PROVA JUIZ –1998 – 1ª FASE – 1ª ETAPA
1ª Questão: Analise as proposições abaixo:
I – A abertura de crédito extraordinário também será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
II – Lei complementar disporá sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
III – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV – Caberá a uma comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, aos créditos adicionais e as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Responda:
A) Todas as opções estão corretas.
B) Somente as opções II e III estão corretas.
C) Somente as opções I e III estão corretas.
D) Somente as opções II e IV estão corretas.
E) Somente as opções I e IV estão corretas.
2ª Questão: Analise as afirmativas abaixo:
I – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
II – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas data quando o coator for, dentre outra pessoas, Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
III – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Tribunal.
IV – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
Responda:
A) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
3ª Questão: Com relação ao disposto na Constituição Federal de 05/10/88, especificamente sobre o Poder Executivo, analise atentamente as seguintes proposições:
I - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
II – Os ministros de Estado serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
III – Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comum, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas a proposição IV está correta.
C) Apenas a proposição II está incorreta.
D) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
E) Apenas as proposições I e II estão incorretas.
4ª Questão: Analise as assertivas abaixo:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II – Os requisitos para investidura:j
III – A necessidade do servidor haver sido aprovado em concurso público ou de provas e títulos.
IV – As peculiaridades dos cargos.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
5ª Questão: Examine as assertivas abaixo:
I – Os bens públicos não comportam em hipótese alguma, alienação.
II – O bem público, quando desafetado, comporta alienação.
III – Os bens públicos são passíveis de invocação de usucapião.
IV – O bem dominial nunca poderá ser alienado.
Responda:
A) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
6ª Questão: De acordo com a atual redação da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público:
a) nomeação, promoção, ascensão, reversão, recondução, readaptação e aproveitamento;
b) promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, transferência, nomeação e reintegração;
c) nomeação, readaptação, transferência, reintegração, ascensão, reversão e promoção;
d) promoção, aproveitamento, reintegração, recondução, nomeação, reversão e transferência;
e) nomeação, promoção, readaptação, reintegração, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
7ª Questão: Observe atentamente as seguintes proposições sobre os poderes da Administração Pública:
I - O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública;
II - a Administração Pública, como titular do poder disciplinar, só o exerce a benefício do serviço, e, perseguindo esse objetivo, é o único juiz da conveniência e oportunidade da punição do servidor dentro das normas específicas da repartição;
III - o poder regularmente é inerente e privativo do Chefe do Executivo e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado;
IV - o poder de polícia da Administração Pública tem os seguintes atributos: discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade.
Responda:
a) todas as alternativas estão corretas;
b) somente as proposições I e IV estão corretas;
c) somente as proposições I, II e III estão incorretas;
d) somente a proposição III está incorreta;
e) somente a proposição IV está correta.
8ª Questão: Analise as proposições abaixo:
I - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo, inclusive pelo Chefe do Executivo, bem como, pelos presidentes de Tribunais, Órgãos Legislativos e Colegiados Administrativos para disciplinar matéria de sua competência específica.
II - A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo e é ato próprio da Administração Pública.
III - São requisitos necessários à formação do ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles: discricionariedade, forma, objeto, motivo e finalidade.
IV - São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
Responda:
a) somente a assertiva IV está correta;
b) somente a assertiva III está correta;
c) somente as assertivas III e II estão corretas;
d) somente as assertivas I e IV estão corretas;
e) todas as assertivas estão incorretas.
9ª Questão: Marque a opção correta: o crime de furto, de grande monta, praticado pelo filho em prejuízo de seu pai, arruinando-o:
a) é punível com pena diminuída da metade;
b) não há previsão de pena por isenção absoluta;
c) tem aplicação da pena normal prevista no Código Penal;
d) a lei é omissa quanto esta circunstância;
e) a pena é aumentada de 1/3 por ter o crime sido praticado por descendente.
10ª Questão: Examine as proposições abaixo:
I - não é punível o falso testemunho quando ocorre em juízo arbitral;
II -a falsa perícia torna-se impunível somente se a retratação ocorrer antes do encerramento da instrução;
III - pratica exploração de prestígio quem solicita ou recebe dinheiro ou qualquer utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha;
IV - constitui crime dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha somente quando a oferta ou promessa seja aceita.
Responda:
a) somente as assertivas I e II estão corretas;
b) somente a assertiva III está correta;
c) somente as assertivas II e III estão corretas;
d) somente as assertivas II e IV estão corretas;
e) todas as assertivas estão corretas.
