TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 5ª REGIÃO
SALVADOR – BAHIA
18 DE DEZEMBRO DE 1999
1) Assinale a alternativa correta:
A) Entre os direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos não se incluem o aviso-prévio e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
B) Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos a integral proibição de qualquer critério diferenciado de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sem nenhum exceção;
C) É assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
D) É assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos o fundo de garantia do tempo de serviço.
2) Mal satisfeitos com a remuneração que atualmente percebem, os agentes fiscais do Estado X pretendem entrar em greve, contando, já, com adesão dos policiais militares, que também querem aumento de soldo.
A) Os agentes fiscais só podem entrar em greve nos termos do que dispuser lei complementar;
B) Os agentes fiscais podem entrar em greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas os policiais militares não possuem esse direito;
C) Os agentes fiscais e os policiais militares somente poderão entrar em greve se respeitado o funcionamento dos serviços essenciais e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
D) Aos agentes fiscais, por exercerem atividade exclusiva de estado, bem como aos policiais militares, não cabe direito a greve.
3) F., servidor público de sociedade de economia mista federal, pretende candidatar-se ao cargo eletivo de Prefeito de sua terra natal e quer saber quais as regras constitucionais que se lhe aplicam, quanto ao afastamento do emprego e quanto à sua remuneração.
A) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelo subsídio ou pela remuneração de seu atual emprego;
B) Investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, e somente perceberá os subsídios do mandato eletivo;
C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
D) Nenhuma das regras constitucionais anteriormente citadas se aplica a servidor de sociedade de economia mista.
4) F., servidor público aposentado em cargo público federal, pretende candidatar-se a concurso para outro cargo, e quer saber seus direitos, relativamente à cumulação dos proventos com a nova remuneração.
A) Nada impede que: F. possa acumular percepção de proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo;
B) F. só poderá acumular a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública acumulável nos termos da Constituição ou de cargo eletivo, ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
C) F. só poderá acumular a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou a de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
D) F. só poderá acumular a percepção de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública que pudesse constitucionalmente acumular durante a atividade.
5) O tratado internacional em que o Brasil seja parte torna-se obrigatório:
A) A partir de sua assinatura pelo Presidente da República;
B) A partir de seu referendo pelo Senado;
C) A partir de seu referendo pelo Congresso Nacional;
D) A partir de seu exame pelo Supremo Tribunal Federal.
6) Assinale a alternativa correta:
A) A qualquer tempo, a Administração Pública Federal deverá anular o ato administrativo eivado de vício que chegue ao seu conhecimento;
B) O direito da Administração Federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé;
C) A Administração somente pode anular atos administrativos mediante provocação do Ministério Público, ou de terceiro interessado;
D) Não cabe à Administração Federal anular ato discricionário, somente podendo revogá-lo.
7) F. e A. foram demitidos, a bem do serviço público, por corrupção passiva, mas, remetido o processo disciplinar ao juízo criminal, este absolveu A., por negação de autoria do fato delituoso, e também F., este por falta de tipicidade penal do delito. Ambos requereram reintegração nos cargos públicos anteriormente ocupados.
A) A. e F. têm direito a ser reintegrados nos cargos que ocupavam, com direito ao ressarcimento de todos os direitos e vantagens que deixaram de perceber, como se nunca tivessem deixado o serviço;
B) Prevalecerá a penalidade disciplinar aplicada a ambos, ante a independência das esferas de responsabilidades do servidor público;
C) A., absolvido no juízo criminal por negação da autoria do fato delituoso, será reintegrado, com direito ao ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo. F., absolvido por falta de tipicidade penal do ilícito cometido, terá mantida a penalidade disciplinar de demissão a bem do serviço público;
D) A. e F. serão readmitidos no serviço público, mas sem direito ao ressarcimento dos direitos e vantagens do cargo.
8) O Judiciário pode controlar o ato administrativo discricionário:
A) Para examinar as razões de conveniência e oportunidade que ensejam a prática do ato;
B) Só para examinar se o ato foi praticado por autoridade competente;
C) Além dos aspectos de competência e legalidade, para examinar se o ato foi praticado com desvio de finalidade ou se o motivo determinante invocado é falso ou inexistente;
D) Somente para examinar aspectos de legalidade do ato.
9) A autarquia federal Y e a empresa pública federal Z celebraram contratos com a empresa A. para a execução de obras públicas, mediante regular concorrência, porém, decorridos mais de seis meses, após o recebimento definitivo das obras, vêm recusando saldar os pagamentos devidos. A. quer ingressar em juízo, para cobrança de seus créditos.
A) A. pode acionar autarquia Y e a empresa Z, para a cobrança de seus créditos, pedindo, inclusive, a penhora dos seus bens;
B) A. pode acionar a autarquia Y e a empresa Z, para cobrança de seus créditos, mas não pode pedir a penhora dos seus bens, porque ambas são entidades públicas;
C) A. pode pedir a penhora dos bens da empresa Z, mas não pode fazê-lo com relação à autarquia Y, devendo aguardar, quanto a esta, a expedição regular do devido precatório judicial;
D) A. deve executar diretamente a União, pelos débitos de suas referidas entidades.
10) É correto afirmar sobre crime de falso testemunho:
A) O advogado não pode ser co-autor porque se trata de crime de mão própria;
B) O advogado pode ser co-autor mesmo sendo crime de mão própria;
C) O advogado não pode ser co-autor porque possui imunidade judiciária;
D) O advogado não pode ser co-autor porque a natureza do crime não permite a co-autoria.
11) Para a formação do capital social de uma sociedade por ações com a subscrição de ações em bens imóveis, é necessário:
A) Que os bens sejam devidamente avaliados e transferidos à sociedade pelo subscritor através de escritura pública, pelo valor que lhes der a assembléia geral de subscritores;
B) Que os bens sejam avaliados e incorporados por valor não superior ao que lhes tiver dado o subscritor, ficando a cargo deste a escritura de transferência do respectivo domínio à sociedade;
C) Que sejam avaliados e incorporados à sociedade os bens por valor não superior que lhes tiver dado o subscritor, independentemente de escritura pública, bastando a transcrição da certidão dos atos constitutivos da sociedade no registro público competente;
D) Que seja lavrada escritura pública de incorporação dos bens imóveis ao capital social pelo subscritor, após deliberação da assembléia de constituição, da qual participará com voz e voto.
12) São proibidos de comerciar:
A) Os comerciantes em regime de concordata;
B) Os governadores, magistrados e os membros do Ministério Público;
C) A mulher casada com estrangeiro;
D) Os servidores públicos federais, mesmo através de simples participação societária.
13) São obrigados os comerciantes à exibição dos livros comerciais:
A) Para comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias legalmente devidas;
B) Para demonstrar sua boa situação financeira nas licitações de órgãos públicos;
C) A requerimento formal de qualquer acionista da sociedade por ações;
D) Mediante ordem judicial, sempre que requerido pela parte contrária como prova no processo.
14) Os leiloeiros serão matriculados e compromissados pelas Juntas Comerciais, satisfeitos os requisitos legais, cabendo as seguintes regras:
A) Podem delegar suas funções para realização dos leilões a qualquer preposto de sua confiança, devidamente credenciado;
B) Nas vendas judiciais de massas falidas e de bens particulares, bem como nas vendas de bens pertencentes a União, aos Estados e Municípios, serão da exclusiva escolha dos interessados, a quem prestarão contas na forma legal;
C) Nas vendas de bens móveis ou imóveis pertencentes a União e aos Estados e Municípios, os leiloeiros funcionarão por distribuição, rigorosamente de acordo com a escala de antigüidade;
D) Nas vendas dos bens móveis ou imóveis pertencentes a União e aos Estados e Municípios, os leilões serão efetuados por servidores públicos especialmente designados, sempre dispensada a designação de leiloeiro oficial.
15) Estipulada em um negócio condição juridicamente impossível, têm-se:
A) O negócio por inexistente;
B) O negócio como válido, ignorando-se a condição;
C) Nulo o negócio;
D) Parcialmente nulo.
16) O auto anulável por dolo:
A) Pode ser convalidado pelas partes;
B) Não pode ser convalidado;
C) Só pode ser convalidado pela Justiça;
D) Só pode ser convalidado pelo decurso do tempo.
17) A exceção de contrato não cumprido:
A) É aplicável em qualquer contrato;
B) É utilizada apenas nos contratos bilaterais;
C) Só pode ser invocada nos contratos unilaterais;
D) Em qualquer tipo de contrato, desde que ainda em curso.
18) Terceiro não interessado que paga o débito de outrem:
A) Se sub-roga nos direitos e garantias do credor;
B) Só tem direito a reembolso;
C) Supõem-se que fez doação ao devedor;
D) Salvo se ressalvou direito ao reembolso, não faz jus a este.
19) Se alguém deve captar os juros, o pagamento parcial do débito:
A) Deve ser primeiramente imputado ao capital;
B) Deve ser primeiramente imputado aos juros;
C) Deve ser dividido proporcionalmente entre os juros e o capital;
D) Deve ser dividido igualmente entre juros e capital.
20) Nas obrigações alternativas, a quem incumbe a escolha:
A) Ao credor;
B) Ao devedor;
C) Indiferentemente ao devedor e ao credor;
D) Depende da natureza da obrigação.
