O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.
e) O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.
14- (ESAF/ ADVOGADO IRB/ 2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,
a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.
c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.
d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar.
15- (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que
a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.
b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.
d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.
16. (ESAF/PFN/2007) Contribuição previdenciária classifica-se como
a) contribuição de intervenção no domínio econômico.
b) taxa vinculada à prestação de benefícios previdenciários de natureza continuada.
c) contribuição corporativa.
d) contribuição social.
e) contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cobertura e de atendimento.
17. (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal.
- É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?
- Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?
- As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim
18- (AFRF/2005/TI – ESAF) ______________
• Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?
• Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?
• As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?
a) Não, sim, não.
b) Sim, não, sim.
c) Sim, não, não.
d) Não, não, sim.
e) Sim, sim, não.
19. (ESAF/ FTE PA) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição
a) sobre o lucro das empresas.
b) destinada à iluminação pública.
c) sobre o faturamento das empresas.
d) sobre a receita de concursos de prognósticos.
e) do importador de bens ou serviços do exterior
20- (ESAF/ AFRF/ TEC INFO/ 2005) Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.
( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.
a) F, V, F
b) F, F, V
c) F, V, V
d) V, F, V
e) V, V, V
12- E
13 - E
14 - C
15 - D
16 - D
17 - D
18 - C
19 - B
20 - D