11ª Questão: Analise as proposições abaixo:
I – A imunidade de jurisdição é instituto do Direito Internacional e encontra fundamento na regra costumeira, par in parem non habet judicium, nas convenções de Viena sobre relações diplomáticas e consulares.
II – À Justiça do Trabalho compete processar e julgar os dissídios envolvendo pessoas jurídicas de direito público externo – ajuizados após a promulgação de Constituição Federal de 1988, ressalvada a competência residual da Justiça Federal para as ações intentadas anteriormente à promulgação.
III – A imunidade de jurisdição é garantida aos entes públicos externos tanto na prática de atos jure imperii quanto em atos jure gestionis.
IV – As disposições constitucionais, voltadas que são para o direito interno de cada
Estado soberano, podem dirimir os conflitos da espécie, mas não para reconhecer ou afastar a imunidade dos entes estrangeiros.
Responda:
A) Somente as opções II e III estão corretas.
B) Somente as opções I, II e IV estão corretas.
C) Somente as opções II, III e IV estão corretas.
D) Todas as opções estão corretas.
E) Somente as opções I e IV estão corretas.
12ª Questão: Marque a opção incorreta:
Dentre as diversas relações jurídicas que emanam do acordo firmado entre a ONU e OIT, em New York em 30 de maio de 1946, temos:
A) O direito da OIT de participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Jurídico e Político da ONU, nas suas comissões e comitês, em relação às questões que tenham interesse.
B) O compromisso de colaborar em toda medida necessária, a fim de tornar efetiva a coordenação das atividades dos organismos especializados internacionais e a ONU.
C) A cooperação da OIT com as Nações Unidas para promover o bem estar e o desenvolvimento dos povos dos territórios sem governos próprios.
D) O reconhecimento da Corte Internacional de Justiça como órgão consultivo da OIT sobre questões jurídicas no âmbito de suas atividades, a qual deverá prestar todas as informações de que carecer para solução dos casos que lhe forem submetidos.
E) O estabelecimento do mais amplo intercâmbio de informações e documentos, salvo os de natureza confidencial.
13ª Questão: Examine as proposições abaixo:
I – A nulidade do instrumento sempre induz à nulidade do ato.
II – A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias e vice-versa.
III – É possível reclamar-se o que se pagou a um incapaz por uma obrigação anulada, desde que se prove que reverteu em proveito dele a importância paga.
IV – O menor, entre 16 (dezesseis) e 21 (vinte e um) anos, não será equiparado ao maior quanto às obrigações resultantes de atos ilícitos, culpado ou não.
14ª Questão: Observe as seguintes afirmativas sobre prescrição:
I – A renúncia da prescrição só valerá se feita sem prejuízo de terceiro e antes da prescrição se consumar.
II – A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
III – A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu herdeiro.
IV – Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os demais aproveita.
Responda:
A) Somente as assertivas I e III estão corretas.
B) Somente as assertivas II e III estão corretas.
C) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
D) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
E) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
15ª Questão: Observe com atenção as seguintes proposições relativas a domicílio, diante das previsões do Código Civil Brasileiro e a sua lei de introdução:
I – Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.
II – O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas.
III – Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança do domicílio anterior.
IV – Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob a sua guarda.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
C) Apenas a proposição III está incorreta.
D) Apenas a proposição II está incorreta.
E) Todas as proposições estão incorretas.
16ª Questão: Analise as proposições abaixo:
I – O Terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagou, sub-rogando-se nos direitos do credor.
II – Se o devedor parar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiro, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe, entretanto, salvo o regresso contra o credor.
III – A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Ficará, entretanto, salvo o regresso contra o credor.
IV – Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor entre eles a escolha.
Responda:
A) Somente as opções II e III estão incorretas;
B) Somente as opções I, III e IV estão incorretas;
C) Somente as opções I e III estão incorretas;
D) Somente as opções II, III e IV estão incorretas;
E) Somente as opções II e IV estão incorretas.
17ª Questão: Analise as proposições abaixo sobre contratos:
I – O contrato de compra e venda pode ser feito com a cláusula de se desfazer, se, dentro de certo prazo, aparecer que ofereça maior vantagem, denominando-se esta cláusula de pacto de melhor comprador. Este pacto não pode existir nas vendas de móveis.
II – A preempção impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só poderá ser exercido em relação à coisa no seu todo.
III – A venda a contento reputar-se-á feita sob condição resolutiva, se no contrato não se tiver dado expressamente o caráter de condição suspensiva.
IV – Na retrovenda, o vendedor conserva a sua ação contra os terceiros adquirentes da coisa retrovendida desde que eles tenham conhecimento da cláusula de retrato.
