6. (ESAF/TRF/2004) Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

a) imposto

b) taxa

c) contribuição de melhoria

d) pedágio

e) preço público

7- (ESAF/ AFRF/ TEC INFO/ 2005) Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

b) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

c) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

d) serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

8. (ESAF/TRF/2003) - Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado _________________ nos limites da lei aplicável, com observância ________________ e, tratando-se de atividade que a lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder.

a) pelo Poder Público / das disposições regulamentares aplicáveis / contrária aos bons costumes

b) por órgão de segurança pública / das normas administrativas aplicáveis / perigosa

c) pelo órgão competente / de procedimentos administrativos / vinculada

d) somente por órgão de segurança pública / do devido processo legal / atentatória a direitos fundamentais

e) pelo órgão competente / do processo legal / discricionária

9. (ESAF/PROCURADOR RR)

I. Um Estado recém-criado pode instituir taxa destinada a custear a implantação ou melhoria do serviço estatal de segurança pública.

II. É correto afirmar que os impostos são tributos não-vinculados, visto que possuem como fato gerador uma situação que independe de atuação estatal específica em benefício do contribuinte, razão pela qual não pode ser considerada causa para o seu inadimplemento qualquer falha no serviço público estatal.

III. Desde que prevista em lei, pode ser cobrada taxa pela prestação do serviço de coleta de lixo posto à disposição do contribuinte, ainda que ele resolva levar o lixo diretamente ao aterro sanitário, por julgar que o valor cobrado é muito elevado.

IV. É constitucional a hipotética taxa de emissão de guia de importação, que seja quantificada em 0,1% do valor de venda do bem.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e II estão corretas.

c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II e III estão corretas.

e) Somente as proposições I e IV estão corretas.

10- (ESAF/ PROCURADOR-DF/ 2007) O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

a) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

b) O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

c) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

d) É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

e) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

6 - A
7 - C
8 - E
9 - D
10 - C