XXV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO
1.ª Prova – CONHECIMENTOS GERAIS – 1.ª Etapa – 26/fevereiro/2000
Direito Constitucional
1) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:
a – são sempre realizadas eleições, mediante sufrágio universal, trinta dias depois de aberta a última vaga;
b – somente são realizadas eleições, com sufrágio universal, se a vacância ocorrer antes do último ano do mandato;
c – serão os sucessores eleitos pelo Congresso Nacional, se a vacância ocorrer no dois últimos anos do período presidencial;
d – assumirá em definitivo o cargo de Presidente da República o Presidente do Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial;
2) Havendo conflito entre lei federal e lei municipal:
a – prevalece a lei federal;
b – prevalece a lei municipal;
c – prevalece a lei municipal sobre trânsito e transporte;
d – poderá prevalecer a lei federal ou a municipal, conforme a matéria tratada;
3) A regulamentação legal estabelecida para argüição de descumprimento, por ato do Poder Público, de preceito fundamental da Constituição prevê:
a – apreciação da alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal;
b – legitimação ativa equivalente à da ação popular;
c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação rescisória;
d – possibilidade de concessão da medida liminar, por decisão do Supremo tribunal Federal;
4) A propósito da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer:
a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF estabelecer a interpretação conforme à Constituição;
b – antes de que seja ouvido o Advogado-Geral da União a desistência formulada pelo autor acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito;
c – somente o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá intervir na causa;
d – somente será pronunciada a inconstitucionalidade da norma se nesse sentido tiverem se manifestado pelo menos sete ministros;
5) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
a – as analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos;
b – os analfabetos, ao maiores dezesseis e menores de dezoito anos e, bem assim, os maiores de setenta anos;
c – os maiores de dezesseis e menores dezoito anos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos;
d – os maiores de dezesseis e os maiores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os conscritos, durante o período do serviço militar;
6) A destituição do Procurador Geral da República:
a – pode ser feita ad nutum, pelo Presidente da República;
b – cabe privativamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
c – pode ser feita pelo Presidente da República, mediante autorização do Senado Federal;
d – não pode ocorrer, salvo condenação criminal transitada em julgado;
7) Cessados os motivos da intervenção:
a – designará o interventor as pessoas que ocuparão o cargo das autoridades afastadas;
b – são convocadas novas eleições, para escolha dos substitutos das autoridades afastadas;
c – assumem os substitutos legais das autoridades afastadas;
d – voltam as autoridades afastadas aos seus cargos, salvo impedimento legal;
8) O regime dos precatórios:
a – não se aplica nem as empresas públicas nem às sociedades de economia mista;
b – aplica-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista;
c – não se aplica às empresas públicas, mas sim às sociedades de economia mista;
d – aplica-se tanto às empresas públicas como às sociedades de economia mista;
9) O direito brasileiro prevê o controle de constitucionalidade de forma:
a – dispersa;
b – difusa;
c – concentrada;
d – tanto difusa como concentrada;
Direito do Trabalho
10) Empregado despedido sob a acusação de justa causa tem direito a indenização por dano moral:
a) só pelo fato da dispensa imotivada;
b) quando, além da dispensa, ficar provado que sofreu um dano moral;
c) sempre que a justa causa não ficar demonstrada;
d) pela perda, com a dispensa, do emprego.
11) O direito à indenização por dano moral é previsto:
a) pelo Código Civil;
b) pelo Código Comercial;
c) pela Constituição Federal;
d) pelo Código Penal.
12) O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe:
“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.
O texto, em sua literalidade, está:
a) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação;
b) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho;
c) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas;
d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.
13) O empregado doméstico incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, despedido sem justa causa:
a) tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%;
b) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS mas não terá direito à indenização de 40%;
c) terá direito ao seguro desemprego mas não terá direito aos 40% da indenização;
d) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, ao seguro desemprego mas não terá direito à indenização de 40%.
14) De acordo com o enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na:
a) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;
b) responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e também do título executivo judicial;
c) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da rolação processual;
d) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações;
15) Assinale a alternativa correspondente ao Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho:
a) o empregado, ou seu beneficiário, que já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, não tem direito a cumulação dos benefícios da previdência privada e da previdência pública;
b) o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma eventual ou intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade, de forma integral, tendo em vista que a lei n.º 7.369/85, não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento;
c) a constituição de crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos;
d) os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.
16) É permitido o pagamento de salário por meio de cheque bancário:
a) quando o cheque é emitido pelo empregador;
b) quando o estabelecimento do empregador no qual o empregado trabalha, situar-se próximo ao local de trabalho;
c) quando é assegurado, ao empregado tempo pata efetuar o saque;
d) quando ocorrem todas essas hipóteses.
17) O Tribunal Superior do Trabalho tem Procedente Normativo no seguinte sentido:
a) impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado;
b) o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas;
c) autoriza-se sempre o desconto, no salário do empregado, dos valores de cheques não compensados ou sem fundos;
d) assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por ano do empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 5 (cinco) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
18) Uma carta propondo emprego e indicando condições para o trabalho pode ser considerada:
a) contrato preliminar;
b) contrato aleatório;
c) promessa de contrato;
d) contrato acessório;
19) Há Súmula do Tribunal Superior do Trabalho no seguinte sentido:
a) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas, previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988;
b) as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado;
c) a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere;
d) é válida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a compatibilidade dos dois institutos;
20) Um engenheiro contratou uma pessoa física para instalação de portas e janelas num imóvel por ele construído, mediante preço fixado e prazo certo. Configura-se neste caso:
a) contrato de empreitada;
b) contrato de experiência;
c) contrato de trabalho por obra certa;
d) contrato de trabalho temporário;
21) Redução de salário ajustada, em convenção coletiva:
a) é ilícita, pois a norma de ordem pública é irrenunciável;
b) é lícita, apenas em relação aos empregados associados do sindicato;
c) é lícita apenas aos empregados que individualmente ratificarem os termos da convenção;
d) é lícita;
22) A lei declara que o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites nela previstos:
a) no que se refere à contribuição do empregador, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador;
b) no que se refere à contribuição do empregado e do empregador, não natureza salarial nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador;
c) no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial e se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e se configura como rendimento tributável do trabalhador;
d) no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial mas não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
23) Assinale a alternativa que corresponde a Orientação Jurisprudencial da SDC, do Tribunal Superior do Trabalho:
a) Sindicato. Base territorial excedente de um município. Realização de assembléia da Federação;
b) Greve abusiva. Não gera efeitos;
c) Taxa de homologação de rescisão contratual. Legalidade;
d) Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 30% do salário-base;
24) Ao instituir Comissões de Conciliação Prévia a lei brasileira fixa a seguinte diretriz:
a) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar a conciliação e a arbitragem dos conflitos individuais de trabalho;
b) é vedada a dispensa dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos lei;
c) qualquer demanda de natureza trabalhista de obrigação de pagar será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria;
d) a Comissão, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
25) A remuneração correspondente à média das horas extras reflete-se sobre:
a) gratificações natalinas;
b) férias indenizadas;
c) aviso-prévio indenizado;
d) sobre todos os itens anteriores;
26) A compensação chamada banco de horas, prevista pela legislação:
a) pode ser feita por ato unilateral do empregador;
b) exige homologação da Delegacia Regional do Trabalho;
c) pode cobrir um período máximo de até um ano e não pode ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias;
d) só é válida se tiver havido a prévia suspensão coletiva dos contratos de trabalho dos empregados por até seis meses;
27) Declara o art. 147, da Consolidação das Leis do Trabalho:
- O empregado que for despedido sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (meses) de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade como o disposto no artigo anterior”
Esse texto legal permite concluir que:
a) o empregado contratado por prazo determinado e cujo contrato extinguir-se antes de completar um ano de serviço, terá direito às férias proporcionais correspondentes à metade do tempo faltante para o fim do contrato;
b) a aposentadoria, diferentemente da dispensa sem justa causa, prejudica o direito às férias proporcionais do empregado cujo contrato, em razão da mesma, extinguir-se depois de completar doze meses de serviço;
c) o empregado despedido sem justa causa, não terá direito ao período incompleto de férias proporcionais antes de completar um ano de serviço;
d) o empregado que pede demissão perde o direito às férias proporcionais quando tiver menos de um anos de serviço;
28) No tocante à estabilidade provisória do dirigente sindical:
a) é indispensável a comunicação feita pela entidade sindical ao empregador;
b) é dispensável a comunicação feita pela entidade sindical ao empregador;
c) é garantida a estabilidade mesmo quando extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato;
d) é garantida a estabilidade a dirigente sindical de categoria diferenciada se o seu empregador não possui a atividade pertinente;
29) São tipos de dispensas previstas na legislação brasileira:
a) as com justa causa, as sem justa causa e as coletivas;
b) as coletivas, as individuais e as obstativas;
c) as indiretas, as decorrentes de programas de demissão voluntária, as com justa causa e as sem justa causa;
d) as indiretas, as com justa causa e as sem justa causa.
30) O menor:
a) só pode empregar-se a partir de 18 anos;
b) pode trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos;
c) entre 16 e 18 anos pode empregar-se sem nenhuma restrição;
d) pode empregar-se a partir dos 12 anos de idade.