Responda:
A) Somente as opções II e III estão incorretas;
B) Somente as opções I e II estão incorretas;
C) Somente as opções III e IV estão incorretas;
D) Somente as opções I e IV estão incorretas;
E) Todas as opções estão incorretas.
18ª Questão: Analise as proposições abaixo pertinentes a contratos:
I – Se a coisa foi vendida em hasta pública cabe a ação redibitória para pedir abatimento no preço.
II – Salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Dora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito.
III – Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas futuras, cujo risco de não virem a existir assuma o adquirente, terá direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tenha havido culpa, ainda que delas não venha a existir absolutamente nada.
IV – A doação dos pais aos filho não importa em adiantamento da legítima.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas as proposições I e II estão corretas.
C) Apenas a proposição III está incorreta.
D) Apenas as proposições I e IV estão incorretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
19ª Questão: Analise atentamente as seguintes proposições sobre obrigações:
I – Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, coma direito a reclamar, em um ou outro caso, indenização das perdas e danos.
II – Nas obrigações alternativas a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
III – Enquanto algum dos credores solidários não demandar o devedor comum, a qualquer daqueles poderá este pagar. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue inteiramente a dívida. O mesmo efeito resulta da novação, da compensação e da remissão.
IV – S um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros. O mesmo se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas a proposição III está correta.
C) Apenas as proposições II e III estão corretas.
D) Apenas as proposições I, III e IV estão incorretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
20ª Questão: Analise as proposições abaixo:
I – Inocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
II – A concordata do empregador não impede a reclamação trabalhista do empregado que teve seu contrato de trabalho extinto, perante a Justiça do Trabalho, mas a execução do respectivo crédito efetivar-se-á no juízo da concordata.
III – É correto afirmar que esta é a ordem dos créditos na falência: os créditos trabalhistas, acidentários, fiscais, quirografários e debêntures.
IV –As ações ou execuções individuais dos credores ficam suspensas a partir da sentença declaratória da falência. Entretanto, se os bens já tiverem sido arrematados quando da declaração da falência, somente fará parte da massa, a sobra destes bens, após o pagamento ao exeqüente.
Responda:
A) Somente as opções I e IV estão corretas.
B) Somente as opções I e II estão corretas.
C) Somente as opções II, III e IV estão corretas.
D) Somente as opções III e IV estão corretas.
E) Somente as opções I, II e III estão corretas.
21ª Questão: Observe as seguintes proposições à luz da legislação nacional sobre as sociedades anônimas:
I – O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
II – A companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação em Bolsa ou no mercado de balcão.
III – Quando negociadas as ações, os alienantes continuarão responsáveis pelo prazo de dois anos contados da data de sua transferência, solidariamente com os adquirentes, pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas.
IV – As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.
Responda:
A) Todas as proposições estão corretas.
B) Apenas as proposições I e II estão corretas.
C) Apenas a proposição IV está incorreta.
D) Apenas as proposições III e IV estão incorretas.
E) Todas as proposições estão incorretas.
22ª Questão: Analise as seguintes proposições levando em conta as previsões legais sobre as sociedades por cotas de responsabilidade limitada:
I – A firma ou denominação social deve ser sempre seguida da palavra – limitada. Omitida esta declaração, serão havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis os sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social.
II – Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, como também respondem para com esta e par com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelo atos praticados com violação do contrato ou da lei.
III – Assiste aos sócios que divergirem da alteração do contrato social a faculdade de se retirarem da sociedade, obtendo o reembolso da quantia correspondente ao seu capital, na proporção do último balanço aprovado. Neste caso ficam desobrigados das prestações correspondentes às cotas respectivas a partir da data de assinatura do termo de retirada.
IV – O uso da firma cabe aos sócios gerentes; se, porém, for omisso o contrato, todos os sócios dela poderão usar. É lícito aos gerentes delegar o uso da firma somente quando o contrato não contiver cláusula que se oponha a essa delegação. Tal delegação, contra disposição do contrato, dá ao sócio que a fizer pessoalmente a responsabilidade das obrigações contraídas pelo substituto, sem que possa reclamar da sociedade mais do que a sua parte das vantagens auferidas no negócio.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
E) Todas as assertivas estão incorretas.
23ª Questão: Analise as proposições abaixo:
I – Durante a viagem, o comandante da aeronave ó o responsável, no que se refere à tripulação, pelo cumprimento da regulamentação profissional no tocante aos limites da jornada de trabalho, aos limites de vôo, aos intervalos de repouso e quanto ao fornecimento de alimentos.
