1- (ESAF/ GESTOR MG/ 2005) Assinale a opção correta.
a) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.
b) Não é preciso lei para exigir um tributo.
c) O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.
d) A prestação do tributo não é obrigatória.
e) A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.
2-(ESAF-ATM-NATAL-2008) Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.
a) A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3º do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto.
c) Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida.
d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.
e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação.
3- (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita
b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet
d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal
4. (ESAF/AFRF/2002). A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
c) relevante a correta destinação do valor arrecadado.
d) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
e) irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
5- (ESAF/ GESTOR MG/ 2005) Assinale a opção correta.
A natureza jurídica do tributo é determinada:
a) pela denominação legal.
b) pelo critério quantitativo da norma que o criou.
c) pela finalidade de sua arrecadação.
d) pelo fato gerador.
e) pela previsão ou não de obrigações acessórias.
GABARITO
1 - C
2 - E
3 - B
4 - E
5 - D