31) É doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a que não produz incapacidade laborativa;
c) a inerente a grupo etário;
d) a adquirida ou desencadeada no trabalho realizado pelo empregado;
Direito Internacional
32) Ao regular a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, a lei dispõe que:
a) fica excluído do regime da lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 30 (trinta) dias;
b) o salário-base ajustado fica sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;
c) após 1 (um) ano no exterior em razão de transferência, será facultado ao empregado gozar férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para qual tenha sido cedido, o custeio da viagem e habitação durante as férias;
d) ainda que opção escrita do empregado, a parcela de remuneração a ser paga em moeda nacional não poderá ser paga em moeda estrangeira durante a transferência;
33) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, compete:
a) ao Presidente da República;
b) ao Congresso Nacional;
c) à Câmara dos Deputados;
d) ao Senado Federal.
34) Segundo a Convenção de Viena, tratado significa:
a) um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação particular;
b) uma convenção entre países, celebrada por escrito, homologada por um órgão internacional, com eficácia de norma jurídica quando ratificada pelo Estado Membro que o adotar, constante de um único instrumento;
c) um pacto internacional celebrado por escrito entre dois Estados e regido pelo direito internacional, constante de um único documento, qualquer que seja a sua denominação, segundo os preceitos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU, inserindo-se automaticamente no ordenamento jurídico interno de cada país que o aprovar;
d) uma convenção entre países, celebrada por escrito, regida pelo direito internacional, constante de diversos instrumentos conexos, e com a aprovação das respectivas embaixadas.
35) São, além de outros, órgãos integrantes da estrutura do Mercosul:
a) a Comissão Parlamentar Conjunta – CPC, o Foro Consultivo Econômico-Social – FCES e a Comissão de Administração – CA;
b) o Conselho do Mercado Comum – CMC, a Comissão Parlamentar Conjunta – CPC, e o Foro Consultivo Econômico-Social - FCES;
c) o Foro Consultivo Econômico-Social – FCES, a Corte Comunitária de Justiça – CCJ e o Parlamento do Cone Sul – PCS;
d) o Conselho do mercado Comum – CMC, a Corte Comunitária de Justiça – CCJ e a Comissão Parlamentar do Cone Sul – CPCS.
36) Estão sujeitas a licitações:
a) as fundações públicas, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não;
b) as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas, mas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, não;
c) as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;
d) as fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente, pela União, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não.
37) O controle das empresas estatais dá-se:
a) somente interna-corporis;
b) exclusivamente pelos Tribunais de Conta;
c) pelos Tribunais de Conta e Judiciário;
d) pelos três meios antes enunciados.
38) Somente por lei específica poderá ser criada:
a) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
b) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
c) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
d) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à emenda à Constituição, neste último caso, definir às áreas de sua atuação;
39) São Princípios da Administração Pública, declarados pelo artigo 37, da Constituição da República:
a) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado à anulação do ato que o contrariar;
b) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade que se traduz na idéia de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular; e a moralidade, que tem na ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado a anulação do ato que o contrariar;
c) a legalidade, significando que a Administração deve dar preponderância ao interesse público sobre o interesse particular; a impessoalidade, que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem na ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado a anular o ato que o contrariar;
d) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade, que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem na ação popular, para cuja interposição os partidos políticos têm legitimidade exclusiva, um meio destinado à anulação do ato que o contrariar.
40) O controle jurisdicional dos atos administrativos:
a) só pode ser feito sobre atos vinculados;
b) só pode ser feito sobre atos discricionários;
c) pode ser feito sobre ambos;
d) pode ser feito sobre ambos e na análise da conveniência e oportunidade dos atos.
41) A Administração Pública:
a) pode anular seus próprios atos quando há motivo de conveniência ou oportunidade e revogá-los quando eivados de vícios que os forem ilegais;
b) pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e revogá-los quando há motivo de conveniência ou oportunidade;
c) não pode, diante de razões de mérito, conveniência ou oportunidade, revogar o ato que o editou;
d) pode anular os seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade, desfazendo todos os seus efeitos.
42) A isonomia e a concorrência são princípios do instituto de licitação que:
a) abrangem a tomada de preços;
b) abrangem o convite;
c) não abrangem a contratação de serviços técnicos;
d) ficam na dependência da conveniência e oportunidade.
43) As decisões dos Tribunais de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa:
a) não terão eficácia de título executivo;
b) devem ser submetidas ao Poder Judiciário para que adquiram eficácia de título executivo;
c) terão eficácia de título executivo apenas quando fixarem multas;
d) terão eficácia de título executivo.
44) O desvio de poder ocorre quando:
a) há mau uso de competência;
b) a Administração Pública pretende alcançar finalidade diversa da que lhe é conferida pela função;
c) há manifesta intenção inadequada;
d) há desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência;
Previdência Social
45) Na linguagem da doutrina do Direito Previdenciário:
a) repartição é um critério de formação de recursos destinados a financiar as prestações futuras devidas aos segurados, em nada difere da capitalização e defende a idéia de que compete às novas gerações pagar os benefícios previdenciários da geração que se torna inativa;
b) capitalização é a formação de recursos para financiar prestações futuras, inspira-se em critérios que se originaram dos seguros privados, embora com os mesmos não se confundam, difere de repartição e, como meio de financiamento da Previdência Social, sofre, como um das críticas, a possibilidade de depreciação do capital que é formado durante longo período;
c) capitalização é a distribuição imediata de recursos captados para financiamento da Previdência Social, o que é feito a curto prazo, evitando-se, assim, a depreciação do capital que se forma, de modo tal que cabe ao próprio pessoal em inatividade, e não à geração que o suceder, custear as aposentadorias;
d) capitalização e repartição são dois princípios definidores de critérios de financiamento da Previdência Social, distinguindo-se, apenas, quanto aos tipos de aposentadorias pelos mesmos financiadas.
46) Sobre o recolhimento da contribuição previdenciária que tem como fato gerador condenações na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
a) a divisão do valor acordado, com reconhecimento pelo Juiz, em termos de remuneração e de indenização, é sempre aceito pelo INSS;
b) na hipótese de não haver o detalhamento exigido dos pagamentos efetuados, haverá incidência sobre o total do ajustado;
c) o fato gerador é o valor pago e não o que tiver sido reclamado e apurado;
d) o prazo para o recolhimento é o dia 05 do mês seguinte ao da liquidação de sentença;
47) Qual é a resposta correta:
a) o seguro acidente de trabalho cobre a indenização devida ao trabalhador, mesmo havendo dolo ou culpa;
b) a empresa que não adotar medidas de proteção e segurança ao trabalhador incorrerá apenas em multa administrativa;
c) em caso de negligência quanto à observância de normas de segurança e medicina do trabalho, terá a previdência social ação regressiva contra o empregador;
d) o seguro contra acidente de trabalho é facultativo, podendo o empregador efetuá-lo por meio de outras seguradoras;
48) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à:
a) educação, saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, à previdência, à proteção, à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
b) saúde, o lazer, a segurança, à previdência, à proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
c) saúde, à previdência e à assistência;
d) saúde, o lazer, à previdência, o trabalho, à proteção e à infância e a assistência aos desamparados.
49) Fator previdenciário quer dizer:
a) um critério de definição das principais contingências que influirão na relação dos tipos de benefícios assegurados pela Previdência Social aos segurados e dependentes;
b) uma nova regra legal que definiu o salário de benefício passando a ser igual à média dos 80% dos maiores salários de contribuição do segurados, apurados entre julho de 1992 e o momento da aposentadoria;
c) um critério que tem por finalidade elevar o valor da aposentadoria gradualmente ne medida em que o interessado deixar para aposentar-se mais tarde e, contrariamente, diminuir esse valor se o aposentado requerer mais cedo a sua aposentadoria;
d) um fator que leva em conta, para fins de cálculo do valor dos benefícios previdenciários pagos aos segurados e dependentes, a idade e a alíquota de contribuição correspondente, acrescidas de um adicional.
50) O período de trabalho sob aprendizagem:
a) é reconhecido sempre, para o cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários;
b) não é reconhecido como tempo de serviço;
c) é reconhecido desde que prestados nas escolas técnicas;
d) é reconhecido quando prestado junto às empresas.
1.ª Prova – CONHECIMENTOS GERAIS – 2.ª Etapa – 27/fevereiro/2000
Processo Civil
51) Em mandado de segurança impetrado por um dos litigantes contra ato praticado por juiz, o outro litigante, favorecido pelo ato, ostenta a condição de:
a) assistente simples da autoridade coatora;
b) terceiro estranho ao feito;
c) litisconsorte passivo necessário;
d) litisconsórcio voluntário;
52) A sentença, transitada em julgado, resultante de conclusão das partes, a fim de fraudar a lei, é:
a) rescindível;
b) inválida;
c) inexistente;
d) ineficaz;
53) Suscitado o conflito de competência, sendo sobrestados os processos, as medidas urgentes são resolvidas:
a) pelo juiz a quem houver sido distribuído em primeiro lugar qualquer dos processos;
b) pelo juiz que houver despachado em primeiro lugar qualquer dos processos;
c) pelo juiz que for designado pelo relator do conflito de competência;
d) pelo Presidente do Tribunal ao qual estiverem vinculados os juízes envolvidos no conflito;
54) A decisão arbitral:
a) se condenatória, constitui título executivo extrajudicial;
b) se condenatória, constitui título executivo judicial;
c) produz os mesmos efeitos da sentença judicial, depois de homologada;
d) pode ser anulada, mediante recurso;
55) O ato praticado em fraude de execução é:
a) ineficaz;
b) inexistente;
c) nulo;
d) válido, porém anulável;
56) A insolvência:
a) não se presume, dependendo de prova de que as dívidas excedem à importância dos bens do devedor;
b) pode ser pronunciada atendendo pedido do próprio devedor;
c) não prejudica o direito de preferência dos credores com penhora perfeita e acabada;
d) é pronunciada somente depois de ouvido o devedor, ao qual se assegura o prazo de 15 dias para contestação;
57) a suspensão do processo:
a) não se produz pela morte do procurador da parte, mas apenas pela morte da própria parte;
b) resultando de convenção das partes, não poderá se prolongar por mais de um ano;
c) decorrente do fato de depender o julgamento da lide de decisão a ser tomada em outra causa, não pode se prolongar por mais de um ano;
d) não prejudica a prática de atos sem conteúdo decisório.