II – O comandante poderá delegar a outro membro da tripulação todas as atribuições que lhe competem, inclusive as que se relacionarem com a segurança de vôo.
III – No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda da metade dos comissários a bordo da mesma aeronave.
IV – A juízo da autoridade poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros. O prazo deste contrato não poderá exceder de 6 (seis) meses.
Responda:
A) Somente as opções I e II estão corretas.
B) Somente as opções II e III estão corretas.
C) Somente as opções I e IV estão corretas.
D) Somente a opção IV está correta.
E) Todas as opções estão corretas.
24ª Questão: Analise as proposições abaixo sobre o instituto das férias:
I – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída.
II – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de seis vezes.
III – Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. A sentença que fixar o gozo das férias cominará pena diária de 1% do salário mínimo, devida ao empregado até que seja cumprida.
IV – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado com antecedência de, no máximo 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
Responda:
A) Somente as opções I, II, III estão corretas.
B) Todas as opções estão corretas.
C) Somente a opção IV está correta.
D) Somente as opções II e III estão corretas.
E) Somente a opção I está correta.
25ª Questão: Examine as assertivas abaixo:
I – De acordo com o entendimento do C. TST, cristalizado no Enunciado nº 354, as gorjetas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, férias, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
II – A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente a 25% e 10% do salário contratual.
III – A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 10% do salário mínimo.
IV – Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de ocupantes, vedada a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.
Responda:
A) Somente a assertiva IV está correta.
B) Somente as assertivas I e II estão corretas.
C) Somente as assertivas I e III estão corretas.
D) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
E) Somente a assertiva III está correta.
26ª Questão: Escolha a alternativa incorreta:
A) São elementos essenciais à validade do contrato de trabalho: o agente capaz, o consentimento livre, o objeto e a causa lícitos.
B) O contrato de trabalho pode conter cláusula que lhe subordine a eficácia, suspendendo-a ou resolvendo-a, a evento futuro. É sabido que se tal evento é incerto, configura-se uma condição, se certo, um termo. Condição e termo são elementos acidentais dos contratos de trabalho.
C) Havendo continuidade da prestação laboral após o termo final do contrato de prova, este transforma-se, automaticamente, em contrato de trabalho por prazo indeterminado.
D) O período de experiência, indicado no § 1º do art. 478 da CLT, tem conotação com o contrato de trabalho por prazo indeterminado e o contrato de experiência, indicado no § único do art. 445 da CLT, tem conotação com o contrato de trabalho por prazo determinado.
E) O contrato de experiência não poderá exceder de 90 dias. Assim, se for pactuado por 30 dias, poderá ser prorrogado duas vezes por 30 dias, sem que fique modificada a sua natureza de contrato a termo.
27ª Questão: Observe com atenção as seguintes proposições sobre salário e remuneração:
I – Pelo disposto na CLT são componentes integrantes do salário, dentre outros: a importância fixa estipulada com o empregador; as comissões, gratificações e abonos pagos pelo empregador e as gorjetas pagas por terceiros.
II – Dentre os caracteres do salário enumerados pelos doutrinadores p[átrios, podemos citar: a existência do sinalagma mediante o qual as duas obrigações se encontravam reciprocamente, em relação de equivalência subjetiva; o caráter alimentar do salário; o caráter forfetário do salário; a proporcionalidade com a natureza, qualidade e quantidade do trabalho prestado.
III – Se o empregado trabalha em condições insalubres e de periculosidade faz jus ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, concomitantemente, sendo certo que o primeiro pode se de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo de acordo com a classificação da exposição aos agentes insalubres em mínima, média e máxima, e o segundo deverá ser pago na proporção de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
IV – Salário complessivo é aquele que engloba, numa única prestação pecuniária, o pagamento de diversas parcelas e salário a forfait resulta da fixação a priori de distintas verbas para a remuneração das correspondentes prestações.
Responda:
A) Todas as alternativas estão corretas.
B) Apenas a alternativa II está correta.
C) Apenas a alternativa I está incorreta.
D) Apenas as alternativas I e III estão incorretas.
E) Todas as alternativas estão incorretas.