21) Nos contratos unilaterais, havendo inadimplemento:
A) A responsabilidade dos contratantes é idêntica;
B) A responsabilidade é diferenciada para o credor e o devedor;
C) Não se cogita de responsabilidade;
D) Sá existe responsabilidade para o devedor.
22) O negócio cuja eficácia esteja subordinada a morte de alguém:
A) É um negócio condicional;
B) É um negócio a termo;
C) Depende da pessoa de cuja morte se trate;
D) Não é condicional nem a termo.
23) A confissão resultante de erro, pendente o processo respectivo:
A) Pode ser objeto de retratação do confitente;
B) Há de ser anulada mediante ação rescisória;
C) Deve ser objeto de ação anulatória;
D) Não pode ser anulada ou retratada.
24) A obrigação de fazer ou não fazer pode ser convertida em perdas e danos:
A) Se impossível a tutela específica;
B) Se o autor o requerer e for impossível a tutela específica;
C) Se as partes o convencionarem;
D) Se for mais cômodo à Justiça.
25) Qual o prazo em que deve ser proposta a ação principal para que se requereu medida cautelar preparatória:
A) Dentro de ano e dia da efetivação da medida;
B) Dentro de cinco dias após a efetivação da medida;
C) Nos trinta dias subseqüentes à efetivação da medida;
D) No prazo prescricional de cinco anos.
26) A execução só se tem como consumada:
A) Quando o devedor satisfaz a obrigação;
B) Quando o credor renuncia ao crédito;
C) Quando houver transação entre as partes;
D) Quando declarada por sentença.
27) Quando ocorre a confusão entre autor e réu:
A) O Juiz julga o mérito da ação;
B) O Juiz suspende a instância:
C) O Juiz julga extinto o processo;
D) O Juiz julga a ação normalmente.
28) Sendo uma decisão passível de recurso especial e de recurso extraordinário:
A) Manifesta-se primeiro recurso especial;
B) Manifesta-se primeiro recurso extraordinário;
C) Elege-se primeiro um dos recursos, renunciando ao outro;
D) Manifestam-se ambos os recursos simultaneamente.
29) Na alienação judicial de bem condominial:
A) O condômino tem preferência;
B) O condômino tem preferência, se houver sido parte no feito;
C) O condômino tem preferência, se se tratar de bem indivisível;
D) O condômino não tem preferência.
30) Argüida na contestação incompetência relativa do juiz:
A) O juiz acolhe e remete o processo ao juiz competente;
B) Prorroga-se a competência do julgador;
C) O juiz instrui a argüição de competência para decidi-la;
D) O juiz desconsidera a argüição.
31) É princípio próprio do direito do trabalho:
A) A liberdade de contratar, decorrente da autonomia da vontade;
B) A aquisição de direitos pelo contrato de trabalho;
C) A boa-fé como elemento do contrato do trabalho;
D) A irrenunciabilidade dos direitos gerados pelo contrato de trabalho.
32) O contrato individual do trabalhador rural caracteriza-se por ser:
A) De direito público, consensual e sinalagmático;
B) De direito privado, consensual e sinalagmático;
C) De direito público, consensual e unilateral;
D) De direito privado, consensual e unilateral.
33) É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, salvo:
A) Nos casos de trabalho temporário de serviço de vigilância;
B) No caso de trabalho temporário;
C) No caso de serviço de vigilância;
D) Quando a empresa interposta for órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
34) O salário-família:
A) Não é devido aos trabalhadores rurais;
B) Sá é devido aos trabalhadores rurais que prestam serviços a empresas agroindustriais;
C) É devido aos trabalhadores rurais;
D) Só é devido aos trabalhadores rurais, após a vigência da Lei Nº 8.213/91.
35) A caracterização de solidariedade ativa no cumprimento de obrigação trabalhista exige:
A) Disposição de vontade dos contratantes, porque não se presume;
B) Mais de uma empresa com o mesmo CGC;
C) Mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, porém com personalidades jurídicas distintas;
D) Disposição nos contratos ou estatutos das empresas solidárias.
36) Pode-se afirmar, corretamente, sobre salário que:
A) O vale refeição integra o salário para todos os efeitos legais, salvo décimo terceiro salário;
B) Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura são pertinentes a qualquer que seja o valor do salário;
C) Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade;
D) É ilegal pagamento de parte do salário in natura.
37) Aponte a jurisprudência do TST que está superada:
A) O desrespeito ao intervalo mínimo, entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada de efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (Artigo 71 da CLT);
B) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo no intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional;
C) Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada;
D) É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora serviço de telefonia o disposto no artigo 227, e seus parágrafos, da CLT.
38) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide:
A) Sobre a remuneração mensal devida ao empregado, excluídas horas extras e adicionais eventuais;
B) Aviso-prévio, trabalhado ou não;
C) Aviso-prévio trabalhado, excluído ou não trabalhado;
D) Sobre a remuneração devida ao empregado, excluídos os adicionais eventuais.
39) Aponte quais as afirmativas abaixo são verdadeiras:
I – O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva;
II – Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar dissídios coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A e entidades sindicais dos bancários;
III – É ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização e, portanto, nula cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados;
IV – Aos empregados de entidades sindicais são assegurados as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam, razão pela qual não lhe é juridicamente possível o ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.
A) Todas são verdadeiras;
B) Todas são falsas;
C) I e II são verdadeiras, e III e IV são falsas;
D) I e II são falsas, e III e IV são verdadeiras.
40) Em dissídio coletivo:
A) Que tenha natureza jurídica não é necessária autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, bem assim da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso, tendo em vista sua essência;
B) O direito de greve, constitucionalmente assegurado, permite que sejam estabelecidas vantagens e garantias aos partícipes, mesmo que aquela seja considerada abusiva;
C) Se a base territorial do sindicato representativo da categoria abrange mais de um município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência do quorum deliberativo, exceto quando particularizado o conflito;
D) Aos servidores públicos não foi vedado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é proibida a via do dissídio coletivo, até porque tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido.
4) Na ação de cumprimento:
A) O substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação;
B) O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação;
C) O substituído processualmente não pode, sem anuência do sindicato, desistir da ação;
D) O substituído processualmente só pode desistir da ação após a sentença de primeiro grau.
42) Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho:
A) Só serão admitidas nas hipóteses dos Artigos 798 a 800 do CPC de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os Artigos 488, II, e 494 do CPC de 1973;
B) Serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os Artigos 485 usque 495 do CPC de 1973, sendo, porém, necessário o depósito prévio a que aludem os Artigos 488, II, e 494 do mesmo Código;
C) É indispensável a juntada com a inicial da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar;
D) É indispensável a prova do trânsito em julgado da rescisão rescindenda, sob pena de deferimento se a parte interessada não a juntar no prazo de dez dias que lhe deverá ser aberto pelo julgador.
43) O valor da alçada:
A) É fixado pelo valor dado a causa na data de seu julgamento;
B) Pode ser fixado com base no salário mínimo;
C) Não pode ser fixado com base no salário mínimo porque a Constituição Federal veda a sua utilização como índice de qualquer espécie;
D) É fixado pelo juiz com base no princípio do melhor benefício para o trabalhador.
44) Sobre embargos declaratórios no processo do trabalho é correto afirmar que:
A) Não ocorre preclusão se não forem opostos para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos;
B) Suspendem o prazo para do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição;
C) Suspendem o prazo do recurso principal, para a parte que os interpôs;
D) A natureza da omissão suprida por seu julgamento pode ocasionar efeito modificativo no julgado embargado.
45) A condenação em honorários advocatícios no processo trabalhista:
A) Não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissi9onal e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;
B) Nunca pode ser fixada;
C) Atendidos os requisitos da Lei Nº 5584/70, são devidos os honorários advocatícios, ainda que os sindicato figure como substituto processual;
D) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho
46) Marque a proposição correta:
A) Os débitos trabalhistas das empresas em liqüidação de que cogita a Lei Nº 6.024/74 sempre estiveram sujeitos a correção monetária;
B) Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, não se aplicam juros e correção monetária, tendo em vista as vantagens constitucionais da Fazenda Pública;
C) Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação antes de ser corrigida monetariamente;
D) A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-lei Nº 2.322/87 somente é aplicável a partir de 27 de fevereiro de 1987, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente.
47) O recurso adesivo é:
A) Compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição;
B) Incompatível com o processo do trabalho;
C) Compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, no recurso ordinário, no agravo de petição e nos embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
D) Compatível com o processo do trabalho, mas se aplica a ele o prazo de dez dias previsto no Artigo 500, I, do CPC.
48) Os prazos no processo do trabalho:
A) Quando não juntada a ata ao processo em quarenta e oito horas, contadas da audiência de julgamento (Artigo 851, parágrafo segundo, da CLT) o prazo para recurso será contado da data em que a sentença for juntada;
B) São sempre de oito dias para qualquer recurso;
C) O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer a audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação;
D) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início e a contagem do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato.
49) As decisões interlocutórias no processo do trabalho:
A) São irrecorríveis;
B) São passíveis de agravo de instrumento;
C) Só são passíveis de mandado de segurança, porque são irrecorríveis;
D) Só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito.
50) O ônus da prova no processo trabalhista:
A) Pode ser invertido pelo juiz, tendo em vista o princípio da proteção ao hiposuficiente;
B) É do empregado quanto à equiparação salarial;
C) Nunca é do empregado;
D) É do empregado quanto aos fatos constitutivos de seus direitos.
COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
DIA 18/12/1999 – SÁBADO – 1ª ETAPA
QUESTÕES
GABARITO
01
A
02
B
03
D
04
B
05
C
06
B
07
C
08
C
09
C
10
B
11
C
12
B
13
A
14
C
15
C
16
A
17
B
18
B
19
ANULADA
20
B
21
B
22
B
23
C
24
B
25
C
26
D
27
C
28
D
29
C
30
B
31
D
32
B
33
B
34
D
35
C
36
C
37
A
38
B
39
A
40
C
41
B
42
D
43
B
44
D
45
A
46
D
47
C
48
C
49
D
50
D
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 5ª REGIÃO
SALVADOR – BAHIA
19 DE DEZEMBRO DE 1999
51) São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empresário:
A) O sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
B) Quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
C) O diretor empregado de sociedade anônima;
D) Todas as respostas anteriores.
52) A contribuição para a Previdência Social dos filhos maiores de quatorze anos de pescador artesanal, que trabalhe, comprovadamente com o grupo familiar é:
A) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) da receita bruta da comercialização da sua produção;
B) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) da receita líquida da comercialização da sua produção;
C) 2% (dois por cento) da receita bruta da comercialização da sua produção;
D) 2% (dois por cento) da receita líquida da comercialização da sua produção;
53) Não é considerada doença de trabalho pelo Regime Geral de Previdência Social:
A) Doença degenerativa;
B) Inerente a grupo etário;
C) A que não produza incapacidade laborativa;
D) Todas as acima indicadas.
54) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, terá direito a receber da Previdência Social a seguinte prestação, em decorrência do exercício dessa atividade:
A) Salário-família;
B) Salário-maternidade;
C) Auxílio-doença;
D) Adicional de insalubridade.
55) policial que determina o encarceramento de mulher decaída, que se limita a postar-se em via pública, à procura do comércio carnal, sem praticar qualquer ato indecoroso:
A) Não pratica conduta tipificada penalmente;
B) Deve responder por abuso de autoridade;
C) Não deve responder por abuso de autoridade;
D) Só pode responder administrativamente.
56) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:
A) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições congêneres, que admitirem trabalhadores como empregados, somente se tiverem fins lucrativos;
B) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições congêneres que admitirem trabalhadores como empregados, mesmo que não tenham fins lucrativos;
C) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições congêneres que admitirem trabalhadores como empregados, somente se tiverem atividade econômica;
D) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, para os quais seja prestado trabalho voluntário.
57) O período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar:
A) Computar-se-á, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização, estabilidade, gratificação natalina e férias;
B) Não poderá ser computado para qualquer efeito trabalhista;
C) Computar-se-á, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade;
D) Só pode ser computado por servidor público.
58) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:
A) Todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988;
B) Todos os direitos previstos na CLT;
C) Salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria;
D) Salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade, aviso-prévio, aposentadoria, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e horas extras.
59) A jornada normal de trabalho:
A) Não pode ser alterada, se prevista em lei específica;
B) Pode ser alterada por acordo coletivo ou por sentença, mesmo que a redução salarial seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual;
C) Só pode ser alterada por acordo coletivo, independentemente do percentual da redução salarial;
D) Pode ser alterada por acordo coletivo, desde que a redução salarial seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.
60) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial:
A) Aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais;
B) Aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais;
C) Aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais;
D) Aquele cuja duração não exceda a quarenta horas semanais;
61) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de:
A) 4 horas consecutivas para descanso;
B) 8 horas consecutivas para descanso;
C) 11 horas consecutivas para descanso;
D) 12 horas consecutivas para descanso.
62) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de:
A) Uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas;
B) Duas horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de uma hora;
C) Uma hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário;
D) Duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
63) Sobre trabalho noturno é incorreto afirmar que:
A) A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno;
B) Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) pelos menos, sobre a hora diurna;
C) A hora noturna será computada como de cinqüenta e cinco minutos e trinta segundos;
D) Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
64) O salário mínimo é:
A) Fixado em cada contrato de trabalho;
B) Fixado em cada acordo coletivo de trabalho;
C) Fixado em lei;
D) Fixado em sentença normativa.
65) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo;
A) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subseqüentes a sua saída;
B) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias;
C) Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos servidores da empresa;
D) Todas as respostas acima.
66) A Junta de Conciliação e Julgamento é composta de;
A) Um juiz do trabalho;
B) Um juiz do trabalho e um juiz classista temporário, representante, ora dos empregados, ora dos empregadores;
C) Três juízes do trabalho, presididos pelo mais antigo no cargo;
D) Um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.
67) Compete à Justiça do Trabalho:
A) Conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre trabalhadores e empregadores, excluídos os entes de direito público externo e interno;
B) Conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre trabalhadores e empregadores, excluídos apenas os entes de direito público externo;
C) Executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a ,e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
D) Executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
68) No processo de trabalho, os atos e termos processuais:
A) Só poderão ser escritos a tinta:
B) Poderão ser escritos a tinta ou datilografados;
C) Poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo;
D) Poderão ser escritos a tinta, datilografados, carimbados ou registrados em memória eletrônica.
69) Na Justiça do Trabalho:
A) É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;
B) Não é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;
C) Depende de portaria do Presidente do Tribunal Regional para que seja permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;
D) Depende de portaria do Corregedor do Tribunal Regional para que seja permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
70) As nulidades no processo trabalhista:
A) Podem ser argüidas a qualquer tempo e em qualquer instância quando envolver matéria constitucional;
B) Não serão declaradas senão mediante provocação das partes, salvo aquela fundada em incompetência de foro;
C) Podem ser argüidas mesmo por quem lhes tiver dado causa;
D) Prejudicará todos os atos posteriores.
71) O parentesco que torna o juiz do trabalho suspeito é aquele:
A) Por consangüinidade até o sexto grau civil;
B) Por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
C) Por afinidade até o sexto grau civil;
D) De qualquer grau ou natureza.
72) Mudo que não saiba escrever:
A) Não pode ser testemunha na Justiça do Trabalho;
B) Só pode ser testemunha na Justiça do Trabalho se houver acordo entre as partes;
C) Pode ser testemunha através de intérprete por conta da Justiça do Trabalho;
D) Pode ser testemunha através de intérprete por conta da parte interessada.
73) No processo do trabalho, findo o interrogatório:
A) Poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante;
B) Os litigantes devem permanecer para acompanhar a instrução;
C) A retirada do reclamante importará o arquivamento da reclamação;
D) A retirada do reclamado importará confissão quanto à matéria de fato.
74) Garantida a execução trabalhista ou penhorados os bens:
A) Terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo para o exeqüente para a impugnação;
B) Terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo para o exeqüente para a impugnação;
C) Terá o executado oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo para o exeqüente para a impugnação;
D) Terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo prazo em dobro para o exeqüente para a impugnação;
75) O prazo prescricional da ação, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho:
A) É de cinco anos para trabalhador urbano;
B) É de cinco anos para trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural;
C) É de cinco anos para trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
D) É de dois anos para o trabalhador rural.
76) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante o Supremo Tribunal Federal:
A) O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, ou o Procurador Geral da República;
B) O Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, o Governador de Estado e qualquer partido político, associação de classe ou sindicato;
C) O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil;
D) O Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ou o Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
77) Aplicam-se às subsdiárias das sociedades de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as seguintes regras constitucionais:
A) Autorização legislativa específica para sua criação e para participação em empresa privada, sujeição às regras vedatórias de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sujeição a estatuto jurídico especial e a normas de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações;
B) Livre instituição pela respectiva sociedade de economia mista, conforme determinarem seus estatutos, somente obedecendo às normas da lei de sociedade por ações;
C) Livre instituição pela respectiva sociedade de economia mista, conforme determinarem seus estatutos, com sujeição à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas;
D) Autorização genérica da lei de criação da respectiva sociedade de economia mista, observância do teto constitucional de remuneração e sujeição à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas.
78) O servidor público já estável somente perderá o cargo:
A) Mediante sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com a garantia de ampla defesa;
B) Mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com a garantia de ampla defesa, por averiguação de insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar, e por exoneração em virtude do excesso de despesas com pessoal, nos casos legalmente previstos e mediante indenização;
C) Mediante processo administrativo com a garantia de ampla defesa e por ato normativo de redução de pessoal por excesso de despesas;
D) Por descumprimento dos requisitos do estágio probatório.
79) Assinale a alternativa correta:
A) Os magistrados serão remunerados por subsídios, fixado em parcela única, ou através da remuneração estipulada em planos de carreira, conforme dispuser a lei federal ou estadual competente;
B) Os magistrados serão remunerados por subsídios, fixados em parcela única, obedecido o teto constitucional de vencimentos e vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
C) Os subsídios dos magistrados de carreira serão fixados em lei, conforme as respectivas categorias, tendo por único limite o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
D) OS subsídios dos magistrados de carreira e dos Ministros Superiores serão fixados anualmente, por ato normativo conjunto dos chefes dos Poderes da República.
80) A imunidade conferida a chefes de missão diplomática:
A) Abarca as infrações penais de qualquer natureza;
B) Não abarca os crimes comuns;
C) Só alcança as infrações de trânsito;
D) Não alcança os crimes políticos.
81) Durante o trajeto em um ônibus pertencente à empresa transportadora concessionária de serviço público do Município X, ocorreu um assalto armado, causando o falecimento instantâneo do passageiro J., de doze anos, baleado na cabeça. Os pais do menor vitimado pretendem ser indenizados.
