DIREITO PENAL

01. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 - QUESTÃO 21) Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.

II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.

III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

Está correto o que se afirma em:

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) II e IV, apenas.

(E) II, III e IV, apenas.

02. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT - 2012 - QUESTÃO 22) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:

(A) Condenatória, com todas as consequências secundárias.

(B) Absolutória.

(C) Condenatória, mas livra o réu das consequências secundárias.

(D) Declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

(E) Absolutória, mas sem excluir os efeitos civis.

03. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 –

QUESTÃO 24) Fábio, homem ciumento, depois de três anos juntos, vê rompido seu namoro com Aline. Aline, mulher bela e atraente, após o ocorrido começa a namorar Juliano. Certo dia, Fábio, ao avistar Aline e Juliano andando em uma praça, investe contra este desferindo-lhe uma facada com a intenção de matar a vítima, mas atinge-a apenas no braço, causando-lhe uma lesão corporal. Fábio, tendo a possibilidade de prosseguir golpeando a vítima, desiste de fazê-lo ante a súplica de Aline. Considerando os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

(A) Fábio incorreu no crime de homicídio em sua forma tentada.

(B) Fábio responde por lesão corporal, incorrendo no que, em doutrina, denomina-se “tentativa qualificada”.

(C) Fábio está acobertado pelo arrependimento posterior.

(D) Fábio responde por homicídio atenuado em razão da injusta provocação da vítima.

(E) Fábio responde por lesões em concurso formal com tentativa de homicídio.

01. E
02. D
03. B