28ª Questão: Em ação trabalhista proposta na 80ª JCJ/RJ, o empregado José Feliz postula o pagamento de salário igual ao do seu colega, João Contente, alegando que foi admitido anos antes daquele e embora exercesse idêntica função de caixa desde 1º de março de 1997, recebia salário inferior. A ré, Padaria Alegre Ltda., defendeu-se alegando que o reclamante não preenchia todos os requisitos para a equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT, pois havia mais de dois anos de interregno no exercício daquela atividade pelo paradigma e acionante e ademais, possuía quadro de carreira registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Produzida a prova, verificou-se que o reclamante foi admitido em 1º de março de 1993, na função de auxiliar de padeiro e seu colega João Contente foi admitido em 1º de fevereiro de 1995 para exercer a função de caixa. Também ficou provado que a ré possuía o tal quadro de carreira registrado no Cartório de Títulos e Documentos, onde constava que as promoções seriam por Antigüidade e merecimento, alternadamente, porém não vinha o empregador obedecendo, nos últimos 2 anos, a estes critérios. Diante desta situação escolha a alternativa correta:
A) Deve ser deferida a equiparação salarial, pois a ré não negou a identidade de função e o reclamante era empregado mais antigo que o paradigma.
B) Deve ser indeferida a pretensão do reclamante, uma vez que a ré tem quadro de carreira devidamente registrado, onde está previsto que as promoções se darão por antigüidade e merecimento.
C) Deve ser deferida a igualdade salarial perseguida, porque a função era idêntica e os critérios de promoção não vinham sendo obedecidos pelo empregador e, ainda, porque o tempo de serviço do reclamante era superior a 1 ano e 11 meses ao do paradigma.
D) Deve ser indeferida a equiparação salarial porque não ficou provada a igualdade de função.
E) Deve ser indeferida a equiparação salarial, embora seja evidente o exercício de função idêntica porque o paradigma exercia a função de caixa desde fevereiro de 1995 e o reclamante só passou a exercer tal função em março de 1997.
29ª Questão: Analise as proposições abaixo:
I – A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá de quatro horas diárias distribuídas da seguinte forma: três horas consecutivas de trabalho em cabina, durante o funcionamento cinematográfico e um período suplementar de no máximo uma hora, para limpeza, lubrificação dos aparelhos de projeção, ou revisão de filmes.
II – Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
III – A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de seis horas diárias ou de trinta seis semanais. O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre vinte um e cinqüenta anos.
IV – Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas, sendo vedado aos professores a regência de aulas e trabalho em exames, aos domingos.
Responda:
A) Todas as assertivas estão corretas.
B) Somente a opção IV está correta.
C) Somente as opções I e IV estão corretas.
D) Somente as opçóes II, III e IV estão corretas;
E) Somente as opções I e III estão corretas.
30ª Questão : De acordo com o Decreto número 71,885/73, que regula a Lei número 5.889/72, que dispões sobre a profissão do empregado doméstico, analise as assertivas abaixo:
I - Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza náo eventual e de finalidade náo lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta;
II - Considera-se empregador doméstico a pessoa ou família que admita a seu serviço empregado doméstico;
III - O empregado doméstico tem direito a férias anuais de 20 dias, ficando a critério do empregador doméstico a fixação do período correspondente;
IV - Filiam-se à Previdência Social como segurados facultativos, os que trabalham como empregados domésticos no território nacional, na forma do disposto na línea I do artigo 3º do Decreto 71885/73.
Responda:
a) Todas as assertivas estão incorretas;
b) Apenas as assertivas I e II estão incorretas;
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas;
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas;
e) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
31ª Questão: Examine as assertivas abaixo:
I - O pagamento do salário somente poderá ser realizado em espécie, em moeda corrente do país, direta e pessoalmente ao empregado.
II - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pela empregado e, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, náo sendo esta possível, na presença de três testemunhas.
III – Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta em nome e com o consentimento do empregado, em qualquer estabelecimento de crédito.
IV - O pagamento dos salários diretamente aos empregados será efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.
Responda:
a) somente a assertiva IV está correta;
b) somente as assertivas I e II estão corretas;
c) somente as assertivas I e IV estão corretas;
d) somente as assertivas II e III estão corretas;
e) somente as assertivas II e IV estão corretas.
32ª Questão: Analise as assertivas abaixo:
I - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.
II - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente com relação a um mesmo empregado, náo poderá exceder de seis meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra.
III – No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como, em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas na lei 6019/74.
IV - Considerando entendimento jurisprudencial majoritário e sedimentado, o inadimplemento das obrigações trabalhistas subsidiária do tomador de serviços quanto aquelas obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Responda:
a) apenas as assertivas I, II estão corretas;
b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas II, e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) todas as assertivas estão corretas.
33ª Questão : Analise as proposições abaixo:
I - extinguindo-se a empresa por motivo de força maior, ao empregado estável dispensado é garantida a indenização por rescisão do contrato, paga em dobro;
II - Náo há estabilidade no exercício dos cargos de confiança, salvo se o empregado o exerceu por mais de dez anos consecutivos, situação em que receberá, em caso de dispensa, a indenização dobrada prevista no artigo 497 consolidado;
III – O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço;
IV - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.