58) Para a concessão de arresto é preciso:
a) prova literal de dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de que o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se;
b) prova de dívida, líquida ou ilíquida, e prova documental ou justificação de que o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se;
c) demonstração da probabilidade de existência da obrigação e do risco de impossibilidade de execução do julgado;
d) prova literal da existência da obrigação e demonstração do risco de impossibilidade de futura execução do julgado;
59 ) A impenhorabilidade do imóvel residencial:
a) supõe ato constitutivo do proprietário, realizado sem prejuízo do direito de terceiros;
b) supõe não tenha o proprietário outros imóveis;
c) não abrange imóvel suntuoso;
d) não fica afastada pelo fato de o devedor possuir mais um imóvel;
60) Exceção de pré-executividade é:
a) alegação formulada pelo exeqüente para dar início à execução antes de que esteja aperfeiçoado o título executivo, a ser brevemente constituído;
b) alegação formulada pelo exeqüente para afastar, de plano, os embargos à execução;
c) defesa deduzida pelo executado sem garantia do juízo;
d) forma pela qual o devedor pode, depois de arrematado o bem penhorado, desconstituir a alienação judicial realizada em processo nulo;
Processo do Trabalho
61) A compensação, no processo do trabalho:
a) fica limitada ao valor correspondente a um salário do reclamante;
b) não tem aplicação, diante do caráter alimentar do salário;
c) não pode ser alegada após a defesa;
d) só pode ser alegada enquanto não proferida sentença.
62) argüida a prescrição pela reclamada, o juízo de primeiro grau, julga improcedente a reclamação, afastando a prescrição alegada. Interposto recurso ordinário pelo reclamante, deixa a reclamada de oferecer contra-razões. Acolhido o recurso do reclamante, o Tribunal:
a) não pode apreciar a prescrição argüida pela reclamada, estando precluso o tema, não suscitado nas contra-razões;
b) poderá apreciar a prescrição argüida, desde que seja a reclamada pessoa jurídica de direito público;
c) deverá apreciar a prescrição argüida, em decorrência do efeito devolutivo do recurso ordinário;
d) só poderia apreciar a prescrição se o tema tivesse sido suscitado em recurso da reclamada;
63) Em ação rescisória trabalhista, fundada na alegação de ofensa à lei, o preqüestionamento:
a) é exigível, por força de construção jurisprudencial;
b) é exigível, por força de expressa disposição legal;
c) não é exigível, por força de expressa disposição legal;
d) não é exigível, por força de construção jurisprudencial;
64) Ajuizada reclamação, apresenta a empresa reconvenção. Julgada improcedente a reclamação e procedente a reconvenção, com condenação do reclamante no pagamento dos danos por ele causados, a interposição de recurso pelo vencido:
a) não exige pagamento de custas ou realização de depósito recursal;
b) exige pagamento de custas, mas não a realização de depósito recursal;
c) exige realização do depósito recursal, mas não pagamento de custas;
d) exige pagamento de custas e realização de depósito recursal.
65) Os valores pagos aos empregados durante a vigência de sentença normativa, posteriormente reformada ou anulada pro recurso ordinário processado com efeito devolutivo apenas:
a) poderão ser restituídos ao empregador apenas mediante compensação com outros créditos;
b) deverão ser restituídos ao empregador independentemente de compensação;
c) deverão ser restituídos ao empregador apenas em caso de anulação da sentença, não no caso de reforma;
d) não serão restituídos ao empregador.
66) O termo de conciliação, lavrado no curso de ação trabalhista, pode ser impugnado por meio de:
a) ação anulatória;
b) reclamação individual;
c) ação rescisória;
d) recurso ordinário;
67) A sentença ultra petita é:
a) integralmente nula;
b) parcialmente nula;
c) inexistente;
d) ineficaz;
68) A decisão que fixa, antes da instrução, o valor da causa, em processo de alçada, é:
a) impugnável de imediato, por meio de pedido de revisão;
b) impugnável de imediato, por meio de agravo de instrumento;
c) suscetível de impugnação e, posteriormente, de pedido de revisão;
d) passível de reexame a qualquer temo, antes de proferida a sentença.
69) Segundo a CLT, havendo acordo, as custas da reclamação:
a) não são cobradas;
b) são atribuídas ao reclamante, que fica isento do pagamento;
c) são reduzidas pela metade;
e) são devidas em partes iguais pelos litigantes, não havendo convenção diversa;
70) Testemunha que é parente, até o terceiro grau, de qualquer das partes:
a) não presta compromisso e seu depoimento vale como simples informação;
b) prestará compromisso, mas terá seu depoimento avaliado livremente pelo juiz;
c) não pode ser ouvida;
e) somente será ouvida se não houver qualquer outra testemunha;
71) Termo de ajuste de conduta, celebrado em inquérito civil, constitui:
a) prova de direito líquido e certo, suficiente à impetração de mandado de segurança;
b) prova escrita suficiente à apresentação de pedido de seqüestro;
c) título executivo;
e) prova documental simples, a ser utilizada em reclamação comum;
72) O agravo de instrumento, não contendo comprovante de realização do depósito recursal alusivo ao recurso denegado:
a) será indeferido pelo juízo “a quo”;
b) será convertido em diligência pelo juízo “ad quem”, para juntada de comprovante mencionado;
c) não será conhecido pelo juízo “ad quem”;
e) será conhecido e julgado pelo juízo “ad quem”, não sendo o comprovante mencionado peça de junta obrigatória em agravo de instrumento;
73) A competência para julgamento do dissídio coletivo é definida levando-se em conta:
a) a localização e a extensão do conflito:
b) o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato suscitante;
c) o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato suscitado;
d) o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato profissional, seja suscitante seja suscitado;
74) Correndo o processo à revelia, proferida decisão condenatória:
a) não será o reclamado intimado da sentença;
b) será o reclamado necessariamente intimado da sentença;
c) poderá o reclamado ser intimado ou não da sentença, a critério do juiz;
d) somente será o reclamado intimado da sentença em se tratando de pessoa jurídica de direito público;
75) Proposta reclamação em São Paulo, após a condenação da empresa, inicia-se a execução, expedindo-se carta precatória para penhora de certo imóvel, localizado no Município de São Bernardo do Campo. Ciente da penhora, outra empresa, afirmando haver adquirido o imóvel, não sendo responsável pela obrigação, pretende apresentar embargos de terceiro. Sobre tais embargos pode-se dizer:
a) devem ser apresentados no juízo deprecado, que os julgará;
b) devem ser apresentados no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para julgamento;
c) podem ser apresentados no juízo deprecante ou no deprecado, cabendo ao primeiro o julgamento;
e) podem ser apresentados no juízo deprecante ou no deprecado, cabendo ao juízo ao qual forem apresentados o seu julgamento;
76) A execução pode ser promovida:
a) apenas pelo credor;
b) tanto pelo credor como pelo devedor;
c) apenas pelo credor ou por terceiro juridicamente interessado;
e) apenas pelo credor ou de ofício pelo juiz;
77) O reclamado pode substituir o bem penhorado por dinheiro:
a) a qualquer tempo, antes da arrematação ou da adjudicação do bem penhorado, desde que concorde o reclamante;
b) a qualquer tempo, antes da arrematação ou da adjudicação do bem penhorado, independentemente da concordância do reclamante;
c) em até cinco dias antes do julgamento dos embargos à execução, independentemente da concordância do reclamante;
d) em até cinco dias antes do julgamento dos embargos à execução, desde que concorde o reclamante;
78) A jurisdição do Juízo Trabalhista de Primeiro grau:
a) somente pode ser alterada por lei federal;
b) pode ser alterada por lei federal ou por ato normativo do Tribunal regional ao qual estiver sujeito o próprio Juízo;
c) pode ser alterada por lei federal ou por ato normativo do Tribunal Superior do Trabalho;