A) Os pais do menor vitimado podem interpor ação de indenização por perdas e danos materiais, cumulada com danos morais, contra a empresa transportadora concessionária municipal;
B) Cabe ação de indenização dos pais do menor contra o Município X, por ser este o concedente do serviço público de transporte coletivo em questão;
C) Descabe ação de indenização contra a transportadora, porque nenhuma culpa teve esta na realização do assalto armado;
D) Cabe ação de indenização por danos materiais contra a concessionária transportadora mas descabe a cumulação com danos morais, porque o menor vitimado não exercia atividade produtiva.
82) Um Tribunal Regional do Trabalho construiu sua nova sede, e está pretendendo contratar com terceiros, por prazo determinado, o uso remunerado de espaços de seu amplo saguão, para a vendagem de livros e exposição de obras de arte:
A) Será uma concessão de direito real de uso, por tratar-se de bem público especial;
B) Só pode ser efetuada, no caso, uma permissão de uso em caráter precário, porque o saguão do prédio é bem de uso comum do povo;
C) Será uma concessão remunerada de uso, plenamente admissível porque se trata de bem público de uso especial;
D) Será uma concessão de uso, mas, tratando-se de bem público de uso especial, não poderá ser remunerada.
83) Assinale a alternativa correta:
A) O exercício do poder de polícia administrativa é atividade permanente discricionária da Administração Pública, decorrente unicamente do uso de suas prerrogativas de poder público;
B) O exercício do poder de polícia administrativa pela Administração é limitado pela competência do agente e pela legalidade, finalidade, forma e proporcionalidade dos meios empregados;
C) No exercício de poder de polícia administrativa, a Administração Pública atua como auxiliar do Poder Judiciário, na repressão à criminalidade, inteiramente condicionada pela normas processuais penais;
D) Sobre os atos praticados em decorrência do exercício de poder de polícia administrativa, por sua especial natureza, não incide o controle jurisdicional do Poder Judiciário.
84) F., servidor público federal, aposentou-se por invalidez, porém, em virtude dos progressos da medicina, veio a ficar completamente curado, conforme constatado por laudo médico oficial, pretendendo voltar ao exercício do seu cargo público. Que deverá pleitear?
A) Sua readaptação em cargo de atribuições afins;
B) Sua reversão á atividade, no cargo anteriormente ocupado, independentemente da existência de vaga, como excedente;
C) Sua reintegração no cargo em que foi aposentado com o pleno ressarcimento de todas as vantagens devidas durante o seu afastamento;
D) Seu aproveitamento em outro cargo, de atribuições idênticas ou semelhantes.
85) Assinale a alternativa correta:
A) Pelas obrigações dos membros da pessoa jurídica, não responde o patrimônio desta, nem pelas obrigações da pessoa jurídica responde o patrimônio individual de qualquer de seus membros;
B) Será desconsiderada pelo julgador a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;
C) Será sempre solidariamente responsável a pessoa jurídica por quaisquer obrigações assumidas individualmente por seus sócios, tendo em vista a moderna aplicação da disregard doctrine;
D) A teoria da disregard doctrine ainda não encontra nenhum amparo no direito positivo brasileiro.
86) Assinale a alternativa correta:
A) As empresas reunidas em consórcio deverão responder por todas as obrigações contraídas, presumindo-se, sempre, a solidariedade entre as mesmas;
B) O consórcio de empresas não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, mas a falência de uma das consorciadas se estende a todas as demais;
C) É da essência do consórcio das empresas que todas sejam controladas pelo mesmo grupo societário;
D) As empresas consorciadas se constituem mediante convenção, sob o mesmo controle ou não, para executar determinado empreendimento, a falência de uma não se estende às demais e cada uma responde por suas obrigações, não se presumindo a solidariedade entre as mesmas.
87) Assinale a alternativa correta:
A) Os sócios das sociedades por cotas de responsabilidades limitada não respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atoa praticados com violação do contrato ou da lei;
B) Respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas pela sociedade por cotas de responsabilidade limitada os bens do cônjuge do sócio casado em comunhão de bens;
C) Na sociedade por cota de responsabilidade limitada somente responde pelas obrigações da sociedade o sócio ostensivo que exerce a gerência;
D) A morte de um sócio cotista determina automaticamente a dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
88) Não havendo qualquer declaração de vontade no texto de promessa de compra e venda de imóvel:
A) Entende-se que a mesma é irretratável;
B) Entende-se que é retratável;
C) Entende-se que pode ser revogada ou não, conforme as circunstâncias;
D) Só pode ser revogada judicialmente.
89) Os atos praticados em fraude contra credores:
A) São nulos de pleno direito;
B) São ineficazes;
C) São anuláveis na sua inteireza;
D) São anuláveis na medida do prejuízo do credor.
90) Assinale a alternativa correta:
A) As ações preferenciais das companhias, ressalvado o caso das ações com dividendos fixos ou mínimos, asseguram dividendos no mínimo 10% maiores que os atribuídos às ações ordinárias, prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital, com ou sem prêmio, podendo tais vantagens ser acumuladas;
B) As ações preferenciais das companhias conferem, sempre cumulativamente, o direito à propriedade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital;
C) A emissão de ações preferenciais sem direito a voto não pode ultrapassar a metade do capital da companhia;
D) Em nenhuma hipótese as ações preferenciais poderão adquirir o direito de voto nas deliberações da companhia.
91) A renúncia produz efeito:
A) Desde sua manifestação;
B) Quando aceita pelo órgão ou pessoa a que se destina;
C) Quando chega à esfera de conhecimento do destinatário;
D) Quando expedida pelo renunciatário.
92) O mandato outorgado em termos irrevogáveis:
A) Não pode ser revogado em qualquer hipótese;
B) Pode ser revogado por ato do outorgante;
C) Só pode ser revogado judicialmente;
D) Não é admitida a irrevogabilidade do mandato.
93) A solidariedade passiva:
A) Só pode resultar da lei;
B) Só pode resultar da vontade das partes;
C) Pode resultar da lei ou da vontade das partes;
D) Só pode resultar da lei e da vontade das partes.
94) A quitação de uma cota periódica:
A) Não gera presunção de quitação das cotas anteriores;
B) Gera presunção absoluta de quitação das cotas anteriores;
C) Gera presunção relativa de quitação das cotas anteriores;
D) Gera presunção de quitação das cotas anteriores, se previsto contratualmente.
95) Há litispendência:
A) Quando uma ação repete o que já foi julgado em outra;
B) Quando proposta ação idêntica a outra em curso;
C) Quando ocorre qualquer das hipóteses anteriores;
D) Quando a mesma questão é renovada, mesmo entre partes diferentes.
96) Se um juiz é arrolado como testemunha em processo que tenha a seu cargo:
A) Pode mandar excluir o seu nome do rol de testemunhas;
B) Obrigatoriamente dar-se-á por impedido para prosseguir no feito;
C) Dar-se-á por incompetente e remeterá o processo a outro juízo;
D) Julgará antecipadamente a lide.
97) O recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial:
A) Reclama referência ao repositório de jurisprudência onde tenha sido publicado o acórdão divergente;
B) Reclama prova de divergência, mediante certidão ou cópia autenticada da decisão divergente;
C) Não exige prova a divergência, senão sua simples menção;
D) Exige que a divergência seja atestada pelo prolator da decisão divergente.
98) A liqüidação por artigos se promove:
A) Quando há números a serem verificados
B) Quando há fatos novos a serem provados;
C) Quando a decisão independe de conta;
D) Quando a execução já pode ser promovida.
99) Uma confissão de dívida firmada perante as testemunhas:
A) É título de execução extrajudicial;
B) Pode ser título de execução extrajudicial;
C) Não é título de execução extrajudicial;
D) É título judicial de execução.
100) Ao apreciar transação entre autor e réu:
A) O juiz extingue processo com julgamento de mérito;
B) O juiz extingue o processo sem julgamento de mérito;
C) O juiz extingue o processo com julgamento de mérito, desde que haja reconhecimento da procedência do pedido;
D) O juiz arquiva o processo por mero despacho.
COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
DIA 19/12/1999 – DOMINGO - 2ª ETAPA
QUESTÕES
GABARITO
51
A
52
A
53
D
54
A
55
B
56
B
57
C
58
C
59
D
60
A
61
C
62
A
63
C
64
C
65
D
66
D
67
D
68
C
69
A
70
B
71
B
72
D
73
A
74
B
75
C
76
D
77
A
78
B
79
B
80
B
81
A
82
C
83
B
84
B
85
B
86
D
87
A
88
A
89
D
90
A
91
C
92
C
93
C
94
C
95
B
96
A
97
B
98
B
99
A
100
A
SALVADOR – BAHIA
18 DE DEZEMBRO DE 1999
1) Assinale a alternativa correta:
A) Entre os direitos sociais constitucionalmente assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos não se incluem o aviso-prévio e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
B) Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos a integral proibição de qualquer critério diferenciado de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, sem nenhum exceção;
C) É assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
D) É assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos o fundo de garantia do tempo de serviço.
2) Mal satisfeitos com a remuneração que atualmente percebem, os agentes fiscais do Estado X pretendem entrar em greve, contando, já, com adesão dos policiais militares, que também querem aumento de soldo.