Responda:
A) Somente as opções III e IV estão incorretas.
B) Somente as opções I e II estão incorretas.
C) Todas as opções estão incorretas.
D) Somente as opções I, II e IV estão incorretas.
E) Somente as opções I e IV estão incorretas.
34ª Questão: Leia as proposições abaixo:
I – A hora de trabalho noturno será computada como de 50 minutos e 30 segundos.
II – Considera-se noturno o trabalho rural executado entre vinte horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, na lavoura.
III – Considera-se noturno o trabalho rural executado entre vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
IV – O trabalho noturno do rural será acrescido de 30% sobre a remuneração normal.
Responda:
A) Somente as assertivas I e III estão corretas.
B) Somente as assertivas II e III estão corretas.
C) Somente a assertiva III está correta.
D) Somente a assertiva IV está correta.
E) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
35ª Questão: Analise as proposições abaixo referentes à liquidação no processo do trabalho:
I – Todos os métodos liquidatórios mostrarão o verdadeiro valor determinado na sentença.
II – Dentre os métodos liquidatórios, existe um que é incapaz de mostra o valor verdadeiro determinado no título judicial.
III – No processo do trabalho, o impulso inicial para a fase de liquidação compete apenas ao reclamante.
IV – Na liquidação por artigos obrigatoriamente deverá estabelecer-se o contraditório entre as partes.
Responda:
A) Apenas as proposições I e IV estão incorretas.
B) Apenas as proposições II e III estão incorretas.
C) Apenas as proposições I e III estão incorretas.
D) Apenas as proposições II e IV estão incorretas.
E) Apenas as proposições II, III e IV estão incorretas.
36ª Questão: Verifique as assertivas abaixo.
I – A coisa julgada é imutável, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio alteração no estado de fato ou de direito.
II – Preclusão é a perda de uma faculdade processual, que visa à paralisação da relação processual, evitando o seu recuo.
III – O reclamante que der causa a arquivamento da reclamação por duas vezes seguidas incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar na Justiça do Trabalho.
IV – A preclusão temporal é a perda da faculdade processual pelo náo exercício no prazo ou termo lega, enquanto a consumativa é a incompatibilidade da prática do ato com outro já praticado.
Responda:
a) Somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
b) Somente as assertivas I, II e III estão corretas;
c) Somente as assertivas II e III estão corretas;
d) Somente as assertivas I e III estão corretas;
e) Somente a assertiva I está correta.
37ª Questão : Com relação às provas no processo do trabalho, diante das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciados do C. TST, é incorreto afirmar-se que:
a) A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, náo prestará compromisso, e seu depoimento valerá como silples informação;
b) Náo torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador;
c) O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negadas a prestação de pservi;co e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunçáo favorável ao empregado;
d) A omissáo injustificada por parte da empresa de cumprir determinação judicial de apresentação dos registros de horário (CLT, art, 74, parágrafo 2º) importa em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário;
e) A parte terá direito à oitiva, em audiência, do perito compromissado se o laudo por ele elaborado tiver sido impugnado por três vezes consecutivas sem respostas satisfatórias.
38º Questão : Assinale a opção incorreta: Competem privativamente aos presidentes das Juntas as seguintes atribuições, além de outras:
a) executar as suas próprias decisões, as proferidas pela Junta e aquelas cuja execução lhes for deprecada;
b) assinar as folhas de pagamento dos membros e funcionários da Junta;
c) convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes;
d) apresentar ao Presidente do Tribunal Regional até 15 de fevereiro de cada ano, o relatório dos trabalhos do ano anterior;
e) despachar e praticar todos os atos decorrentes de suas funções, dentro dos prazos estabelecidos, sujeitando-se ao desconto correspondente a um dia de vencimento para cada dia de retardamento.
39ª Questão: Analise as seguintes proposições referentes ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre Dissídios Coletivos:
I - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes;
II - A representação dos sindicatos para a instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes;
III – Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os artigos 860 e 862 consolidados. Nesse caso, náo havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente;
IV -Decorrido mais de um ano de sua vigência, caaberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.
Responda:
A) todas as proposições estão corretas;
B) apenas as proposições III e IV estão corretas;
C) apenas a proposição II está II está incorreta;
D) incorretas as proposições II e IV e corretas as proposições I e III;
E) todas as proposições estão incorretas.