d) pode ser alterada por lei federal ou por ato normativo do Corregedor Geral da justiça do Trabalho;
79) A revisão das decisões proferidas em dissídio coletivo, segundo a CLT pode ser promovida:
a) após um ano de sua vigência, apenas por iniciativa das partes envolvidas no litígio;
b) após um ano da sua vigência, desde que tenha havido modificação das circunstâncias que dilataram o julgamento;
c) a qualquer tempo, por iniciativa das partes envolvidas no litígio ou por iniciativa do Tribunal prolator, desde que tenha havido modificação das circunstâncias que dilataram o julgamento;
d) a qualquer tempo, por iniciativa das partes envolvidas no litígio ou por iniciativa do Tribunal prolator, competindo ao Tribunal Superior do Trabalho julgar originariamente o pedido;
80) De acordo com a CLT, podem ser opostas no processo de trabalho, com suspensão do feito, as seguintes exceções:
a) incompetência e impedimento;
b) incompetência e suspeição;
c) impedimento e suspeição;
d) impedimento e incompetência:
81) A decisão que indefere o processamento de embargos à execução, por intempestividade, sujeita-se a impugnação por meio de:
a) recurso ordinário;
b) agravo de instrumento;
c) agravo de petição;
d) recurso de revista;
82) Em ação rescisória, a tentativa de conciliação das partes:
a) é obrigatória, antes da contestação e após o encerramento da instrução;
b) é obrigatória, apenas antes da contestação;
c) não é obrigatória, mas poderá ser feita;
d) é incabível;
83) A execução de decisão proferida em processo ajuizado pelo sindicato, como substituto processual:
a) só pode ser promovida pelos próprios empregados substituídos, mediante procuração específica:
b) pode ser promovida pelo sindicato, mas os valores para cada substituído serão individualizados e somente por eles, ou por seus procuradores, serão levantados;
c) pode ser promovida pelo sindicato, que receberá o produto da execução, distribuindo-o entre os substituídos;
d) pode ser, mediante deliberação da assembléia geral, promovida pelo sindicato, que receberá o produto da execução, distribuindo-o entre os substituídos;
84) Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias envolvendo:
a) empreiteiro artífice e eleições sindicais;
b) acidente do trabalho e cobrança, pelo sindicato, de contribuição assistencial prevista em acordo coletivo não recolhida pelo empregador;
c) eleições sindicais e cobrança de contribuição assistencial prevista em acordo coletivo;
d) empreiteiro artífice e cobrança, pelo sindicato, de contribuição assistencial prevista em acordo coletivo não recolhida pelo empregador;
85) Dirigente sindical, acusado de haver praticado falta grave, é suspenso de suas funções. Passados dois meses, sem que tenha a empresa tomado qualquer providência, pode esse dirigente:
a) impetrar mandado de segurança, pleiteando liminar de reintegração no emprego;
b) ajuizar reclamação com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente;
c) ajuizar reclamação, a fim de que seja reintegrado no emprego, após o trânsito em julgado da decisão;
d) ajuizar medida cautelar incidente, com pedido liminar de reintegração no emprego;
86) Em ação cautelar, deferida liminarmente produção antecipada de prova e julgada procedente a ação:
a) deve o autor propor a ação principal no prazo máximo de trinta dias, a partir do ajuizamento da ação cautelar, sob perda de eficácia da medida cautelar deferida;
b) deve o autor propor a ação principal no prazo máximo de trinta dias, a partir do deferimento da liminar, sob pena de perda de eficácia da medida cautelar deferida;
c) deve o autor propor a ação principal no prazo máximo de trinta dias, a partir da sentença de procedência da cautelar, sob pena de perda de eficácia da medida cautelar deferida;
d) a não propositura da ação principal não afetará a eficácia da medida cautelar deferida;
Direito Civil
87) A indenização por dano moral, segundo a jurisprudência:
a) pode ser cumulada com a indenização por dano material, mas não beneficia pessoa jurídica;
b) não pode ser cumulada com indenização por dano material, mas beneficia pessoa jurídica;
c) não pode ser cumulada com a indenização por dano material e beneficia também pessoa jurídica;
d) pode ser cumulada com a indenização por dano material e beneficia também pessoa jurídica;
88) A coação violenta é causa de:
a) inexistência do ato;
b) nulidade do ato;
c) anulabilidade do ato;
d) ineficácia do ato;
89) O ato anulável:
a) deve ser ratificado de forma expressa, vigorando a ratificação ex nunc;
b) pode ser ratificado de forma expressa, sendo desnecessária ratificação quando cumprida a obrigação, com ciência do vício que a inquinava;
c) a ratificação expressa não importa renúncia das impugnações ou exceções de que poderia dispor o devedor contra o ato ratificado;
d) a novação não é meio próprio para confirmação de obrigação anulável;
90) A prescrição:
a) comporta renúncia tácita ou expressa, mas apenas depois de consumada;
b) comporta renúncia tácita ou expressa, antes ou depois de consumada;
c) comporta renúncia expressa, mas não tácita, e somente depois de consumada;
d) comporta renúncia expressa, mas não tácita, antes ou depois de consumada;
91) Adquire-se a propriedade imóvel:
a) pelo contrato de compra e venda, pelo usucapião e pelo dinheiro hereditário;
b) pelo contrato de compra e venda, pela acessão e pelo usucapião;
c) pela transcrição do título próprio do registro competente, pela acessão e por dinheiro hereditário;
d) pela transcrição do título próprio no registro competente, por doação, pelo usucapião e por direito hereditário;
92) Cumprida parcialmente a obrigação, a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento:
a) não pode ser reduzida pelo juiz, em respeito ao ato jurídico perfeito;
b) só pode ser reduzida por novo acordo das partes, em respeito à força obrigatória do contrato;
c) poderá ser reduzida proporcionalmente pelo juiz;
d) fica prejudicada, por ser exigível apenas no caso de inadimplemento integral;
93) Nas obrigações solidárias a transação:
a) concluída entre um dos credores e o devedor extingue a obrigação deste apenas para com o credor transigente;
b) concluída entre um dos credores e o devedor extingue a obrigação deste para como todos os credores;
c) só é válida se envolver todos os obrigados;
d) só é válida se envolver todos os obrigados;
94) O pagamento de indenização:
a) supõe a ilicitude do ato e a culpabilidade do agente;
b) pode ocorrer mesmo quando o ato praticado é considerado lícito pelo ordenamento jurídico;
c) tem em regra seu valor agravado quando o ato é praticado com dolo e não apenas com culpa;
d) não pode ser exigido quando o ato é praticado por pessoas incapazes;
95) A proposta de contrato:
a) não obriga o proponente, salvo se o contrário resultar dos termos dela;
b) não obriga o proponente antes de celebrado o contrato;
c) obriga, em regra, o proponente;
d) obriga sempre o proponente;
96) Na venda ad corpus, sendo o imóvel menor do que o afirmado pelo vendedor:
a) pode o comprador optar pela rescisão do contrato ou pelo abatimento do preço;
b) será nulo o contrato;
c) será nulo o contrato, se a diferença for igual ou superior a 1/20 da extensão total enunciada;
d) nada pode reclamar o comprador;
Direito Penal
97) Advogado devidamente constituído retirou os autos em Cartório (Secretaria) e os reteve por seis meses. Intimado a devolver referidos autos em 24 horas, só o fez decorridos cinco dias. Houve comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A retenção dos autos devolvidos depois do prazo assinado pelo Juiz:
a) sujeita o advogado apenas a comunicação administrativa e multa e não configura crime ou tentativa de crime;
b) tipifica a tentativa de crime;
c) caracteriza, com a devolução intempestiva, arrependimento eficaz não passível de outras cominações;
d) caracteriza-se como crime contra a Administração da Justiça.
98) Recrutar trabalhadores mediante fraude com o fim de levá-lo para território estrangeiros, é ato passível de pena de:
a) unicamente, multa de até cem vezes o valor do salário mínimo por trabalhador recrutado;
b) detenção, de um mês a três anos, e multa;
c) reclusão, de dois a dez anos;
d) prisão simples de até três meses.