A) Os agentes fiscais só podem entrar em greve nos termos do que dispuser lei complementar;
B) Os agentes fiscais podem entrar em greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas os policiais militares não possuem esse direito;
C) Os agentes fiscais e os policiais militares somente poderão entrar em greve se respeitado o funcionamento dos serviços essenciais e o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
D) Aos agentes fiscais, por exercerem atividade exclusiva de estado, bem como aos policiais militares, não cabe direito a greve.
3) F., servidor público de sociedade de economia mista federal, pretende candidatar-se ao cargo eletivo de Prefeito de sua terra natal e quer saber quais as regras constitucionais que se lhe aplicam, quanto ao afastamento do emprego e quanto à sua remuneração.
A) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelo subsídio ou pela remuneração de seu atual emprego;
B) Investido no mandato de Prefeito, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, e somente perceberá os subsídios do mandato eletivo;
C) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
D) Nenhuma das regras constitucionais anteriormente citadas se aplica a servidor de sociedade de economia mista.
4) F., servidor público aposentado em cargo público federal, pretende candidatar-se a concurso para outro cargo, e quer saber seus direitos, relativamente à cumulação dos proventos com a nova remuneração.
A) Nada impede que: F. possa acumular percepção de proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo;
B) F. só poderá acumular a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública acumulável nos termos da Constituição ou de cargo eletivo, ou de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
C) F. só poderá acumular a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou a de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
D) F. só poderá acumular a percepção de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública que pudesse constitucionalmente acumular durante a atividade.
5) O tratado internacional em que o Brasil seja parte torna-se obrigatório:
A) A partir de sua assinatura pelo Presidente da República;
B) A partir de seu referendo pelo Senado;
C) A partir de seu referendo pelo Congresso Nacional;
D) A partir de seu exame pelo Supremo Tribunal Federal.
6) Assinale a alternativa correta:
A) A qualquer tempo, a Administração Pública Federal deverá anular o ato administrativo eivado de vício que chegue ao seu conhecimento;
B) O direito da Administração Federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má fé;
C) A Administração somente pode anular atos administrativos mediante provocação do Ministério Público, ou de terceiro interessado;
D) Não cabe à Administração Federal anular ato discricionário, somente podendo revogá-lo.
7) F. e A. foram demitidos, a bem do serviço público, por corrupção passiva, mas, remetido o processo disciplinar ao juízo criminal, este absolveu A., por negação de autoria do fato delituoso, e também F., este por falta de tipicidade penal do delito. Ambos requereram reintegração nos cargos públicos anteriormente ocupados.
A) A. e F. têm direito a ser reintegrados nos cargos que ocupavam, com direito ao ressarcimento de todos os direitos e vantagens que deixaram de perceber, como se nunca tivessem deixado o serviço;
B) Prevalecerá a penalidade disciplinar aplicada a ambos, ante a independência das esferas de responsabilidades do servidor público;
C) A., absolvido no juízo criminal por negação da autoria do fato delituoso, será reintegrado, com direito ao ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo. F., absolvido por falta de tipicidade penal do ilícito cometido, terá mantida a penalidade disciplinar de demissão a bem do serviço público;
D) A. e F. serão readmitidos no serviço público, mas sem direito ao ressarcimento dos direitos e vantagens do cargo.
8) O Judiciário pode controlar o ato administrativo discricionário:
A) Para examinar as razões de conveniência e oportunidade que ensejam a prática do ato;
B) Só para examinar se o ato foi praticado por autoridade competente;
C) Além dos aspectos de competência e legalidade, para examinar se o ato foi praticado com desvio de finalidade ou se o motivo determinante invocado é falso ou inexistente;
D) Somente para examinar aspectos de legalidade do ato.
9) A autarquia federal Y e a empresa pública federal Z celebraram contratos com a empresa A. para a execução de obras públicas, mediante regular concorrência, porém, decorridos mais de seis meses, após o recebimento definitivo das obras, vêm recusando saldar os pagamentos devidos. A. quer ingressar em juízo, para cobrança de seus créditos.
A) A. pode acionar autarquia Y e a empresa Z, para a cobrança de seus créditos, pedindo, inclusive, a penhora dos seus bens;
B) A. pode acionar a autarquia Y e a empresa Z, para cobrança de seus créditos, mas não pode pedir a penhora dos seus bens, porque ambas são entidades públicas;
C) A. pode pedir a penhora dos bens da empresa Z, mas não pode fazê-lo com relação à autarquia Y, devendo aguardar, quanto a esta, a expedição regular do devido precatório judicial;
D) A. deve executar diretamente a União, pelos débitos de suas referidas entidades.
10) É correto afirmar sobre crime de falso testemunho:
A) O advogado não pode ser co-autor porque se trata de crime de mão própria;
B) O advogado pode ser co-autor mesmo sendo crime de mão própria;
C) O advogado não pode ser co-autor porque possui imunidade judiciária;
D) O advogado não pode ser co-autor porque a natureza do crime não permite a co-autoria.
11) Para a formação do capital social de uma sociedade por ações com a subscrição de ações em bens imóveis, é necessário:
A) Que os bens sejam devidamente avaliados e transferidos à sociedade pelo subscritor através de escritura pública, pelo valor que lhes der a assembléia geral de subscritores;
B) Que os bens sejam avaliados e incorporados por valor não superior ao que lhes tiver dado o subscritor, ficando a cargo deste a escritura de transferência do respectivo domínio à sociedade;
C) Que sejam avaliados e incorporados à sociedade os bens por valor não superior que lhes tiver dado o subscritor, independentemente de escritura pública, bastando a transcrição da certidão dos atos constitutivos da sociedade no registro público competente;
D) Que seja lavrada escritura pública de incorporação dos bens imóveis ao capital social pelo subscritor, após deliberação da assembléia de constituição, da qual participará com voz e voto.
12) São proibidos de comerciar:
A) Os comerciantes em regime de concordata;
B) Os governadores, magistrados e os membros do Ministério Público;
C) A mulher casada com estrangeiro;
D) Os servidores públicos federais, mesmo através de simples participação societária.
13) São obrigados os comerciantes à exibição dos livros comerciais:
A) Para comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias legalmente devidas;
B) Para demonstrar sua boa situação financeira nas licitações de órgãos públicos;
C) A requerimento formal de qualquer acionista da sociedade por ações;
D) Mediante ordem judicial, sempre que requerido pela parte contrária como prova no processo.
14) Os leiloeiros serão matriculados e compromissados pelas Juntas Comerciais, satisfeitos os requisitos legais, cabendo as seguintes regras:
A) Podem delegar suas funções para realização dos leilões a qualquer preposto de sua confiança, devidamente credenciado;
B) Nas vendas judiciais de massas falidas e de bens particulares, bem como nas vendas de bens pertencentes a União, aos Estados e Municípios, serão da exclusiva escolha dos interessados, a quem prestarão contas na forma legal;
C) Nas vendas de bens móveis ou imóveis pertencentes a União e aos Estados e Municípios, os leiloeiros funcionarão por distribuição, rigorosamente de acordo com a escala de antigüidade;
D) Nas vendas dos bens móveis ou imóveis pertencentes a União e aos Estados e Municípios, os leilões serão efetuados por servidores públicos especialmente designados, sempre dispensada a designação de leiloeiro oficial.
15) Estipulada em um negócio condição juridicamente impossível, têm-se:
A) O negócio por inexistente;
B) O negócio como válido, ignorando-se a condição;
C) Nulo o negócio;
D) Parcialmente nulo.
16) O auto anulável por dolo:
A) Pode ser convalidado pelas partes;
B) Não pode ser convalidado;
C) Só pode ser convalidado pela Justiça;
D) Só pode ser convalidado pelo decurso do tempo.
17) A exceção de contrato não cumprido:
A) É aplicável em qualquer contrato;
B) É utilizada apenas nos contratos bilaterais;
C) Só pode ser invocada nos contratos unilaterais;
D) Em qualquer tipo de contrato, desde que ainda em curso.
18) Terceiro não interessado que paga o débito de outrem:
A) Se sub-roga nos direitos e garantias do credor;
B) Só tem direito a reembolso;
C) Supõem-se que fez doação ao devedor;
D) Salvo se ressalvou direito ao reembolso, não faz jus a este.
19) Se alguém deve captar os juros, o pagamento parcial do débito:
A) Deve ser primeiramente imputado ao capital;
B) Deve ser primeiramente imputado aos juros;
C) Deve ser dividido proporcionalmente entre os juros e o capital;
D) Deve ser dividido igualmente entre juros e capital.
20) Nas obrigações alternativas, a quem incumbe a escolha:
A) Ao credor;
B) Ao devedor;
C) Indiferentemente ao devedor e ao credor;
D) Depende da natureza da obrigação.
21) Nos contratos unilaterais, havendo inadimplemento:
A) A responsabilidade dos contratantes é idêntica;
B) A responsabilidade é diferenciada para o credor e o devedor;
C) Não se cogita de responsabilidade;
D) Sá existe responsabilidade para o devedor.
22) O negócio cuja eficácia esteja subordinada a morte de alguém:
A) É um negócio condicional;
B) É um negócio a termo;
C) Depende da pessoa de cuja morte se trate;
D) Não é condicional nem a termo.
23) A confissão resultante de erro, pendente o processo respectivo:
A) Pode ser objeto de retratação do confitente;
B) Há de ser anulada mediante ação rescisória;
C) Deve ser objeto de ação anulatória;
D) Não pode ser anulada ou retratada.