40ª Questão: Estabeleça a correspondência entre os claros da coluna e as proposições que a seguem, especificamente sobre processo do trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, na ordem numérica de cima para baixo, assinalando a alternativa correspondente à seqüência correta:
( ) Recurso Ordinário
( ) Agravo de Petição
( ) Embargos a execução ou a penhora
( ) Recurso de Revista
( ) Agravo de instrumento
1 – Recurso que cabe para a instância superior das decisões definitivas das juntas e juízos, e das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, no prazo de oito dias.
2 – Recurso que cabe, no prazo de oito dias, das decisões de última instância para o Tribunal Superior do Trabalho, quando: derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo ou outro Tribunal Regional, através do Pleno ou de Turmas, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator interpretação divergente, na forma do item anterior; e proferidas com violação de literal dispositivo de lei federal, ou da Constituição da República.
3 – Recurso que cabe dos despachos que denegarem a interposição de recursos.
4 – Recurso que cabe das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
5 – Cabível, no prazo de 5 dias, após garantida a execução ou penhorados os bens para alegar cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, ou para o executado impugnar a sentença de liquidaçáo.
A seqüência correta é a seguinte:
a) 1, 5, 2, 3 e 4;
b) 1, 4, 3, 2 e 5;
c) 2, 3, 5, 4 e 1;
d) 1, 4, 5, 2 e 3.
41ª Questão: Analise as proposições abaixo sobre tutela antecipada:
I - É vedado ao Juiz conceder ex officio a antecipação da tutela;
II - O Ministério Público pode requerer a antecipação da tutela quando atuar como parte ou quando atuar como fiscal da Lei;
III – A antecipação de tutela é cabível tanto em demanda que trate de direitos disponíveis quanto indisponíveis;
IV - A tutela antecipada perde o efeito quando sobrevier sentença que modifique ou anule o seu objeto.
Responda:
a) somente as opções II e III estão corretas;
b) todas as opções estão corretas;
c) somente as opções I e IV estão corretas;
d) somente as opções I, II e IV estão corretas;
e) somente as opções II, III e IV estão corretas.
42ª Questão: Marque a opção correta: Estando a ação principal no Tribunal para julgamento de recurso interposto, a ação cautelar de atentado cometido pela parte no curso de processo, será processada:
a) pelo relator do recurso interposto na causa principal e julgada pela Turma em sessão pública, separadamente;
b) pelo relator do recurso interposto na causa principal e julgada pela Turma em sessão pública, simultaneamente;
c) e julgada pelo Juiz de 1ª instância que conheceu da causa principal;
d) pelo Juiz de 1ª instância que conheceu da causa principal e julgada pela Turma juntamente com esta.
e) Pelo relator do recurso interposto na causa principal e julgada pelo Pleno do Tribunal, conjuntamente.
43ª Questão: Examine as seguintes assertivas acerca da ação rescisória:
I - O revel que náo interpõe recurso ordinário náo pode ajuizar ação rescisória;
II - de acordo com a legislação processual, o prazo para propor ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão;
III – o decurso do prazo para propositura da ação rescisória acarreta a extinção do direito à rescisão da sentença;
IV - quando a ação rescisória é julgada improcedente, a sentença é constitutiva negativa.
Responda:
a) Todas as assertivas estão corretas;
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
d) Apenas as assertivas I e II estão corretas;
e) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
44ª Questão: Analise atentamente as seguintes proposições relativas à sentença e à coisa julgada no processo civil:
I - São requisitos essenciais da sentença; o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questóes de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.
II - Diz-se que a sentença é citra petita quando deixa de decidir algum ou alguns pedidos formulados pelo autor; diz-se que é ultra petita quando defere mais do que foi pedido e extra petita quando decide sobre coisa que náo foi pedida.
III – Náo fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, bem como o dispositivo da sentença, estabelecido pelo seu fundamento; a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, a menos que a parte tenha requerido este efeito, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
IV - Diz-se que o limite objetivo da coisa julgada está contido no dispositivo do Código de Processo Civil que tem a seguinte redação: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, náo beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
Responda:
a) todas as proposições estão corretas;
b) apenas as proposições II e III estão corretas;
c) apenas as proposições I e IV estão corretas;
d) apenas as proposições III e IV estão incorretas;
e) todas as proposições estão incorretas.
45ª Questão: Analise as proposições abaixo a respeito de uniformização de jurisprudência:
I - cabe apenas à parte a provocação do incidente de uniformização de jurisprudência e náo ex officio pelo Juízo.
II - o julgamento, tomado pelo voto de 2/3 dos membros que integram o Tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
III – cabem Embargos Declaratórios contra acórdão proferido em uniformização de jurisprudência caso haja obscuridade, contradição ou omissão.