Direito Comercial
99) A responsabilidade dos sócios das sociedades anônimas se estende até o limite do valor:
a) das ações que possui;
b) das ações subscritas ou adquiridas;
c) do preço da emissão das ações subscritas na constituição da companhia;
d) do preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas;
100) A sentença declaratória de falência pode retroagir ao máximo de:
a) noventa dias contados do primeiro protesto;
b) noventa dias contados do último protesto;
c) sessenta dias contados do último protesto;
d) sessenta dias contados do primeiro protesto;
XXV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO
GABARITO
01-C
26-C
51-C
76-B
02-D
27-D
52-A
77-B
03-D
28-A
53-C
78-A
04-A
29-D
54-B
79-B
05-B
30-B
55-A
80-B
06-C
31-D
56-B
81-C
07-D
32-B
57-C
82-D
08-A
33-B
58-A
83-B
09-D
34-A
59-D
84-D
10-B
35-B
60-C
85-B
11-C
36-C
61-C
86-D
12-A
37-C
62-C
87-D
13-A
38-C
63-A
88-C
14-A
39-A
64-B
89-B
15-D
40-C
65-D
90-A
16-nula
41-B
66-C
91-C
17-B
42-C
67-B
92-C
18-C
43-D
68-C
93-B
19-C
44-D
69-D
94-B
20-A
45-B
70-A
95-C
21-D
46-B
71-C
96-D
22-A
47-C
72-C
97-D
23-B
48-nula
73-A
98-nula
24-D
49-C
74-B
99-D
25-D
50-C
75-C
100-D
1.ª Prova – CONHECIMENTOS GERAIS – 1.ª Etapa – 26/fevereiro/2000
Direito Constitucional
1) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:
a – são sempre realizadas eleições, mediante sufrágio universal, trinta dias depois de aberta a última vaga;
b – somente são realizadas eleições, com sufrágio universal, se a vacância ocorrer antes do último ano do mandato;
c – serão os sucessores eleitos pelo Congresso Nacional, se a vacância ocorrer no dois últimos anos do período presidencial;
d – assumirá em definitivo o cargo de Presidente da República o Presidente do Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial;
2) Havendo conflito entre lei federal e lei municipal:
a – prevalece a lei federal;
b – prevalece a lei municipal;
c – prevalece a lei municipal sobre trânsito e transporte;
d – poderá prevalecer a lei federal ou a municipal, conforme a matéria tratada;
3) A regulamentação legal estabelecida para argüição de descumprimento, por ato do Poder Público, de preceito fundamental da Constituição prevê:
a – apreciação da alegação por todo e qualquer juiz, com recurso, em última instância, para o Supremo Tribunal Federal;
b – legitimação ativa equivalente à da ação popular;
c – possibilidade de impugnação da decisão apenas por meio de ação rescisória;
d – possibilidade de concessão da medida liminar, por decisão do Supremo tribunal Federal;
4) A propósito da ação direta de inconstitucionalidade é correto dizer:
a – havendo mais de uma interpretação possível para a norma questionada, pode o STF estabelecer a interpretação conforme à Constituição;
b – antes de que seja ouvido o Advogado-Geral da União a desistência formulada pelo autor acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito;
c – somente o terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá intervir na causa;
d – somente será pronunciada a inconstitucionalidade da norma se nesse sentido tiverem se manifestado pelo menos sete ministros;
5) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
a – as analfabetos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos;
b – os analfabetos, ao maiores dezesseis e menores de dezoito anos e, bem assim, os maiores de setenta anos;
c – os maiores de dezesseis e menores dezoito anos, os maiores de setenta anos e os estrangeiros residentes no país há mais de quinze anos;
d – os maiores de dezesseis e os maiores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os conscritos, durante o período do serviço militar;
6) A destituição do Procurador Geral da República:
a – pode ser feita ad nutum, pelo Presidente da República;
b – cabe privativamente ao Conselho Superior do Ministério Público;
c – pode ser feita pelo Presidente da República, mediante autorização do Senado Federal;
d – não pode ocorrer, salvo condenação criminal transitada em julgado;
7) Cessados os motivos da intervenção:
a – designará o interventor as pessoas que ocuparão o cargo das autoridades afastadas;
b – são convocadas novas eleições, para escolha dos substitutos das autoridades afastadas;
c – assumem os substitutos legais das autoridades afastadas;
d – voltam as autoridades afastadas aos seus cargos, salvo impedimento legal;
8) O regime dos precatórios:
a – não se aplica nem as empresas públicas nem às sociedades de economia mista;
b – aplica-se às empresas públicas, mas não às sociedades de economia mista;
c – não se aplica às empresas públicas, mas sim às sociedades de economia mista;
d – aplica-se tanto às empresas públicas como às sociedades de economia mista;
9) O direito brasileiro prevê o controle de constitucionalidade de forma:
a – dispersa;
b – difusa;
c – concentrada;
d – tanto difusa como concentrada;
Direito do Trabalho
10) Empregado despedido sob a acusação de justa causa tem direito a indenização por dano moral:
a) só pelo fato da dispensa imotivada;
b) quando, além da dispensa, ficar provado que sofreu um dano moral;
c) sempre que a justa causa não ficar demonstrada;
d) pela perda, com a dispensa, do emprego.
11) O direito à indenização por dano moral é previsto:
a) pelo Código Civil;
b) pelo Código Comercial;
c) pela Constituição Federal;
d) pelo Código Penal.
12) O artigo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe:
“As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho. E, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”.
O texto, em sua literalidade, está:
a) declarando que os princípios gerais do direito do trabalho têm um função integrativa do direito positivo e são aplicáveis nos casos de lacunas da legislação;
b) enumerando, taxativamente, as fontes formais do direito do trabalho;
c) determinando a prevalência da analogia e da eqüidade sobre as fontes formais no texto previstas;
d) autorizando o uso dos princípios do direito do trabalho como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.
13) O empregado doméstico incluído no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, despedido sem justa causa:
a) tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS e à indenização de 40%;
b) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS mas não terá direito à indenização de 40%;
c) terá direito ao seguro desemprego mas não terá direito aos 40% da indenização;
d) terá direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, ao seguro desemprego mas não terá direito à indenização de 40%.
14) De acordo com o enunciado do Tribunal Superior do Trabalho, inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na:
a) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;
b) responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e também do título executivo judicial;
c) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da rolação processual;
d) responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações;
15) Assinale a alternativa correspondente ao Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho:
a) o empregado, ou seu beneficiário, que já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, não tem direito a cumulação dos benefícios da previdência privada e da previdência pública;
b) o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma eventual ou intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade, de forma integral, tendo em vista que a lei n.º 7.369/85, não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento;
c) a constituição de crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos;
d) os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.
16) É permitido o pagamento de salário por meio de cheque bancário:
a) quando o cheque é emitido pelo empregador;
b) quando o estabelecimento do empregador no qual o empregado trabalha, situar-se próximo ao local de trabalho;
c) quando é assegurado, ao empregado tempo pata efetuar o saque;
d) quando ocorrem todas essas hipóteses.
17) O Tribunal Superior do Trabalho tem Procedente Normativo no seguinte sentido:
a) impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado;
b) o empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas;
c) autoriza-se sempre o desconto, no salário do empregado, dos valores de cheques não compensados ou sem fundos;
d) assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por ano do empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário até 5 (cinco) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
18) Uma carta propondo emprego e indicando condições para o trabalho pode ser considerada:
a) contrato preliminar;
b) contrato aleatório;
c) promessa de contrato;
d) contrato acessório;
19) Há Súmula do Tribunal Superior do Trabalho no seguinte sentido:
a) a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas, previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988;
b) as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado;
c) a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere;
d) é válida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a compatibilidade dos dois institutos;
20) Um engenheiro contratou uma pessoa física para instalação de portas e janelas num imóvel por ele construído, mediante preço fixado e prazo certo. Configura-se neste caso:
a) contrato de empreitada;
b) contrato de experiência;
c) contrato de trabalho por obra certa;
d) contrato de trabalho temporário;
21) Redução de salário ajustada, em convenção coletiva:
a) é ilícita, pois a norma de ordem pública é irrenunciável;
b) é lícita, apenas em relação aos empregados associados do sindicato;
c) é lícita apenas aos empregados que individualmente ratificarem os termos da convenção;
d) é lícita;
22) A lei declara que o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites nela previstos:
a) no que se refere à contribuição do empregador, não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador;
b) no que se refere à contribuição do empregado e do empregador, não natureza salarial nem se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador;
c) no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial e se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e se configura como rendimento tributável do trabalhador;
d) no que se refere à contribuição do empregador, tem natureza salarial mas não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
23) Assinale a alternativa que corresponde a Orientação Jurisprudencial da SDC, do Tribunal Superior do Trabalho:
a) Sindicato. Base territorial excedente de um município. Realização de assembléia da Federação;
b) Greve abusiva. Não gera efeitos;
c) Taxa de homologação de rescisão contratual. Legalidade;
d) Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 30% do salário-base;
24) Ao instituir Comissões de Conciliação Prévia a lei brasileira fixa a seguinte diretriz:
a) As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar a conciliação e a arbitragem dos conflitos individuais de trabalho;
b) é vedada a dispensa dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos lei;
c) qualquer demanda de natureza trabalhista de obrigação de pagar será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria;
d) a Comissão, instituída no âmbito da empresa, será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
25) A remuneração correspondente à média das horas extras reflete-se sobre:
a) gratificações natalinas;
b) férias indenizadas;
c) aviso-prévio indenizado;
d) sobre todos os itens anteriores;
26) A compensação chamada banco de horas, prevista pela legislação:
a) pode ser feita por ato unilateral do empregador;
b) exige homologação da Delegacia Regional do Trabalho;
c) pode cobrir um período máximo de até um ano e não pode ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias;
d) só é válida se tiver havido a prévia suspensão coletiva dos contratos de trabalho dos empregados por até seis meses;
27) Declara o art. 147, da Consolidação das Leis do Trabalho:
- O empregado que for despedido sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (meses) de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade como o disposto no artigo anterior”
Esse texto legal permite concluir que:
a) o empregado contratado por prazo determinado e cujo contrato extinguir-se antes de completar um ano de serviço, terá direito às férias proporcionais correspondentes à metade do tempo faltante para o fim do contrato;
b) a aposentadoria, diferentemente da dispensa sem justa causa, prejudica o direito às férias proporcionais do empregado cujo contrato, em razão da mesma, extinguir-se depois de completar doze meses de serviço;
c) o empregado despedido sem justa causa, não terá direito ao período incompleto de férias proporcionais antes de completar um ano de serviço;
d) o empregado que pede demissão perde o direito às férias proporcionais quando tiver menos de um anos de serviço;
28) No tocante à estabilidade provisória do dirigente sindical:
a) é indispensável a comunicação feita pela entidade sindical ao empregador;
b) é dispensável a comunicação feita pela entidade sindical ao empregador;
c) é garantida a estabilidade mesmo quando extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato;
d) é garantida a estabilidade a dirigente sindical de categoria diferenciada se o seu empregador não possui a atividade pertinente;
29) São tipos de dispensas previstas na legislação brasileira:
a) as com justa causa, as sem justa causa e as coletivas;
b) as coletivas, as individuais e as obstativas;
c) as indiretas, as decorrentes de programas de demissão voluntária, as com justa causa e as sem justa causa;
d) as indiretas, as com justa causa e as sem justa causa.
30) O menor:
a) só pode empregar-se a partir de 18 anos;
b) pode trabalhar como aprendiz a partir dos 14 anos;
c) entre 16 e 18 anos pode empregar-se sem nenhuma restrição;
d) pode empregar-se a partir dos 12 anos de idade.