24) A obrigação de fazer ou não fazer pode ser convertida em perdas e danos:
A) Se impossível a tutela específica;
B) Se o autor o requerer e for impossível a tutela específica;
C) Se as partes o convencionarem;
D) Se for mais cômodo à Justiça.
25) Qual o prazo em que deve ser proposta a ação principal para que se requereu medida cautelar preparatória:
A) Dentro de ano e dia da efetivação da medida;
B) Dentro de cinco dias após a efetivação da medida;
C) Nos trinta dias subseqüentes à efetivação da medida;
D) No prazo prescricional de cinco anos.
26) A execução só se tem como consumada:
A) Quando o devedor satisfaz a obrigação;
B) Quando o credor renuncia ao crédito;
C) Quando houver transação entre as partes;
D) Quando declarada por sentença.
27) Quando ocorre a confusão entre autor e réu:
A) O Juiz julga o mérito da ação;
B) O Juiz suspende a instância:
C) O Juiz julga extinto o processo;
D) O Juiz julga a ação normalmente.
28) Sendo uma decisão passível de recurso especial e de recurso extraordinário:
A) Manifesta-se primeiro recurso especial;
B) Manifesta-se primeiro recurso extraordinário;
C) Elege-se primeiro um dos recursos, renunciando ao outro;
D) Manifestam-se ambos os recursos simultaneamente.
29) Na alienação judicial de bem condominial:
A) O condômino tem preferência;
B) O condômino tem preferência, se houver sido parte no feito;
C) O condômino tem preferência, se se tratar de bem indivisível;
D) O condômino não tem preferência.
30) Argüida na contestação incompetência relativa do juiz:
A) O juiz acolhe e remete o processo ao juiz competente;
B) Prorroga-se a competência do julgador;
C) O juiz instrui a argüição de competência para decidi-la;
D) O juiz desconsidera a argüição.
31) É princípio próprio do direito do trabalho:
A) A liberdade de contratar, decorrente da autonomia da vontade;
B) A aquisição de direitos pelo contrato de trabalho;
C) A boa-fé como elemento do contrato do trabalho;
D) A irrenunciabilidade dos direitos gerados pelo contrato de trabalho.
32) O contrato individual do trabalhador rural caracteriza-se por ser:
A) De direito público, consensual e sinalagmático;
B) De direito privado, consensual e sinalagmático;
C) De direito público, consensual e unilateral;
D) De direito privado, consensual e unilateral.
33) É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, salvo:
A) Nos casos de trabalho temporário de serviço de vigilância;
B) No caso de trabalho temporário;
C) No caso de serviço de vigilância;
D) Quando a empresa interposta for órgão da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
34) O salário-família:
A) Não é devido aos trabalhadores rurais;
B) Sá é devido aos trabalhadores rurais que prestam serviços a empresas agroindustriais;
C) É devido aos trabalhadores rurais;
D) Só é devido aos trabalhadores rurais, após a vigência da Lei Nº 8.213/91.
35) A caracterização de solidariedade ativa no cumprimento de obrigação trabalhista exige:
A) Disposição de vontade dos contratantes, porque não se presume;
B) Mais de uma empresa com o mesmo CGC;
C) Mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, porém com personalidades jurídicas distintas;
D) Disposição nos contratos ou estatutos das empresas solidárias.
36) Pode-se afirmar, corretamente, sobre salário que:
A) O vale refeição integra o salário para todos os efeitos legais, salvo décimo terceiro salário;
B) Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura são pertinentes a qualquer que seja o valor do salário;
C) Os percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade;
D) É ilegal pagamento de parte do salário in natura.
37) Aponte a jurisprudência do TST que está superada:
A) O desrespeito ao intervalo mínimo, entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada de efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (Artigo 71 da CLT);
B) No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de vinte e quatro horas, com prejuízo no intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional;
C) Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada;
D) É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora serviço de telefonia o disposto no artigo 227, e seus parágrafos, da CLT.
38) O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide:
A) Sobre a remuneração mensal devida ao empregado, excluídas horas extras e adicionais eventuais;
B) Aviso-prévio, trabalhado ou não;
C) Aviso-prévio trabalhado, excluído ou não trabalhado;
D) Sobre a remuneração devida ao empregado, excluídos os adicionais eventuais.
39) Aponte quais as afirmativas abaixo são verdadeiras:
I – O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva;
II – Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar dissídios coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A e entidades sindicais dos bancários;
III – É ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização e, portanto, nula cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados;
IV – Aos empregados de entidades sindicais são assegurados as mesmas condições coletivas de trabalho fixadas para os integrantes das categorias que seus empregadores representam, razão pela qual não lhe é juridicamente possível o ajuizamento de dissídio coletivo com vistas a estabelecer para aqueles profissionais regramento próprio.
A) Todas são verdadeiras;
B) Todas são falsas;
C) I e II são verdadeiras, e III e IV são falsas;
D) I e II são falsas, e III e IV são verdadeiras.
40) Em dissídio coletivo:
A) Que tenha natureza jurídica não é necessária autorização da categoria, reunida em assembléia, para legitimar o sindicato próprio, bem assim da etapa negocial prévia para buscar solução de consenso, tendo em vista sua essência;
B) O direito de greve, constitucionalmente assegurado, permite que sejam estabelecidas vantagens e garantias aos partícipes, mesmo que aquela seja considerada abusiva;
C) Se a base territorial do sindicato representativo da categoria abrange mais de um município, a realização de assembléia deliberativa em apenas um deles inviabiliza a manifestação de vontade da totalidade dos trabalhadores envolvidos na controvérsia, pelo que conduz à insuficiência do quorum deliberativo, exceto quando particularizado o conflito;
D) Aos servidores públicos não foi vedado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivas de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é proibida a via do dissídio coletivo, até porque tudo que não está juridicamente proibido, está juridicamente permitido.
4) Na ação de cumprimento:
A) O substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação;
B) O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação;
C) O substituído processualmente não pode, sem anuência do sindicato, desistir da ação;
D) O substituído processualmente só pode desistir da ação após a sentença de primeiro grau.
42) Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho:
A) Só serão admitidas nas hipóteses dos Artigos 798 a 800 do CPC de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os Artigos 488, II, e 494 do CPC de 1973;
B) Serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os Artigos 485 usque 495 do CPC de 1973, sendo, porém, necessário o depósito prévio a que aludem os Artigos 488, II, e 494 do mesmo Código;
C) É indispensável a juntada com a inicial da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar;
D) É indispensável a prova do trânsito em julgado da rescisão rescindenda, sob pena de deferimento se a parte interessada não a juntar no prazo de dez dias que lhe deverá ser aberto pelo julgador.
43) O valor da alçada:
A) É fixado pelo valor dado a causa na data de seu julgamento;
B) Pode ser fixado com base no salário mínimo;
C) Não pode ser fixado com base no salário mínimo porque a Constituição Federal veda a sua utilização como índice de qualquer espécie;
D) É fixado pelo juiz com base no princípio do melhor benefício para o trabalhador.
44) Sobre embargos declaratórios no processo do trabalho é correto afirmar que:
A) Não ocorre preclusão se não forem opostos para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos;
B) Suspendem o prazo para do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição;
C) Suspendem o prazo do recurso principal, para a parte que os interpôs;
D) A natureza da omissão suprida por seu julgamento pode ocasionar efeito modificativo no julgado embargado.
45) A condenação em honorários advocatícios no processo trabalhista:
A) Não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissi9onal e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família;
B) Nunca pode ser fixada;
C) Atendidos os requisitos da Lei Nº 5584/70, são devidos os honorários advocatícios, ainda que os sindicato figure como substituto processual;
D) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho
46) Marque a proposição correta:
A) Os débitos trabalhistas das empresas em liqüidação de que cogita a Lei Nº 6.024/74 sempre estiveram sujeitos a correção monetária;
B) Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, não se aplicam juros e correção monetária, tendo em vista as vantagens constitucionais da Fazenda Pública;
C) Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação antes de ser corrigida monetariamente;
D) A fórmula de cálculo de juros prevista no Decreto-lei Nº 2.322/87 somente é aplicável a partir de 27 de fevereiro de 1987, devendo-se observar, quanto ao período anterior, a legislação então vigente.
47) O recurso adesivo é:
A) Compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição;
B) Incompatível com o processo do trabalho;
C) Compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, no recurso ordinário, no agravo de petição e nos embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária;
D) Compatível com o processo do trabalho, mas se aplica a ele o prazo de dez dias previsto no Artigo 500, I, do CPC.
48) Os prazos no processo do trabalho:
A) Quando não juntada a ata ao processo em quarenta e oito horas, contadas da audiência de julgamento (Artigo 851, parágrafo segundo, da CLT) o prazo para recurso será contado da data em que a sentença for juntada;
B) São sempre de oito dias para qualquer recurso;
C) O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer a audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação;
D) Intimada ou notificada a parte no sábado, o início e a contagem do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato.
49) As decisões interlocutórias no processo do trabalho:
A) São irrecorríveis;
B) São passíveis de agravo de instrumento;
C) Só são passíveis de mandado de segurança, porque são irrecorríveis;
D) Só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito.
50) O ônus da prova no processo trabalhista:
A) Pode ser invertido pelo juiz, tendo em vista o princípio da proteção ao hiposuficiente;
B) É do empregado quanto à equiparação salarial;
C) Nunca é do empregado;
D) É do empregado quanto aos fatos constitutivos de seus direitos.
COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
DIA 18/12/1999 – SÁBADO – 1ª ETAPA
QUESTÕES
GABARITO
01
A
02
B
03
D
04
B
05
C
06
B
07
C
08
C
09
C
10
B
11
C
12
B
13
A
14
C
15
C
16
A
17
B
18
B
19
ANULADA
20
B
21
B
22
B
23
C
24
B
25
C
26
D
27
C
28
D
29
C
30
B
31
D
32
B
33
B
34
D
35
C
36
C
37
A
38
B
39
A
40
C
41
B
42
D
43
B
44
D
45
A
46
D
47
C
48
C
49
D
50
D
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 5ª REGIÃO
SALVADOR – BAHIA
19 DE DEZEMBRO DE 1999
51) São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empresário:
A) O sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;
B) Quem exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
C) O diretor empregado de sociedade anônima;
D) Todas as respostas anteriores.
52) A contribuição para a Previdência Social dos filhos maiores de quatorze anos de pescador artesanal, que trabalhe, comprovadamente com o grupo familiar é:
A) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) da receita bruta da comercialização da sua produção;
B) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) da receita líquida da comercialização da sua produção;
C) 2% (dois por cento) da receita bruta da comercialização da sua produção;
D) 2% (dois por cento) da receita líquida da comercialização da sua produção;
53) Não é considerada doença de trabalho pelo Regime Geral de Previdência Social:
A) Doença degenerativa;
B) Inerente a grupo etário;
C) A que não produza incapacidade laborativa;
D) Todas as acima indicadas.
54) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, terá direito a receber da Previdência Social a seguinte prestação, em decorrência do exercício dessa atividade:
A) Salário-família;
B) Salário-maternidade;
C) Auxílio-doença;
D) Adicional de insalubridade.
55) policial que determina o encarceramento de mulher decaída, que se limita a postar-se em via pública, à procura do comércio carnal, sem praticar qualquer ato indecoroso:
A) Não pratica conduta tipificada penalmente;
B) Deve responder por abuso de autoridade;
C) Não deve responder por abuso de autoridade;
D) Só pode responder administrativamente.
56) Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:
A) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições congêneres, que admitirem trabalhadores como empregados, somente se tiverem fins lucrativos;
B) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições congêneres que admitirem trabalhadores como empregados, mesmo que não tenham fins lucrativos;
C) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições congêneres que admitirem trabalhadores como empregados, somente se tiverem atividade econômica;
D) Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, para os quais seja prestado trabalho voluntário.
57) O período em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar:
A) Computar-se-á, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização, estabilidade, gratificação natalina e férias;
B) Não poderá ser computado para qualquer efeito trabalhista;
C) Computar-se-á, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade;
D) Só pode ser computado por servidor público.
58) São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos:
A) Todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988;
B) Todos os direitos previstos na CLT;
C) Salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria;
D) Salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade, aviso-prévio, aposentadoria, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e horas extras.
59) A jornada normal de trabalho:
A) Não pode ser alterada, se prevista em lei específica;
B) Pode ser alterada por acordo coletivo ou por sentença, mesmo que a redução salarial seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual;
C) Só pode ser alterada por acordo coletivo, independentemente do percentual da redução salarial;
D) Pode ser alterada por acordo coletivo, desde que a redução salarial seja inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual.
60) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial:
A) Aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais;
B) Aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais;
C) Aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais;
D) Aquele cuja duração não exceda a quarenta horas semanais;
61) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de:
A) 4 horas consecutivas para descanso;
B) 8 horas consecutivas para descanso;
C) 11 horas consecutivas para descanso;
D) 12 horas consecutivas para descanso.
62) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de:
A) Uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas;
B) Duas horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de uma hora;
C) Uma hora, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário;
D) Duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.
63) Sobre trabalho noturno é incorreto afirmar que:
A) A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno;
B) Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) pelos menos, sobre a hora diurna;
C) A hora noturna será computada como de cinqüenta e cinco minutos e trinta segundos;
D) Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem.
64) O salário mínimo é:
A) Fixado em cada contrato de trabalho;
B) Fixado em cada acordo coletivo de trabalho;
C) Fixado em lei;
D) Fixado em sentença normativa.
65) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo;
A) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de sessenta dias subseqüentes a sua saída;
B) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de trinta dias;
C) Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos servidores da empresa;
D) Todas as respostas acima.
66) A Junta de Conciliação e Julgamento é composta de;
A) Um juiz do trabalho;
B) Um juiz do trabalho e um juiz classista temporário, representante, ora dos empregados, ora dos empregadores;
C) Três juízes do trabalho, presididos pelo mais antigo no cargo;
D) Um juiz do trabalho, que a presidirá, e dois juízes classistas temporários, representantes dos empregados e dos empregadores.
67) Compete à Justiça do Trabalho:
A) Conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre trabalhadores e empregadores, excluídos os entes de direito público externo e interno;
B) Conciliar e julgar os dissídios coletivos e individuais entre trabalhadores e empregadores, excluídos apenas os entes de direito público externo;
C) Executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a ,e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
D) Executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
68) No processo de trabalho, os atos e termos processuais:
A) Só poderão ser escritos a tinta:
B) Poderão ser escritos a tinta ou datilografados;
C) Poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo;
D) Poderão ser escritos a tinta, datilografados, carimbados ou registrados em memória eletrônica.
69) Na Justiça do Trabalho:
A) É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;
B) Não é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;
C) Depende de portaria do Presidente do Tribunal Regional para que seja permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita;
D) Depende de portaria do Corregedor do Tribunal Regional para que seja permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
70) As nulidades no processo trabalhista:
A) Podem ser argüidas a qualquer tempo e em qualquer instância quando envolver matéria constitucional;
B) Não serão declaradas senão mediante provocação das partes, salvo aquela fundada em incompetência de foro;
C) Podem ser argüidas mesmo por quem lhes tiver dado causa;
D) Prejudicará todos os atos posteriores.
71) O parentesco que torna o juiz do trabalho suspeito é aquele:
A) Por consangüinidade até o sexto grau civil;
B) Por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil;
C) Por afinidade até o sexto grau civil;
D) De qualquer grau ou natureza.
72) Mudo que não saiba escrever:
A) Não pode ser testemunha na Justiça do Trabalho;
B) Só pode ser testemunha na Justiça do Trabalho se houver acordo entre as partes;
C) Pode ser testemunha através de intérprete por conta da Justiça do Trabalho;
D) Pode ser testemunha através de intérprete por conta da parte interessada.
73) No processo do trabalho, findo o interrogatório:
A) Poderá qualquer dos litigantes retirar-se, prosseguindo a instrução com o seu representante;
B) Os litigantes devem permanecer para acompanhar a instrução;
C) A retirada do reclamante importará o arquivamento da reclamação;
D) A retirada do reclamado importará confissão quanto à matéria de fato.
74) Garantida a execução trabalhista ou penhorados os bens:
A) Terá o executado dez dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo para o exeqüente para a impugnação;
B) Terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo para o exeqüente para a impugnação;
C) Terá o executado oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo para o exeqüente para a impugnação;
D) Terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo prazo em dobro para o exeqüente para a impugnação;
75) O prazo prescricional da ação, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho:
A) É de cinco anos para trabalhador urbano;
B) É de cinco anos para trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural;
C) É de cinco anos para trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
D) É de dois anos para o trabalhador rural.
76) Podem propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante o Supremo Tribunal Federal:
A) O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, ou o Procurador Geral da República;
B) O Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, o Governador de Estado e qualquer partido político, associação de classe ou sindicato;
C) O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil;
D) O Presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ou o Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
77) Aplicam-se às subsdiárias das sociedades de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios as seguintes regras constitucionais:
A) Autorização legislativa específica para sua criação e para participação em empresa privada, sujeição às regras vedatórias de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sujeição a estatuto jurídico especial e a normas de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações;
B) Livre instituição pela respectiva sociedade de economia mista, conforme determinarem seus estatutos, somente obedecendo às normas da lei de sociedade por ações;
C) Livre instituição pela respectiva sociedade de economia mista, conforme determinarem seus estatutos, com sujeição à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas;
D) Autorização genérica da lei de criação da respectiva sociedade de economia mista, observância do teto constitucional de remuneração e sujeição à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Tribunais de Contas.
78) O servidor público já estável somente perderá o cargo:
A) Mediante sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com a garantia de ampla defesa;
B) Mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com a garantia de ampla defesa, por averiguação de insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar, e por exoneração em virtude do excesso de despesas com pessoal, nos casos legalmente previstos e mediante indenização;
C) Mediante processo administrativo com a garantia de ampla defesa e por ato normativo de redução de pessoal por excesso de despesas;
D) Por descumprimento dos requisitos do estágio probatório.
79) Assinale a alternativa correta:
A) Os magistrados serão remunerados por subsídios, fixado em parcela única, ou através da remuneração estipulada em planos de carreira, conforme dispuser a lei federal ou estadual competente;
B) Os magistrados serão remunerados por subsídios, fixados em parcela única, obedecido o teto constitucional de vencimentos e vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;
C) Os subsídios dos magistrados de carreira serão fixados em lei, conforme as respectivas categorias, tendo por único limite o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
D) OS subsídios dos magistrados de carreira e dos Ministros Superiores serão fixados anualmente, por ato normativo conjunto dos chefes dos Poderes da República.