IV - o Tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada Juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
Responda:
a) todas as opções estão incorretas;
b) somente as opções I e II estão incorretas;
c) somente as opções I e III estão incorretas;
d) somente as opções II e IV estão incorretas;
e) somente a opção III está incorreta.
46ª Questão: Escolha a alternativa incorreta dentre as adiante citadas relativas à execução no processo civil:
a) a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina para atender situações verdadeiramente excepcionais e consiste, em sua essência, na possibilidade de o devedor alegar determinadas matérias, sem que, para isso, necessite efetuar a garantia patrimonial da execução. No processo civil, tal exceção (também identificada, por alguns, como oposição pré-processual) tem o efeito prático de, náo apenas, permitir ao devedor alegar determinadas matérias, sem a garantia patrimonial do juízo, mas fazê-lo nos próprios autos da execução, o que corresponde a asseverar, independente de embargos;
b) considera-se ato atentatório a dignidade da justiça o ato do devedor que: frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução , empregando ardis e meios artificiosos; resiste injustificadamente às ordens judiciais; náo indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução;
c) recebida a apelação só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta, ou em autos suplementares, onde os houver;
d) os embargos de terceiro deverão ser oferecidos no prazo de 10 dias contados: da juntada aos autos da prova da intimação da penhora; do termo do depósito; da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para entrega de cousa (art. 625); da juntada aos autos do mandado de citaçáo, na execução das obrigações de fazer ou de náo fazer;
e) Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 dias; se esta náo os opuser no prazo legal e o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente e este far-se-á na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
47ª Questão : Analise atentamente as seguintes proposições:
I - Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, figuram os seguintes: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência especial e em recurso extraordinário, recurso adesivo e ação rescisória.
II - segundo disposição do Código de Processo civil vigente, cabem embargos de declaração, no prazo de no prazo de cinco dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal.
III – As questões de fato, náo propostas no juízo inferior, náo poderão ser suscitadas na apelação.
IV - a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
Responda:
a) todas as proposições estão corretas;
b) apenas as proposições III e IV estão corretas;
c) apenas a proposição III está correta;
d) apenas as proposições I e II estão incorretas;
e) todas as proposições estão incorretas.
48ª Questão: Analise as proposições abaixo sobre provas:
I - a confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial, feita a terceiro ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz;
II - o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscita-lo na contestação ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
III – a confissão judicial faz provca tanto contra ao confitente quanto aos litisconsortes.
IV - a confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita ou por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. Cabe tanto ao confitente quanto aos seus herdeiros, o direito de propor a ação.
Responda:
a) somente as opções III e IV estão incorretas;
b) somente as opções I e II estão incorretas;
c) somente a opção III está incorreta;
d) todas as opções estão incorretas;
e) somente a opção I está correta.
49ª Questão: Analise as assertivas abaixo: Podem ser descontados dos benefícios recebidos pelos segurados da Previdência Social:
I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;
II - pagamento de benefício além do devido, descontadas em uma única parcela, até o limite máximo mensal de seu benefício, salvo recebido de má-fé;
III – imposto de renda retido na fonte;
IV - mensalidades de associações e demais entidades de aposentadoria legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
Responda:
a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão incorretas;
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
50ª Questão: Analise a alternativa correta:
A) A reunião extraordinária do Conselho Nacional da Seguridade Social dar-se-á mediante convocação de seu presidente ou de um terço de seus membros.
B) As reuniões do Conselho Nacional de Seguridade Social serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo também exigida para a deliberação a maioria absoluta dos votos.
C) Perderá o lugar no Conselho Nacional da Seguridade Social o membro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, no ano.
D) Não perderá lugar no Conselho Nacional de Seguridade Social o membro que justificar, por escrito ou verbalmente, a sua ausência por motivo de força maior, na forma estabelecida pelo seu regimento.
E) A vaga resultante da perda do lugar no Conselho Nacional da Seguridade Social será preenchida no prazo de 60 dias.
GABARITO
01-B
02-D
03-C
04-C
05- *
06-E
07- *
08-A
09-B
10-B
11-B
12-A
13-C
14-B
15-A
16-C
17-C
18-D
19-B
20-A
21-*
22-C
23-C
24-E
25-A
26-E
27-D
28-E
29-D
30-D
31-A
32-B
33-B
34-C
35-C
36-D
37-E
38-E
39-A
40-D
41-B
42-C
43-B
44-D
45-B
46-D
47-E
48-E
49-D
50-A
* = Anulada