31) É doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a que não produz incapacidade laborativa;
c) a inerente a grupo etário;
d) a adquirida ou desencadeada no trabalho realizado pelo empregado;
Direito Internacional
32) Ao regular a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, a lei dispõe que:
a) fica excluído do regime da lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 30 (trinta) dias;
b) o salário-base ajustado fica sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;
c) após 1 (um) ano no exterior em razão de transferência, será facultado ao empregado gozar férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para qual tenha sido cedido, o custeio da viagem e habitação durante as férias;
d) ainda que opção escrita do empregado, a parcela de remuneração a ser paga em moeda nacional não poderá ser paga em moeda estrangeira durante a transferência;
33) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, compete:
a) ao Presidente da República;
b) ao Congresso Nacional;
c) à Câmara dos Deputados;
d) ao Senado Federal.
34) Segundo a Convenção de Viena, tratado significa:
a) um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação particular;
b) uma convenção entre países, celebrada por escrito, homologada por um órgão internacional, com eficácia de norma jurídica quando ratificada pelo Estado Membro que o adotar, constante de um único instrumento;
c) um pacto internacional celebrado por escrito entre dois Estados e regido pelo direito internacional, constante de um único documento, qualquer que seja a sua denominação, segundo os preceitos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU, inserindo-se automaticamente no ordenamento jurídico interno de cada país que o aprovar;
d) uma convenção entre países, celebrada por escrito, regida pelo direito internacional, constante de diversos instrumentos conexos, e com a aprovação das respectivas embaixadas.
35) São, além de outros, órgãos integrantes da estrutura do Mercosul:
a) a Comissão Parlamentar Conjunta – CPC, o Foro Consultivo Econômico-Social – FCES e a Comissão de Administração – CA;
b) o Conselho do Mercado Comum – CMC, a Comissão Parlamentar Conjunta – CPC, e o Foro Consultivo Econômico-Social - FCES;
c) o Foro Consultivo Econômico-Social – FCES, a Corte Comunitária de Justiça – CCJ e o Parlamento do Cone Sul – PCS;
d) o Conselho do mercado Comum – CMC, a Corte Comunitária de Justiça – CCJ e a Comissão Parlamentar do Cone Sul – CPCS.
36) Estão sujeitas a licitações:
a) as fundações públicas, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não;
b) as sociedades de economia mista, as fundações e as empresas públicas, mas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, não;
c) as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;
d) as fundações públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente, pela União, mas as sociedades de economia mista e as empresas públicas, não.
37) O controle das empresas estatais dá-se:
a) somente interna-corporis;
b) exclusivamente pelos Tribunais de Conta;
c) pelos Tribunais de Conta e Judiciário;
d) pelos três meios antes enunciados.
38) Somente por lei específica poderá ser criada:
a) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à regulamentação do Poder Executivo, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
b) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
c) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
d) autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à emenda à Constituição, neste último caso, definir às áreas de sua atuação;
39) São Princípios da Administração Pública, declarados pelo artigo 37, da Constituição da República:
a) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado à anulação do ato que o contrariar;
b) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade que se traduz na idéia de que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular; e a moralidade, que tem na ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado a anulação do ato que o contrariar;
c) a legalidade, significando que a Administração deve dar preponderância ao interesse público sobre o interesse particular; a impessoalidade, que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem na ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, um meio destinado a anular o ato que o contrariar;
d) a legalidade, significando que a Administração deve sujeitar-se às normas legais; a impessoalidade, que se traduz na idéia de que a Administração deve tratar os administrados sem discriminações; e a moralidade, que tem na ação popular, para cuja interposição os partidos políticos têm legitimidade exclusiva, um meio destinado à anulação do ato que o contrariar.
40) O controle jurisdicional dos atos administrativos:
a) só pode ser feito sobre atos vinculados;
b) só pode ser feito sobre atos discricionários;
c) pode ser feito sobre ambos;
d) pode ser feito sobre ambos e na análise da conveniência e oportunidade dos atos.
41) A Administração Pública:
a) pode anular seus próprios atos quando há motivo de conveniência ou oportunidade e revogá-los quando eivados de vícios que os forem ilegais;
b) pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais e revogá-los quando há motivo de conveniência ou oportunidade;
c) não pode, diante de razões de mérito, conveniência ou oportunidade, revogar o ato que o editou;
d) pode anular os seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade, desfazendo todos os seus efeitos.
42) A isonomia e a concorrência são princípios do instituto de licitação que:
a) abrangem a tomada de preços;
b) abrangem o convite;
c) não abrangem a contratação de serviços técnicos;
d) ficam na dependência da conveniência e oportunidade.
43) As decisões dos Tribunais de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa:
a) não terão eficácia de título executivo;
b) devem ser submetidas ao Poder Judiciário para que adquiram eficácia de título executivo;
c) terão eficácia de título executivo apenas quando fixarem multas;
d) terão eficácia de título executivo.
44) O desvio de poder ocorre quando:
a) há mau uso de competência;
b) a Administração Pública pretende alcançar finalidade diversa da que lhe é conferida pela função;
c) há manifesta intenção inadequada;
d) há desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência;
Previdência Social
45) Na linguagem da doutrina do Direito Previdenciário:
a) repartição é um critério de formação de recursos destinados a financiar as prestações futuras devidas aos segurados, em nada difere da capitalização e defende a idéia de que compete às novas gerações pagar os benefícios previdenciários da geração que se torna inativa;
b) capitalização é a formação de recursos para financiar prestações futuras, inspira-se em critérios que se originaram dos seguros privados, embora com os mesmos não se confundam, difere de repartição e, como meio de financiamento da Previdência Social, sofre, como um das críticas, a possibilidade de depreciação do capital que é formado durante longo período;
c) capitalização é a distribuição imediata de recursos captados para financiamento da Previdência Social, o que é feito a curto prazo, evitando-se, assim, a depreciação do capital que se forma, de modo tal que cabe ao próprio pessoal em inatividade, e não à geração que o suceder, custear as aposentadorias;
d) capitalização e repartição são dois princípios definidores de critérios de financiamento da Previdência Social, distinguindo-se, apenas, quanto aos tipos de aposentadorias pelos mesmos financiadas.
46) Sobre o recolhimento da contribuição previdenciária que tem como fato gerador condenações na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:
a) a divisão do valor acordado, com reconhecimento pelo Juiz, em termos de remuneração e de indenização, é sempre aceito pelo INSS;
b) na hipótese de não haver o detalhamento exigido dos pagamentos efetuados, haverá incidência sobre o total do ajustado;
c) o fato gerador é o valor pago e não o que tiver sido reclamado e apurado;
d) o prazo para o recolhimento é o dia 05 do mês seguinte ao da liquidação de sentença;
47) Qual é a resposta correta:
a) o seguro acidente de trabalho cobre a indenização devida ao trabalhador, mesmo havendo dolo ou culpa;
b) a empresa que não adotar medidas de proteção e segurança ao trabalhador incorrerá apenas em multa administrativa;
c) em caso de negligência quanto à observância de normas de segurança e medicina do trabalho, terá a previdência social ação regressiva contra o empregador;
d) o seguro contra acidente de trabalho é facultativo, podendo o empregador efetuá-lo por meio de outras seguradoras;
48) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à:
a) educação, saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, à previdência, à proteção, à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
b) saúde, o lazer, a segurança, à previdência, à proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
c) saúde, à previdência e à assistência;
d) saúde, o lazer, à previdência, o trabalho, à proteção e à infância e a assistência aos desamparados.
49) Fator previdenciário quer dizer:
a) um critério de definição das principais contingências que influirão na relação dos tipos de benefícios assegurados pela Previdência Social aos segurados e dependentes;
b) uma nova regra legal que definiu o salário de benefício passando a ser igual à média dos 80% dos maiores salários de contribuição do segurados, apurados entre julho de 1992 e o momento da aposentadoria;
c) um critério que tem por finalidade elevar o valor da aposentadoria gradualmente ne medida em que o interessado deixar para aposentar-se mais tarde e, contrariamente, diminuir esse valor se o aposentado requerer mais cedo a sua aposentadoria;
d) um fator que leva em conta, para fins de cálculo do valor dos benefícios previdenciários pagos aos segurados e dependentes, a idade e a alíquota de contribuição correspondente, acrescidas de um adicional.
50) O período de trabalho sob aprendizagem:
a) é reconhecido sempre, para o cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários;
b) não é reconhecido como tempo de serviço;
c) é reconhecido desde que prestados nas escolas técnicas;
d) é reconhecido quando prestado junto às empresas.