80) A imunidade conferida a chefes de missão diplomática:
A) Abarca as infrações penais de qualquer natureza;
B) Não abarca os crimes comuns;
C) Só alcança as infrações de trânsito;
D) Não alcança os crimes políticos.
81) Durante o trajeto em um ônibus pertencente à empresa transportadora concessionária de serviço público do Município X, ocorreu um assalto armado, causando o falecimento instantâneo do passageiro J., de doze anos, baleado na cabeça. Os pais do menor vitimado pretendem ser indenizados.
A) Os pais do menor vitimado podem interpor ação de indenização por perdas e danos materiais, cumulada com danos morais, contra a empresa transportadora concessionária municipal;
B) Cabe ação de indenização dos pais do menor contra o Município X, por ser este o concedente do serviço público de transporte coletivo em questão;
C) Descabe ação de indenização contra a transportadora, porque nenhuma culpa teve esta na realização do assalto armado;
D) Cabe ação de indenização por danos materiais contra a concessionária transportadora mas descabe a cumulação com danos morais, porque o menor vitimado não exercia atividade produtiva.
82) Um Tribunal Regional do Trabalho construiu sua nova sede, e está pretendendo contratar com terceiros, por prazo determinado, o uso remunerado de espaços de seu amplo saguão, para a vendagem de livros e exposição de obras de arte:
A) Será uma concessão de direito real de uso, por tratar-se de bem público especial;
B) Só pode ser efetuada, no caso, uma permissão de uso em caráter precário, porque o saguão do prédio é bem de uso comum do povo;
C) Será uma concessão remunerada de uso, plenamente admissível porque se trata de bem público de uso especial;
D) Será uma concessão de uso, mas, tratando-se de bem público de uso especial, não poderá ser remunerada.
83) Assinale a alternativa correta:
A) O exercício do poder de polícia administrativa é atividade permanente discricionária da Administração Pública, decorrente unicamente do uso de suas prerrogativas de poder público;
B) O exercício do poder de polícia administrativa pela Administração é limitado pela competência do agente e pela legalidade, finalidade, forma e proporcionalidade dos meios empregados;
C) No exercício de poder de polícia administrativa, a Administração Pública atua como auxiliar do Poder Judiciário, na repressão à criminalidade, inteiramente condicionada pela normas processuais penais;
D) Sobre os atos praticados em decorrência do exercício de poder de polícia administrativa, por sua especial natureza, não incide o controle jurisdicional do Poder Judiciário.
84) F., servidor público federal, aposentou-se por invalidez, porém, em virtude dos progressos da medicina, veio a ficar completamente curado, conforme constatado por laudo médico oficial, pretendendo voltar ao exercício do seu cargo público. Que deverá pleitear?
A) Sua readaptação em cargo de atribuições afins;
B) Sua reversão á atividade, no cargo anteriormente ocupado, independentemente da existência de vaga, como excedente;
C) Sua reintegração no cargo em que foi aposentado com o pleno ressarcimento de todas as vantagens devidas durante o seu afastamento;
D) Seu aproveitamento em outro cargo, de atribuições idênticas ou semelhantes.
85) Assinale a alternativa correta:
A) Pelas obrigações dos membros da pessoa jurídica, não responde o patrimônio desta, nem pelas obrigações da pessoa jurídica responde o patrimônio individual de qualquer de seus membros;
B) Será desconsiderada pelo julgador a pessoa jurídica, sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;
C) Será sempre solidariamente responsável a pessoa jurídica por quaisquer obrigações assumidas individualmente por seus sócios, tendo em vista a moderna aplicação da disregard doctrine;
D) A teoria da disregard doctrine ainda não encontra nenhum amparo no direito positivo brasileiro.
86) Assinale a alternativa correta:
A) As empresas reunidas em consórcio deverão responder por todas as obrigações contraídas, presumindo-se, sempre, a solidariedade entre as mesmas;
B) O consórcio de empresas não tem personalidade jurídica, respondendo cada uma por suas obrigações, mas a falência de uma das consorciadas se estende a todas as demais;
C) É da essência do consórcio das empresas que todas sejam controladas pelo mesmo grupo societário;
D) As empresas consorciadas se constituem mediante convenção, sob o mesmo controle ou não, para executar determinado empreendimento, a falência de uma não se estende às demais e cada uma responde por suas obrigações, não se presumindo a solidariedade entre as mesmas.
87) Assinale a alternativa correta:
A) Os sócios das sociedades por cotas de responsabilidades limitada não respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atoa praticados com violação do contrato ou da lei;
B) Respondem pessoalmente pelas dívidas contraídas pela sociedade por cotas de responsabilidade limitada os bens do cônjuge do sócio casado em comunhão de bens;
C) Na sociedade por cota de responsabilidade limitada somente responde pelas obrigações da sociedade o sócio ostensivo que exerce a gerência;
D) A morte de um sócio cotista determina automaticamente a dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada.
88) Não havendo qualquer declaração de vontade no texto de promessa de compra e venda de imóvel:
A) Entende-se que a mesma é irretratável;
B) Entende-se que é retratável;
C) Entende-se que pode ser revogada ou não, conforme as circunstâncias;
D) Só pode ser revogada judicialmente.
89) Os atos praticados em fraude contra credores:
A) São nulos de pleno direito;
B) São ineficazes;
C) São anuláveis na sua inteireza;
D) São anuláveis na medida do prejuízo do credor.
90) Assinale a alternativa correta:
A) As ações preferenciais das companhias, ressalvado o caso das ações com dividendos fixos ou mínimos, asseguram dividendos no mínimo 10% maiores que os atribuídos às ações ordinárias, prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital, com ou sem prêmio, podendo tais vantagens ser acumuladas;
B) As ações preferenciais das companhias conferem, sempre cumulativamente, o direito à propriedade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital;
C) A emissão de ações preferenciais sem direito a voto não pode ultrapassar a metade do capital da companhia;
D) Em nenhuma hipótese as ações preferenciais poderão adquirir o direito de voto nas deliberações da companhia.
91) A renúncia produz efeito:
A) Desde sua manifestação;
B) Quando aceita pelo órgão ou pessoa a que se destina;
C) Quando chega à esfera de conhecimento do destinatário;
D) Quando expedida pelo renunciatário.
92) O mandato outorgado em termos irrevogáveis:
A) Não pode ser revogado em qualquer hipótese;
B) Pode ser revogado por ato do outorgante;
C) Só pode ser revogado judicialmente;
D) Não é admitida a irrevogabilidade do mandato.
93) A solidariedade passiva:
A) Só pode resultar da lei;
B) Só pode resultar da vontade das partes;
C) Pode resultar da lei ou da vontade das partes;
D) Só pode resultar da lei e da vontade das partes.
94) A quitação de uma cota periódica:
A) Não gera presunção de quitação das cotas anteriores;
B) Gera presunção absoluta de quitação das cotas anteriores;
C) Gera presunção relativa de quitação das cotas anteriores;
D) Gera presunção de quitação das cotas anteriores, se previsto contratualmente.
95) Há litispendência:
A) Quando uma ação repete o que já foi julgado em outra;
B) Quando proposta ação idêntica a outra em curso;
C) Quando ocorre qualquer das hipóteses anteriores;
D) Quando a mesma questão é renovada, mesmo entre partes diferentes.
96) Se um juiz é arrolado como testemunha em processo que tenha a seu cargo:
A) Pode mandar excluir o seu nome do rol de testemunhas;
B) Obrigatoriamente dar-se-á por impedido para prosseguir no feito;
C) Dar-se-á por incompetente e remeterá o processo a outro juízo;
D) Julgará antecipadamente a lide.
97) O recurso extraordinário fundado em dissídio jurisprudencial:
A) Reclama referência ao repositório de jurisprudência onde tenha sido publicado o acórdão divergente;
B) Reclama prova de divergência, mediante certidão ou cópia autenticada da decisão divergente;
C) Não exige prova a divergência, senão sua simples menção;
D) Exige que a divergência seja atestada pelo prolator da decisão divergente.
98) A liqüidação por artigos se promove:
A) Quando há números a serem verificados
B) Quando há fatos novos a serem provados;
C) Quando a decisão independe de conta;
D) Quando a execução já pode ser promovida.
99) Uma confissão de dívida firmada perante as testemunhas:
A) É título de execução extrajudicial;
B) Pode ser título de execução extrajudicial;
C) Não é título de execução extrajudicial;
D) É título judicial de execução.
100) Ao apreciar transação entre autor e réu:
A) O juiz extingue processo com julgamento de mérito;
B) O juiz extingue o processo sem julgamento de mérito;
C) O juiz extingue o processo com julgamento de mérito, desde que haja reconhecimento da procedência do pedido;
D) O juiz arquiva o processo por mero despacho.
COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO
DIA 19/12/1999 – DOMINGO - 2ª ETAPA
QUESTÕES
GABARITO
51
A
52
A
53
D
54
A
55
B
56
B
57
C
58
C
59
D
60
A
61
C
62
A
63
C
64
C
65
D
66
D
67
D
68
C
69
A
70
B
71
B
72
D
73
A
74
B
75
C
76
D
77
A
78
B
79
B
80
B
81
A
82
C
83
B
84
B
85
B
86
D
87
A
88
A
89
D
90
A
91
C
92
C
93
C
94
C
95
B
96
A
97
B
98
B
99
A
100
A
