04. (PGJ -
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT - 2012 - QUESTÃO 25) Sobre o crime de
peculato culposo tipificado no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
(A) A reparação
do dano sempre extingue a punibilidade.
(B) A reparação
do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença irrecorrível.
(C) A reparação
do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença recorrível.
(D) A reparação
do dano antes da prolação da sentença reduz a pena pela metade.
(E) A reparação
do dano antes ou após a prolação da sentença reduz a pena pela metade.
05. (PGJ -
PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 - QUESTÃO 27) Relativamente à
imputabilidade penal e à aplicação de medida de segurança, de acordo com o
Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta.
(A) A
inimputabilidade constitui pressuposto do comportamento delituoso.
(B) A medida de
segurança é consequência inafastável ao agente que tenha praticado fato típico
penal sob o manto da inimputabilidade.
(C) O prazo
máximo da medida de segurança será estipulado em consonância com o máximo da
pena cominada para o crime.
(D) O agente que
tenha praticado fato típico penal, mesmo sendo semi-imputável, poderá, em
certos casos, ser submetido à medida de segurança.
(E) A
inimputabilidade deve ser demonstrada pelo órgão acusador.
06. (CESPE/ UnB –
DPE/SE– Defensor Público Substituto – 2012 - QUESTÃO 22) Ronaldo, maior e
capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a,
no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento
mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação
extraconjugal e informações acerca do suposto amante.
Com base nessa
situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes
previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais
estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das
disposições do CP.
(A) A norma
extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos
descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.
(B) A hipótese
em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o
agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação,
o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica
e familiar, sob pena de bis in idem.
(C) A situação
hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência
doméstica e familiar em concurso com os
do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a
prática da infração penal.
(D) Os fatos
praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado
pela lesão corporal.
(E) Há concurso
aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da
especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e
familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma
disciplinadora do delito de tortura.
04. B
05. D
06. C