1.ª Prova – CONHECIMENTOS GERAIS – 2.ª Etapa – 27/fevereiro/2000
Processo Civil
51) Em mandado de segurança impetrado por um dos litigantes contra ato praticado por juiz, o outro litigante, favorecido pelo ato, ostenta a condição de:
a) assistente simples da autoridade coatora;
b) terceiro estranho ao feito;
c) litisconsorte passivo necessário;
d) litisconsórcio voluntário;
52) A sentença, transitada em julgado, resultante de conclusão das partes, a fim de fraudar a lei, é:
a) rescindível;
b) inválida;
c) inexistente;
d) ineficaz;
53) Suscitado o conflito de competência, sendo sobrestados os processos, as medidas urgentes são resolvidas:
a) pelo juiz a quem houver sido distribuído em primeiro lugar qualquer dos processos;
b) pelo juiz que houver despachado em primeiro lugar qualquer dos processos;
c) pelo juiz que for designado pelo relator do conflito de competência;
d) pelo Presidente do Tribunal ao qual estiverem vinculados os juízes envolvidos no conflito;
54) A decisão arbitral:
a) se condenatória, constitui título executivo extrajudicial;
b) se condenatória, constitui título executivo judicial;
c) produz os mesmos efeitos da sentença judicial, depois de homologada;
d) pode ser anulada, mediante recurso;
55) O ato praticado em fraude de execução é:
a) ineficaz;
b) inexistente;
c) nulo;
d) válido, porém anulável;
56) A insolvência:
a) não se presume, dependendo de prova de que as dívidas excedem à importância dos bens do devedor;
b) pode ser pronunciada atendendo pedido do próprio devedor;
c) não prejudica o direito de preferência dos credores com penhora perfeita e acabada;
d) é pronunciada somente depois de ouvido o devedor, ao qual se assegura o prazo de 15 dias para contestação;
57) a suspensão do processo:
a) não se produz pela morte do procurador da parte, mas apenas pela morte da própria parte;
b) resultando de convenção das partes, não poderá se prolongar por mais de um ano;
c) decorrente do fato de depender o julgamento da lide de decisão a ser tomada em outra causa, não pode se prolongar por mais de um ano;
d) não prejudica a prática de atos sem conteúdo decisório.
58) Para a concessão de arresto é preciso:
a) prova literal de dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de que o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se;
b) prova de dívida, líquida ou ilíquida, e prova documental ou justificação de que o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se;
c) demonstração da probabilidade de existência da obrigação e do risco de impossibilidade de execução do julgado;
d) prova literal da existência da obrigação e demonstração do risco de impossibilidade de futura execução do julgado;
59 ) A impenhorabilidade do imóvel residencial:
a) supõe ato constitutivo do proprietário, realizado sem prejuízo do direito de terceiros;
b) supõe não tenha o proprietário outros imóveis;
c) não abrange imóvel suntuoso;
d) não fica afastada pelo fato de o devedor possuir mais um imóvel;
60) Exceção de pré-executividade é:
a) alegação formulada pelo exeqüente para dar início à execução antes de que esteja aperfeiçoado o título executivo, a ser brevemente constituído;
b) alegação formulada pelo exeqüente para afastar, de plano, os embargos à execução;
c) defesa deduzida pelo executado sem garantia do juízo;
d) forma pela qual o devedor pode, depois de arrematado o bem penhorado, desconstituir a alienação judicial realizada em processo nulo;
Processo do Trabalho
61) A compensação, no processo do trabalho:
a) fica limitada ao valor correspondente a um salário do reclamante;
b) não tem aplicação, diante do caráter alimentar do salário;
c) não pode ser alegada após a defesa;
d) só pode ser alegada enquanto não proferida sentença.
62) argüida a prescrição pela reclamada, o juízo de primeiro grau, julga improcedente a reclamação, afastando a prescrição alegada. Interposto recurso ordinário pelo reclamante, deixa a reclamada de oferecer contra-razões. Acolhido o recurso do reclamante, o Tribunal:
a) não pode apreciar a prescrição argüida pela reclamada, estando precluso o tema, não suscitado nas contra-razões;
b) poderá apreciar a prescrição argüida, desde que seja a reclamada pessoa jurídica de direito público;
c) deverá apreciar a prescrição argüida, em decorrência do efeito devolutivo do recurso ordinário;
d) só poderia apreciar a prescrição se o tema tivesse sido suscitado em recurso da reclamada;
63) Em ação rescisória trabalhista, fundada na alegação de ofensa à lei, o preqüestionamento:
a) é exigível, por força de construção jurisprudencial;
b) é exigível, por força de expressa disposição legal;
c) não é exigível, por força de expressa disposição legal;
d) não é exigível, por força de construção jurisprudencial;
64) Ajuizada reclamação, apresenta a empresa reconvenção. Julgada improcedente a reclamação e procedente a reconvenção, com condenação do reclamante no pagamento dos danos por ele causados, a interposição de recurso pelo vencido:
a) não exige pagamento de custas ou realização de depósito recursal;
b) exige pagamento de custas, mas não a realização de depósito recursal;
c) exige realização do depósito recursal, mas não pagamento de custas;
d) exige pagamento de custas e realização de depósito recursal.
65) Os valores pagos aos empregados durante a vigência de sentença normativa, posteriormente reformada ou anulada pro recurso ordinário processado com efeito devolutivo apenas:
a) poderão ser restituídos ao empregador apenas mediante compensação com outros créditos;
b) deverão ser restituídos ao empregador independentemente de compensação;
c) deverão ser restituídos ao empregador apenas em caso de anulação da sentença, não no caso de reforma;
d) não serão restituídos ao empregador.
66) O termo de conciliação, lavrado no curso de ação trabalhista, pode ser impugnado por meio de:
a) ação anulatória;
b) reclamação individual;
c) ação rescisória;
d) recurso ordinário;
67) A sentença ultra petita é:
a) integralmente nula;
b) parcialmente nula;
c) inexistente;
d) ineficaz;
68) A decisão que fixa, antes da instrução, o valor da causa, em processo de alçada, é:
a) impugnável de imediato, por meio de pedido de revisão;
b) impugnável de imediato, por meio de agravo de instrumento;
c) suscetível de impugnação e, posteriormente, de pedido de revisão;
d) passível de reexame a qualquer temo, antes de proferida a sentença.
69) Segundo a CLT, havendo acordo, as custas da reclamação:
a) não são cobradas;
b) são atribuídas ao reclamante, que fica isento do pagamento;
c) são reduzidas pela metade;
e) são devidas em partes iguais pelos litigantes, não havendo convenção diversa;
70) Testemunha que é parente, até o terceiro grau, de qualquer das partes:
a) não presta compromisso e seu depoimento vale como simples informação;
b) prestará compromisso, mas terá seu depoimento avaliado livremente pelo juiz;
c) não pode ser ouvida;
e) somente será ouvida se não houver qualquer outra testemunha;
71) Termo de ajuste de conduta, celebrado em inquérito civil, constitui:
a) prova de direito líquido e certo, suficiente à impetração de mandado de segurança;
b) prova escrita suficiente à apresentação de pedido de seqüestro;
c) título executivo;
e) prova documental simples, a ser utilizada em reclamação comum;
72) O agravo de instrumento, não contendo comprovante de realização do depósito recursal alusivo ao recurso denegado:
a) será indeferido pelo juízo “a quo”;
b) será convertido em diligência pelo juízo “ad quem”, para juntada de comprovante mencionado;
c) não será conhecido pelo juízo “ad quem”;
e) será conhecido e julgado pelo juízo “ad quem”, não sendo o comprovante mencionado peça de junta obrigatória em agravo de instrumento;
73) A competência para julgamento do dissídio coletivo é definida levando-se em conta:
a) a localização e a extensão do conflito:
b) o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato suscitante;
c) o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato suscitado;
d) o local em que se acha estabelecida a sede do sindicato profissional, seja suscitante seja suscitado;
74) Correndo o processo à revelia, proferida decisão condenatória:
a) não será o reclamado intimado da sentença;
b) será o reclamado necessariamente intimado da sentença;
c) poderá o reclamado ser intimado ou não da sentença, a critério do juiz;
d) somente será o reclamado intimado da sentença em se tratando de pessoa jurídica de direito público;
75) Proposta reclamação em São Paulo, após a condenação da empresa, inicia-se a execução, expedindo-se carta precatória para penhora de certo imóvel, localizado no Município de São Bernardo do Campo. Ciente da penhora, outra empresa, afirmando haver adquirido o imóvel, não sendo responsável pela obrigação, pretende apresentar embargos de terceiro. Sobre tais embargos pode-se dizer:
a) devem ser apresentados no juízo deprecado, que os julgará;
b) devem ser apresentados no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante, para julgamento;
c) podem ser apresentados no juízo deprecante ou no deprecado, cabendo ao primeiro o julgamento;
e) podem ser apresentados no juízo deprecante ou no deprecado, cabendo ao juízo ao qual forem apresentados o seu julgamento;
76) A execução pode ser promovida:
a) apenas pelo credor;
b) tanto pelo credor como pelo devedor;
c) apenas pelo credor ou por terceiro juridicamente interessado;
e) apenas pelo credor ou de ofício pelo juiz;
77) O reclamado pode substituir o bem penhorado por dinheiro:
a) a qualquer tempo, antes da arrematação ou da adjudicação do bem penhorado, desde que concorde o reclamante;
b) a qualquer tempo, antes da arrematação ou da adjudicação do bem penhorado, independentemente da concordância do reclamante;
c) em até cinco dias antes do julgamento dos embargos à execução, independentemente da concordância do reclamante;
d) em até cinco dias antes do julgamento dos embargos à execução, desde que concorde o reclamante;
78) A jurisdição do Juízo Trabalhista de Primeiro grau:
a) somente pode ser alterada por lei federal;
b) pode ser alterada por lei federal ou por ato normativo do Tribunal regional ao qual estiver sujeito o próprio Juízo;
c) pode ser alterada por lei federal ou por ato normativo do Tribunal Superior do Trabalho;
d) pode ser alterada por lei federal ou por ato normativo do Corregedor Geral da justiça do Trabalho;
79) A revisão das decisões proferidas em dissídio coletivo, segundo a CLT pode ser promovida:
a) após um ano de sua vigência, apenas por iniciativa das partes envolvidas no litígio;
b) após um ano da sua vigência, desde que tenha havido modificação das circunstâncias que dilataram o julgamento;
c) a qualquer tempo, por iniciativa das partes envolvidas no litígio ou por iniciativa do Tribunal prolator, desde que tenha havido modificação das circunstâncias que dilataram o julgamento;
d) a qualquer tempo, por iniciativa das partes envolvidas no litígio ou por iniciativa do Tribunal prolator, competindo ao Tribunal Superior do Trabalho julgar originariamente o pedido;
80) De acordo com a CLT, podem ser opostas no processo de trabalho, com suspensão do feito, as seguintes exceções:
a) incompetência e impedimento;
b) incompetência e suspeição;
c) impedimento e suspeição;
d) impedimento e incompetência:
81) A decisão que indefere o processamento de embargos à execução, por intempestividade, sujeita-se a impugnação por meio de:
a) recurso ordinário;
b) agravo de instrumento;
c) agravo de petição;
d) recurso de revista;
82) Em ação rescisória, a tentativa de conciliação das partes:
a) é obrigatória, antes da contestação e após o encerramento da instrução;
b) é obrigatória, apenas antes da contestação;
c) não é obrigatória, mas poderá ser feita;
d) é incabível;
83) A execução de decisão proferida em processo ajuizado pelo sindicato, como substituto processual:
a) só pode ser promovida pelos próprios empregados substituídos, mediante procuração específica:
b) pode ser promovida pelo sindicato, mas os valores para cada substituído serão individualizados e somente por eles, ou por seus procuradores, serão levantados;
c) pode ser promovida pelo sindicato, que receberá o produto da execução, distribuindo-o entre os substituídos;
d) pode ser, mediante deliberação da assembléia geral, promovida pelo sindicato, que receberá o produto da execução, distribuindo-o entre os substituídos;
84) Compete à Justiça do Trabalho julgar controvérsias envolvendo:
a) empreiteiro artífice e eleições sindicais;
b) acidente do trabalho e cobrança, pelo sindicato, de contribuição assistencial prevista em acordo coletivo não recolhida pelo empregador;
c) eleições sindicais e cobrança de contribuição assistencial prevista em acordo coletivo;
d) empreiteiro artífice e cobrança, pelo sindicato, de contribuição assistencial prevista em acordo coletivo não recolhida pelo empregador;
85) Dirigente sindical, acusado de haver praticado falta grave, é suspenso de suas funções. Passados dois meses, sem que tenha a empresa tomado qualquer providência, pode esse dirigente:
a) impetrar mandado de segurança, pleiteando liminar de reintegração no emprego;
b) ajuizar reclamação com pedido de reintegração no emprego, a ser deferido liminarmente;
c) ajuizar reclamação, a fim de que seja reintegrado no emprego, após o trânsito em julgado da decisão;
d) ajuizar medida cautelar incidente, com pedido liminar de reintegração no emprego;
86) Em ação cautelar, deferida liminarmente produção antecipada de prova e julgada procedente a ação:
a) deve o autor propor a ação principal no prazo máximo de trinta dias, a partir do ajuizamento da ação cautelar, sob perda de eficácia da medida cautelar deferida;
b) deve o autor propor a ação principal no prazo máximo de trinta dias, a partir do deferimento da liminar, sob pena de perda de eficácia da medida cautelar deferida;
c) deve o autor propor a ação principal no prazo máximo de trinta dias, a partir da sentença de procedência da cautelar, sob pena de perda de eficácia da medida cautelar deferida;
d) a não propositura da ação principal não afetará a eficácia da medida cautelar deferida;
Direito Civil
87) A indenização por dano moral, segundo a jurisprudência:
a) pode ser cumulada com a indenização por dano material, mas não beneficia pessoa jurídica;
b) não pode ser cumulada com indenização por dano material, mas beneficia pessoa jurídica;
c) não pode ser cumulada com a indenização por dano material e beneficia também pessoa jurídica;
d) pode ser cumulada com a indenização por dano material e beneficia também pessoa jurídica;
88) A coação violenta é causa de:
a) inexistência do ato;
b) nulidade do ato;
c) anulabilidade do ato;
d) ineficácia do ato;
89) O ato anulável:
a) deve ser ratificado de forma expressa, vigorando a ratificação ex nunc;
b) pode ser ratificado de forma expressa, sendo desnecessária ratificação quando cumprida a obrigação, com ciência do vício que a inquinava;
c) a ratificação expressa não importa renúncia das impugnações ou exceções de que poderia dispor o devedor contra o ato ratificado;
d) a novação não é meio próprio para confirmação de obrigação anulável;
90) A prescrição:
a) comporta renúncia tácita ou expressa, mas apenas depois de consumada;
b) comporta renúncia tácita ou expressa, antes ou depois de consumada;
c) comporta renúncia expressa, mas não tácita, e somente depois de consumada;
d) comporta renúncia expressa, mas não tácita, antes ou depois de consumada;
91) Adquire-se a propriedade imóvel:
a) pelo contrato de compra e venda, pelo usucapião e pelo dinheiro hereditário;
b) pelo contrato de compra e venda, pela acessão e pelo usucapião;
c) pela transcrição do título próprio do registro competente, pela acessão e por dinheiro hereditário;
d) pela transcrição do título próprio no registro competente, por doação, pelo usucapião e por direito hereditário;
92) Cumprida parcialmente a obrigação, a pena estipulada para o caso de mora ou de inadimplemento:
a) não pode ser reduzida pelo juiz, em respeito ao ato jurídico perfeito;
b) só pode ser reduzida por novo acordo das partes, em respeito à força obrigatória do contrato;
c) poderá ser reduzida proporcionalmente pelo juiz;
d) fica prejudicada, por ser exigível apenas no caso de inadimplemento integral;
93) Nas obrigações solidárias a transação:
a) concluída entre um dos credores e o devedor extingue a obrigação deste apenas para com o credor transigente;
b) concluída entre um dos credores e o devedor extingue a obrigação deste para como todos os credores;
c) só é válida se envolver todos os obrigados;
d) só é válida se envolver todos os obrigados;
94) O pagamento de indenização:
a) supõe a ilicitude do ato e a culpabilidade do agente;
b) pode ocorrer mesmo quando o ato praticado é considerado lícito pelo ordenamento jurídico;
c) tem em regra seu valor agravado quando o ato é praticado com dolo e não apenas com culpa;
d) não pode ser exigido quando o ato é praticado por pessoas incapazes;
95) A proposta de contrato:
a) não obriga o proponente, salvo se o contrário resultar dos termos dela;
b) não obriga o proponente antes de celebrado o contrato;
c) obriga, em regra, o proponente;
d) obriga sempre o proponente;
96) Na venda ad corpus, sendo o imóvel menor do que o afirmado pelo vendedor:
a) pode o comprador optar pela rescisão do contrato ou pelo abatimento do preço;
b) será nulo o contrato;
c) será nulo o contrato, se a diferença for igual ou superior a 1/20 da extensão total enunciada;
d) nada pode reclamar o comprador;
Direito Penal
97) Advogado devidamente constituído retirou os autos em Cartório (Secretaria) e os reteve por seis meses. Intimado a devolver referidos autos em 24 horas, só o fez decorridos cinco dias. Houve comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. A retenção dos autos devolvidos depois do prazo assinado pelo Juiz:
a) sujeita o advogado apenas a comunicação administrativa e multa e não configura crime ou tentativa de crime;
b) tipifica a tentativa de crime;
c) caracteriza, com a devolução intempestiva, arrependimento eficaz não passível de outras cominações;
d) caracteriza-se como crime contra a Administração da Justiça.
98) Recrutar trabalhadores mediante fraude com o fim de levá-lo para território estrangeiros, é ato passível de pena de:
a) unicamente, multa de até cem vezes o valor do salário mínimo por trabalhador recrutado;
b) detenção, de um mês a três anos, e multa;
c) reclusão, de dois a dez anos;
d) prisão simples de até três meses.
Direito Comercial
99) A responsabilidade dos sócios das sociedades anônimas se estende até o limite do valor:
a) das ações que possui;
b) das ações subscritas ou adquiridas;
c) do preço da emissão das ações subscritas na constituição da companhia;
d) do preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas;
100) A sentença declaratória de falência pode retroagir ao máximo de:
a) noventa dias contados do primeiro protesto;
b) noventa dias contados do último protesto;
c) sessenta dias contados do último protesto;
d) sessenta dias contados do primeiro protesto;
XXV CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO
GABARITO
01-C
26-C
51-C
76-B
02-D
27-D
52-A
77-B
03-D
28-A
53-C
78-A
04-A
29-D
54-B
79-B
05-B
30-B
55-A
80-B
06-C
31-D
56-B
81-C
07-D
32-B
57-C
82-D
08-A
33-B
58-A
83-B
09-D
34-A
59-D
84-D
10-B
35-B
60-C
85-B
11-C
36-C
61-C
86-D
12-A
37-C
62-C
87-D
13-A
38-C
63-A
88-C
14-A
39-A
64-B
89-B
15-D
40-C
65-D
90-A
16-nula
41-B
66-C
91-C
17-B
42-C
67-B
92-C
18-C
43-D
68-C
93-B
19-C
44-D
69-D
94-B
20-A
45-B
70-A
95-C
21-D
46-B
71-C
96-D
22-A
47-C
72-C
97-D
23-B
48-nula
73-A
98-nula
24-D
49-C
74-B
99-D
25-D
50-C
75-C
100-D
